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Processo nº 5001431-53.2025.8.24.0910

ID: 329037426

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001431-53.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI DA SILVA GAZANIGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE GAZANIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001431-53.2025.8.24.0910/SC AGRAVADO : SUELI DA SILVA GAZANIGA ADVOGADO(A) : FELIPE GAZANIGA (OAB SC067840) DESPACHO/DECISÃO MARIA MIRELLA DA SILVA interpôs agravo de … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001431-53.2025.8.24.0910/SC AGRAVADO : SUELI DA SILVA GAZANIGA ADVOGADO(A) : FELIPE GAZANIGA (OAB SC067840) DESPACHO/DECISÃO MARIA MIRELLA DA SILVA interpôs agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão que, nos autos n. 50035078120248240038, indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator não conhecer de recursos inadmissíveis, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina. Ademais, aos feitos em tramitação nos Juizados Especiais Cíveis aplica-se o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inexistindo qualquer acerca do cabimento de agravo contra decisões proferidas neste rito especial. A propósito: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO ORIGINALMENTE DIRECIONADA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXCETUADAS AS DECISÕES CONCESSIVAS DE TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001427-50.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOMEADO COMO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. RECORRENTE QUE SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE RECEBEU O RECURSO INOMINADO SEM EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXCETUADAS AQUELAS QUE CONCEDEM A TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/09). AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001950-96.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). De resto, a decisão atacada foi suficientemente fundamentada, uma vez que apresentou desenvolvimento lógico em sua fundamentação e se calca em motivos fáticos e jurídicos perfeitamente aceitáveis para o fim de não reconhecer a falsidade da assinatura, como alega a recorrente, concluindo que a assinatura constante na cártula exequenda apresenta características visivelmente compatíveis com aquelas encontradas em outros documentos assinados pela própria recorrente. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC e nos termos do art. 21, X do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se

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Processo nº 5001431-53.2025.8.24.0910

ID: 328862351

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001431-53.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MIRELLA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001431-53.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : MARIA MIRELLA DA SILVA ADVOGADO(A) : JONAS BORGES (OAB PR030534) DESPACHO/DECISÃO MARIA MIRELLA DA SILVA interpôs agravo de in… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001431-53.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : MARIA MIRELLA DA SILVA ADVOGADO(A) : JONAS BORGES (OAB PR030534) DESPACHO/DECISÃO MARIA MIRELLA DA SILVA interpôs agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão que, nos autos n. 50035078120248240038, indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator não conhecer de recursos inadmissíveis, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina. Ademais, aos feitos em tramitação nos Juizados Especiais Cíveis aplica-se o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inexistindo qualquer acerca do cabimento de agravo contra decisões proferidas neste rito especial. A propósito: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO ORIGINALMENTE DIRECIONADA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXCETUADAS AS DECISÕES CONCESSIVAS DE TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001427-50.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOMEADO COMO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. RECORRENTE QUE SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE RECEBEU O RECURSO INOMINADO SEM EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXCETUADAS AQUELAS QUE CONCEDEM A TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/09). AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001950-96.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). De resto, a decisão atacada foi suficientemente fundamentada, uma vez que apresentou desenvolvimento lógico em sua fundamentação e se calca em motivos fáticos e jurídicos perfeitamente aceitáveis para o fim de não reconhecer a falsidade da assinatura, como alega a recorrente, concluindo que a assinatura constante na cártula exequenda apresenta características visivelmente compatíveis com aquelas encontradas em outros documentos assinados pela própria recorrente. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC e nos termos do art. 21, X do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se

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Processo nº 5001427-49.2025.8.24.0026

ID: 332782477

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001427-49.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLAN MALHAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BORGES

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DIEGO DOS SANTOS LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001427-49.2025.8.24.0026/SC EXEQUENTE : MARLAN MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BORGES (OAB SC046238) ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS LIMA (OAB SC033773) DESPACH… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001427-49.2025.8.24.0026/SC EXEQUENTE : MARLAN MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BORGES (OAB SC046238) ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS LIMA (OAB SC033773) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de arresto formulado pela parte exequente, aduzindo que possui dificuldade na citação da parte executada, sendo possível, nesses casos, o arresto de bens on-line (Sisbajud). De fato, é possível o arresto de bens da parte devedora antes da citação. Contudo, conforme o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, faz-se necessário esgotar as tentativas de citação dos executados ou a demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO PRÉVIO ("PRÉ-PENHORA") POR MEIO DO SISBAJUD, AO FUNDAMENTO DE NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO ADSTRITA À TESE DE CABIMENTO DO ARRESTO PRÉVIO, PREVISTO NO ARTIGO 830, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL, DADA A MITIGAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADOÇÃO, POR CONSEGUINTE, CONDICIONADA AO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064471-62.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2022). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, CONSISTENTE NA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISBAJUD E NO ARRESTO DE BEM ANTES DA CITAÇÃO . INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISBAJUD. PRETENSÃO ASSEGURADA EM DECISÃO POSTERIOR. FATO SUPERVENIENTE A SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELA CÂMARA. ARTIGO 493 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ARRESTO CAUTELAR DE BEM DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR NÃO ATENDIDOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047310-39.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2022). No caso concreto, não foram trazidos elementos que preencham os requisitos do art. 300 do CPC. No tocante à citação, verifico que houve somente uma tentativa negativa, de modo que não foram esgotados todos os meios de localização dos endereços dos executados. Deste modo, indefiro o pedido de arresto. 2. Cite-se o executado HUDSON ROSA DO NASCIMENTO .

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Processo nº 5001427-59.2025.8.13.0251

ID: 338170591

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5001427-59.2025.8.13.0251

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLARA CRISTINA MORBIDELLI DURAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANE DE OLIVEIRA GONCALVES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624, Ponte Nova, Extrema - MG - CEP: 37640-000 PROCESSO Nº: 5001427-59.2025.8.13.0251 CLASSE: [CRIMINAL] MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: CLARA CRISTINA MORBIDELLI DURAES CPF: 150.017.286-30 RÉU: AUTORIDADE POLICIAL CIVIL CPF: não informado SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Clara Cristina Morbidelli Duraes em face de ato supostamente ilegal praticado pelo Delegado de Polícia de Extrema, Dr. Lucimário Carmo dos Santos. Requer, inclusive em âmbito liminar, a suspensão imediata do leilão do veículo BMW 320i Gran Turismo, placa FSJ8C46, ano 2014, bem como a imediata devolução do veículo ao pátio público, garantindo sua preservação até a conclusão do inquérito policial e eventual decisão judicial sobre sua destinação. Juntou documentos. Em ID. 10416240764 foi indeferida a liminar. Em ID. 10420713111 a autoridade coatora prestou informações acerca do mandamus. O Ministério Público emitiu seu parecer (ID. 10444502170), pugnando pela denegação da segurança. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades a serem sanadas e não se admitindo a dilação probatória no Mandado de Segurança, passo ao julgamento do mérito, sobretudo pelo fato da preliminar arguida se confundir com o mérito. No mérito, a ação não deve prosperar. O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receito de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF). Portanto, configura-se ilegal, a ensejar a concessão de mandado de segurança, o ato arbitrário de autoridade que fere direito líquido e certo de alguém, verificável de plano, ou seja, demonstrado mediante prova pré-constituída, não tendo amparo a mera expectativa de direito, porque o instrumento não comporta instrução probatória. Conforme já mencionado na decisão liminar, apesar de haver elementos indicando que o veículo objeto da lide apreendido por ordem judicial tenha sido leiloado sem autorização do Juízo, é certo que, conforme consta na peça de ingresso, ele foi arrematado por terceiro de boa-fé, o que afasta o interesse processual da impetrante. Além disso, é certo que em caso de eventual arquivamento do Inquérito Policial ou de absolvição em eventual ação penal, a proprietária, ora impetrante, possuirá legitimidade para ajuizamento de ação de indenização em face do Estado de Minas Gerais, com o fim de ressarcimento do prejuízo patrimonial suportado, não havendo que se falar em depósito judicial do valor pago pelo arrematante, sendo certo que conforme acima exposto a investigada possuirá seus próprios meios de reaver tal montante. Ademais, conforme bem apontado pelo IRMP, em caso de condenação e declaração do perdimento, legítima será a União, diante do disposto no artigo 91 do Código Penal, para buscar o valor obtido supostamente de forma indevida pelo Estado de Minas Gerais com a venda do automóvel. Além disso, quanto aos veículos Toyota Hilux e Hyundai Creta 1.6A, uma vez que não pertencem a impetrante, conforme decisão liminar, entendo que ela não detém legitimidade para pleitear sua proteção judicial. Não obstante, ainda assim, pontuo que a Autoridade apontada como coatora, determinou, conforme f. 15 em ID. 10420713111, a inserção de gravame de apreensão dos supracitados veículos. Por essas razões, não se vislumbram as ilegalidades apontadas pela impetrante, uma vez que não demonstrada ofensa a direito líquido e certo. Portanto, não havendo indícios de abuso ou de ilegalidade a serem combatidos pela via do Mandado de Segurança, é caso de denegação da ordem. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar de ID. 10416240764 e DENEGO A SEGURANÇA, no mandado de segurança impetrado por CLARA CRISTINA MORBIDELLI DURAES contra ato do DELEGADO DE POLÍCIA DE EXTREMA – DR. LUCIMÁRIO CARMO DOS SANTOS, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Custas na forma de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Extrema, data da assinatura eletrônica. RICARDO ALVES CAVALCANTE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema

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Roseli Nunes Do Nascimento x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 343726939

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5001427-84.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ROSELI NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELY VENTURA BARBOSA

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RAFAEL MEDINA DA PAZ

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DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001427-84.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE : ROSELI NUNES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NELY VENTURA BARBOSA (OAB RJ166382) ADVOGADO(A) : RAFAEL MEDINA DA PAZ… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001427-84.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE : ROSELI NUNES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NELY VENTURA BARBOSA (OAB RJ166382) ADVOGADO(A) : RAFAEL MEDINA DA PAZ (OAB RJ229006) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0021870-54.2018.4.02.5117 (2ª Vara Federal de São Gonçalo). Evento 48 – Comprovante de pagamento em favor da parte exequente. Evento 50 – A exequente requer a complementação do pagamento, tendo em vista que o valor liberado para pagamento não apresentou correção monetária, bem como o arbitramento de honorários de sucumbência. DECIDO . 1. Em cumprimento à obrigação de pagar, a CEF efetuou, em 12.09.2023, conforme evento 484 da ACP (processo n. 0021870-54.2018.4.02.5117), o depósito judicial de R$ 7.724.906,23, equivalente a R$ 48.280,66 por cada unidade habitacional . De fato, uma vez que o saldo da conta judicial é corrigido monetariamente, o valor devido à exequente deve ser atualizado. 2. Remetam-se os autos à Contadoria judicial, para cálculo do valor ainda devido, devendo atualizar o montante de R$ 48.280,66, em 12.09.2023, pela correção monetária, descontando o total pago em 25.10.2024 (evento 48). 3. Com o retorno dos autos, expeça-se novo ofício para levantamento parcial do saldo da conta n. 0194.635.00004233-9 no valor apresentado pela Contadoria, a ser transferido para a conta informada no evento 34. A gerência da agência da CEF deverá enviar o comprovante a este Juízo no prazo máximo de 5 dias, preferencialmente através do e-mail 03vf-sg@jfrj.jus.br . Autorizo o cumprimento remoto do expediente. 4. Na decisão do evento 23, que deu provimento à exceção de pré-executividade oposta pela CEF, foi observado que a obrigação de pagar foi devidamente cumprida pela executada nos autos da ACP originária – processo n. 0021870-54.2018.4.02.5117 (2ª Vara Federal de São Gonçalo). Conforme já decidido pela corte superior, não são devidos honorários advocatícios quando o cumprimento de sentença se der no prazo para pagamento voluntário. Esse é o entendimento da Súmula 517, STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” ( STJ , Corte Especial, aprovada em 26/02/2015). Assim, não cabe arbitramento de honorários no presente cumprimento de sentença. 4. Cumprido o determinado no item 3, dê-se vista à parte exequente. 5. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

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Processo nº 5001427-40.2025.8.13.0710

ID: 312574105

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001427-40.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISA GONTIJO DE LIMA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5001427-40.2025.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ISA GONTIJO DE LIMA BORGES CPF: 055.417.828-13 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou conversão em aposentadoria por incapacidade permanente com pedido liminar ajuizado por ISA GONTIJO DE LIMA BORGES contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados na inicial. Alega que é segurada da Previdência Social, conta com 61 (sessenta e um) anos de idade, bem como está acometida de “dor lombar baixa (lombalgia) – CID M54.5; gonartrose (artrose no joelho) – CID M17”, o que a impede de trabalhar. Indeferimento administrativo (ID 10482299048). Com a inicial, vieram os documentos transmitidos eletronicamente. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que esse Juízo estava adotando a análise da tutela antecipada antes da citação do INSS e realização da perícia médica, em virtude da dificuldade de nomeação de peritos e serem as perícias realizadas nessa Comarca através de sistema de mutirão. Contudo, considerando que, em regra, a perícia deve ser anterior a citação, conforme art. 1º, da Recomendação n. 01/2015/CNJ e artigo 129-A, §3º, da Lei 8.213/91, e o fato de ter profissional habilitada realizando as perícias regularmente, revendo posicionamento anterior, entendo ser necessária, nesse primeiro momento, a realização da perícia médica. Destaco que a questão desafia regular instrução probatória, máxime porque o ato administrativo de negativa do benefício previdenciário goza de presunção de legitimidade. Nesses termos, é induvidoso que a espécie depende de regular demonstração da incapacidade laborativa, a qual, não se apura desde logo da documental que instrui a petição inicial, e daí que se revela adequado o aguardo da produção da prova pericial. Assim, ausente um dos requisitos justificadores da antecipação de tutela, qual seja, a probabilidade do direito (art. 300 do CPC), INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência. Ressalto que esse Juízo, em regra, tem concedido a antecipação de tutela, de ofício, na sentença, em caso de procedência do pedido. Desse modo, NOMEIO o médico perito Dr. APARECIDO UÊNIO GONÇALVES BORGES – CRM/MG n. 71.984, para realizar a perícia médica no dia 12 de JULHO de 2025 (sábado), às 12:20 horas, na Policlínica Municipal, R. Aristeu José Borges 450, B. Cidade Nova I, Vazante, momento em que a parte autora deverá comparecer munida de documento original com foto (RG ou CNH ou CTPS), bem como de todos os exames realizados e necessários à realização da perícia. A médica perita deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia. Proceda-se à nomeação da profissional junto ao sistema do TRF 6ª região, se o caso. Fixo os honorários periciais no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). Fica a parte autora intimada para efetuar o depósito do valor dos honorários periciais até 02 (dois) dias antes da perícia, sob pena de não ser realizada a perícia no mutirão de julho/2025. Após a homologação do laudo pericial, oficie-se o Banco do Brasil para efetuar a transferência do valor para a conta informada pelo perito judicial ou expeça-se o respectivo alvará. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias apresentarem os quesitos, caso ainda não apresentados. Com a entrega do laudo pericial, cite-se/intime-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou responder a ação no prazo legal de 30 dias úteis para contestar (arts. 183 e 344 do CPC/15), tendo em vista a desnecessidade de realização de audiência de conciliação, conforme Ofício nº 150/2016 e Orientação Judicial nº 01/2016. Ressalto que, caso o INSS apresente contestação, deverá juntar também o processo administrativo. Apresentada a proposta de acordo ou contestação, intime-se o autor para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/15, tendo em vista o CNIS (ID 10482286975, fls. 02) e consulta junto ao sistema Renajud (anexo). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 4

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Processo nº 5001141-38.2025.8.24.0910

ID: 315483445

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001141-38.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO NUNES DE LIMA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001141-38.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001141-38.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, objetivando a reforma da decisão singular que, nos autos n. 5010179-28.2025.8.24.0020, deferiu o pedido de tutela liminar de urgência, 'para suspender cobrança da transação realizada no cartão de crédito da autora sob a rubrica "Mp*aquaesec Osasco" no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como de todos os encargos dela decorrentes, até o deslinde do feito.' É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator não conhecer de recursos inadmissíveis, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina. E, no caso, há que se mencionar que, aos feitos em tramitação nos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. De fato, inexiste qualquer previsão acerca do cabimento de agravo contra decisões proferidas neste rito especial. A propósito: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO ORIGINALMENTE DIRECIONADA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXCETUADAS AS DECISÕES CONCESSIVAS DE TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001427-50.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOMEADO COMO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. RECORRENTE QUE SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE RECEBEU O RECURSO INOMINADO SEM EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXCETUADAS AQUELAS QUE CONCEDEM A TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/09). AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001950-96.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). De resto, a decisão atacada foi suficientemente fundamentada, uma vez que apresentou desenvolvimento lógico em sua fundamentação e se calca em motivos fáticos e jurídicos perfeitamente aceitáveis para os fins de conceder a tutela pretendida, como bem pontuou o juiz a quo : 'não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto a parte ré poderá retomar a cobrança, caso demonstrada a legalidade da transação.' Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC e nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se

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Processo nº 5001093-79.2025.8.24.0910

ID: 315483479

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001093-79.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEAZONE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

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PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001093-79.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : SEAZONE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB SC061626A) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636)… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001093-79.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : SEAZONE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB SC061626A) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) DESPACHO/DECISÃO SEAZONE SERVICOS LTDA interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, objetivando a reforma da decisão singular que, nos autos n. 50023084320248240064, indeferiu o pedido que visa o envio de ofício ao Banco Central (CCS- Bacen), bem como a inserção do executado no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator não conhecer de recursos inadmissíveis, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina. E, no caso, há que se mencionar que, aos feitos em tramitação nos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. De fato, inexiste qualquer previsão acerca do cabimento de agravo contra decisões proferidas neste rito especial. A propósito: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO ORIGINALMENTE DIRECIONADA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXCETUADAS AS DECISÕES CONCESSIVAS DE TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001427-50.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOMEADO COMO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. RECORRENTE QUE SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE RECEBEU O RECURSO INOMINADO SEM EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXCETUADAS AQUELAS QUE CONCEDEM A TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/09). AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001950-96.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). De resto, a decisão atacada foi suficientemente fundamentada, uma vez que apresentou desenvolvimento lógico em sua fundamentação e se calca em motivos fáticos e jurídicos perfeitamente aceitáveis para os fins de indeferir o pleito de inserção do nome das partes adversas (CPF/CNPJ) nos órgãos de restrição de crédito, pelo sistema Serasajud, bem como a expedição de ofício junto ao setor de cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS-Bacen) para que informe aos autos todas as contas bancárias. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC e nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se

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Processo nº 5001067-81.2025.8.24.0910

ID: 315483490

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001067-81.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SILVA

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ALINE JUNCKES

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MARCOS RICARDO MARTINS JUNIOR

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001067-81.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : ANA VALERIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS RICARDO MARTINS JUNIOR (OAB SC071043) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADV… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001067-81.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : ANA VALERIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS RICARDO MARTINS JUNIOR (OAB SC071043) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) DESPACHO/DECISÃO ANA VALERIA DE SOUZA interpôs medida cautelar (agravo de instrumento), com pedido de antecipação de tutela recursal, objetivando a reforma da decisão singular que, nos autos n. 50317590820258240023, indeferiu o pedido de tutela liminar de urgência. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator não conhecer de recursos inadmissíveis, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina. E, no caso, há que se mencionar que, aos feitos em tramitação nos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. De fato, inexiste qualquer previsão acerca do cabimento de agravo contra decisões proferidas neste rito especial. A propósito: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO ORIGINALMENTE DIRECIONADA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXCETUADAS AS DECISÕES CONCESSIVAS DE TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001427-50.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOMEADO COMO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. RECORRENTE QUE SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE RECEBEU O RECURSO INOMINADO SEM EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXCETUADAS AQUELAS QUE CONCEDEM A TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/09). AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001950-96.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). De resto, a decisão atacada foi suficientemente fundamentada, uma vez que apresentou desenvolvimento lógico em sua fundamentação e se calca em motivos fáticos e jurídicos perfeitamente aceitáveis para os fins de não conceder a tutela pretendida, já que o reconhecimento da tutela implicaria em vantagem para a parte recorrente e reconheceria o próprio direito pleiteado. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC e nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se

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Processo nº 5001093-79.2025.8.24.0910

ID: 315524542

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001093-79.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA BROMBERG DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ADRIANO PAULO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001093-79.2025.8.24.0910/SC AGRAVADO : JULIA BROMBERG DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS ADRIANO PAULO (OAB SC045787) DESPACHO/DECISÃO SEAZONE SERVICOS LTDA interpôs agrav… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001093-79.2025.8.24.0910/SC AGRAVADO : JULIA BROMBERG DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS ADRIANO PAULO (OAB SC045787) DESPACHO/DECISÃO SEAZONE SERVICOS LTDA interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, objetivando a reforma da decisão singular que, nos autos n. 50023084320248240064, indeferiu o pedido que visa o envio de ofício ao Banco Central (CCS- Bacen), bem como a inserção do executado no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator não conhecer de recursos inadmissíveis, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina. E, no caso, há que se mencionar que, aos feitos em tramitação nos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. De fato, inexiste qualquer previsão acerca do cabimento de agravo contra decisões proferidas neste rito especial. A propósito: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO ORIGINALMENTE DIRECIONADA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXCETUADAS AS DECISÕES CONCESSIVAS DE TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001427-50.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOMEADO COMO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. RECORRENTE QUE SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE RECEBEU O RECURSO INOMINADO SEM EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXCETUADAS AQUELAS QUE CONCEDEM A TUTELA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/09). AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001950-96.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). De resto, a decisão atacada foi suficientemente fundamentada, uma vez que apresentou desenvolvimento lógico em sua fundamentação e se calca em motivos fáticos e jurídicos perfeitamente aceitáveis para os fins de indeferir o pleito de inserção do nome das partes adversas (CPF/CNPJ) nos órgãos de restrição de crédito, pelo sistema Serasajud, bem como a expedição de ofício junto ao setor de cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS-Bacen) para que informe aos autos todas as contas bancárias. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC e nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se

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