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Processo nº 5002111-34.2025.8.13.0687

ID: 310827571

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002111-34.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DIAS RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENEIAS ALVES DOS REIS

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MARIANNA EDUARDA ARAUJO E REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Leticia Guzzo De Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 306472468

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-34.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA GUZZO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ULISSES BRITO ATELA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 2PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 2PROCESSO Nº: 5000947-34.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LETICIA GUZZO DE ARAUJO CPF: 114.655.806-62 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Letícia Guzzo de Araújo ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Banco Bradesco. O Banco/réu apresentou contestação, arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, impugnação aos benefícios da justiça gratuita e denunciando a lide o terceiro beneficiário dos valores transferidos, qual seja, Mercado Pago Representações (ID10464232885). Determinou-se a intimação do Banco/réu para comprovar o recolhimento das custas do incidente apresentado na contestação (ID10464866155). Manifestou-se o réu, comprovando o pagamento (ID10473967376). Vieram os autos conclusos para deliberação. Fundamento e decido. A denunciação da lide encontra-se prevista nos arts. 125 e seguintes do CPC, e tem por objetivo assegurar a qualquer litigante o exercício do direito de regresso numa mesma ação, sendo possível, tão somente, quando a obrigação do denunciado de indenizar o vencido decorrer imediatamente da lei ou de contrato. No caso em apreço, o Banco/réu alegou que o terceiro beneficiário das transações realizadas teria responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial, afirmando que, com a eventual procedência dos pedidos iniciais, teria direito à ação de regresso contra o denunciado. Pois bem. No caso dos autos, deve-se considerar, que, é cediço que não há que se falar em denunciação da lide ao terceiro que apenas recebeu as transações, se inexiste entre ele e o réu/denunciante qualquer relação contratual que autorize eventual direito de regresso. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO A LIDE - VEDAÇÃO - LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO DE CAUSADOR DO DANO EM CADEIA DE FRAUDE – DESCABIMENTO. - Nas ações que envolvem relação de consumo, é expressamente vedada a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. - Não há se falar em litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a possível responsabilidade objetiva da instituição financeira demandada, de tal forma que a eficácia da decisão não depende da inclusão do beneficiário das transações bancárias apontadas como fraudulentas, incumbindo ao banco a propositura de eventual demanda de regresso. - "Nas ações indenizatórias por fraude bancária não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira e o terceiro causador direito e imediato do dano, mesmo quando identificado." (STJ, precedente) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.220977-9/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2022, publicação da súmula em 03/05/2022) Outrossim, descabe a denunciação da lide quando se pretende meramente transferir responsabilidades pelo evento danoso, bem como quando a denunciação acarretar a introdução de fundamento novo à causa, estranho ao processo principal e apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória e ensejar tumulto prejudicial ao deslinde da causa originária. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais do art. 125, II do CPC, e atento aos os princípios processuais, em especial, o da ampla defesa e da celeridade e economia processual, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pelo Banco/réu. INTIME-SE a autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, em 05 (cinco) dias. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5000753-34.2025.8.13.0687

ID: 278032429

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000753-34.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. G. D. C. ALICE GONCALVES DA CRUZ ALINY GONCALVES DO CARMO ANA CAROLINE GONCALVES DEIVISON DA CRUZ SOARES KAREN CLAUDIA GONCALVES ROLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA AZEVEDO CRUZ

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CAMILLA SILVA BASTOS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Processo nº 5000268-34.2025.8.13.0687

ID: 274979998

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000268-34.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA LUCIA DA SILVA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5000268-34.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 5002208-34.2025.8.13.0687

ID: 257337115

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002208-34.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HILO JOSE DUARTE DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ARAUJO DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Processo nº 5000365-34.2025.8.13.0687

ID: 257532100

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000365-34.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ACRESCER INDUSTRIA & COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELE DE SENA MONTEIRO

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WANDERLEA SANTANA VIEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5000365-34.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇ…

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Processo nº 5004148-34.2025.8.13.0687

ID: 318826875

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004148-34.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO LOPES DE PAULA VICTOR THIAGO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO LOPES DE PAULA

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VICTOR THIAGO LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Processo nº 5002208-34.2025.8.13.0687

ID: 337116073

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002208-34.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TIMOTEO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Processo nº 5002305-34.2025.8.13.0687

ID: 291531361

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002305-34.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON PACIFICO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELE DE SENA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Processo nº 5000850-34.2025.8.13.0687

ID: 292504321

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000850-34.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CALDEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO TEMPONE GOMES PAIZANTE

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VITOR TEMPONE GOMES PAIZANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5000850-34.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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