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Marcelo Malicheski x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao

ID: 276326864

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002781-49.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MALICHESKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002781-49.2024.4.04.7006/PR AUTOR : MARCELO MALICHESKI ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDAR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002781-49.2024.4.04.7006/PR AUTOR : MARCELO MALICHESKI ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO 1. Marcelo Malicheski aforou a presente ação contra o Banco Central do Brasil - BACEN e Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária União - CRESOL UNIÃO, com a qual firmou a cédula de crédito bancário nº 5001005-2020.013018-0, com cobertura do PROAGRO, e formulou os seguintes pedidos: e) que reconheça configurada a mora da Ré desde a data de 01/11/2023 referente a expedição da carta de ciência de negativa de cobertura, para fazer incidir juros moratórios sobre a quantia contratada em cédula de crédito rural emitida; f) que reconheça configurada a causalidade entre o sinistro e o risco segurado, bem como reconheça demonstrados e comprovados pelo Autor e declare atendidos os requisitos essenciais de contratação e adesão para condenar a Ré a cobertura securitária, pagando o preço e da obrigação financeira, incidindo sobre ele atualização monetária desde a data de sua mora em 01/11/2023, pelo montante atualizado de R$ 211.099,20 (duzentos e onze mil, noventa e nove reais e vinte centavos), atualizado computados juros remuneratórios de 4% desde a data da contratação e juros moratórios de 1% ao mês a contar da data de negativa de cobertura e configuração da mora; g) que reconheça a ilegalidade da incidência e cômputo de juros moratórios mensalmente, para declarar a aplicabilidade do art. 5º, parágrafo único do Decreto-Lei 167/1967 e incidir e aplicar juros moratórios à conta de 1% ao ano; h) que, subsidiariamente, reconheça preenchidos os requisitos para prorrogar a data de vencimento da dívida oriunda da abertura de crédito rural destinado ao custeio da produção para declarar prorrogada a data de vencimento para 15/01 do ano subsequente ao trânsito em julgado; Em sede de contestação (eventos 79.1 e 81.1 ), ambos os réus suscitaram sua ilegitimidade passiva ad causam. Consoante se infere dos pedidos acima, embora vertida em uma única ação, há sub judice duas relações jurídicas de direito material. Uma correspondente ao “mútuo rural”, na qual são partes contratantes o autor e a CRESOL, e outra de seguro, em que são partes autor e o BACEN, respectivamente, segurado e segurador. No que se refere à liberação de seguro rural, via de regra, o Banco Central do Brasil, na qualidade de único administrador do Programa de Garantia da Atividade Pecuária - PROAGRO (art. 66-A da Lei nº 8.1717/91), possui legitimidade passiva exclusiva para responder a ações em que se discute a cobertura securitária do referido programa. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. PROAGRO. COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN. COMUNICAÇÃO DAS PERDAS. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A jurisprudência do c. STJ e deste e. TRF-4 são firmes no entendimento de que, em ações cujo objeto verse sobre a cobertura do seguro pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, tem legitimidade passiva o Banco Central do Brasil, face a sua condição de administrador do referido Programa. Ademais, como regra, o fato de a instituição bancária ou cooperativa, na condição de agente PROAGRO, ser responsável por encaminhar a comprovação de perdas e intermediar as comunicações administrativas com o beneficiário do seguro não a torna responsável por responder pela cobertura. (…). (TRF4, AC 5005883-27.2020.4.04.7004, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 08/11/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROAGRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. PROVIMENTO. 1. Embora o contrato de crédito tenha sido pactuado com agente financeiro específico, quem tem legitimidade para discutir o direito à cobertura securitária prevista pelo PROAGRO é o BACEN. 2. Há entendimento consolidado da jurisprudência no sentido de que, nas ações em que se discute a cobertura do seguro pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, a legitimidade passiva é exclusiva do Banco Central do Brasil, em face da sua condição de único administrador do referido programa. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013505-52.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/06/2022) Ocorre que, no caso, o autor sustenta que a negativa da cobertura decorreu da desídia da instituição financeira pela emissão tardia da cédula de crédito rural, razão pela qual, em relação aos pedidos constantes das alíneas e e f do pedido , o agente financeiro deve integrar o polo passivo da demanda. 2. Por outro lado, nas ações em que são discutidas cláusulas de financiamento rural, o BACEN é parte ilegítima, pois, além de estranho à relação contratual estabelecida entre mutuante e mutuário, suas atividades são meramente normativas e fiscalizatórias, não atraindo para si responsabilidade pelos atos do agente financeiro. Portanto, em relação ao mútuo rural sub judice apenas a CRESOL UNIÃO, agente financeiro da operação de crédito, detém pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da ação. Nesse contexto, é incompetente a Justiça Federal para apreciar os pedidos envolvendo a relação contratual, pois nenhum dos contratantes está inserido entre os sujeitos à competência prevista no art. 109 da Constituição Federal, regra de competência absoluta que não pode ser modificada pela conexão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CISÃO DO FEITO. No caso dos autos, não se configurando hipótese legal de litisconsórcio passivo necessário (artigo 114 do CPC), afasta-se a competência da Justiça Federal para apreciar demanda envolvendo os profissionais pessoas físicas, não incluído dentre os sujeitos à competência prevista no art. 109 da CF/88, regra de competência absoluta que não pode ser modificada pela conexão. (TRF4, AG 5041649-07.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 09/11/2020) . Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do BACEN em relação ao pleito revisional. Por conseguinte, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento dos pedidos constantes das alíneas g e h do pedido e declino da competência para o processamento do feito em favor da Vara Cível da Comarca de Clevelândia/PR. Encaminhem-se os autos. Intimem-se. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em exame, por força da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591/DF com eficácia erga omnes . Porém, considerando que não há verossimilhança nas alegações nem se verifica hipossuficiência da parte autora para provar as alegações, indefiro a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Corroborando esse entendimento, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROAGRO. COBERTURA SECURITÁRIA. CDC - APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INCABÍVEL. GLOSAS NO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A jurisprudência admite aplicação do CDC aos contratos bancários, consoante Súmula nº 297 do STJ, inclusive para produtor rural. 2. A inversão do ônus da prova, como mecanismo de facilitação de defesa, não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente na produção da prova (art. 6º, VIII do CDC), o que não se verifica no presente caso porquanto teve acesso nos autos a toda documentação necessária para a defesa de seu direito. 3. Como anotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a teoria dos motivos determinantes, a Administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada. 4. Manutenção da sentença de improcedência. (TRF4, AC 5009125-96.2022.4.04.7206, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/09/2024) Intime-se a parte autora. 4. Em 12/01/2024 o autor apresentou recurso à Comissão Especial de Recursos (CER) - Vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. No referido recurso foi aventado fato novo, que não foi analisado em 1ª instância, conforme deixa claro o ofício expedido pela CRESOL, a seguir reproduzido (evento 79.3 , fl. 4): Ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento Secretaria de Política Agrícola – SPA/DEGER COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSO CER/PROAGRO Assunto: Solicitação de Análise Prezados Senhores: Com relação ao assunto em epígrafe segue em anexo a documentação do Sr. MARCELO MALICHESKI para análise por essa Comissão. A operação foi indeferida em 1ª instância, conforme motivo(s) a seguir: • Veda-se o enquadramento de recursos destinados a: I - a proposta de crédito for apresentada em data posterior ao início do plantio. Mutuário não concordou com a decisão do AGENTE FINANCEIRO, apresenta recurso a Comissão Especial de Recurso – CER, alega que: “ Solicito revisão tendo em vista que o Agrônomo responsável pelo projeto técnico informou erroneamente o preenchimento do período de plantio nos laudos de acompanhamento, sendo que a data de plantio informada no projeto se tratava de uma previsão e o plantio de fato ocorreu nos dias 18/06/2023 e 19/06/2023, segue em anexo carta de ressalva do agrônomo responsável.” OBS¹: Mutuário apresenta parecer e laudos ASTEC com a data de plantio alterada. Adrieli Cassia Borges Analista de Crédito Central Cresol Baser (46) 3904-0036 Ocorre que não consta dos autos informação sobre o julgamento do recurso. Assim, intime-se o BACEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o processo administrativo relativo ao recurso junto à Comissão Especial de Recursos (CER) - Vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Com a vinda do documento, dê-se vista às partes e retornem os autos em conclusão.

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Processo nº 5001005-55.2016.8.21.0032

ID: 276309794

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001005-55.2016.8.21.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DELZIA ROZALIA FERREIRA TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001005-55.2016.8.21.0032/RS EXEQUENTE : DELZIA ROZALIA FERREIRA TAVARES ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001005-55.2016.8.21.0032/RS EXEQUENTE : DELZIA ROZALIA FERREIRA TAVARES ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior e passo a fixar os honorários em R$ 1.248,50 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: NATUREZA DO CRÉDITO ( ) ALIMENTAR (verbas funcionais e honorários) ( ) COMUM (indenização por dano ou pagamentos à pessoa jurídica e etc.) DATAS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Data do ajuizamento do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão nos embargos à execução, da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para sua apresentação dd/mm/aaaa BENEFICIÁRIO (CREDOR PRINCIPAL) NOME COMPLETO CPF/CNPJ ÓRGÃO DO SERVIDOR (SE AÇÃO SALARIAL) CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR ( ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista CREDOR COM PREFERÊNCIA? (+60 anos, doença grave) ( ) Sim ( ) Não VALOR DO PRINCIPAL CORRIGIDO R$ 0,00 VALOR DO JUROS R$ 0,00 VALOR TOTAL BENEFICIÁRIO R$ 0,00 ÍNDICE DE JUROS (%) VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO - IRRF** R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa SUBTOTAL 1 - (CREDOR PRINCIPAL) R$ HONORÁRIOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS (RESERVA DE HONORÁRIOS) - se houver NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ DATA DE NASCIMENTO (se pessoa físcia) PERCENTUAL DA RESERVA (%) PÁGINA/ EVENTO DA RESERVA* SUBTOTAL 2 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO (%) SUBTOTAL 3 - HONORÁRIOS R$ 0,00 PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CUMPRIMENTO (%) SUBTOTAL 4 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa VALOR TOTAL REQUISITADO (SUBTOTAL 1 + ST2 + ST3 + ST4) * Se digitalizado, mencionar evento + arquivo PDF + página do arquivo PDF, que contém a decisão da reserva. DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos.

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Processo nº 5001005-52.2025.8.08.0048

ID: 275398044

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001005-52.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5001005-52.2025.8.08.0048 Nome: JOSE GERMANO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Azulão, 183, Novo Horizonte, SERRA - ES - CEP: 29163-328 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, S/N, ANDAR 4, PRED. PRATA, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (NB: 123.710.244-5). Aduz, outrossim, que foi inserido na aludida verba, pela ré, o contrato de empréstimo consignado nº 817319518, no valor de R$ 1.892,88 (hum mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), cujo pagamento foi parcelado em 84 (oitenta e quatro) prestações de R$ 46,06 (quarenta e seis reais e seis centavos). Acrescenta que, em razão deste negócio jurídico, foram descontadas de seus proventos 32 (trinta e duas) parcelas, no período de julho/2021 a agosto/2024, totalizando a soma de R$ 1.473,92 (hum mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos). Entrementes, destaca que não aderiu ao referido instrumento negocial, tampouco autorizou as cobranças em seu benefício. Não obstante isso, ressalta que, em 29/06/2021, recebeu um crédito no valor de R$ 1.892,88 (hum mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), o qual foi utilizado de forma inconsciente. Por fim, alega que, em decorrência de reclamação formulada perante o PROCON, a demandada suspendeu os descontos objurgados e excluiu o contrato do sistema da Previdência Social, deixando, contudo, de restituir a quantia paga indevidamente. Destarte, requer a condenação da suplicada à restituição, em dobro, dos valores debitados em sua verba previdenciária, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 28.886,08 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oito centavos). Em sua defesa (ID 66242999), a ré suscita, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, IV, do CCB/02. No mérito, sustenta que o suplicante aderiu de forma válida e regular ao negócio jurídico pra impugnado, confessando, na exordial o recebimento de crédito dele decorrente. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, pugna pela compensação do crédito concedido, ou ainda à condenação do autor à sua devolução. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação da questão processual invocada pela ré. Acerca da prescrição mencionada, importante ressaltar que o demandante sustenta não ter celebrado o negócio jurídico objurgado, apontando, portanto, a ausência de validade, o que o caracteriza como nulo. Vê-se, portanto, aplicável no presente caso a regra do art. 169 do Código Civil Brasileiro, segundo a qual “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Diante de tal imperativo legal, o Col. Superior Tribunal de Justiça já manifestou que “o ato nulo não se submete a prazos prescricionais ou decadenciais” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 2624324/DF. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2024. Publicação/Fonte DJe 22/08/2024). Nessa toada, não há o que se falar em prescrição da pretensão autoral, tampouco a aplicação do instituto da supressio. Portanto, rejeito a matéria prejudicial em tela, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale consignar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o demandante percebe aposentadoria por tempo de contribuição perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 123.710.244-5). Desse mesmo documento infere-se que, em 29/06/2021, foi inserido na aludida verba, pela ré, o contrato de empréstimo consignado nº 817319518, em razão do qual foi liberado o valor de R$ 1.892,88 (hum mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), cujo pagamento foi parcelado em 84 (oitenta e quatro) prestações de R$ 46,06 (quarenta e seis reais e seis centavos). Vê-se, ainda, que consta no histórico de consignados a informação da exclusão deste negócio jurídico do sistema da Previdência Social do Brasil, em 30/08/2024. A par disso, depreende-se do histórico de crédito do referido benefício (ID 61295389), que os descontos persistiram pelo período de julho/2021 a outubro/2024, totalizando 40 (quarenta) parcelas, e a soma de R$ 1.842,40 (hum mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). Ademais, conforme já relatado, verifica-se que, não obstante o suplicante reconheça o recebimento do crédito, em sua conta bancária, cujo fato é demonstrado no extrato bancária exibido ao ID 61295387, a referida parte sustenta não ter aderido a esta pactuação. A ré, por sua vez, não apresentou a estes autos o termo de adesão dito celebrado entre os litigantes, tampouco qualquer prova hábil a desconstituir o direito autoral invocado, cujo ônus lhe incumbia (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15). Ademais, cabe consignar que, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 479, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Destarte, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços da ré, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90. Logo, uma vez ilegítimo o empréstimo consignado em tela, incumbe à instituição financeira à restituição das parcelas descontadas no benefício previdenciário do postulante. Já no que pertine ao pleito de repetição de indébito, cabe salientar que a Augusta Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ, Corte Especial. EREsp 1.413.542/RS. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento 21/10/2020. Publicação DJe de 30/03/2021). Assim, deve o montante ilegalmente exigido do consumidor lhe ser restituído, em dobro, consoante o entendimento jurisprudencial acima apontado. Sem embargo disso, uma vez confessado o recebimento e utilização de crédito concedida pela ré, por consectário lógico, incumbe ao autor a devolução de tal numerário, sendo autorizada, pois, a compensação de crédito, conforme suplicado pela requerida em sede de pedido contraposto. Finalmente, em relação aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. Na presente controvérsia, está devidamente demonstrada a exigibilidade das prestações do empréstimo fraudulento, cuja verba é de natureza alimentar, restando, portanto, configurado o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a demandada à restituição, em dobro, do valor debitado na aposentadoria do postulante, em decorrência do contrato nº 817319518, corrigido monetariamente, a partir do seu desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. A par disto, condeno a suplicada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. De outro vértice, julgo procedente o pedido contraposto, condenando o autor à devolução da quantia recebida, a saber, R$ 1.892,88 (hum mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), corrigida monetariamente, a partir do seu recebimento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02. Autorizo, desde já, a compensação de crédito prevista no art. 368 do CCB/02. Por conseguinte, declaro extinta esta relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a suplicante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra-ES, 28 de abril de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5001005-42.2025.8.21.0096

ID: 313797002

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001005-42.2025.8.21.0096

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAINE DE MELLO GUERREIRO

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OTAVIO AUGUSTO FERIGOLLO ZORZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEGRE

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PRISCILA BERNARDO KRAMER

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KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI

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EVERSON CORRÊA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5001005-42.2025.8.21.0096/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : EVERSON CORRÊA DIAS (OAB R… MONITÓRIA Nº 5001005-42.2025.8.21.0096/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : EVERSON CORRÊA DIAS (OAB RS077650) ADVOGADO(A) : KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI (OAB RS083042) ADVOGADO(A) : PRISCILA BERNARDO KRAMER (OAB RS106138) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEGRE (OAB RS120379) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO FERIGOLLO ZORZI (OAB RS126307) ADVOGADO(A) : JAINE DE MELLO GUERREIRO (OAB RS130299) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Monitória com pedido de Tutela de Urgência proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIÕES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG em face de JOSE IGAR DOTTO , objetivando o recebimento do valor de R$ 128.720,93 (cento e vinte e oito mil, setecentos e vinte reais e noventa e três centavos), decorrente de inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário n° C31830830-0 e n° C31830903-0. Em sede de tutela de urgência, requer a expedição de ofício ao DETRAN/RS e ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da existência da presente demanda nos prontuários/matrículas de titularidade da parte ré. É o breve relatório. Decido. 1. As custas iniciais foram quitadas. 2. A pretensão deduzida visa ao cumprimento de obrigação de pagamento, regularmente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo e memória de cálculo. O valor atribuído à causa, outrossim, corresponde à importância apontada como devida e não há, em juízo de cognição sumária, qualquer dúvida sobre a idoneidade da prova documental apresentada. 2.1 . Destarte, reunidos os requisitos exigidos pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, defiro a expedição Carta AR para pagamento (artigo 700, § 7 º, do Código de Processo Civil), determinando ao réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do valor apontado como devido, acrescido de honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do 701 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo requerimento da parte autora, poderá ser expedido mandado para pagamento. Determino, então, ao/a Sr./Sra. Oficial de Justiça que proceda à citação da parte Ré, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo. 2.3. Na oportunidade, outrossim, a parte apontada como devedora deverá ser advertida de que: (a) restará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o a ordem de pagamento no prazo fixado, na forma do artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil; (b) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas e dos honorários de advogado, poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, e artigo 916, caput, do Código de Processo Civil), sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 6º, do Código de Processo Civil); (c) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá apresentar reconvenção (artigo 700, § 6º, do Código de Processo Civil) e opor embargos (artigo 702 do Código de Processo Civil), esclarecendo se são parciais de forma destacada na inicial dos embargos (artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil), sendo que, quando alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de rejeição liminar dos embargos (artigo 702, § 3º, do Código de Processo Civil); (d) o juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, revertida em favor do autor (artigo 702, § 11º, do Código de Processo Civil); (e) constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados embargos (artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil). Cite-se, observado o disposto no artigo 700, § 7º, do Código de Processo Civil. 3 . Apresentados embargos, por outro lado, restará suspensa a eficácia da decisão prevista no item 2 (artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil). Nesse caso, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do Código de Processo Civil), sendo que, em caso de embargos parciais, deverá ser autuado de forma autônoma, vinculado ao presente processo, constituindo-se de pleno direito o título executivo em relação à parcela incontroversa (artigo 700, § 7º, do Código de Processo Civil). 4. Reconhecido o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, no entanto, intime-se a parte credora para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 1º, do Código de Processo Civil), restando advertida a parte devedora de que, enquanto não apreciado o requerimento, deverá depositar as parcelas vincendas, facultando ao credor o seu levantamento (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 2º, do Código de Processo Civil) e de que o não pagamento de qualquer das prestações, acarretará: (I) o vencimento das prestações subsequentes e prosseguimento do processo com o reinício dos atos executivos; e (II) a imposição ao devedor de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5. Pugna a parte autora a concessão de tutela de urgência, determinando a expedição de ofício ao DETRAN/RS, quer seja por meio físico ou mediante adoção do Sistema RENAJUD, bem como ao Cartório de Registro de Imóveis local, para fins de averbar a existência da presente demanda monitória no(s) prontuário(s)/matrícula(s) do(s) veículo(s) de titularidade da parte RÉ, com o fito de informar terceiros de boa-fé, e assim, resguardar o direito creditória da Autora. Para concessão da medida liminar, faz-se necessária a observância do contido no artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ainda, aplica-se o art. 54 da Lei n.º 13.097/2015, inciso IV: "averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Refere a parte autora que o débito é inequívoco, e visa evitar o perecimento do direito. Afirma que o acolhimento da medida não significa que a parte ré terá seu patrimônio indisponibilizado: apenas constará junto aos registros a anotação da demanda, para fins de ciência a eventuais terceiros, sem natureza restritiva. Inexiste probabilidade do direito alegado, pois nenhuma construção argumentativa foi feita quanto à existência de risco de que a parte requerida caia em insolvência antes da satisfação do crédito. Não há nem mesmo mínimos indícios de que o demandado esteja em via de se desfazer dos bens listados pelo autor. Tampouco foi demonstrado risco ao resultado útil do processo, caracterizado pela probabilidade de que o requerido venha a transacionar os bens que, futuramente, possam garantir a dívida mediante penhora. Assim, inviável o deferimento do pedido. A decisão vai ao encontro dos julgados do TJ/RS, que apontam as mesmas exigências aqui referidas para a concessão da tutela: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA . TUTELA DE URGÊNCIA . ANOTAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DA DEMANDA NO PRONTUÁRIO DE VEÍCULOS. DECISÃO REFORMADA. Averbação da existência da demanda nos bens sujeitos à penhora pode ser excepcionalmente aplicada no processo de conhecimento caso demonstrada, como na hipótese, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Evidenciada a probabilidade do direito alegado, considerando que o recorrido pode cair em insolvência antes que ocorra a satisfação do crédito. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50365907520238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 25-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA . TUTELA DE URGÊNCIA . ANOTAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DA DEMANDA NO PRONTUÁRIO DE VEÍCULOS E MATRÍCULAS DE IMÓVEIS . A averbação premonitória se trata de providência que depende da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, inocorrentes na espécie. Ausência de elementos que permitam inferir que os demandados estejam em via de se desfazer dos bens listados pelo autor. Decisão guerreada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52454011120218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 28-06-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA . PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEI 13.097/2015. POSSIBILIDADE. I. A PLAUSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO E A OCORRÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERIGO QUE A DEMORA NO OFERECIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REPRESENTA AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA , NOS MOLDES DO ART. 300 DO CPC. II. DA CONJUGAÇÃO DOS ARTIGOS 300 DO CPC E 54, IV, E 56, AMBOS DA LEI Nº 13.097/2015, DEPREENDE-SE QUE, PARA A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERTENCENTE AO RÉU, DEVEM ESTAR PRESENTES OS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A) PROBABILIDADE DO DIREITO, QUE NA HIPÓTESE PODE SER ENTENDIDO COMO O AJUIZAMENTO DE DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR A INSOLVÊNCIA E B) RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CARACTERIZADO PELA PROBABILIDADE DE QUE O REQUERIDO VENHA A TRANSACIONAR OS BENS QUE, FUTURAMENTE, POSSAM VIR A GARANTIR A DÍVIDA MEDIANTE PENHORA. [...](Agravo de Instrumento, Nº 50357036220218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 24-11-2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de averbação da existência de ações na matrícula de eventuais imóveis e nas certidões de eventuais veículos da parte ré , pois não preenchidos os requisitos do art. 300, caput , do CPC, a autorizar a concessão da tutela de urgência. Agendada a intimação das partes. Cumpra-se a citação do demandado.

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Processo nº 5001005-97.2025.8.24.0083

ID: 317463056

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Correia Pinto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001005-97.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VINICIOS EZAU FAE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAMILA DUARTE SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001005-97.2025.8.24.0083/SC AUTOR : VINICIOS EZAU FAE ADVOGADO(A) : ANA CAMILA DUARTE SOARES (OAB SC026639) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, pontue-se que há necessidade d… Procedimento Comum Cível Nº 5001005-97.2025.8.24.0083/SC AUTOR : VINICIOS EZAU FAE ADVOGADO(A) : ANA CAMILA DUARTE SOARES (OAB SC026639) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, pontue-se que há necessidade de otimizar o andamento das ações previdenciárias nesta Comarca, visando, inclusive, agilizar a concessão dos benefícios aos litigantes que realmente fazem jus a eles. Deste modo, considerando que, no caso em análise, ao menos por ora, a controvérsia restringe-se à existência ou não de incapacidade laborativa da parte autora, afigurando-se indispensável a realização de perícia médica, cabível a antecipação da prova. Oportuno consignar que a antecipação da prova pericial, na forma da presente decisão, está de acordo com a Circular n. 6, de 12 de janeiro de 2016, da CGJ/SC, consoante Ato Normativo 0001607-53.2015.2.00.0000, do CNJ. Ainda, a alteração do procedimento em nada prejudicará a parte autora. Pelo contrário, contribuirá para que esta, tendo direito ao benefício postulado, receba-o de forma mais célere. Por outro lado, embora haja a possibilidade de acordo a ser realizado em audiência de conciliação/mediação, a prática demonstra que a Fazenda Pública tem invariavelmente manifestado desinteresse, de modo que a designação de audiência para tal finalidade tem se mostrado infrutífera, contrariando o próprio fim de economia e celeridade processuais, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação, a qual, contudo, poderá ser realizada após a perícia. Convém esclarecer, também, que a Lei n. 8.213/91 prevê a existência de três benefícios por incapacidade: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente . O auxílio-doença , nos termos do artigo 60 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. A aposentadoria por invalidez , segundo o artigo 42 da Lei n. 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-acidente , conforme previsão do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. E o que diferencia os três benefícios? A intensidade e a reversibilidade da condição de incapacidade. O auxílio-doença exige que o segurado esteja totalmente incapaz, porém de forma TEMPORÁRIA para o exercício de suas atividades laborativas habituais (profissão). É o caso do segurado que não pode exercer, de forma alguma, suas atividades habituais (profissão), mas que, após o gozo do benefício, recobra TOTALMENTE sua capacidade laborativa, retornando a fazer o que fazia antes de se afastar. Eventualmente, se restar demonstrado que o segurado não pode mais trabalhar na sua atividade habitual, surge o instituto da reabilitação. É o caso do artigo 62 da Lei n. 8.213/91: O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Para ser encaminhado à reabilitação, deve ficar demonstrado que: [a] de forma alguma o segurado poderá exercer sua atividade habitual (profissional) e [b] ele pode exercer outra atividade que lhe mantenha a subsistência. Mas não basta poder exercer outra atividade, deve o INSS demonstrar cabalmente que o segurado está apto para esse exercício, dando condições para tal. Se, todavia, ficar evidenciado que a incapacidade é TOTAL E PERMANENTE para TODA E QUALQUER atividade laborativa, ou seja, que o segurado não pode mais trabalhar, será o caso de aposentadoria por invalidez. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez se se originarem de acidente do trabalho, serão deferidos como sendo auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária. Além disso, os dois benefícios substituem o salário do segurado, pois, em seu gozo, se presume que ele não pode trabalhar e, portanto, não pode auferir renda de outra forma. Feitas essas considerações: I. Antecipo a produção da prova pericial e NOMEIO como perita médica especialista em perícias Dra Stefani Louise Tesser. Esclareço que a nomeação da referida profissional se dá pela proximidade com o domicílio da parte autora, respeitada a alternância com outros profissionais em processos diversos. Sem aceitação, voltem conclusos para nomeação em substituição. II. Fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) , nos termos da Resolução nº 05 do Conselho da Magistratura. O montante arbitrado justifica-se no fato de que este Juízo tem encontrado dificuldade extrema em nomear peritos para para realização de perícias em feitos semelhantes, mormente por se tratar de Comarca de interior, com poucos médicos disponíveis. Intime-se a autarquia ré para, em 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento dos honorários do perito, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93. III. Efetuado o depósito, intime-se o expert para que informe, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, caso positivo, designe local e data para realização do exame, a qual deverá ser com intervalo de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias, para fins de intimação das partes. Proceda-se à vinculação do perito ao feito, informando-o de que, tratando-se de processo digital, poderá acessá-lo através do site do TJSC <www.tjsc.jus.br>, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ ou solicitação de senha junto ao Cartório Judicial. IV. Intimem-se as partes/procuradores para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. No caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados nos autos. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como desistência da prova, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontrar. A parte autora deverá ser intimada da data e local da perícia, por meio de seu advogado. V. Quesitos do Juízo ao final da decisão - Quesitos Unificados, conforme a Recomendação Conjunta CNJ n. 01, de 15/12/2015. VI. Apresentado o laudo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como CITE-SE o INSS , facultando-se a elaboração de proposta de acordo ou apresentação de contestação, devendo a autarquia apresentar cópia do processo administrativo, arguir eventual questão de ordem pública, tudo no prazo de 30 (trinta) dias. VII. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. QUESITOS DO JUÍZO I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - QUESITOS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença , lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente ou aquisição da doença, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

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Processo nº 5007542-35.2022.4.03.6000

ID: 325956893

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007542-35.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU INSAURRALDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA CRISTINA DE PAIVA PINTO VASCONCELLOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007542-35.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ELIZEU INSAURRALDE Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007542-35.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ELIZEU INSAURRALDE Advogado do(a) APELANTE: KATIA CRISTINA DE PAIVA PINTO VASCONCELLOS - MS8837-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por ELIZEU INSAURRALDE contra sentença (ID 304364943), proferida pela 4ª Vara Federal de Campo Grande, que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré no pagamento de 06 (seis) meses de licença-prêmio. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, a ré foi condenada a pagar honorários nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º, inciso I a V, do CPC, sobre o valor final da condenação. O apelante sustenta, em suas razões de recurso (ID 304364945), que: a) propôs ação de conversão em pecúnia a licença prêmio não usufruída; b) a cada quinquênio (cinco) anos de assiduidade, os servidores teriam direito a 03 (três) meses de licença prêmio; c) tem direito a 12 meses de licença prêmio, já que possui 20 anos de assiduidade; d) referente aos períodos aquisitivos de 01/03/1974 a 28/02/1984, 01/03/1984 a 28/02/1989 e 01/03/1989 a 28/05/1994; e) No entanto, o magistrado apesar de considerar os referidos períodos para a conversão em pecúnia, julgou parcialmente a sentença para converter em pecúnia apenas 02 (dois) quinquênios, equivalente a 06 meses de licença prêmio; f) as decisões sobre o tema não limitaram a quantidade de licença prêmio que deve ser paga ao servidor público que não usufruiu direito. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença, “reconhecer o direito do apelante de converter em pecúnia o período correspondente a 12 (doze) meses de licença prêmio”. Sem preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (ID 304364729). Foram apresentadas contrarrazões (ID 304364949). É o relatório. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber qual a quantidade de licenças-prêmio não gozadas, que devem ser convertidas em pecúnia, a que faz jus o apelante, adquiridas em período anterior a sua aposentadoria. De início, vislumbro que o apelante ingressou no serviço público federal em 01/03/1974 e se aposentou em 02/11/2021(ID 304364712). Assim, as legislações, que tratavam sobre a licença-prêmio por assiduidade, vigentes durante o seu período laboral, eram a Lei nº 1.711 de 1952 e, posteriormente, a Lei nº 8.112/90, respectivamente, in verbis: Art. 116. Após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de seis meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo. (Vide Decreto nº 38.204, de 1955) Parágrafo único. Não se concederá licença especial se houver o funcionário em cada decênio: l – sofrido pena de suspensão; II – faltado ao serviço injustificadamente III – gozado licença: a) para tratamento de saúde por prazo superior a 6 meses ou 180 dias consecutivos ou não; b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 4 meses ou 120 dias;(revogado) c) para o trato de interêsses particulares; d) por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de três meses ou noventa dias. Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. §1º (VETADO). § 2º (VETADO). Art. 88. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; licença para tratar de interesses particulares; condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta. Quanto a prescrição a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, seja qual for a pretensão deduzida, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (STJ, 1ª Seção, REsp 1.251.993, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Turma: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E SEM EFEITOS NA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. RENÚNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. - O prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 incide sobre qualquer ação oposta contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e dos níveis federativos, conforme jurisprudência pacífica do STJ. - No caso dos autos, o servidor militar do Exército foi transferido para a reserva remunerada, por meio da Portaria nº 333–DCIP.11, de 07/04/2005. A presente ação foi ajuizada em 01/04/2020, tendo transcorrido lapso superior a cinco anos entre a data da publicação da aposentadoria e a data do ajuizamento da ação. Daí, porque é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição do direito da parte-autora de postular a conversão da licença especial não gozada nem utilizada para fins de passagem à inatividade em indenização pecuniária. - A alegação da parte apelante de ocorrência de renúncia tácita da administração pública à prescrição do fundo de direito não prospera. Não houve reconhecimento do direito específico do servidor militar demandante pela administração castrense, no caso concreto, de modo a afastar a ocorrência da prescrição quinquenal. O que houve foi a regulamentação geral da possibilidade de conversão de licença especial não gozada em pecúnia, em sede administrativa, pelo Ministério da Defesa, nos termos do Parecer nº 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU de 05/03/2018, do Despacho nº 2/GM-MD de 12/04/2018, e da Portaria Normativa nº 31 de 24/05/ 2018. Precedentes do E.STJ. Anote-se, ainda, que a citada Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, de 24/05/2018, não teria o condão de interromper o prazo prescricional, uma vez que este já havia se consumado quando de sua edição. Precedente desta Corte. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001005-19.2020.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 16/08/2023) APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - Sobre qualquer ação oposta contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e dos níveis federativos, incide o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Cumpre destacar, ainda, que, em demandas como esta, nas quais se pleiteia a conversão de licença - prêmio não gozada em pecúnia, o termo inicial para sua contagem - nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 - é a data de concessão da aposentadoria. II - In casu, considerando que a transferência do autor para a reserva remunerada ocorreu em 30/11/1996 e a presente demanda ajuizada em 18/08/2020, verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão autoral, razão pela qual merece ser mantida a r. sentença. III - Quanto à questão relativa à edição da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24 de maio de 2018, tem-se que a mesma é irrelevante, para fins de apuração da prescrição no caso concreto, eis que a pretensão autoral já havia sido fulminada pela prescrição desde 30/11/2001. IV - E, ainda que assim não fosse, verifica-se que a citada Portaria Normativa ao dispor sobre "a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade", deixou expressamente estabelecido, em seu artigo 14, que se considera prescrito “o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade”, motivo pelo qual a edição deste ato normativo não pode ser levada à conta de renúncia à prescrição, tese suscitada pelo apelante. V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 1% (um por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VII - Apelação desprovida. Honorários majorados em 1% (um por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005236-64.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/10/2022, Intimação via sistema DATA: 10/10/2022) Destaco, ainda, o entendimento do STJ, igualmente fixado em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 516), de que em se tratando de conversão de licença em pecúnia a prescrição terá como termo inicial a data da aposentadoria do servidor público, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL. PECÚNIA. CONVERSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe da 23ª Circunscrição de Serviço Militar - 23ª CSM objetivando a conversão em pecúnia de 2 licenças especiais não gozadas e não utilizadas para fins de antecipação da reserva remunerada, afastando a prescrição. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. V - Em se tratando de pedido de conversão em pecúnia de licença especial não gozada e que supostamente não teria sido computada no ato de reforma, ocorrido desde 11.8.1994, e tendo a presente ação sido ajuizada em 17.10.2018, quando já decorridos 26 (vinte e seis) anos da passagem para a inatividade, é de se reconhecer a prescrição de se pretender qualquer alteração no aludido ato. Note-se que, ao contrário do defendido pelo apelante, a contagem do prazo prescricional se inicia com o ato de reforma, tendo o interessado 5 anos para reivindicar algum ajuste ou retificação daquele. A eventual publicação de parecer ou de despacho administrativo que reconheça genericamente o direito de transformar em pecúnia a licença especial em questão, não tem o condão de interromper ou de renovar o prazo prescricional relativo a ato já consolidado, perfeito e acabado, incidindo nas hipóteses dos militares que ainda se encontravam na expectativa da inativação ou daquelas que se encontrassem no prazo de rever a respectiva inativação. VI - É de se manter a sentença que pronunciou a prescrição. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - A incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.006.461/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1. Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, "(...) a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (...)". 2. Do acórdão recorrido, extrai-se que o autor ingressou na reserva remunerada em 31.1.2009, ao passo que esta ação, na qual se pretende a conversão em pecúnia de licença especial não gozada nem computada para o fim de aposentadoria, foi ajuizada em 10.9.2018. 3. Portanto, entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação, foi superado o lapso de cinco anos descrito no Decreto 20.910/1932, razão por que cabe o reconhecimento da prescrição. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.926.038/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.) (destaquei) No caso vertente, o servidor apelante aposentou-se em 02/11/2021 (ID 304364712) e ingressou com ação judicial pleiteando a conversão da licença especial em pecúnia em 27/08/2022, portanto dentro dos 05 anos a que a legislação e jurisprudência brasileira concedeu para o interessado buscar o direito. Por outro lado, não há na Lei, tampouco no entendimento jurisprudencial pátrio, a previsão de limitação de percepção da quantidade de licenças-prêmio não gozadas e transformadas em pecúnia. Isso porque, a licença-prêmio pode ser gozada enquanto perdurar o vínculo do servidor com a administração pública. Nesse cenário, o apelante possui o direito de ter transformadas em pecúnia todas as licenças-prêmio não gozadas. Da certidão de contribuição anexada pela ré (ID 304364731, pp. 22 a 26), visualizo que o apelante não usufruiu licença-prêmio, como também não teve a computação em dobro do período. Ainda, certidões emitidas pela ré, que gozam de presunção de veracidade, afirmam que o autor não usufruiu 12 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos aquisitivos de 01/03/1974 à 28/02/1984, 01/03/1984 à 28/02/1989 e 01/03/1989 à 28/02/1994 (ID 304364731, p. 30 e ID 304364712). Por todas as razões expostas, assiste razão ao apelante quanto a necessidade de reforma da sentença de 1ª instância para condenar a ré no pagamento do valor pecuniário correspondente a 12 (doze) meses de licença-prêmio. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do autor, para reformar a sentença de 1ª instância e condenar a ré a pagar o valor pecuniário correspondente a 12 (doze) meses de licença-prêmio. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5001005-17.2024.4.03.6335

ID: 256848504

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001005-17.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S. D. N. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001005-17.2024.4.03.6335 CRIANÇA INTERESSADA: S. D. N. B. REPRESENTANTE: CARLA CRISTIANE DO NASCIMENTO BANDEIRA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pede que seja condenado o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. É o relatório, no essencial. Discorro sobre as questões que antecedem a apreciação do mérito. PRELIMINAR A parte Autora pleiteia a avaliação pericial socioeconômica para comprovar seu estado de miserabilidade. Afirma que as alegações do INSS não devem prosperar, sendo incontroverso que o requerido já reconheceu seu estado de miserabilidade quando da instrução de seu requerimento administrativo (ID 346213969). Ocorre que o INSS não trouxe meras alegações ao processo, mas sim o EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO da genitora CARLA CRISTIANE DO NASCIMENTO BANDEIRA. O documento goza de fé pública e traz informações suficientes a fim de permitir o julgamento desta pretensão resistida. No mais, não há alegações da parte autora referentes a indícios de falsificação ou de inautenticidade dos aludidos documentos. Posto isso, rejeito o pedido em que se requer a designação de avaliação pericial socioeconômica, nos termos do art. 370, § único, CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, discorro sobre o mérito. DEFICIÊNCIA O benefício assistencial de prestação continuada pleiteado pela parte autora exige a prova de dois requisitos legais, disciplinados no artigo 20 da Lei nº 8.742/93: idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante de longo prazo; e hipossuficiência econômica. A deficiência que autoriza a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, à luz da matriz constitucional do benefício (art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988), é aquela definida no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993, que considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, cabendo ressaltar que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por, no mínimo, dois anos (art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993). Ressalte-se que a deficiência, segundo o conceito legal, não equivale à incapacidade total para o trabalho. Trata-se de conceito mais amplo, que envolve a aferição da possibilidade de participação social em igualdade de condições, diante da existência de barreiras que dificultam sobremaneira o desempenho das potencialidades pessoais. Entretanto, considero que a constatação de incapacidade laborativa total é um dos parâmetros que podem ser levados em consideração pelo julgador, sem prejuízo de outros, haja vista que pode representar barreira concreta à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É dizer: embora a incapacidade laborativa total não seja sinônimo de deficiência, pode ser indicativo do preenchimento de tal requisito para efeito de concessão do benefício assistencial, desde que associada a outros elementos do caso concreto que permitam valorar de forma global a aptidão para participação social em igualdade de condições. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA No que tange ao requisito de hipossuficiência econômica ou miserabilidade exigido pelo artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93, é importante primeiramente compreendê-lo de acordo com o estágio atual da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF). Referido dispositivo legal estabelece que é incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso a pessoa cuja família tenha renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Sobre o ponto, vale ressaltar que a Lei 13.981/2020 ampliou o critério legal de renda per capita para 1/2 salário mínimo, entretanto o dispositivo teve sua eficácia suspensa por decisão cautelar Supremo Tribunal Federal na ADPF 662. Sobreveio a Lei nº 13.982/2020, que restabeleceu o parâmetro de 1/4 do salário mínimo para aferição da hipossuficiência econômica, de sorte que esse parâmetro é o que deve nortear a atuação do juiz. A jurisprudência do STF sobre a constitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 evoluiu de maneira interessante. Inicialmente, o critério foi considerado plenamente constitucional, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 1.232. Todavia, o dispositivo passou por processo de inconstitucionalização, de sorte que o Supremo passou a considerá-lo parcialmente inconstitucional sem, todavia, retirá-lo do ordenamento jurídico. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 567.985, a Corte concluiu que o critério de aferição de hipossuficiência econômica ali contido não pode ser o único para solução de todos os casos e declarou a inconstitucionalidade parcial da norma em comento, sem pronúncia de nulidade. Veja-se a ementa do julgado: RE 567.985 – STF – PLENO – DJe 02/10/2013 RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO GILMAR MENDES EMENTA Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. A proclamação de inconstitucionalidade parcial sem pronúncia de nulidade fez com que a norma permanecesse válida, mas abriu a possibilidade de utilização de outros critérios de aferição da hipossuficiência econômica, ou miserabilidade, diante de eventuais particularidades do caso concreto, de modo a atender ao parâmetro constitucional expresso no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal conclamou os Poderes Executivo e Legislativo a adotarem medidas institucionais necessárias para assegurar a constitucionalidade plena do art. 20, §3º, notadamente porque as prestações que compõem o mínimo existencial são mutáveis com o passar dos anos, não sendo a renda mensal o único parâmetro capaz de traduzir a hipossuficiência econômica que dá ensejo ao benefício. Entretanto, a inércia do Poder Legislativo em criar novos parâmetros de aferição, somada técnica de decisão adotada pelo Supremo, permitem concluir que o requisito de 1/4 do salário mínimo não foi extirpado do ordenamento jurídico, mesmo porque a eficácia contida da previsão constitucional esvaziaria o direito social em questão, caso inexistisse parâmetro legal para sua concessão. Assim, o art. 20, §3º, da Lei nº 8.472 servirá de parâmetro por este juízo para aferição da condição econômica da parte autora, não sendo, entretanto, o único critério utilizado para tal fim. Note-se, por oportuno, que no âmbito infraconstitucional o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia se posicionado no sentido de que o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único para aferição da hipossuficiência econômica, consoante o julgado do Recurso Especial (REsp) nº 1.112.557 (DJe 20/11/2009). Ainda no que concerne à hipossuficiência, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e decidiu que, assim como o benefício assistencial ao idoso, o benefício assistencial ao deficiente e benefícios previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo não devem ser considerados na contagem da renda per capita familiar para concessão do benefício previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Confira-se a parte final da ementa do julgado proferido no RE 580.963: RE 580.963 – STF – PLENO – DJe 13/11/2013 RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES EMENTA […] 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Assim, para cálculo da renda familiar per capita, devem ser excluídos benefícios assistenciais ou previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo e percebidos por idoso maior de 65 anos (art. 34, caput, da Lei nº 10.741/2003), ou por pessoa com deficiência, aqui inclusos os inválidos, por força do disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito da deficiência, o médico perito, após exame clínico e análise da documentação médica, atestou que o autor apresenta deficiência neurológica (Transtorno do Espectro Autista – TEA). Constou expressamente do laudo médico pericial (ID 339218657– fls. 3/4): O periciando S. D. N. B. apresenta deficiência neurológica. Se doença mental: seu funcionamento intelectual é significativamente inferior â média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade adaptativas (comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde, e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho)? Se positivo, favor explicar. RESPOSTA: Sim, o periciando é portador de Transtorno do Espectro Autista com desenvolvimento deficitário A incapacidade observada impede o exercício de atividades laborais que possam garantir a subsistência do periciando por prazo igual ou superior a 02 (dois) anos? RESPOSTA: Sim Com base na avaliação do médico perito, é possível concluir que a parte autora apresenta deficiência de longo prazo, superior a 2 (dois) anos, visto que a deficiência (neurológica) teve início em 22/11/2018 (data do seu nascimento), conforme laudo (ID 339218657 – fls. 4). Entretanto, quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, os documentos acostados aos autos permitem concluir que a parte autora não o atende. Conforme Cadastro Único, o núcleo familiar do autor é formado por ele, de 6 anos, sua mãe, CARLA CRISTIANE DO NASCIMENTO BANDEIRA, de 44 anos, seu pai, LEONARDO BANDEIRA DA SILVA, de 45 anos, e seu irmão, VICTOR HUGO NASCIMENTO DE ALMEIDA BARROS, de 23 anos (ID 325071164). Durante o procedimento administrativo, foi constatada uma Renda Per Capita Líquida de R$0,00 de forma que, em tese, o Autor teria cumprido o requisito da hipossuficiência. À época, o benefício pleiteado foi indeferido sob a seguinte justificativa “O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC” (ID 325071158 – fls. 25/26). Nesse sentido, o Tema 187 da Turma Nacional de Uniformização: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. No presenta caso, houve impugnação específica do INSS, que demostrou que a genitora do autor aufere uma renda mensal de R$6.752,95 e que o grupo familiar é composto por 5 pessoas. Nesse contexto, temos que o núcleo familiar ostenta uma renda per capita de, no mínimo, R$1.350,00 (ID 343066069). No mais, a instrução processual fez comprovar que o genitor do autor exerce atividade empresária por meio de pessoa jurídica com capital social de R$10.000,00, conforme ficha cadastral simplificada (ID 343066067). Não obstante, uma irmã do autor aufere renda de R$ 3.980,32, conforme extrato de dossiê previdenciário (ID 343066070). Para que pudéssemos considerar, quando da prolação desta sentença, as rendas auferidas pelo genitor e pela irmã do autor, necessária seria a dilação probatória a fim de sabermos ao certo qual o faturamento mensal de seu pai, bem como se sua irmã reside sob o mesmo teto que o autor. Todavia, tais diligências se fazem desnecessárias, vez que a renda da genitora do autor, por si só, torna inviável a concessão do benefício. Assim, considerado apenas a renda mensal da genitora do autor, chegamos a uma renda familiar de R$6.752,95, o que confere uma renda per capita de R$1.350,00, valor muito superior a um quarto do salário-mínimo, conforme previsão do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, e superior ainda a ½ salário-mínimo, impossibilitando a análise de condição de miserabilidade e situação de vulnerabilidade. Com relação ao uso de medicamentos, não restou provada a necessidade de uso de medicamentos de alto custo não fornecidos gratuitamente pelo SUS. Portanto, não há que se falar em estado de miserabilidade ou vulnerabilidade, afastando o enquadramento à norma, imprescindível para concessão do benefício de prestação continuada. Ausente o requisito da hipossuficiência econômica, descabe a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. A IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas ou honorários em razão do rito (Lei nº 9.099/1995, art.55). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000847-08.2023.8.24.0020

ID: 291191532

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000847-08.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERMO ENRICO SARTORI DE OLIVEIRA ANDRES LOCKS LOTEAMENTO NOVA GOVERNADOR CELSO RAMOS INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ALCANTARA DA SILVA

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MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO

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Apelação Nº 5000847-08.2023.8.24.0020/SC APELANTE : LOCKS LOTEAMENTO NOVA GOVERNADOR CELSO RAMOS INCORPORACOES SPE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (OAB SC023498) APELANTE : … Apelação Nº 5000847-08.2023.8.24.0020/SC APELANTE : LOCKS LOTEAMENTO NOVA GOVERNADOR CELSO RAMOS INCORPORACOES SPE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (OAB SC023498) APELANTE : GUILHERMO ENRICO SARTORI DE OLIVEIRA ANDRES (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURICIO ALCANTARA DA SILVA (OAB SC061669) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo interpostos por GUILHERMO ENRICO SARTORI DE OLIVEIRA ANDRES e LOCKS LOTEAMENTO NOVA GOVERNADOR CELSO RAMOS INCORPORACOES SPE LTDA contra sentença proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50008470820238240020. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual [CF, art. 5º, LXXVIII], adoto o relatório da sentença como parte integrante deste acórdão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trato de Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos proposta por LOCKS LOTEAMENTO NOVA GOVERNADOR CELSO RAMOS INCORPORACOES SPE LTDA contra GUILHERMO ENRICO SARTORI DE OLIVEIRA ANDRES . Narra a parte Autora a realização de contrato de compra e venda de imóvel, em 22 de junho de 2020, a ser quitado pelo Réu em quatro anos. Acrescenta ter o Requerido se mantido inadimplente desde junho de 2021, motivo pelo qual requer, em sede de tutela de urgência, a reintegração na posse do bem. Contestação apresentada no ev. 41, a parte Ré concorda com a rescisão contratual, insurgindo-se sobre a cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Asseverou que o atraso na entrega do loteamento impossibilitou a construção de residência no local. A limitação dos descontos a, no máximo, 10% do valor a ser devolvido. Pleiteou a não incidência de comissão de corretagem e da taxa de fruição e dos demais encargos como IPTU, COSIP e demais despesas. Requereu, também, os benefícios da justiça gratuita. Réplica no ev. 44. No ev. 46, restou reafirmado a conexão com os autos n. 5003106-15.2023.8.24.0007, abertura de prazo para manifestação quanto ao levantamento fotográfico e determinado que se aguarde-se o término da instrução do feito conexto. No ev. 52 a parte passiva pugna pela devolução do lote à autora. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Este, na concisão necessária, é o relatório. Sentença [ev. 63.1 ]: julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme dispositivo a seguir transcrito: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial para: a) RESCINDIR o contrato celebrado entre as partes, determinando o retorno ao status quo ante, inclusive autorizando a imediata comercialização do imóvel objeto do contrato; b) DETERMINAR a reintegração da Autora na posse do imóvel; c) CONDENAR a parte demandada ao pagamento das despesas decorrentes do uso do imóvel - IPTU, água, condomínio, energia elétrica, entre outras -, desde a data da imissão na posse até a prolação dessa sentença sobre as quais deve incidir juros de mora a contar da citação, e correção monetária a partir do vencimento da obrigação/desembolso; d) CONDENAR a parte demandada ao pagamento da taxa de fruição no importe mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, desde a entrega do imóvel até a data de prolação da sentença, com correção monetária pelo INPC a contar do vencimento de cada parcela, além de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. e) CONDENAR a parte ré ao pagamento da cláusula penal de 10% sobre o valor efetivamente pago; f) CONDENAR a parte ré a reembolsar à parte autora a quantia adimplida a título de comissão de corretagem (R$ 30.000,00), devidamente atualizada pelo INPC desde o efetivo desembolso, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; g) DETERMINAR à autora a restituição das parcelas pagas pela parte demandada, devidamente corrigidas pelo INPC desde a data do desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado da presente sentença, autorizando à autora, contudo, a reter/compensar as demais verbas definidas nesta decisão. h) CONDENAR o Requerido ao pagamento das despesas extrajudiciais com sua notificação; Referidas verbas deverão ser densificadas em sede de Liquidação de Sentença. Diante da sucumbência mínima da Autora, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da demandante, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser calculado em liquidação de sentença. P.R.I. Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se. Havendo pagamento da condenação e transitado em julgado o presente feito, caso haja poderes para receber e dar quitação na procuração/substabelecimento do advogado da parte respectiva e indicada conta destes com os respectivos poderes, ou caso informado conta da parte correspondente - não se tratando de beneficiário incapaz -, expeça-se alvará. Havendo honorários contratuais, com a juntada do respectivo pacto assinado pela parte, fica desde já autorizada a liberação da quantia. Razões recursais parte ré [ev. 79.1 ]: a parte apelante requer a reforma da sentença para afastar a multa de 10%, a cobrança de taxa de fruição e da comissão de corretagem. Contrarrazões parte autora [ev. 87.1 ]: a parte apelada, por sua vez, postula o não conhecimento do recurso, subsidiariamente, o seu desprovimento. Recurso adesivo parte autora [ev. 84.1 ]: a parte apelante requer a reforma da sentença para condenar a parte ré ao pagamento de multa no percentual de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Contrarrazões parte ré [ev. 96.1 ]: a parte apelada, por sua vez, postula o desprovimento do recurso. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE Os poderes do relator abrangem a possibilidade de não conhecimento do recurso por meio de decisão monocrática nos casos de inadmissibilidade, perda do interesse recursal ou falta de obediência ao dever de impugnação específica, de acordo com os ditames do art. 932 do Código de Processo Civil. Além disso, essa conclusão encontra respaldo no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (RITJSC), que dispõe: Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XI – declarar a deserção dos recursos. No caso concreto, o recurso da parte ré é inadmissível, porquanto, embora devidamente intimada, não efetuou o devido recolhimento do preparo. Após indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária, admitido o parcelamento das custas [ev. 21.1 ], a Seção de Custas se manifestou no ev. 30.1 : Em cumprimento à determinação contida no despacho proferido no evento 21, informa-se que foi realizado o parcelamento das custas relativas ao preparo, em conformidade com o disposto no artigo 5º da Resolução do Conselho da Magistratura n. 3/2019 (com a redação dada pela Resolução CM n. 03/2024), consoante se observa no evento 29, onde se encontram os links para emissão dos boletos para a realização dos pagamentos. Outrossim, esclarece-se que, nos termos do § 4º do art. 1º da Resolução em epígrafe, “A data de vencimento do boleto não influenciará na contagem dos prazos processuais”. O sistema gerou dois boletos no valor de R$ 342,68, com vencimento para 28/04/2025 e 28/05/2025. Comprovado o pagamento apenas do primeiro [ev. 36.1 ], o segundo teve cancelamento automático em razão do inadimplemento [ev. 38.1 ]. Por conseguinte, sendo o preparo um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, a falta de comprovação de seu recolhimento enseja o não conhecimento do recurso. A propósito, da jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO DEVIDO. PARCELAMENTO NÃO ADIMPLIDO. DESERÇÃO INARREDÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5001788-79.2019.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO INDEFERIDO, COM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO . PARTE APELANTE QUE APESAR DE REQUERER O PARCELAMENTO DO PREPARO , DEIXOU DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS . DESERÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5001450-27.2020.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2022). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PARCELAMENTO DO PREPARO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. APELO DO BANCO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PACTUAÇÃO DE MÚTUO INCONTROVERSA. DEBATE QUE SE RESTRINGE À MODALIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REJEIÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O PRODUTO AVENÇADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ATIVA, INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR E POSSUI 43 (QUARENTA E TRÊS) ANOS DE IDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU CULTURAL NÃO DEMONSTRADA. CIÊNCIA ACERCA DA ADESÃO AO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PACTUAÇÃO. IMPERATIVA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DO CONSUMIDOR NÃO CONHECIDO. APELO DO BANCO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004079-45.2019.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2022). A falta desse requisito de admissibilidade prejudica também o recurso adesivo, dada a sua relação de dependência com o recurso principal [art. 997, §2º, III, do CPC]. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso ou, indeferida a gratuidade, após a devida intimação, acarreta a deserção, salvo nos casos de justo impedimento devidamente comprovado ou benefício legal que dispense ou postergue o pagamento, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. RECURSO DA ADESIVO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. APELO PRINCIPAL DESERTO. SUBORDINAÇÃO AO PRINCIPAL. ART. 997, §2º, III DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. O recurso adesivo, por sua natureza acessória e dependente, não será conhecido quando o recurso principal for inadmissível ou tiver sua deserção declarada, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. (TJSC, Apelação n. 5001005-13.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-02-2025). Em conclusão, os recursos não devem ser conhecidos. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS Não conhecido o recurso da parte ré, fixam-se honorários recursais em favor do(a) advogado(a) da parte autora em 2%, cumulativamente aos honorários sucumbenciais fixados na origem, perfazendo um percentual total de 12%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Incabível, por outro lado, a fixação de honorários recursais em favor dos procuradores da parte ré, porquanto ausente arbitramento na origem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] [STJ. EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Julgado em 04.04.2017]. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c o art. 132, XI e XIV, do Regimento Interno do TJSC, não conheço dos recursos. Intimem-se. Transitada em Julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5001005-05.2018.4.03.6116

ID: 312534646

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001005-05.2018.4.03.6116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEJAMIR CONCEICAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JORDAO ROCHA LONGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA PIKEL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001005-05.2018.4.03.6116 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001005-05.2018.4.03.6116 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEJAMIR CONCEICAO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: JORDAO ROCHA LONGHINI - SP305165-A, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886-A, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001005-05.2018.4.03.6116 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEJAMIR CONCEICAO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: JORDAO ROCHA LONGHINI - SP305165-A, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886-A, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades rurais e especiais, com pedido subsidiário de reafirmação da DER para a data do implemento dos requisitos legais. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a atividade rural realizada no período de 09/05/1972 a 31/03/1983, bem como as atividades especiais realizadas nos períodos de 01/07/1992 a 24/05/1994 e 02/07/1999 a 10/06/2016, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 10/08/2016 (DER), condenando-o, em consequência, ao pagamento das parcelas em atraso, descontados os valores eventualmente pagos administrativamente a título de benefício inacumulável, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CJF em vigor no momento da execução. Condenou o réu, também, ao pagamento de honorários de advogado, fixados no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, considerado como termo final desta a data da sentença. Não houve condenação em custas. Foi determinada, ainda, em sede de antecipação de tutela, a implantação imediata do benefício. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão processual até o julgamento dos Temas nº 1.090 e 1.124 do STJ, de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e de apreciação da remessa necessária. Sustenta, ainda, ausência de interesse de agir, ao argumento de que o direito pleiteado foi comprovado por documentação não apresentada na via administrativa, o que equivaleria à falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, alega que o autor não comprovou o exercício da atividade rural e da atividade especial no período de 02/07/1999 a 10/06/2016, sendo insuficiente o conjunto probatório produzido. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data da citação; à observância da prescrição quinquenal; à fixação da correção monetária conforme Tema 905/STJ e dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, ambos até 08/12/2021; à incidência da Taxa Selic, a partir de janeiro de 2022, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora; ao afastamento da condenação ao pagamento de honorários de advogado, por não ter dado causa ao ajuizamento da ação; e à isenção de custas e outras taxas judiciárias. Contrarrazões pela parte apelada, pugnando pela manutenção da sentença e pela majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001005-05.2018.4.03.6116 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEJAMIR CONCEICAO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: JORDAO ROCHA LONGHINI - SP305165-A, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886-A, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Não conheço da apelação do INSS no que se refere ao pedido de isenção de custas e outras taxas judiciárias, ante a ausência de interesse recursal, tendo em vista que a r. sentença decidiu nos termos do seu inconformismo. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Rejeito a preliminar de carência de ação. A tese firmada no julgamento do RE 631.240, de Relatoria do E. Ministro Luís Roberto Barroso, Tema 350 do STF, decidiu que: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. O caso dos autos não se mostra contrário ao quanto decidido no Tema 350 do E. Supremo Tribunal Federal, posto que se enquadra dentre as exceções à exigibilidade do prévio requerimento administrativo para a propositura da ação previstas naquele julgado. Com efeito, em que pese a parte autora não ter submetido parte dos documentos necessários ao reconhecimento da especialidade do labor ao crivo do INSS na seara administrativa, o fato é que as questões de direito ora debatidas confrontam entendimento notório e reiterado do ente público em sentido contrário, enquadrando-se na hipótese do item II do julgado acima. Pretende o segurado nestes autos o reconhecimento da especialidade da atividade laboral em que alega ter estado submetido aos efeitos nocivos dos agentes ruído e sílica, a cujo respeito o INSS por reiteradas vezes já esposou entendimento contrário, inclusive na presente demanda, em sede de apelação. Dessa forma, submeter-lhe a questão previamente seria inócuo diante da previsão do resultado negativo do pleito, o que por si só caracteriza o interesse de agir. Outrossim, embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício, seu valor aproximado e a data da sentença, que o valor total da condenação será inferior à importância de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecida no inciso I do §3º do art. 496 do CPC/15. Afinal, o valor que superaria a remessa oficial é equivalente a 14 anos de benefícios calculados no valor máximo, o que certamente não será o caso dos autos. Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária. Em relação ao pedido de recebimento do recurso no efeito suspensivo, verifico que a antecipação da tutela foi concedida na sentença, o que torna possível o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1012, § 1º, inciso V do CPC/2015. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso, conforme avaliação do Juízo a quo, restaram configurados os requisitos autorizadores da concessão do benefício, pelo que mantenho seus efeitos. Ressalte-se que a presente ação é de natureza alimentar o que por si só evidencia o risco de dano irreparável tornando viável a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, é plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Precedentes: STF, Rcl 1067 / RS, Tribunal Pleno, Relatora Min. Ellen Gracie, j. 05/9/2002, v.u., DJ 14/02/2003, p. 60; STJ, RESP 539621, Sexta Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 26/5/2004, v.u., DJ 02/8/2004, p. 592. Não há que se falar em sobrestamento do presente feito em razão do Tema 1090/STJ, à vista do julgamento com tese firmada e acórdão publicado no DJEN em 22/04/2025. Cabe esclarecer, ainda, que é “desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp. 1.346.875/PE, j. 22/10/2019, DJe: 29/10/2019, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Por fim, a preliminar de suspensão processual pelo Tema 1124/STJ confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Passo ao exame do mérito. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição – requisitos A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). Assim, até a edição da EC 103/2019, eram requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. Após a edição da EC 103/2019 houve substancial alteração na redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal, para a obtenção da aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Assinalo, contudo, que, nos termos do art. 3º da EC nº 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC nº 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Por fim, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais, na dicção do inciso II do art. 25 da Lei nº 8.213/91. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal. Tempo de serviço rural anterior e posterior à Lei de Benefícios A aposentadoria do trabalhador rural apresenta algumas especificidades, em razão sobretudo da deficiência dos programas de seguridade voltados a essa categoria de trabalhadores no período anterior à Constituição Federal de 1988 e do descumprimento da legislação trabalhista no campo. Assim é que, no seu art. 55, §2º, a Lei 8.213/91 estabeleceu ser desnecessário o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, exceto para efeito de carência. Neste sentido, já decidiu esta E. Corte: SÉTIMA TURMA, APELREEX 0005026-42.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 21/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/07/2014 e TERCEIRA SEÇÃO, AR 0037095-93.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES, julgado em 28/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2013.) Já em relação ao tempo de serviço rural trabalhado a partir da competência de novembro de 1991 (art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto 3.048/99), ausente o recolhimento das contribuições, somente poderá ser aproveitado pelo segurado especial para obtenção dos benefícios previstos no art. 39, I, da Lei 8.213/91. Responsabilidade pelo recolhimento de contribuições Preconizava o art. 79, I, da Lei nº 3.807/60, e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei nº 8.213/91, que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, motivo pelo qual não se pode punir o empregado pela ausência de recolhimentos, sendo computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. Neste sentido, TRF3, 10ª Turma, AC 1122771/SP, v.u., Rel. Des. Federal Jediael Galvão, D 13/02/2007, DJU 14/03/2007, p. 633. Reconhecimento de tempo de serviço e expedição de certidão Considerando-se que é direito constitucional a obtenção de certidões perante órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, b, da Constituição da República), importante questão reside na necessidade de recolhimento de indenização ou das contribuições devidas para a expedição de certidão de tempo de serviço pelo INSS, para que o interessado a utilize no requerimento de benefício mediante contagem recíproca em regimes diversos. Embora existissem divergências, a 3ª Seção deste Tribunal, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais Regionais, pacificou seu entendimento no sentido de ser possível a emissão desta certidão pela entidade autárquica, independentemente do recolhimento de indenização ou contribuições, desde que o INSS consigne no documento esta ausência, para fins do art. 96, IV, da Lei 8.213/91 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, AGRESP 1036320, j. 08/09/2009, DJE 13/10/2009; TRF3, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Daldice Santana, AR nº 2001.03.00.030984-0/SP, v.u., j. 14/06/2012, DE 21/06/2012). A prova do exercício de atividade rural Muito se discutiu acerca da previsão contida no art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, segundo a qual a comprovação do tempo de serviço exige início de prova material. O que a Lei nº 8.213/91 exige é apenas o início de prova material e é esse igualmente o teor da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Exigir documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se quer reconhecer equivaleria a erigir a prova documental como a única válida na espécie, com desconsideração da prova testemunhal produzida, ultrapassando-se, em desfavor do segurado, a exigência legal. Neste sentido, o C. STJ: AgRg no AREsp 547.042/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. É pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna. (REsp 707.846/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 14/3/2005) Idade mínima para o trabalho rural Filio-me à jurisprudência majoritária no sentido de admitir-se o labor rural juvenil, por ser realidade comum no campo, segundo as regras ordinárias de experiência, mormente se a prova testemunhal é robusta e reforçada por documentos que indicam a condição de lavradores dos pais do segurado. Adoto o raciocínio, invocado em tais decisões, no sentido de que a norma constitucional que veda o trabalho ao menor de 16 anos visa à sua proteção, não podendo ser invocada para, ao contrário, negar-lhe direitos. (RESP 200200855336, Min. Jorge Scartezzini, STJ - Quinta Turma, DJ 02/08/2004, p. 484.). Comprovação da atividade especial O reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e a forma da sua demonstração devem observar a legislação vigente à época da prestação do trabalho (“tempus regit actum”), conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). A teor do art. 58 da Lei 8.213/91, na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.732/98, “a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.” (caput); “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” (§1º); “do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.” (§2º); “a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.” (§3º); “a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” (§4º) Nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). Para períodos laborados até 28/04/95, admite-se o enquadramento legal da atividade especial por categoria profissional do segurado, observada a classificação prevista nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, mediante a apresentação de CTPS, formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030, laudo técnico (LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) ou PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (IN INSS 128/28.03.2022, art. 274, I). Para períodos compreendidos de 29/04/95 (data da publicação da Lei 9.032/95) a 31/12/2003, o reconhecimento da atividade especial exige a comprovação da exposição, de forma habitual e permanente, a agente nocivo durante o labor, mediante a apresentação de formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030, laudo técnico ou PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (IN INSS 128/28.03.2022, art. 274, II e III). A partir de 01/01/2004, o labor em condições especiais deve ser comprovado exclusivamente por PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (art. 274, IV, IN INSS 128/28.03.2022), preenchido e emitido na forma estabelecida pela IN INSS 99/2003. Dispõe o art. 148, caput e §§ 9º e 14, da IN 99/2003 que: “A partir de 1º de janeiro de 2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá elaborar PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção ,coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.”; §9º. O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica”; “§14. O PPP substitui o formulário para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme determinado pelo parágrafo 2º do artigo 68 do RPS, alterado pelo Decreto nº 4.032, de 2001.” Assim, a partir de 01/01/2004, o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, instituído pela Lei 9.528/97, passou a ser o documento comprobatório da atividade especial (art. 68, §3º, Decreto 3.048/99), em substituição aos antigos formulários, emitido pela empresa empregadora ou a ela equiparada, devendo ser preenchido na forma determinada pelo art. 148, §9º, IN 99/2003, com indicação do responsável técnico pelos registros ambientais. Nesse sentido, o julgado desta E. Sétima Turma, de minha relatoria: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5077649-67.2024.4.03.9999, julgado em 07/03/2025, DJEN DATA: 17/03/2025. Ruído O Decreto nº 53.831/64 considerava insalubre o labor desempenhado com exposição permanente a ruído acima de 80 dB; já o Decreto nº 83.080/79 fixava a pressão sonora em 90 dB. Na medida em que as normas tiveram vigência simultânea, prevalece a disposição mais favorável ao segurado (80 dB). Com a edição do Decreto nº 2.172/97, a intensidade de ruído considerada para fins de reconhecimento de insalubridade foi elevada para 90 dB, mas, em 2003, essa medida foi reduzida para 85 dB, por meio do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Até 09 de outubro de 2013, os Tribunais adotavam o enunciado pela Súmula nº 32 da TNU. Contudo, esta Súmula foi cancelada em decorrência do julgamento da PET 9059 pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJe 09/09/2013), cujo entendimento foi sufragado no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 694/STJ). Em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80 dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90 dB até 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ser de 85 dB. É corrente em nossos tribunais a tese de que sempre se exigiu laudo técnico para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes físicos ruído e calor em níveis superiores aos limites máximos de tolerância. Entretanto, essa afirmação deve ser compreendida, não na literalidade, mas no sentido de ser necessário o atesto efetivo e seguro dos níveis de intensidade dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante sua jornada laboral. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Neste sentido: ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5256548-29.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 18/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020. Na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN), que indica a média ponderada de ruído. Na ausência deste, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. Contudo, acerca da habitualidade e permanência da exposição ao agente ruído, entendo aplicável à hipótese a norma prevista no artigo 375 do CPC/2015, considerando que o cotejo das provas carreadas aos autos, em especial as descrições das atividades desenvolvidas pelo segurado, permite concluir que o segurado ficava habitual e permanentemente exposto ao agente nocivo indicado nos formulários previdenciários/PPP durante a jornada de trabalho, não se fazendo necessário, portanto, a conversão do feito em diligência para a produção de laudo pericial, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Saliente-se que de acordo com o definido pelo C. STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003. Agentes químicos Considera-se especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, conforme previsto na legislação previdenciária, entre eles: - Hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos - no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99; - Poeiras minerais - no item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto nº 83.080/79, e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99; - Fumos metálicos - no item 1.2.9 do Decreto 53.831/64; - Agentes cancerígenos previstos no Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Consoante estabelecido no Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos tem sua intensidade aferida a partir de análise qualitativa ou quantitativa. Quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, em que a análise é qualitativa, prescinde, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor. Neste sentido: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5287730-33.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 15/12/2022. No que tange aos agentes químicos sujeitos à análise quantitativa, o reconhecimento da especialidade depende de sua quantificação, nos termos do Anexo IV da Decreto nº 3.048, de 1999. Vale dizer que a exposição aos agentes cancerígenos prescinde de análise qualitativa ou quantitativa para configurar condição especial de trabalho, vez que a substância integra o rol de agentes cancerígenos, cujo risco potencial de agressão à saúde, impõe o reconhecimento da insalubridade (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-28.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). A partir da vigência da Lei n.º 9.732/98, exigiu-se a elaboração de laudo técnico dispondo sobre a existência e utilização de tecnologia de proteção coletiva ou individual, passível de diminuir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Assim, a partir de 14/12/1998 o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição ao agente nocivo durante o labor; se o uso de EPI for capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo legal à percepção da aposentadoria especial. No julgamento do ARE 664.335/SC com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que (I) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (II) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (III) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Consoante jurisprudência desta Corte, a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, a teor do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador; como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Não se desconhece o julgamento do Tema 298 da TNU, no qual houve a deliberação no sentido de que a indicação genérica de exposição a agentes químicos “hidrocarbonetos” e “óleos e graxas” não é suficiente para caracterizar a especialidade da atividade. No entanto, remanesce dissenso na jurisprudência desta Corte acerca da matéria, assim, compartilho o entendimento no sentido de que “óleos e graxas” utilizados nos processos industriais são enquadrados como hidrocarbonetos derivados do petróleo, substâncias tidas, inclusive, como potencialmente cancerígenas (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9/2014 – LINACH). Anoto que o Anexo nº 13 da NR-15, traz como hipótese de insalubridade de grau máximo o exercício de atividade profissional com a manipulação de óleos minerais, tendo em vista a exposição a substâncias que contêm hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, restando caracterizada a nocividade para fins de enquadramento especial. Nesse sentido os seguintes julgados: TRF3, 9ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL - 5000088-03.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/04/2023, DJEN DATA: 26/04/2023; AC 5004102-82.2019.4.03.6114, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, 7ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; APELREEX nº 0000858-22.2013.4.03.6122, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v.u., j. 19/04/16, DJe 27/04/16. Uso de equipamento de proteção individual - EPI, como fator de descaracterização do tempo de serviço especial A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664.335 (tema 555/STF), da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, em que restou decidido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das atividades especiais. Restou assentado também que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.889.768/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021; REsp n. 1.800.908/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 22/5/2019; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Ainda, conforme a jurisprudência citada, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Registre-se, a propósito, a tese firmada no julgamento do tema 1.090/STJ (REsp n. 2.080.584/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025): “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” Portanto a indicação no PPP de uso de EPI eficaz descaracteriza, em tese, o tempo especial, ressalvadas, no entanto, as hipóteses excepcionais, como à exposição ao agente ruído, para a qual o C. STF consolidou o entendimento acerca da inexistência de proteção totalmente eficaz para sujeição ao ruído excessivo (tema 555/STF). No mais, o E. STJ ratificou o entendimento anteriormente firmado no tema 213 TNU, no sentido de que cabe ao segurado impugnar a informação de eficácia do EPI presente no PPP, mediante a comprovação da(o) ausência de adequação ao risco da atividade, inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade, descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização, ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação, ou qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI, sendo que na dúvida sobre a real eficácia do EPI, deve ser reconhecida a atividade especial em favor do segurado. Nesse particular, observe-se o quanto disposto no art. 291 daInstrução Normativa 128/2022 do INSS, in verbis: “Art. 291. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização. Parágrafo único. Entende-se como prova incontestável de eliminação ou neutralização dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto neste artigo.” Portanto, é imperativo comprovar a eliminação ou neutralização dos riscos para que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) seja considerado eficaz, de forma inequívoca, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela administração previdenciária. Em caso de divergência ou dúvida quanto à real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor, em observância aostandard probatório rebaixado,conformeorientação estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal(Tema 555 daRepercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). Conversão do tempo de serviço especial em comum Deve ser afastada qualquer tese de limitação temporal de conversão de tempo de serviço especial em comum, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/1980, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, permanecendo, assim, a possibilidade legal de conversão, inclusive para períodos posteriores a maio de 1998, uma vez que a norma prevista no artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 permanece em vigor, tendo em vista que a revogação pretendida pela 15ª reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.711/98. Nesse sentido decidiu a Terceira Seção do STJ no Resp 1.151.363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, data do julgamento: 23/03/2011. O Decreto nº 83.080/79 foi renovado pelo Decreto nº 3.048/99 e este, por sua vez, prevê expressamente em seu art. 70 e seguintes (na redação dada pelo Decreto nº 4.827/03), que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum ao trabalho prestado em qualquer período. Cumpre ressaltar, no entanto, que o art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019 vedou a conversão em comum de tempo especial cumprido a partir de 13/11/2019, data de sua vigência. Fonte de custeio Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, cumpre ressaltar inexistir vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Assim já definiu o C. STF, ao apreciar o tema em repercussão geral ARE nº 664.335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2014, DJE 27/03/2015. Da reafirmação da DER A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) é um mecanismo que possibilita que se reconheça em momento posterior, quando implementados os requisitos, o direito ao benefício a que o segurado não fazia jus na data do requerimento administrativo, visando dar voz aos princípios da economia processual e da efetividade do processo. Tal benesse está prevista no artigo 176-D do Decreto nº 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto nº 10.410/2020, que dispõe: Art. 176-D: Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. No âmbito administrativo, a matéria está disciplinada na Instrução Normativa nº 128/2022: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I - ... II - quando não satisfeitos os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, verificar se esses foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 141 DE 06/12/2022). Por sua vez, a possibilidade de reafirmação da DER no âmbito judicial foi reconhecida em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia perante o Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no Tema Repetitivo 995, cuja tese foi assim firmada: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. A fim de dar efetividade ao julgado, decidiu aquela Colenda Corte, em sede de embargos de declaração, que nos casos em que os requisitos para a concessão do benefício tenham sido implementados já no curso da ação, necessário se faz a observância de regras específicas para a implantação do benefício, bem como quanto à mora e a condenação do INSS em honorários de advogado, nos seguintes moldes: a) A reafirmação da DER poderá ser declarada de ofício, durante o curso processual nas instâncias ordinárias, e o termo inicial do benefício deverá ser fixado no momento em que reconhecido o direito, sem atrasados; b) O INSS terá o prazo de 45 dias a contar da decisão que reconheceu o direito para a implantação do benefício; não o fazendo, incorrerá em mora, nascendo o direito às parcelas vencidas, acrescidas de juros; c) Não se opondo a autarquia à reafirmação da DER, indevida a sua condenação em honorários de advogado. Necessário se faz esclarecer que a tese firmada no Tema 995 do STJ não exclui a possibilidade de reafirmação da DER nos casos em que o segurado preenche os requisitos para a concessão do benefício em momento anterior à propositura da ação; em verdade, apenas só não se lhe aplicam as disposições referentes aos efeitos financeiros, posto que, ocorrendo antes do ajuizamento da ação, terão como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência recente daquele Tribunal Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO QUANTO AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo o entendimento firmado quanto ao Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao segurado postular a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos necessários para a concessão de benefício, mesmo que se dê em momento anterior ao ajuizamento da ação. 2. Hipótese em que, preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício antes do ajuizamento da ação, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária. 3. Verificado que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento dominante sobre a matéria, está correta a incidência no presente caso do óbice da Súmula 168 do STJ: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.865.542/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO EM PERÍODO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTECEDENTE À AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DE IMPLEMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ....................... 5. A Primeira Seção, no julgamento do Tema n. 995/STJ, firmou orientação segundo a qual "é possível a reafirmação da DER para o momento em que restarem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 02/12/2019). 6. Em sede de Embargos de Declaração, a Primeira Seção asseverou a impossibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos de concessão quando o fato superveniente for posterior à propositura da ação (EDcl nos EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/09/2020). 7. Considerando o aludido julgado e a jurisprudência do STJ, conclui-se que não foi obstada a possibilidade de reconhecimento do direito nas hipóteses em que atendidas as regras de concessão em momento anterior ao ajuizamento da ação, apenas afastou-se a possibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento. Desse modo, impõe-se a fixação do termo inicial, nessas hipóteses, na data da citação válida do INSS. Precedentes. 8. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de fixar como termo inicial do benefício a data da citação. (AgInt no REsp n. 2.075.950/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) Dessa forma, entende-se que a reafirmação da DER se dará no primeiro momento em que o segurado preencher os requisitos para a concessão do benefício, não caracterizando julgamento extra ou ultra petita o seu reconhecimento na esfera judicial diante da existência de expressa previsão legal. Da opção pelo benefício mais vantajoso Tem direito o segurado ao benefício mais vantajoso a que tiver preenchido os requisitos de concessão, devendo lhe ser oportunizada a opção de escolha antes da efetiva implantação do benefício pleiteado. É o que dispõe a norma prevista no artigo 176-E do Decreto nº 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto nº 10.410/2020: Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D. Também se vislumbra orientação expressa para ação do INSS no âmbito administrativo, consoante disposto no mesmo artigo 577 da Instrução Normativa nº 128/2022: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I - oferecer ao segurado o direito de opção ao benefício mais vantajoso quando for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 141 DE 06/12/2022). Posto isso, na hipótese do segurado ter implementado o direito a mais de um benefício a partir da DER fixada, caberá ao INSS, por expresso dever legal, oferecer-lhe a opção de escolha a qualquer um deles antes de efetivar a implantação do benefício postulado no requerimento. Entendo que essa prerrogativa também deve ser observada quando o direito ao benefício é reconhecido na esfera judicial, devendo ser garantido ao segurado à opção por benefício mais vantajoso cujos requisitos tenham sido preenchidos durante o trâmite da ação, cabendo à autarquia, antes da implantação do benefício reconhecido em Juízo, cumprir com o disposto no inciso I do artigo 577 da Instrução Normativa nº128/2022, ofertando ao segurado os elementos necessários para que realize a escolha. Na esteira desse entendimento, consigno que desnecessário se faz a declaração expressa por este Juízo de todos os benefícios a respeito dos quais o segurado tenha adquirido o direito durante o curso da ação, uma vez que, como já dito, compete ao INSS, por expresso dever legal, ofertar ao beneficiário o poder de escolha, sendo ela a detentora dos elementos aptos à elaboração dos cálculos para a aferição das reais condições para a concessão desses benefícios. Caso concreto - elementos probatórios Cinge-se a controvérsia acerca do labor rural exercido no período de 09/05/1972 a 31/03/1983, bem como da especialidade das atividades trabalhadas no período de 02/07/1999 a 10/06/2016, objeto de impugnação no recurso, considerando que em relação ao período de 01/07/1992 a 24/05/1994, reconhecido como especial pela sentença, não houve recurso, tornando-se incontroverso. Atividade rural A parte autora, nascida em 09/05/1960, trouxe aos autos, para comprovar o exercício de atividade rural: - certidão de casamento ocorrido em 07/05/1983, em que foi qualificado como lavrador (ID 264024424/7); - certidões de nascimento das filhas do autor, lavradas em 31/03/1986 e 03/06/1987, nas quais ele está qualificado como lavrador (ID 264024422/45-46); - certidões de nascimento do autor e de seus irmãos, lavradas em 20/01/1951, 02/02/1953, 12/04/1955, 01/06/1957 e 13/05/1960, nas quais seus genitores estão qualificados como lavradores (ID 264024422/39-44); - certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Assis, na qual consta transcrição realizada em 24/05/1962, referente à aquisição de uma propriedade agrícola, situada no Bairro Taquaruçu, pelos pais do autor, qualificados como lavradores, “com a área de 19,6626 ha, mais ou menos, contendo uma casa de tábua, coberta de telhas, e 3.333 pés de café, mais ou menos” (ID 264024422/47-50 e ID 264024423/1-2); - histórico escolar, segundo o qual, o autor, de 1969 a 1970, estudou na Escola Mista do Bairro Taquaruçu, de 1971 a 1972 na 142ª Escola de Emergência do Bairro Taquaruçu, de 1973 a 1975 no GESC de Frutal do Campo e em 1976 na EEPG de Frutal do Campo (ID 264024423/5) e - quadro de exames da Escola Mista do Bairro Taquaruçu, localizada na zona rural, referente aos exercícios de 1968 a 1970 (ID 264024423/6-10). A testemunha Claudemir Fabri afirmou que conhece o autor de Taquaruçu, em Cândido Mota, pois eram vizinhos de sítio. Ambos nasceram lá e trabalharam na roça. Cultivavam café, mandioca e milho. O pai do autor era proprietário de um sítio de 8 alqueires. O autor e seus irmãos trabalhavam no sítio do pai. O autor começou a trabalhar na roça aos 7 anos de idade. Ele estudava de manhã e trabalhava à tarde. Não havia maquinário, nem empregados. O autor trabalhou até, aproximadamente, 1985. O autor se casou e teve filhos quando ainda morava na roça. Os vizinhos se ajudavam, quando necessário. O pai do autor comercializava a produção. Havia animais para a subsistência e para o trabalho. Conforme já decidido pela E. 7ª Turma, e tendo em vista o julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível a admissão de tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea, o que de fato ocorreu. Embora as certidões de nascimento dos irmãos e a certidão do Cartório de Registro de Imóveis tenham sido expedidas em data distante do início do labor rural, corroboram a existência da propriedade rural em nome dos genitores e a dedicação às lides campesinas por parte do núcleo familiar, conforme alegado pela prova testemunhal. Da mesma forma, os documentos escolares, embora não qualifiquem o autor e seus genitores como lavradores, confirmam a frequência a unidades de ensino localizadas em área rural, próximas ao local onde era exercido o labor. Desta forma, os documentos apresentados como início de prova material, corroborados pela prova testemunhal, permitem o reconhecimento do trabalho rural desenvolvido pelo autor informalmente no período de 09/05/1972 a 31/03/1983, exceto para efeito de carência. Atividade especial - 02/07/1999 a 10/06/2016 Empresa: Cimentão Comércio de Cimento, Cal e Ferro Ltda. Atividades: carregador. Descrição das atividades: “recebem pedidos da administração, confere quantidade e tipo de produto; faz o transporte de sacaria de cimento de 50 kg, cal e argamassa na cabeça; transporte de blocos e tijolos de alvenaria; e coloca em caminhões da empresa ou veículos de clientes; ensaca produtos de sacarias que rasgam e ficam no piso; posiciona produtos na empilhadeira para transporte; mantém o setor limpo através de varredura de pó de sílica de cimento e cal” (ID 264024421/1). Agentes nocivos: ruído de 86,27 dB e aerodispersóides de sílica de cimento e cal. Enquadramento legal: código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03. Código 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Decreto 83.080/79 e código 1.0.18 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Provas: PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 264024421) e LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (ID 264024420). Conclusão: O período de 02/07/1999 a 10/06/2016 deve ser considerado como trabalhado em condições especiais, porquanto restou comprovada a exposição habitual e permanente a agentes químicos (sílica), o que permite o reconhecimento da atividade como especial, nos termos do código 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Decreto 83.080/79 e código 1.0.18 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, notadamente diante do potencial de substância cancerígena. Também ficou comprovada a especialidade do labor exercido no período de 19/11/2003 a 10/06/2016, porquanto restou comprovada a exposição a ruído acima do limite permitido. Em conformidade com a decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.090, conforme fundamentação exposta acima, apesar da disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) durante o período de 02/07/1999 a 10/06/2016, verifica-se que não foi comprovada a efetiva proteção proporcionada pelos EPIs fornecidos, hábil a neutralizar o efeito nocivo da exposição, mormente no caso em tela, em que não há indicação do certificado de aprovação (CA) equipamento, bem como por se tratar de agentes cancerígenos. Em que pesem os argumentos do INSS, verifica-se que o documento (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário) comprobatório da alegada especialidade das atividades exercidas, demonstra regularidade com a legislação previdenciária, encontrando-se assinado e com indicação do NIT de seu subscritor, bem como preenchido com descrição das funções exercidas e indicação do responsável pelos registros ambientais. Ademais, a ausência de indicação da data de emissão do PPP constitui mera irregularidade, incapaz de prejudicar a validade do documento, uma vez que há menção expressa ao período de 02/07/1999 a 10/06/2016. Ressalte-se que, embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP não contemple campo específico para a anotação sobre a caracterização da "exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", tal qual ocorria nos formulários anteriores, certo é que a formatação do documento é de responsabilidade do INSS, de modo ser desproporcional admitir que a autarquia transfira ao segurado o ônus decorrente da ausência desta informação. Além disso, em geral, é possível extrair o "caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente" a partir da descrição das atividades desempenhadas pelo segurado. Ademais, observo que a exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho. Destarte, reconheço o labor em condições especiais no período de 02/07/1999 a 10/06/2016; e o labor em atividade rural, exceto para efeito de carência, no período de 09/05/1972 a 31/03/1983. Considerando o tempo de serviço especial/rural reconhecido nos autos, bem como o tempo comum com registro em CTPS/constante no CNIS, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos, em 10/08/2016 (DER), à percepção da aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29-C, inc. I, Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015, sem a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (102,77 pontos) é superior a 95 pontos. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (10/08/2016), uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. No que tange aos efeitos financeiros da concessão do benefício, considerando que o reconhecimento das atividades especiais decorreu de produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, deve seguir o quanto vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021. Contudo, embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, entendo que a questão terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não havendo prejuízos processuais às partes a solução dos demais pontos dos recursos por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior quando da feitura dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário. No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013). Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Considerando-se que a autarquia ofereceu resistência à pretensão veiculada nos presentes autos, sucumbindo na maior parte do pedido, não há que se falar no afastamento da condenação ao pagamento de honorários de advogado. Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não se pode falar em prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei 8.213/91). Quanto à alegação de necessidade de a parte autora apresentar autodeclaração, entendo tratar-se de procedimento a ser efetuado na esfera administrativa, em que se dispensa a determinação judicial. Por fim, considerando o parcial provimento do recurso, incabível a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Precedente do STJ (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017). Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para ressalvar que o labor rural reconhecido não poderá ser utilizado para efeito de carência e fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício na forma explicitada na fundamentação, mantendo, no mais, a sentença recorrida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. REMESSA NECESSÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de isenção de custas e outras taxas judiciárias. Pedido não conhecido. 2. O caso dos autos não se mostra contrário ao quanto decidido no Tema 350 do E. Supremo Tribunal Federal, posto que se enquadra dentre as exceções à exigibilidade do prévio requerimento administrativo para a propositura da ação previstas naquele julgado. 3. Com efeito, em que pese a parte autora não ter submetido parte dos documentos necessários ao reconhecimento da especialidade do labor ao crivo do INSS na seara administrativa, o fato é que as questões de direito ora debatidas confrontam entendimento notório e reiterado do ente público em sentido contrário, enquadrando-se na hipótese do item II do julgado acima. 4. Valor da condenação inferior a 1000 (mil) salários mínimos. Remessa oficial descabida. Preliminar rejeitada. 5. Preliminar de suspensão da tutela rejeitada. Antecipação da tutela concedida na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Art. 1012, § 1º, inciso V do CPC/2015. Ação de natureza alimentar, o que por si só evidencia o risco de dano irreparável. 6. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 7. Conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural. 8. É possível a admissão de tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. REsp nº 1.348.633/SP, representativo de controvérsia. 9. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração (“tempus regit actum”). 10. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95); por meio da confecção de informativos/formulários ou laudo técnico (no período de 29/04/95 a 31/12/2003); a partir de 01/01/2004 por Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido e emitido na forma estabelecida pela IN INSS 99/2003 (art. 58 da Lei 8.213/91, na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.732/98, c/c IN INSS 128/28.03.2022, art. 274). 11. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80 dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90 dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85 dB. 12. Comprovada a exposição habitual e permanente a agentes químicos (sílica), possível o enquadramento no Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. 13. O uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 14. Necessária a comprovação da eliminação ou neutralização dos riscos para que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) seja considerado eficaz, de forma inequívoca, conforme estabelecido pela IN INSS 128/2022, art. 291. Em caso de divergência ou dúvida quanto à real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor, em observância aostandard probatório rebaixado,conformeorientação estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal(Tema 1090/STJ, Tema 555/STF). 15. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP não contempla campo específico para a anotação sobre a caracterização da "exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", tal qual ocorria nos formulários anteriores. Entretanto, a formatação do documento é de responsabilidade do INSS, de modo ser desproporcional admitir que a autarquia transfira ao segurado o ônus decorrente da ausência desta informação. 16. A exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho. 17. Inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado. 18. O segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). 19. DIB na data do requerimento administrativo. 20. Termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício. Tema 1.124/STJ. 21. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 22. Sentença corrigida de ofício. Apelação conhecida em parte. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Tk Solucoes Em Tecnologia Ltda x Edp Espirito Santo Distribuicao De Energia S.A.

ID: 312135896

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019069-94.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TK SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR BASSI SERPA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5019069-94.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TK SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: EDP ESPIRITO SANTO DIST… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5019069-94.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TK SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. USINAS FOTOVOLTAICAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PARECER DE ACESSO. ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravante interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, por meio da qual pleiteava a concessão de pareceres de acesso para instalação de usinas fotovoltaicas, supostamente indeferidos de forma ilegal pela concessionária de energia, com fundamento em fracionamento indevido de geração, vedado pela REN nº 1.000/2021/ANEEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve indeferimento indevido dos pareceres de acesso sob alegação de fracionamento de central geradora; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória pleiteada em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A concessionária fundamentou o indeferimento nas regras da REN nº 1.000/2021 da ANEEL, apontando fracionamento de projeto com a finalidade de se enquadrar indevidamente nos limites da minigeração distribuída. 2. A questão exige análise técnica e probatória aprofundada, inviável em sede de tutela de urgência. 3. Não demonstrada a verossimilhança inequívoca do direito alegado, tampouco o periculum in mora nos moldes do art. 300 do CPC. 4. Correta a decisão que indeferiu a tutela, diante da necessidade de instrução probatória para apuração da regularidade ou não do indeferimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A análise da legalidade do indeferimento de pareceres de acesso com fundamento em fracionamento indevido de geração fotovoltaica exige dilação probatória, não sendo viável a concessão de tutela provisória em tal contexto." "A constatação de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC impede a concessão de tutela de urgência em sede de agravo de instrumento." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPC, art. 300. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Proferir voto escrito divergente 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO: 10/06/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (RELATOR):- TKN – SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão id11297819 (p. 473-5), proferida pela ilustre Juíza de Direito da Comarca de Presidente Kennedy nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – com pedido de tutela provisória de urgência” registrada sob o n. 5001005-10.2024.8.08.0041, proposta por ela contra EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Nas razões do recurso (id 11297803) alegou a agravante, em síntese, que: 1) visa “implementar projetos nos imóveis indicados aptos a possibilitarem a instalação de usinas fotovoltaicas, cujo investimento ultrapassaria a casa das dezenas de milhões de reais, gerando emprego e renda e desenvolvendo, por via de consequência, toda a economia local e regional”; 2) precisa obter da ré “parecer de acesso” no qual “estariam estabelecidas todas as informações necessárias às conexões das usinas em questão”; 3) “As solicitações de acesso formuladas de forma totalmente independentes pela Agravante, para a sua enorme surpresa, foram indeferidas pela Agravada, sob o único argumento de que, em que pese fosse tecnicamente viável atender ao pedido, este se caracterizaria como fracionamento indevido de central geradora vedado pelo art. 655-E da REN 1.000/2021 da ANEEL, vigente à época do requerimento, sem, no entanto, produzir qualquer prova neste sentido”; 4) “a probabilidade do direito se mostra incontestável, tanto a partir da documentação acostada à exordial, quanto da legislação em vigor, que demonstram ter a Agravante cumprido com todas as etapas objetivas inerentes à obtenção de parecer de acesso para seus projetos, todos eles a serem implementados em imóveis distintos e sem qualquer relação de contiguidade”; 5) “foram integralmente cumpridos todos os requisitos objetivos aptos à concessão de acesso a todos os projetos apresentados pela Autora, mostrando-se a reprovação manifestamente ilegal”; e 6) há periculum in mora. Requereu o provimento do recurso para reforma da respeitável decisão recorrida. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (id 11572997). Contrarrazões no id 12132048. A douta Procuradoria de Justiça declinou do interesse de se manifestar no recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. * O SR. ADVOGADO ANTONIO JOSÉ ABIKAIR:- Boa tarde, Ilustre Desembargador Presidente, demais Desembargadores que compõem a colenda Câmara. Antes da contextualização do agravo, quero dizer que estou aderindo às manifestações anteriores de júbilo pelo retorno do Desembargador Dair, com saúde, e manutenção do nosso Desembargador Robson, após um doloroso e injusto julgamento, injusta denúncia e bem resolvido julgamento. Bom, senhores, a agravante ingressou, pleiteando em primeiro grau, a obrigação de fazer da agravada de apreciar o parecer denominado “parecer de acesso para dar início às atividades de uma usina solar. E, aí, a necessidade dessa contextualização extrajurídica. As concessionárias de energia elétrica receberam pela ANEL, que é a agência reguladora, a função de aprovar os pedidos de funcionamento das usinas solares. Isso vinha ocorrendo tranquilamente, coisa de 10, 15 anos, até que essas concessionárias investidas do múnus público de, num primeiro momento, aprovar ou não o parecer de acesso das usinas nucleares, essas concessionárias, e, em caso específico, a concessionária do Espírito Santo, a EDP, passaram também a distribuir energia solar. Ou seja, de modo inusitado, ferindo o artigo 170 da Constituição e leis infraconstitucionais, a livre concorrência está maculada. Ora, como que uma concessionária de serviço público vende energia e, ao mesmo tempo, diz quem pode e quem não pode ser concorrente da mesma. Acredito que mais essa aberração no país deve ser alterada, mas, como as demais, são aberrações que vão se perpetuando pelos anos, não resta outro caminho a não ser a judicialização dessas questões. E, no caso, nesse caso específico, similares situações vêm sendo decididas pelos Tribunais do país afora, e sempre a favor da necessidade de fundamentação da decisão de indeferimento. E é óbvio. Ora, a partir do momento que uma concessionária é investida de um múnus público, no caso concessão ou não de autorização, ao se manifestar, ela se manifesta através de atos administrativos. Faz às vezes do Estado. E ao se manifestar dessa maneira, evidentemente que ela se vincula aos fundamentos da sua manifestação. Não cabe uma manifestação discricionária. Não. Toda e qualquer motivo que se leve em consideração é a motivação, e sobre essa motivação recai a apreciação da legalidade ou não do ato. Pois bem, a EDP, coincidentemente, desde quando começou a atuar no mercado de energia solar, simplesmente, acabou a aprovação de projeto no Estado do Espírito Santo. Existe um município, e é onde essas usinas seriam instaladas, que é o município de Kennedy, R$1.200.000,00 (um bilhão e duzentos milhões) em caixa para projetos no município, todo o dinheiro derivado dos royalties de petróleo. E o que vinha se sucedendo em Kennedy? Várias e várias usinas estão lá instaladas, gerando emprego; gerando energia mais barata para todo o estado, porque uma usina situada numa determinada unidade da federação, ela vende energia para todo o estado, independente da região que se encontre; diminuindo os custos industriais; comércio; emprego; imposto. A partir do momento que a EDP ingressa no mercado, acabou. Tudo isso está brecado e com fundamentos sem a menor possibilidade de resistir a uma análise perfunctória que seja, senhores. Neste caso específico, o fundamento do indeferimento, pasmem, são usinas contíguas. E aí cabe também mais uma... apenas uma menção, realmente é proibido pela ANEL usinas contíguas. Por quê? Até 5 megas, que são as minigeradoras, a usina detém benefícios que vão impactar no preço final. Até 5 megas. Então, isso foi feito para evitar que se estabelecesse um conglomerado de usinas e fosse nomeando-as como se usinas independentes fossem. Isso é vedado por lei. A ANEL vem com base nessa disposição e nega os projetos, dizendo: “olha, não pode, não tem o parecer de acesso fornecido”. Por que parecer de acesso? Porque é jogado na subestação, daí se chama parecer de acesso. É negado porque são usinas contíguas. Ora, já falei sobre o ato administrativo. Para se serem contíguas, assim consideradas, teriam que estar umbilicalmente ligadas. Esse é o entendimento literal. No caso específico, são áreas distintas, com matrículas diversas, plenamente, e aí há a junção da verdade formal com a verdade real, senhores Desembargadores, plenamente demonstrada nos autos por imagens aéreas. Duas matrículas e móveis, separados por uma rodovia. E a fundamentação, por incrível que pareça, sem nenhum compromisso com a legalidade obrigatória nos atos administrativos, foi de que se tratava de diária contígua, completamente apartada da realidade das provas demonstradas nos autos do processo. Daí, senhores, o agravo impetrado para que seja alternativamente apreciado e aprovado o parecer de acesso, ou que, suplantada essa manifestação completamente ilegal, sejam apreciadas as demais condições do processo, do pedido, condições técnicas, que, a meu ver, já nem cabe apreciação. Por quê? Como a manifestação da agravada foi no sentido que se tratava de áreas contíguas, ora, se eu estou entrando com quatro, são áreas contíguas, pelo menos uma deveria ser aprovada. Administrativamente reconheceram e um projeto foi aprovado. Os outros três continuam negados, continuam negados, mas todo o projeto técnico, todas as especificações são idênticas. Portanto, acho que, no caso, cabe uma manifestação da Câmara, dando provimento ao recurso, no sentido de se conceder esse parecer de acesso ao agravante. Muito obrigado. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (RELATOR):- TKN – SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão id11297819 (p. 473-5), proferida pela ilustre Juíza de Direito da Comarca de Presidente Kennedy nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – com pedido de tutela provisória de urgência” registrada sob o n. 5001005-10.2024.8.08.0041, proposta por ela contra EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Nas razões do recurso (id 11297803) alegou a agravante, em síntese, que: 1) visa “implementar projetos nos imóveis indicados aptos a possibilitarem a instalação de usinas fotovoltaicas, cujo investimento ultrapassaria a casa das dezenas de milhões de reais, gerando emprego e renda e desenvolvendo, por via de consequência, toda a economia local e regional”; 2) precisa obter da ré “parecer de acesso” no qual “estariam estabelecidas todas as informações necessárias às conexões das usinas em questão”; 3) “As solicitações de acesso formuladas de forma totalmente independentes pela Agravante, para a sua enorme surpresa, foram indeferidas pela Agravada, sob o único argumento de que, em que pese fosse tecnicamente viável atender ao pedido, este se caracterizaria como fracionamento indevido de central geradora vedado pelo art. 655-E da REN 1.000/2021 da ANEEL, vigente à época do requerimento, sem, no entanto, produzir qualquer prova neste sentido”; 4) “a probabilidade do direito se mostra incontestável, tanto a partir da documentação acostada à exordial, quanto da legislação em vigor, que demonstram ter a Agravante cumprido com todas as etapas objetivas inerentes à obtenção de parecer de acesso para seus projetos, todos eles a serem implementados em imóveis distintos e sem qualquer relação de contiguidade”; 5) “foram integralmente cumpridos todos os requisitos objetivos aptos à concessão de acesso a todos os projetos apresentados pela Autora, mostrando-se a reprovação manifestamente ilegal”; e 6) há periculum in mora. Requereu o provimento do recurso para reforma da respeitável decisão recorrida. O recurso não deve ser provido. No caso, tenho que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. A agravada, ao indeferir o requerimento da agravante, esclareceu que “que para a solicitação ligação nova das unidades consumidoras, protocolada nesta concessionária sob os protocolos PRO0085388, PRO0084096, PRO0084113 e PRO008538, o enquadramento dos projetos no sistema de compensação de energia – SCEE, previsto na REN nº 1.000/2021, está condicionado à adaptação da configuração das UFVs, de forma a limitar a soma de suas potências instaladas a 5 MW. Nessa situação restará mais evidente o afastamento da hipótese de divisão intencional de central geradora para fins de enquadramento nos limites de potência para minigeração distribuída, que é objeto de vedação normativa, conforme abaixo o art. 655-E da REN1.000/2021, que diz: ‘É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída. § 1º A distribuidora é responsável por identificar casos de divisão de central geradora que descumpram o disposto no caput, podendo solicitar informações adicionais para verificação. § 2º Caso seja constatado o descumprimento do caput deste artigo, a distribuidora deve: I - negar a adesão ao SCEE e cancelar o orçamento de conexão e os contratos, caso a constatação ocorra antes do início do fornecimento.’ Desta forma, em atendimento ao inciso primeiro do parágrafo segundo do artigo 655-E da REN 1.000/2021, apenas para o TKES I (PRO0084096) será permitida a adesão ao SCEE. A adesão ao SCEE dos empreendimentos TKES II, TKES III e TKES IV foi negada com os respectivos orçamentos de conexão cancelados” (id 11297819, p. 130). Nessa ordem de ideias, em que pesem as relevantes alegações da agravante, tenho que a demanda exige dilação probatória para melhor exame delas, notadamente em razão da complexidade técnica da matéria tratada no processo. Como salientou a ilustre Julgadora singular “a questão envolve conhecimentos bastante específicos, e a requerida não apresentou negativa genérica. Seu objetivo é evitar a fraude para enquadramento na categoria de minigeração distribuída. Outro detalhe que se soma é a dúvida acerca da contiguidade entre os imóveis nos quais se localizariam os empreendimentos”. Posto isso, nego provimento ao recurso. É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Em razão da sustentação levada a efeito na sessão de hoje, peço vista dos autos, respeitosamente, para um exame mais aprofundado, embora o processo na origem esteja caminhando, esteja no seu início, peço vista para examinar. * rfv* DATA DA SESSÃO: 17/06/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Eminentes pares. Rememoro que se trata de Agravo de Instrumento interposto por TKN - Soluções em Tecnologia LTDA., eis que irresignado com a decisão proferida pelo d. Juízo singular, onde foi indeferido o pedido de tutela de urgência para compelir a EDP a emitir pareceres de acesso aos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica. Sustenta o recorrente, em síntese, que: (i) cumpriu todos os requisitos técnicos e regulatórios para a obtenção dos pareceres de acesso; (ii) os projetos são distintos, independentes e localizados em imóveis não contíguos, não configurando fracionamento indevido de central geradora; (iii) a negativa da agravada é manifestamente ilegal, viola princípios da livre concorrência e favorece sua atuação comercial em detrimento dos concorrentes; (iv) a viabilidade econômica dos projetos depende da emissão dos pareceres, sob pena de prejuízo superior a R$ 30 milhões; (v) a negativa compromete o desenvolvimento local e regional e fere a boa-fé objetiva; (vi) há precedentes judiciais que reconhecem a ilegalidade de negativas semelhantes sem prova robusta de fraude; (vii) a demora na concessão da liminar compromete a manutenção dos benefícios fiscais municipais e a própria existência da empresa; (viii) inexiste qualquer prejuízo à agravada com o deferimento da medida. Nas contrarrazões, a Requerida defendeu a manutenção do indeferimento da tutela de urgência com base nos seguintes fundamentos: i) Legalidade da negativa parcial – A EDP indeferiu três dos quatro projetos da agravante com base no art. 655-E da REN ANEEL nº 1.000/2021, que veda a divisão de central geradora para enquadramento indevido como minigeração distribuída; ii) Existência de autorização parcial – O projeto TKES I foi autorizado, com envio de contrato para continuidade, o qual não foi devolvido assinado pela agravante, o que levou ao encerramento do processo administrativo respectivo; iii) Consulta à ANEEL – A distribuidora solicitou orientação à ANEEL, que confirmou que a vedação à divisão de centrais geradoras não se limita à contiguidade dos imóveis ou titularidade distinta, mas considera a finalidade de burlar os limites regulatórios de potência. iii) Imparcialidade e isonomia – A EDP defende ter agido de forma isonômica, sem qualquer violação ao direito da agravante, com observância estrita das normas regulatórias e dos critérios técnicos estabelecidos pelo órgão reguladore; iv) Inexistência de probabilidade do direito ou perigo da demora – A decisão recorrida, ao indeferir a tutela, não incorreu em ilegalidade ou desvio de finalidade, pois não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Na sessão pretérita, o eminente Relator, DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, negou provimento ao recurso, para manter o indeferimento da tutela de urgência, ao fundamento que, a demanda exige dilação probatória, em razão dos conhecimentos específicos. Entretanto, a despeito do substancioso voto proferido pelo ínclito Relator, ouso em divergir de sua excelência. Na petição inicial narrou a Agravante que seu objetivo é implementar 04 (quatro) usinas fotovoltaicas distintas no Município de Presidente Kennedy, todas sem qualquer relação entre si, e que, inclusive, poderão vir a ser operacionalizadas por pessoas diversas, todas elas com carga inferior a 5 (cinco) mW. Para tanto, imprescindível a emissão pela Agravada dos “pareceres de acesso” que, em conformidade com as normas regulatórias vigentes à época, foram solicitados à Agravada. Contudo, afirmou que os pareceres forma negados pela Agravada, soo a seguinte justificativa: “Em atenção à solicitação ligação nova das unidades consumidoras, protocolada nesta concessionária sob os protocolos acima referenciados, a EDP ES informa que é tecnicamente viável atender ao pedido, entretanto, o enquadramento dos projetos no sistema de compensação de energia – SCEE, previsto na REN nº 1.000/2021, está condicionado à adaptação da configuração das UFVs, de forma a limitar a soma de suas potências instaladas a 5 MW.” Nessa situação restará mais evidente o afastamento da hipótese de divisão intencional de central geradora para fins de enquadramento nos limites de potência para minigeração distribuída, que é objeto de vedação normativa, conforme abaixo o art. 655-E da REN1.000/2021.” Assim, requereu a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil para, obrigar que a Requerida conceda os pareceres de acesso aos projetos que tramitam sob os protocolos nº PRO0085388; PRO0084096; PRO0084113 e; PRO0085384, de titularidade da Requerente, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, sob pena de astreintes arbitradas em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como delimitado, a negativa dos pareceres de acesso à Agravante foi motivada pelo fundamento de divisão intencional de central geradora. A Resolução Normativa nº 482/2012, da ANEEL, vigente a época do contrato, alterada pela Resolução normativa nº 1.000/2021, estabeleceu as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e sistema de compensação de energia elétrica, permitindo que os consumidores gerassem sua própria energia elétrica (microgeração ou minigeração distribuída), compensando com aquela ativamente consumida das distribuidoras, por meio de empréstimo gratuito da energia não utilizada. Vejamos o que estabelece o seu art.2º: Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: I - microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 75 kW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5MW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras; (Redação dada pela REN ANEEL 786, de 17.10.2017) Ademais, no intuito do conferir estrita obediência aos limites fixados que fixara, o art.4º-A da Resolução Normativa n.º 482/2012 a ANEEL estabeleceu a vedação a divisão da central geradora em unidades menores, nos seguintes termos: Art. 4º-A É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída, devendo a distribuidora identificar esses casos, solicitar a readequação da instalação e, caso não atendido, negar a adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica. A vedação foi robustecida pelo art.655-E da Resolução nº 1.000/2021, assim redigido: Art. 655-E. É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída. (Incluído pela Resolução da ANEEL 1.059, de 07.02.2023) A normatização acima foi elevada a norma geral e abstrata através Lei Federal n.º 14.300/2022, que previu em seu Art. 11, § 2º, que “É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída.” Por sua vez, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição, por meio do Ofício Circular nº. 0010/2017-SRD/ANEEL, como forma de clarificar a vedação imposta pelo art.655-E da Resolução nº 1.000/2021, estabeleceu que ela deve ser apurada detalhadamente pela concessionária de energia e não se limita à verificação da titularidade das unidades ou da contiguidade das áreas nas quais as centrais de geração se localizam, confira-se: “[…]. Destacamos que a identificação dessas tentativas de divisão de central geradora deve ser realizada pela distribuidora e não se limita à verificação da titularidade das unidades ou da contiguidade das áreas nas quais as centrais de geração se localizam. 13. De modo a identificar e adequar todos os casos que possam eventualmente se enquadrar na vedação à divisão de usinas estabelecida no § 3º do art. 4º da REN nº 482/2012, solicitamos que as distribuidoras realizem uma apuração detalhada das microgerações e minigerações distribuídas atualmente conectadas em sua área de atuação (...).” Da normatividade apresentada é possível extrair que a a proximidade das áreas não é razão para evidenciar a burla evidente a norma técnica acima explanada, fato que se reforça em razão de ausência de regulamentação proibitiva da ANEEL quanto a possibilidade ou não de áreas contíguas, como se apresenta nos autos, utilizarem-se dos sistemas de microgeração e minigeração. Não bastasse, a própria ANEEL imputa a concessionária agravada o ônus de comprovar, frise-se, através de uma apuração detalhada das microgerações e minigerações distribuídas atualmente conectadas em sua área de atuação a prova da violação da divisão das usinas fotovoltaícas, motivo pelo qual a sustentação genérica de não enquadramento, sem prova documental do intuito fraudulento, não pode ser óbice para a sua implementação pela Agravante. A matéria, inclusive, já foi enfrentada pelos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REPROVAÇÃO DO PROJETO DE USINA SOLAR FOTOVOLTAICA DE 75 KWP POR ALEGAÇÃO DE DIVISÃO DA CENTRAL GERADORA PARA ENQUADRAMENTO COMO MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A questão relacionada ao suposto desmembramento de imóvel para fins de fracionamento de miniusinas fotovoltaicas, em que pese relevante, exige a apresentação, pelo insurgente, de prova robusta capaz de demonstrar o intento fraudulento. Neste caso, inexiste neste instrumental qualquer meio de prova que leve à convicção que a recorrente tenha realizado negócio simulado ou outra circunstância que implique o intuito de burlar as regras de constituição de sistemas de microgeração de energia solar, razão pela qual a decisão deve ser formada para que a concessionária de energia proceda à imediata ligação da central geradora da usina da parte agravante ao seu sistema de geração distribuída. (TJ-MT 10150319420228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REPROVAÇÃO DO PROJETO DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO DE 75 KW POR ALEGAÇÃO DE DIVISÃO DA CENTRAL GERADORA PARA ENQUADRAMENTO COMO MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. A IDENTIFICAÇÃO DE TENTATIVAS DE DIVISÃO DE CENTRAL GERADORA NÃO SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DAS UNIDADES OU DA CONTIGUIDADE DAS ÁREAS NAS QUAIS AS CENTRAIS DE GERAÇÃO SE LOCALIZAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE QUE A RECORRENTE TENHA REALIZADO NEGÓCIO SIMULADO OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLIQUE O INTUITO DE BURLAR AS REGRAS DE CONSTITUIÇÃO DE SISTEMAS DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SEJA PROCEDIDA A LIGAÇÃO DA CENTRAL GERADORA SOLAR INSTALADA PELO AGRAVANTE AO SISTEMA DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DA AGRAVADA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - AI: 08091731820228020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 05/07/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIGAÇÃO DE CENTRAL GERADORA SOLAR INSTALADA PELO AGRAVADO AO SISTEMA DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DA AGRAVANTE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECORRIDO QUE LOGROU DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM IMÓVEL DO SEU DOMÍNIO. ARGUIÇÃO DE SUPOSTO DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL PARA FINS DE FRACIONAMENTO DE MINI-USINAS FOTOVOLTAICAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE DEMONSTRAR O INTENTO FRAUDULENTO DO AGRAVADO. O SIMPLES FATO DE HAVER O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DE UM IMÓVEL, COM ULTERIOR DESTINAÇÃO IDÊNTICA PELOS SEUS LEGÍTIMOS DETENTORES, NÃO TEM O CONDÃO DE DELIMITAR A BURLA EVIDENTE QUE A NORMATIVA TÉCNICA DE REGÊNCIA SE PROPÕE A EVITAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne do presente agravo de instrumento cinge-se em delimitar se a concessionária agravante teria a obrigação de efetuar, em sede de tutela antecipada de urgência, a ligação da central geradora do agravado (unidade consumidora nº 9948706-3) ao seu sistema de geração distribuída de energia solar. 2. Consoante se extrai da decisão agravada, o Juízo de piso considerou presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, levando em consideração que a documentação colacionada pelo autor/agravado comprovaria, a princípio, seu direito de ter acesso ao sistema de geração distribuída em seu terreno, daí por que a negativa de conexão da micro-usina foi indevida. 3. Com efeito, a documentação encartada à demanda de origem delimita, resguardados os estritos limites cognitivos da presente sublevação, que o recorrido teria atendido os requisitos necessários à instalação e funcionamento de unidade de microgeração. Os documentos de fls. 75/251 assinalam, em perspectiva perfunctória, que o agravado teria cumprido as exigências técnicas necessárias à instalação e implementação da usina de microgeração de energia solar em imóvel sob seu domínio. Registre-se que o documento que repousa à fl. 126/127 deste instrumental delineia que houve aprovação do projeto técnico apresentado pelo usuário, nos moldes em que por este requerido. 4. A questão relacionada ao suposto desmembramento de imóvel para fins de fracionamento de mini-usinas fotovoltaicas, em que pese relevante, exige a apresentação, pelo insurgente, de prova robusta capaz de demonstrar o intento fraudulento do agravado. Contudo, inexiste neste instrumental qualquer meio de prova que leve à convicção que o agravado tenha realizado negócio simulado nem outra circunstância que implique, pelo menos em linha de princípio, que o recorrido guarde relação espúria com o proprietário do imóvel que lhe é naturalmente lindeiro ou mesmo nutra o intuito de burlar as regras de constituição de sistemas de microgeração de energia solar . 5. Decerto, o simples fato de haver o desmembramento da área de um imóvel, com ulterior destinação idêntica pelos seus legítimos detentores, não tem o condão de delimitar a burla evidente que a norma técnica de regência se propõe a evitar. 6. A par desses balizamentos, é de se reconhecer, na espécie, a presença da relevância da fundamentação do pleito autoral na origem, destacando-se, como bem pontuado na decisão de primeiro piso, que"o risco ao resultado útil do processo na prolação do provimento jurisdicional é presumido, uma vez que o autor se encontra privado de um serviço público essencial e, ainda, ao se levar em consideração que se trata de pontos comerciais."[…]. (TJ/CE = Agravo de Instrumento - 0621198-07.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/05/2020, data da publicação: 06/05/2020) Destarte, considerando que se presume no caso o perigo de dano e difícil reparação à Agravante, haja vista a possibilidade de perda de seus investimentos, comprometimento de benefícios econômicos e fiscais conferidos pela Lei Complementar 23/2020 do Município de Presisdente Kennedy, bem coo ameaça à própria continuidade da atividade empresarial da agravante, entendo que reunidos os requisitos para concessão da tutela de urgência. A medida requerida é reversível e não representa risco de dano à concessionária, especialmente porque a obrigação imposta é de natureza eminentemente administrativa e vinculada à observância de outras normas regulatórias submetidas ao seu crivo. Por todo o exposto, pedindo vênia ao eminente Relator, inauguro divergência, para dar provimento ao recurso, de forma a determinar à Agravante que conceda os pareceres de acesso aos projetos que tramitam sob os protocolos nº PRO0085388; PRO0084096; PRO0084113 e; PRO0085384, de titularidade da Agravada, em prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitadas a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Senhor Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos. * con CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 24/06/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Rememorando, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TKN - Soluções em Tecnologia LTDA em razão da decisão que indeferiu tutela de urgência nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, proposta em face de EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., visando à emissão dos respectivos pareceres de acesso necessários à implementação de quatro usinas fotovoltaicas. A Agravante sustenta, em síntese, que cumpriu todos os requisitos técnicos e regulatórios, que os projetos são distintos e independentes, não configurando fracionamento indevido e que a negativa da Agravada é ilegal, violando princípios da livre concorrência e causando prejuízos. Alega, ainda, que há precedentes judiciais favoráveis e que a medida não traria prejuízo à Agravada. A Agravada defende a legalidade da negativa parcial com base no art. 655-E da REN ANEEL nº 1.000/2021, que veda a divisão de central geradora para enquadramento indevido como minigeração distribuída. Menciona que um dos projetos (TKES I) foi autorizado, mas o contrato não foi devolvido assinado e que a ANEEL confirmou que a vedação à divisão não se limita à contiguidade dos imóveis ou titularidade, mas sim à finalidade de burlar os limites regulatórios. Argumenta que agiu com imparcialidade e isonomia, em estrita observância às normas regulatórias. O eminente Relator negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da tutela de urgência, sob o fundamento de que “a demanda exige dilação probatória para melhor exame delas, notadamente em razão da complexidade técnica da matéria tratada no processo”. O eminente Desembargador Robson Luiz Albanez inaugurou divergência, no sentido de dar provimento ao recurso, ressaltando que: Da normatividade apresentada é possível extrair que a proximidade das áreas não é razão para evidenciar a burla evidente a norma técnica acima explanada, fato que se reforça em razão de ausência de regulamentação proibitiva da ANEEL quanto a possibilidade ou não de áreas contíguas, como se apresenta nos autos, utilizarem-se dos sistemas de microgeração e minigeração. Não bastasse, a própria ANEEL imputa a concessionária agravada o ônus de comprovar, frise-se, através de uma apuração detalhada das microgerações e minigerações distribuídas atualmente conectadas em sua área de atuação a prova da violação da divisão das usinas fotovoltaícas, motivo pelo qual a sustentação genérica de não enquadramento, sem prova documental do intuito fraudulento, não pode ser óbice para a sua implementação pela Agravante. Conforme o artigo 655-E da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e o artigo 11, §2º, da Lei Federal nº 14.300/2022, é vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída. A distribuidora tem o dever de identificar esses casos e, se constatado o descumprimento, negar a adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). A EDP, ao indeferir os projetos, justificou que o enquadramento no SCEE estaria condicionado à adaptação da configuração das UFVs para limitar a soma de suas potências instaladas a 5 MW, a fim de afastar a hipótese de divisão intencional de central geradora. A distribuidora enfatizou que a identificação de tentativas de divisão de central geradora não se limita à verificação da titularidade das unidades ou da contiguidade das áreas. A matéria em questão envolve complexidade técnica. A presunção de legitimidade dos atos administrativos da concessionária distribuidora de energia elétrica somente pode ser afastada por prova técnica detalhada. Nesse sentido, a jurisprudência do TJES, no Agravo de Instrumento nº 0018251-97.2020.8.08.0024, já reconheceu a complexidade técnica da matéria e a necessidade de prova técnica detalhada para eventual afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo da concessionária. O acórdão do mencionado julgamento restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO PLEITO RECURSAL. REJEITADA. ENERGIA SOLAR. HOMOLOGAÇÃO DE PROJETO. QUESTÃO CONTROVERTIDA COMPLEXA. NECESSIDADE DE QUADRO PROBATÓRIO COMPLETO. MEDIDA SATISFATIVA. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A questão controvertida, envolvendo a imediata homologação do projeto fotovoltaico para instalação de energia renovável por meio de captação de energia solar, além de complexa, traz consigo inegável especificidade técnica, desbordando, a princípio, dos limites de cognição típicos das tutelas provisórias. Decerto, o thema decidendum exige a perfectibilização do contraditório, com um quadro probatório completo. 4. Ademais, afigura-se precipitado a concessão da tutela de urgência, com a determinação de homologação do projeto contemplando a instalação de 306 painéis, mesmo porque tal possui nítido caráter satisfativo . 5. Recurso provido, a fim de cassar a tutela de urgência deferida na origem (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018251-97.2020.8.08.0024, Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data da publicação: 13/09/2021) De fato, diante da necessidade de dilação probatória para um exame aprofundado das alegações e da complexidade técnica da matéria, faz-se prudente, neste momento processual, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A concessão da tutela neste estágio exigiria uma análise que transcende os limites do conhecimento sumário, adentrando o mérito da questão que demanda prova pericial. Acerca do tema o seguinte precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO E ENERGÉTICO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE PROJETO FOTOVOLTAICO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. RESOLUÇÕES ANEEL Nº 414/2010 E Nº 482/2012. LEI Nº 14.300/2022. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. [...]. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) analisar se a Apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) definir se a negativa de homologação do projeto fotovoltaico pela concessionária violou as normas da ANEEL; e (iii) estabelecer se a apelante faz jus à indenização por danos materiais e morais em razão da necessidade de readequação do projeto. III. RAZÕES DE DECIDIR [...]. A concessionária de energia tem competência para revisar e homologar projetos de microgeração e minigeração distribuída, conforme a Resolução ANEEL nº 482/2012, sendo seus atos administrativos dotados de presunção relativa de legitimidade e veracidade. O enquadramento tarifário no Grupo A ou B é definido pela tensão de fornecimento de energia, e não apenas pela potência instalada, conforme a Resolução ANEEL nº 414/2010. O limite de 75 kWp para enquadramento no Grupo B, previsto na Resolução ANEEL nº 482/2012, constitui critério técnico vinculado à tensão de fornecimento, não sendo aplicável a projetos que ultrapassem essa potência instalada sem justificativa técnica específica. A jurisprudência do TJES, no Agravo de Instrumento nº 0018251-97.2020.8.08.0024, reconheceu a complexidade técnica da matéria e a necessidade de prova técnica detalhada para eventual afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo da concessionária. A apelante não apresentou prova técnica que infirmasse as conclusões da concessionária, optando pelo julgamento antecipado da lide e insistindo na aplicação retroativa da Lei nº 14.300/2022. A Lei nº 14.300/2022 não se aplica retroativamente para justificar a homologação de projetos que não atendiam aos critérios técnicos vigentes à época da análise pela concessionária. Diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da apelante (art. 373, I, do CPC), mantém-se a presunção de legitimidade do ato administrativo da concessionária e a improcedência dos pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE [...] A concessionária de energia detém competência para homologar projetos de microgeração e minigeração distribuída, sendo seus atos administrativos presumidamente legítimos, salvo prova técnica em contrário. A Lei nº 14.300/2022 não se aplica retroativamente para justificar a homologação de projetos que não atendiam aos critérios técnicos vigentes à época da análise pela concessionária. [...] (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0012450-06.2020.8.08.0024, Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 14/05/2025). Em resumo, a análise da suposta configuração de fracionamento indevido de central geradora, vedado expressamente pelo art. 655-E da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, não se resolve no âmbito de cognição sumária, porquanto demanda rigorosa apuração técnica, não apenas sob o prisma da titularidade das unidades ou da contiguidade dos imóveis, mas especialmente quanto aos elementos fáticos e operacionais que possam caracterizar, ou não, o intento de burlar os limites regulatórios aplicáveis à minigeração distribuída. Ademais, o periculum in mora invocado pela parte agravante, embora compreensível do ponto de vista econômico, não se sobrepõe à necessidade de resguardar a legalidade e a segurança jurídica das relações contratuais e administrativas estabelecidas no setor elétrico, sobretudo quando a pretensão deduzida envolve aspectos regulatórios sensíveis, como é o caso da vedação ao fracionamento artificial de unidades de geração, com impacto direto no equilíbrio do sistema de compensação de energia elétrica. DO EXPOSTO, com a devida vênia ao douto voto divergente, acompanho integralmente o eminente Relator, Des. Substituto Carlos Magno Moulin Lima, para negar provimento ao presente recurso, mantendo, na íntegra, a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória. É como voto. * jrp* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5019069-94.2024.8.08.0000. AGRAVANTE: TKN – SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. AGRAVADA: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. RELATOR: DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. VOTO TKN – SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão id11297819 (p. 473-5), proferida pela ilustre Juíza de Direito da Comarca de Presidente Kennedy nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – com pedido de tutela provisória de urgência” registrada sob o n. 5001005-10.2024.8.08.0041, proposta por ela contra EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Nas razões do recurso (id 11297803) alegou a agravante, em síntese, que: 1) visa “implementar projetos nos imóveis indicados aptos a possibilitarem a instalação de usinas fotovoltaicas, cujo investimento ultrapassaria a casa das dezenas de milhões de reais, gerando emprego e renda e desenvolvendo, por via de consequência, toda a economia local e regional”; 2) precisa obter da ré “parecer de acesso” no qual “estariam estabelecidas todas as informações necessárias às conexões das usinas em questão”; 3) “As solicitações de acesso formuladas de forma totalmente independentes pela Agravante, para a sua enorme surpresa, foram indeferidas pela Agravada, sob o único argumento de que, em que pese fosse tecnicamente viável atender ao pedido, este se caracterizaria como fracionamento indevido de central geradora vedado pelo art. 655-E da REN 1.000/2021 da ANEEL, vigente à época do requerimento, sem, no entanto, produzir qualquer prova neste sentido”; 4) “a probabilidade do direito se mostra incontestável, tanto a partir da documentação acostada à exordial, quanto da legislação em vigor, que demonstram ter a Agravante cumprido com todas as etapas objetivas inerentes à obtenção de parecer de acesso para seus projetos, todos eles a serem implementados em imóveis distintos e sem qualquer relação de contiguidade”; 5) “foram integralmente cumpridos todos os requisitos objetivos aptos à concessão de acesso a todos os projetos apresentados pela Autora, mostrando-se a reprovação manifestamente ilegal”; e 6) há periculum in mora. Requereu o provimento do recurso para reforma da respeitável decisão recorrida. O recurso não deve ser provido. No caso, tenho que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. A agravada, ao indeferir o requerimento da agravante, esclareceu que “que para a solicitação ligação nova das unidades consumidoras, protocolada nesta concessionária sob os protocolos PRO0085388, PRO0084096, PRO0084113 e PRO008538, o enquadramento dos projetos no sistema de compensação de energia – SCEE, previsto na REN nº 1.000/2021, está condicionado à adaptação da configuração das UFVs, de forma a limitar a soma de suas potências instaladas a 5 MW. Nessa situação restará mais evidente o afastamento da hipótese de divisão intencional de central geradora para fins de enquadramento nos limites de potência para minigeração distribuída, que é objeto de vedação normativa, conforme abaixo o art. 655-E da REN1.000/2021, que diz: ‘É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída. § 1º A distribuidora é responsável por identificar casos de divisão de central geradora que descumpram o disposto no caput, podendo solicitar informações adicionais para verificação. § 2º Caso seja constatado o descumprimento do caput deste artigo, a distribuidora deve: I - negar a adesão ao SCEE e cancelar o orçamento de conexão e os contratos, caso a constatação ocorra antes do início do fornecimento.’ Desta forma, em atendimento ao inciso primeiro do parágrafo segundo do artigo 655-E da REN 1.000/2021, apenas para o TKES I (PRO0084096) será permitida a adesão ao SCEE. A adesão ao SCEE dos empreendimentos TKES II, TKES III e TKES IV foi negada com os respectivos orçamentos de conexão cancelados” (id 11297819, p. 130). Nessa ordem de ideias, em que pesem as relevantes alegações da agravante, tenho que a demanda exige dilação probatória para melhor exame delas, notadamente em razão da complexidade técnica da matéria tratada no processo. Como salientou a ilustre Julgadora singular “a questão envolve conhecimentos bastante específicos, e a requerida não apresentou negativa genérica. Seu objetivo é evitar a fraude para enquadramento na categoria de minigeração distribuída. Outro detalhe que se soma é a dúvida acerca da contiguidade entre os imóveis nos quais se localizariam os empreendimentos”. Posto isso, nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5019069-94.2024.8.08.0000. AGRAVANTE: TKN – SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. AGRAVADA: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. RELATOR: DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. VOTO VISTA Eminentes pares. Rememoro que se trata de Agravo de Instrumento interposto por TKN - Soluções em Tecnologia LTDA., eis que irresignado com a decisão proferida pelo d. Juízo singular, onde foi indeferido o pedido de tutela de urgência para compelir a EDP a emitir pareceres de acesso aos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica. Sustenta o recorrente, em síntese, que: (i) cumpriu todos os requisitos técnicos e regulatórios para a obtenção dos pareceres de acesso; (ii) os projetos são distintos, independentes e localizados em imóveis não contíguos, não configurando fracionamento indevido de central geradora; (iii) a negativa da agravada é manifestamente ilegal, viola princípios da livre concorrência e favorece sua atuação comercial em detrimento dos concorrentes; (iv) a viabilidade econômica dos projetos depende da emissão dos pareceres, sob pena de prejuízo superior a R$ 30 milhões; (v) a negativa compromete o desenvolvimento local e regional e fere a boa-fé objetiva; (vi) há precedentes judiciais que reconhecem a ilegalidade de negativas semelhantes sem prova robusta de fraude; (vii) a demora na concessão da liminar compromete a manutenção dos benefícios fiscais municipais e a própria existência da empresa; (viii) inexiste qualquer prejuízo à agravada com o deferimento da medida. Nas contrarrazões, a Requerida defendeu a manutenção do indeferimento da tutela de urgência com base nos seguintes fundamentos: i) Legalidade da negativa parcial – A EDP indeferiu três dos quatro projetos da agravante com base no art. 655-E da REN ANEEL nº 1.000/2021, que veda a divisão de central geradora para enquadramento indevido como minigeração distribuída; ii) Existência de autorização parcial – O projeto TKES I foi autorizado, com envio de contrato para continuidade, o qual não foi devolvido assinado pela agravante, o que levou ao encerramento do processo administrativo respectivo; iii) Consulta à ANEEL – A distribuidora solicitou orientação à ANEEL, que confirmou que a vedação à divisão de centrais geradoras não se limita à contiguidade dos imóveis ou titularidade distinta, mas considera a finalidade de burlar os limites regulatórios de potência. iii) Imparcialidade e isonomia – A EDP defende ter agido de forma isonômica, sem qualquer violação ao direito da agravante, com observância estrita das normas regulatórias e dos critérios técnicos estabelecidos pelo órgão reguladore; iv) Inexistência de probabilidade do direito ou perigo da demora – A decisão recorrida, ao indeferir a tutela, não incorreu em ilegalidade ou desvio de finalidade, pois não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Na sessão pretérita, o eminente Relator, DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, negou provimento ao recurso, para manter o indeferimento da tutela de urgência, ao fundamento que, a demanda exige dilação probatória, em razão dos conhecimentos específicos. Entretanto, a despeito do substancioso voto proferido pelo ínclito Relator, ouso em divergir de sua excelência. Na petição inicial narrou a Agravante que seu objetivo é implementar 04 (quatro) usinas fotovoltaicas distintas no Município de Presidente Kennedy, todas sem qualquer relação entre si, e que, inclusive, poderão vir a ser operacionalizadas por pessoas diversas, todas elas com carga inferior a 5 (cinco) mW. Para tanto, imprescindível a emissão pela Agravada dos “pareceres de acesso” que, em conformidade com as normas regulatórias vigentes à época, foram solicitados à Agravada. Contudo, afirmou que os pareceres forma negados pela Agravada, soo a seguinte justificativa: “Em atenção à solicitação ligação nova das unidades consumidoras, protocolada nesta concessionária sob os protocolos acima referenciados, a EDP ES informa que é tecnicamente viável atender ao pedido, entretanto, o enquadramento dos projetos no sistema de compensação de energia – SCEE, previsto na REN nº 1.000/2021, está condicionado à adaptação da configuração das UFVs, de forma a limitar a soma de suas potências instaladas a 5 MW.” Nessa situação restará mais evidente o afastamento da hipótese de divisão intencional de central geradora para fins de enquadramento nos limites de potência para minigeração distribuída, que é objeto de vedação normativa, conforme abaixo o art. 655-E da REN1.000/2021.” Assim, requereu a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil para, obrigar que a Requerida conceda os pareceres de acesso aos projetos que tramitam sob os protocolos nº PRO0085388; PRO0084096; PRO0084113 e; PRO0085384, de titularidade da Requerente, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, sob pena de astreintes arbitradas em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como delimitado, a negativa dos pareceres de acesso à Agravante foi motivada pelo fundamento de divisão intencional de central geradora. A Resolução Normativa nº 482/2012, da ANEEL, vigente a época do contrato, alterada pela Resolução normativa nº 1.000/2021, estabeleceu as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e sistema de compensação de energia elétrica, permitindo que os consumidores gerassem sua própria energia elétrica (microgeração ou minigeração distribuída), compensando com aquela ativamente consumida das distribuidoras, por meio de empréstimo gratuito da energia não utilizada. Vejamos o que estabelece o seu art.2º: Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: I - microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 75 kW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5MW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras; (Redação dada pela REN ANEEL 786, de 17.10.2017) Ademais, no intuito do conferir estrita obediência aos limites fixados que fixara, o art.4º-A da Resolução Normativa n.º 482/2012 a ANEEL estabeleceu a vedação a divisão da central geradora em unidades menores, nos seguintes termos: Art. 4º-A É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída, devendo a distribuidora identificar esses casos, solicitar a readequação da instalação e, caso não atendido, negar a adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica. A vedação foi robustecida pelo art.655-E da Resolução nº 1.000/2021, assim redigido: Art. 655-E. É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída. (Incluído pela Resolução da ANEEL 1.059, de 07.02.2023) A normatização acima foi elevada a norma geral e abstrata através Lei Federal n.º 14.300/2022, que previu em seu Art. 11, § 2º, que “É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída.” Por sua vez, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição, por meio do Ofício Circular nº. 0010/2017-SRD/ANEEL, como forma de clarificar a vedação imposta pelo art.655-E da Resolução nº 1.000/2021, estabeleceu que ela deve ser apurada detalhadamente pela concessionária de energia e não se limita à verificação da titularidade das unidades ou da contiguidade das áreas nas quais as centrais de geração se localizam, confira-se: “[…]. Destacamos que a identificação dessas tentativas de divisão de central geradora deve ser realizada pela distribuidora e não se limita à verificação da titularidade das unidades ou da contiguidade das áreas nas quais as centrais de geração se localizam. 13. De modo a identificar e adequar todos os casos que possam eventualmente se enquadrar na vedação à divisão de usinas estabelecida no § 3º do art. 4º da REN nº 482/2012, solicitamos que as distribuidoras realizem uma apuração detalhada das microgerações e minigerações distribuídas atualmente conectadas em sua área de atuação (...).” Da normatividade apresentada é possível extrair que a a proximidade das áreas não é razão para evidenciar a burla evidente a norma técnica acima explanada, fato que se reforça em razão de ausência de regulamentação proibitiva da ANEEL quanto a possibilidade ou não de áreas contíguas, como se apresenta nos autos, utilizarem-se dos sistemas de microgeração e minigeração. Não bastasse, a própria ANEEL imputa a concessionária agravada o ônus de comprovar, frise-se, através de uma apuração detalhada das microgerações e minigerações distribuídas atualmente conectadas em sua área de atuação a prova da violação da divisão das usinas fotovoltaícas, motivo pelo qual a sustentação genérica de não enquadramento, sem prova documental do intuito fraudulento, não pode ser óbice para a sua implementação pela Agravante. A matéria, inclusive, já foi enfrentada pelos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REPROVAÇÃO DO PROJETO DE USINA SOLAR FOTOVOLTAICA DE 75 KWP POR ALEGAÇÃO DE DIVISÃO DA CENTRAL GERADORA PARA ENQUADRAMENTO COMO MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A questão relacionada ao suposto desmembramento de imóvel para fins de fracionamento de miniusinas fotovoltaicas, em que pese relevante, exige a apresentação, pelo insurgente, de prova robusta capaz de demonstrar o intento fraudulento. Neste caso, inexiste neste instrumental qualquer meio de prova que leve à convicção que a recorrente tenha realizado negócio simulado ou outra circunstância que implique o intuito de burlar as regras de constituição de sistemas de microgeração de energia solar, razão pela qual a decisão deve ser formada para que a concessionária de energia proceda à imediata ligação da central geradora da usina da parte agravante ao seu sistema de geração distribuída. (TJ-MT 10150319420228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REPROVAÇÃO DO PROJETO DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO DE 75 KW POR ALEGAÇÃO DE DIVISÃO DA CENTRAL GERADORA PARA ENQUADRAMENTO COMO MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. A IDENTIFICAÇÃO DE TENTATIVAS DE DIVISÃO DE CENTRAL GERADORA NÃO SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DAS UNIDADES OU DA CONTIGUIDADE DAS ÁREAS NAS QUAIS AS CENTRAIS DE GERAÇÃO SE LOCALIZAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE QUE A RECORRENTE TENHA REALIZADO NEGÓCIO SIMULADO OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLIQUE O INTUITO DE BURLAR AS REGRAS DE CONSTITUIÇÃO DE SISTEMAS DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SEJA PROCEDIDA A LIGAÇÃO DA CENTRAL GERADORA SOLAR INSTALADA PELO AGRAVANTE AO SISTEMA DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DA AGRAVADA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - AI: 08091731820228020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 05/07/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIGAÇÃO DE CENTRAL GERADORA SOLAR INSTALADA PELO AGRAVADO AO SISTEMA DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DA AGRAVANTE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECORRIDO QUE LOGROU DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM IMÓVEL DO SEU DOMÍNIO. ARGUIÇÃO DE SUPOSTO DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL PARA FINS DE FRACIONAMENTO DE MINI-USINAS FOTOVOLTAICAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE DEMONSTRAR O INTENTO FRAUDULENTO DO AGRAVADO. O SIMPLES FATO DE HAVER O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DE UM IMÓVEL, COM ULTERIOR DESTINAÇÃO IDÊNTICA PELOS SEUS LEGÍTIMOS DETENTORES, NÃO TEM O CONDÃO DE DELIMITAR A BURLA EVIDENTE QUE A NORMATIVA TÉCNICA DE REGÊNCIA SE PROPÕE A EVITAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne do presente agravo de instrumento cinge-se em delimitar se a concessionária agravante teria a obrigação de efetuar, em sede de tutela antecipada de urgência, a ligação da central geradora do agravado (unidade consumidora nº 9948706-3) ao seu sistema de geração distribuída de energia solar. 2. Consoante se extrai da decisão agravada, o Juízo de piso considerou presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, levando em consideração que a documentação colacionada pelo autor/agravado comprovaria, a princípio, seu direito de ter acesso ao sistema de geração distribuída em seu terreno, daí por que a negativa de conexão da micro-usina foi indevida. 3. Com efeito, a documentação encartada à demanda de origem delimita, resguardados os estritos limites cognitivos da presente sublevação, que o recorrido teria atendido os requisitos necessários à instalação e funcionamento de unidade de microgeração. Os documentos de fls. 75/251 assinalam, em perspectiva perfunctória, que o agravado teria cumprido as exigências técnicas necessárias à instalação e implementação da usina de microgeração de energia solar em imóvel sob seu domínio. Registre-se que o documento que repousa à fl. 126/127 deste instrumental delineia que houve aprovação do projeto técnico apresentado pelo usuário, nos moldes em que por este requerido. 4. A questão relacionada ao suposto desmembramento de imóvel para fins de fracionamento de mini-usinas fotovoltaicas, em que pese relevante, exige a apresentação, pelo insurgente, de prova robusta capaz de demonstrar o intento fraudulento do agravado. Contudo, inexiste neste instrumental qualquer meio de prova que leve à convicção que o agravado tenha realizado negócio simulado nem outra circunstância que implique, pelo menos em linha de princípio, que o recorrido guarde relação espúria com o proprietário do imóvel que lhe é naturalmente lindeiro ou mesmo nutra o intuito de burlar as regras de constituição de sistemas de microgeração de energia solar . 5. Decerto, o simples fato de haver o desmembramento da área de um imóvel, com ulterior destinação idêntica pelos seus legítimos detentores, não tem o condão de delimitar a burla evidente que a norma técnica de regência se propõe a evitar. 6. A par desses balizamentos, é de se reconhecer, na espécie, a presença da relevância da fundamentação do pleito autoral na origem, destacando-se, como bem pontuado na decisão de primeiro piso, que"o risco ao resultado útil do processo na prolação do provimento jurisdicional é presumido, uma vez que o autor se encontra privado de um serviço público essencial e, ainda, ao se levar em consideração que se trata de pontos comerciais."[…]. (TJ/CE = Agravo de Instrumento - 0621198-07.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/05/2020, data da publicação: 06/05/2020) Destarte, considerando que se presume no caso o perigo de dano e difícil reparação à Agravante, haja vista a possibilidade de perda de seus investimentos, comprometimento de benefícios econômicos e fiscais conferidos pela Lei Complementar 23/2020 do Município de Presidente Kennedy, bem coo ameaça à própria continuidade da atividade empresarial da agravante, entendo que reunidos os requisitos para concessão da tutela de urgência. A medida requerida é reversível e não representa risco de dano à concessionária, especialmente porque a obrigação imposta é de natureza eminentemente administrativa e vinculada à observância de outras normas regulatórias submetidas ao seu crivo. Por todo o exposto, pedindo vênia ao eminente Relator, inauguro divergência, para dar provimento ao recurso, de forma a determinar à Agravante que conceda os pareceres de acesso aos projetos que tramitam sob os protocolos nº PRO0085388; PRO0084096; PRO0084113 e; PRO0085384, de titularidade da Agravada, em prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitadas a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). É como voto. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOGAL: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA PEDIDO DE VISTA (Continuação de julgamento) Rememorando, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TKN - Soluções em Tecnologia LTDA em razão da decisão que indeferiu tutela de urgência nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, proposta em face de EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., visando à emissão dos respectivos pareceres de acesso necessários à implementação de quatro usinas fotovoltaicas. A Agravante sustenta, em síntese, que cumpriu todos os requisitos técnicos e regulatórios, que os projetos são distintos e independentes, não configurando fracionamento indevido e que a negativa da Agravada é ilegal, violando princípios da livre concorrência e causando prejuízos. Alega, ainda, que há precedentes judiciais favoráveis e que a medida não traria prejuízo à Agravada. A Agravada defende a legalidade da negativa parcial com base no art. 655-E da REN ANEEL nº 1.000/2021, que veda a divisão de central geradora para enquadramento indevido como minigeração distribuída. Menciona que um dos projetos (TKES I) foi autorizado, mas o contrato não foi devolvido assinado e que a ANEEL confirmou que a vedação à divisão não se limita à contiguidade dos imóveis ou titularidade, mas sim à finalidade de burlar os limites regulatórios. Argumenta que agiu com imparcialidade e isonomia, em estrita observância às normas regulatórias. O eminente Relator negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da tutela de urgência, sob o fundamento de que “a demanda exige dilação probatória para melhor exame delas, notadamente em razão da complexidade técnica da matéria tratada no processo”. O eminente Desembargador Robson Luiz Albanez inaugurou divergência, no sentido de dar provimento ao recurso, ressaltando que: Da normatividade apresentada é possível extrair que a proximidade das áreas não é razão para evidenciar a burla evidente a norma técnica acima explanada, fato que se reforça em razão de ausência de regulamentação proibitiva da ANEEL quanto a possibilidade ou não de áreas contíguas, como se apresenta nos autos, utilizarem-se dos sistemas de microgeração e minigeração. Não bastasse, a própria ANEEL imputa a concessionária agravada o ônus de comprovar, frise-se, através de uma apuração detalhada das microgerações e minigerações distribuídas atualmente conectadas em sua área de atuação a prova da violação da divisão das usinas fotovoltaícas, motivo pelo qual a sustentação genérica de não enquadramento, sem prova documental do intuito fraudulento, não pode ser óbice para a sua implementação pela Agravante. Conforme o artigo 655-E da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e o artigo 11, §2º, da Lei Federal nº 14.300/2022, é vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída. A distribuidora tem o dever de identificar esses casos e, se constatado o descumprimento, negar a adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). A EDP, ao indeferir os projetos, justificou que o enquadramento no SCEE estaria condicionado à adaptação da configuração das UFVs para limitar a soma de suas potências instaladas a 5 MW, a fim de afastar a hipótese de divisão intencional de central geradora. A distribuidora enfatizou que a identificação de tentativas de divisão de central geradora não se limita à verificação da titularidade das unidades ou da contiguidade das áreas. A matéria em questão envolve complexidade técnica. A presunção de legitimidade dos atos administrativos da concessionária distribuidora de energia elétrica somente pode ser afastada por prova técnica detalhada. Nesse sentido, a jurisprudência do TJES, no Agravo de Instrumento nº 0018251-97.2020.8.08.0024, já reconheceu a complexidade técnica da matéria e a necessidade de prova técnica detalhada para eventual afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo da concessionária. O acórdão do mencionado julgamento restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO PLEITO RECURSAL. REJEITADA. ENERGIA SOLAR. HOMOLOGAÇÃO DE PROJETO. QUESTÃO CONTROVERTIDA COMPLEXA. NECESSIDADE DE QUADRO PROBATÓRIO COMPLETO. MEDIDA SATISFATIVA. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A questão controvertida, envolvendo a imediata homologação do projeto fotovoltaico para instalação de energia renovável por meio de captação de energia solar, além de complexa, traz consigo inegável especificidade técnica, desbordando, a princípio, dos limites de cognição típicos das tutelas provisórias. Decerto, o thema decidendum exige a perfectibilização do contraditório, com um quadro probatório completo. 4. Ademais, afigura-se precipitado a concessão da tutela de urgência, com a determinação de homologação do projeto contemplando a instalação de 306 painéis, mesmo porque tal possui nítido caráter satisfativo . 5. Recurso provido, a fim de cassar a tutela de urgência deferida na origem (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018251-97.2020.8.08.0024, Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data da publicação: 13/09/2021) De fato, diante da necessidade de dilação probatória para um exame aprofundado das alegações e da complexidade técnica da matéria, faz-se prudente, neste momento processual, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A concessão da tutela neste estágio exigiria uma análise que transcende os limites do conhecimento sumário, adentrando o mérito da questão que demanda prova pericial. Acerca do tema o seguinte precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO E ENERGÉTICO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE PROJETO FOTOVOLTAICO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. RESOLUÇÕES ANEEL Nº 414/2010 E Nº 482/2012. LEI Nº 14.300/2022. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. [...]. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) analisar se a Apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) definir se a negativa de homologação do projeto fotovoltaico pela concessionária violou as normas da ANEEL; e (iii) estabelecer se a apelante faz jus à indenização por danos materiais e morais em razão da necessidade de readequação do projeto. III. RAZÕES DE DECIDIR [...]. A concessionária de energia tem competência para revisar e homologar projetos de microgeração e minigeração distribuída, conforme a Resolução ANEEL nº 482/2012, sendo seus atos administrativos dotados de presunção relativa de legitimidade e veracidade. O enquadramento tarifário no Grupo A ou B é definido pela tensão de fornecimento de energia, e não apenas pela potência instalada, conforme a Resolução ANEEL nº 414/2010. O limite de 75 kWp para enquadramento no Grupo B, previsto na Resolução ANEEL nº 482/2012, constitui critério técnico vinculado à tensão de fornecimento, não sendo aplicável a projetos que ultrapassem essa potência instalada sem justificativa técnica específica. A jurisprudência do TJES, no Agravo de Instrumento nº 0018251-97.2020.8.08.0024, reconheceu a complexidade técnica da matéria e a necessidade de prova técnica detalhada para eventual afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo da concessionária. A apelante não apresentou prova técnica que infirmasse as conclusões da concessionária, optando pelo julgamento antecipado da lide e insistindo na aplicação retroativa da Lei nº 14.300/2022. A Lei nº 14.300/2022 não se aplica retroativamente para justificar a homologação de projetos que não atendiam aos critérios técnicos vigentes à época da análise pela concessionária. Diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da apelante (art. 373, I, do CPC), mantém-se a presunção de legitimidade do ato administrativo da concessionária e a improcedência dos pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE [...] A concessionária de energia detém competência para homologar projetos de microgeração e minigeração distribuída, sendo seus atos administrativos presumidamente legítimos, salvo prova técnica em contrário. A Lei nº 14.300/2022 não se aplica retroativamente para justificar a homologação de projetos que não atendiam aos critérios técnicos vigentes à época da análise pela concessionária. [...] (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0012450-06.2020.8.08.0024, Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 14/05/2025). Em resumo, a análise da suposta configuração de fracionamento indevido de central geradora, vedado expressamente pelo art. 655-E da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, não se resolve no âmbito de cognição sumária, porquanto demanda rigorosa apuração técnica, não apenas sob o prisma da titularidade das unidades ou da contiguidade dos imóveis, mas especialmente quanto aos elementos fáticos e operacionais que possam caracterizar, ou não, o intento de burlar os limites regulatórios aplicáveis à minigeração distribuída. Ademais, o periculum in mora invocado pela parte agravante, embora compreensível do ponto de vista econômico, não se sobrepõe à necessidade de resguardar a legalidade e a segurança jurídica das relações contratuais e administrativas estabelecidas no setor elétrico, sobretudo quando a pretensão deduzida envolve aspectos regulatórios sensíveis, como é o caso da vedação ao fracionamento artificial de unidades de geração, com impacto direto no equilíbrio do sistema de compensação de energia elétrica. DO EXPOSTO, com a devida vênia ao douto voto divergente, acompanho integralmente o eminente Relator, Des. Substituto Carlos Magno Moulin Lima, para negar provimento ao presente recurso, mantendo, na íntegra, a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória. É como voto.

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