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Escritorio Central De Arrecadacao Edistribuicao Ecad e outros x Municipio De Itabela

ID: 333551077

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000783-56.2024.8.05.0111

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS MIRIAM MARIA BENZANO COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITABELA

Sentença

Advogados:

GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRIAM MARIA BENZANO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000783-56.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000783-56.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD Advogado(s): MIRIAM MARIA BENZANO COSTA (OAB:BA29784), GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS (OAB:BA25373) REU: MUNICIPIO DE ITABELA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face do MUNICÍPIO DE ITABELA, já qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que o réu realizou evento denominado "13ª FESTA DO CAFÉ", no período de 18 a 21/08/2022, com execuções públicas de obras musicais, sem a necessária autorização prévia e expressa dos titulares de tais obras, conforme preconiza o art. 68 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). Desta forma, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos pela execução pública e desautorizada de obras musicais, bem como que o réu seja compelido a juntar aos autos documentos comprobatórios dos custos musicais despendidos na realização do evento para cálculo do valor devido. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 501529255), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, carência da ação (ilegitimidade de parte) e ausência de provas. No mérito, sustenta que os cantores contratados possuem músicas próprias ou eles mesmos pagam o ECAD, não havendo porque o Município pagar, sob pena de configurar duplicidade de recursos. Alega ainda que o requerente estaria cobrando valores sem especificar quais os autores, quais as obras e de que forma efetuou as cobranças. Em réplica (ID 510123986), o autor rebateu as preliminares e reiterou os termos da inicial, afirmando que o Município não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, CPC, uma vez que não produziu qualquer prova para desconstituir o direito do autor. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, cumpre registrar que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. Com efeito, a matéria controvertida é predominantemente de direito, sendo que os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, dispensando a produção de outras provas. Ademais, o réu não impugnou especificamente a realização do evento e a execução pública de obras musicais, nem afirmou ter obtido autorização prévia ou efetuado o pagamento dos direitos autorais, tornando incontroversos esses fatos, nos termos do art. 374, III, do CPC. Assim, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da lide, passo à análise das preliminares e, em seguida, do mérito da causa. DAS PRELIMINARES Da inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. A petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e os pedidos com suas especificações. O autor expôs claramente a causa de pedir, qual seja, a execução pública de obras musicais no evento "13ª FESTA DO CAFÉ", promovido pelo réu, sem a prévia e expressa autorização dos titulares dessas obras, o que caracterizaria violação aos direitos autorais protegidos pela Lei nº 9.610/98. Quanto à alegação de ausência de especificação das obras musicais e seus respectivos autores, tal argumento não configura inépcia da inicial. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o ECAD não precisa identificar as músicas e os respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de inviabilizar o sistema de gestão coletiva de direitos autorais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS . IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E DOS AUTORES. DESNECESSIDADE. EVENTO REALIZADO POR ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE . SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos titulares. 2. É possível a cobrança de direitos autorais pelo ECAD na hipótese de execução, em eventos realizados por entes públicos, de obras musicais protegidas, independentemente da existência de fins lucrativos. 3 . "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2267423 MA 2022/0395127-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023). Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da carência da ação (ilegitimidade de parte) Igualmente, a preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa não merece prosperar. A legitimidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais decorre diretamente da previsão legal contida no art. 99 da Lei nº 9.610/98, que estabelece: Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. O STJ já pacificou o entendimento de que o ECAD possui legitimidade ativa para a cobrança de direitos autorais, independentemente da comprovação de filiação dos autores: DIREITOS AUTORAIS. CINEMA. OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS INSERIDOS EM FILMES. ECAD . LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES NACIONAIS E ESTRANGEIROS. LEI N. 9 .610/98. "Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos titulares" (526.540/RS, relatado pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 09/12/2003). O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais de autores nacionais, independentemente da prova de filiação . Entendimento que se mantém diante da Lei n. 9.610/98. O art . 97, § 3º, da Lei n. 9.610/98 manteve a exigência, devidamente atendida no caso, de que "As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei". Aplicação do direito à espécie . Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 439881 RJ 2002/0067778-7, Relator.: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2007, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.11.2007 p . 217) Ademais, cumpre ressaltar que não procede a alegação do réu de que o ECAD estaria obrigando-o a filiar-se. A cobrança de direitos autorais pelo uso de obras musicais não implica filiação a qualquer entidade, mas sim o cumprimento da obrigação legal de obter autorização prévia e remunerar os titulares das obras utilizadas publicamente, conforme determinado pelo art. 68 da Lei nº 9.610/98. Assim, rejeito a preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa. Da ausência de provas A alegação de ausência de provas não constitui propriamente uma preliminar, mas questão relacionada ao mérito da demanda e ao ônus probatório das partes, razão pela qual será analisada juntamente com o mérito. DO MÉRITO O cerne da questão consiste em verificar se o réu realizou evento com execuções públicas de obras musicais sem a necessária autorização prévia e expressa dos titulares, representados pelo ECAD, e, em caso positivo, se deve arcar com o pagamento dos direitos autorais correspondentes. Da realização do evento e da execução pública de obras musicais Inicialmente, cumpre destacar que o réu não impugnou especificamente a realização do evento "13ª FESTA DO CAFÉ" no período de 18 a 21/08/2022, tampouco contestou a ocorrência de execuções públicas de obras musicais, durante o referido evento. Ao contrário, em sua contestação, o Município réu admitiu expressamente a realização do evento, limitando-se a alegar que "os cantores contratados pela Municipalidade possuem músicas próprias ou eles mesmos pagam o ECAD", o que confirma tanto a realização do evento quanto a execução de obras musicais. Nos termos do art. 374, III, do CPC, não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos. Assim, considera-se incontroversa a realização do evento "13ª FESTA DO CAFÉ" pelo Município réu, bem como a execução pública de obras musicais durante o referido evento. Ademais, o autor juntou aos autos documentos que comprovam a realização do evento e a execução pública de obras musicais, conforme IDs 452252797, 452252799, 452252798, 452252800, 452252802 e 452252804. Da ausência de autorização prévia e do pagamento dos direitos autorais O art. 68 da Lei nº 9.610/98 dispõe expressamente que: Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. (...) § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. No caso em tela, o réu sequer alegou ter obtido a prévia e expressa autorização do ECAD para a execução pública de obras musicais no evento que promoveu, tampouco demonstrou ter efetuado o pagamento dos direitos autorais correspondentes. O Município réu limitou-se a alegar, genericamente, que os próprios artistas pagariam os direitos autorais. Ademais, a alegação de que os próprios artistas pagariam os direitos autorais não tem o condão de afastar a responsabilidade do promotor do evento. O § 4º do art. 68 da Lei nº 9.610/98 é claro ao estabelecer que cabe ao empresário (promotor do evento) a obrigação de comprovar os recolhimentos relativos aos direitos autorais, previamente à realização da execução pública. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. COMPOSITOR DA OBRA MUSICAL COMO INTÉRPRETE DA CANÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD . POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. 1 . É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser "cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra" ( REsp 1207447/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012). É que o conteúdo econômico da obra musical pode advir de sua criação artística como compositor ou como intérprete - direito conexo na execução da obra musical. 2 . O fato gerador da ação de cobrança proposta pelo ECAD teve como conteúdo patrimonial os direitos de autor - proteção da relação jurídica pelo trabalho intelectual na composição da obra musical -, e não arrecadar a prestação pecuniária decorrente de sua execução musical, que é fato gerador advindo da interpretação do artista no espetáculo. Assim, independentemente do cachê recebido pelos artistas em contraprestação ao espetáculo realizado (direito conexo), é devido parcela pecuniária pela composição da obra musical (direito de autor). 3. O autor pode cobrar sponte sua os seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito, dispondo de sua obra da forma como lhe aprover, desde que, antes, comunique à associação de sua decisão, sob pena de não afastar a atribuição da gestão coletiva pelo ECAD . 4. Entender de forma diversa do acórdão recorrido demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1417851 SP 2013/0372630-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020) Da responsabilidade do réu pelo pagamento dos direitos autorais Conforme demonstrado, o Município réu, na qualidade de promotor do evento "13ª FESTA DO CAFÉ", é responsável pelo pagamento dos direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais, durante o referido evento, nos termos do art. 68, § 4º, da Lei nº 9.610/98. A alegação de que os próprios artistas pagariam os direitos autorais não afasta essa responsabilidade, pois, como já exposto, há uma clara distinção entre o cachê pago aos artistas e o direito autoral propriamente dito, passível de cobrança pelo ECAD. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a cobrança de direitos autorais independe da finalidade lucrativa do evento, sendo devida mesmo em eventos gratuitos promovidos por entes públicos. Do valor devido a título de direitos autorais Quanto ao valor devido a título de direitos autorais, o autor informou que, de acordo com seu Regulamento de Arrecadação, o cálculo é feito com base no percentual de 10% sobre os custos musicais do evento (cachês de artistas, equipamentos de som, palco e iluminação). No caso em análise, não consta dos autos os documentos necessários para a apuração do valor devido, o que impede a fixação do quantum, nesta fase processual, sendo necessária a liquidação de sentença para tal finalidade. Colaciono julgado sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO . REALIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS MUSICAIS ENTRE OS ANOS DE 2017-2019. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS . AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO PAGAMENTO DOS REFERIDOS VALORES. INCIDÊNCIA DO ART. 110 DA LEI N. 9 .610/98. EVENTOS SEM FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E AUTORES PARA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS . PRECEDENTES. EXECUÇÃO DE MÚSICAS DE PRÓPRIA AUTORIA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO . OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR . (TJSC, Apelação n. 5001427-59.2020.8 .24.0047, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024). (TJ-SC - Apelação: 50014275920208240047, Relator.: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face do MUNICÍPIO DE ITABELA para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por perdas e danos pela execução pública e desautorizada de obras musicais durante o evento "13ª FESTA DO CAFÉ", realizado no período de 18 a 21/08/2022, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, observados os critérios estabelecidos no Regulamento de Arrecadação do ECAD (percentual de 10% sobre os custos musicais do evento); b) DETERMINAR que o réu apresente, na fase de liquidação de sentença, os documentos comprobatórios dos custos musicais despendidos na realização do evento (contratos de cachês de artistas, equipamentos de som, palco e iluminação); c) CONDENAR o réu ao pagamento de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da citação. Considerando a sucumbência, condeno o réu ao pagamento honorários advocatícios, a serem arbitrados em liquidação de sentença, na forma do artigo 85, §3º do CPC. Por se tratar de sentença ilíquida, proferida contra a Fazenda Pública, submeto-a ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela, 23 de julho de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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