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Processo nº 5000947-03.2025.8.24.0081

ID: 317170531

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000947-03.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN PEGORARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DONHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000947-03.2025.8.24.0081/SC EXEQUENTE : MIRIAN PEGORARO ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de cumpriment… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000947-03.2025.8.24.0081/SC EXEQUENTE : MIRIAN PEGORARO ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MIRIAN PEGORARO em face do MUNICÍPIO DE XAXIM/SC. O Município ofertou impugnação no evento 12, alegando haver excesso no cálculo dos valores devidos. Intimada, a parte exequente disse concordar com o cálculo dos valores apresentados pelo Município. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Do cálculo Inicialmente, diante da concordância da parte exequente com os valores apresentados pelo Município, somente resta a este juízo a homologação do cálculo apresentado no evento 12. Dos honorários A parte exequente requereu o arbitramento dos honorários do art. 85, §7º, do CPC, bem como de honorários advocatícios por se tratar de cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, nos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ. Ocorre que o feito principal e o presente cumprimento de sentença são processados perante o Juizado Especial Fazendário, considerando a natureza absoluta da competência e o valor da causa e, portanto, são isentos de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 26 da Lei 12.153/2009), não havendo falar em honorários de sucumbência, pelo menos nesta fase. II. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento da sentença e, diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado no evento 12.2 , declarando que o valor devido, na data de 3/6/2025, é de R$ 4.239,64. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 26 da Lei 12.153/2009). III. Preclusa, expeça-se precatório/RPV, a depender do valor indicado, observando-se o limite municipal. IV. Informado o pagamento, certifique-se se há ou não penhora no rosto dos autos, reserva de crédito ou qualquer outra constrição sobre os direitos da parte credora. IV.I Sendo a certidão positiva, voltem conclusos para ulteriores deliberações. V. Não havendo qualquer impeditivo, independente de nova determinação, expeça-se alvará para levantamento dos valores pagos. VI. Intimem-se as partes e, após o pagamento, nada mais pendente, conclusos para extinção.

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Sandro Fernandes Gomes x Anyra Da Silva Cruz e outros

ID: 275159012

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000947-78.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

ANYRA DA SILVA CRUZ SIMONE SCHMITZ

Decisão

Advogados:

HEITOR CROCE FAVARO

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ALECIO JOCIMAR FAVARO

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FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MONNIA DANIELLI DALILA FREITAS COMETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PALASSI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000947-78.2025.8.08.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: SANDRO FERNANDES GOMES REQUERIDO: ANYRA DA SILVA CRUZ, SIMONE SCHMITZ Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI - ES2868, LUCIANO PALASSI - ES8098, MONNIA DANIELLI DALILA FREITAS COMETTI - ES37729, RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI - ES10651 Advogados do(a) REQUERIDO: ALECIO JOCIMAR FAVARO - ES5522, HEITOR CROCE FAVARO - ES38085 DECISÃO Vistos etc... Vieram os autos conclusos para análise do pedido de reconsideração formulado pela parte requerida (ID 68046775) em face da decisão de ID 67149300, que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse do imóvel situado na Rua Doutor Moacyr Cruz, nº 76, Barra do Sahy, Município de Aracruz-ES, em favor do autor, em especial da parte superior onde se situa um terraço. É, no que interessa, o relatório. DECIDO. Primeiramente, habilite-se o advogado da parte requerida, conforme pleiteado. Passo ao exame do pedido de ID 68046775. O pedido de reconsideração não encontra amparo no ordenamento jurídico processual brasileiro como recurso autônomo capaz de modificar decisão judicial. Na sistemática recursal prevista no Código de Processo Civil, a parte irresignada com determinada decisão deve valer-se do recurso específico e adequado previsto em lei. Ressalte-se que o acolhimento indiscriminado de pedidos de reconsideração representaria violação aos princípios da preclusão e da segurança jurídica, pilares fundamentais do sistema processual. Pontuou que a decisão objeto do presente pedido foi proferida após detida análise dos elementos constantes dos autos, verificando-se a presença dos requisitos do artigo 561 do CPC, que permitiram o deferimento da liminar de reintegração de posse. No caso em tela, verifica-se que o objeto da discussão envolve o terraço situado na parte superior do imóvel adquirido pelo autor. Importa destacar que, pelo princípio da acessão vertical ou superfície, previsto no artigo 1.229 do Código Civil, tudo aquilo que se acrescenta ao solo, seja natural ou artificialmente, pertence ao proprietário do terreno, incluindo-se as construções existentes acima ou abaixo da superfície. Desta forma, o proprietário de um imóvel também o é das edificações que sobre ele se erguem, salvo disposição em contrário no título aquisitivo. Como bem pontuado na decisão impugnada, o autor demonstrou sua posse sobre o imóvel (ainda que indireta), inclusive sobre o terraço, por meio de contrato de compra e venda que não estabelece limitação quanto à área adquirida, não excluindo a acessão vertical. Ademais, foram apresentados cadastro imobiliário, comprovantes de despesas e gastos com reforma, evidenciando o esbulho possessório praticado pelas requeridas, conforme documentação apresentada nos autos. A questão é ainda reforçada pelo fato de que, conforme consta nos autos, a própria requerida Anyra havia solicitado ao autor que fechasse o acesso da escada ao terraço, demonstrando o reconhecimento tácito de que tal área integrava o imóvel vendido ao requerente. Acrescento que as conversas acostadas aos autos, feitas entre o autor e a vendedora do imóvel (Márcia), evidenciam que o terraço estava incluído na venda, como consequência lógica da aquisição do imóvel que fica imediatamente abaixo dele. Ademais, não foram apresentados fatos novos ou argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente manifestado por este juízo, permanecendo presentes os requisitos legais previstos no artigo 561 c/c o artigo 300, ambos do CPC. Por fim, há um único ponto que deve ser esclarecido: o autor deve providenciar para que o acesso ao seu terraço se dê dentro dos limites dos 70m2 por ele adquiridos e não podendo passar pela extensão do imóvel que pertence às requeridas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de ID 67149300, por seus próprios fundamentos, com os acréscimos que ora se faz. Prossiga-se no cumprimento integral da decisão anterior. Intimem-se. Aracruz-ES, 09 de maio de 2025. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito

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Sebastiao Arlindo De Paula x Natura Cosmetico Sa e outros

ID: 323724356

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-98.2023.8.13.0559

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ARLINDO DE PAULA

Polo Passivo:

NATURA COSMETICO SA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLERIO PACO CUNHA

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VINICIUS MACHADO CUNHA

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PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Preto / Juizado Especial da Comarca de Rio Preto Rua: Doutor Ramalho Pinto, 37, Centro, Rio Preto - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Preto / Juizado Especial da Comarca de Rio Preto Rua: Doutor Ramalho Pinto, 37, Centro, Rio Preto - MG - CEP: 36130-000 PROCESSO Nº: 5000947-98.2023.8.13.0559 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: SEBASTIAO ARLINDO DE PAULA CPF: 032.745.156-47 RÉU: Natura Cosmetico SA CPF: 71.673.990/0001-77 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FUNDO DE INV. EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZ. II, em razão da sentença de Id. 10375565753. Alega o embargante que houve omissão na sentença, uma vez que foi fundamentada em dissonância das provas arroladas nos autos, deixando de analisá-las. Contrarrazões recursais em Id. 10461753461. É O RELATÓRIO. DECIDO: Cediço que os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir manifesto erro material. Portanto, a viabilidade de análise do mérito do recurso depende, necessariamente, da existência de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Pelo que se extrai dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios referidos no art. 1.022 do CPC. Por outro lado, pelo exame das razões apresentadas nos embargos, verifico que a parte embargante pretende seja reavaliado o mérito da decisão, hipótese vedada nesta via processual. Nesse sentido, já se manifestou o e. TJMG: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a abusividade da capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário firmado fora do Sistema Financeiro Imobiliário, autorizando, contudo, a capitalização anual, nos termos do IRDR nº 1.0301.16.015958-0/002. A embargante alega contradição no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição quanto à autorização para capitalização anual dos juros e à aplicação do entendimento fixado no IRDR nº 1.0301.16.015958-0/002. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado reconheceu expressamente a legalidade da capitalização anual de juros e aplicou o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça no IRDR nº 1.0301.16.015958-0/002, inexistindo omissão a ser suprida. A irresignação da embargante quanto ao entendimento adotado não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo com o julgado, sendo inadequada a utilização dos embargos de declaração para reexame da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não há omissão quando a decisão embargada examina expressamente a matéria e aplica entendimento consolidado pelo tribunal. A divergência interpretativa sobre a questão jurídica decidida não configura vício sanável por embargos de declaração. Dispo sitivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.514/97, art. 5º, § 2º; Decreto nº 22.626/33, art. 4º; CC, art. 591. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 1.0301.16.015958-0/002 (Tema 56); TJMG, Apelação Cível nº 1.0148.18.002199-7/002, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, 12ª Câmara Cível, j. 23/11/2023. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0433.15.011225-1/007, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Desta feita, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial, conforme requerido em Id. 10461727670. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Preto, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Preto (M)

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Segredo De Justiça6 x Segredo De Justiça5

ID: 331038816

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Indaial Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5000947-56.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA6

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA5

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5000947-56.2025.8.24.0031/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5000947-56.2025.8.24.0031/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079695657 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FERNANDO WILHELM, CPF: 08266184992 e nome da mãe: CRISTINA LEMOS DO NASCIMENTO WILHELM. Atualmente reside em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "In fine... É o sucinto relatório. Decido. O pleito de manutenção das medidas protetivas de urgência formulado pela ofendida deve ser deferido. Afirmo isto porque, com o término do prazo das medidas protetivas de urgência, poderá, o suposto agressor, a reiterar outras práticas (em tese) de violência doméstica contra a vítima, como já teria feito, conforme relatado pela vítima no ev. 28. Desse modo, a prorrogação das medidas se demonstra imperativa para garantia da integridade física e psicológica da ofendida. À vista de tais circunstâncias, DEFIRO os pedidos formulados pela vítima no evento 28 e PRORROGO as medidas protetivas de urgência deferidas no evento 3, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de intimação do suposto agressor e aplico nova medida protetiva de urgência, em face do requerido Fernando Wilhelm, consistente em: 1. proibição do requerido de se aproximar dos filhos da vítima Cristiano Pierre, Vitória Beatriz Schulz e Elaine Caroline Schulz a distância inferior a 50 (cinquenta) metros; 2. proibição do requerido de manter qualquer tipo de contato (telefone, e-mail, mensagens e etc) com os filhos da vítima Cristiano Pierre, Vitória Beatriz Schulz e Elaine Caroline Schulz. Intime-se o suposto agressor acerca da presente decisão, cientificando-o de que deverá cumprir rigorosamente as medidas protetivas de urgência, sob pena de decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 20, da Lei 11.340/06 e art. 313, III, do Código de Processo Penal. Caso o suposto agressor não seja localizado no endereço informado no presente procedimento, determino que a vítima seja notificada (preferencialmente por telefone) sobre a não localização do requerido, bem como para que esta preste informações que possam auxiliar a localização daquele, como local de trabalho, ou locais que costuma frequentar. Comunique-se à Policias Militar desta Comarca, a fim de que auxilie no cumprimento e fiscalização das medidas protetivas deferidas na presente decisão. Certifique-se se aportou o inquérito policial. Se positivo, relacione-se àqueles autos. Decorrido o prazo acima estabelecido, intime-se a vítima, para que informe se possui interesse na manutenção ou não das medidas protetivas de urgência. Caso tenha interesse na manutenção das medidas, independentemente de novo decisão, ficam prorrogadas as medidas deferidas em favor da vítima, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ocasião na qual poderão ser novamente renovadas, caso a vítima demonstre interesse na manutenção das medidas. Renovadas (após manifestação da vítima), intimem-se as partes acerca da manutenção das medidas, por novo período de 120 (vinte) dias. Caso a vítima requeira a revogação das medidas, voltem os autos conclusos para extinção. Por fim, determino que o presente feito permaneça suspenso até o decurso do prazo de validade das medidas protetivas. Cumpra-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Leticia Guzzo De Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 337857173

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-34.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA GUZZO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ULISSES BRITO ATELA

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ALINE RODRIGUES PORTO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 3PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 3PROCESSO Nº: 5000947-34.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LETICIA GUZZO DE ARAUJO CPF: 114.655.806-62 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Leticia Guzzo de Araújo ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Banco Bradesco S.A. Deferiu-se a gratuidade de justiça e determinou-se a intimação da autora para comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial (ID 10394550774). Manifestou-se a parte autora (ID’s 10408271275 e 10409093902). Designou-se audiência de conciliação (ID 10408483054). Ata da audiência, na qual restou infrutífera a tentativa de conciliação (ID 10449042403). O Banco/réu apresentou contestação, arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, impugnação aos benefícios da justiça gratuita e denunciando a lide o terceiro beneficiário dos valores transferidos, qual seja, Mercado Pago Representações (ID10464232885). Determinou-se a intimação do Banco/réu para o recolhimento das custas do incidente apresentado (ID 10464866155). Manifestou-se o réu, comprovando o pagamento (ID10473967376). Prolatou-se decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pelo Banco/réu (ID 10474321811). Manifestou-se o Banco/réu requerendo o julgamento antecipado (ID 10483869471). Em réplica, a autora infirmou os termos da contestação apresentada, bem como requereu a concessão de tutela de urgência (ID 10285458219). Manifestou-se o Banco/réu requerendo o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência (ID 10492624234). Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual busca a autora seja determinado à retirada do seu nome do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito. De acordo com o CPC, para o deferimento da tutela de urgência é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam: evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). A autora alega, em suma, que foi vítima de golpe telefônico praticado por terceiros que se passaram por funcionários do Banco Bradesco, induzindo-a, mediante orientações remotas, à contratação sem anuência de empréstimo bancário no valor de R$ 10.294,39, bem como à realização de pagamentos fraudulentos a terceiros, totalizando R$ 10.000,00. Após o ajuizamento da ação, a autora ao realizar compras, constatou que seu nome estava negativado nos cadastros de proteção ao crédito, requerendo, assim, que, diante da suposta falha na prestação dos serviços do Banco/réu, seja determinada a exclusão de seu nome dos referidos cadastros. O Banco/réu, por sua vez, alega que todas as operações questionadas foram realizadas com o uso das credenciais, senha e token da própria autora, afastando, assim, sua responsabilidade, ao sustentar a observância de padrões de segurança eficientes. Argumenta, ainda, a ausência de verossimilhança das alegações da autora, sustentando que a inscrição decorre de contrato legítimo, conforme documentos ID 10464268046 e ID 10464259905. Assim, tem-se que, a princípio, a questão demanda dilação probatória, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Prosseguindo, para análise da alegação incidental de impugnação à gratuidade de justiça, RECOLHA a parte ré, a respectiva taxa judiciária, nos termos do art. 14, I do Provimento Conjunto nº 126/2023 do TJMG, em 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, salientando que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, no prazo de 05 (cinco) dias. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 0814039-95.2025.8.20.5001

ID: 309799741

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814039-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON KLEYTON ALVES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RIQUELE KARINA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814039-95.2025.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814039-95.2025.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Polo passivo ANDERSON KLEYTON ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s): RIQUELE KARINA ALVES EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. NÃO IMPEDIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, reconhecendo a qualidade de segurado do autor e condenando o INSS ao pagamento do benefício pelo período compreendido entre 20/07/2023 e 30/09/2023. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se o autor mantinha a qualidade de segurado na data do início da incapacidade, não obstante a ausência de registro contemporâneo do vínculo empregatício no CNIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado que o autor mantinha vínculo empregatício com a empresa Arras Comércio de Alimentos Ltda desde 05/01/2009, bem como vínculo contemporâneo com a empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A., afastando a alegação de ausência de qualidade de segurado. 4. A ausência de registro no CNIS não impede o reconhecimento da qualidade de segurado quando demonstrada por outros elementos probatórios nos autos. 5. Não há cerceamento de defesa, pois a tese de ausência de qualidade de segurado foi devidamente analisada, tendo a apelante apresentado oportunamente a documentação considerada relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; Lei 8.212/1991, art. 30; Decreto 3.048/1999, art. 26, §4º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, RecInoCiv - 5018377-52.2022.4.03.6301, Rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 08/05/2025; TRF 3ª Região, RecInoCiv - 5000947-15.2021.4.03.6304, Rel. Juiz Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 13/05/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal proferiu sentença nos autos da ação de procedimento comum cível nº 0814039-95.2025.8.20.5001, movida por ANDERSON KLEYTON ALVES DO NASCIMENTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgando parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho, relativo ao período de 20/07/2023 (data do requerimento administrativo) até 30/09/2023 (data final da incapacidade conforme laudo SABI), autorizando a compensação de valores eventualmente pagos administrativamente (Id 30535819). O magistrado fundamentou a decisão no laudo pericial que indicou incapacidade temporária do autor por três meses, em decorrência de trauma na mão direita ocorrido em 26/06/2023. Reconheceu-se que o autor mantinha a qualidade de segurado na data do acidente, conforme vínculo empregatício registrado desde 05/01/2009. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente por ausência de provas do abalo extrapatrimonial. Inconformado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs apelação (Id 30537222), sustentando que o autor não possui qualidade de segurado na data da incapacidade, uma vez que os vínculos empregatícios apresentados não constam regularmente no CNIS, sendo considerados extemporâneos. Aduz que a ausência de comprovação dos registros torna inviável o pagamento do benefício, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, a anulação para produção de novas provas. Sem contrarrazões (Id 30537231). Ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O objeto central do inconformismo consiste em examinar a manutenção da qualidade de segurado do autor na data do início da incapacidade, elemento essencial para a concessão do benefício de auxílio-doença. A presente ação foi ajuizada por Anderson Kleyton Alves do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, ocorrido em 26/06/2023, que resultou em trauma na mão direita e incapacidade temporária para o trabalho. O requerimento administrativo foi formalizado em 20/07/2023, porém indeferido pelo INSS sob o argumento de ausência da qualidade de segurado. Subsidiariamente, o autor pleiteou o benefício de auxílio-acidente, bem como indenização por danos morais, no valor correspondente a três salários mínimos (Id 25733072). Embora a autarquia sustente a ausência de qualidade de segurado, observo que o autor comprovou vínculo empregatício desde 05/01/2009 com a empresa Arras Comércio de Alimentos Ltda, em notícia do encerramento do vínculo laboral. Ademais a relação de emprego junto à empresa ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA seguiu ao menos até o momento do acidente, com as correspondentes contribuições (Id 30535818 - Pág. 101), daí não haver que se falar em ausência da qualidade de segurado. Assevero, consoante jurisprudência reiterada a seguir, que a ausência de registro contemporâneo no CNIS não impede o alcance do direito, especialmente quando a qualidade de segurado é demonstrada por outros elementos nos autos. Cito julgados: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO CONTRIBUTIVO NO CNIS. SEGURADO EMPREGADO. 1. Vínculo empregatício registrado no CNIS, sem apontamento das remunerações deve ser computado no tempo contributivo, com observância da regra do art. 36, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999 (adoção do salário mínimo nacional), de caráter subsidiário, nas competências em que inexistir informação sobre o salário de contribuição. 2. Cumpre rememorar que para o segurado empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, e assim, há presunção legal, conforme prevê o art. 30 da Lei 8.212/1991 e art. 26, § 4º do Decreto nº 3.048/1999, não podendo ser penalizado pela ausência do recolhimento, recolhimento a menor, ou mesmo realizado de forma extemporânea e/ou com eventuais irregularidades. 3. O cômputo, para fins de carência, dos períodos em gozo de benefício por incapacidade previdenciário e acidentário, é possível desde que sejam intercalados com períodos de contribuição ou atividade (recolhimento previdenciário). Precedentes do STF (Temas 88 e 1.125 de repercussão geral), Súmula 73/TNU e entendimento administrativo do INSS (anexo VII, seção II, da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS n. 94/2024, atualizada pela Portaria Conjunta INSS/PFE/DIRBEN n. 4/2025). Situação de intercalamento não é necessária para benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho. 4. Recurso da parte autora parcialmente provido.” (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5018377-52.2022.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 16/05/2025) “PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO VÍNCULOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS SEM REGISTRO NO CNIS. SEGURADO EMPREGADO. 1. A ausência do apontamento do vínculo empregatício no CNIS pode ser elidida pela anotação em CTPS, conjugada de outros elementos no documento obreiro, que geram certeza acerca do vínculo de trabalho que pretende averbar. 2. Incumbe ao INSS a comprovação da ocorrência de irregularidade para fins de desconsideração dos registros lançados na CTPS, não bastando, para tanto, a mera alegação de não constarem do CNIS. 3. Cumpre rememorar que para o segurado empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, e assim, há presunção legal, conforme prevê o art. 30 da Lei 8.212/1991 e art. 26, § 4º do Decreto nº 3.048/1999, não podendo ser penalizado pela ausência do recolhimento, recolhimento a menor, ou mesmo realizado de forma extemporânea e/ou com eventuais irregularidades. 4. Recurso do INSS desprovido.” (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000947-15.2021.4.03.6304, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 13/05/2024, DJEN DATA: 22/05/2024) Por fim, refiro não haver que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que o debate sobre a qualidade de segurado do autor foi exatamente a tese defensiva apresentada pela apelante, fazendo a juntada oportuna da documentação que entendia pertinente para demonstrar sua pretensão. As provas coligidas não são capazes de afastar a conclusão sentencial reafirmada nesta manifestação. A mera indicação de ausência de registro no CNIS, quando fartamente comprovada a relação de trabalho já esclarecida, não pode obstar o benefício em discussão, sob pena de repassar para o trabalhador a obrigação do seu patrono, nada importando esse raciocínio em cerceamento de defesa. Enfim com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao apelo. Em obediência ao artigo 85, §11, CPC, acresço 2% à verba honorária devida pela parte recorrente. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0814039-95.2025.8.20.5001

ID: 309800738

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814039-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814039-95.2025.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814039-95.2025.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Polo passivo ANDERSON KLEYTON ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s): RIQUELE KARINA ALVES EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. NÃO IMPEDIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, reconhecendo a qualidade de segurado do autor e condenando o INSS ao pagamento do benefício pelo período compreendido entre 20/07/2023 e 30/09/2023. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se o autor mantinha a qualidade de segurado na data do início da incapacidade, não obstante a ausência de registro contemporâneo do vínculo empregatício no CNIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado que o autor mantinha vínculo empregatício com a empresa Arras Comércio de Alimentos Ltda desde 05/01/2009, bem como vínculo contemporâneo com a empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A., afastando a alegação de ausência de qualidade de segurado. 4. A ausência de registro no CNIS não impede o reconhecimento da qualidade de segurado quando demonstrada por outros elementos probatórios nos autos. 5. Não há cerceamento de defesa, pois a tese de ausência de qualidade de segurado foi devidamente analisada, tendo a apelante apresentado oportunamente a documentação considerada relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; Lei 8.212/1991, art. 30; Decreto 3.048/1999, art. 26, §4º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, RecInoCiv - 5018377-52.2022.4.03.6301, Rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 08/05/2025; TRF 3ª Região, RecInoCiv - 5000947-15.2021.4.03.6304, Rel. Juiz Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 13/05/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal proferiu sentença nos autos da ação de procedimento comum cível nº 0814039-95.2025.8.20.5001, movida por ANDERSON KLEYTON ALVES DO NASCIMENTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgando parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho, relativo ao período de 20/07/2023 (data do requerimento administrativo) até 30/09/2023 (data final da incapacidade conforme laudo SABI), autorizando a compensação de valores eventualmente pagos administrativamente (Id 30535819). O magistrado fundamentou a decisão no laudo pericial que indicou incapacidade temporária do autor por três meses, em decorrência de trauma na mão direita ocorrido em 26/06/2023. Reconheceu-se que o autor mantinha a qualidade de segurado na data do acidente, conforme vínculo empregatício registrado desde 05/01/2009. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente por ausência de provas do abalo extrapatrimonial. Inconformado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs apelação (Id 30537222), sustentando que o autor não possui qualidade de segurado na data da incapacidade, uma vez que os vínculos empregatícios apresentados não constam regularmente no CNIS, sendo considerados extemporâneos. Aduz que a ausência de comprovação dos registros torna inviável o pagamento do benefício, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, a anulação para produção de novas provas. Sem contrarrazões (Id 30537231). Ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O objeto central do inconformismo consiste em examinar a manutenção da qualidade de segurado do autor na data do início da incapacidade, elemento essencial para a concessão do benefício de auxílio-doença. A presente ação foi ajuizada por Anderson Kleyton Alves do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, ocorrido em 26/06/2023, que resultou em trauma na mão direita e incapacidade temporária para o trabalho. O requerimento administrativo foi formalizado em 20/07/2023, porém indeferido pelo INSS sob o argumento de ausência da qualidade de segurado. Subsidiariamente, o autor pleiteou o benefício de auxílio-acidente, bem como indenização por danos morais, no valor correspondente a três salários mínimos (Id 25733072). Embora a autarquia sustente a ausência de qualidade de segurado, observo que o autor comprovou vínculo empregatício desde 05/01/2009 com a empresa Arras Comércio de Alimentos Ltda, em notícia do encerramento do vínculo laboral. Ademais a relação de emprego junto à empresa ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA seguiu ao menos até o momento do acidente, com as correspondentes contribuições (Id 30535818 - Pág. 101), daí não haver que se falar em ausência da qualidade de segurado. Assevero, consoante jurisprudência reiterada a seguir, que a ausência de registro contemporâneo no CNIS não impede o alcance do direito, especialmente quando a qualidade de segurado é demonstrada por outros elementos nos autos. Cito julgados: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO CONTRIBUTIVO NO CNIS. SEGURADO EMPREGADO. 1. Vínculo empregatício registrado no CNIS, sem apontamento das remunerações deve ser computado no tempo contributivo, com observância da regra do art. 36, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999 (adoção do salário mínimo nacional), de caráter subsidiário, nas competências em que inexistir informação sobre o salário de contribuição. 2. Cumpre rememorar que para o segurado empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, e assim, há presunção legal, conforme prevê o art. 30 da Lei 8.212/1991 e art. 26, § 4º do Decreto nº 3.048/1999, não podendo ser penalizado pela ausência do recolhimento, recolhimento a menor, ou mesmo realizado de forma extemporânea e/ou com eventuais irregularidades. 3. O cômputo, para fins de carência, dos períodos em gozo de benefício por incapacidade previdenciário e acidentário, é possível desde que sejam intercalados com períodos de contribuição ou atividade (recolhimento previdenciário). Precedentes do STF (Temas 88 e 1.125 de repercussão geral), Súmula 73/TNU e entendimento administrativo do INSS (anexo VII, seção II, da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS n. 94/2024, atualizada pela Portaria Conjunta INSS/PFE/DIRBEN n. 4/2025). Situação de intercalamento não é necessária para benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho. 4. Recurso da parte autora parcialmente provido.” (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5018377-52.2022.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 16/05/2025) “PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO VÍNCULOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS SEM REGISTRO NO CNIS. SEGURADO EMPREGADO. 1. A ausência do apontamento do vínculo empregatício no CNIS pode ser elidida pela anotação em CTPS, conjugada de outros elementos no documento obreiro, que geram certeza acerca do vínculo de trabalho que pretende averbar. 2. Incumbe ao INSS a comprovação da ocorrência de irregularidade para fins de desconsideração dos registros lançados na CTPS, não bastando, para tanto, a mera alegação de não constarem do CNIS. 3. Cumpre rememorar que para o segurado empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, e assim, há presunção legal, conforme prevê o art. 30 da Lei 8.212/1991 e art. 26, § 4º do Decreto nº 3.048/1999, não podendo ser penalizado pela ausência do recolhimento, recolhimento a menor, ou mesmo realizado de forma extemporânea e/ou com eventuais irregularidades. 4. Recurso do INSS desprovido.” (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000947-15.2021.4.03.6304, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 13/05/2024, DJEN DATA: 22/05/2024) Por fim, refiro não haver que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que o debate sobre a qualidade de segurado do autor foi exatamente a tese defensiva apresentada pela apelante, fazendo a juntada oportuna da documentação que entendia pertinente para demonstrar sua pretensão. As provas coligidas não são capazes de afastar a conclusão sentencial reafirmada nesta manifestação. A mera indicação de ausência de registro no CNIS, quando fartamente comprovada a relação de trabalho já esclarecida, não pode obstar o benefício em discussão, sob pena de repassar para o trabalhador a obrigação do seu patrono, nada importando esse raciocínio em cerceamento de defesa. Enfim com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao apelo. Em obediência ao artigo 85, §11, CPC, acresço 2% à verba honorária devida pela parte recorrente. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Claudio Moreira Da Silva x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 317871902

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-80.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000947-80.2025.8.13.0607 AUTOR: CLAUDIO MOREIRA DA SILVA CPF: 015.056.946-71 RÉU/RÉ: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 Dispensado o relatório, conforme autorizado no art.38 da Lei 9099/95, passo ao resumo do ocorrido. A parte autora ajuizou a presente demanda aduzindo que, realiza a locação do imóvel em questão e ao receber a primeira fatura, o autor percebeu um consumo completamente irreal para seus padrões de uso, informando que o problema persistiu nos meses seguintes. O requerente aduz que aplicando uma média de consumo de 12.000 (doze mil) litros ao autor, valor obtido após passar a fechar diariamente o hidrômetro da residência, vemos que o autor foi indevidamente cobrado pela requerida no montante de R$ 355,63 (Trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Em razão desses motivos, requer que a requerida seja compelida a refaturar as faturas referentes aos meses novembro e dezembro de 2024, e janeiro de 2025; além da restituição em dobro da quantia paga indevidamente pelo autor, no montante de R$ 711.26, bem como o pagamento de indenização por dano moral. É o resumo do necessário. DECIDO. Inexistindo arguição técnica de questões preliminares, passo ao exame do mérito. Tenho que, no presente caso concreto, não foram expostos os métodos utilizados pela concessionária ré para chegar à conclusão de inexistência de erros na cobrança contestada, nem esclarecidos se há mecanismos de segurança na rede externa que pudessem influir no convencimento do juiz acerca da não ocorrência de falhas de medição de consumo alegadas pelo autor. Em sendo assim, tem-se a palavra da parte autora contra a palavra da concessionária ré. A presente ação foi ajuizada em virtude do contrato de prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto efetuado entre a parte autora (consumidora) e a ré (concessionária de serviços). Assim, essa deve ser decidida sob a ótica da Lei 8.078, de 11/9/90, Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente, que objetiva resguardar os direitos básicos do consumidor, nos termos dos art. 5º, XXXII, 170, V, da Constituição da República e art. 48 das suas Disposições Transitórias. Cumpre observar que o art. 6º, VIII, da citada Lei nº 8.078/90 confere ao magistrado a discricionariedade de, em cada caso concreto, inverter o ônus da prova quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente. Assim, embora oportunizada à parte ré a produção de prova da regularidade da cobrança causa de pedir do processo, com a demonstração do efetivo gasto de água pela unidade consumidora do autor, limitou-se a juntar aos autos notícia de vistoria realizada de forma unilateral no marcador da unidade que, embora tenha seu valor como indício, não faz prova da regularidade da cobrança, se considerarmos a discrepância do consumo medido nos meses dos fatos causa de pedir do processo – novembro e dezembro de 2024, e janeiro de 2025 – e a média habitual de consumo da parte autora no período imediatamente anterior (cerca de 12.000 litros), conforme faturas de serviços juntadas aos autos. A lei 8078/90 estabelece duas hipóteses de responsabilidade do fornecedor de serviços, quais sejam: a) - responsabilidade por fato do serviço (art.14), que não se subsume ao presente caso, uma vez não demonstrado efetivo dano emergente ou lucro cessante pela parte autora, cuja eventual ocorrência restou afastada pelo pronto ajuizamento da presente ação, que resguardou o ora autor de possíveis danos oriundos da causa de pedir no presente feito; b) - responsabilidade por vício do serviço (art. 20), que diz respeito à qualidade e/ou à quantidade do serviço prestado. No que tange à quantidade, ocorre o vício quando há disparidade mensurável entre o serviço oferecido e o serviço prestado. Já no que pertine aos vícios de qualidade, os mesmos ocorrem quando há diminuição do valor ou inadequação na prestação do serviço. Caracteriza-se como inadequado o serviço prestado de forma imprópria, qual seja, aquele que não atende às normas regulamentares de prestabilidade, Segundo dispõe o art. 20, § 2º do CDC, estabelecendo normas principiológicas aplicáveis a quaisquer relações de consumo. Assim, o usuário dos serviços de fornecimento de água deve tê-los prestados com a qualidade e a adequação que os mesmos exigem. O serviço de fornecimento de energia é público. Prevista no art. 21, XII, “b” da Constituição Federal, a possibilidade de sua prestação mediante concessão, sendo que o art. 22 do CDC prescreve que as concessionárias devem fornecê-lo com adequação, obedecendo às normas de prestabilidade, por consequência, com clara indicação quando da cobrança, da quantidade, características e preço do serviço prestado. Havendo, como bem explicitou a parte autora, divergências sobre o consumo efetivo de sua residência, sendo a medição realizada de forma unilateral pela distribuidora, a esta caberia afastar qualquer dívida a respeito da quantidade de energia efetivamente fornecida àquela unidade de consumo, mesmo, eventualmente, substituindo o medidor sobre o qual pairam suspeitas por parte do consumidor. Entendo não ser suficiente a alegação de tratar-se o medidor instalado de equipamento aferido, uma vez que certamente qualquer equipamento posto em uso para marcação do consumo de água também o seria, o que, por si só, não afasta a possibilidade de erro no registro do consumo efetivo. Concluindo, a prestação de serviço em que se funda o pedido se deu de forma inadequada, dada a violação do direito à informação, o que caracteriza a ocorrência de vício de qualidade do serviço, sendo direito do consumidor ver confrontada e confirmada a medição que entende duvidosa. Não demonstrado de forma cabal o efetivo consumo de água da unidade consumidora em tela no período em que se deram os fatos causa de pedir do presente feito, tenho que é justo o critério de estimar-se o consumo com base nos anteriores ao objeto da demanda, sendo a média do período de 12.000 litros, conforme as faturas juntadas, que deverá ser a base de cálculo da tarifa correspondente aos meses de novembro e dezembro de 2024, e janeiro de 2025, causa de pedir deste feito. Com relação ao pedido de repetição do indébito, entendo que esse fica prejudicado, uma vez que seria necessário o refaturamento para verificar qual o valor devido a ser pago e qual o valor excedente, de forma que não seria razoável que fosse devolvido ao autor o valor integral da fatura, considerando que houve uso do serviço. Dito isso, passa-se a análise quanto ao cabimento de indenização por danos morais na lide em apreço. No caso em exame, o pedido de indenização por dano moral merece prosperar. Quanto ao pleiteado a título de dano moral, entendo a situação imposta à parte autora como moralmente lesiva, até com relativa intensidade, já que, além de desagradável, resultando em transtornos à parte autora, superiores àqueles aos quais estamos normalmente sujeitos, suportando-os no dia a dia, razão pela qual arbitro o valor do mesmo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tomando como base o valor da conta cobrada indevidamente. Dispositivo Pelo exposto, nos moldes do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, excluído o pleito de repetição do indébito: 01)- condenar o requerido na obrigação de fazer relativa ao refaturamento do fornecimento de água da unidade consumidora ocupada pelo autor nas faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, e janeiro de 2025, devendo ser tomado como base para estabelecimento do consumo a média de 12. 000 litros no mês, cujo valor correspondente, para fins de apuração e cobrança deverá ser apurado com expedição de nova conta, com prazo mínimo de 30 dias para pagamento. 02)- Condenar o Requerido ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. Por força do disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95, deixo de proceder à condenação de ônus sucumbenciais nesta fase. Após o trânsito, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos Dumont, 27 de junho de 2025. Ana Clara Mendonça de Oliveira Juíza Leiga Vistos, etc. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Santos Dumont, 26 de junho de 2025 ANA CLARA MENDONCA DE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000947-80.2025.8.13.0607 AUTOR: CLAUDIO MOREIRA DA SILVA CPF: 015.056.946-71 RÉU/RÉ: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santos Dumont, 26 de junho de 2025 SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000947-58.2023.8.21.0080

ID: 306486845

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Arroio do Meio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000947-58.2023.8.21.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZANCHETTI SPESSATTO & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO FERNANDO VIDAL

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WAGNER VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-58.2023.8.21.0080/RS EXEQUENTE : ZANCHETTI SPESSATTO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-58.2023.8.21.0080/RS EXEQUENTE : ZANCHETTI SPESSATTO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, autorizo a unidade a proceder na remessa do processo ao ROBÔ SISBAJUD para lançamento de ordem de indisponibilidade de valores até o limite do valor indicado pelo exequente, inclusive na modalidade teimosinha (por trinta dias), se assim expressamente requerido, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem debloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada, a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida coma devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do §4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobrevindo impugnação com base em matéria de ordem pública, retornem imediatamente conclusos para despacho. Sendo outras as alegações, intime-se a parte contrária, com prazo de cinco dias para manifestação. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. b) negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de constrição, no prazo de trinta dias.

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Processo nº 5000947-97.2021.4.03.6309

ID: 292849590

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-97.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-97.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-97.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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