Resultados para "5001566-87.2024.8.13.0625" – Página 86 de 91

Processo nº 5001566-41.2009.8.21.0027

ID: 276009441

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001566-41.2009.8.21.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CORREA FAVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001566-41.2009.8.21.0027/RS EXEQUENTE : MARIA CORREA FAVILA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Precatório Exped… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001566-41.2009.8.21.0027/RS EXEQUENTE : MARIA CORREA FAVILA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Precatório Expedido. Eproc 2º Grau n.º 5134420-12.2021.8.21.7000 . O precatório expedido em favor de MARIA CORREA FAVILA , no valor total de R $ 36.625,22 , datado de 06/09/2016, consta do evento 3, PROCJUDIC4 - fls.18-20, conforme tela abaixo. 2. RPV Expedida. Paga . A RPV expedida em favor RUBENICH & LORETO ADVOGADOS ASSOCIADOS , no valor de R$ 1.563,63 , datada de 06/09/2016, consta do evento 3, PROCJUDIC4 - fls.24 , conforme tela abaixo. O valor da RPV acima foi pago através do alvará de levantamento de valores expedido no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.32 . 3. Ajuste no Cadastramento da Sucessão de Maria Correa Favila . Consoante a petição e documentos acostados no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.36-44 , foi noticiado o óbito da exequente MARIA CORREA FAVILA . A certidão de óbito acostada no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.42 , noticia que a falecida não deixou bens a inventariar e não deixou testamento conhecido . Era viúva de Antônio Rodrigues Favila e deixou os filhos : MIGUEL ANTÔNIO, TÂNIA ERENI, ODETE, LISETE, IVETE e IONE. A documentação relacionada consta do evento 3, PROCJUDIC4 - fls.36-44 e evento 3, PROCJUDIC5 - fls.06-13 . A habilitação da SUCESSÃO d e MARIA CORREA FAVILA foi deferida no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.48 e passou a ser representada pelos HERDEIROS/SUCESSORES abaixo relacionados, inclusos no polo ativo e com o devido ajuste nas representações processuais e no sistema EPROC: ABA>GERENCIAMENTO DE PARTES>GERENCIAMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE PARTES. Parte Representada / Qualificação Parte Representante / Qualificação Atua como parte % Data de Nascimento MARIA CORREA FAVILA (Sucessão) IONE CORREA FAVILA (Sucessor) CPF: 750.430.929-04 Sim 16,6666% 07/02/1962 MARIA CORREA FAVILA (Sucessão) IVETE CORREA FAVILA (Sucessor) CPF:455.373.729-91 Sim 16,6666% 02/01/1957 MARIA CORREA FAVILA (Sucessão) LISETE CORREA FAVILA (Sucessor) CPF: 364.067.750-15 Sim 16,6667% 09/08/1954 MARIA CORREA FAVILA (Sucessão) MIGUEL ANTÔNIO CORRÊA FAVILA (Sucessor) CPF: 801.252.040-00 Sim 16,6667% 31/07/1968 MARIA CORREA FAVILA (Sucessão) ODETE CORREA FAVILA (Sucessor) CPF: 375.419.359-72 Sim 16,6667% 31/01/1952 MARIA CORREA FAVILA (Sucessão) TANIA ERENI FAVILA MARTINS (Sucessor) CPF: 254.000.700-78 Sim 16,6667% 09/01/1950 TOTAL 100% XXXXXXXX Observação: Não acostada até o momento a DIT-ITCD . 4. Pedido de Reserva de Honorários Contratuais. Através das petições acostadas nos evento 20, PET1 e evento 23, PET1 , postula RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n.º 05.956.360/0001-85, OAB/RS n.º 2204 , através da sua titular A dv. SANDRA ERNESTINA RUBENICH , o deferimento da reserva de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a vantagem auferidas/causa ganha pela exequente MARIA CORREA FAVILA , face o pactuado no contrato de honorários acostado no evento 23, CONHON2 . Não observando nenhuma inconsistência na avença, substanciado nos princípios da boa-fé e lealdade processual, defiro a reserva de honorários contratuais em favor RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n.º 05.956.360/0001-85, OAB/RS n.º 2204 , onde figura como titular Adv. SANDRA ERNESTINA RUBENICH , no percentual de 30% (trinta por cento) sobre as vantagens auferidas/causa ganha pela exequente MARIA CORREA FAVILA com base no avençado no contrato de honorário acostado no evento 23, CONHON2 . 5. Cumprimento Cartorário . 5.1. Expedição de ofícios : Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-R S, informando nos autos do Precatório n.º 5134420-12.2021.8.21.7000 , o deferimento da reserva de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre as vantagens auferidas/causa ganha pela exequente MARIA CORREA FAVILA , face o pactuado no contrato de honorários acostado no evento 23, CONHON2 . Encaminhe-se , conjuntamente, cópia da presente decisão, da petição do evento 23, DOC1 e do contrato de honorários do evento 23, CONHON2 . Comunique-se , ainda, que a Adv. SANDRA ERNESTINA RUBENICH não representa os HERDEIROS/SUCESSORES e foi ordenada a expedição de intimação - via carta AR-CORREIOS - para que os HERDEIROS/SUCESSORES regularizem a representação processual. 6. Expedição de Cartas de Intimações . Expeçam-se cartas de intimações ( AR-CORREIOS ) endereçadas aos HERDEIROS/SUCESSORES: IONE CORREA FAVILA , IVETE CORREA FAVILA , LISETE CORREA FAVILA , MIGUEL ANTÔNIO CORREA FAVILA , ODETE CORREA FAVILA e TÂNIA ERENI FAVILA MARTINS para que, no prazo de 15 (quinze) dias , regularizem a representação processual, juntando as procurações correspondentes a bem da instrumentalização destes autos e do Precatório. Observem-se os endereços cadastrados nos autos ( RF). 7. Provimento Final . Aportando a manifestação dos exequentes/herdeiros/sucessores , com as procurações, procedam-se o respectivo cadastramento e, oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS , a bem da instrução do Precatório n.º 5134420-12.2021.8.21.7000 , comunicando a regularização da representação processual, encaminhando , conjuntamente, as respectivas procurações. Na sequência, suspendam-se estes autos até o pagamento integral do precatório. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001566-07.2023.4.03.6002

ID: 259303409

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001566-07.2023.4.03.6002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILTON FRANCISCO FERREIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001566-07.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MILTON FRANCISCO FERREIRA LTDA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR - MS10636 REU: UNIÃO FEDERAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001566-07.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MILTON FRANCISCO FERREIRA LTDA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR - MS10636 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum movida por MILTON FRANCISCO FERREIRA-ME em face da UNIÃO FEDERAL, na qual busca a concessão de liminar para afastar os efeitos do ato administrativo que decretou o encerramento imediato das atividades empresariais do autor, por suposta infração da Lei 7.102/83. Narra a empresa autora que em 06.06.2023 foi autuada pela Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, por supostamente exercer atividades de segurança privada sem a devida autorização, ocasião em que teve decretado o encerramento imediato de suas atividades. Alega que no “auto de encerramento de atividades de segurança não autorizadas” o campo “atividades consideradas de segurança privada, constatadas no local” encontra-se em branco, sem descrever as irregularidades constatadas pelos agentes, o que viola o direito ao contraditório e devido processo legal. Esclarece que exerce atividade de vigilância e segurança não armada e controle de acesso em portaria de estabelecimento comercial, o que dispensa a autorização da Polícia Federal. No mérito, requer seja declarada a inexigibilidade da autorização da Polícia Federal para os serviços de vigilância e segurança não armada em razão do desvirtuamento da Lei nº 7.102/83, bem como a nulidade do auto de encerramento. Decisão em Id 292478785 deferiu a medida liminar. Citada, a União apresentou contestação (Id 293989735). Réplica pelo autor (Id 302912230). Em 21.02.2024 foi realizada audiência de instrução, para oitiva da testemunha Sr. José Aparecido de Oliveira (Id 315362679). Alegações finais pela União (Id 315491423) e pelo autor (Id 317437549). É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a atividade da parte autora é regulamentada, atualmente, pela Lei n. 14.967/2024, de 24 de setembro de 2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e das Instituições Financeiras. No entanto, quando ajuizada a presente demanda, em 16.06.2023, estava em vigor a Lei n. 7.102/83, a qual dentre outras providências dispunha sobre a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores. Passo à análise dos pedidos. Nulidade do auto de encerramento Tratando-se da alegação de nulidade do auto de encerramento, lavrado em 06.06.2023 (Id 291295168), o caso deve ser analisado de acordo com o previsto na Lei nº 7.102/83. Previa o artigo 10 da Lei n. 7.102/83: Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas; II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga. (...) § 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes. É firme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Lei nº 7.102/83 não se aplica às empresas que se dedicam às atividades de vigilância residencial ou comercial sem a utilização de arma de fogo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO - EMPRESA DE VIGILÂNCIA - ATIVIDADE DE PORTARIA OU VIGIA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 10, § 4º, DA LEI N. 7.102/83 - SÚMULA 83/STJ. É pacífica a jurisprudência no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior no sentido de que o disposto no art. 10, § 4º, da Lei n.7.102/83, aplica-se somente às empresas que, com objeto social diverso, prestam serviços de segurança e vigilância "ostensiva" a instituições financeiras e de transporte de valores, não se sujeitando ao referido regramento as empresas que se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de arma de fogo. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1172692/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/03/2010). ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. EMPRESA DE SEGURANÇA QUE NÃO UTILIZA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Conforme destacado pelo Tribunal a quo, o recorrente presta serviços de segurança física desarmada, fora do âmbito de prestação de serviços de segurança de instituições financeiras ou transporte de valores, onde, via de regra, a segurança é armada. Não é possível ampliar o alcance da norma em apreço, haja vista que prevê infrações e penalidades, devendo a sua interpretação ser efetuada de forma restritiva. III - Esse é o entendimento pacificado no âmbito da Primeira Seção, no sentido de que é legal o funcionamento das empresas de segurança privada que não utilizam arma de fogo, com vigilância comercial ou residencial, sem a obrigação de autorização da Polícia Federal para tanto. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:AgInt no REsp 1592577/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016; STJ, REsp 1.252.143/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2011; STJ, AgRg no REsp 1.172.692/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2010; AgRg no REsp 1148714/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015 IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1628347/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 14/02/2018). Também é o entendimento do E. TRF3: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES DE SEGURANÇA PRIVADA NÃO AUTORIZADAS. VIGILÂNCIA PARTICULAR DESARMADA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 7.102/1983. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDAS. 1. A Lei nº 7.102/1983 dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, aplicando normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, dispondo o § 4º do art. 10 que (...) “as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes”. 2. No caso vertente, pretende a parte autora afastar o supracitado art. 10, § 4º da Lei nº 7.102/1983, sob o fundamento de que seus empregados controlam pessoas e mercadorias sem o uso de armas em diversos estabelecimentos, razão pela qual não se enquadra nas atividades previstas na referida lei ou se submete à fiscalização e regulamentação pela Polícia Federal. 3. Da análise dos documentos acostados aos autos, nota-se que a atividade exercida pela empresa não se confunde com a atividade de vigilância ostensiva. 4. Igualmente, não consta como objeto social em seu Estatuto qualquer atividade em que haja a utilização de arma de fogo. 5. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o disposto no art. 10, § 4º, da Lei nº 7.102/1983 não se aplica às empresas que se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de tais instrumentos. 6. Remessa oficial e apelação da União Federal improvidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5019678-60.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024) No caso dos autos, o Contrato Social da empresa (Id 291295158) e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Id 291295176) não fazem menção à utilização de arma de fogo. O “Contrato de Prestação de Serviços de Vigilância e Acesso de Pessoas” firmado em 15.12.2021, entre a empresa autora e a VRA Comércio LTDA (Atacadista Mega), estabelece em sua cláusula segunda, que “constituiu objeto deste instrumento o serviço de controle patrimonial e acesso de pessoas que será realizado por um vigilante, sem o uso de armamento, 24 (vinte e quatro) horas por dia, sendo diurno e noturno, 7 dias na semana”. (Id 291295180). No auto de encerramento (Id 291295168) também não há referência a qualquer artefato dessa natureza, levando à compreensão de que a vigilância patrimonial realizada pela parte autora ocorria desarmada. De acordo com a declaração da testemunha José Aparecido de Oliveira, ouvida em audiência, a parte autora presta serviços à VRA Comércio tendo como objetivo a presença dos vigias. Indagado se eventualmente fazem uso de arma de fogo, diz que nunca viu, apenas que utilizam o uniforme preto e cassetete. Para transporte de valores, a contratante possui cofre inteligente da BRINKS, empresa responsável pela escolta e coleta do dinheiro. Declarou que no caso de alguma pessoa suspeita ou ocorrência de furto e roubo, é comunicada diretamente à Polícia Militar (Id 315364314). Assim, demonstrado que a autora presta serviços de vigilância/segurança desarmada, fora do âmbito de prestação de serviços de segurança de instituições financeiras ou transporte de valores, cabível a anulação do auto de encerramento lavrado em 06.06.2023. Importante destacar que a validade do ato deve ser examinada com base na legislação vigente ao tempo da sua realização. Legislação ulterior com ela incompatível, embora produza efeitos em relação a relação jurídica, atua no campo da eficácia. (In)exigibilidade de autorização pela Polícia Federal A Lei nº 14.967/2024, atualmente em vigor, dispõe expressamente acerca da necessidade de autorização da Policia Federal para o desempenho das atividades de segurança privada, à qual compete o controle e a fiscalização da atividade, não trazendo a distinção entre a segurança privada armada ou desarmada, para estar sujeita ao referido controle e fiscalização. Desta forma, a Polícia Federal possui competência para efetuar a análise de regularidade e deferir ou indeferir o funcionamento das empresas cuja atividades estejam ligadas aos serviços de vigilância, inclusive, a segurança desarmada. Dito isso, vige hoje novo regramento jurídico, de modo que a Polícia Federal está autorizada a exigir inscrição nas hipóteses previstas na legislação federal (inclusive no caso de segurança desarmada), desde a sua entrada em vigor, a partir de 24.09.2024. Por tais razões, não prospera o pedido de declaração de inexigibilidade da autorização emanada da Polícia Federal para os serviços de vigilância e segurança nã Assim, os pedidos formulados pela parte autora comportam parcial acolhimento, ante os fundamentos supra elencados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do Auto de Encerramento de Atividades de Segurança Privada não Autorizadas lavrado em 06.06.2023. Ratifico a antecipação da tutela deferida na decisão Id 292478785, pois a abstenção de aplicação de medidas punitivas e de encerramento das atividades tratam-se dos fatos objeto da lide, isto é, do auto de encerramento lavrado em 06.06.2023. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência os quais arbitro no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, diante da ausência de elementos para aferição do valor da condenação ou proveito econômico obtido. Sentença não sujeita a reexame necessário Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, e encaminhem-se ao Egrégio TRF-3, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença, nada requerido, arquivem-se. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Dourados/MS,datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001566-25.2024.8.13.0775

ID: 333485876

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001566-25.2024.8.13.0775

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. B. G. S. ANA BEATRIZ GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 5001566-25.2024.8.13.0775 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)l ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de medicamentos] AUTOR: A. B. G. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA ANA BEATRIZ GONÇALVES SILVA, com 3 anos de idade, representada por sua mãe Deuziane da Silva Santos, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de Tutela de Urgência contra o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICIPIO DE SAO JOAO DA LAGOA, pleiteando o fornecimento dos medicamentos VACINA PNEUMOCÓCITA 23 e o CANABIDIOL 20 MG, alegando ser acometida de síndrome de West (CID G40. 4.) e que os medicamentos são indispensáveis para o tratamento da sua enfermidade, contudo, lhe fora negado pelo ente municipal e não possui condições de adquiri-los. A inicial foi instruída com documentos pessoais, laudos e receituários médicos, declaração de negativa de atendimento e notas fiscais. Foi requisitado nota técnica no NATJUS – Juntada no Id. Num. 10271383774 e 10337315325. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. O requerido apresentou defesa alegando que se trata de tratamento de saúde envolvendo tecnologia não registrada na Anvisa, assim como a ausência de demonstração da superioridade farmacológica do medicamento pleiteado em face das alternativas fornecidas pelo SUS. Pugnando desse modo, pela improcedência dos pedidos iniciais. Em sede de especificação de provas, os requeridos pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, ao passo que a autora pugnou pela designação de perícia médica. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de designação de perícia médica, por entender que, para o julgamento de procedência do pedido, é necessário que a parte autora atenda aos requisitos cumulativos fixados no Tema 1234. Ressalto que a produção da prova pericial mostra-se desnecessária no presente caso, tendo em vista que os requisitos elencados devem se cabalmente demonstrados por meio da prova documental. Verifica-se que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, sendo as partes legítimas e devidamente representadas nos autos. De acordo com o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Assim, ausentes nulidades a serem apreciadas de ofício, passa-se ao exame do mérito. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Lei Orgânica de Saúde - Lei nº 8.080/90 -, acompanhando os ditames constitucionais, dispõe que "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício" (art. 2º), com "formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos" além de estabelecer condições para assegurar o "acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação", (§1º). Especificamente quanto ao fornecimento de medicamentos e tratamento médico, deve-se observar a legislação que envolve a prestação do direito à saúde, inclusive os princípios constitucionais de forma a garantir que o direito fundamental de acesso à saúde seja devidamente implementado. Cabe ao SUS, atendendo aos preceitos constitucionais, fornecer os medicamentos e tratamentos pleiteados pelo indivíduo e que esteja previsto na relação previamente confeccionada ou que tenha sua eficácia, eficiência, segurança e efetividade cientificamente comprovados. Registra-se que o STF concluiu o julgamento dos recursos extraordinários n. 566.471 (Tema 6) e 1.366.243 (Tema 1234), ambos de repercussão geral, os quais tratam da obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS). Pois bem. Definiu-se que para a concessão judicial de medicamentos é necessária a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (I)Incapacidade econômica do paciente; (II) Negativa de fornecimento do medicamento pretendido pela via administrativa, com análise do referido ato administrativo; (III) Demonstração da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento à luz da medicina baseada em evidências e impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas do SUS; (IV) Imprescindibilidade clínica do tratamento, com relatório médico circunstanciado que comprove a necessidade do tratamento pretendido, com descrição das medidas terapêuticas já adotadas; (V) Demonstração de ato ilegal que justifique a não incorporação do fármaco pleiteado pela CONITEC. A análise do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado à política pública do SUS, opera-se nos termos do item IV do tema 1234: V – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise. O exame jurisdicional restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e ao controle de legalidade. No presente caso, verifica-se que a autora é acometida de síndrome de West (CID G40. 4.), tendo sido lhe prescrito, os medicamentos VACINA PNEUMOCÓCITA 23 e o CANABIDIOL 20 MG. A declaração de negativa de atendimento (Id. Num. 10259490413) aponta que “Tal prescrição não foi atendida pelo fato do medicamento solicitado CANABIDIOL 20MG/ML, não estar incluído na lista da RENAME dentre os componentes básicos da assistência farmacêutica, não sendo assim, liberados pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Informamos ainda que, diante da ineficácia de outros medicamentos fornecidos pelo SUS e da comprovação por laudo médico da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento solicitado, cujo princípio ativo, com registro na ANVISA, não está concedido pelo Sistema Único de Saúde”. Verifico, ainda, que os elementos não são suficientes para demonstrar a imprescindibilidade e singularidade dos medicamentos pleiteado, eis que não indicam que não podem ser substituídos por outros fornecidos pelo SUS. Do mesmo modo a nota Técnica nº 275674 do NATJUS – TJMG - Id. Num. 10337315325, apresentou parecer desfavorável à concessão dos medicamentos pleiteados, sob o fundamento de que CONSIDERANDO o diagnóstico de epilepsia de difícil controle CONSIDERANDO a disponibilidade de múltiplas drogas na RENAME para controle da epilepsia. CONSIDERANDO que não estão descritas na documentação apensa ao processo informações detalhadas sobre medicamentos previamente utilizados, incluindo doses empregadas, tempo de uso, associações, efeitos colaterais ou critérios de falência terapêutica empregados para troca ou descontinuação dos mesmos, particularmente das medicações disponibilizadas pelo SUS. CONSIDERANDO que não estão descritas de forma detalhada a caracterização semiológica das crises epilépticas, incluindo frequência e duração das crises, assim com laudos de exames confirmatórios do diagnóstico. CONSIDERANDO a falta de evidência na literatura de superioridade ou eficácia do uso de canabidiol no tratamento de epilepsias farmacorresistentes ou refratárias, embora alguns estudos sugiram a possibilidade de uso, tendo em vista terem sido esgotadas outras possibilidades de tratamento. CONSIDERANDO as limitadas evidências disponíveis sobre a utilização do canabidiol notratamento de epilsepsias, à exceção especifica de algumas síndromes epilépticas infantis, como a síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e pacientes com esclerose tuberosa. CONSIDERANDO que não estão detalhadas na documentação apensa ao processo informações que permitam caracterizar a urgência da solicitação conforme a definição do CFM. CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação da medicação pleiteada no presente caso, nem a urgência da solicitação. Ressalte-se, ainda, a inexistência de prova quanto à ilegalidade da recomendação da CONITEC que se posicionou contrariamente à incorporação dos fármacos destinados a enfermidade da autora, presumindo-se, portanto, a legitimidade do respectivo ato administrativo. Do mesmo modo, não foi demonstrada qualquer ilegalidade no ato de não incorporação do medicamento, tampouco comprovada a ausência de pedido formal de incorporação ou eventual mora na análise administrativa pela CONITEC. Reitera-se que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo, substituindo a discricionariedade do Administrador. Sua atuação deve limitar-se ao exame da regularidade do procedimento, ao controle de legalidade e à aplicação da legislação pertinente. Diante dessa circunstância, o conjunto probatório não evidencia o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF para justificar a dispensação excepcional de medicamentos ou a destinação de verba pública para fármacos não incorporados às listas do SUS. Não se desconsidera o direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal e vinculado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB), bem como o dever do Estado em promover ações preventivas e curativas para garantir a efetiva prestação de serviços à população. Por outro lado, verifica-se que a VACINA PNEUMOCÓCICA 23-VALENTE (POLISSACARÍDICA) está disponível no SUS e incluídos no Rename, através do componente especializado de assistência farmacêutica, e o seu fornecimento sendo de responsabilidade das secretarias estaduais de saúde. Diante do exposto, no presente caso, tenho que a procedência parcial do pedido é de rigor, visto que um dos medicamentos pretendidos estão incluídos na rede pública de saúde e devem ser fornecidos a autora, com a consequente condenação dos réus a fornecerem à parte requerente o medicamento VACINA PNEUMOCÓCICA 23-VALENTE (POLISSACARÍDICA) 50MG, de que necessita, em quantidade e tempo necessários ao efetivo tratamento. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar, solidariamente, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA LAGOA e o ESTADO DE MINAS GERAIS, a fornecerem a autora ANA BEATRIZ GONÇALVES SILVA, a VACINA PNEUMOCÓCICA 23-VALENTE (POLISSACARÍDICA), ou quaisquer outros com o mesmo princípio ativo, OU, alternativamente, arque com os custos de aquisição da referida vacina, enquanto durar o tratamento da autora, sob pena de bloqueio de valores e, também, de posterior fixação de multa diária, em caso de descumprimento da presente decisão. Direciono o cumprimento da obrigação ao Estado de Minas Gerais. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00, considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado. Publique-se. Intime-se. Coração de Jesus, 22/07/2025. MARCOS ANTONIO FERREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Coração de Jesus

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001566-32.2025.4.02.5107

ID: 282731585

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-32.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL SILVA BAGALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANE AUGUSTO ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-32.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : JOAO GABRIEL SILVA BAGALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-32.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : JOAO GABRIEL SILVA BAGALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o (a) autor (a) deseja a concessão/restabelecimento do benefício assistencial. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Determino a realização de perícia na ESPECIALIDADE NEUROLOGIA ou clínico/médico do trabalho, caso não haja perito disponível na especialidade. Ressalto que, conforme orientação contida no Ofício Circular SEI nº TRF2 0895154, da e. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, o valor dos honorários periciais deverá ser fixado pela Central de Perícias. Fique ciente a parte autora de que qualquer fundado impedimento ao seu comparecimento à perícia, no momento designado para a realização desta, deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos. Intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o local, data e horário determinados para comparecimento, cientificando-os, outrossim, de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo disponibilizado ao(à) perito(a) para a apresentação do seu laudo, ficando ciente a parte autora de que deverá cadastrar seus quesitos no campo apropriado, de maneira a possibilitar o acesso do(a) perito(a) nomeado(a). No exame, o (a) Sr. (a) Perito (a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos apresentados pela autarquia ré e pela parte autora, não sendo necessário que a resposta siga o mesmo formato do questionamento. Deverá, ainda, apresentar as seguintes informações: Dados gerais do processo: Vara e número do processo. Dados gerais do periciado(a): Nome do(a) autor(a); estado civil; sexo; CPF; data de nascimento; escolaridade; formação-técnico profissional. Dados gerais da perícia: data do exame; nome e CRM do perito; nome e CRM dos assistentes técnicos das partes (caso tenham acompanhado a perícia); Histórico laboral do(a) periciado(a): profissão ou atividade declarada como exercida; tempo de profissão ou de exercício da atividade declarada; descrição da atividade; experiência laboral anterior; data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. Quesitos do Juízo: 1. A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença, lesão ou sequela? Qual(quais)? Mencionar o CID, esclarecendo, ainda, sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). 2. Caso a parte autora seja portadora de HIV: 2.1. O(a) periciado(a) apresenta lesões ou sequelas aparentes em razão do uso da medicação para controle do HIV no ato da perícia? Se sim, qual o local? 2.2. Sendo positiva a resposta do quesito anterior, tais lesões aparecem recorrentemente? 2.3. O(a) periciado(a) está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? 2.4. A carga viral do(a) periciado(a) é considerada baixa, média ou alta? 3. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 4. Qual o grau de evolução da(s) patologia(s)/deficiência(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s)/deficiência(s). 5. Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)/deficiência(s)? Fundamente. 6. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)/deficiência(s). Fundamente. 7. Essa(s) patologia(s)/deficiência(s) gera(m) alguma alteração nas funções do corpo do(a) periciado(a)? Qual(is)? 8. Nos termos da CIF e considerando a idade do(a) periciado(a), as alterações verificadas nas funções do corpo configuram, em si, como limitações para o exercício de atividades compatíveis com sua faixa etária e restrições à sua participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, atividades laborativas, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 9. Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela(s) patologia(s)/deficiência(s)? Em caso positivo, qual(is)? 10. Caso o(a) periciado(a) se encontre em idade laboral: 10.1. A(s) patologia(s)/deficiência(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente. 10.2. Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente. 10.3. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente. 10.4. A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente, informando o tempo estimado de recuperação, na hipótese de incapacidade temporária. 10.5. Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. 11. Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. A(s) patologia(s)/deficiência(s) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela participar plenamente, com um mínimo de sacrifício, da vida em sociedade? Fundamente. 14. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), caso haja, sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 15. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, informe o perito um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 ANOS . Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. 16. A(s) patologia(s) verificadas acarreta(m) ou acarretara(m) incapacidade para a prática dos atos da vida civil, ou seja, está a parte autora impossibilitada de, direta e pessoalmente (sem necessidade de representação ou assistência), contrair obrigações e exercer direitos? 17. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco.Caso o(a) ilustre perito(a) entenda necessária a realização de outro exame pericial, favor indicar a especialidade. À Secretaria para redistribuição dos autos para a Central de Perícias de ITABORAÍ a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se, a seguir, a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Tratando-se de interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público Federal de todo o processado, por 10 (dez) dias. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivo Cardoso Da Silveira x Banco Safra S A

ID: 336506824

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001566-15.2024.8.24.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVO CARDOSO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001566-15.2024.8.24.0065/SC AUTOR : IVO CARDOSO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC04… Procedimento Comum Cível Nº 5001566-15.2024.8.24.0065/SC AUTOR : IVO CARDOSO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de intimação pessoal da parte autora Inicialmente, rejeito, ao menos por ora, o pedido de intimação da parte autora para, " expressamente, confirmar em audiência como ocorreu a contratação com seu causídico, sendo que caso não seja possível, que seja enviado oficial de justiça ao endereço indicado no preâmbulo da exordial para confirmar o ajuizamento da referida ação mediante mandado de constatação ", uma vez que a procuração apresentada na inicial, em princípio, preenche os requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil. Eventual e futuro indicativo de fraude poderá autorizar a medida. Da preliminar de ausência de interesse processual Também rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que, embora recomendável, a jurisprudência afasta a necessidade de esgotamento das tentativas de resolução na via administrativa, bem como porque a apresentação de impugnação aos pleitos exordiais em contestação revela resistência à pretensão autoral e confirma, suficientemente, o interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA PELA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DA LEI PROTETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DEMONSTRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO ANÍMICA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308074-07.2015.8.24.0064, de São José, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-4-2020). Das prejudiciais de decadência e prescrição Rejeito a prejudicial de decadência aventada em contestação , na medida em que, tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência considera aplicável o prazo prescricional , sendo este contado a partir da data do último desconto supostamente indevido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". - RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR AGITADA PELO BANCO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS PELA AUTORA QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA DATA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA . DESCONTOS ATIVOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. QUINQUÊNIO NÃO ESCOADO. TESE AFASTADA PREJUDICIAL RECHAÇADA. APELO DO BANCO. VERBERADA CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. ACOLHIMENTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM ÁUDIOS COMPROVANDO A INTENÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, DEPÓSITO E SAQUE DA IMPORTÂNCIA PACTUADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO AUMENTO DO VALOR DA VERBA INDENITÁRIA . JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA OPERADO NESTA INSTÂNCIA QUE TORNA O APELO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO IMPERATIVA, EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5006514-92.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023). RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. REQUERIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA PARTE ACIONANTE. PRETENSÃO JÁ ANOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE . LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. AVENTADA, PELA FINANCEIRA ACIONADA, OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...] RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA, NA PORÇÃO EM QUE CONHECIDO, VOLTADA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PREJUDICADO (TJSC, Apelação n. 5000527-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-2-2023). Nesse passo, e considerando que, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, também não há falar na ocorrência da prescrição. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Registro que se aplicam, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento da parte autora no conceito de consumidor e da parte ré no de fornecedor. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Por consequência, confirmo a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora (evento 26.1 ). Do saneamento e prosseguimento do feito Ausentes outras preliminares ou questões pendentes, declaro o feito saneado . Haja vista o julgamento prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante 1 , intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, querendo, sobre eventual aplicação do instituto jurídico da supressio no caso dos autos, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverão, também, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir. Em caso de requerimento de prova oral (cuja necessidade será avaliada pelo Juízo e deverá ter pertinência com o fato probando), deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas, observando-se a limitação legal aplicável (CPC, art. 357, § 6º), e apresentar esclarecimento específico sobre o fato probando, sob pena de preclusão ou indeferimento. A propósito: O protesto de provas genérico, tal qual ocorre na petição inicial, quando a parte é intimada para especificar detalhadamente quais as provas que ainda pretende produzir, porque altamente abstrato, equivale ao silêncio da parte em responder ao comando de especificação de provas, pois, tanto nesta como naquela situação (protesto genérico), há a preclusão do direito à produção probatória (art. 183 do CPC) em razão da desistência tácita calçada em pura negligência com os interesses do próprio postulante" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003643-5, da Capital. Segunda Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Julgado em 20/11/2014). Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, com o mesmo prazo. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. TJSC, Apelação n. 5065733-36.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldina Nunes De Oliveira x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 308375764

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Sabinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-64.2024.8.13.0568

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDINA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

MARCIO BERTO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabinópolis / Juizado Especial da Comarca de Sabinópolis Rua Alencar José de Pimenta, 82, Fórum Doutor Azer de Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabinópolis / Juizado Especial da Comarca de Sabinópolis Rua Alencar José de Pimenta, 82, Fórum Doutor Azer de Pinho, Sabinópolis - MG - CEP: 39750-000 PROCESSO Nº: 5001566-64.2024.8.13.0568 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: GERALDINA NUNES DE OLIVEIRA CPF: 003.387.396-88 RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB CPF: 07.521.300/0001-65 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. A autora alegou, sem autorização, vem sendo procedidos descontos mensais de R$39,53 realizados pela AAB em sua aposentadoria rural, desde abril de 2024, totalizando R$ 355,77. Mesmo notificada da cobrança indevida, a associação permaneceu inerte e não devolveu os valores. Requereu: i) Tutela de urgência para que a requerida cesse os descontos; ii) Inversão do ônus da prova. Pediu: i) Declarar inexistente de relação jurídica com a Associação dos Aposentados do Brasil – AAB; ii_ Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; iii) Devolução em dobro . Decisão de id:10392620883. Constatou-se prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que a requerida já havia cessado os referidos descontos. Inverteu-se o ônus da prova. Contestação ao id:10452342182, preliminarmente rebatendo o suposto benefício da gratuidade judiciária a autora, além de alegar incompetência territorial. Impugnação - id: 10452471305. Audiência de conciliação ao id:10453066022, o qual ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC, considerando que a prova documental juntada é suficiente para formar o convencimento, não sendo necessária a produção de outras provas. Ademais, o juiz é o destinatário da prova, artigo 370 do CPC, e, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever legal imposto pelos artigos 4º e 6º do CPC, em homenagem à duração razoável do processo. Some-se a isso que não houve pedido da produção de novas provas. Da justiça gratuita Deixo de analisá-lo, nos termos do art. 17 do CPC/2015, que exige interesse para postular em juízo, o que se verifica através do binômio necessidade e adequação, que revela a utilidade do ato postulatório. No caso concreto, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, na sentença de primeiro grau, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por ora, da análise do pedido de Justiça Gratuita, que poderá ser formulado e analisado em sede recursal. ii) Da incompetência territorial Tratando-se de relação de consumo, conforme prerrogativa da Lei nº. 8.078/90, o consumidor, lesado em seu direito, poderá propor ação de reparação de danos em seu domicílio (CDC, art. 101, inciso I). Dou por afastada tal preliminar. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se a verificar a regularidade dos descontos realizados no benefício da autora. O ônus da prova seguiu o art.6°, VIII, do CDC, cumprindo ao réu a demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, exceto quanto ao dano moral, cuja incumbência é da própria requerente, ressalvando dano moral in re ipsa. i) Da responsabilidade civil De início, cumpre destacar que a presente lide versa sobre relação de consumo entre a parte autora( destinatário final do produtor) e a parte ré ( fornecedora de produtos/serviços) Aplicando assim, o art. 14 dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço. In verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, vê-se que a autora ajuizou a presente ação com o escopo de declarar a nulidade da relação jurídica que acarretou nos descontos em seu benefício previdenciário, denominados “CONTRIB. AAB - 0800 000 3892”, sob o argumento de que não conter a sua anuência. Pugnou, então, pela restituição em dobro dos valores irregularmente descontados, além de indenização por danos morais suportados. Por outro lado, a requerida alega que a instituição é sem fins econômicos e lucrativos, , conforme o artigo 53 do Código Civil, devido sua natureza jurídico de associação. Assim sendo devido os descontos. Considerando a inversão do ônus da prova, competia à requerida apresentar a documentação necessária para comprovar a validade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes. De toda forma, por se tratar de fato negativo — a ausência de contratação —, sequer seria imprescindível a inversão do ônus, pois cabe à parte que alega a existência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito o dever de prová-lo. No caso, a requerida limitou-se a pleitear a improcedência da demanda, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação da relação jurídica ou da alegada filiação. ii) Da repetição de indébito O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, para a repetição do indébito em dobro, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a cobrança indevida e o pagamento pelo consumidor do valor cobrado indevidamente. Sobre o tema, o STJ fixou a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Destaquei. Ocorre, entretanto, que o STJ modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, restringindo a eficácia temporal da decisão, ponderando que, “na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma” (EAREsp 676.608/RS), em 30/03/2021. Por conseguinte, nos contratos de consumo cujos indébitos foram pagos antes da publicação do acórdão (30/03/2021), deve ser aplicado o posicionamento anterior do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a restituição do indébito deve se dar de forma simples quando não configurada a má-fé.” (Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 737.072/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) (G.n). In casu, os descontos indevidos remontam a mês de abril de 2024. Deste modo, friso que a devolução dos valores deve ser efetuada de maneira dobrada, ante restar comprovada a má-fé da parte requerida, e não ser demonstrado erro justificável pela ré. Vislumbra-se a imprudência e o descuido da ré ao realizar descontos em verba alimentar, sem contar com a respectiva anuência para tanto, circunstância que autoriza a aplicação da devolução em dobro dos valores subtraídos. Para tanto, a restituição de todos os descontos deverão ocorrer na forma dobrada, mediante apresentação de extratos previdenciários e apresentação de simples cálculo aritmético. c) Dos danos morais Com relação ao dano moral, entendo que são cabíveis quando afetada a honra, a liberdade, a integridade física ou psicológica, ocasionando expressiva dor, sofrimento, humilhação, e não quando experimentado pelo indivíduo mero dissabor ou transtorno. Sem prejuízo disso, compartilho do entendimento do TJMG, segundo o qual o dano moral nos casos de inserção de descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso é in re ipsa, ou seja, dispensa a demonstração de violação a direitos da personalidade, bastando a comprovação da conduta ilícita para a sua caracterização. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - ATO ILÍCITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. A repercussão do dano moral nessa espécie de acontecimento é "in re ipsa", ou seja, presumida, já que inegável o abalo sofrido. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver ao consumidor, na forma dobrada, a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Os descontos realizados indevidamente nos proventos de aposentadoria e referentes a empréstimos não contratado devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.510426-0/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025) (G.N) Desta forma, ante a inserção dos descontos indevidos no benefício da autora, pessoa idosa (possuía 68 anos na data do ajuizamento da ação – ID 10359158235), imperiosa a indenização por danos morais. Resta analisar o quantum indenizatório. A autora pediu a fixação de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). De acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, o valor da indenização deve ser fixado com cautela, atentando-se à extensão do dano experimentado pela vítima, à repercussão no meio social, à situação econômica da vítima e do agente causador do dano. Quanto à extensão do dano experimentado, não vislumbro nenhuma peculiaridade do caso, da qual possa ser extraído que a gravidade dos danos morais tenha ultrapassado à corriqueiramente experimentada pelas demais pessoas vítimas de fraudes bancárias. Por não ter sido demonstrada nenhuma repercussão no meio social, considero tal circunstância como neutra. A autora é pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, porque aufere mensalmente um salário-mínimo, conforme consta de seu comprovante de renda de ID: 10359144194. O réu, por sua vez, trata-se de associação reconhecida no país, o qual vem realizando inúmeros descontos em diversas partes do território nacional. Assim, tendo em vista as peculiaridades do caso, reputo que o valor requerido na petição inicial como indenização por danos morais é demasiadamente oneroso, considerando, sobretudo, o valor do salário-mínimo e o custo médio de vida atual. Desta forma, fixo o quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais), por considerar que tal valor é satisfatório para atender à dupla finalidade reparatória da indenização por danos morais (pedagógica/punitiva e compensatória). DISPOSITIVO Nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos inicias, com resolução de mérito, para: i) Declarada a nulidade dos descontos lançados junto ao benefício previdenciário n º167.182.604-0 da Requerente GERALDINA NUNES DE OLIVEIRA sob a rubrica CONTRIB. AAB - 0800 000 3892; ii) Determinar a Requerida, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, na obrigação de fazer, que consiste em promover a imediata suspensão/ exclusão dos descontos lançados junto ao benefício previdenciário, atinentes a rubrica “CONTRIB. AAB - 0800 000 3892”, da Requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cem e cinquenta reais), por desconto indevido, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir da ciência desta sentença; iii)Condenar a Requerida, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, a título de danos materiais, ressarcir a Requerente GERALDINA NUNES DE OLIVEIRA, na forma dobrada, os valores descontados sob a rubrica ‘CONTRIB. AAB - 0800 000 3892’ cujos descontos deverão ser apurados em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético e munido dos extratos previdenciários. Sobre os valores deverão incidir correção monetária com base nos índices publicados pela CGJ/MG e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data dos respectivos desembolsos (descontos). iv) condenar a Requerida no pagamento de danos morais, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), que deverá se corrigido monetariamente (a partir da publicação da sentença, conforme súmula 362 do STJ), com base nos índices publicados pela CGJ/MG, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (primeiro desconto sofrido). Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 55, da Lei n° 9.099 de 1995. Eventual pedido de gratuidade judiciária deve ser endereçado à Egrégia Turma Recursal, em caso de recurso. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal1, interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquive-se os autos com baixa. P.I.C. Sabinópolis, data da assinatura eletrônica. José Francisco Tudéia Júnior Juiz de Direito 11Art. 30. Compete exclusivamente à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade do recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001566-96.2023.4.03.6328

ID: 300946274

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-96.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-96.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MIGUEL FRANCO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-96.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MIGUEL FRANCO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PEREIRA DE ARAUJO - SP272199 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001566-96.2023.4.03.6328

ID: 300946310

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-96.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-96.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MIGUEL FRANCO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-96.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MIGUEL FRANCO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PEREIRA DE ARAUJO - SP272199 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000303-57.2021.4.03.6115

ID: 312345787

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000303-57.2021.4.03.6115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ANTONIO STOCCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX ZUMSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ZUMSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000303-57.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: VAGNER ANTONIO STOCCO Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000303-57.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: VAGNER ANTONIO STOCCO Advogados do(a) APELANTE: ALEX ZUMSTEIN - SP514588-N, ALEXANDRE ZUMSTEIN - SP116509-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 26.05.2020 por VAGNER ANTONIO STOCCO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (26.03.2019), mediante o reconhecimento de tempo especial. A r. sentença julgou improcedente a pretensão inicial e condenou o autor ao pagamento da verba honorária (ID 203855504). Apela o autor com recolhimento de preparo. Em preliminar, afirma a ocorrência de cerceamento de defesa e requer a anulação da r. sentença, considerada a necessidade da produção de prova pericial, para a comprovação do labor nocivo em relação aos períodos laborais em que esteve exposto a ruído, agentes químicos e demais agentes nocivos, enquanto no exercício de suas atividades profissionais de mecânico. No mérito, pede o reconhecimento dos períodos especiais declinados à exordial. Pugna pela reforma da sentença e total procedência do pedido para a condenação do INSS à concessão do benefício previdenciário requerido. Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Em razões de apelação, em sede preliminar, insurge-se a parte autora, em face ao indeferimento pelo MM. Juízo a quo do seu requerimento para a produção de prova pericial, colacionado em ID 203855497, visando à comprovação do labor especial em decorrência de sua exposição a agentes nocivos, ao longo de seu histórico laboral. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia ao reconhecimento de períodos de atividade laboral como atividade especial, visando à condenação do ente autárquico à concessão de aposentadoria especial desde a DER (26.03.2019). Da análise dos autos, verifica-se que a irresignação do autor abrange os seguintes vínculos laborais: - Junto à empresa Ipiranga Agroindustrial S/A, no período de 01.12.1986 a 17.04.1990, na função de aprendiz de oficina mecânica; - Junto à empresa Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool, nos períodos de 06.07.1990 a 20.11.1990 e de 20.02.1991 a 15.01.1997, nas funções de auxiliar mecânico e mecânico de máquinas agrícolas; - Junto à empresa Indústria Muller de Bebidas Ltda., nos períodos de 08.07.1997 a 28.11.1997, de 18.05.1998 a 14.11.1998 e de 17.05.1999 a 14.12.1999, nas funções de mecânico de veículos e máquinas, bem como nos períodos de 15.04.2002 a 16.12.2002, de 13.01.2003 a 05.05.2003, de 06.05.2003 a 10.12.2003 e de 12.01.2004 a 23.03.2010, nas funções de mecânico de manutenção; e - Junto à empresa Ferrari Agroindústria S.A., no período de 10.05.2010 a 26.03.2019, na função de mecânico de máquinas/automotivo. Argumenta a parte autora que instruiu os autos com cópias de sua CTPS e Perfis Profissiográficos Previdenciários expedidos por suas empregadoras (ID 203855485). Pois bem. Em sendo o Juiz o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação de sua convicção sobre os fatos controvertidos, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Diploma Processual Civil (art. 370 do CPC), incumbe-lhe aquilatar a necessidade da prova dentro do quadro dos autos, com vistas à justa e rápida solução do litígio, deferindo ou não a sua produção. A partir da edição do Decreto nº 2.172/97, tornou-se extremamente dificultoso o processo de obtenção de documentos com aptidão e forma regularidade à comprovação da natureza especial das atividades exercidas em condições insalubres, perigosas ou penosas. Face às inúmeras normas administrativas editadas pelo Poder Público e as sucessivas alterações legislativas nessa seara previdenciária, torna-se para o demandante, extremamente árdua a tarefa de lograr a obtenção dos formulários necessários e dos laudos periciais exigidos pela atual legislação, bem como, obtê-los com a totalidade de informações que as leis e normativas o exigem para a prova do efetivo exercício da atividade especial. A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu o laudo pericial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010) Dessa forma, a invocação dos princípios da celeridade e economia processuais, mediante o julgamento antecipado ou do indeferimento de determinada produção de prova técnica, pode conduzir nesses casos ao cerceamento de defesa, em prejuízo às partes, na medida em que o indeferimento do ingresso de provas nos autos conduz à debilidade do conjunto probatório. Nesse contexto, a solução do conflito entre os princípios constitucionais perpassa pelas máximas da razoabilidade e da proporcionalidade, que estão a ensejar a preponderância, no caso concreto, do devido processo legal sobre os princípios da celeridade e economia processuais, em face da necessidade de se preservar o valor da justiça da prestação jurisdicional. No caso concreto, a parte autora instruiu os autos com documentos comprobatórios suficientes à análise da especialidade dos seus vínculos junto às empresas Ipiranga Agroindustrial S/A, Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool e Ferrari Agroindústria S.A. – este último limitado à data de emissão do PPP, aos 04.10.2018 –, visto que foram juntados Perfis Profissiográficos Previdenciários formalmente regulares emitidos por essas empresas (ID 203855485 – fls. 10/15). Também se verifica o preenchimento regular dos PPPs relativos à Companhia Muller de Bebidas para os períodos de 15.04.2002 a 16.12.2002, de 13.01.2003 a 05.05.2003, de 06.05.2003 a 10.12.2003 e de 12.01.2004 a 23.03.2010, nas funções de mecânico de manutenção (ID 203855485 – fls. 58/67). Ressalte-se que eventual inconformismo da parte com as informações e registros ambientais constantes no PPP não é suficiente para caracterizar o cerceamento de defesa, mormente em se tratando de um formulário já apresentado e sem qualquer indício de irregularidade. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001566-67.2020.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024. Por outro lado, com relação ao período de 05.10.2018 a 26.03.2019, posterior à emissão do PPP da empresa Ferrari Agroindústria S.A, e aos períodos de 08.07.1997 a 28.11.1997, de 18.05.1998 a 14.11.1998 e de 17.05.1999 a 14.12.1999, junto às Indústrias Muller de Bebidas Ltda., cujos formulários não indicam responsáveis pelos registros ambientais, verifica-se a insuficiência do conjunto probatório colacionado aos autos para se aferir a procedência das alegações do autor de que laborou com exposição a agentes nocivos tais como como ruído e agentes químicos, para as quais requereu a produção da prova técnica. Em sendo o Juiz o destinatário da prova, inclusive em instância recursal, apresenta-se permitido o reexame de questões inerentes à atividade probatória, não havendo que se falar em preclusão. Nesse sentido, cite-se a jurisprudência do C. STJ: “PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (...)”. (REsp 262.978 MG, Min. Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251) “PROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas (...)”. (REsp 345.436 SP, Min. Nancy Andrighi, DJU, 13.05.2002, p. 208) A ausência de prova pericial requerida, com o prematuro julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos, evidencia a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que ocasiona prejuízo aos direitos e garantias constitucionalmente previstos da parte autora. Nesse sentido citem-se os precedentes jurisprudenciais desta 10ª Turma Julgadora: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LAUDO PERICIAL DEFICIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A prova pericial realizada ateve-se apenas a examinar parte dos agentes agressivos para o período de 27.03.2007 até a data do desligamento, deixando de verificar a exposição ao agente “vibração de corpo inteiro” (302506092, 302506109, 302506111, 302506131, 302506146 – fls. 03/06 e 302506158 – fls. 03/05). 2. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 3. A omissão da prova pericial, com julgamento da lide por valorização das informações escassas constantes do laudo, por conseguinte, acarretaram cerceamento de defesa. 4. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 5. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise do mérito das apelações.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5095590-30.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I - É cediço que o motorista de ônibus fica exposto a vibrações mecânicas durante a jornada de trabalho. II – A perícia judicial é relevante para a resolução do litígio, uma vez que subsidiará o magistrado na formação de sua convicção sobre o pedido formulado pelo autor, conforme ilação extraída do artigo 480 do Novo Código de Processo Civil/2015. III - Há que se declarar a nulidade da sentença, a fim de que seja retomado o regular andamento do processo, com a devida instrução e produção de prova pericial, bem como prolação de nova sentença. IV - Sentença declarada nula de ofício. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem. Prejudicada a apelação do autor.” (APELAÇÃO CÍVEL / SP; 5001426-85.2018.4.03.6183, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/04/2019) DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para anular a sentença, devendo os autos retornarem à origem para reabertura da instrução probatória quanto aos períodos de 08.07.1997 a 28.11.1997, de 18.05.1998 a 14.11.1998, de 17.05.1999 a 14.12.1999 e de 05.10.2018 a 26.03.2019, com expedição de ofício às empresas empregadoras para que forneçam novo PPP preenchido com as informações detalhadas de todos os agentes nocivos a que esteve exposto o autor, sem prejuízo da realização da perícia judicial, caso ainda persista a irresignação do segurado com as informações ali constantes, com oportuna prolação de nova decisão de mérito, nos termos da fundamentação. Eventualmente encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na inicial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade. Fica prejudicado o exame de mérito da apelação interposta. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 26 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001566-33.2022.4.03.6328

ID: 281073331

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-33.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO DE AZEVEDO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-33.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANA CRISTINA BEZE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-33.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANA CRISTINA BEZERRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MURILO DE AZEVEDO CORTEZ - SP412095 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 902 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes