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Processo nº 5000619-66.2025.4.02.5110

ID: 330608636

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-66.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONICA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMINE BARBOSA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-66.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MONICA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : YASMINE BARBOSA ALVES (OAB RJ186009) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-66.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MONICA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : YASMINE BARBOSA ALVES (OAB RJ186009) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições. No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte. Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5000619-46.2025.8.21.0117

ID: 293148930

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Pinheiro Machado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-46.2025.8.21.0117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADMILSON DE SOUSA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ROSANE RUSCH BRAGA

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CARLA RAQUEL CORREIA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000619-46.2025.8.21.0117/RS AUTOR : ADMILSON DE SOUSA BATISTA ADVOGADO(A) : MARIA ROSANE RUSCH BRAGA (OAB RS133022) ADVOGADO(A) : CARLA RAQUEL CORREIA MARTINS (OAB RS050… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000619-46.2025.8.21.0117/RS AUTOR : ADMILSON DE SOUSA BATISTA ADVOGADO(A) : MARIA ROSANE RUSCH BRAGA (OAB RS133022) ADVOGADO(A) : CARLA RAQUEL CORREIA MARTINS (OAB RS050575) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão de pensão previdenciária por morte ajuizada por ADMILSON DE SOUSA BATISTA contra MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO / RS. O pedido de pensão por morte contra a Fazenda Pública não é de competência do Vara da Direção do foro. Ademais, o art. 411 da Consolidação Normativa Judicial, com a redação já adaptada às disposições do CPC, estabelece a regra de competência da Vara da Direção do Foro. "Art. 411 – Nas Comarcas dotadas de 06 (seis) ou mais Varas, onde criado “Cartório da Direção do Foro”, serão distribuídos privativamente a ele os procedimentos de jurisdição voluntária relativos a registros públicos, de justificações, protestos, notificações e interpelações, de abertura e registro de testamentos e processamento das precatórias de citação e intimação cíveis e criminais. § 1º - Excetua-se da disposição do caput o procedimento de abertura e registro de testamento cumulado com pedido autorização para lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, hipótese na qual a distribuição se dará ao juízo sucessório competente para o inventário." Além disso, para verificação da competência se é da Justiça Comum ou do Juizado Especial da Fazenda Pública, que tem competência absoluta para as causas até 60 salários mínimos, a parte autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, e informar sobre a pretensão de receber as parcelas vencidas e, nesse caso, apresentar memória de cálculo para análise da competência. Outrossim, para garantia da celeridade processual, uma vez que a parte autora pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. Ainda que se trate de pessoa física, a presunção do direito à gratuidade da justiça não é absoluta. É entendimento deste Juízo de que a mera declaração de hipossuficiência econômica não é insuficiente para demonstrar a necessidade para fins de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que não traz elementos informativos que a confirme. As custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também através dela que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da benesse, sob pena de o sistema tornar-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. Assim, para análise do pedido, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar seus comprovantes de rendimentos (contracheques, carteira de trabalho, recibos de pagamento de autônomo, declaração de IR referente aos últimos dois anos, cópia dos extratos de cartão de crédito, etc.). Tratando-se o requerente de produtor rural, deverá juntar as notas fiscais de venda de produtor rural, em números sequenciais, referentes aos últimos dois anos, com a respectiva contranota, além da sua última Declaração de IRPF. Intimação do autor agendada eletronicamente.

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Processo nº 5000619-52.2022.4.03.6336

ID: 295873850

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-52.2022.4.03.6336

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

LUCIANA APARECIDA TERRUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000619-52.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: VALTER DIRCEU TECCHI Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000619-52.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: VALTER DIRCEU TECCHI Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA APARECIDA TERRUEL - SP152408 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000619-52.2022.4.03.6336

ID: 295901573

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-52.2022.4.03.6336

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DIRCEU TECCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA APARECIDA TERRUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000619-52.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: VALTER DIRCEU TECCHI Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000619-52.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: VALTER DIRCEU TECCHI Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA APARECIDA TERRUEL - SP152408 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000619-23.2025.4.04.7208

ID: 276800623

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-23.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA SILVA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILA CUNHA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-23.2025.4.04.7208/SC AUTOR : RAIMUNDO DA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) DESPACHO/DECISÃO 01. Trata-se de dem… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-23.2025.4.04.7208/SC AUTOR : RAIMUNDO DA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) DESPACHO/DECISÃO 01. Trata-se de demanda ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em que a parte autora requer a declaração de isenção de imposto de renda sobre os seus rendimentos em virtude de doença grave. 02. O diagnóstico médico da parte autora - questão central para a solução da presente lide - constitui fato jurídico que permanece controvertido, a ser solucionado mediante prova pericial. Assim, entendo necessária a marcação de perícia judicial com médico, o qual será designado por este Juízo. Neste sentido, cito a seguir precedente do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. 1. A Lei 7.713/88 instituiu a isenção, ao portador de cardiopatia grave, do imposto de renda retido na fonte sobre as parcelas recebidas a título de aposentadoria. 2. Ainda que padeça a agravante de significativo problema cardiológico, conforme aponta a documentação apresentada, o juízo de origem considerou que os elementos dos autos não se revelam suficientes para a confirmação da cardiopatia grave a ensejar o direito à isenção tributária pretendida, impondo-se, para tanto, a realização da perícia médica, mediante dilação probatória a ser empreendida nos autos originários. (TRF4, AG 5024013-91.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 18/11/2021) Determino a realização da prova pericial. Nomeio o médico perito Cristiano Valentin, CRM/SC 22.104 para conduzir a perícia a ser realizada no processo em epígrafe. 03. Intimem-se as partes para, sendo o caso, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, em 15 dias (art. 465, § 1°, I e II, do CPC). Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), consoante Resolução nº 937/2025 do Conselho da Justiça Federal. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para que designe data, horário e local para a realização da perícia, informando a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de serem intimadas as partes. Os quesitos do juízo são os seguintes: (a) É possível afirmar, com segurança que afaste a dúvida razoável, que, atualmente ou em alguma época pretérita, a parte autora já esteve acometida de alguma doença prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004? (b) Sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, é possível afirmar em qual data, ou período, a doença esteve presente? (c) Indicando as respostas anteriores que em algum período esteve a parte autora acometida de doença prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, é possível informar qual exame, relato médico ou outro elemento embasou tais respostas? Intimem-se as partes acerca da data da perícia, ficando os respectivos advogados direta e pessoalmente responsáveis pela cientificação dos assistentes técnicos porventura indicados. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem e anexem os pareceres dos assistentes, querendo, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Após a manifestação das partes e eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Concluída a prova pericial, registre-se para sentença.

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Neiva De Fatima De Macedo x Ildo Cezar De Moraes e outros

ID: 317117499

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000619-32.2010.8.21.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA DE FATIMA DE MACEDO

Polo Passivo:

ILDO CEZAR DE MORAES ROSANE MARIA NEVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMIRO DEDAVID SILVA

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RÓGER ALVES DA ROCHA

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FABIO ANDRE ADAMS DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000619-32.2010.8.21.0033/RS EXEQUENTE : NEIVA DE FATIMA DE MACEDO ADVOGADO(A) : RAMIRO DEDAVID SILVA (OAB RS094991) EXECUTADO : ROSANE MARIA NEVES ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000619-32.2010.8.21.0033/RS EXEQUENTE : NEIVA DE FATIMA DE MACEDO ADVOGADO(A) : RAMIRO DEDAVID SILVA (OAB RS094991) EXECUTADO : ROSANE MARIA NEVES ADVOGADO(A) : FABIO ANDRE ADAMS DOS SANTOS (OAB RS050313) EXECUTADO : ILDO CEZAR DE MORAES ADVOGADO(A) : RÓGER ALVES DA ROCHA (OAB RS077685) ADVOGADO(A) : FABIO ANDRE ADAMS DOS SANTOS (OAB RS050313) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a penhora do imóvel matriculado sob o n. 33.528 no Registro de Imóveis de São Leopoldo/RS (eventos 46 e 51). Conforme se verifica da matrícula atualizada ( evento 46, MATRIMÓVEL2 ), o imóvel foi alienado em 06/10/2010 (registro n. 13), após a averbação da premonitória decorrente do presente feito (averbação 08), o que evidencia que o adquirente tinha ciência da existência de dívidas vinculadas ao bem: Nesse contexto, considerando que a alienação do imóvel ocorreu posteriormente à averbação da premonitória, não há óbice à penhora requerida, uma vez que a transmissão do bem não tem o condão de afastar a responsabilidade patrimonial decorrente da execução em curso. Com efeito, a alienação realizada após a averbação da existência da ação não pode prejudicar o credor, sendo ineficaz em relação a este, nos termos do art. 792, II, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o n. 33.528 do Registro de Imóveis de São Leopoldo/RS, do que ficam as partes devidamente intimadas conforme art. 841, §1º, CPC. Reduza-se a termo a penhora (art. 845, §1º) , observando-se que o termo deverá atender aos requisitos elencados no art. 838 do CPC e art. 239 da Lei de Registros Públicos. Ato contínuo, expeça-se certidão para fins de averbação no registro imobiliário, nos termos do art. 844 do CPC, devendo a exequente, sem o que não se procederá a atos de expropriação, trazer à colação cópia atualizada da matrícula do imóvel constrito, com explicitação da competente averbação. Salienta-se que incumbe ao exequente providenciar o registro da penhora no Ofício Imobiliário competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 799, inc. IX, CPC). Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem , devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à intimação do atual proprietário e seu cônjuge, se casado for, acerca da constrição . Após a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, decorrido o prazo legal para eventual impugnação acerca da avaliação, intime-se a parte exequente para que diga em que termos pretende o prosseguimento do feito, notadamente a respeito da realização da execução pela técnica expropriatória que melhor atenda ao seu interesse. Cumpra-se integralmente. Diligências legais.

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Processo nº 5000619-94.2020.8.13.0456

ID: 319602952

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-94.2020.8.13.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MAXIMO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5000619-94.2020.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: SEBASTIAO ALVES DE MOURA CPF: 397.738.686-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 10485414572) opostos pelo procurador da parte autora em face do despacho de ID 10479877033, que, após o trânsito em julgado do v. Acórdão que negou provimento à apelação, determinou a ciência das partes e o posterior arquivamento dos autos, consignando que "Eventual cumprimento de sentença de honorários deverá ser manejado em procedimento autônomo e em apartado". O embargante sustenta, em síntese, a existência de dupla omissão no referido despacho. A primeira, concernente à ausência de determinação para expedição da certidão de honorários de defensor dativo. A segunda, relativa à falta de fundamentação para a determinação de que o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais seja processado em autos apartados, o que, segundo alega, contrariaria o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. De início, cumpre assentar a natureza jurídica do ato judicial impugnado. O pronunciamento de ID 10479877033 consubstancia-se em despacho de mero expediente, porquanto seu conteúdo visa unicamente a impulsionar o feito, sem decidir qualquer questão incidental ou de mérito. O ato se limitou a dar ciência às partes do trânsito em julgado e a orientar os procedimentos subsequentes de arquivamento e de execução da verba honorária, não possuindo, portanto, qualquer carga decisória apta a causar prejuízo às partes. Nesse diapasão, a legislação processual civil é categórica ao estabelecer, em seu artigo 1.001, que “Dos despachos não cabe recurso”. Os Embargos de Declaração, por sua natureza, constituem modalidade recursal, destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. Tratando-se o ato impugnado de um despacho ordinatório, desprovido de conteúdo decisório, revela-se manifesta a sua irrecorribilidade. Por conseguinte, a presente medida é inadmissível. Não obstante a inadmissibilidade do recurso, por um dever de boa-fé processual e com o fito de evitar futuras controvérsias, passo a prestar os esclarecimentos pertinentes às questões levantadas pelo embargante. Quanto à alegada omissão na expedição da certidão de honorários dativos, assiste parcial razão ao peticionante. A sentença de mérito (ID 7351638095) efetivamente arbitrou honorários em favor do nobre causídico nomeado para patrocinar a defesa dos interesses do autor. A expedição da respectiva certidão é, de fato, um corolário lógico do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba, sendo medida administrativa que independeria de nova determinação expressa. Contudo, para que não pairem dúvidas, determino à Secretaria que proceda à imediata expedição da certidão de honorários devidos ao defensor dativo, nos moldes da sentença transitada em julgado. No que tange à segunda omissão apontada, referente à determinação para que o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais seja deflagrado em autos apartados, cumpre tecer as seguintes considerações. A referida orientação não constitui óbice ao direito do advogado, mas sim uma medida de organização judiciária e de eficiência processual. O presente feito, que versou sobre o fornecimento de medicamentos, atingiu sua finalidade com o trânsito em julgado, tendo tramitado por anos e acumulado vasto volume de documentos. A manutenção de seu trâmite ativo apenas para a execução de uma verba acessória, cujo credor é o próprio advogado e não a parte originalmente representada, geraria tumulto processual e dificultaria a gestão do acervo de processos. A instauração de um procedimento autônomo de cumprimento de sentença para os honorários de sucumbência confere maior clareza às partes envolvidas na nova fase (credor: advogado; devedor: Fazenda Pública), simplifica o processamento e o controle dos atos executórios, e está em conformidade com os princípios da celeridade e da economia processual que regem o processo eletrônico. Tal medida se insere no poder de direção do processo conferido ao magistrado e não viola o disposto no artigo 523 do CPC, apenas adequando o procedimento às peculiaridades do caso e à necessidade de uma prestação jurisdicional mais eficiente. Por tais considerações, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por manifesta inadmissibilidade. Contudo, a título de esclarecimento, determino à Secretaria que expeça a certidão de honorários dativos em favor do procurador da parte autora, nos termos fixados na sentença de ID 7351638095. Mantenho, por seus próprios fundamentos, a determinação de que o cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência seja iniciado em procedimento autônomo e apartado. Após, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com a devida baixa, conforme já determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira

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Processo nº 5000619-95.2025.8.21.0133

ID: 297355665

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-95.2025.8.21.0133

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BENTO MANOEL DE ABREU JOAO PEDRO DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000619-95.2025.8.21.0133/RS AUTOR : JOAO PEDRO DE ABREU ADVOGADO(A) : ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB MG167116) AUTOR : BENTO MANOEL DE ABREU ADVOGADO(A) : ISADORA RIBEIRO PR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000619-95.2025.8.21.0133/RS AUTOR : JOAO PEDRO DE ABREU ADVOGADO(A) : ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB MG167116) AUTOR : BENTO MANOEL DE ABREU ADVOGADO(A) : ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB MG167116) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em Razão de Overbooking e Extravio Temporário de Bagagens ajuizada por JOAO PEDRO DE ABREU e BENTO MANOEL DE ABREU , representados por sua genitora MAYARA RAMOS PINTO . 1. Recebo a inicial. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. No tocante a inversão do ônus da prova, teço algumas considerações. Considerando que se trata de matéria abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando presente a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova , nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação cível. Considerando a concessão da justiça gratuita em favor da parte autora, os valores devidos ao(à) conciliador(a) ou mediador(a) serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sendo devida 1 URC na conciliação, em caso de acordo, e 2 URCs na mediação cível ou familiar, independentemente de entendimento realizado, conforme disposto no artigo 2º do Ato 047/2021-P. Nesta hipótese, a requisição de pagamento dar-se-á ao final da lide. Dificuldades de acesso exclusivamente relacionadas à realização da audiência poderão ser sanadas via whatsapp do CEJUSC (55) 997270218. Com a designação de sessão de conciliação pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte ré para participar da solenidade aprazada, acompanhada de advogado. Caso designada a prática autocompositiva em meio virtual ou híbrido, o link da videoconferência e os dados de acesso da solenidade deverão constar no mandado de citação e intimação. A citação da parte ré deverá ser realizada com pelo menos 20 dias de antecedência da data da sessão designada, a teor do artigo 334, caput , do Código de Processo Civil. A parte autora será intimada pessoalmente para comparecimento ao ato designado, sem prejuízo da intimação da Defensoria Pública. As partes ficam advertidas de que o não comparecimento na audiência de conciliação designada pelo CEJUSC será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. O prazo de contestação , de 15 (quinze) dias, será contado da audiência de conciliação , ou da última sessão, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, observadas as demais hipóteses, a teor do artigo 335 do Código de Processo Civil. Não haverá nova intimação. Advirta-se a parte ré também de que, não oferecida contestação no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, a teor do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sobrevindo contestação, à réplica . Após, sendo hipótese de intervenção, abra-se vista ao Ministério Público.

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Processo nº 5000399-82.2019.8.21.0012

ID: 315776109

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Dom Pedrito Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000399-82.2019.8.21.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO DOS SANTOS DUARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA FERNANDA NEVES RAUBER

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MONITÓRIA Nº 5000399-82.2019.8.21.0012/RS RÉU : THIAGO DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO(A) : BRUNA FERNANDA NEVES RAUBER (OAB rs089612) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando o teor da petição de evento… MONITÓRIA Nº 5000399-82.2019.8.21.0012/RS RÉU : THIAGO DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO(A) : BRUNA FERNANDA NEVES RAUBER (OAB rs089612) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando o teor da petição de evento 33.1 , na qual se pleiteia a realização de citação válida dos requeridos, cumpre destacar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul alinha-se ao entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de admitir a validade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, conforme se extrai dos precedentes pertinentes, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA TELEFONE. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. O Código de Processo Civil prevê um rol com seis modalidades de citação: i) pelo correio; (ii) por oficial de justiça; (iii) por hora certa; (iv) pelo escrivão ou chefe de secretaria; (v) por edital; e (vi) por meio eletrônico. No processo civil, é possível admitir a utilização de telefone para realização de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Em casos de citação pelo aplicativo de whatsapp, por exemplo, essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: (i) o número do telefone, (ii) a confirmação escrita e a (iii) foto do citando, conforme já decidiu o STJ, inclusive em processos penais (HC nº 641.877 - DF/2021). Em ocasiões excepcionais como a causada pela Pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), este Tribunal de Justiça vem admitindo que atos processuais ocorram via telefone, conforme dispõe os artigos 11 e 12, do ATO 30/2020 - CGJ. No caso concreto, verifica-se que a ação de execução foi proposta em face dos executados em 30/11/2017 e, desde a referida data, ainda não houve a citação do réu Mauro Piccoli. Consoante se observa dos autos, foram efetuadas tentativas de citação do réu Mauro Piccoli, mediante Oficial de Justiça, nos dias 31/03/2018 e 28/09/2019, restando as duas infrutíferas, conforme fl. 21 - mandado 4; e fl. 78 - mandado de citação 21. Na primeira tentativa, o Oficial de Justiça informou que o réu estava viajando sem haver previsão de retorno. (fl. 21 - mandado 4 - evento 2). Na segunda tentativa, o Oficial de Justiça compareceu ao endereço do réu Mauro, por três vezes, em horários diferentes, contudo não obteve êxito na citação. Na ocasião, o corréu Marcos Piccoli - irmão de Mauro – foi citado, informando que seu irmão é motorista de caminhão, que percorre a região norte e nordeste, não possuindo endereço fixo (fl. 78 - mandado de citação 21 - evento 2). A decisão recorrida indeferiu o pedido de citação por telefone, por entender que não haviam sido esgotadas todas as vias para localização do devedor. Contudo, entendo que, diante das peculiaridades do caso concreto, sobretudo pelo fato de que o agravado Mauro não possui endereço fixo, bem como que o ATO 30/2020 - CGJ ainda está em vigor e que a ação de execução já tramita desde 2017, mostra-se cabível o deferimento da citação por telefone, consoante postulado pela parte agravante, desde que observados os cuidados necessários para essa modalidade de citação. Ademais, consoante se bserva dos embargos de terceiro nº 5000619- 06.2018.8.21.0048/RS, vinculados a presente demanda, foi deferida a citação via whatsapp do agravado Mauro (evento 23 - embargos de terceiro). Assim, em face do caso concreto, defiro a citação por telefone do agravo Mauro Piccoli. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50769805820218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 18-08-2021). 2. Voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000619-90.2025.4.04.7218

ID: 276787245

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-90.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREI DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA DE FREITAS VIEIRA GRUMOVSKI

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ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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MARLON PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-90.2025.4.04.7218/SC AUTOR : ANDREI DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-90.2025.4.04.7218/SC AUTOR : ANDREI DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A) : ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO (OAB SC052051) ADVOGADO(A) : CAMILA DE FREITAS VIEIRA GRUMOVSKI (OAB SC056270) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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