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Processo nº 5000947-82.2021.8.08.0050

ID: 328761138

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000947-82.2021.8.08.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000947-82.2021.8.08.0050 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: ZELIA SIMAO ROCHA RELATOR(A): ________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000947-82.2021.8.08.0050 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: ZELIA SIMAO ROCHA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença de procedência, que reconheceu a inexistência da dívida, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 6.000,00, em razão de fraude em empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o banco apelante comprovou a autenticidade do contrato de empréstimo e, em caso negativo, se a fraude justifica a condenação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o Tema 1.061 do STJ, cabe à instituição financeira o ônus da prova da autenticidade do contrato bancário, o que não foi atendido pelo banco apelante. 4. Configurada a fraude e os descontos indevidos, a devolução em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, além da indenização por danos morais, que se mostra adequada ante a vulnerabilidade da parte idosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de prova da autenticidade do contrato de empréstimo enseja a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral em razão da fraude.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5000947-82.2021.8.08.0050 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CHALFIN - ES10792-A APELADO: ZELIA SIMAO ROCHA Advogados do(a) APELADO: AGOSTINO CREMONINI FILHO - ES19458-A, JULIO CEZAR CAMPANA FILHO - ES26508-A VOTO Conforme consta do relatório, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Viana que, nos autos da ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por Zelia Simão Rocha, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado, condenando o recorrente à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Inconformado, o recorrente interpôs recurso alegando, em síntese: i) que o juízo, ao ter dúvida sobre a autenticidade da assinatura, deveria ter determinado a realização de prova pericial de ofício; ii) que cumpriu seu ônus probatório ao juntar outras provas da regularidade da contratação, como o comprovante de transferência dos valores e laudo técnico particular; iii) que a permanência da Apelada com o valor creditado em sua conta, sem devolvê-lo, convalida o negócio jurídico e representa comportamento contraditório (venire contra factum proprium); iv) a inocorrência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e a desproporcionalidade do valor fixado; v) o descabimento da condenação à restituição em dobro, por ausência de comprovação de má-fé ; e vi) a necessidade de reforma da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora e a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso a passo a enfrentá-lo, consignando, desde já que não vislumbro merecer provimento. Explico. A parte apelada ajuizou a presente ação objetivando a declaração de inexistência de débito e reparação indenizatória em razão de suposta falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira apelante, diante da contratação, sem seu consentimento, de empréstimos. O Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.061, por ocasião do julgamento do REsp nº 1846649/MA sob rito dos recursos repetitivos, assim consagrou a tese: Tema 1.061 STJ Tese Firmada: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, recai sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura questionada pelo consumidor, por meio de parecer técnico competente. No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste e. Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E ADESIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO. ALEGADA FALSIDADE DA ASSINATURA. VERACIDADE NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. 1) Ausência de interesse recursal referente ao pedido do Banco BMG SA para levantamento da quantia depositada em juízo pela parte autora, no valor de R$ 3.546,35, eis que restou registrado na sentença de forma expressa determinação de expedição de alvará, independentemente do trânsito em julgado. 2) Nos termos do art. 429, II, do CPC/2015, uma vez alegada a falsidade da assinatura do contrato pelo consumidor e tendo o banco produzido tal documento, é ônus deste a comprovação da veracidade da rubrica, consoante tese fixada de forma vinculante no Tema 1061/STJ. Inexistindo provas da autenticidade do contrato, e não sendo requerida prova grafotécnica, não há motivos para reforma da sentença que declarou a nulidade do documento. 3) Os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor restaram devidamente configurados, uma vez que os transtornos causados pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de cartão e empréstimo com os quais o requerente não consentiu extrapolam o mero aborrecimento, afetando diretamente os seus direitos da personalidade, já que lhe causaram incômodo e perturbação significativos, além de terem limitado a sua disponibilidade patrimonial, sendo necessário judicializar a questão para sanar o problema, uma vez que, administrativamente, não logrou êxito em solucionar o imbróglio. 4) O montante arbitrado na instância primeva a título de indenização por danos morais R$ 3.000,00 (três mil reais) se encontra em consonância e proporcional às circunstâncias fáticas delineadas alhures, considerando o valor mínimo da fatura de R$ 141,68, o valor creditado ao autor e aos critérios explicitados, sem proporcionar o enriquecimento ilícito da parte, motivo pelo qual não merece provimento o apelo adesivo. 5) Recurso principal e apelo adesivo desprovidos. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190008695, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 01/04/2022) No caso, o banco não se desincumbiu do ônus que lhe foi imputado, uma vez que a instituição financeira juntou laudo interno apontando não detectar indício de fraude, mas tal documento, por si só, não permite concluir pela efetiva contratação pela parte autora, notadamente diante da existência de diversos outros casos de fraude. Não há como se ignorar a fragilidade a que estão expostos os consumidores, principalmente idosos, diante da facilitação dos processos de abertura de conta e contratação de empréstimos, sem que se adote meios mais efetivos de confirmação da veracidade e da intenção de contratação, evitando as recorrentes fraudes noticiadas. Não desvencilhou-se a fornecedora de seu ônus de comprovar, por meio de prova processual idônea a veracidade da assinatura lançada. Neste particular, destaco que a tese do Apelante de que o magistrado sentenciante deveria ter determinado a produção de prova pericial de ofício não se sustenta, afinal, o poder instrutório do juiz, previsto no artigo 370 do CPC, é uma faculdade, não um dever que se sobreponha ao ônus processual específico da parte. O banco, ao ser instado a produzir provas, manifestou sua satisfação com os elementos já constantes dos autos, assumindo o risco de sua inércia probatória. Portanto, por não ter se desvencilhado de seu ônus, há de se declarar a insubsistência do empréstimo tomado em nome da parte autora com a apelante, sendo medida que se impõe o retorno ao “status quo ante” com ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. O ressarcimento se dará de forma dobrada considerando entendimento firmado pelo STJ, no EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Como os descontos se deram após a data de publicação do acórdão paradigma em 30/03/2021, restou observada a modulação dos efeitos do julgado. Ressalto não ser possível o abatimento do valor tomado em empréstimo, eis que emerge dos autos que foi depositado em conta judicial. No que tange aos danos extrapatrimoniais, entendo configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada, que viu seu benefício sofrer redução em razão dos descontos do empréstimo não contratado. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), parece-me adequado diante da fragilidade da vítima idosa, que sofre muito mais os abalos de ver uma dívida contraída indevidamente em seu nome. Atende, portanto, à razoabilidade e proporcionalidade, não comportando minoração. Por fim, os juros de mora sobre os danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual – como é o caso de uma relação jurídica declarada inexistente por fraude –, incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), estando correta a sentença neste ponto. Da mesma forma, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre o valor do proveito econômico obtido, conforme constou da sentença integrativa. Desta feita, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Diante da sucumbência recursal, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios, devidos pela apelante aos advogados da apelada, conforme regra do art. 85 §11 do CPC. É como voto. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 07.07.2025. Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5000947-82.2021.8.08.0050

ID: 328761145

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000947-82.2021.8.08.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZELIA SIMAO ROCHA

Acórdão

Advogados:

JULIO CEZAR CAMPANA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AGOSTINO CREMONINI FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000947-82.2021.8.08.0050 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: ZELIA SIMAO ROCHA RELATOR(A): ________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000947-82.2021.8.08.0050 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: ZELIA SIMAO ROCHA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença de procedência, que reconheceu a inexistência da dívida, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 6.000,00, em razão de fraude em empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o banco apelante comprovou a autenticidade do contrato de empréstimo e, em caso negativo, se a fraude justifica a condenação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o Tema 1.061 do STJ, cabe à instituição financeira o ônus da prova da autenticidade do contrato bancário, o que não foi atendido pelo banco apelante. 4. Configurada a fraude e os descontos indevidos, a devolução em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, além da indenização por danos morais, que se mostra adequada ante a vulnerabilidade da parte idosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de prova da autenticidade do contrato de empréstimo enseja a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral em razão da fraude.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5000947-82.2021.8.08.0050 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CHALFIN - ES10792-A APELADO: ZELIA SIMAO ROCHA Advogados do(a) APELADO: AGOSTINO CREMONINI FILHO - ES19458-A, JULIO CEZAR CAMPANA FILHO - ES26508-A VOTO Conforme consta do relatório, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Viana que, nos autos da ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por Zelia Simão Rocha, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado, condenando o recorrente à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Inconformado, o recorrente interpôs recurso alegando, em síntese: i) que o juízo, ao ter dúvida sobre a autenticidade da assinatura, deveria ter determinado a realização de prova pericial de ofício; ii) que cumpriu seu ônus probatório ao juntar outras provas da regularidade da contratação, como o comprovante de transferência dos valores e laudo técnico particular; iii) que a permanência da Apelada com o valor creditado em sua conta, sem devolvê-lo, convalida o negócio jurídico e representa comportamento contraditório (venire contra factum proprium); iv) a inocorrência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e a desproporcionalidade do valor fixado; v) o descabimento da condenação à restituição em dobro, por ausência de comprovação de má-fé ; e vi) a necessidade de reforma da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora e a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso a passo a enfrentá-lo, consignando, desde já que não vislumbro merecer provimento. Explico. A parte apelada ajuizou a presente ação objetivando a declaração de inexistência de débito e reparação indenizatória em razão de suposta falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira apelante, diante da contratação, sem seu consentimento, de empréstimos. O Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.061, por ocasião do julgamento do REsp nº 1846649/MA sob rito dos recursos repetitivos, assim consagrou a tese: Tema 1.061 STJ Tese Firmada: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, recai sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura questionada pelo consumidor, por meio de parecer técnico competente. No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste e. Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E ADESIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO. ALEGADA FALSIDADE DA ASSINATURA. VERACIDADE NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. 1) Ausência de interesse recursal referente ao pedido do Banco BMG SA para levantamento da quantia depositada em juízo pela parte autora, no valor de R$ 3.546,35, eis que restou registrado na sentença de forma expressa determinação de expedição de alvará, independentemente do trânsito em julgado. 2) Nos termos do art. 429, II, do CPC/2015, uma vez alegada a falsidade da assinatura do contrato pelo consumidor e tendo o banco produzido tal documento, é ônus deste a comprovação da veracidade da rubrica, consoante tese fixada de forma vinculante no Tema 1061/STJ. Inexistindo provas da autenticidade do contrato, e não sendo requerida prova grafotécnica, não há motivos para reforma da sentença que declarou a nulidade do documento. 3) Os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor restaram devidamente configurados, uma vez que os transtornos causados pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de cartão e empréstimo com os quais o requerente não consentiu extrapolam o mero aborrecimento, afetando diretamente os seus direitos da personalidade, já que lhe causaram incômodo e perturbação significativos, além de terem limitado a sua disponibilidade patrimonial, sendo necessário judicializar a questão para sanar o problema, uma vez que, administrativamente, não logrou êxito em solucionar o imbróglio. 4) O montante arbitrado na instância primeva a título de indenização por danos morais R$ 3.000,00 (três mil reais) se encontra em consonância e proporcional às circunstâncias fáticas delineadas alhures, considerando o valor mínimo da fatura de R$ 141,68, o valor creditado ao autor e aos critérios explicitados, sem proporcionar o enriquecimento ilícito da parte, motivo pelo qual não merece provimento o apelo adesivo. 5) Recurso principal e apelo adesivo desprovidos. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190008695, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 01/04/2022) No caso, o banco não se desincumbiu do ônus que lhe foi imputado, uma vez que a instituição financeira juntou laudo interno apontando não detectar indício de fraude, mas tal documento, por si só, não permite concluir pela efetiva contratação pela parte autora, notadamente diante da existência de diversos outros casos de fraude. Não há como se ignorar a fragilidade a que estão expostos os consumidores, principalmente idosos, diante da facilitação dos processos de abertura de conta e contratação de empréstimos, sem que se adote meios mais efetivos de confirmação da veracidade e da intenção de contratação, evitando as recorrentes fraudes noticiadas. Não desvencilhou-se a fornecedora de seu ônus de comprovar, por meio de prova processual idônea a veracidade da assinatura lançada. Neste particular, destaco que a tese do Apelante de que o magistrado sentenciante deveria ter determinado a produção de prova pericial de ofício não se sustenta, afinal, o poder instrutório do juiz, previsto no artigo 370 do CPC, é uma faculdade, não um dever que se sobreponha ao ônus processual específico da parte. O banco, ao ser instado a produzir provas, manifestou sua satisfação com os elementos já constantes dos autos, assumindo o risco de sua inércia probatória. Portanto, por não ter se desvencilhado de seu ônus, há de se declarar a insubsistência do empréstimo tomado em nome da parte autora com a apelante, sendo medida que se impõe o retorno ao “status quo ante” com ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. O ressarcimento se dará de forma dobrada considerando entendimento firmado pelo STJ, no EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Como os descontos se deram após a data de publicação do acórdão paradigma em 30/03/2021, restou observada a modulação dos efeitos do julgado. Ressalto não ser possível o abatimento do valor tomado em empréstimo, eis que emerge dos autos que foi depositado em conta judicial. No que tange aos danos extrapatrimoniais, entendo configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada, que viu seu benefício sofrer redução em razão dos descontos do empréstimo não contratado. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), parece-me adequado diante da fragilidade da vítima idosa, que sofre muito mais os abalos de ver uma dívida contraída indevidamente em seu nome. Atende, portanto, à razoabilidade e proporcionalidade, não comportando minoração. Por fim, os juros de mora sobre os danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual – como é o caso de uma relação jurídica declarada inexistente por fraude –, incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), estando correta a sentença neste ponto. Da mesma forma, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre o valor do proveito econômico obtido, conforme constou da sentença integrativa. Desta feita, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Diante da sucumbência recursal, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios, devidos pela apelante aos advogados da apelada, conforme regra do art. 85 §11 do CPC. É como voto. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 07.07.2025. Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5000947-11.2011.8.21.0070

ID: 306439304

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Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-11.2011.8.21.0070/RS EXEQUENTE : GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA ADVOGADO(A) : Fernando Roberto Telini Franco de Paula (OAB SC015727) DESPACHO/D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-11.2011.8.21.0070/RS EXEQUENTE : GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA ADVOGADO(A) : Fernando Roberto Telini Franco de Paula (OAB SC015727) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. O exequente postula a consulta ao sistema RENAJUD para verificar se há veículos registrados em nome do devedor ( evento 30, PET1 ). No caso, pode o Exequente obter certidão junto ao DETRAN quanto à existência ou não de veículos em nome do devedor. Logo, INDEFERE-SE o pedido de consulta de veículos em nome do devedor pelo sistema RENAJUD , já que tal diligência pode ser executada pela parte interessada . 2. No mais, há pedido de utilização do sistema SNIPER ( evento 30, PET1 ). 2.1. Inicialmente, esclarece-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) " é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas " ( https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/ ). Neste sentido, o SNIPER é indicado para pesquisar a existência de bens em Execuções e Cumprimentos de Sentenças em que ocorrem dificuldades na localização de patrimônio. O uso dessa ferramenta, devido à sua integração com o sistema de dados sigilosos, deve ocorrer de forma cautelosa, após o credor demonstrar que não obteve sucesso na busca de outros bens por meios que estejam ao seu alcance. Ademais, no caso de tentativa de constrição de bens, deve ser observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC. No presente caso, não há prova de que o exequente tenha efetuado todas as diligências necessárias para a localização de bens passíveis de penhora. As medidas realizadas até o momento foram tentativas de penhora de valores em quatro oportunidades (Evento 3, PROCJUDIC2, Página 26, Evento 3, PROCJUDIC3, Página 7,Evento 3, PROCJUDIC4, Página 15, e evento 21, SISBAJUD1 ), e penhora de 05% do faturamento líquido da empresa executada (Evento 3, PROCJUDIC3, Página 15), todas infrutíferas. Com isso, deve o exequente buscar outras diligências, não podendo e nem sendo possível ao Magistrado desempenhar o papel da parte, sob pena de inviabilização do funcionamento do Poder Judiciário. Sendo assim, INDEFERE-SE o pedido de pesquisa no sistema SNIPER, pois a parte exequente não comprovou a realização de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora. 3. Nesse contexto, as tentativas de penhora de bens do devedor devem obedecer a seguinte ordem: a) dinheiro (sisbajud); b) veículos automotores (renajud); c) imóveis (certidão do Registro de Imóveis); d) Semoventes (certidão da inspetoria veterinária); e) penhora sobre o percentual do faturamento (para execução contra empresas); f) indisponibilidade de bens (pelo sistema CNIB); g) inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (serasajud); e, por fim, como medida mais drástica, h) decretação de quebra de sigilo fiscal (infojud). Dessa forma, intime-se a parte exequente para dizer quanto ao prosseguimento. DL.

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Processo nº 5000947-65.2020.8.13.0604

ID: 320212849

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000947-65.2020.8.13.0604

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO GONTIJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CARMO DE SOUZA

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NATALIA SOUSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5000947-65.2020.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: PEDRO IVO GONTIJO CPF: 648.435.996-20 RÉU: IMPACTOS PIROTECNIA LTDA - EPP CPF: 07.641.339/0001-16 DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença movido por PEDRO IVO GONTIJO em face de IMPACTOS PIROTECNIA LTDA – EPP, partes já qualificadas. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 1. Sobreveio requerimento de pesquisa por bens/ativos penhoráveis por meio de sistema conveniado a este Juízo. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que se trata de diligência já realizada no curso deste processo executivo (ID 9770652779), da qual não adveio a localização de ativos penhoráveis suficientes à satisfação da obrigação. A reiteração de pesquisa por bens/ativos penhoráveis por meio de sistema conveniado ao Juízo depende (1) da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência, à luz do princípio da eficiência processual (CPC, art. 8°) ou (2) do transcurso de prazo razoável desde a última diligência, à luz do princípio da razoabilidade (CPC, art. 8°). Sobre o tema: STJ, AgInt no AREsp 1.134.064/RJ, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 22/10/2018; STJ, AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2015; STJ, REsp 1.486.002/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/12/2014. Ainda, no julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por este juízo, o Tribunal Mineiro assim decidiu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS DO DEVEDOR - PRIMEIRA PESQUISA INFRUTÍFERA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça elegeu dois parâmetros que, cumulativa ou alternativamente, possibilitam a renovação da consulta de bens do devedor, por meio de sistemas conveniados: a demonstração, pela parte exequente, de modificação da situação econômica da parte executada e/ou o transcurso de prazo razoável desde a última pesquisa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.116864-6/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2021, publicação da súmula em 01/09/2021). Firmadas tais premissas jurídicas, no caso ora em apreço, verifica-se que a última diligência foi realizada em 31/03/2023. Desta forma, em atenção aos parâmetros acima expostos, bem como em atenção à orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça, defiro o requerimento. 1.1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos planilha atualizada de seu crédito. Promova-se pesquisa de ativos penhoráveis da parte executada por meio de sistema conveniado a este juízo (Sisbajud), até o limite do crédito exequendo. 1.2. Fica desde já deferida a reiteração automática de ordens de bloqueio (“Teimosinha”). Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Caso o valor localizado mostre-se irrisório diante do valor da obrigação exequenda, promova-se o desbloqueio, imediatamente. 3. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. 3.1. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. 3.2. Em caso de resultado infrutífero e, defiro, desde já, sob os mesmos fundamentos acimas expostos, a utilização dos sistemas SERASAJUD, RENAJUD e INFOJUD, e DETERMINO a realização pelo Gerente de Secretaria. Deverá a Secretaria conferir se foi recolhida a verba para a pesquisa, salvo os casos de gratuidade da justiça, e, em caso negativo, intimar a parte para fazê-lo. 3.3. Em relação ao INFOJUD, a pesquisa deverá abranger as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo a Secretaria inserir o sigilo, considerando o teor das informações, além da pesquisa no DOI, também referente aos últimos três anos. 3.4. Caso as diligências sejam infrutíferas, considerando o requerimento formulado ao ID 10395846601, recolhidas as despesas necessárias, remetam-se os autos ao setor responsável a fim de que seja realizada busca de informações via Prevjud acerca da existência de vínculo laboral ou benefício previdenciário em nome da parte executada. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tenha ciência do resultado da pesquisa e se manifeste para o prosseguimento do feito, indicando novos bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção do feito. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte

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Processo nº 5000947-96.2025.4.02.5109

ID: 324487830

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000947-96.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HARLISSON GABRIEL REIS DE AGUIAR JOAO VITOR DE SOUZA SANTOS KEVEN ALAN FERREIRA DA SILVA NATHAN SOARES DOS PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO MENDONCA DE CARVALHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000947-96.2025.4.02.5109/RJ IMPETRANTE : HARLISSON GABRIEL REIS DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) IMPETRANTE : NATHAN SOARES DOS PASSO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000947-96.2025.4.02.5109/RJ IMPETRANTE : HARLISSON GABRIEL REIS DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) IMPETRANTE : NATHAN SOARES DOS PASSOS ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) IMPETRANTE : JOAO VITOR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) IMPETRANTE : KEVEN ALAN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB RJ231862) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de notícia de descumprimento de ordem liminar, formulada pelos IMPETRANTES (evento 26), em face do COMANDANTE DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS (AMAN) E DO MAJOR CHEFE DA ASSESSORIA DE APOIO PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DO COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO. Consta dos autos que este Juízo, por meio de decisão proferida em 23/06/2025 (evento 6), deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar a imediata suspensão do trâmite das sindicâncias instauradas em face dos impetrantes no âmbito da AMAN, até decisão final no presente mandado de segurança, bem como para assegurar à defesa técnica dos impetrantes o acesso integral aos autos das sindicâncias administrativas, no prazo de 48 horas, sob pena de nulidade processual Conforme as certidões constantes dos autos, as autoridades apontadas como coatoras foram notificadas, respectivamente, no dia 23/06/2025, às 20:02 horas (evento 17) e também em 23/06/2025, às 20:02 horas (evento 18), com expresso acuso de recebimento, dando-lhes plena ciência da decisão liminar deste Juízo, proferida no evento 6. Apesar disso, segundo informação dos impetrantes (evento 26) e de acordo com os documentos juntados no evento 21, houve regular andamento do procedimento administrativo no dia 24/06/2025, com manifestação expressa do sindicante, Felipe Cunha Martins, e encerramento da sindicância, o que revela aparente descumprimento da ordem judicial de suspensão imediata dos trâmites e dos efeitos das sindicâncias. O comportamento noticiado, caso confirmado, caracteriza descumprimento da ordem liminar deste Juízo, além de afrontar a autoridade judicial, sujeitando as autoridades responsáveis às sanções cabíveis. Diante do exposto, determino: 1. Intime-se, COM URGÊNCIA , os impetrados para que promovam a SUSTAÇÃO IMEDIATA DOS EFEITOS E DE QUALQUER MEDIDA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DOS AUTOS DAS SINDICÂNCIAS em questão, inclusive de propostas de expulsão, exclusão ou qualquer ato punitivo, até nova deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Ante a urgência no cumprimento da ordem, expeça-se mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça de plantão , autorizando-se o cumprimento remoto da presente decisão. 2. Sem prejuízo, intimem-se as autoridades coatoras e a União para, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, esclarecerem detalhadamente: (a) Por que motivo a ordem judicial não foi integralmente cumprida, justificando a continuidade ou encerramento das sindicâncias após a ciência inequívoca da decisão liminar; (b) Se há, de fato (eis que apenas alegado pelos autores), proposta formalizada de expulsão de qualquer dos impetrantes, devendo ser juntada cópia integral do respectivo procedimento administrativo; (c) Quais providências foram adotadas, após o recebimento da liminar, para assegurar o cumprimento da ordem judicial, especialmente o acesso . 3. Com a notícia do cumprimento, dê-se ciência à parte autora. 4. Após, prossiga-se no regular cumprimento do r. despacho do evento 6.

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Processo nº 5000947-68.2025.8.21.0054

ID: 329991322

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Itaqui Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000947-68.2025.8.21.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEREU SALVADOR RODRIGUES MEUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON SANCHOTENE PIRES

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CASSIANO FETTE SCHENINI

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Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000947-68.2025.8.21.0054/RS AUTOR : NEREU SALVADOR RODRIGUES MEUS ADVOGADO(A) : ANDERSON SANCHOTENE PIRES (OAB RS091890) ADVOGADO(A) : C… Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000947-68.2025.8.21.0054/RS AUTOR : NEREU SALVADOR RODRIGUES MEUS ADVOGADO(A) : ANDERSON SANCHOTENE PIRES (OAB RS091890) ADVOGADO(A) : CASSIANO FETTE SCHENINI (OAB RS094218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública ajuizada por NEREU SALVADOR RODRIGUES MEUS , em face de BANCO DO BRASIL S/A. Breve o relato. Decido. 1. Recebo a inicial. 2 . Defiro a gratuidade de justiça ao autor, considerando a juntada das declarações de imposto de renda ao evento 01. 3. Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão de todos os processos nacionais que estão em cumprimento provisório de sentença e liquidação provisória de sentença em face do Banco do Brasil, determino a suspensão do presente feito até a análise do recurso extraordinário de n° 1.445.162/DF conforme determina o Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal: Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança (DJe de23/2/2024, Tema 1290). A UNIÃO e o BANCO CENTRAL DO BRASIL (Doc. 1349) requerem a suspensão do processamento de todas as demandas judiciais pendentes, individuais ou coletivas, incluindo as liquidações, cumprimentos provisórios de sentença e quaisquer outras ações antecipatórias relacionadas à execução provisória do acórdão ora recorrido, que versem sobre a questão tratada no presente Recurso Extraordinário (Tema 1290), em todo o território nacional, por razões de economia processual, eficiência na solução de litígios, isonomia e segurança jurídica, ante o risco de decisões conflitantes quanto à devida interpretação constitucional a respeito da execução do Plano Collor I. SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA e FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS ARROZEIROS DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERARROZ (Doc. 1351) requerem tutela provisória de urgência, em caráter incidental, para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelas requerentes, até que sejam supridos os vícios alegados nos declaratórios, para o “reconhecimento de ausência de repercussão geral da matéria posta no recurso extraordinário do Banco do Brasil, o qual deve ser reputado intempestivo, inepto, e carente de matéria constitucional prequestionada” (fl. 8, Doc. 1531). Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Relator. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. RE 1445162 ED-SEGUNDOS / DF Brasília, 7 de março de 2024. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente. Portanto, suspenda-se até a decisão do STF no recurso extraordinário. Intimações agendadas. Cumpra-se.

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Magna Geralda Avelino x Banco Do Brasil Sa

ID: 331468190

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-95.2025.8.13.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA GERALDA AVELINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SARAH DORNAS DE PAIVA

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RAIANE CAMPOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matias Barbosa / Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Rua Doutor Álvaro Braga, 44, Centro, Matias Barbosa - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matias Barbosa / Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Rua Doutor Álvaro Braga, 44, Centro, Matias Barbosa - MG - CEP: 36120-000 PROCESSO Nº: 5000947-95.2025.8.13.0408 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: MAGNA GERALDA AVELINO CPF: 049.870.276-66 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MAGNA GERALDA AVELINO em face de BANCO DO BRASIL S.A., sob o argumento de que foi indevidamente negativada, pois sofreu um furto oportunidade em que foram subtraídos documentos pessoais, aparelho celular e o cartão vinculado à sua conta no Banco do Brasil. Pugnou, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência antecipada em caráter incidental para que fosse determinada a exclusão das anotações no cadastro de proteção de crédito. É o breve relatório. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita. Sabe-se que para a concessão da tutela de urgência é necessário o atendimento aos requisitos legais insculpidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e sua reversibilidade. No caso em questão, importante destacar que havendo incerteza quanto à origem da dívida, é de melhor medida que seja obstado o procedimento bancário de negativação de dívidas não reconhecidas pelo consumidor, tendo em vista que trata-se de pessoa com poucos rendimentos, estando presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Assim já se pronunciou o e.TJMG: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput) […]” - (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.420177-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024 – grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS" - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE. I - Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo [...]” - (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.433651-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024 – grifei). Portanto, considerando que a parte autora não reconhece as alegadas operações que ensejaram as inscrições nos órgãos de proteção de crédito, bem como a impossibilidade de lhe atribuir a produção de prova negativa, mostra-se cabível, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela, asseverando que tal medida não causará qualquer prejuízo aos réus, pois reversível, ao passo que, para o autor, os descontos de parcelas de empréstimo em seu benefício previdenciário poderá lhe causar óbvios transtornos, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar. De todo modo, caso a efetivação da tutela ora concedida gere prejuízo à parte adversa, pode dar ensejo à responsabilização cível objetiva do postulante na forma do art. 302, do CPC. Pelo exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL PLEITEADA, determinando que o BANCO DO BRASIL S/A exclua as anotações referidas nos autos até o julgamento final da lide, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento, limitada a dez mil reais, sem prejuízo de majoração, devendo fazer cessar a inscrição imediatamente posterior à intimação, incumbindo-lhe a comprovação nos autos do atendimento tempestivo da medida. Cite-se desde logo a parte passiva pelo sistema eletrônico ou, na inviabilidade, por meio postal para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a sobre a decisão ora determinada. Após, proceda-se com o cancelamento da audiência designada pelo sistema. Designo audiência de conciliação para o dia 08/08/2025, às 16:00h a ser realizada na forma híbrida, através da plataforma CISCO WEBEX. Segue o link para acessar a audiência remota: Link: https://tjmg.webex.com/meet/cejuscmbb Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Matias Barbosa, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Matias Barbosa

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Luis Stein x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 310122809

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Campina das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-08.2024.8.21.0150

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS STEIN

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS FILHEIRO DE PAULA

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FELIPE CRAVO SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000947-08.2024.8.21.0150/RS AUTOR : LUIS STEIN ADVOGADO(A) : MATHEUS FILHEIRO DE PAULA (OAB RS111598) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000947-08.2024.8.21.0150/RS AUTOR : LUIS STEIN ADVOGADO(A) : MATHEUS FILHEIRO DE PAULA (OAB RS111598) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUIS STEIN em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, na qual o autor alega que, mesmo após sentença transitada em julgado em processo anterior (nº 5000915-08.2021.8.21.0150) que determinou o cancelamento de empréstimos fraudulentamente contratados em seu nome, o banco réu manteve a inscrição desses débitos no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, o que lhe causou danos morais, especialmente por ter tido crédito negado em razão dessa inscrição indevida. O banco réu, em sua contestação, sustenta genericamente que já procedeu à exclusão da restrição e que não há dano moral indenizável. Impugna, ainda, a possibilidade de inversão do ônus da prova. I - Da Preliminar de Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova O banco réu sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, alegando que não estão presentes os requisitos legais para tanto, uma vez que não haveria verossimilhança nas alegações do autor. A preliminar não merece acolhimento. No caso em tela, resta evidente a relação de consumo estabelecida entre as partes, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífica jurisprudência, inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). O art. 6º, VIII, do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso dos autos, verifico a presença de ambos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações do autor está demonstrada pelos documentos juntados aos autos, especialmente os extratos do SCR que comprovam a manutenção da inscrição mesmo após o trânsito em julgado da sentença que declarou a inexistência dos débitos. Ademais, é notória a hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira, que detém todas as informações sobre os sistemas de cadastro e os procedimentos adotados para inclusão e exclusão de restrições. Assim, REJEITO a preliminar suscitada e, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor do autor, cabendo ao banco réu comprovar que não agiu com desídia na exclusão da restrição do nome do autor no SCR após o trânsito em julgado da sentença que declarou a inexistência dos débitos, bem como que sua conduta não causou danos ao consumidor. II - Da Produção de Provas Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos fixados, sob pena de indeferimento. Caso alguma das partes requeira a produção de prova testemunhal, deverá, desde logo, apresentar o rol de testemunhas, com a qualificação completa, nos termos do art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para deliberação sobre as provas requeridas ou julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se.

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Processo nº 5000947-53.2023.4.03.6301

ID: 298035897

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-53.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-53.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO PEREIRA GUEDES Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-53.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO PEREIRA GUEDES Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTO JUNIOR DE LIMA - SP366038 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000947-46.2022.8.24.0036

ID: 290931322

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-46.2022.8.24.0036

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Procedimento Comum Cível Nº 5000947-46.2022.8.24.0036/SC RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) incum… Procedimento Comum Cível Nº 5000947-46.2022.8.24.0036/SC RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) incumbida(s) de promover o recolhimento das custas finais, que com a implantação da GECOF (Gerência de Custas Finais) junto ao sistema E-proc, ocorreram algumas mudanças no procedimento de cobrança e também no recolhimento das custas finais. Para tanto, deverá adotar os seguintes passos para geração e recolhimento das custas: 1) Na página do processo, no Evento denominado " Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa [...], encontra-se disponibilizado um link de pagamento após a descrição da Subguia; 1.1) Ao clicar no número identificado na Subguia, será direcionada para a página de consulta de débitos, onde poderá emitir o boleto bancário ou pagar com cartão de crédito ou débito. Para tanto, após visualizar os detalhes da guia referente as custas finais , na parte superior, clicar na opção "Pagar" e escolher a forma de pagamento (Boleto ou Cartão). Ou alternativamente: 2) Acessar no menu de ações, o link "Custas"; Selecionar o nome da parte; 2.1) Em seguida clicar no link "Pagamento" , ou selecionar em detalhes na Subguia e clicar no link "Clique aqui para pagar as custas pendentes", onde será direcionada para a página de consulta de débitos, onde poderá emitir o boleto bancário ou pagar com cartão de crédito ou débito; 3) Na nova janela, após visualizar os detalhes da guia referente as custas finais, na parte superior, clicar na opção "Pagar" e escolher a forma de pagamento (Boleto ou Cartão). Caso pretenda a parte interessada solicitar parcelamento das custas finais, o procedimento deverá ser efetuado pelo interessado diretamente no sistema ERP, independentemente de autorização judicial , através do passo a passo a seguir. Para consulta e emissão do parcelamento de custas finais por boleto bancário, acesse a página do TJSC (www.tjsc.jus.br), clique no link de acesso rápido “Custas”, selecione “Parcelamento de custas e outros débitos” e, na sequência, clique em “Solicitação de parcelamento”, haverá o redirecionamento para o sistema de solicitação de parcelamento. Ou acesse diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-decustas O acesso ao sistema de parcelamento pode ser feito pelo próprio devedor de custas, utilizando certificação digital ou cadastro na conta GOV.BR ou, ainda, por procurador habilitado para tal finalidade, mediante solicitação prévia endereçada ao e-mail dof.gecof@tjsc.jus.br. Mais informações sobre a solicitação de parcelamento estão disponíveis no link: https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/153727/Como+solicitar+um+parcelamento.pdf/044b6e54-5402-9340-47bd-65a0bd732142?t=1688765561456 O não pagamento de uma das parcelas no prazo assinalado implica exclusão do parcelamento e impede novo parcelamento considerando os mesmos débitos. Nesse caso, o novo boleto consolidado poderá ser gerado acessando a opção “Consulta e pagamento de custas e outros débitos”, disponível em: https://www.tjsc.jus.br/custas . Para mais informações sobre parcelamento de custas finais, enviar e-mail para dof.erp@tjsc.jus.br. Os pagamentos de guias de custas são comunicados nos processos automaticamente por meio de integração entre as instituições financeiras e o eproc. Ao receber da instituição financeira a comunicação de que o pagamento foi efetuado, o sistema irá lançar um evento processual confirmando o recebimento. Portanto, não é necessário informar/comprovar o pagamento no processo, salvo se for preciso antecipar-se à comprovação automática.

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