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Processo nº 1089388-82.2023.8.26.0100

ID: 293528242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1089388-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SANTOS BOURG LILIAN SARROUF LUIZ PHILIPPE SARROUF MARCOS DO CARMO JOSé PERNAMBUCO MARI MORI VERONICA BELUCCI ERRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORMESINDA BATISTA GOUVEIA

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Processo 1089388-82.2023.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lilian Sarrouf - - Carlos Alberto Santos Bourg - - Luiz Philippe Sarrouf - - Veronica Belucci Errera - … Processo 1089388-82.2023.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lilian Sarrouf - - Carlos Alberto Santos Bourg - - Luiz Philippe Sarrouf - - Veronica Belucci Errera - - Marcos do Carmo José Pernambuco - - Mari Mori - Ante o exposto e considerando os últimos documentos juntados aos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, autorizando LILIAN SARROUF, portadora da Cédula de Identidade RG nº 12.753.566-4-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 046.346.258-06, casada com CARLOS ALBERTO SANTOS BOURG, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.875.223-1-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 053.291.788-00, LUIZ PHILIPPE SARROUF, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.911.968-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 007.263.538-09, VERONICA BELUCCI ERRERA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 6.926.586-0-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 905.707.828-72, casada com MARCOS DO CARMO JOSE PERNAMBUCO, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.288-355-7-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 043.146.358-19, e MARIA MORI, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.693.810-8-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 076.931.848-72, a proceder, por meio de MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, ao levantamento de saldo bancário atualizado deixado por FUSAKO MORI IQUEDA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 854.483-9-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 685.136.908-72, depositado em contas judiciais do Banco do Brasil S/A, Agência deste Fórum João Mendes Júnior, vinculadas aos autos, observando-se o Formulário MLE de fls. 117, ressalvados eventuais bens supervenientes, que poderão ser objeto de sobrepartilha. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que foi integralmente acolhido o pedido inicial, reconheço a inexistência de interesse recursal e DECLARO, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença, para todos os fins e efeitos de direito. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente de certidão de trânsito em julgado. Custas processuais recolhidas a fls. 33 e 35, sendo que, em consulta ao SAJ/PG 5, verifico que já foi providenciada a queima (inutilização) da respectiva guia, no Portal de Custas, em observância ao Comunicado CG nº 132/2025 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Tendo em vista que o Mandado de Levantamento Eletrônico já foi expedido a fls. 120/121, com informação de que o valor depositado em conta judicial vinculada ao presente feito foi efetivamente gravado, CERTIFIQUE O Z. CARTÓRIO quanto ao efetivo e integral levantamento em favor dos requerentes, e, em caso positivo, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. P.R.I. - ADV: ORMESINDA BATISTA GOUVEIA (OAB 91827/SP), ORMESINDA BATISTA GOUVEIA (OAB 91827/SP), ORMESINDA BATISTA GOUVEIA (OAB 91827/SP), ORMESINDA BATISTA GOUVEIA (OAB 91827/SP), ORMESINDA BATISTA GOUVEIA (OAB 91827/SP), ORMESINDA BATISTA GOUVEIA (OAB 91827/SP)

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Processo nº 1016530-88.2025.8.26.0001

ID: 313045614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1016530-88.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1016530-88.2025.8.26.0001 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cleide Fernandes dos Santos - Tendo em vista o decurso do prazo sem que a parte providenciasse o recolhimento int… Processo 1016530-88.2025.8.26.0001 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cleide Fernandes dos Santos - Tendo em vista o decurso do prazo sem que a parte providenciasse o recolhimento integral das custas devidas, não pode prosseguir o processo, devendo ser cancelada a distribuição. Ademais, deixou a parte requerente de atender integralmente a decisão de fls. 43/48. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Produção antecipada de provas. Sentença de extinção por falta de interesse de agir sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Pretensão da autora em obter a exibição de documentos. Autora não se utilizou de canais de atendimento ao consumidor para tentar esclarecer a questão. Feito que se enquadra na definição de demanda massificada e litigância predatória. Determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida e extrato do Sistema Registrato do Banco Central. Determinações em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED), Recomendação nº 127/2022 do CNJ e Comunicado nº 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Extinção mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001062-50.2024.8.26.0153; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) CONTRATO - Produção antecipada da prova - Pretensão de exibição de contrato firmado entre as partes - Prévia solicitação administrativa não comprovada - Pedido administrativo genérico em desacordo com as regras mencionadas no Recurso Especial Repetitivo n° 1.349.453-MS - Extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC - Apelação do autor - Interesse de agir não demonstrado - Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1002490-66.2024.8.26.0218; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, VI e X c.c. art. 290 e 321, § único, todos do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito. Sem condenação ao pagamento de custas. Neste sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DISTRIBUIÇÃO CANCELADA - CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CPC - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - NORMATIVA INVOCADA PELA D. MAGISTRADA QUE, AINDA, SE REFERE A HIPÓTESES DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO - DETERMINAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1148364-82.2023.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) - grifado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa definitiva. P.R.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Banco Safra S/A x L. A. Fernandes Indústria E Comércio Ltda e outros

ID: 330475466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1129158-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

L. A. FERNANDES INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA LUIS ANDRé FERNANDES

Intimação

Advogados:

VIVIANE VERGAMINI TERNI ALONSO

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1129158-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - L. A. Fernandes Indústria e Comércio Ltda - - Luis André Fernandes - Vistos. Às fls.… Processo 1129158-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - L. A. Fernandes Indústria e Comércio Ltda - - Luis André Fernandes - Vistos. Às fls. 618/625, o executado Luis André apresentou impugnação à penhora do imóvel objeto da matrícula nº 55.017 do CRI de Barueri/SP (localizado na Rua Professora Ermelinda Teixeira, nº 20, Barueri/SP). Arguiu a impenhorabilidade do imóvel sob o fundamento de que se trata de bem de família. Pediu o cancelamento da constrição. Às fls. 630/635, o exequente afirmou que o executado não comprovou a alegação de que o imóvel é utilizado para fins de residência. Aduziu que o executado é proprietário de outro imóvel. Pontuou que o endereço residencial declarado à Receita Federal é diferente do endereço do imóvel penhorado. Pediu a manutenção da constrição. Decido. Para comprovar a alegação de que o imóvel é impenhorável, o executado Luis André se limitou a apresentar duas declarações firmadas por terceiros datadas de 16 e 18.10.2024. O executado não apresentou nenhum outro documento (tais como contas de consumo de serviços essenciais emitidas em seu nome e vinculadas ao endereço do imóvel penhorado: faturas de energia elétrica, fornecimento de água, fornecimento de gás, serviços de internet etc.). De outro lado, o endereço residencial informado pelo executado à Receita Federal na declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024 difere do endereço do imóvel penhorado (Rua Eugênio Frediani, nº 104 - Casa 1, Santana de Parnaíba/SP, fl. 288). Ademais, o executado foi citado nesse mesmo endereço (Rua Eugênio Frediani, nº 104 - Casa 1, Santana de Parnaíba/SP, fls. 144/146 e 190). O art. 1º da Lei nº 8.009/90 prevê que "[o] imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". O art. 5º da mesma lei, estabelece que "[p]ara os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". As declarações juntadas às fls. 624/625, por si só, não são suficientes para comprovar que o imóvel é utilizado pelo executado e sua família para fins residenciais. Considerando que o executado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, pois não comprovou que o imóvel penhorado é utilizado por sua entidade familiar para moradia permanente, a impenhorabilidade deve ser afastada. Pelo exposto, rejeito a impugnação à penhora do imóvel objeto da matrícula nº 55.017 do CRI de Barueri/SP (localizado na Rua Professora Ermelinda Teixeira, nº 20, Barueri/SP. Diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), VIVIANE VERGAMINI TERNI ALONSO (OAB 174069/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP)

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Processo nº 0024411-30.2025.8.26.0100

ID: 309734893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024411-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE MELLO LEONEL JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS AMERICO GAIOTTO

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GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

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Processo 0024411-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1071928-82.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Jose de Mello Leonel Junior - Trata… Processo 0024411-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1071928-82.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Jose de Mello Leonel Junior - Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica instaurado por Jose de Mello Leonel Junior contra Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. e outro por meio do qual requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio de ativos financeiros das empresas indicadas como integrantes do mesmo grupo econômico da executada original, bem como a expedição de certidão premonitória. A concessão da medida pretendida exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora os elementos trazidos com a inicial revelem indícios de atuação empresarial integrada entre as pessoas jurídicas indicadas, inclusive com comunhão de estrutura societária e gestão comum, a documentação apresentada ainda não permite, em sede de cognição sumária, concluir pela existência manifesta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a ponto de justificar, de plano, o deferimento de bloqueio de ativos financeiros das empresas requeridas. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, que exige prova robusta da fraude, do abuso ou da confusão patrimonial, sob pena de se comprometer a autonomia das pessoas jurídicas de direito privado e a segurança jurídica das relações empresariais. No tocante à alegação de aplicação da teoria menor do CDC (art. 28, §5º), também não se mostra suficiente, por ora, para justificar a constrição cautelar, notadamente sem que os requeridos sejam previamente citados para manifestação, nos termos do art. 135 do CPC, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a alegação de inadimplemento e ausência de bens penhoráveis da executada principal, embora relevante, não autoriza, por si só, o levantamento imediato do véu da personalidade jurídica das empresas do suposto grupo econômico sem o necessário contraditório e aprofundamento da instrução. Dessa forma, ausentes os pressupostos do art. 300 do CPC, notadamente o perigo de dano irreparável concreto e imediato, indefiro o pedido liminar. Determino o regular prosseguimento do incidente, com a citação das requeridas STX Desenvolvimento Imobiliário S/A e ST Participações S/A para, querendo, manifestarem-se no prazo legal, nos termos do art. 135 do CPC. A expedição de certidão premonitória poderá ser reapreciada oportunamente, se configurado risco efetivo de frustração da execução. Necessária, portanto, se faz a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a qual defiro nos moldes do artigo 133 do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar melhor apreciação deste Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, determino: a) O prosseguimento deste incidente na forma do artigo 134 do Código de Processo Civil; b) determino a suspensão da execução, na forma do §3º do mesmo artigo; c) citem-se, a fim de se manifestarem na forma e no prazo do artigo 135 do Código de Processo Civil. Deve a exequente promover as diligências pertinentes, indicando endereços e recolhendo custas para prática do ato. No silêncio, ao arquivo. - ADV: GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Sérgio César Iório e outros

ID: 295807640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037590-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

SéRGIO CéSAR IóRIO SEVEN RIO PRETO INDúSTRIA E COMéRCIO DE JóIAS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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CARLOS JOSE BARBAR CURY

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Processo 1037590-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Seven Rio Preto Indústria e Comércio de Jóias Ltda - - Sérgio César Iório - réu revel - V… Processo 1037590-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Seven Rio Preto Indústria e Comércio de Jóias Ltda - - Sérgio César Iório - réu revel - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora, apresentada pelos executados, com fundamento na impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, sob dois argumentos principais: (i) que os montantes bloqueados são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, X, do CPC; e (ii) que parte do valor constrito decorre de conta bancária conjunta com terceiro não executado, devendo ser liberada metade da quantia. O exequente apresentou manifestação contrária, sustentando que os valores bloqueados estão depositados em conta corrente, o que afasta a presunção de impenhorabilidade. Aduz ainda que não houve prova de que os recursos têm natureza alimentar ou estão destinados à subsistência do devedor. Quanto à conta conjunta, defende a legitimidade da constrição integral, ausente demonstração de que os valores pertencem exclusivamente ao cônjuge. Decido. Da impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos Com razão parcial os executados. O artigo 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. O entendimento consolidado do STJ, contudo, flexibilizou tal proteção, estendendo-a a quaisquer valores mantidos em instituições financeiras, inclusive em conta corrente, desde que comprovadamente destinados à subsistência do devedor e sua família. No presente caso, os executados não demonstraram de forma documental que os valores bloqueados constituem verbas de natureza alimentar ou que sejam indispensáveis à manutenção de seu núcleo familiar. A mera alegação genérica, desacompanhada de extratos bancários, declarações fiscais ou demonstrativos de despesas básicas, não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade legal. Assim, não comprovada a destinação dos valores ao mínimo existencial, afasta-se a alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC. Da penhora sobre conta conjunta No tocante ao bloqueio ocorrido em conta bancária conjunta de titularidade do executado e de sua esposa, igualmente não há elementos que autorizem o desbloqueio parcial. A jurisprudência dominante reconhece que, na ausência de prova específica sobre a origem dos valores, presume-se a possibilidade de movimentação integral por qualquer dos titulares. No caso, o executado limitou-se a alegar a titularidade conjunta da conta, sem demonstrar que os valores constritos pertencem exclusivamente à correntista estranha à lide. A ausência de individualização dos depósitos, proveniência de valores ou outra evidência clara impede a aplicação da regra excepcional de impenhorabilidade parcial. Da intimação acerca do bloqueio sobre produto de previdência A informação de bloqueio de R$ 2.481,15, relativa a produto de previdência, constante às fls. 200/203, deverá ser objeto de intimação formal à empresa executada para eventual impugnação específica quanto à natureza dos ativos atingidos. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora, mantendo-se válidas as constrições realizadas por meio do sistema SISBAJUD, inclusive aquelas incidentes sobre valores depositados em conta conjunta. Determino, ainda, a intimação da empresa executada acerca do bloqueio noticiado às fls. 200/203. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), SÉRGIO CÉSAR IÓRIO, CARLOS JOSE BARBAR CURY (OAB 115100/SP)

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Fabiano Bravo Rios x Anália Franco Laboratório E Diagnósticos Por Imagem Ltda

ID: 296626981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149666-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO BRAVO RIOS

Polo Passivo:

ANáLIA FRANCO LABORATóRIO E DIAGNóSTICOS POR IMAGEM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO MICHEL SACCO

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LEANDRO DE PADUA POMPEU

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149666-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149666-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabiano Bravo Rios - Apelado: Anália Franco Laboratório e Diagnósticos Por Imagem Ltda - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. O EMBARGANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, PRÁTICA ILÍCITA DE REEMBOLSO ASSISTIDO, PROPAGANDA ENGANOSA E IRREGULARIDADES DA EMBARGADA PERANTE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E O CNES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A SENTENÇA É NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É NULO POR PRÁTICA DE REEMBOLSO ASSISTIDO; (III) SE A EXECUÇÃO ESTÁ LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO PROSPERA, POIS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM GUARDARAM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 93, IX, DA CF E 489 DO CPC.4. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É NULO POR PREVER REEMBOLSO ASSISTIDO, PRÁTICA ILÍCITA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, TORNANDO INEXIGÍVEIS OS VALORES NELE PREVISTOS.5. A EXECUÇÃO NÃO ESTÁ LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 783 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES, DECLARANDO-SE NULA A EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO EXIGE TÍTULO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 2. PRÁTICAS ILÍCITAS, COMO O REEMBOLSO ASSISTIDO, COMPROMETEM A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 783, 803, I, 85, §2º; CDC, ART. 6º, III; LEI N. 9.656/1998, ART. 12, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.959.929/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 22/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060323-85.2023.8.26.0506, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, 14/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013497-84.2024.8.26.0564, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 30/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009112-13.2023.8.26.0020, REL. ALFREDO ATTIÉ, 25/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085508-82.2023.8.26.0100, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Petillo de Castro Boscatti (OAB: 472046/SP) - Leandro de Padua Pompeu (OAB: 170433/SP) - Fabricio Michel Sacco (OAB: 168551/SP) - 4º andar

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Dsv Air & Sea Brasil Ltda. e outros x Sompo Seguros S.A

ID: 292711386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043119-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DSV AIR & SEA BRASIL LTDA. TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Polo Passivo:

SOMPO SEGUROS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA DOMESI SILVA LOPES

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043119-82.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043119-82.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Embargte: Dsv Air & Sea Brasil Ltda. - Embargdo: Sompo Seguros S.a - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. OMISSÃO INEXISTENTE. FINALIDADE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA, AFASTANDO A LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO INCORREU EM OMISSÃO AO ANALISAR A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR DA CARGA TRANSPORTADA, NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA QUANTO À DECLARAÇÃO DE VALOR, RECONHECENDO QUE A INVOICE, ACOMPANHADA DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, INDICAVA COM CLAREZA A DESCRIÇÃO E O VALOR DA MERCADORIA, AFASTANDO A LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A MENÇÃO À INVOICE NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CONHECIMENTO PRÉVIO DO VALOR DA CARGA PELA TRANSPORTADORA, SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO FORMAL ESPECÍFICA.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.6. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS EMBARGANTES NÃO CONFIGURA OMISSÃO, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1. NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ENFRENTADA DE FORMA FUNDAMENTADA.2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA NEM À MANIFESTAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 141.788-9/CE, PLENO, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Marcelo de Lucena Sammarco (OAB: 221253/SP) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Débora Domesi Silva Lopes (OAB: 238994/SP) - 3º andar

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Patricia De Sousa Mendes x Compañia Panameña De Aviacion S/A (Copa Airlines)

ID: 314998281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058057-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUSA MENDES

Polo Passivo:

COMPAñIA PANAMEñA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES)

Intimação de acórdão

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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THAÍS ALBUQUERQUE CÓCCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058057-82.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058057-82.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patricia de Sousa Mendes e outro - Apelado: Compañia Panameña de Aviacion S/A (Copa Airlines) - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento ao recurso para afastar o decreto de extinção, e julgaram parcialmente procedente a demanda, nos termos do acórdão, V.U. - *DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO INTERNACIONAL AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS NO EXTERIOR QUE IMPLICOU NA EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO INSURGÊNCIA DOS AUTORES ACOLHIMENTO DO APELO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL, CONSIDERANDO QUE O ATRASO INICIAL DO VOO SE DEU EM SOLO BRASILEIRO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ADEMAIS, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE, POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OS AUTORES JÁ TINHAM PASSADO A RESIDIR EM SOLO NACIONAL EXTINÇÃO DA AÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 1.013, §3º, I, DO CPC ANÁLISE DO MÉRITO PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO DE SEU EM RAZÃO DE COLISÃO COM AVE QUE VEIO DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA ALÉM DISSO, TAL FATO É INERENTE À ATIVIDADE E NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO AÉREO AUTORES QUE SOMENTE CHEGARAM AO DESTINO FINAL COM 48 HORAS DE ATRASO EM RAZÃO DAS CONEXÕES QUE FARIAM NECESSIDADE DE SE INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MATERIAIS RELATIVAMENTE AOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM EM RAZÃO DO CENÁRIO NARRADO, ALÉM DA QUANTIA DISPENDIDA PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS JUNTO À COMPANHIA AÉREA QUE FARIA O ÚLTIMO VOO RÉ QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE EM RELAÇÃO AO PLEITO DE DANO MATERIAL CONTUDO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS EM RAZÃO DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO PROCEDIMENTO DA ANAC QUANTO À RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM QUE FOI OBSERVADA PELO TRANSPORTADOR PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ARTIGO 32, §2º, II, DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016 RESPEITADO DANOS MORAIS CONFIGURADOS ATRASO DE 48 HORAS QUE IMPLICOU EM SOFRIMENTO IMERECIDO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DECRETO DE EXTINÇÃO AFASTADO E ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO INICIAL RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO E AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaís Albuquerque Cócca (OAB: 385530/SP) - Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling (OAB: 154675/SP) - 3º andar

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Koltec Soluções Ambientais Ltda x Brk S/A Crédito, Financiamento E Investimento (Atual Denominação De Brickell S/A. Cfi)

ID: 305572928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090649-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KOLTEC SOLUçõES AMBIENTAIS LTDA

Polo Passivo:

BRK S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAçãO DE BRICKELL S/A. CFI)

Intimação

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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Processo 1090649-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Koltec Soluções Ambientais Ltda - BRK S/A Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell S… Processo 1090649-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Koltec Soluções Ambientais Ltda - BRK S/A Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell S/a. Cfi) - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 652/653) foi assinado através da plataforma Gov.br. E, como já esclarecido às fls. 522/524, de acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, converto o julgamento em diligência e determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu extinção da ação sem julgamento do mérito, regularize sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. Intime-se. - ADV: ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP)

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Fundação Para Pesquisa Em Arquitetura E Ambiente - Fupam x Antonio Gil Da S. Andrade Projetos Me (Gesta Arquitetos) e outros

ID: 305849522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0063904-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PARA PESQUISA EM ARQUITETURA E AMBIENTE - FUPAM

Polo Passivo:

ANTONIO GIL DA S. ANDRADE PROJETOS ME (GESTA ARQUITETOS) ANTONIO GIL DA SILVA ANDRADE

Intimação

Advogados:

ROBERTO BUENO ARRUDA FILHO

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IARA MARTHOS AGUILA

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AUANY PINHEIRO DA SILVA

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Processo 0063904-82.2023.8.26.0100 (processo principal 1136884-54.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fundação para Pesquisa em Arquitetura e Ambiente - FUPAM - Antonio Gil da S… Processo 0063904-82.2023.8.26.0100 (processo principal 1136884-54.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fundação para Pesquisa em Arquitetura e Ambiente - FUPAM - Antonio Gil da Silva Andrade - - Antonio Gil da S. Andrade Projetos ME (Gesta Arquitetos) - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Antonio Gil da S. Andrade Projetos ME (Gesta Arquitetos) Antonio Gil da Silva Andrade Valor atualizado: R$ 1.255.537,39 Documentos: 17.678.838/0001-31 e 001.074.478-94 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: IARA MARTHOS AGUILA (OAB 112282/SP), IARA MARTHOS AGUILA (OAB 112282/SP), ROBERTO BUENO ARRUDA FILHO (OAB 118605/SP), ROBERTO BUENO ARRUDA FILHO (OAB 118605/SP), AUANY PINHEIRO DA SILVA (OAB 469178/SP)

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