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Processo nº 5001330-95.2019.8.21.0041

ID: 334089545

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001330-95.2019.8.21.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA APARECIDA SADZINSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE CRISTINA FELICIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001330-95.2019.8.21.0041/RS EXECUTADO : FLAVIA APARECIDA SADZINSKI ADVOGADO(A) : Viviane Cristina Feliciano (OAB PR025028) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Penhora apresen… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001330-95.2019.8.21.0041/RS EXECUTADO : FLAVIA APARECIDA SADZINSKI ADVOGADO(A) : Viviane Cristina Feliciano (OAB PR025028) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Penhora apresentado pela executada FLAVIA APARECIDA SADZINSKI , na qual sustenta que que os valores bloqueados são impenhoráveis por duas razões: (i) o valor bloqueado na conta do Banco Itaú é proveniente de pensão previdenciária, possuindo natureza alimentar; e (ii) os valores bloqueados nas demais instituições financeiras, somados, não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, estando protegidos pela regra de impenhorabilidade. Requereu o desbloqueio dos valores. O exequente manifestou-se no evento 192, não se opondo ao levantamento do valor bloqueado na conta do Banco Itaú, por reconhecer sua origem previdenciária, mas contestando a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da Cooperativa Cresol e do Banco Sicredi, sob o argumento de ausência de comprovação da origem dos valores. Breve relato. Decido. Na hipótese dos autos, tenho que assiste razão à parte executada. No caso em análise, a executada comprovou, por meio do documento juntado no evento 176, que o valor bloqueado na conta do Banco Itaú, no montante de R$ 1.086,01 (mil e oitenta e seis reais e um centavo), é proveniente de pensão por morte previdenciária recebida do INSS (NB 191.435.224-3). O próprio exequente reconheceu a origem previdenciária do valor e não se opôs ao seu levantamento, conforme manifestação do evento 192. Assim, resta evidenciada a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta do Banco Itaú, por se tratar de verba de natureza alimentar, protegida pelo artigo 833, IV, do CPC. Em relação aos valores bloqueados nas contas da Cooperativa Cresol (R$ 260,40) e do Banco Sicredi (R$ 50,09), que totalizam R$ 310,49 (trezentos e dez reais e quarenta e nove centavos), a executada alega que são impenhoráveis por não ultrapassarem o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, com fundamento no artigo 833, X, do CPC. O referido dispositivo legal estabelece que são impenhoráveis: "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1330567/RS, pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários-mínimos não se limita às quantias depositadas em caderneta de poupança, mas também se estende a valores mantidos em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. No caso em tela, os valores bloqueados nas contas da Cooperativa Cresol e do Banco Sicredi, somados, totalizam R$ 310,49 (trezentos e dez reais e quarenta e nove centavos), montante muito inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Embora o exequente alegue que a executada não comprovou a origem desses valores, tal comprovação é desnecessária para o reconhecimento da impenhorabilidade com base no artigo 833, X, do CPC, uma vez que os valores bloqueados mostram-se irrisórios em relação ao valor do crédito perseguido pela municipalidade. Portanto, reconheço também a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da Cooperativa Cresol e do Banco Sicredi, por não ultrapassarem o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos à penhora manejados pela executada FLAVIA APARECIDA SADZINSKI , para o efeito de reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará à executada dos valores bloqueados nas contas da Cooperativa Cresol e do Banco Sicredi. Diante da concordância do município com a liberação dos valores na conta bancária do Banco Itaú (R$ 1.086,01 mais acréscimos, caso existentes), expeça-se alvará à executada. Sem prejuízo, determino a intimação da parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito em 10 dias.

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Processo nº 5001330-24.2021.8.21.0042

ID: 334839537

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001330-24.2021.8.21.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5001330-24.2021.8.21.0042/RS AUTOR : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO I - Relatório BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ajuizou ação … MONITÓRIA Nº 5001330-24.2021.8.21.0042/RS AUTOR : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO I - Relatório BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ajuizou ação monitória contra CLAUDIA SANTOS MATTHES, ambos já qualificados. A petição inicial refere, em suma, que: a autora é credora do réu em razão das Cédulas de Crédito Bancário n°s 0001754879 e 0002197106, num total de R$ 128.065,99 (cento e vinte e oito mil, sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos). Requereu a expedição de mandado de pagamento e, em caso de a parte ré não pagar ou opor embargos, a conversão da ordem inicial título executivo judicial. Juntou documentos. Deferida a expedição de mandado de pagamento no evento 22 Despacho/decisão 1 . Citada, a parte ré apresentou embargos no evento 32, EMBMONIT1 . Arguiu, em preliminar, a incompetência territorial. Alegou, em resumo, que: em tendo sido firmados os contratos em junho de 2018, são nulos, pois em maio de 2016 a ré foi atestada com doença incapacitante - Alienação Mental. Pugnou pela ausência de interesse processual e pelo cerceamento de defesa. Pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. Solicitou a expropriação de valores do cheque especial. Em sede de reconvenção, requereu a compensação e repetição do indébito, danos morais e gratuidade judiciária. Assim, pediu o acolhimento da preliminar arguida e a procedência da reconvenção. Juntou documentos. A autora impugnou, clamando pela ofensa ao princípio da boa-fé e lealdade contratual, pela regularidade dos índices contratados e ausência do dever de indenizar. Os autos vieram conclusos para sentença. É o apertado relatório. Decido. II - Fundamentação 1. A incompetência do juízo Nos embargos monitórios evento 32, EMBMONIT1 , a parte demandada alegou incompetência do juízo. Diante dos comprovantes juntados, verifica-se que a parte demandada tem domicilio em Pelotas/RS: Devidamente intimada, a requerente não se manifestou sobre o tema na impugnação aos embargos monitórios. Respeitosamente, entende-se que merece prosperar a alegação de incompetência do juízo para processar e julgar a presente demanda monitória, nos termos do art. 46, caput, do CPC. Tratando-se de ação monitória, de natureza pessoal, fundada em prova escrita (cédula de crédito bancário, sem força executiva), entende-se que a competência é a do foro de domicílio do demandado. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 46, ‘CAPUT’, DO CPC. Em se tratando de ação monitória, de natureza pessoal, embasada em prova escrita sem força executiva, qual seja, cheque prescrito, de se aplicar a regra geral de competência prevista no artigo 46, ‘caput’, do CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.(Conflito de Competência, Nº 70077432474, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 13-09-2018) Assim, considerando as regras de competência territorial, além de que nenhuma das partes reside no Município de Canguçu, verifica-se a inexistência de amparo legal que autorize a tramitação da presente demanda nesta Comarca. III - Dispositivo Isso posto, DECLINO a competência para processamento e julgamento do feito para Comarca competente. Intimem-se, inclusive a parte autora para redistribuir o presente feito. Transitada em julgado, baixe-se.

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Processo nº 5001330-91.2024.4.03.6302

ID: 337151438

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA FLAVIA NATAL PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-91.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RAFAEL SILVA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-91.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RAFAEL SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA FLAVIA NATAL PENA - SP437538, MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001330-11.2023.4.03.6340

ID: 336672826

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-11.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ZILDA DE OLIVEIRA AZEVEDO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-11.2023.4.03.6340 AUTOR: EDUARDO CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ZILDA DE OLIVEIRA AZEVEDO PINTO - SP360507 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001330-88.2021.4.03.6337

ID: 337999326

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-88.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

UENDER DE AMORIM UVERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-88.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ARNALDO DA SILVA Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-88.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ARNALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: UENDER DE AMORIM UVERA - SP420085-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001330-43.2025.4.04.7203

ID: 339340207

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-43.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELISSON FELIPE BANDEIRA SARETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA GALVAO HUIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-43.2025.4.04.7203/SC AUTOR : ELISSON FELIPE BANDEIRA SARETTO ADVOGADO(A) : FLAVIA GALVAO HUIDA (OAB PR107991) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no arti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-43.2025.4.04.7203/SC AUTOR : ELISSON FELIPE BANDEIRA SARETTO ADVOGADO(A) : FLAVIA GALVAO HUIDA (OAB PR107991) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001330-46.2025.8.24.0027

ID: 306290382

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-46.2025.8.24.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR BREHMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS PATRICK KIETZER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-46.2025.8.24.0027/SC AUTOR : LINDOMAR BREHMER ADVOGADO(A) : FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB SC018723) DESPACHO/DECISÃO LINDOMAR BREHMER ajuizou esta aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-46.2025.8.24.0027/SC AUTOR : LINDOMAR BREHMER ADVOGADO(A) : FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB SC018723) DESPACHO/DECISÃO LINDOMAR BREHMER ajuizou esta ação contra ANGELO SOLANO CATTONI e CATTONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, alegando, em síntese, que contratou os serviços advocatícios dos réus para patrocinar demanda indenizatória contra a CELESC, todavia, após a procedência dos pedidos e o pagamento realizado pela concessionária, os contratados receberam os valores e não fizeram o posterior repasse. Pleiteou, assim, a antecipação dos efeitos da tutela para que " [...] seja averbada junto ao veículo “M. Benz/C180FF, placas QTK-5B51, renavam 1201482400”, vide dossiê anexo, bem como, no Ofício de Registro de Imóveis de Rio do Sul/SC., nos imóveis de propriedade dos demandados, a existência da presente actio, a fim de evitar, ainda, fraude ". Passo a decidir. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela de urgência pretendida no pedido inicial, desde que estejam presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Não há demonstração satisfatória do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. É que não há qualquer prova concreta nos autos dando conta de que a parte ré apresente tendência à conduta de dilapidação e/ou de ocultação patrimonial, o que em tese inviabilizaria a satisfação de crédito futuro. Totalmente precipitado determinar a constrição de valores com base em mera expectativa de direito, sem ao menos que a parte afetada tome ciência da existência do processo e das razões que justificam a adoção de medida tão excepcional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE ARRESTO DE BENS EM NOME DAS AGRAVADAS, PARA ASSEGURAR O RESSARCIMENTO DOS DANOS SOFRIDOS, DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS, EM ANÁLISE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PARTE DOS DEMANDADOS INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053228-24.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-05-2022 - grifei). Ademais, a ausência de citação dos réus certificada em uma única demanda não é circunstância apta a, por si só, presumir que eles estão em local incerto e não sabido (o que, inclusive, inviabilizaria o trâmite da demanda perante o Juizado Especial Cível), bem como que o trâmite natural do processo inviabilizará o cumprimento de futura sentença de procedência. Logo, o indeferimento do pleito é medida acertada. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência. DEIXO de designar audiência conciliatória porquanto evidente que, no caso concreto, as chances de composição são remotas. Desta forma, não obstante a audiência conciliatória seja uma etapa do procedimento do Juizado Especial, no caso concreto essa determinação deve ser flexibilizada para melhor atender à razoável duração do processo (CPC, art. 139, II), evitando-se a realização de ato cujo resultado é previsível. Ressalto que no curso do processo, havendo novos elementos que apontem quanto a possibilidade de composição ou manifestado interesse por qualquer das partes, poderá ser designada audiência para esse fim. CITE-SE a parte ré para contestar no prazo de 15 dias, com termo de início da data da juntada aos autos do AR/mandado aos autos (CPC, art. 231, I e II), advertindo-a quanto aos efeitos da revelia. Desde já, por primazia à celeridade processual, DEFIRO a citação por Whatsapp. Intimem-se.

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Sergio Da Silva Brande e outros x Moacir Rodrigues Mota

ID: 292671454

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5001330-69.2023.8.13.0141

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA BRANDE VANDERLANE DUARTE RIBEIRO CAMPOS

Polo Passivo:

MOACIR RODRIGUES MOTA

Intimação

Advogados:

FLAVIO MACIEL RODRIGUES

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VAGNER DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5001330-69.2023.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTES: VANDERLANE DUARTE RIBEIRO CAMPOS e outros REQUERIDO: MOACIR RODRIGUES MOTA Vistos etc… 1 - Tratam-se de embargos declaratórios aviados por Moacir Rodrigues Mota, alegando omissão na decisão proferida sob Id n.º 10350464522. 2 - Prima facie, é de se registrar que a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos declaratórios só se justifica quando efetivamente restar constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. A omissão, conforme dispõe o parágrafo único do artigo supramencionado, se concretiza quando a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Já a obscuridade, prevista no art. 1.022, I, do CPC, consiste em imprecisão semântica suficiente para dificultar ou impossibilitar a compreensão do teor da decisão, hipótese em que se admite a oposição de embargos de declaração para esclarecer a situação. Por sua vez, a contradição, disposta no art. 1.022, I, do CPC, consiste na incompatibilidade lógica entre as proposições de uma mesma decisão judicial, ou seja, entre os elementos da própria decisão. Sobre o assunto, elucida Fredie Didier Jr. in Curso de Direito Processual Civil., volume 03. JusPodivm. 2007. página 159: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Nesse sentido é também o entendimento do festejado Mestre Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil, RJ, Forense, vol. I, 25ª ed., 1998, p. 587/588: “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal”. 3 - In casu, examinando as razões dos embargos, data vênia, não vislumbro qualquer dos requisitos citados, sendo flagrante o intuito do recorrente de rediscutir o decisum embargado pela via estreita desta impugnação. Vê-se da peça recursal apresentada pelo Embargante que, na verdade, pretende que o Julgador considere o processo sob a ótica dele, parte no processo, o que caracteriza a tentativa de reapreciação do mérito. Destarte, considerando que só se admite a hipótese de rediscussão do mérito quando da análise recursal surgir verdadeira omissão, contradição, obscuridade ou erro material que leve à modificação do resultado, uma vez constatada não ser essa, definitivamente, a situação em apreço, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Por oportuno, o seguinte julgado: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do NCPC. 2- À esteira de recente entendimento do STJ, em interpretação do art. 489 do NCPC, “é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”, não havendo também que se falar em reexame de questões de direito já devidamente analisadas. 3- Se o acórdão não se encontra eivado de nenhum vício, não há que se falar em acolhimento dos embargos declaratórios”. (TJMG-Embargos de Declaração-Cv 1.0141.16.001212-8/002, Relatora Desembargadora Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2017, publicação da súmula em 16/06/2017). 4 - Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Moacir Rodrigues Mota, visto não encontrar na sentença guerreada qualquer omissão, obscuridade ou contradição capaz de justificar a interposição deste recurso. Posto isso, mantenho a sentença proferida no Id n.º 10350464522 em seus exatos termos. Cumpra-se. Intimem-se. Dil-se. Carmo de Minas, 02 de junho de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

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Processo nº 5001330-27.2025.8.13.0003

ID: 313722986

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001330-27.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RESENDE FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO MOREIRA LANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5001330-27.2025.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: RODRIGO RESENDE FURTADO CPF: 071.832.696-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA ESTADO DE MINAS GERAIS opôs embargos de declaração em face de sentença de ID 10458629304. Em síntese, pretende a suspensão do feito, bem como a modificação da fundamentação ao julgamento procedente do pedido. Pois bem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão; iii) para corrigir erro material. A obscuridade prevista assiste razão pela falta de clareza ou de precisão quando da sentença, isto é, quando há incerteza sobre o decidido, incorrendo em insegurança jurídica. Já a contradição pode ser definida como um vício constatado quando há proposições que ferem a lógica formal. Trata-se de duas ou mais afirmações com sentidos contrários, que afrontam o desenvolver lógico da sentença. Quanto à omissão, pode ser constatada quando a decisão ou sentença deixa de se manifestar sobre ponto controvertido ou de apreciar fundamento da pretensão do autor ou da exceção do réu ou de julgar determinado pedido. O erro material, por fim, é perceptível quando há falta de correspondência entre o dito e a vontade do Juízo, considerando a decisão como um todo. Passo, portanto, à análise dos embargos opostos. A parte embargante requereu a suspensão do feito, bem como fundamentou a omissão para o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 4°, II, do Decreto n° 48.113/20. Dito isso, denoto não haver omissão na sentença. Os embargos não têm intuito modificativo da decisão, como parece pleitear a parte embargante, sendo aceitos apenas em hipóteses acima explanadas: omissão, contradição, obscuridade ou existência de erro material lançadas nas decisões, o que, ressalte-se, não vislumbro no presente. Ademais, em relação à possibilidade de suspensão do presente feito, importante pontuar que, conquanto tenha havido, quando da admissão do IRDR 1.0000.23.194848-0/000, na data de 27/09/2023, determinação expressa do relator de "a suspensão, finda a fase instrutória, de todos os processos no Estado de Minas Gerais abrangendo a questão objeto do tema e em tramitação nos Juizados Especiais e Turmas Recursais até o julgamento deste incidente" e a prorrogação em 21/05/2024, já se passou o prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC. Veja-se: Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. Incumbiria ao relator determinar a nova prorrogação da suspensão dos processos afetados pela instauração do IRDR. Contudo, inexistindo ordem do tribunal determinando a nova prorrogação do prazo de suspensão dos processos pendentes, a retomada da marcha processual regular não implica ofensa à autoridade de suas decisões. Sobre o tema, veja-se o entendimento do Eg. TJMG: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.14.224528-1/002, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da súmula em 27/01/2017). (Grifo nosso) EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECLAMAÇÃO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - APLICAÇÃO DE TESE - INVIABILIDADE - ACÓRDÃO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. - Somente após o trânsito em julgado do IRDR que a tese jurídica firmada será aplicada, nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil. - Ausente o trânsito em julgado do IRDR, incabível a reclamação prevista no §1º do artigo 985 do Código de Processo Civil, com fundamento nos incisos II e IV do artigo 988 desse diploma legal. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES - ATO DO RELATOR - ARTIGO 982 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRAZO DE SUSPENSÃO - UM ANO - PRORROGAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA DO RELATOR EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - CESSAÇÃO DA PRORROGAÇÃO - LITERALIDADE DO ARTIGO 980, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Incumbe ao relator determinar a prorrogação da suspensão dos processos afetados pela instauração do IRDR. - Inexistindo ordem do tribunal determinando a prorrogação do prazo de suspensão dos processos pendentes, a retomada da marcha processual regular não implica ofensa à autoridade de suas decisões. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 987, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE JURÍDICA CARENTE DE CARATER VINCULATIVO. - O efeito suspensivo automático dos Recursos Extraordinários e Especial, previsto no artigo 987, §1º, do CPC destina-se apenas ao acordão que julgou o IRDR, não repristinando, dessa forma, a suspensão dos processos pendentes, quando esta não tenha sido prorrogada pelo Relator. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.23.112509-7/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 1ª Seção Cível, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 01/07/2024) No caso, conforme se verifica dos autos, ao embargante não assiste razão em sua fundamentação. Conclusão: Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abre Campo, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo

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Processo nº 5002986-97.2018.4.04.7003

ID: 291383961

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002986-97.2018.4.04.7003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO DA ROSA VEIGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR

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RONIE PRADO LOPES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002986-97.2018.4.04.7003/PR EXECUTADO : MAURO DA ROSA VEIGA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR (OAB PB028412) ADVOGADO(A) : RONIE PRADO LOPES (OAB PR082620) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002986-97.2018.4.04.7003/PR EXECUTADO : MAURO DA ROSA VEIGA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR (OAB PB028412) ADVOGADO(A) : RONIE PRADO LOPES (OAB PR082620) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o novo requerimento de concessão de Justiça Gratuita apresentado no evento 118, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar elementos que evidenciam o atendimento dos pressupostos legais para sua concessão, quais sejam, alegação da parte e renda que não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como critério balizador da insuficiência de recursos do requerente, sem prejuízo de comprovação de despesas que demonstrem a respectiva hipossuficiência (TRF4, IRDR 25). Destaque-se que eventual concessão do benefício à parte executada somente terá efeitos ex nunc , não retroagindo às fases processuais anteriores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA . EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que não se operam efeitos retroativos ao deferimento da justiça Gratuita , tendo efeitos ex-nunc. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007133-92.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 06/09/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DNIT. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN-RS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AJG. 1. Ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo, todas as questões relacionadas aos fatos narrados, não é possível, no caso, o processamento conjunto dos pedidos perante este Juízo Federal. É que, para que possa ocorrer a cumulação de ações num mesmo processo, é preciso que o Juiz seja competente para julgá-las, o que não ocorre na espécie. 2. Reconhece-se o direito ao benefício da justiça gratuita a qualquer tempo . Consigna-se que tal concessão tem efeitos apenas ex nunc , ou seja, não pode haver o deferimento com efeitos retroativos. (TRF4, AC 5001330-15.2017.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/09/2019) AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA . NÃO RETROAÇÃO DOS EFEITOS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O benefício da gratuidade da justiça, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores e muito menos a condenação imposta em título executivo transitado em julgado. 2. A Súmula 108 deste TRF4 dispõe que é impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança, bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. 3. Esse entendimento deve ser aplicado em consonância com a finalidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, isto é, a salvaguarda das economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida. Assim, deve estar evidente a natureza de reserva (poupança) do valor constrito, esclarecendo-se que para o reconhecimento da impenhorabilidade não pode haver movimentação corriqueira na conta. (TRF4, AG 5043744-44.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2020) 2. Na mesma oportunidade, considerando a divergência entre as partes acerca dos valores em execução, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para a elaboração de cálculos, nos estritos termos do julgado. 3. Apresentados os cálculos dê-se vista às partes para se manifestarem no prazo de 10 dias, apontando e especificando, pormenorizadamente, eventuais incongruências, não sendo admitidas alegações genéricas, ficando ciente de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com os cálculos apresentados.

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