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Processo nº 5000769-44.2022.4.03.6203

ID: 318752214

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-44.2022.4.03.6203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS THOMAZINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MELLO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-44.2022.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: JOSE MARCOS THOMAZINHO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-44.2022.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: JOSE MARCOS THOMAZINHO Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ MELLO DIAS - SP58428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Com o trânsito em julgado da sentença, encaminhem-se os autos à CEAB-DJ do INSS para anotação / retificação / implantação / pagamento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o INSS, por intermédio do Portal de Intimações, para que providencie a liquidação do julgado em até 60 (sessenta) dias, apresentando os respectivos cálculos. Com a vinda dos cálculos de liquidação, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Se a parte credora concordar com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Se a parte credora discordar dos cálculos apresentados, deverá efetuar a liquidação detalhada do julgado em 30 (trinta) dias, seguindo-se a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Na oportunidade em que falar sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou quando trouxer a liquidação do julgado, deverá a parte credora: a)trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado, a teor do que estabelece o art. 8º XIV da Resolução 458/2018 do Conselho da Justiça Federal c/c Resolução nº 115/2010-CNJ, não podendo esta ser paga independentemente da principal caso o destaque fique aquém do teto para o precatório, caso não seja dativo. b) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil (artigo 27, parágrafo 3º da Resolução 458/2017 do CJF). Havendo divergências das partes quanto aos valores, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Intimem-se.

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Marcelo Ribeiro Pereira x Condomínio Residencial Vila Germânica

ID: 321954956

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000769-28.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA GERMÂNICA

Sentença

Advogados:

JOSE MAURICIO COSTA

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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Embargos à Execução Nº 5000769-28.2021.8.24.0038/SC EMBARGANTE : MARCELO RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO COSTA (OAB SC026596) EMBARGADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA GERMÂNICA ADVOGADO(A… Embargos à Execução Nº 5000769-28.2021.8.24.0038/SC EMBARGANTE : MARCELO RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO COSTA (OAB SC026596) EMBARGADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA GERMÂNICA ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC047485) SENTENÇA Pelo exposto: 1. Acolho parcialmente os embargos opostos por MARCELO RIBEIRO PEREIRA à execução contra si proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA GERMÂNICA, apenas para o fim de reconhecer o excesso de execução relativamente à incidência de juros de mora sobre a base de cálculo da multa moratória de 2%. 1.1. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), arcando cada uma das partes com 50% de tais rubricas. Anoto que os honorários foram arbitrados nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil levando-se em conta que a causa é singela e o proveito econômico auferido pelas partes é baixo. ?1.2. Todavia, tendo em vista a decisão proferida no evento 35.1, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência por cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Julgo improcedente, por outro lado, o pedido de consignação em pagamento formulado por MARCELO RIBEIRO PEREIRA contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA GERMÂNICA, CONCEPTCON JO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E IMOBILIÁRIA LTDA. e MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. 2.1. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). A despeito do zeloso trabalho realizado na defesa dos interesses da parte ré, a natureza da causa é singela e o proveito econômico é baixo. 2.2. Todavia, tendo em vista a decisão proferida no evento 3.1, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência por cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. 4. Expeça-se alvará em favor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA GERMÂNICA para levantamento da quantia incontroversa depositada nos autos da Consignação em Pagamento n. 5028987-03.2020.8.24.0038 por MARCELO RIBEIRO PEREIRA, que deverá ser transferida para conta bancária a ser indicada, desde que [i] de titularidade da própria parte; ou [ii] da pessoa física de seu(s) advogado(s) que possuam poderes para receber e dar quitação; ou [iii] da sociedade de advocacia da qual faz(em) parte. 5. Transitada em julgado esta sentença: a) alimente-se o sistema com os dados essenciais à cobrança das despesas processuais (arts. 320 e 321, CNCGJ); b) promova-se o saneamento das providências pendentes de cumprimento; e, c) nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000769-77.2025.8.13.0140

ID: 326732089

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000769-77.2025.8.13.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL SERRA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO GUIMARAES DE FREITAS

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GEOVANE GONCALVES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35547-000 PROCESSO Nº: 5000769-77.2025.8.13.0140 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL SERRA VERDE CPF: 31.055.603/0001-14 RÉU: CRISTINA SENRA SANTOS CPF: 051.681.326-93 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme previsto no artigo 38, da Lei n° 9.099/95, passo a síntese dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação de execução de título judicial ajuizada por Condomínio Residencial Portal Serra Verde. Em manifestação de ID 10492703422, a parte exequente informou que a demanda foi distribuída equivocadamente nesta Comarca, razão pela qual requereu o cancelamento do feito. Conforme certidão de triagem de ID 10492762305, foi realizada a conferência inicial, na qual se confirmou que o pedido de cancelamento decorre do erro na escolha da Comarca, tendo o processo sido protocolizado indevidamente em Carmo da Mata/MG. É o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO À luz do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] Sobre a extinção sem resolução do mérito Marcus Vinícius Rios Gonçalves aduz o seguinte: Quando há a extinção sem resolução de mérito, não há óbice a que a ação seja reproposta, mas, nas hipóteses de litispendência e dos incisos I, IV, VI e VII, do artigo 485, a propositura de nova ação depende de correção do vício que deu ensejo à extinção do processo anterior. Pois bem. No caso em tela, conforme já relatado, a ação foi distribuída equivocadamente nesta Comarca de Carmo da Mata/MG, quando deveria ter sido distribuída Comarca diversa, tendo a própria parte exequente reconhecido o equívoco e requerido o cancelamento da demanda. Diante da ausência de interesse processual em razão da distribuição incorreta, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Assim, o cancelamento da distribuição e a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, e DETERMINO o o cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Carmo da Mata/MG, data registrada do sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata

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Processo nº 5000769-71.2025.8.13.0433

ID: 259231704

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-71.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5000769-71.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: COMERCIAL DE BEBIDAS DUKKE LTDA CPF: 14.080.107/0001-00 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA contra COMERCIAL DE BEBIDAS DUKKE LTDA, também devidamente qualificada, alegando, em síntese, o seguinte: Que, em 12/09/2023, celebrou contrato bancário com a ré, através de terminal eletrônico, com uso de sua senha pessoal e intransferível, por meio do qual disponibilizou a esta a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser paga em quarenta e duas parcelas mensais de R$ 4.314,07 (quatro mil trezentos e quatorze reais e sete centavos), cada, vencendo-se a primeira em 12/04/2024 e a última em 12/09/2027. Afirma, entretanto, que a requerida inadimpliu os pagamentos ajustados, alcançando o seu débito o importe de R$ 171.298,91 (cento e setenta e um mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos). Diante tais fatos, requer a procedência da ação. A requerida, embora devidamente citada, não contestou, operando-se contra ela os efeitos da revelia. Relatado, decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, II, do CPC. Sabe-se que a revelia conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos articulados na inicial, se o contrário não restar evidenciado do conteúdo dos autos. Analisando detidamente o feito, vislumbro que não há nada que infirme o que foi alegado pelo requerente. Pelo contrário, foi juntado ao feito contrato de empréstimo, firmado pela requerida em terminal de autoatendimento, devidamente acompanhado de seu extrato bancário, o qual comprova o depósito da quantia emprestada, qual seja, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) (ID 10372511348). Portanto, não havendo nos autos qualquer documento capaz de comprovar que a ré tenha adimplido o débito perseguido, tenho que a procedência da ação é medida a ser imposta. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 171.298,91 (cento e setenta e um mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos), acrescida de correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, de acordo com a nova redação dada ao art. 406, do Código Civil. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 5000769-80.2023.4.03.6115

ID: 257186084

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-80.2023.4.03.6115

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SUELI HELENA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADEMAR DE PAULA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000769-80.2023.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos EXEQUENTE: SUELI HELENA ROCHA Advogado do(a) EXE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000769-80.2023.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos EXEQUENTE: SUELI HELENA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMAR DE PAULA SILVA - SP172075 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 D E S P A C H O Vistos. Dê-se ciência à parte autora dos documentos anexados pela parte ré, devendo comparecer à agência bancária para receber seu crédito, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO dos valores pagos. A parte autora/Sucessora deverá apresentar na agência bancária, cópia desta decisão, de seus documentos pessoais, dos documentos anexados pela parte ré e da sentença. Após a regular intimação das partes acerca desta decisão, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, na ausência de manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo findo. No mesmo prazo, a parte autora poderá apresentar eventual impugnação ao valor apontado como devido pela parte ré. Ressalto que o prazo concedido será observado apenas para fins de arquivamento do processo, destacando que o valor permanecerá na Instituição Bancária e poderá ser levantado a qualquer momento. Deverá a parte autora/Sucessora atentar para as seguintes situações: 1 – A forma mais rápida de levantar o valor depositado é a própria parte autora/Sucessora comparecer, pessoalmente, na instituição bancária na qual o depósito foi efetuado, levando seus documentos pessoais, comprovante de residência, cópia dos documentos anexados pela parte ré e cópia desta decisão. 2 - No caso de interesse de levantamento no banco diretamente pelo causídico, deverá apresentar, além dos documentos acima indicados, a cópia da procuração e certidão de advogado constituído com as devidas autenticações. Para tanto, deverá apresentar a guia de pagamento da taxa de autenticação da procuração (VALOR DE R$ 8,00 INDEPENDENTE DO NÚMERO DE PÁGINAS), nos termos da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº 41, de 01/12/2022, ressaltando que não se aplica a isenção de custas (benefício da justiça gratuita), uma vez que se trata de interesse do advogado da parte autora. Nesse caso, a petição deve ser protocolada no PJe com o seguinte TIPO DE DOCUMENTO: “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. O prazo para expedição da certidão é de até 7 dias úteis, cabendo ao advogado acompanhar a juntada nos autos virtuais, independentemente de nova intimação. Considerando que não há mais nenhuma restrição nas atividades bancárias ou cotidianas de toda população, inclusive com a expedição de portaria pelo Ministério da Saúde que declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional causada pela Pandemia do COVID-19 no Brasil, deverá a parte autora/Sucessora e/ou seu advogado comparecer pessoalmente para o levantamento do valor depositado diretamente na agência bancária. Decorrido o prazo acima concedido sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa findo. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. SãO CARLOS, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5023992-82.2025.8.08.0048

ID: 338920379

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023992-82.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5023992-82.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GLOBIMPORT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DONATO SANTOS DE SOUZA - PR63313 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA D E S P A C H O A concessão do benefício da gratuidade da justiça carece da demonstração da hipossuficiência financeira da parte que a requer, especialmente em se tratando de pessoa jurídica, sob a qual não milita a presunção de veracidade contida no art. 98, § 3º, do CPC (Súmula nº 481 do STJ¹). Sendo assim, diante dos termos do artigo 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da pretendida gratuidade, inclusive relacionando suas despesas mensais, sob pena de indeferimento. Ainda, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil disciplina que, além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano². Denoto que o advogado Donato Santos de Souza (OAB/PR n° 63.313) excedeu em atuações neste Estado, eis que, subscreveu mais de 05 (cinco) petições (processos n° 5001427-41.2025.8.08.0011, n° 5000303-58.2025.8.08.0064, n° 5000811-04.2025.8.08.0064, n° 5000769-63.2025.8.08.0028, n° 5000773-03.2025.8.08.0028 e n° 5023955-55.2025.8.08.0048), sem comprovar sua respectiva inscrição suplementar³, razão pela qual determino a intimação do mesmo para tal finalidade, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem comprovação da inscrição suplementar, OFICIE-SE à OAB/ES com cópia do presente despacho e das petições subscritas pelo advogado mencionado para ciência e providências que entender cabíveis. Registro que o andamento do feito não será interrompido pela falta de comprovação de inscrição suplementar³. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente) 1. Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Art. 10 da Lei 8.906/1994: [...] § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. 3. Nesse sentido: “... A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados.” (AgRg no REsp n. 1.398.523/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 5/2/2014.)

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Processo nº 5000769-59.2024.4.03.6143

ID: 316159931

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000769-59.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTOFADOS BURITI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000769-59.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA PARTE AUTORA: ESTOFADOS B… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000769-59.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA PARTE AUTORA: ESTOFADOS BURITI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: GLAUBER ORTOLAN PEREIRA - SP305031-A, JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ - SP156989-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000769-59.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA PARTE AUTORA: ESTOFADOS BURITI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: GLAUBER ORTOLAN PEREIRA - SP305031-A, JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ - SP156989-A PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de remessa obrigatória em face de sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado para concessão de pedido liminar para reconhecer a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre os valores relativos às seguintes verbas: (i) auxílio-doença/auxílio-acidente nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento; (ii) salário-maternidade e (iii) férias indenizadas. No mérito, pretende o reconhecimento de direito líquido e certo de excluir, da base de cálculo das contribuições previdenciárias, as verbas supracitadas; o de repetição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, por meio de compensação tributária, corrigidos pela Taxa Selic. A liminar foi parcialmente concedida para suspender a exigibilidade das contribuições sociais sobre folha de salários destinadas à seguridade social sobre os valores pagos pela impetrante a título de: (i) 15 dias de afastamento que antecedem a concessão do auxílio-doença e do auxílio-acidente; e (ii) salário-maternidade (ID 318135823). Sobreveio a r. sentença que concedeu a segurança para: a) afastar a exigibilidade das contribuições sociais sobre folha de salários destinadas à seguridade social (cota patronal — art. 22, inc. I, da Lei n.° 8.212/1991), sobre os valores pagos pela Impetrante a título de: i) 15 dias de afastamento que antecedem a concessão do auxílio-doença e do auxílio-acidente; e ii) salário-maternidade, devendo a Autoridade Coatora abster-se de praticar qualquer ato de cobrança ou de restrição ao nome da Impetrante que tenha por objeto tais parcelas, com vistas, inclusiva, ao quanto disposto na própria IN RFB n°. 2.110/2022 (art. 34, inc. I e XXXIII); b) declarar o direito da Impetrante de proceder à compensação (Súmula n.º 461/STJ) dos valores indevidamente recolhidos sob esses títulos, com os tributos eventualmente devidos, nos termos da legislação de regência e observando-se as limitações impostas pelo art. 26-A da Lei n.º 11.457/2007, quando transitada em julgado a presente sentença e observada a prescrição quinquenal, corrigidos os valores a compensar pela Taxa SELIC. A União (Fazenda Nacional) informa que não apresentará recurso contra a r. sentença (ID 318135910). O Ministério Público Federal, em Segundo Grau, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 320216886) Sem recursos voluntários das partes. Subiram os autos por força da remessa obrigatória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000769-59.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA PARTE AUTORA: ESTOFADOS BURITI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: GLAUBER ORTOLAN PEREIRA - SP305031-A, JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ - SP156989-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): A Constituição Federal estabelece que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade mediante contribuições sociais, dentre outros recursos, nos termos do art. 195, in verbis: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:5 (Redação dada pela EC 20/98.) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;6 (Redação dada pela EC 103/19.) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Acrescentado pela EC 42/03)” Nos termos do art. 201, §11, da Constituição Federal, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Por seu turno, a Lei n.º Lei 8.212/1991 disciplina as contribuições a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, nos termos do art. 22, a seguir colacionado: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).” Registre-se, ainda, que o art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/1991 relaciona as hipóteses em que haverá desoneração tributária da contribuição previdenciária, contudo, sem apresentar rigoroso critério distintivo de hipóteses de não incidência. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565160, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgado em 29/03/2017, fixou a seguinte tese no Tema 20: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Ao apreciar o tema, o Excelso Pretório assentou que a interpretação do art. 195, I, deve ser feita em conjunto com o § 11, do art. 201, estabelecendo que a contribuição incide sobre parcelas recebidas mesmo em decorrência de relações não empregatícias, acrescentando que aquilo que se configura como “ganho habitual”, seja em decorrência de relação de emprego ou não, será passível de incidência de contribuição previdenciária. Assim, ficou sedimentado pelo E. STF que a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os “ganhos habituais do empregado”, excluindo-se, por conseguinte, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas de forma não habitual. Restou fixado, contudo, que o constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, salientando a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação. Nesse contexto, observa-se que a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas, extraindo-se daí a conclusão de que só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, a princípio, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria. Nesse diapasão, caberá à lei ordinária estabelecer a hipótese de incidência hábil para realizar as necessárias imposições tributárias, excluídas as isenções que a própria legislação estabelecer. É certo que nem todos os valores que o empregador paga ao empregado podem ser tributados como salário ou rendimento do trabalho, por haver verbas que não estão no campo constitucional de incidência, além das eventuais imunidades previstas pelo sistema constitucional. A questão devolvida a esta E. Corte, por força do reexame necessário, cuida-se do direito da impetrante de excluir, da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal os valores pagos a título de auxílio-doença/auxílio-acidente nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento e salário-maternidade, bem como ao direito a reaver as quantias recolhidas indevidamente, pela via da compensação, com correção monetária dos valores pela Taxa SELIC. Em relação aos primeiros quinze dias anteriores a concessão do auxílio-doença, trata-se de benefício concedido ao segurado que, havendo cumprido os requisitos exigidos pela Lei n.º 8.213/1991, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, em decorrência de doença (auxílio por incapacidade temporária), por mais de quinze dias consecutivos. O pagamento será realizado pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento e, a partir do décimo sexto dia, pela Previdência Social. Nos termos do disposto pelo art. 28, § 9º, “n”, da Lei 8.212/1991, o empregador não está sujeito à contribuição no que concerne à complementação ao valor do auxílio-doença após o 16º dia do afastamento, desde que tal direito abranja a totalidade dos empregados. Por outro lado, no que tange aos valores relativos aos quinze primeiros dias de afastamento, restou definido no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS o Tema nº 738, firmando-se a seguinte tese de repercussão geral: “Tema 738: Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória”. O salário-maternidade constitui benefício previdenciário expressamente previsto pelo rol do art. 18, I, g, da Lei n.º 8.213/1991 e será devido à segurada, nos termos do art. 71 do mesmo diploma legal, durante os cento e vinte dias em que permanecer afastada do trabalho em razão da licença-maternidade (art. 7º, XVIII, CF). Acerca do tema, decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.967, pela inconstitucionalidade formal e material do §2º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, que considera o salário-maternidade como salário de contribuição, bem como da parte final da alínea a do §9º do mesmo dispositivo, que exclui do salário de contribuição os benefícios da previdência social, salvo o salário-maternidade. Por fim, foi fixada a seguinte tese no Tema 72: “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre salário-maternidade”. Com relação à compensação, escorreita a r. sentença que reconheceu o direito da impetrante à compensação das quantias recolhidas indevidamente, pela via administrativa, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as limitações impostas pelo artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007 (Incluído pela Lei n.º 13.670, de 2018). Os valores das parcelas recolhidas indevidamente deverão ser atualizados monetariamente, desde a data do recolhimento indevido (Súmula 162 do STJ) até a data da compensação, pela taxa SELIC. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000769-59.2024.4.03.6143 Requerente: ESTOFADOS BURITI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Requerido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-DOENÇA E SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame Remessa necessária contra sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a ordem. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se as verbas indicadas possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência de contribuições previdenciárias; e (ii) saber se é possível a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente, com correção pela taxa Selic. III. Razões de decidir O pagamento dos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença possui natureza indenizatória, conforme fixado no Tema 738/STJ. O salário-maternidade, por decisão do STF no Tema 72, não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Após a vigência da Lei nº 13.670/2018, a compensação poderá ser realizada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, respeitando as restrições do artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018. A compensação deve ser corrigida pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, sem a acumulação de outros índices de correção monetária ou juros (Tema 905/STJ). IV. Dispositivo e tese Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: “1. É indevida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento.. 2. É cabível a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela taxa Selic, observada a prescrição quinquenal e os limites legais.” _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVIII; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, “d”, “e” e “n”; Lei nº 8.213/1991, arts. 18, I, g, e 71; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 576.967, Tema 72; STJ, REsp 1.230.957/RS, Tema 738; STJ, Súmula nº 162. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5000769-20.2025.8.24.0060

ID: 316209873

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-20.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Procedimento Comum Cível Nº 5000769-20.2025.8.24.0060/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de consulta formulado pela … Procedimento Comum Cível Nº 5000769-20.2025.8.24.0060/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de consulta formulado pela parte ativa e, como consequência, autorizo a utilização do serviço de acesso automatizado às bases de dados conveniadas (cadastros públicos ou privados), disponibilizado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, para viabilizar a pesquisa de informações de endereços da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. A pesquisa, a extração e a juntada ao processo das informações sobre endereços da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo serão executadas exclusivamente por robôs, a partir do acesso a todos os sistemas auxiliares conveniados. Concluídas as diligências e informados os resultados no processo, a(s) parte(s) ocupante do polo ativo será automaticamente intimada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou Defensor Público). Caso seja encontrado novo endereço, renove-se o cumprimento do ato processual (citação/intimação), nos termos da decisão inicial. Não localizado novo endereço além daqueles em que já houve tentativa de citação/intimação, intime(m)-se o(s) exequente(s) para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, no prazo de 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou Defensor Público), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais).

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Processo nº 5000769-50.2025.8.13.0440

ID: 278277714

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-50.2025.8.13.0440

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PIETRO RITHELY TATAGIBA P. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA FIGUEIREDO DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5000769-50.2025.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: P. R. T. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Como medida de economia processual, antecipo as provas técnicas. Realize-se estudo social do caso. Para a perícia médica, nomeio o Dr. Ramon Oliveira Araújo – CRM/MG 103.275, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC. À Escrivã Judicial para proceder à nomeação do perito supramencionado junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, nos termos do art. 11 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Tendo em vista a complexidade do trabalho e a inexistência de profissionais locais que aceitem a realização de perícia, havendo, portanto, a necessidade de deslocamento do perito, fixo os seus honorários em R$400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ c/c art. 28 da resolução 575/2019 do CJF, que serão quitados na forma da mencionada resolução pela Justiça Federal. A perícia será realizada em horário e local a ser indicado pelo expert, facultando-lhe, desde já, o uso do fórum local. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia médica. A parte autora deverá comparecer com 15 minutos de antecedência, munida de documento original com foto (RG, CNH ou CTPS), bem como de exames e laudos médicos que julgar necessários. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e para indicarem assistentes técnicos, se desejar, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada do laudo pericial e do estudo social, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, proceda-se à citação do INSS para resposta em 30 (trinta) dias, ocasião em que poderá oferecer contestação ou proposta de acordo. Nesta oportunidade, a Autarquia Previdenciária deverá apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para réplica. Após, dê-se vista às partes para especificarem provas, indicando objetivamente a finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio significará que não pretendem produzir provas, estando dispensada manifestação negativa. Notifique-se o Ministério Público. Cientifiquem-se as partes de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3°, do Provimento Conjunto n° 355/CGJ/2018, todos os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando interesse em sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Yndianara Nunes Prestes x Almir Savio Sabrosa e outros

ID: 321920456

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-14.2011.8.21.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YNDIANARA NUNES PRESTES

Polo Passivo:

ALMIR SAVIO SABROSA J.J. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

80

Advogados:

CLAUDIA CASOTTI

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LUCAS BENEDETTI DA MOTTA

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ALEX PEREIRA SOUZA

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ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO

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PAULA FRANCIELE FEIL FRIEDRICH

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ANAPAULA DA COSTA MÓTA

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5000769-14.2011.8.21.0086/RS (Pauta: 818) RELATOR: Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE: YNDIANARA NUNES PRESTES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANAPAULA DA COSTA MÓTA (OAB RS053569) ADVOGADO(A): PAULA FRANCIELE FEIL FRIEDRICH (OAB RS097557) APELADO: ALMIR SAVIO SABROSA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (OAB RJ026991) ADVOGADO(A): ALEX PEREIRA SOUZA (OAB RJ089754) APELADO: J.J. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS BENEDETTI DA MOTTA (OAB RS078576) ADVOGADO(A): Claudia Casotti (OAB RS073449) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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