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Processo nº 5001036-03.2023.4.03.6002

ID: 262023313

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-03.2023.4.03.6002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CARLA LODI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TUDYANE MATTOS XAVIER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-03.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: FLAVIANE GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA CARLA LODI - MS9021, TUDYANE MATTOS XAVIER - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-03.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: FLAVIANE GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA CARLA LODI - MS9021, TUDYANE MATTOS XAVIER - MS21862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por FLAVIANE GONÇALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a autora pretende a concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência (LOAS). Alega que realizou, em 26/04/2018 e 07/12/2022, junto à autarquia previdenciária requerimentos administrativos, (NB 703.727.029-7 e 712.437.999-8, respectivamente), que restaram indeferidos. Sustenta que possui 30 (trinta) anos de idade e vive em condições e miserabilidade, condição esta agravada por suas doenças que incapacitam para o desenvolvimento comum, e, notadamente, ao trabalho. Reside com sua filha, mãe, irmão e terceira pessoa, e possuem renda de 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais). Tutela indeferida no id. 284907477. Contestação do INSS em id. 286068270. Réplica (288337672). Laudo médico (330653946). Laudo social (340387919) Autos conclusos para sentença É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, determino a colocação de segredo de justiça nestes autos considerando a lei 14.289/2022. A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal, alegando ser pessoa com deficiência e que a renda de sua família é insuficiente para garantir sua plena e efetiva participação na sociedade. O art. 20 da Lei nº 8.742/93 garante à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a sua digna sobrevivência, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário mínimo, a título de benefício de prestação continuada. Nos termos do § 2º do citado artigo, considera-se pessoa portadora de deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Por sua vez, o § 3º do mesmo dispositivo legal, dispõe: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Nada obstante o critério objetivo estabelecido pela norma, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, reconhecendo que a norma passou por um processo de inconstitucionalização ao longo dos anos. Assim, pode-se realizar a derrotabilidade/afastamento do critério objetivo sempre que as circunstâncias demonstrarem a necessidade de proteção do mínimo existencial do requerente. Deve-se ao autor Herbert Hart o conceito de derrotabilidade (defeasibility), sustentado no artigo The Ascription of Responsability and Rights, de 1948. A derrotabilidade da norma jurídica significa a possibilidade, no caso concreto, de uma norma válida e vigente ser afastada ou ter sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante se apresente. O Congresso Nacional, em prestígio ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, inseriu o § 11 no art. 20 da Lei n° 8.742/93, o qual preceitua: "Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.". Oportuno esclarecer, por fim, que a Lei nº. 8.742/93 restringe o conceito de família para fins de recebimento do benefício assistencial, conforme o seu art. 20, § 1º: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Passemos então a analisar o caso concreto. a) IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO A prova pericial produzida em Juízo (anexo 3330653946) apontou as seguintes informações sobre o estado de saúde do requerente: - O expert informou que o demandante possui ESQUISOFRENIA (CID F20.6); RETARDO MENTAL LEVE – MENÇÃO DE AUSÊNCIA DE OU DE COMPROMETIMENTO MÍNIMO DO COMPORTAMENTO (CID F70); DEMÊNCIA NÃO ESPECIFICADA (CID F03); DOENÇA PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) NÃO ESPECIFICADA (CID B24); Mencionou que tal patologia gera impedimento de longo prazo ao requerente, sendo pessoa comdeficiência, segundo a definição legal do termo. Desta feita, reputo preenchido o requisito impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. b) REQUISITO SOCIOECONÔMICO A fim de averiguar a hipossuficiência econômica em que alega viver a parte autora, foi designada inspeção social, no anexo 340387919. O perito verificou que o grupo familiar para fins da lei do LOAS é constituído pela autora, sua filha, sua mãe e seu irmão solteiro. No mais, as despesas do núcleo familiar são mantidas atualmente com rendimento mensal da genitora no valor mensal de R$ 1.800,00 e de seu irmão solteiro, também de R$ 1.800,00, o que gera uma renda total de R$ 3.600,00 e uma renda per capita de quase 2/3 do salário mínimo por pessoa, superior ao limite legal de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Ambos provedores do lar tem emprego fixo junto a Prefeitura Municipal. Assim, não obstante o imóvel local da residência seja bem simples, tem-se que há renda superior as despesas declaradas de R$ 2.409,84 (dois mil quatrocentos e nove reais, oitenta e quatro centavos). Ademais, a autora tem as necessidades médicas atendidas no SUS, conforme constatado em entrevista. Portanto, concluo pela possibilidade de a parte autora ter provida a sua subsistência por sua família. Destarte, ausente pressuposto necessário à concessão do benefício perseguido, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Insta salientar que este julgador não pode ignorar que o LOAS é vocacionado à supressão das necessidades básicas dos mais carentes, em situação de clara miserabilidade, sobretudo pelo fato de não depender de contribuições dos beneficiários. Abstrair essa natureza do benefício, implica desprestígio à escolha constitucional, com reflexos indesejáveis, inclusive, nos objetivos e princípios que regem a Lei Orgânica da Assistência Social, dentre os quais se inclui o amparo aos idosos e à pessoa com deficiência carentes. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS no percentual mínimo, com base no art. 85, § 3º do CPC, de acordo com o escalonamento previsto, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC). Interposta Apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, e encaminhem-se ao Egrégio TRF-3, com as nossas homenagens. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. DOURADOS, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 5001036-97.2024.4.03.6121

ID: 257157033

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-97.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-97.2024.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: JOSE LUIS BENEDITO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-97.2024.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: JOSE LUIS BENEDITO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA - SP206189-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em despacho inicial. JOSÉ LUIS BENEDITO DE OLIVEIRA ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando a condenação do réu a "procedência da ação, para que seja reconhecido e computado na contagem de tempo de contribuição do Autor o período de 16/03/1995 a 05/03/97, 19/11/2003 a 12/11/2019, e seja o INSS condenado à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, NB 2078641535 retroativamente à data do requerimento administrativo (DER ocorrida em 09/03/2003), com reflexos nas prestações vencidas e vincendas, inclusive nos abonos anuais (13º), acrescidos de juros e correção monetária; subsidiariamente, requer a Reafirmação da Der" Alega o autor que em 09/03/2023, requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, sob a numeração NB 2078641535; e que após regular perícia médica e funcional, o INSS reconheceu a deficiência do autor em grau leve. Argumenta o autor que não questiona o grau de deficiência reconhecido pelos peritos do Instituto, qual seja: leve, sendo incontroverso seu direito nesse tocante. Alega, por fim, o autor que o INSS deixou de computar os períodos especiais expostos ao agente ruído: 16/03/1995 a 05/03/1997; 19/11/2003 a 12/11/2019 (VOLKSWAGEN DO BRASIL). Requereu os benefícios da gratuidade judiciária. Relatei. Quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que estabelece o artigo 5°, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil – CPC/2015, o benefício da gratuidade da Justiça será gozado pelas pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras residentes no país, com insuficiência de recursos, sendo que nos termos do §3º do artigo 99 do mesmo código, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, observo que o §2º do artigo 99 do CPC/2015 prevê que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Observo que nem a Lei nº 1.060/1950, nem o CPC/1973, nem tão pouco o CPC/2015 estabeleceram critérios objetivos para o deferimento do benefício da gratuidade. A Lei 13.467/2017 modificou a redação do artigo 790, §3º da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo um critério objetivo para concessão da gratuidade, qual seja, para aqueles “que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. É certo que o direito comum é de aplicação subsidiária ao direito do trabalho, nos termos do artigo 8º, §1º da CLT, mas nada impede que em casos absolutamente análogos, em que o direito comum não tenha regra específica e o direito do trabalho contemple tal regra, se faça a aplicação da norma da CLT ao processo civil comum. É justamente o caso do estabelecimento de critérios objetivos para a concessão da gratuidade. Tal solução tem sido reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, com apoio na teoria do diálogo das fontes, v.g., (a) na aplicação dos artigos 655- e 655-A do CPC/1973 nas execuções fiscais, para permitir a penhora eletrônica pelo sistema Bacenjud independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente (STJ, REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010); (b) na aplicação do artigo 739-A, §1º do CPC/1973 no âmbito das execuções fiscais, estabelecendo requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor (STJ, REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Desta forma, é permitida, portanto, a aplicação subsidiária dos critérios estabelecidos pela CLT no artigo 790, §3º para a concessão do benefício da justiça gratuita em processos regidos pelo CPC/2015. Com efeito, esta é a solução que mais se aproxima do princípio constitucional da isonomia, e do postulado de coerência do ordenamento jurídico, uma vez que não há qualquer lógica em que alguém seja considerado hipossuficiente para ajuizar uma demanda na Justiça Federal, e não o seja para ajuizar uma demanda na Justiça do Trabalho. A adoção de um critério objetivo também implica em maior igualdade no tratamento perante a lei, o que não impede, evidentemente, que diante das particularidades do caso concreto, o benefício da gratuidade seja concedido, ainda que superado o limite de renda legalmente estabelecido. No caso dos autos, consta do sistema Cnis da Previdência Social que o autor recebe remuneração e benefício previdenciário no valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social de acordo com o extrato juntado aos autos (Num. 329960015 - Pág. 7 e 8). Quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial na concessão de aposentadoria por contribuição da pessoa com deficiência, o autor pretende o reconhecimento do período de atividade especial em concomitância com o período de deficiência. Assim, deverá o autor apresentar os fundamentos jurídicos do pedido, considerando a norma do artigo 10 da LC 142/2013; ou ainda, caso reconhecida a impossibilidade de cumulação da redução do tempo de contribuição relativo à deficiência com a redução relativa à especialidade, nos termos do artigo 10 da LC 142/2013 e artigo 70-F do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), deverá o autor especificar a contagem de tempo de contribuição que entende lhe ser mais favorável. Anoto também que o autor deixou de indicar seu estado civil e endereço eletrônico na qualificação, nos termos do art. 319, II do CPC/2015. Pelo exposto, concedo ao autor o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) comprovar sua condição de hipossuficiente, ou proceder ao recolhimento das custas processuais; b) emendar a petição inicial, indicando seu estado civil, endereço eletrônico, e especificar de forma detalhada e pormenorizada quais períodos pretende ver computados como período com deficiência, e quais períodos pretende ver computados como especiais, e a respectiva conversão, apresentando a planilha de contagem de tempo de contribuição. Intime-se, inclusive para os fins do §4º do artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020 (na redação da Resolução CNJ 378/2021) e artigo 9º do Provimento CJF3R 46/2021. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

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Processo nº 5001034-81.2025.8.21.0035

ID: 305651949

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001034-81.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SALOMAR DE LIMA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001034-81.2025.8.21.0035/RS AUTOR : PAULO SALOMAR DE LIMA GARCIA ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, poi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001034-81.2025.8.21.0035/RS AUTOR : PAULO SALOMAR DE LIMA GARCIA ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319, do CPC. 2. Defiro a gratuidade da justiça , pois comprovada a hipossuficiência da parte autora. PAULO SALOMAR DE LIMA GARCIA ajuíza ação contra BANCO DO BRASIL S/A. Narra a parte autora que desconhece a dívida que vem sendo imputada em seu nome no valor de R$ 4.360,00, bem como vem recebendo excessivamente ligações e mensagens de cobrança do referido débito. Nessa toada, a título de tutela de urgência, postula a suspensão das cobranças e a exclusão de seus dados pessoais do banco de dados da parte ré. Pede, ainda, a gratuidade judiciária. É o relatório. PASSO A DECIDIR . 3. Tutela antecipada. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja concedida tutela provisória de urgência faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. No caso sob exame, não estão presentes tais requisitos. Cumpre ressaltar que o autor não comprovou adequadamente a inserção de seu nome em cadastros de inadimplentes pela parte credora, uma vez que anexou tão somente a captura de tela de mensagem de texto, sem indicação de remetente, no corpo da petição inicial (p. 04, evento 1, INIC1 ) Ademais, é de conhecimento deste juízo que o autor ajuizou ações similares, porém contra réus diversos, instruídas com os mesmos pedidos (desconstituição de débito e indenização por danos morais) nos quais anexou as mesmíssimas capturas de tela juntadas ao presente feito , vejamos: Captura retirada do Processo nº 5001036-51.2025.8.21.0035, ajuizado contra OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL: Captura retirada do Processo nº 5001031-29.2025.8.21.0035, ajuizado contra PAQUETA CALCADOS LTDA e HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A: Ante a presente constatação, transladei a presente decisão aos demais processos. Cumpre ressaltar que em nenhum dos processos o autor anexou aos autos prova da negativação perante cadastros de inadimplentes. Ademais, não merece prosperar a alegação de que "não tem conhecimento se a dívida está inserida no Serasa ou Serasa Limpa nome" , uma vez que se trata de informação facilmente verificável, e ao pleno alcance do consumidor. Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. Intime-se. 4. No que concerne à inversão do ônus da prova, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ao relacionar alguns dos direitos básicos do consumidor, preconiza, em seu inciso VIII, a facilitação da defesa dos direitos desse, quando suas alegações forem verossímeis ou houver hipossuficiência. Por conseguinte, configurada a relação de consumo e sendo a autora hipossuficiente, defiro a inversão do ônus da prova , nos termos do artigo 6º, inc. VIII do CDC. 5. Considerando que a parte autora não manifestou interesse em conciliar, dispenso a designação de audiência. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação. 6. Com a contestação, havendo preliminares ou documentos, à réplica. 7. Após, intimem-se as partes para que, motivadamente, no prazo de 15 dias, digam sobre o interesse na produção de outras provas, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. No caso de perícia, digam a especialidade pretendida. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, deverão especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos pretendem produzir a prova oral, possibilitando análise da pertinência do pedido (art. 370, p. único e 374, CPC), bem como indicar o rol de testemunhas, nos temos do art. 450, CPC, para fins de adequação da pauta. Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. 8. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001036-27.2025.8.13.0697

ID: 297916491

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-27.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GISELDA LIMA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN MAGNUS FIGUEIREDO BARROSO

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JENNIFER KARIN DE OLIVEIRA AZEVEDO

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BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5001036-27.2025.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA GISELDA LIMA BRITO CPF: 502.034.363-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C.C. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por MARIA GISELDA LIMA BRITO, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em suas razões, em síntese, disse a requerente que realizou pedido de benefício por incapacidade perante a autarquia ré, na data de 08/05/2025, sob NB 721.381.246-8, o qual foi cessado após a realização de perícia médica. Contudo, em que pese o fato retro, disse que é segurada e que preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Desta feita, requereu, como tutela de urgência, a concessão do benefício de auxílio-doença e, ao final, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Com a inicial, juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Extrai-se, portanto, que para que seja deferida a medida pretendida, deve o requerente demonstrar, de um lado, a probabilidade do direito alegado, vale dizer, fumus boni iuris, e, de outro, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Tratando-se de lecionar acerca do requisito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na doutrina “Curso de Direito Processual Civil, V.2, 10ª ed., p.595”, acentuam que: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Por sua vez, o periculum in mora se refere “[…] a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado […]” (NEVES, 2016. p. 431). Na hipótese, entendo que pela ausência do pressuposto positivo concernente à probabilidade do direito, na medida em que, em que pese a documentação carreada, faz-se necessário aguardar a dilação probatória, sobretudo para aferir, com convicção, a gravidade da moléstia e a extensão/grau de comprometimento da capacidade laborativa da parte autora, de modo a se convencer da verossimilhança das alegações, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência. Isto posto, defiro os benefícios da justiça gratuita a parte requerente. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que os procuradores federais não celebram acordo antes da instrução do processo, o que faz concluir pela razoabilidade da dispensa de designação e realização da referida audiência. Por outro lado, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou a Recomendação Conjunta nº 01 com participação da AGU (Advocacia Geral da União), do Ministério do Trabalho e Previdência Social, aos juízes estaduais e federais, com competência para julgar as ações previdenciárias e acidentárias relativas à concessão de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), para que implementem nos processos judiciais que necessitem de perícia médica, a antecipação da prova técnica. Portanto, considerando a natureza da causa, julgo por bem antecipar a produção das provas. Haja vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, determino que a nomeação do perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 6ª Região). Nesse passo, em se tratando de parte sob o pálio da justiça gratuita, nomeio perito o Dr. SAMUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ALECRIM– MÉDICO, CRM-MG 88307, arbitrando os seus honorários periciais em R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), em conformidade com as Resoluções 305/2014/CJF e 937/2025/CJF, devendo a referida nomeação ser realizada no sistema AJG/TRF. Conforme já ajustado verbalmente com o profissional, a perícia se realizará no dia 29.07.2025, às 16h30, no consultório situado na Rua Araçuaí, 122, Bairro Saudade, em Turmalina/MG. Intimem-se as partes da nomeação do perito, e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 10 dias úteis, e se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do profissional nomeado, nos termos do art. 465 § 1º, CPC/15. Advirta-se que é obrigação do procurador judicial da parte, com procuração nos autos, informá-la plenamente sobre a realização da perícia e que, em sendo o caso, deverá informar a impossibilidade de comparecimento de forma tempestiva e justificada detalhadamente. Eventual impossibilidade de se contatar a parte deverá também ser tempestiva e devidamente comprovada, sob pena de restar demonstrado o desinteresse na produção da prova ou, em alguns casos, o abandono da causa. Advirta-se que a parte deverá levar toda a documentação médica que possui no dia da perícia, de forma atualizada. Em seguida, oficie-se ao perito, informando que deverá entregar o laudo pericial em juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias (da forma mais legível possível, preferencialmente, digitada/datilografada). O Perito deverá responder os quesitos do juízo e das partes. Havendo pedido de esclarecimentos das partes sobre o laudo pericial, fica desde já, deferido a intimação do perito. No mais, determina-se o seguinte: (1) Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE o INSS, para apresentar proposta de acordo/defesa no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 183, CPC. Deve o INSS ser INTIMADO, ainda, para a apresentação das cópias do processo administrativo, inclusive todo o conteúdo e documentos das perícias realizadas na esfera administrativa. (2) Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. (3) Em caso de revelia, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da necessidade de produzir outras provas além daquelas constantes nos autos. (4) Por outro lado, apresentada contestação e impugnação, ou sem esta, intimem-se as partes para, também no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, ou para requererem o julgamento antecipado da lide. (5) Havendo questão de alta indagação ou qualquer incidente processual, venham-me os autos conclusos imediatamente. (6) Concluídas as diligências, retornem os autos para conclusão. Após a manifestação sobre o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. À Secretaria para que, junto com o ofício, envie cópias de todos os laudos médicos que estão no processo, bem como os quesitos do juízo anexos a esta decisão. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 5001036-25.2025.4.04.7127

ID: 308977407

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-25.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA HARZHEIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LEAL MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-25.2025.4.04.7127/RS AUTOR : RAFAELA HARZHEIM ADVOGADO(A) : NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB SP098155) ADVOGADO(A) : THIAGO LEAL MORAES (OAB SP427190)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-25.2025.4.04.7127/RS AUTOR : RAFAELA HARZHEIM ADVOGADO(A) : NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB SP098155) ADVOGADO(A) : THIAGO LEAL MORAES (OAB SP427190) DESPACHO/DECISÃO 1. A Secretaria desta Vara não logrou verificar a integridade das assinaturas eletrônicas apostas na procuração ( evento 1, PROC2 ) e na declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) junto ao sítio https://validar.iti.gov.br, conforme captura de tela abaixo: Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas apostas em documentos. Nos termos da Lei n. 13.726/2018 , art. 3, inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser anexado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006 , art. 1º, § 2º, inc. III, alínea “a”, e Medida Provisória n. 2.200-2/2001 , art. 10, § 1º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, “com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil” em nome do signatário, sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 2º, parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e qualificadas envolvem critérios de segurança adotados por plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. Consoante mencionado, a legislação veda sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI1 , que deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1º nível aquelas listadas no sítio <https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras> . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br <https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica> . Nesse sentido, colhem-se decisões da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul 2 e do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089 48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Ademais, conforme o Serpro (Curso “Assinatura Digital”, Módulo 6), sites em nuvem para coleta de assinatura (...) trabalham com assinaturas eletrônicas, aquelas que oferecem um nível menor de segurança do que as assinaturas digitais, já que não exigem comprovação de identidade ou confirmação de dados biométricos . 1.1. Assim, intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo acima mencionado, reapresente a procuração e declaração de hipossuficiência (a) impressas, assinadas manualmente e digitalizadas, acompanhadas de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade das assinaturas; ou (b) assinadas com certificado digital validável no sítio eletrônico do ITI . 2. Consoante exposto na inicial e documentos que a instruem, a parte autora reside em Taquaçuru do Sul/RS, município abrangido pela Unidade Avançada de Atendimento de Frederico Westphalen/RS. A Resolução nº 51, de 08 de abril de 2013, com as alterações promovidas pela Resolução nº 6, de 23 de janeiro de 2014, define a competência material e territorial da UAA de Frederico Westphalen: Art. 1º Instalar a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Frederico Westphalen/RS. § 1º A unidade avançada processará e julgará as causas previdenciárias dos autores e réus domiciliados nos municípios de Seberi e Erval Seco, nos municípios que integram a Comarca de Frederico Westphalen, ou seja, Caiçara, Frederico Westphalen, Palmitinho, Pinheirinho do Vale, Taquaruçu do Sul , Vicente Dutra e Vista Alegre, e a Comarca de Iraí, que jurisdiciona o município de Iraí, e as execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional movidas contra executados dos referidos Municípios. 2.1. Ante o exposto, considerando o local de residência da parte autora, redistribua-se o processo à Central de Perícias de Frederico Westphalen/RS para a realização de perícia médica com especialista em psiquiatria. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001036-84.2025.4.03.6308

ID: 295520606

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-84.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-84.2025.4.03.6308 AUTOR: ROSALINA BARBOSA DIAS Advogado do(a) AUTOR: DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA - SP196581 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-84.2025.4.03.6308 AUTOR: ROSALINA BARBOSA DIAS Advogado do(a) AUTOR: DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA - SP196581 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização do exame pericial para o dia 12/09/2025 às 10h10min - UBIRAJARA APARECIDO TEIXEIRA - Clínico Geral, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Deverá a parte autora anexar aos autos prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando. 11. Caso a parte Autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade habitual do periciando. O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Julia Sandi Magrin e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 291320548

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Flores da Cunha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-59.2025.8.21.0097

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA SANDI MAGRIN WAGNER RIZZON

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

HUGO DE LIMA BACELAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-59.2025.8.21.0097/RS AUTOR : JULIA SANDI MAGRIN ADVOGADO(A) : HUGO DE LIMA BACELAR (OAB DF058287) AUTOR : WAGNER RIZZON ADVOGADO(A) : HUGO DE LIMA B… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-59.2025.8.21.0097/RS AUTOR : JULIA SANDI MAGRIN ADVOGADO(A) : HUGO DE LIMA BACELAR (OAB DF058287) AUTOR : WAGNER RIZZON ADVOGADO(A) : HUGO DE LIMA BACELAR (OAB DF058287) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inexistindo preliminares pendentes de apreciação, passo de imediato ao exame da questão de fundo. Cumpre, desde logo, registrar que, no presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista se tratar de relação de consumo, diante do enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do CDC. In casu , a controvérsia reside em verificar a existência de falha na prestação do serviço pela companhia aérea, em razão do cancelamento do voo contratado. A questão relativa à responsabilidade da demandada já restou analisada nos autos do processo nº 5001564-30.2024.821.0097, inclusive com decisão transitada em julgado. Portanto, despiciendo discorrer sobre os fatos e responsabilidades. Passo, então, à análise do pedido. A reacomodação nesses casos é gratuita, conforme preceitua o artigo 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Caso dos autos em que a demandada não comprovou ter prestado assistência material satisfatória aos autores, tampouco providenciado a reacomodação com a melhor alternativa possível; pelo contrário, obrigou os autores a suportarem um verdadeiro “calvário”, adimplindo valores indevidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CANCELAMENTO DE VOO. INDISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. ENCHENTE DE 2024. REACOMODAÇÃO IMEDIATA DE PASSAGEIROS. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE DE VOOS. DECISÃO REFORMADA. É fato público e notório que, em decorrência das enchentes que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio deste ano, o aeroporto desta Capital foi inundado e se encontra fechado, sem data certa para retorno integral da operação. Nesse contexto, consoante normativas e orientações da ANAC, os passageiros que já haviam contratado o serviço de transporte aéreo têm direito à remarcação gratuita da viagem, na primeira oportunidade, com prioridade em relação àqueles que compraram passagens em momento posterior ao início da contingência. No caso, comprovada a existência de alternativas de voos que atendem às datas originalmente contratadas, não é lícito que as agravadas obstaculizem e retardem a remarcação da viagem, havendo risco de não haver passagens disponíveis na véspera do embarque. Realocação que se limita a voos da mesma empresa aérea, com partida em outra localidade no Rio Grande do Sul ou mesmo em Santa Catarina. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51997557020248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 25-07-2024) Portanto, inconteste a má prestação dos serviços, impositivo que a requerida arque com os danos daí advindos, na forma do que preconizam os artigos 14 do CDC e artigos 186, 734 e 927 do Código Civil, devendo ser acolhido pleito de reembolso dos valores gastos com a remarcação. Assim é que, com suporte nos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95 e amparado no arcabouço probatório dos autos, entendo pela procedência do pedido. Pelo exposto , entendo pela PROCEDÊNCIA do pedido proposto por JULIA SANDI MAGRIN e WAGNER RIZZON contra LATAM AIRLINES GROUP S/A para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de e R$ 5.788,80, quantia que deverá ser corrigida pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a contar da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção e os juros corresponderão à Taxa SELIC (ou ao IPCA, se superior à Taxa SELIC), na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e observada a Resolução nº 5.171/2024, emitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, sendo que o benefício da gratuidade judiciária deverá ser postulado em caso de interposição de recurso inominado, mediante apresentação da documentação comprobatória da hipossuficiência financeira (contracheque e/ou declaração de imposto de renda). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para as contrarrazões; decorrido o prazo, com ou sem apresentação, remeta-se à Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se. Submeto à elevada apreciação do Excelentíssimo Juiz Presidente do JEC, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Diego Machado Candido , Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5001036-82.2025.4.04.7205

ID: 314179130

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-82.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE CRISTINA KOEHLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001036-82.2025.4.04.7205/SC RECORRIDO : DAIANE CRISTINA KOEHLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO … RECURSO CÍVEL Nº 5001036-82.2025.4.04.7205/SC RECORRIDO : DAIANE CRISTINA KOEHLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria, em decisão proferida no RE n. 1455643 RG, Relatora Ministra Cármem Lúcia, nos seguintes termos: TEMA 1274 - Constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. Direito tributário. Contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade a cargo da segurada. Inaplicabilidade do Tema 72 da repercussão geral. Distinção. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 576.967/PR, Tema 72, Rel. Min. Roberto Barroso, submetido à sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (RE 1455643 RG, Relator(a): Ministra CÁrmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023). Possibilidade de sobrestamento determinado pelo relator. Art. 10, XV, "a", da Res. TRF4 n. 33/2018 - Regimento Interno das Turmas Recursais O Regimento Interno das Turmas Recursais define como atribuição do relator, em seu art. 10, XV, "a", determinar a suspensão de processos que versem sobre tema submetido a julgamento de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos. Note-se o preceptivo: Art. 10. Ao relator incumbe: (...). XV - determinar a suspensão: a) dos processos que versarem sobre tema submetido a julgamento de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça ; (...). Apesar de o dispositivo nada referir sobre a existência de ordem, dos Tribunais Superiores, para o sobrestamento da lide, na condução do processo deve o magistrado atentar para celeridade, efetividade e economia processuais. Quanto a isto, veja-se decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO DE FEITO. Mantém-se a decisão do relator que, na esteira do que foi autorizado por este Tribunal, determinou o sobrestamento de feitos em que foi reconhecida, pelo Egrégio STF, a repercussão geral. (TRF4 5018841-35.2012.404.7001, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 04/10/2013) A propósito, o inteiro teor do acórdão: Trata-se de agravo regimental, interposto com base no artigo 282, caput, do Regimento Interno deste Tribunal. A decisão agravada tem o seguinte teor: DESPACHO Discute-se neste processo sobre pretensão de renúncia a aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, mais vantajoso, mediante o acréscimo das contribuições vertidas posteriormente à inativação. Trata-se de matéria que está submetida à sistemática de Repercussão Geral perante o Supremo Tribunal Federal (RE 661.256/DF). Assim, em atenção aos postulados da economia e da celeridade, e bem assim da utilidade da jurisdição, determino, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 98/2010 desta Corte (que regula, no âmbito da competência interna deste Tribunal, os procedimentos relativos à tramitação dos recursos cujas questões de direito tenham sido submetidas aos regimes de repercussão geral e/ou dos recursos repetitivos - arts. 543-B e 543-C do CPC), o sobrestamento do feito até o julgamento final da controvérsia pelo STF. Anote-se. Intimem-se. Pois bem. Em tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconhecido a existência de repercussão geral , no que tange à matéria, o eventual julgamento da apelação, por esta Turma, acarretaria, em última análise, o seguinte: a) provavelmente seria interposto recurso extraordinário, pelo menos por uma das partes; b) os recursos extraordinários ficariam sobrestados na Vice-Presidência, no aguardo do resultado julgamento do recurso extraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral; c) após a publicação desse resultado, novo julgamento teria que ser feito, para ratificar o julgado anterior, ou para ajustá-lo ao que tiver sido decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, impõe-se que seja observado o que, dentro de seu poder de auto-organização, foi deliberado por este Tribunal, no que tange ao sobrestamento de feitos como este. (...) - destaquei Esta Turma Recursal decidiu nesse sentido, ao julgar o Agravo Regimental nos Recursos Cíveis ns. 5000106-25.2015.404.7202 e 5006498-78.2015.404.7202, dos quais foi relator o Juízo A, julgados em 24/05/2016. Dessa forma, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1455643 RG (Tema 1274). Intimem-se.

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Processo nº 5001036-23.2024.4.04.7139

ID: 316497513

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001036-23.2024.4.04.7139

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIENIFER PACHECO MENDONCA CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ RAFAEL RIZZIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIOBERTO KLEIN ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001036-23.2024.4.04.7139/RS REQUERENTE : DIENIFER PACHECO MENDONCA CANDIDO ADVOGADO(A) : BEATRIZ RAFAEL RIZZIERI (OAB SC036865) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001036-23.2024.4.04.7139/RS REQUERENTE : DIENIFER PACHECO MENDONCA CANDIDO ADVOGADO(A) : BEATRIZ RAFAEL RIZZIERI (OAB SC036865) ADVOGADO(A) : ARIOBERTO KLEIN ALVES (OAB RS053860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido de TED dos valores pagos ao(à)(s) autor(a)(es) para conta do(a) procurador(a). Este juízo vinha deferindo esse tipo de requerimento, e até orientando tal proceder , fundado no disposto no art. 2º, III, da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que previa a avaliação , pelas unidades judiciárias, de pedidos de TED na hipótese de: III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo). Contudo, tenho por bem rever meu entendimento anterior, já que a postulação não se enquadra nos termos do disposto no art. 1º da Portaria antes referida, que assim dispõe: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); (grifei) c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta “sem alvará”. d) será transferido o saldo existente na conta. Em síntese, a Corregedoria autorizou a transferência automática dos valores para contas bancárias dos mesmos titulares, porém, na hipótese de o advogado requerer a transferência do crédito do cliente para sua conta, o requerimento deve ser previamente apreciado pelo juízo, podendo ser autorizado apenas nas hipóteses que este entender cabíveis. A satisfação do crédito do jurisdicionado ao final da ação é talvez o momento mais sensível da prestação jurisdicional, aquele em que o Estado-juiz proporciona ao jurisdicionado a realização financeira do direito que postulou. Esse pagamento prescinde da participação ou intermediação do advogado, na medida em que o valor pertencente à parte é depositado em conta em seu nome, não importa seja ela correntista ou não de instituição bancária. De igual modo há o mesmo cuidado com as verbas honorárias pertencentes ao advogado, sucumbenciais ou contratuais, as quais sempre são apartadas do valor da parte e pagas diretamente ao patrono da causa, sem qualquer intermediação, portanto, da parte que foi por ele representada. O levantamento por Transferência Eletrônica Disponível (TED), consistente na transmissão eletrônica do valor a uma conta bancária de uso do titular do direito, chancelada pela Corregedoria deste Tribunal, foi instituído por conta da emergência mundial de saúde iniciada em 2020 e que perdurou até meados de 2022. O enfrentamento da epidemia impôs enorme redução da mobilidade humana a fim de se evitar o contágio pelo vírus. Nesse passo, a ferramenta do "pedido de TED" foi desenvolvida para facilitar o pagamento durante as restrições da pandemia, inclusive com transferências para procuradores, evitando-se o deslocamento às agências bancárias dos autores, que, na seara previdenciária, quase sempre são pessoas idosas ou de saúde frágil. Contudo, com o tempo, os advogados passaram a solicitar que a TED fosse endereçada não ao titular do direito, seu cliente, mas sim à sua própria conta ou do escritório. Institui-se, pois, uma intermediação feita pelo advogado do dinheiro da parte e que está em conta em seu nome. Vê-se, pois, que esse procedimento acaba por resultar na inviabilidade de controle, pelo Judiciário e pela própria OAB, dos honorários contratuais, limitados em 30% do valor obtido com a causa, os quais, juntamente com os honorários sucumbenciais, são sempre pagos de modo apartado e diretamente ao advogado, em precatório ou RPV em seu nome. Considerando que não há mais impeditivos ao saque das quantias diretamente nas agências bancárias e que as contas "sem alvará" são de livre levantamento pelos respectivos beneficiários, dispensando a intermediação do Juízo, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, presente, ainda, que não apresentada nenhuma justificativa relevante que justifique a medida, tenho por bem indeferir o pedido de transferência do valor principal à conta do procurador. Friso que este Juízo oportuniza o destacamento de honorários contratuais ao tempo da expedição da requisição de pagamento, de modo que tal argumento não pode ser apontado como justificativa plausível para tanto. A decisão encontra amparo em decisões recentes do TRF da 4ª Região, como cito apenas para exemplificar: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE FERRAMENTA "TED". De acordo com o que consta do art. 1º, alínea "b", da Portaria Conjunta 11/2020 do TRF4, a utilização da ferramenta TED somente poderia ser autorizada caso as contas de origem e destino possuam o mesmo CPF ou CNPJ, que não é a hipótese dos autos. (TRF4, AG 5040832-69.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 25/11/2022) Por fim, registra-se que é possível a utilização da ferramenta "Pedido de TED automático" para destinação dos valores diretamente para a conta do favorecido. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. Isso posto, indefiro o pedido de TED. Intime-se. Decorrido o prazo, arquivem-se.

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Elisandra Sao Severino Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 315249026

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-44.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA SAO SEVERINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF GEORGINA TOMAZ MAIA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERRO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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VALKIRIA MAIA ALVES ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001036-44.2024.4.02.5113/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : ELISANDRA SAO SEVERINO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALKIRIA MAIA ALVES … Apelação Cível Nº 5001036-44.2024.4.02.5113/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : ELISANDRA SAO SEVERINO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALKIRIA MAIA ALVES ALMEIDA (OAB RO003178) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : GEORGINA TOMAZ MAIA (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO FERRO COSTA (OAB RJ052238) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de um recurso de apelação, em que as partes controvertem acerca da suspensão do andamento do processo de n. 0800133-72.2024.8.19.0063, em trâmite na Justiça Estadual; da declaração da nulidade do leilão extrajudicial realizado pela CEF e todos os atos subsequentes, restabelecendo a propriedade do imóvel em nome da requerente; bem como da condenação em dano moral, no importe não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de notificação acerca da data do leilão extrajudicial deve conduzir à sua anulação e se cabem danos morais no caso em comento. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se dos autos que a venda subsequente à compradora GEORGINA é pretensão autônoma passível de anulação, sob o fundamento da alegada ausência de intimação acerca da data do leilão, como afirma a autora. Constata-se que a CEF não provou a intimação do devedor sobre a data da realização do leilão judicial, que levou à sua aquisição por GEORGINA e, considerando a posição pacífica do STJ, a intimação do devedor fiduciante sobre a data da realização do leilão extrajudicial do imóvel passou a ser indispensável, a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017, de modo que é assegurado ao devedor fiduciante, até a data da realização do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida. Conclui-se que a CEF deixou de comprovar a comunicação da autora acerca da data do leilão, ainda que por edital, em razão do falecimento dos genitores da autora, o que constitui uma irregularidade. Entretanto, apesar do reconhecimento do vício na alienação do imóvel, configura-se ato jurídico perfeito, insuscetível de ter seus efeitos desfeitos em desfavor da compradora de boa-fé. Dessa forma, o pleito autoral não merece ser acolhido. Isso se justifica porque a apelada, como demonstrou no evento 46, arrematou o referido imóvel da CEF, realizando todo o registro e escritura no cartório do imóvel, seguindo todos os requisitos legais, portanto não podendo ser prejudicada, de forma que a sentença deve ser mantida e o leilão não merece ser anulado. Além disso, alega a autora a ocorrência de danos morais. Entretanto, a sentença não merece reforma. Não houve violação a direitos da personalidade por parte da autora que, até o momento de determinação da desocupação, beneficiou-se da morosidade da CEF ao longo dos anos, uma vez que continuou residindo no imóvel de propriedade da CAIXA sem pagar os aluguéis correspondentes. A única ofensa à personalidade poderia ter decorrido da supressão da possibilidade de purgação da mora ou da preterição do direito de preferência. Entretanto, como bem asseverou a sentença, em nenhum momento a autora demonstrou interesse em efetivamente quitar a dívida ou adquirir o imóvel. Ademais, segundo evento 68, anexo 2, há indícios de que a autora inclusive depredou o imóvel objeto dos autos, o que é incompatível com a vontade de utilizá-lo para habitação. Portanto, a conduta da CEF não configura dano moral indenizável à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de leilão extrajudicial pela CEF, não há que se falar em anulação do leilão por ausência de notificação, uma vez que houve ato jurídico perfeito e deve haver proteção do terceiro de boa-fé. Além disso, não reputa-se cabível a indenização por dano moral, pois não houve violação de direitos da personalidade, o que se infere, por exemplo, da depredação do imóvel pela parte autora, o que é incompatível com a vontade de utilizá-lo para habitação.” Dispositivos relevantes citados: Lei 13.465/2017; art. 85, §11, do CPC Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Apelação Cível, 5003220-48.2020.4.02.5004, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 24/03/2025, DJe 08/04/2025 18:28:24 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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