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Processo nº 5000966-17.2023.8.13.0394

ID: 260750193

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-17.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. BANCO PAN S.A.

Citação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5000966-17.2023.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 179.181.036-53 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros, formulado em razão do falecimento do autor José Martins de Oliveira, conforme certidão de óbito anexada. Requereu-se a substituição do falecido pelos herdeiros nomeados na petição, nos termos do artigo 687 do CPC, com a finalidade de assegurar a continuidade da presente ação. Informou-se, ainda, a inexistência de inventário ou bens a partilhar, bem como foram apresentados os documentos de identificação dos herdeiros e a escritura pública de união estável. Nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil, recebida a petição de habilitação, deve o juiz determinar a citação dos interessados para se manifestarem no prazo legal de cinco dias, sendo a citação pessoal caso não haja advogado constituído nos autos. Ressalte-se que, conforme o artigo 691 do CPC, o pedido de habilitação será decidido de forma imediata, salvo se impugnado ou se houver necessidade de dilação probatória que extrapole os documentos já acostados, hipótese em que o feito será autuado em apartado, com instrução própria. Diante do exposto, RECEBO a petição de habilitação de herdeiros, nos termos do art. 690 do CPC, e determino: a) CITE-SE o REQUERIDO para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, sendo a citação pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 690 do CPC, caso não haja nos autos procurador constituído. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão, observando-se, se necessário, o rito do art. 691 do CPC, com eventual autuação em apartado e instrução probatória, caso haja impugnação que exija dilação probatória diversa da documental. Intimem-se. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5000966-17.2023.8.13.0394

ID: 260750200

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-17.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AMARAL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR LACERDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5000966-17.2023.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 179.181.036-53 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros, formulado em razão do falecimento do autor José Martins de Oliveira, conforme certidão de óbito anexada. Requereu-se a substituição do falecido pelos herdeiros nomeados na petição, nos termos do artigo 687 do CPC, com a finalidade de assegurar a continuidade da presente ação. Informou-se, ainda, a inexistência de inventário ou bens a partilhar, bem como foram apresentados os documentos de identificação dos herdeiros e a escritura pública de união estável. Nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil, recebida a petição de habilitação, deve o juiz determinar a citação dos interessados para se manifestarem no prazo legal de cinco dias, sendo a citação pessoal caso não haja advogado constituído nos autos. Ressalte-se que, conforme o artigo 691 do CPC, o pedido de habilitação será decidido de forma imediata, salvo se impugnado ou se houver necessidade de dilação probatória que extrapole os documentos já acostados, hipótese em que o feito será autuado em apartado, com instrução própria. Diante do exposto, RECEBO a petição de habilitação de herdeiros, nos termos do art. 690 do CPC, e determino: a) CITE-SE o REQUERIDO para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, sendo a citação pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 690 do CPC, caso não haja nos autos procurador constituído. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão, observando-se, se necessário, o rito do art. 691 do CPC, com eventual autuação em apartado e instrução probatória, caso haja impugnação que exija dilação probatória diversa da documental. Intimem-se. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5000966-32.2024.8.13.0216

ID: 261348953

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000966-32.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO DE ASSIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5000966-32.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA APARECIDA DE MOURA CPF: 981.712.916-00 RÉU: GLEIDSON DE MOURA AVILA CPF: 100.366.716-30 DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Em que pese a parte autora ter acostado aos autos manifestação do Ministério Público, extraída do processo de inventário de Francisco Bruno de Ávila, genitor do de cujus (n. 0060016-51.1999.8.13.0216), a qual o Parquet se manifesta favoravelmente à expedição de alvará para alienação da quota-parte de 1/6 do imóvel deixado em herança, pertencente ao menor Gleidson de Moura Ávila, com depósito do valor correspondente em juízo (id. 10324585134), constato que não há nos autos qualquer decisão judicial expressa que tenha autorizado a referida alienação, tampouco que tenha determinado a abertura de conta judicial em nome do falecido Francisco Bruno de Ávila especificamente para depósito dos valores pertencentes ao então menor Gleidson, tampouco se os valores ali depositados permaneceram resguardados em seu favor até a data de seu falecimento. Diante desse contexto, mostra-se imprescindível elucidar a origem e o destino jurídico financeiro dos valores alegadamente pertencentes ao de cujus Gleidson de Moura Ávila, a fim de garantir segurança jurídica à partilha e resguardar os interesses da única herdeira indicada. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: I) junte aos autos cópia integral do processo de inventário de Francisco Bruno de Ávila, n. 0060016.51.1999.8.13.0216; e, II) esclareça, instruindo com os documentos pertinentes, o motivo pelo qual os valores pertencentes ao de cujus Gleidson de Moura Ávila foram creditados em conta bancária de titularidade de seu falecido genitor, Francisco Bruno de Ávila. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETICIA MACHADO VILHENA DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5000966-10.2025.4.03.6133

ID: 328947089

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000966-10.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILDA MARIA DE CARVALHO BRAGHETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WASHINGTON DE SELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PORTELA DE SELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AVENIDA HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI - MOGI DAS CRUZES - CEP 08735-400 mog… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AVENIDA HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI - MOGI DAS CRUZES - CEP 08735-400 mogi-se02-vara02@trf3.jus.br - Horário de atendimento: das 12h às 19h MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000966-10.2025.4.03.6133 IMPETRANTE: GILDA MARIA DE CARVALHO BRAGHETTO Advogados do(a) IMPETRANTE: LARISSA PORTELA DE SELES - SP511518, WASHINGTON DE SELES - SP525289 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE INSS MOGI DAS CRUZES DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por GILDA MARIA DE CARVALHO BRAGHETTO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGÊNCIA DE MOGI DAS CRUZES, com vistas à concessão da segurança a fim de que se determine à autoridade coatora a apreciação de requerimento administrativo. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.065,02 (vinte e sete mil e sessenta e cinco reais e dois centavos). Pois bem. Não obstante os argumentos tecidos pela parte Impetrante na petição inicial, antes de estabelecer qualquer juízo de valor, ainda que preliminar, vislumbro a necessidade de oitiva prévia da parte Impetrada, com vistas à obtenção de mais informações quanto aos fatos descritos na inicial. Assim sendo, POSTERGO a apreciação do pedido liminar para após a apresentação das informações pela parte Impetrada. Notifique-se a Autoridade Impetrada, para que preste informações, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009 (art. 4º, 5º e 6º, CPC/2015), no prazo de 10 (dez) dias. Em cumprimento ao disposto no artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente remédio constitucional para apresentação de manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009. Com o retorno, abra-se conclusão. Por fim, diante das informações de rendimentos constantes do CNIS de ID 379577009, concedo à parte impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cópia da presente decisão servirá, se o caso, de mandado de notificação. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000966-21.2025.8.13.0273

ID: 330874277

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Galiléia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-21.2025.8.13.0273

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BITTENCOURT MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYSON BRENO GONCALVES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Galiléia / Juizado Especial da Comarca de Galiléia Avenida 8 de Dezembro, 849, Galiléia - MG - CEP: 35250-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Galiléia / Juizado Especial da Comarca de Galiléia Avenida 8 de Dezembro, 849, Galiléia - MG - CEP: 35250-000 PROCESSO Nº: 5000966-21.2025.8.13.0273 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RENATO BITTENCOURT MARQUES CPF: 012.864.466-43 BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA CPF: 11.137.051/0719-54 Fica a parte autora INTIMADA da audiência de conciliação designada para o dia 16/09/2025 às 15h00min. Audiência através do sistema de videoconferência CISCO WEBEX MEETINGS. Nesse caso, as partes participarão da audiência mediante a realização de videoconferência, situação na qual deverá instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilize computador, realize o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(linkparadownloadhttps://www.webex.com/pt/downloads.html), tendo em vista que esse será o meio pelo qual participarão da audiência. Caberá ao Advogado, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação ou no próprio ato de intimação pessoal, dar conhecimento aos seus clientes/assistidos da necessidade/possibilidade de conexão online. As partes/assistido(s), através de seus Advogados, deverão informar em até 48:00 horas, depois da intimação, acerca de eventual impossibilidade de participação na audiência por videoconferência, para que o Juízo possa deliberar sobre eventual adiamento do ato. CIENTE QUE FOI GERADO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA E JUNTADO AOS AUTOS, conforme certidão ID: 10499185551. Outrossim, se a parte não dispor dos meios tecnológicos necessários para participar da audiência remota, deverá comparecer no Fórum, no horário e data agendada, onde participará presencialmente da videoconferência. INTIMADA também, da decisão (ID: 10494183664) que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a parte Requerida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA retire o nome da parte autora do rol dos órgãos de proteção ao crédito, quais sejam: SPC, SERASA e SDC, no prazo de até 05 dias, pela dívida objeto desses autos, até decisão final do feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), não ultrapassando o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). LEONARDO GONCALVES ZUCOLOTO Galiléia, data da assinatura eletrônica. V.M

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Processo nº 5000966-53.2025.4.03.6345

ID: 331272960

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-53.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. R. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SATIRO FERNANDES MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50009… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-53.2025.4.03.6345 AUTOR: M. R. B. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: SATIRO FERNANDES MEDEIROS - GO30755 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: LUCIANA CAMPOS BENEDITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), acerca da designação do dia 04/08/2025, às 12h30min, para a realização de perícia médica na especialidade de neurologia com o médico José Luís Simões Júnior, CRM 139.664, a qual será realizada no prédio da Justiça Federal em Marília, com entrada de pedestres e de veículos pela Rua Nove de Julho ao lado do número 451. A parte autora deverá levar na data da perícia todos os documentos médicos que possuir referentes à doença que alega incapacitante, bem como, sendo o caso, informar por meio de petição se já foi paciente do médico ora nomeado, para a sua substituição. Cientifique-se o(a) senhor(a) perito(a) da presente designação, bem como para que faça uso dos quesitos de prefixo 0Q-2, informando a gradação da deficiência, nos moldes da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/ SEDH/MP nº 01/2014, ora anexada. A ausência injustificada à perícia, no prazo de 05 (cinco) dias, será causa de extinção do processo independentemente de nova intimação, nos termos do art. 51, inciso I e § 1ª, da Lei 9.099/95. Por fim, nos termos do disposto no artigo 28, § 1º da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025, arbitro os honorários do Sr. Perito José Luís Simões Júnior, Neurologista, CRM/SP 139.664, em R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), considerando a especialização e a complexidade do trabalho desempenhado, o tempo necessário para desempenhá-lo, bem como a reduzida disponibilidade de peritos na especialidade. Requisite-se o pagamento, oportunamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000966-17.2024.4.04.7006

ID: 338373785

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000966-17.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LILA MARIA BISSOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA BORSSUK DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARCOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000966-17.2024.4.04.7006/PR EXEQUENTE : LILA MARIA BISSOTTO ADVOGADO(A) : MORGANA BORSSUK DA ROSA (OAB PR086716) ADVOGADO(A) : AMANDA MARCOS (OAB…

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Processo nº 5000966-91.2022.4.03.6140

ID: 260694279

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-91.2022.4.03.6140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTEMIR LIMA ALVES

Acórdão

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-91.2022.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-91.2022.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTEMIR LIMA ALVES Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: VALTEMIR LIMA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-91.2022.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTEMIR LIMA ALVES Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: VALTEMIR LIMA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil em face da decisão que, em síntese, REJEITOU A PRELIMINAR de processamento do reexame necessário, NEGOU PROVIMENTO à apelação do INSS, fixando honorários recursais, e DEU PROVIMENTO à apelação do autor para reconhecer o trabalho especial no período de 05/11/2012 a 13/11/2019, e para condenar o INSS a lhe conceder aposentadoria especial, desde a DER em 15/02/2022, termo inicial também dos efeitos financeiros. O INSS aduz a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS pelo Supremo Tribunal Federal, por tratar de reconhecimento de trabalho especial por exposição a eletricidade; e a impossibilidade de reconhecer o trabalho especial por exposição a eletricidade após 05/03/1997. Apresentada resposta pelo autor, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-91.2022.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTEMIR LIMA ALVES Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: VALTEMIR LIMA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim a legalidade da decisão monocrática proferida. Incialmente, não há que se falar em sobrestamento do feito em razão do Recurso Extraordinário nº 1.368.225/RS (Tema 1209) do Supremo Tribunal Federal, uma vez que referido precedente trata da “possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019” (grifos meus), e não da possibilidade de caracterização da especialidade a atividades profissionais que exponham o segurado ao agente físico eletricidade, objeto dos presentes autos. No mais, o agravo não comporta provimento. Como já fundamentado na decisão agravada, foi reconhecido o caráter especial da atividade exercida com exposição ao agente eletricidade, considerando-se que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC). Logo, o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts após 05.03.1997, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição a esse fator de risco. (Precedente: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DE 07/03/2013). Ademais, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador a tensão elétrica superior a 250 volts ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. Esta Colenda 7ª Turma já decidiu neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTEMENTE DO AFASTAMENTO DO BENEFICIÁRIO DAS ATIVIDADES LABORAIS NOCIVAS A SUA SAÚDE. QUESTÃO A SER ANALISADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. (…) 9. Restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto nº 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp. nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, é cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. 10. Assim, comprovado o exercício de atividades com alta eletricidade (tensão acima de 250 volts), a sua natureza já revela, por si só, que mesmo na utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar o trabalho em condições especiais, tendo em vista a periculosidade a que fica exposto o profissional. 11. Ressalto que a exposição intermitente caracteriza especialidade do labor, por se tratar de função perigosa. (…) 18. Apelação improvida. Correção, de ofício, dos critérios de juros de mora e atualização monetária. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007004-68.2015.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023) Destarte, existindo prova da efetiva exposição do segurado à tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002989-73.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023 e ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019890-60.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/04/2023, DJEN DATA: 27/04/2023). Conclui-se que as razões recursais não se mostram suficientes para elidir os fundamentos do decisum, que deve ser mantido. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno do INSS. É como voto. /gabiv/ka E M E N T A PROCESSO CIVIL – PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRABALHO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO TEMA 1209/STF – HIPÓTESE DIVERSA. ELETRICIDADE – TRABALHO ESPECIAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - Não há que se falar em sobrestamento do feito em razão do Recurso Extraordinário nº 1.368.225/RS (Tema 1209) do Supremo Tribunal Federal, uma vez que referido precedente trata da caracterização do trabalho especial do vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física, matéria diversa da enfrentada nos autos, que debate o enquadramento especial do trabalho por exposição a eletricidade. - Nos termos do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8., reputa-se especial a atividade desenvolvida pelo segurado sujeito à tensão elétrica superior a 250 volts e, considerando que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição de forma habitual e permanente a esse fator de risco. - As razões recursais não se mostram suficientes para elidir os fundamentos do decisum, que deve ser mantido. - Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000966-44.2025.8.13.0330

ID: 297945471

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-44.2025.8.13.0330

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DONIZETE MENDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MENDES DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCESSO Nº: 5000966-44.2025.8.13.0330 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MANOEL DONIZETE MENDES DE ANDRADE CPF: 479.942.826-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, 1-Trata-se de tutela de urgência visando a averbação de tempo de contribuição correspondente ao período laborado junto ao Estado de Minas Gerais e o tempo em que o autor recebeu auxílio doença. A tutela de urgência tem fundamento no artigo 300 e seguintes do CPP e pressupõem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou ao resultado útil do processo e ainda a inexistência de risco da irreversibilidade, havendo ainda a possibilidade de sua concessão mediante caução real ou fidejussória idônea, dispensado em caso de hipossuficiência da parte. Pois bem, não há nos autos elementos convincentes a gerar a convicção acerca da probabilidade do direito, já que as provas produzidas com a inicial contrapõem as existentes em sede administrativa, não havendo, nesse momento, como se aferir quanto a privilegiar-se uma, em detrimento da outra. Ou seja, há necessidade de aprofundamento probatório e análise meritória para que tal juízo possa ser aferido, de forma segura, observando-se o livre convencimento motivado deste Magistrado. Lado outro não há elemento a indicar a existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo, em razão da não concessão antecipada, justamente porque seria, nesse momento, resultado de uma análise superficial e por isso de natureza temerária. Assim, indefiro a tutela de urgência. 2-Considerando a natureza alimentar do benefício pleiteado pelo Autor, defiro o pedido de justiça gratuita. 3-O INSS através do ofício circular AGU/PSF-VAR nº 012/2016 informou a impossibilidade do comparecimento à audiência de conciliação. 4-Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 242 e seguintes). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 5-Com a juntada de contestação, diga o autor, no prazo de quinze (15) dias, sobre a defesa oferecida. 6-Cumpra-se. Intimem-se. Itamonte, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamonte

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De Caçador

ID: 299096092

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5000966-44.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAçADOR

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 01/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 01/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: Mandado de Segurança Criminal Nº 5000966-44.2025.8.24.0910/SC (Pauta: 229) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caçador AMICUS CURIAE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: ADENILSON DIAS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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