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Processo nº 5000897-72.2024.8.13.0386

ID: 325427535

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lima Duarte Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000897-72.2024.8.13.0386

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HERCILIA HELENA DE ALMEIDA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERCILIA HELENA DE ALMEIDA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lima Duarte - MG - CEP: 36140-000 PROCESSO Nº: 5000897-72.2024.8.13.0386 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Liberação de Conta] AUTOR: WANDA MARIA DE PAULA FURTADO CPF: 463.071.686-68 e outros RÉU: LEONARDO EUGENIO FURTADO CPF: 776.405.276-00 DESPACHO Conforme sinalizado em decisão de ID n. 10301696634, no caso em comento, somente seria possível julgar procedente o pleito de expedição de alvará para levantamento da quantia referente à restituição de imposto de renda, na forma do artigo 2º da Lei n. 6.858/1980. No decisório supracitado, foi determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar qual parcela do montante localizado na pesquisa SISBAJUD de ID n. 10283909052 é referente à restituição de imposto de renda. A resposta do Banco do Brasil de ID n. 10393506641 não esclareceu o questionamento levantado pelo juízo. No documento, somente há informação da quantia total depositada em contas de titularidade do de cujus. De qualquer forma, na parte final da comunicação, o Banco do Brasil informou que, para envio de extratos (os quais esclarecerão a situação), seria necessário informar o período dos registros. Portanto, considerando-se que este juízo não tem conhecimento sobre a data em que foi realizado o depósito da quantia referente à restituição de imposto de renda em favor do de cujus, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe tais datas. Sendo apresentada informação, desde já determino a expedição de novo ofício, no qual deverão ser solicitados os extratos referentes aos períodos indicados, no prazo de 15 dias. Juntados os extratos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo in albis, determino a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Nessa hipótese, sendo apresentada informação, desde já determino a expedição de novo ofício, no qual deverão ser solicitados os extratos referentes aos períodos indicados, no prazo de 15 dias. Juntados os extratos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias. Cumpridas todas as determinações acima, venham os autos conclusos para sentença de extinção por abandono (em caso de inércia após intimação pessoal) ou para análise do mérito da demanda. Cumpra-se. Lima Duarte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO CUNHA MANSUR Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lima Duarte

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Processo nº 5000897-64.2023.8.13.0400

ID: 329171668

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000897-64.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES MORAIS FURST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FELIPPE MONTI

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CLEBERSON FERREIRA DE MORAIS

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TIAGO JOSE LOPES SEMIM

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ANDERSON JOSE BEZERRA BAETA

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ELIONE DE JESUS GOMES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000897-64.2023.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: THAMIRES MORAIS FURST CPF: 109.620.756-71 RÉU: PEDRO PAULO DA SILVA CPF: 020.282.086-60 DECISÃO Da detida análise dos autos, verifica-se que a Fundação Renova depositou valores devidos ao espólio e ao seu advogado, referentes à indenização sobre o rompimento da barragem de fundão ( ID 10376442871). Em seguida, a Fundação Renova pugnou pelo levantamento dos valores depositados aos autos (ID 10417654696). Ainda que se trate de inventário em andamento, não há, a princípio, justificativa para que os valores permaneçam depositados judicialmente. Conforme aduzido nos autos, tratam-se de valores acordados entre as partes. O credor – assim como o seu representante, “in casu” a inventariante (art. 618, II, do CPC) – é pessoa certa e determinada, que não apresenta nenhuma recusa no pagamento. Ainda que haja alguma dúvida, oposição ou pagamento, entendo que o pagamento deve ser feito na via própria, sobretudo à luz do art. 335 do Código Civil e dos artigos 539 e seguintes do CPC. Destaca-se, por oportuno, que da análise dos autos se mostra contraditória à alegação de que o depósito judicial foi acordado “pelas partes”, parecendo-me mais uma imposição unilateral. Isso porque, ao contrário da premissa adotada na manifestação da Fundação Renova, o depósito judicial não acarretará disponibilidade imediata da indenização à inventariante ou aos herdeiros, de forma que a demora na sua autorização em nada altera na situação dos autos. Dessarte, INDEFIRO os depósitos judiciais requeridos aos IDs 10376430089 e 10376438024, assim como o requerimento de levantamento ao ID 10377542558, e, consequentemente, determino a imediata devolução dos valores de IDs 10376430089 e 10376438024 à instituição depositante. INDEFIRO também o requerimento de terceiro estranho a lide (ID 10419010438). Considerando que os dados bancários já foram informados pela própria Fundação ao ID 10417654696, EXPEÇA-SE alvará para que a Fundação Renova levante imediatamente dos valores depositados indevidamente nos autos (ID 10376430089 e 10376438024). Em seguida, intime-se a inventariante acerca do requerimento de ID 10346763064. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Volmir Antonio August Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256955661

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-19.2023.8.21.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VOLMIR ANTONIO AUGUST DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 28 de abril de 2025, seg… 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 28 de abril de 2025, segunda-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 30 de abril de 2025, quarta-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc. Apelação Cível Nº 5000897-19.2023.8.21.0052/RS (Pauta: 628) RELATOR: Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS APELANTE: VOLMIR ANTONIO AUGUST DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DIVISÃO DE PREVIDENCIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): FRANCISCO WERNER BERGMANN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2025. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente

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Processo nº 5000897-02.2024.4.03.6201

ID: 331450111

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-02.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS RUIZ ARISTIMUNHA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000897-02.2024.4.03.6201 RELATOR: 2º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000897-02.2024.4.03.6201 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: ROBERTO CARLOS RUIZ ARISTIMUNHA Advogados do(a) RECORRENTE: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS22975-A, FAGNER DE OLIVEIRA MELO - MS21507-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 21 DE AGOSTO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5000897-48.2016.8.21.0057

ID: 333846850

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-48.2016.8.21.0057

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL BOENO DA SILVA

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BRUNA LUFT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-48.2016.8.21.0057/RS EXEQUENTE : JOSE SANTINI ADVOGADO(A) : MIGUEL BOENO DA SILVA (OAB RS104527) ADVOGADO(A) : BRUNA LUFT (OAB RS108339) DESPACHO/DECISÃO Vistos. C…

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Inacio Mauer x Banco Cetelem S.A.

ID: 338526706

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ivoti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-36.2021.8.21.0166

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INACIO MAUER

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

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FILIPE MERKER BRITTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-36.2021.8.21.0166/RS AUTOR : INACIO MAUER ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) RÉU : BANCO CETEL…

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Processo nº 5000897-16.2024.4.02.5106

ID: 334612618

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-16.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCI BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KATIA MARIA KIENLE

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Apelação Cível Nº 5000897-16.2024.4.02.5106/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000897-16.2024.4.02.5106/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELADO : LUCI BATISTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5000897-16.2024.4.02.5106/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000897-16.2024.4.02.5106/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELADO : LUCI BATISTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA MARIA KIENLE (OAB RJ199366) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença da 2ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, que julgou procedente pedido formulado pela parte autora para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC) previsto no art. 203, V, da CF/1988 e na Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (26/08/2020). A sentença determinou a implantação do benefício no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão do BPC à autora, notadamente a configuração da deficiência, diante da existência de visão monocular e comprometimento funcional decorrente de catarata no outro olho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A visão monocular é reconhecida como deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais, conforme Lei nº 14.126/2021, o que afasta a alegação do INSS de que a simples redução de acuidade visual não caracterizaria deficiência para fins da LOAS. 4. Laudo médico pericial atesta cegueira total no olho direito e baixa acuidade visual no olho esquerdo, confirmando impedimento de longo prazo que compromete a participação plena e efetiva da autora na sociedade, conforme o conceito legal de deficiência (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93). 5. Relatório social e provas documentais demonstram situação de vulnerabilidade econômica da autora, que é idosa, reside sozinha e depende de renda assistencial (Bolsa Família), evidenciando o preenchimento do critério da miserabilidade. 6. A jurisprudência do STJ e do STF admite a flexibilização do critério de renda familiar per capita, possibilitando o reconhecimento da vulnerabilidade com base em elementos probatórios adicionais (Tema 185/STJ e Tema 312/STF). 7. A correção monetária das parcelas vencidas deve observar o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Tema 810/STF), por se tratar de benefício de natureza assistencial. 8. Diante da sucumbência recursal integral, incide majoração dos honorários advocatícios em 1%, conforme previsto no Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. A visão monocular é considerada deficiência sensorial visual para fins de concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. 2. O preenchimento do critério econômico para o BPC pode ser aferido mediante outros elementos probatórios além da renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo. 3. Laudo pericial que atesta impedimentos físicos de longo prazo, associados à vulnerabilidade social, é suficiente para reconhecer o direito ao BPC, quando corroborado por prova social. 4. A correção monetária de parcelas vencidas do benefício assistencial deve ser calculada com base no IPCA-E, conforme entendimento do STF no Tema 810. 5. Em caso de improvimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93 (LOAS), arts. 20 e 20-B; Lei nº 14.126/2021, art. 1º; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 1.025. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, Súmula 377; STJ, REsp 1.111.234/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, j. 28.10.2009 (Tema 185); TRF4, AC 5000129-52.2022.4.04.7031, Rel. Des. Fed. Cláudia Cristofani, j. 15.06.2023; TRF4, AC 5012092-48.2020.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Gisele Lemke, j. 04.08.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000897-07.2018.8.21.0048

ID: 308888772

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000897-07.2018.8.21.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARICIDA DENISE RIBEIRO MAFALDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIONATAN FERNANDES DOS SANTOS

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EZEQUIEL FAGGION

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000897-07.2018.8.21.0048/RS EXECUTADO : PARICIDA DENISE RIBEIRO MAFALDA ADVOGADO(A) : DIONATAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB RS114239) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL FAGGION (OAB RS094738) D…

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Paulo Antonio Pilar x Banco Bmg S.A

ID: 306570809

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-87.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO PILAR

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

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EDUARDO PEREIRA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-87.2025.8.21.0039/RS AUTOR : PAULO ANTONIO PILAR ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS03…

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Processo nº 5000897-97.2024.4.03.6331

ID: 299001052

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000897-97.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000897-97.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: MARLENE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000897-97.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: MARLENE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE - SP327889 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 15 (quinze) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 6. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: i) requerer o destacamento ou, se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo; ii) apresentar contrato de honorários legível; (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”); Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

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