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Processo nº 5075217-07.2024.8.24.0930

ID: 275944042

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075217-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL TARTARI VIEIRA OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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CAROLINE NUNES DE LIMAS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5075217-07.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ISRAEL TARTARI VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5075217-07.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ISRAEL TARTARI VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) DESPACHO/DECISÃO OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 50, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 1º e 4º, IX da Lei Federal n. 4.595/1964; 39, V e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à revisão dos juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A parte recorrente alega a impossibilidade de limitar os juros remuneratórios, sustentando que estes são regulamentados exclusivamente pelo Banco Central e Conselho Monetário Nacional, e que a jurisprudência consolidada do STJ estabelece a taxa média de mercado apenas como parâmetro para aferir abusividade, não como limite fixo. Defende ser necessário admitir variação razoável que pode atingir até o triplo da média de mercado. Argumenta ainda que o simples cotejo entre a taxa pactuada e a média de mercado é insuficiente para caracterizar abusividade, exigindo análise concreta de fatores como risco do negócio, garantias oferecidas e relacionamento entre as partes. No caso específico, sustenta que a oscilação verificada está dentro dos parâmetros admitidos pelo STJ, considerando tratar-se de financiamento de veículo com mais de 15 anos, alto índice de depreciação e baixo grau de recuperabilidade, apontando dissidência jurisprudencial em relação a precedentes que tratam da livre pactuação dos juros em contratos bancários. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 15, RELVOTO1 ): No caso em análise, trata-se de contrato para aquisição de veículo, firmado em 9/5/2023, no qual foram pactuados juros de 3,33% ao mês e 48,16% ao ano ( evento 1, CONTR9 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), constata-se, na tabela "Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos", que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 2,08% ao mês e 28,08% ao ano. Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades do contrato celebrado entre as partes. Nessa esteira, mesmo considerando o suposto risco da operação aventado pela instituição financeira, entende-se que a taxa pactuada está substancialmente acima da taxa média de mercado , de modo que a abusividade do encargo é capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial entabulada entre as partes. Conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, neste caso específico em que a taxa pactuada de fato está “muito acima” da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada. Assim sendo, à míngua de tal comprovação, impõe-se a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para a mesma época, sem, contudo, o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) (grifei). Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 50, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Cooperativa De Credito Alianca Rs/Sc/Es - Sicredi Alianca Rs/Sc/Es x Bruno Silva Costa e outros

ID: 333749768

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5100146-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

Polo Passivo:

BRUNO SILVA COSTA VESTIARIO FAIRPLAY COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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KELTON VINÍCIUS AGUIAR

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RENATA DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100146-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC02… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100146-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO : BRUNO SILVA COSTA ADVOGADO(A) : KELTON VINÍCIUS AGUIAR (OAB SC027135) ADVOGADO(A) : RENATA DE SOUZA (OAB SC042005) EXECUTADO : VESTIARIO FAIRPLAY COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : KELTON VINÍCIUS AGUIAR (OAB SC027135) ADVOGADO(A) : RENATA DE SOUZA (OAB SC042005) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que, efetuado o bloqueio de numerário via sistema Sisbajud, os executados pugnaram pela liberação da quantia, ao argumento de que o montante revela-se impenhorável porque estava depositado em conta até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Intimada, a parte exequente insurgiu-se contra o pedido e requereu a manutenção do bloqueio. É o relatório. Decido. O pleito vertido pela parte executada não comporta acolhimento. Não se desconhece que a orientação jurisprudencial é de que o montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável ainda que esteja depositado em conta corrente, fundo de investimento ou papel moeda, desde que seja a única reserva monetária da parte. Todavia, o atual entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, publicado em 23/5/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, é no sentido de que: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. " (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Assim, não é possível presumir que o numerário bloqueado em conta corrente (ou equivalente) seja destinado ao sustento do devedor, isso porque que é ônus da parte executada comprovar que os valores penhorados são protegidos pela impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I, do CPC). No caso dos autos, a parte executada não apresentou demonstração de que o valor retido em sua conta bancária se trata de reserva de patrimônio destinada a sua subsistência, o que afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Nesse mesmo sentido, colhe-se entendimento recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR LOCALIZADO EM CONTA DO EXECUTADO POR MEIO DO SISBAJUD. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES PENHORAVOS, POR SER A QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR QUE OS VALORES ESTÃO DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA, NEM QUE SÃO UTILIZADOS PARA RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA OU SÃO ESSENCIAIS PARA O SUSTENTO PRÓPRIO E DO NÚCLEO FAMILIAR DOS DEVEDORES. ÔNUS PROBATÓRIO DE INCUMBÊNCIA DO EXECUTADO, A TEOR DO ARTIGO 854, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DA NOVA DIRETRIZ FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.677.144/RS. "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064929-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). E: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DO VALOR POR VERSAR SOBRE VERBA DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E EM RAZÃO DO MONTANTE SER INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, IV E X, DO CPC). INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE POUPAR. ADMITIDA OCORRÊNCIA DE DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES/SAQUES DE VALORES. ADEMAIS, NÃO COMPROVADO QUE A QUANTIA BLOQUEADA TENHA ORIGEM SALARIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054009-41.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025). Ainda, sabe-se que a impenhorabilidade de depósitos em cadernetas de poupança, e mesmo em aplicações financeiras, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, destina-se exclusivamente às pessoas físicas, de modo a não beneficiar, portanto, pessoas jurídicas, tal como a empresa executada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: " a impenhorabilidade referida no art. 833, X, do CPC/2015, [...] não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir mínimo existencial ao devedor (pessoa física), corolário do princípio da dignidade da pessoa humana". Isso porque "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp n. 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8-3-2017)". (AgInt no REsp n. 1.691.473/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 5-2-2018). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CREDORES SUBMETIDOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AO ADIMPLEMENTO DE VERBAS SALARIAIS E DE FORNECEDORES, BEM COMO PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS COTIDIANAS. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR QUE ASSEVERA A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO SE SUBMETEM À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC . QUANTIA PENHORADA INSIGNIFICANTE ATÉ MESMO PARA HONRAR UM POR CENTO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS EM DOIS DIAS. AFLUXO DE RECEITAS NÃO DEMONSTRADO. INDISPENSABILIDADE DOS VALORES, NA MEDIDA ALEGADA PELA AGRAVANTE, NÃO EVIDENCIADA. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUANDO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE O CRÉDITO PERSEGUIDO. ENCERRAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVER DE ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES PENDENTES, MESMO AS QUE NÃO PROVÊM DO PLANO A SER CUMPRIDO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054760-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2022 - grifei). Isso posto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pela parte executada. Via de consequência, determino a conversão do valor bloqueado em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC). Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente. Após, INTIME-SE o exequente para, dentro de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, inclusive com a apresentação de demonstrativo de débito atualizado, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, §§1º e 2º, do CPC). Transcorrido sem impulso, suspenda-se do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5006735-07.2024.8.24.0930

ID: 290931715

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006735-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006735-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED ADVOGA… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006735-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO 1. Revogo a decisão do Evento 71 pois esta partiu de premissa fática equivocada ao determinar a intimação do oficial de justiça para comprovação da citação pelo aplicativo whatsapp. Trata-se de questão equivalente a erro material, passível de correção de ofício pelo juízo (art. 494, inciso I, CPC). 2. A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. 3. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. 4. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Carlos Alberto Pereira Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 334631289

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083074-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERASMO ADILIO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5083074-07.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA B… Apelação Nº 5083074-07.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO I - CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA interpôs recurso de apelação cível da sentença do Evento 28 dos autos de origem, que, proferida pelo 20º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, extinguiu sem resolução de mérito a ação Revisional pelo ora apelante em face do Banco Pan, o que se deu nos seguintes termos: Cuida-se de ação envolvendo as partes supramencionadas. Intimada em sede de agravo de instrumento ( evento 12, DESPADEC1 ), a parte demandante deixou transcorrer o prazo para regularizar a sua representação processual. Restou decidido por unanimidade ( evento 28, RELVOTO1 ): Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, (i) de ofício, reconhecer o defeito na representação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, condenando, com fundamento no art. 104, § 2º, do CPC/2015, o advogado da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (sem incidência de qualquer benefício de gratuidade), honorários estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizada da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015 , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. É o relatório. DECIDO. A parte não regularizou a sua representação processual, embora intimada, o que recomenda a extinção do processo sem apreciação do mérito (art. 76, § 1º, do CPC). ANTE O EXPOSTO, extingo o feito sem apreciação do mérito. Condeno o advogado da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (sem incidência de qualquer benefício de gratuidade), honorários estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizada da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Revogue-se a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Interposta apelação pelo autor (Evento 33 dos autos de origem), sustenta o recorrente, em síntese, que a procuração foi assinada eletronicamente via plataforma ZapSign, cumprindo todos os requisitos legais da MP nº 2.200-2/2001 e do ICP-Brasil, tendo, tanto o Código Civil quanto o CPC/2015 reconhecido a validade de documentos eletrônicos e assinaturas digitais. Argumenta que a decisão de extinguir o feito por suposta irregularidade na representação viola o princípio da instrumentalidade das formas, e que é ilegal a condenação do advogado ao pagamaneto da custas processuais, não havendo previsão legal para condenação pessoal do advogado ao respectivo pagamento em caso de indeferimento da petição inicial, ressaltando, ademais, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, o que afastaria qualquer condenação nesse sentido. Pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão objurgada, repercutindo na anulação da sentença e reconhecimento da validade da procuração, o julgamento de procedência da ação revisional, bem como o afastamento da condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. Intimada, a instituição financeira demandada apresentou contrarrazões (Evento 44 dos autos de origem) defendendo o desprovimento do recurso. Os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça, vindo-me às mãos por prevenção em razão do julgamento do agravo de instrumento n. 5083074-07.2024.8.24.0930. Este é o relatório. II - Inicialmente, registra-se que ajuizada a demanda já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual é este o diploma processual que deverá disciplinar o cabimento, o processamento e a análise do presente recurso, ante o princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais). Dito isto, é de se adiantar que o recurso não deve ser conhecido, seja porque não observa a necessária dialeticidade, seja, especialmente, porque a matéria recorrida já se encontra alcançada pela preclusão. Nesse sentido, de se destacar que a sentença ora apelada não inovou no processo, nem foi ela que determinou, por si, a extinção do processo sem resolução de mérito, mas a extinção foi determinada por este Tribunal de Justiça quando do julgamento do agravo de instrumento n. 5083074-07.2024.8.24.0930, conforme explicitado pela própria sentença recorrida e ignorado pelo apelante. Diga-se, ao ajuizar a demanda, o advogado da parte autora apresentou procuração e documentos que não se subsumem ao requisitos legais. Não obstante, foi deferida a antecipação de tutela pelo juízo singular sem que a respectiva e necessária análise de tais requisitos fosse realizada, tendo a decisão sido alvo do agravo de instrumento n. 5083074-07.2024.8.24.0930, interposto pela instituição financeira demandada. Em sede do mencionado agravo, este relator, além de verificar a ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, constatou a ausência dos requisitos mencionados, indicando a possibilidade de fraude na procuração, razão pela qual, além de suspender a antecipação de tutela concedida pelo juízo singular, também determinou ao autor que, ao apresentar suas contrarrazões ao agravo, suprisse a invalidade da procuração apresentando instrumento procuratório válido, como se destaca da decisão do Evento 12 dos autos do citado agravo de instrumento: [...] No caso em apreço, a controvérsia cinge-se à decisão do magistrado de primeiro grau que deferiu a antecipação de tutela requerida pelo autor, para fim o de determinar à demandada a retirada de seu nome de cadastros de restrição ao crédito, mediante o depósito judicial do valor incontroverso, sob pena de multa diária. Sustenta a recorrente, em síntese, o desacerto da decisão hostilizada, porquanto o mero ajuizamento de ação revisional não conduz ao afastamento da mora, não tendo a instituição financeira realizada a cobrança de qualquer quantia irregular, já que inexiste limitação legal para a taxa de juros remuneratórios contratada, que não se mostra demasiadamente distante da média praticada pelo mercado, mormente porque a formação da taxa de juros leva em conta as características da concessão do crédito no caso concreto, como o perfil do tomador, risco do negócio, custos de capitação de capital, entre outros fatores, destacando que o financiamento de carros usados possui maior risco que de veículos novos. Afirma que o valor incontroverso não equivale ao valor efetivamente devido pelo demandante, não sendo suficiente para o afastamento da mora, não havendo fundamentos sólidos para a astreinte fixada em primeiro grau. Por fim, destaca que a decisão agravada tende a lhe gerar prejuízo na medida em que impede a cobrança do valor efetivamente devido pela parte agravada. Confrontados os autos nesta etapa de análise perfunctória do recurso, verifica-se que, de fato, a fundamentação da parte agravante apresenta a relevância necessária para o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Acerca da limitação à taxa de juros, é de se reconhecer inicialmente que, tanto o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que as disposições da lei da usura não se aplicariam às taxas de juros cobradas nas operações realizadas por instituições financeiras (Súmula n. 596), quanto o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp n. 1.061.530 pela sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ano, por si só, não indica abusividade. É regular, portanto, a taxa de juros pactuada de acordo com a taxa média praticada no mercado, divulgada pelo Banco Central. Não se desconhece, neste sentido, que toda média, necessariamente, é formada por valores que dela discrepam para mais ou para menos, de maneira que pelo seu próprio conceito, não pode ela constituir um teto à taxa pactuada, mas apenas servir como um parâmetro de comparação. Por isso mesmo, não será abusiva a taxa que, ainda acima da média, encontre-se inserida num patamar razoável de tolerância. Tal variação, aliás, é da própria natureza das taxas de juros, pois como esclarece o Banco Central: As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras, em cada modalidade. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros podem diferir entre clientes de uma mesma instituição financeira. Taxas de juros variam de acordo com fatores diversos, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na operação, a proporção do pagamento de entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. (Disponível em <http://www.bcb.gov.br/pt-br/#!/c/txjuros/1>, acesso nesta data). Diante disso, firmou o STJ entendimento segundo o qual não consideram abusivas taxas de juros que não superem demasiadamente a média praticada pelo mercado, como vale destacar de julgamento de Recurso Especial realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos: [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009, grifou-se) Sobre a matéria, porque pertinente ao caso, extrai-se do corpo do acórdão de julgamento do referido Recurso Especial o seguinte excerto: [...] Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic – taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média . Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009, grifou-se). Ainda, firmou entendimento a Corte Superior no sentido da impossibilidade de se adotar previamente um limite estaque acima da média para se aferir a abusividade dos juros remuneratórios, devendo a análise de eventual onerosidade excessiva e discrepância em relação à média se dar a partir do contexto de cada caso, como se extrai: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto ." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média . 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos . 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022, grifou-se) Na linha dos precedentes da Corte Superior, há que se levar em conta, assim, as peculiaridades do caso concreto, a saber a natureza e as características do empréstimo contratado (tipo de crédito, valor tomado, prazo de pagamento, forma de cobrança, tipo de garantia), o risco envolvido na operação de crédito, o perfil de risco do tomador e seu relacionamento com a casa bancária, a estrutura e porte da instituição financeira e outras peculiaridades que possam influenciar o custo de captação e o custo de operações da demandada. No caso dos autos, trata-se de financiamento de veículo tendo como objeto uma motocicleta (operação, portanto, com maior risco que o financiamento de automóveis, tendo em vista se tratar de categoria de veículo com maior propensão de furto/roubo, e maior incidência de acidentes automobilísticos hábeis a comprometer o bem), tendo sido financiado mais de 98% do valor do bem, o que também agrava o risco do negócio, mormente considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o que demonstra sua baixa disponibilidade de renda. O contrato, ademais, foi firmado com instituição financeira de menor porte e que não compete diretamente com os grandes bancos (o réu ocupa a 20ª posição no país, segundo ranking do setor bancário elaborado e divulgado pela Exame em parceria com o Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais - IBMEC Rio de Janeiro, disponível em: <https://exame.com/revista-exame/expansao-do-credito/>), possuindo maior custo de operação e capitação ao ter menor base de clientes quando comparado a instituições financeiras já mais consolidadas e detentoras de fatias mais representativas de mercado, e especialmente que de grandes bancos, concorrentes aos quais a parte autora tinha livre acesso na busca por seu crédito . Neste contexto, levando em conta tais características do caso concreto, é de se admitir como não abusiva e dentro de uma margem razoável de tolerância, índice de juros remuneratórios que supere em até uma vez a respectiva média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza ao tempo da contratação . Adentrando no caso concreto, tem-se, que, com relação ao contrato objeto dos autos (Cédula de Crédito Bancário n. 097032528), firmado em 5-6-2023, e no qual pactuada taxa de juros remuneratórios de 3,16% ao mês e 45,31% ao ano (Evento 1 - CONTR13 dos autos de origem), verifica-se que a taxa pactuada supera em apenas 58% (cinquenta e oito por cento) a respectiva média de mercado praticada em operações de mesma natureza ao tempo da contratação (séries 25471 e 20749), a qual equivalia a 2,00% ao mês e 26,81% ao ano (disponível em <https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores>), de maneira que, não superando sequer em mais de uma vez a respectiva média, ausente a alegada abusividade da cobrança, devendo ser, assim, mantida a taxa contratada. Logo, diante da ausência de abusividade do valor contratado, deve ser permitida tanto a cobrança regular das prestações ajustadas, como afastar a descaracterização da mora deferida pelo juízo singular, autorizando-se a cobrança de encargos moratórios sobre as prestações vencidas, bem como permitindo a inserção do nome do autor nos cadastros protetivos de créditos, assim como o protesto do título com o fim de fomentar o adimplemento extrajudicial da dívida. Assim, presentes os requisitos elencados nos arts. 300 e 995, parágrafo único, ambos do CPC/2015, defiro o efeito suspensivo ao recurso, sustando os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo do agravo pelo órgão colegiado . Por fim, circunstância presente nos autos há de ser ponderada . Não é novidade as dificuldades que, não apenas o Judiciário Catarinense, mas os Tribunais de todo o país tem enfrentado diante da onda crescente de litigância predatória envolvendo as ações revisionais bancárias, inclusive com notícias diversas de ações ajuizadas a partir de procurações fraudulentas, o que exige uma atuação mais ativa dos julgadores no intuito de coibir referida prática, promovendo uma análise mais criteriosa dos documentos que instruem a inicial, inclusive exigindo informações e documentos complementares quando houver fundadas suspeitas a partir de indícios de possível fraude. Nessa esteira, e examinados os documentos que acompanham a inicial, verifica-se que a procuração do autor que consta dos autos (Evento 1 - PROC2 dos autos de origem) possui assinatura completamente divergente daquela existente no documento de identidade do autor (Evento 1 dos autos de origem - RG3). Ainda, todos os documentos eletrônicos firmados entre a parte autora e seu patrono encontram-se autenticados exatamente com a mesma foto, utilizando para assinatura número de telefone diferente daquele informado como pertencente ao autor na própria procuração (Evento 1 - DECL11-12 e DECLPOBRE9). Acrescenta-se o fato de que o comprovante de endereço apresentado nos autos não se encontra em nome do autor, mas de Wanderley Silvino Macam, sendo acompanhado de suposta declaração da referida pessoa (declaração esta não autenticada em cartório e desprovida da apresentação do documento de identidade da pessoa que atesta), a qual afirma que o autor Carlos Alberto Pereira da Silva residiria há 3 (três) anos na casa de Wanderley Silvino Macam, situada no município de Criciúma/SC. Ocorre que o contrato objeto dos autos foi firmado em 5-6-2023, tendo o autor nele declarado como seu endereço "R Dona Leopoldina, 295, Apartamento 103 - Centro, Fortaleza/CE", verificando-se, da geolocalização do dispositivo utilizado para assinar eletronicamente referido pacto, que o assinante realmente se encontrava em Fortaleza/CE, sendo este município, aliás, a sede de uma microempresa (CNPJ n. 41.244.235/0001-06) aberta pelo demandante Carlos Alberto Pereira da Silva em março/2021, pouco mais de 3 (três) anos, e que ainda consta como ativa no cadastro da Receita Federal. Assim, são inúmeras as inconsistências dos documentos que instruem a inicial, lançando fundada dúvida sobre a regularidade da procuração e, por consequência, da representação, para fins de ajuizamento da demanda. Nesse contexto, essencial a apresentação de procuração que se apresente válida e regularmente assinada para o fim de processamento da demanda, sob pena de extinção do processo. Diante disto, juntamente com a intimação para contrarrazões, deve ser intimada a parte autora para que, no prazo também de 15 (quinze) dias, apresente ao juízo de origem procuração assinada de próprio punho pelo autor, e com autenticação de firma em cartório, a fim de regularizar a representação processual, tornando possível a continuidade da demanda, sob pena de, assim não o fazendo, ter como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito. IV - Ante o exposto, conheço do recurso, e por presentes os requisitos elencados nos arts. 300 e 995, parágrafo único, ambos do CPC/2015, defiro o efeito suspensivo ao agravo, sustando os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo deste recurso pelo Órgão Colegiado. Comunique-se, com urgência, o juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, intimando-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar não somente as contrarrazões ao presente recurso, mas, também, no mesmo prazo, conforme a fundamentação, apresente ao juízo de origem procuração assinada de próprio punho pelo autor, e com autenticação de firma em cartório, a fim de regularizar a representação processual, tornando possível a continuidade da demanda, sob pena de, assim não o fazendo, ter como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito. Após, retornem os autos conclusos para julgamento definitivo. Intimem-se. [grifou-se] Ocorre que o patrono de Carlos Alberto Pereira da Silva , ainda que intimado da decisão, além de não apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento, não tratou de apresentar procuração válida no prazo recursal, o que motivou a decisão colegiada que, ao julgar o agravo de instrumento, extinguiu, sem resolução de mérito a ação revisional, por ausência de procuração válida, e diante da ausência de mandato regular para ajuizamento da ação, condenou o advogado ERASMO ADILIO DA SILVA ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC/2015, conforme segue: [...] Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo/tutela antecipada recursal fundado nos arts. 1.019, I, 995, parágrafo único, e 300, caput , todos do CPC/2015. Inicialmente, registra-se que a demanda foi ajuizada já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual é este o diploma processual que deverá disciplinar o cabimento, o processamento e a análise do presente recurso, tendo em vista o princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais). Dito isto, cabe antecipar que não deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto pelo Banco Pan S.A., pois prejudicado diante da necessidade desta Corte se manifestar, preliminarmente, acerca de questão de ordem pública, conhecível de ofício, cuja análise importará na extinção da demanda de origem, conforme restará esclarecido durante a fundamentação. É que, antes de adentrar na análise das razões recursais vertidas pelo recorrente, mister esclarecer que a simples interposição do recurso de agravo de instrumento não apenas devolve ao tribunal o conhecimento da matéria debatida, para revisão, mas permite, a esta Corte, por meio do efeito translativo de que goza o recurso, conhecer, mesmo de ofício, as questões de ordem pública que permeiam o julgamento da lide. Tratando da matéria, aliás, pertinente colacionar a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a aplicação do art. 267, § 3º, do CPC/73, equivalente ao art. 485, § 3º, da legislação processual atual: "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ' é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do CPC ' (STJ, REsp 736.966/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 06/05/2009)" (AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018, grifou-se). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE . RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CPC/73. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 397 E 398 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/73, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao apreciar Agravo de Instrumento em que era postulada a antecipação dos efeitos da tutela, indeferida em 1º Grau, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do ora agravado e julgou extinta a ação, ajuizada pelo agravante, ex-Prefeito municipal, na qual buscava a desconstituição de decisão do Tribunal de Contas Estadual, que julgara irregular a prestação de contas do exercício financeiro de 2006. III. De acordo com o art. 267, § 3º, do CPC/73 (art. 485, § 3º, do CPC/2015), " o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl", inclusive da matéria relativa às condições da ação . IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido , se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do CPC " (STJ, REsp 736.966/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/05/2009). Nesse sentido: STJ, REsp 302.626/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2003; AgRg nos EDcl no AREsp 396.902/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/09/2014; REsp 1.490.726/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017; REsp 1.188.013/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2010. V. A questão envolvendo a ocorrência de reformatio in pejus somente foi suscitada, pelo agravante, em petição na qual é impugnado o parecer do Ministério Público Federal, e no presente Agravo Regimental, tratando-se de verdadeira inovação recursal, motivo pelo qual é inviável o exame da matéria. VI. Ainda que fosse superado tal óbice, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "o controle pelo Tribunal de origem sobre condição da ação, matéria de ordem pública, pode ser realizado ex officio, sem que se possa falar em reformatio in pejus " (STJ, AgRg no REsp 1.397.188/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.218.791/PE Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2011. VII. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 397 e 398 do CPC/73, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VIII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018, grifou-se) Dentre tais matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto a demanda não for resolvida por decisão com trânsito em julgado, encontram-se algumas das causas de extinção do processo sem resolução de mérito. A esse respeito, dispõe o art. 104, caput, do CPC/2015, que " O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração , salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". No caso em apreço, em se de análise liminar recursal, constatou-se o defeito na procuração apresenta pelo patrono que supostamente representa o demandante, defeitos estes que apontam evidente possibilidade de utilização de procuração fraudulenta dando azo à litigância predatória, como novamente se destaca dos pontos elencados pela decisão liminar recursal: [...] Nessa esteira, e examinados os documentos que acompanham a inicial, verifica-se que a procuração do autor que consta dos autos (Evento 1 - PROC2 dos autos de origem) possui assinatura completamente divergente daquela existente no documento de identidade do autor (Evento 1 dos autos de origem - RG3). Ainda, todos os documentos eletrônicos firmados entre a parte autora e seu patrono encontram-se autenticados exatamente com a mesma foto, utilizando para assinatura número de telefone diferente daquele informado como pertencente ao autor na própria procuração (Evento 1 - DECL11-12 e DECLPOBRE9). Acrescenta-se o fato de que o comprovante de endereço apresentado nos autos não se encontra em nome do autor, mas de Wanderley Silvino Macam, sendo acompanhado de suposta declaração da referida pessoa (declaração esta não autenticada em cartório e desprovida da apresentação do documento de identidade da pessoa que atesta), a qual afirma que o autor Carlos Alberto Pereira da Silva residiria há 3 (três) anos na casa de Wanderley Silvino Macam, situada no município de Criciúma/SC . Ocorre que o contrato objeto dos autos foi firmado em 5-6-2023, tendo o autor nele declarado como seu endereço "R Dona Leopoldina, 295, Apartamento 103 - Centro, Fortaleza/CE", verificando-se, da geolocalização do dispositivo utilizado para assinar eletronicamente referido pacto, que o assinante realmente se encontrava em Fortaleza/CE, sendo este município, aliás, a sede de uma microempresa (CNPJ n. 41.244.235/0001-06) aberta pelo demandante Carlos Alberto Pereira da Silva em março/2021, pouco mais de 3 (três) anos, e que ainda consta como ativa no cadastro da Receita Federal . Assim, são inúmeras as inconsistências dos documentos que instruem a inicial, lançando fundada dúvida sobre a regularidade da procuração e, por consequência, da representação, para fins de ajuizamento da demanda. Nesse contexto, essencial a apresentação de procuração que se apresente válida e regularmente assinada para o fim de processamento da demanda, sob pena de extinção do processo . Diante disto, juntamente com a intimação para contrarrazões, deve ser intimada a parte autora para que, no prazo também de 15 (quinze) dias, apresente ao juízo de origem procuração assinada de próprio punho pelo autor, e com autenticação de firma em cartório, a fim de regularizar a representação processual, tornando possível a continuidade da demanda, sob pena de, assim não o fazendo, ter como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito . Ocorre, mesmo intimado o autor por meio do patrono cadastrado nos autos, não houve o cumprimento da medida determinada, ou seja, não se corrigiu o vício de representação apontado, não aportando aos autos nova procuração válida com firma reconhecida em cartório para ratificar os atos processuais praticados. Assim, se a parte autora não está regularmente representada na demanda, outra solução não se chega senão pela necessária extinção do processo sem resolução de mérito. Por conseguinte, extinto o processo sem resolução de mérito, e tendo em vista que já houve apresentação de contestação e mesmo de recurso pela parte demandada, competiria ao autor não apenas custear as despesas processuais, mas também os honorários advocatícios. Ocorre que, não obstante mesmo a concessão da gratuidade da justiça em primeiro grau, fato é que a ação está sendo extinta por defeito na representação, ou seja, porque o advogado, não munido de procuração reputada válida que ratificasse os atos processuais praticados, não dispunha efetivamente de mandato hábil a representar o autor em juízo e, por consequência, hábil a fundamentar o ajuizamento da ação . Em casos tais, determina o art. 104, § 2º, do CPC/2015, que as despesas processuais e honorários advocatícios devem ser arcadas pelo advogado (que não goza de qualquer benefício de gratuidade), conforme segue : Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos . Assim, de se extinguir o processo sem resolução de mérito, condenando-se o advogado da parte autora, ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB/RS n. 114.152) , que não goza de qualquer benefício de gratuidade, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizada da causa, quantia que remunera perfeitamente o patrono da parte adversa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Por fim, ante a extinção do processo sem resolução de mérito, prejudicada a análise das teses recursais levantadas pela parte ré, agravante. Dispositivo : Ante o exposto, voto por: (i) de ofício, reconhecer o defeito na representação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, condenando, com fundamento no art. 104, § 2º, do CPC/2015, o advogado da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (sem incidência de qualquer benefício de gratuidade), honorários estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizada da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Tal decisão, frisa-se, não foi objeto de recurso no período cabível, tendo sido alcançada pelo trânsito em julgado. Assim, uma vez que a sentença ora recorrida apenas reprisou os argumentos da decisão desta Corte que já havia extinguido o processo sem resolução de mérito, condenado o advogado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, sequer caberia ao recorrente debater agora a questão, pois já albergada pelo trânsito em julgado, operando-se a preclusão, tendo já sido decidida por este mesmo Órgão Julgador. A esse respeito, destaca-se do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide , salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. [...] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão . Assim, não deve ser conhecido o presente recurso de apelação. No mais, tem-se que a conduta do advogado da parte autora merece a devida reprimenda, pois além de não ter promovido a regularização da representação processual quando lhe foi oportunizado em sede do agravo de instrumento e nem ter recorrido da decisão que julgou o agravo de instrumento, veio a apresentar recurso agora, apenas da decisão de primeiro grau que meramente se limitou a reproduzir a decisão extintiva da ação (originária desta Corte) e sem a devida dialeticidade, ignorando que foi este próprio Tribunal de Justiça que extinguiu o processo sem resolução de mérito e determinou a responsabilização pelos ônus sucumbenciais. Tal contexto, diga-se, indica nítida violação à boa-fé processual, representando não apenas ato processual temerário e infundado, mas aponta o caráter inegavelmente procrastinatório do recurso (art. 80, VII, do CPC/2015), razão pela qual, além das despesas processuais e honorários advocatícios (estes últimos agora majoradas para 15% do valor atualizado da causa em razão do não conhecimento do recurso) aos quais condenado o advogado ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB/RS n. 114.152) por atuar em nome de Carlos Alberto Pereira da Silva sem a respectiva procuração válida, justiça, ainda, a condenação pessoal (já que desacompanhado de mandato válido) do referido advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC/2015. III - Dispositivo : Ante o exposto, não conheço do recurso da parte autora, determinando a majoração, para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, dos honorários advocatícios aos quais havia sido condenado pessoalmente o patrono do autor, o advogado ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB/RS n. 114.152), nos termos do art. 104, § 2º, do CPC/2015, condenando, também pessoalmente, o mencionado advogado, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, com base nos arts 80, VII, e 81, ambos do CPC/2015.

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Maria De Fatima Bendini x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 312543564

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023225-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BENDINI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CESAR DOMINGOS

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RODIVAN BORGES DA SILVA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5023225-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA BENDINI ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR DOMINGOS (OAB SC052368) ADVOGADO(A) : RODIVAN BORGES DA SILVA (OAB SC049381) RÉU :… Procedimento Comum Cível Nº 5023225-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA BENDINI ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR DOMINGOS (OAB SC052368) ADVOGADO(A) : RODIVAN BORGES DA SILVA (OAB SC049381) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a etapa postulatória, e adotadas as providências preliminares, cumpre analisar se é caso de julgamento antecipado ou de encaminhar o feito à fase instrutória, resolvendo, antes, eventuais pendências (arts. 347 a 357 do CPC). Irregularidades ou vícios sanáveis Tendo em vista o óbito da autora e o pedido de habilitação formulado no ev. 32, retifique- se o polo ativo da ação para constar os herdeiros indicados. Impugnação ao valor da causa A parte ré impugnou o valor da causa (art. 293 do CPC). Entretanto, existe correspondência entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico perseguido com a demanda, consoante os arts. 291 e 292 do CPC. Além disso, trata-se de impugnação genérica, sem indicação do valor que entende ser correto. Assim, rejeita-se a impugnação ao valor da causa. Impugnação à justiça gratuita A parte ré apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora (art. 100 do CPC). Em que pesem os fundamentos da impugnação, não foram evidenciados fatos e juntadas provas hábeis a autorizar a revogação da concessão da benesse, persistindo os indicativos da insuficiência de recursos, que levaram ao deferimento da justiça gratuita. Portanto, rejeita-se a impugnação. Preliminares processuais Não há questões dessa natureza a serem apreciadas no presente momento. Rejeita-se a preliminar de ausência de pretensão resistida. A ré sustenta que não foi demonstrada a pretensão resistida . A apresentação de contestação pela parte ré, contudo, configura a pretensão resistida , a ensejar a existência de interesse de agir no caso em análise. Afasta-se a preliminar de segredo de justiça. A ré requereu a decretação de segredo de justiça ,em razão de que a documentação anexada pode conter dados sensíveis de terceiros, protegidos por sigilo bancário. Sem razão. A informação de dados pessoais em processos judiciais não é motivo, por si só, para a imposição de sigilo no processo. Portanto, por não se tratar das hipóteses legais que impõem a tramitação do processo em segredo de justiça (CPC, art. 189), indefiro o pedido de sigilo requerido. Prejudiciais ao mérito Afasta-se a prejudicial de prescrição. Sustentou o réu estar prescrita a pretensão da parte autora, eis que o prazo prescricional seria trienal. No entanto, a relação estabelecida entre as partes é inafastavelmente caracterizada como de consumo (art. 2° e 3°, CDC) e, aplicando-se, pois, ao caso as diretrizes do do Código de Defesa do Consumidor, a prescrição a ser considerada é a quinquenal, prevista em seu art. 27. Destaca-se, ainda, que o prazo prescricional tem início a contar do último desconto, de modo que não há que se falar em prescrição , tendo em vista que, sendo a obrigação de trato sucessivo, o termo inicial é a data correspondente ao da último parcela do empréstimo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS LANÇADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO . RECURSO DA PARTE REQUERIDA. TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, CUJO TERMO INICIAL SERIA A DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO REALIZADO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO REPARATÓRIA SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. EXEGESE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO QUE CORRESPONDE AO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033530-27.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2024). Dispõe o CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Art. 15. (Vetado). Art. 16. (Vetado). Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (grifou-se) Nos termos das disposições acima citadas, é forçoso reconhecer, na espécie, a relação de consumo entre o banco réu (fornecedor de serviços) e parte autora (consumidora por equiparação, eis que vítima, em tese, do serviço defeituoso prestado pelo réu). Questões de fato e de direito As questões de fato controvertidas e as de direito relevantes ao julgamento da causa exsurgem delineadas pelas teses contrapostas apresentadas pelas partes na fase postulatória. Distribuição do ônus da prova Inverte-se o ônus da prova, haja vista a relação de consumo , nos moldes do art. 373, § 1º, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC. Meios de prova A delimitação dos meios de prova a serem empregados neste processo deve ocorrer com a cooperação das partes (art. 6º do CPC), considerando a distribuição do ônus da prova (item anterior). Assim, para prevenir alegação de cerceamento do direito à prova, bem como evitar a realização de atos probatórios dispensáveis, prejudiciais à solução do mérito em prazo razoável (art. 4º do CPC), especifiquem as partes , em 15 dias, as provas que efetivamente queiram produzir. Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito. Havendo interesse em prova testemunhal, deverá ser apresentado, também no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas , contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o endereço e, conforme o caso, o número de telefone (preferencialmente com aplicativo whatsapp ) e o endereço eletrônico ( e-mail ), observado o limite de 10 testemunhas, sendo o máximo de 3 para cada fato (art. 357, § 4º e 6º, do CPC). Anote-se que a apresentação do rol deve ser efetuada antes da definição da data, hora e duração da audiência porque a administração eficiente da pauta de audiências do juízo depende do prévio conhecimento da quantidade de pessoas a serem ouvidas em cada processo, conforme interpretação pragmática do art. 357, § 4º, do CPC. Esclarece-se que, havendo pedido de prova pericial e também de prova oral, a primeira será produzida antes da segunda, de modo que a audiência de instrução e julgamento será designada para depois da produção da prova técnica. Intimem-se.

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Processo nº 5107712-07.2024.8.24.0930

ID: 297533091

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5107712-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5107712-07.2024.8.24.0930/SC APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB SC061436) DESPACHO/DECISÃO De início, reti… Apelação Nº 5107712-07.2024.8.24.0930/SC APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB SC061436) DESPACHO/DECISÃO De início, retire-se o processo da pauta da sessão aprazada para o dia 17/6/2025. Trata-se de apelação cível interposta por ANDRE LUIS BATISTI e BATISTI OBRAS E CONCRETO APLICADO LTDA, em face de sentença, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, prolatada nos embargos à execução n.º 5107712-07.2024.8.24.0930, ajuizados contra COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI, cuja parte dispositiva a seguir transcreve-se: [...] ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a vigência da Lei Estadual n. 17.654/2018 no tocante à taxa de serviços judiciais. Os honorários aqui fixados são cumulativos aos eventualmente fixados no processo de execução. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (evento 25 - 1G). Nas razões de insurgência (evento 34 - 1G), aventaram, em síntese, a inépcia da exordial executória, mormente porque a cooperativa de crédito deixou de apresentar o contrato na via original, deixando de comprovar a origem dos débitos, em desobediência, inclusive à Circular n.º 97/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça, a qual estabelece a exigência de apresentação da via física original em cartório para aposição de carimbo (modelo 45), com o escopo de garantir a exigibilidade do título exequendo. Disseram, ainda, haver disparidades nos cálculos apresentados pelo banco, a exemplo dos juros moratórios, calculados em 3% no mês de janeiro de 2024, 4% no mês de fevereiro de 2024 e 5% no mês de março de 2024, malferindo o disposto no artigo 798, parágrafo único, III, do Código de Processo Civil. Sustentaram, em acréscimo, a ausência de comprovação da mora dos devedores, a inviabilizar o vencimento antecipado da dívida e a culminar na extinção da expropriatória, nos termos do artigo 485, inciso IV, da Lex Instrumentalis. Igualmente, arguiram ter a casa bancária deixado de comprovar o repasse do montante supostamente emprestado aos embargantes e descrito na cédula de crédito bancário, em vulneração ao disposto no artigo 798, I, d, do Código de Ritos. Pugnaram, desse modo, pelo provimento "in totum" da irresignação. Apresentadas contrarrazões (evento 38 - 1G), ascenderam os autos a este e. Tribunal de Justiça. É o sucinto relatório. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do Código Fux, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (em vigor desde 1º/2/2019, com alterações introduzidas até Emenda Regimental TJ n. 5, de 15/7/2020), e, por isso, não há necessidade de submetê-lo ao Órgão Colegiado. Impugnação aos cálculos A parte embargante impugna o aparelhamento formal da execução, não tendo negado a contratação e o recebimento dos valores financiados. Dessarte, o cálculo apresentado pela credora cumpre o disposto no art. 798, I, "b", da Lei Adjetiva Civil, garantindo o exercício de defesa dos embargantes, de modo que é hábil a instruir a expropriatória. A esse respeito, extrai-se da jurisprudência dessa Corte: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES E REJEIÇÃO LIMINAR DAS TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, INCLUSIVE DA PRETENSÃO REVISIONAL. ARTIGO 917, §§ 3º E 4º, II, DO CPC.APELO DO EMBARGANTE-EXECUTADO.[...] DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 798, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREAMBULAR RECHAÇADA. SUSCITADA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA O FINANCIAMENTO PARCIAL DE VEÍCULO ESPECIFICADO EM NOTA FISCAL COLACIONADA AOS AUTOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 28 DA LEI 10.931/04. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SE SUBMETE AOS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). Chancelada, portanto, aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. Demonstra-se desnecessária a inversão do ônus da prova se todos os documentos necessários ao julgamento da lide estão exibidos nos autos. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO ISENTA A PARTE EMBARGANTE DE APRESENTAR, DE FORMA DETALHADA, O VALOR QUE REPUTA CORRETO, COM A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA DO ART. 917, §3º, CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A revisão das cláusulas contratuais em sede de embargos à execução não dispensa o embargante de cumprir os requisitos previstos no art. 917, III, § 3º, do CPC, quais sejam, a indicação do valor que entende correto e a juntada aos autos da memória de cálculo. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ NO RESP. N. 1.061.530/RS. O afastamento da mora do consumidor depende da constatação de encargos abusivos no período de normalidade (juros remuneratórios abusivos e capitalização de juros ilegal) - e não apenas a verificação de abusividade no período de inadimplência do contrato - e do adimplemento de pelo menos a parte incontroversa do débito, quando possível aferir o quantum debeatur. Todavia, não constatado o adimplemento de pelo menos da parte incontroversa do débito, tampouco reconhecida a presença de encargos abusivos no período de normalidade, não se justifica a descaracterização da mora debendi. APELO DESPROVIDO. (Apelação n. 5002604-83.2021.8.24.0092, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 4/5/2023) (sem grifos no original). De mais a mais, cabe destacar que quando o executado alegar a execução de quantia superior à do título, deve declarar o montante que entende pertinente, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do art. 917 do Código de Ritos. Os apelantes, nesse sentido, não apresentaram demonstrativo de cálculo a evidenciar incorreção das contas vertidas pela cooperativa de crédito ou hipotética vulneração à preceitos legais. Logo, não há falar-se em inépcia da exordial, de sorte que a preliminar é rechaçada. Inexigibilidade da obrigação Os devedores alegam, ainda, a inexigibilidade do título, sustentado que os documentos apresentados com a exordial executiva são insuficientes para demonstrar de forma clara e precisa o valor do débito, não sendo possível saber como foi apurado o valor dos encargos vencidos exigidos. Contudo, a tese não merece ser albergada. O art. 28, §2º, da Lei n.º 10.931, assim dispõe: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. A respeito da instrução da execução com a apresentação do respectivo demonstrativo de débito e/ou extrato de movimentação da conta corrente, o § 2º do referido artigo 28 dispõe o seguinte: § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; No caso telado, constata-se que a ação de execução está amparada na cédula de crédito bancário carreada ao evento 1, CONTR2 - 1G, que tem por objeto empréstimo de valor fixo, com vencimento e valores das parcelas previamente estipulados, além de estar acompanhada de cálculo demonstrativo do débito com os encargos incidentes e os adimplementos efetuados (evento 1, CALC3 - 1G), ou seja, documentos suficientes para revestir de liquidez, certeza e exigibilidade o título executado, bem como propiciar a oposição de matéria de defesa em embargos à execução. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO DE VALOR FIXO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA-CORRENTE. DESNECESSIDADE. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO SUFICIENTE. TÍTULO EXECUTIVO REGULAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. (TJSC, Apelação n. 5006034-80.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO QUE GOZA DE CERTEZA E LIQUIDEZ E QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO LIBERADO QUE POSSUI A NATUREZA DE CRÉDITO FIXO. CONTRATO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE CONTA-CORRENTE. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A AFASTAR A COBRANÇA DA DÍVIDA EXECUTADA. REGULARIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005336-56.2020.8.24.0000, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 31/3/2022). (sem grifos no original) Portanto, diante da higidez do título executivo, nega-se provimento ao apelo no ponto. Via original da cédula de crédito Tendo em vista a tese recursal no sentido de que a ação deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela não apresentação do contrato na via original, adianta-se ser necessária a conversão do julgamento em diligência, pelos fundamentos a seguir reproduzidos. A Lei n. 10.931, de 02/08/2004, dispõe que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, conforme se destaca: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Além disso, segundo o art. 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004, a circularidade da cédula de crédito bancário permite a negociação dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto: Art. 29 A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: [...] § 1º. A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. Nesse viés, pelo princípio da cartularidade, há necessidade de que a parte credora esteja na posse do documento, sem o qual não poderá exercer seu direito de crédito. Por essas razões é que se entende indispensável à propositura de ações de execução e de busca e apreensão a apresentação da cédula de crédito bancário na via original, porquanto somente com a respectiva juntada restará comprovado que o credor não negociou o seu crédito. A esse respeito, extrai-se da lição de Fábio Ulhoa: Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referência ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. Um exemplo concreto de observância desse princípio é a exigência do original do título de crédito na instrução da petição inicial de execução. Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular (Curso de Direito Comercial. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396). (sem grifos no original) Dessarte, a razão da exigência do título na via original não decorre da necessidade de verificação da veracidade de seu conteúdo, mas da sua própria natureza e da sujeição ao princípio da cartularidade, de maneira que, estando a execucional ou a reipersecutória calcada em cédula de crédito bancário, a apresentação de fotocópia autenticada não é documento bastante a embasar a demanda. Sob esse prisma, esta Câmara de Direito Comercial firmou posicionamento no sentido de dispensar, para o ajuizamento de ações de execução e de busca e apreensão, quando o processo for eletrônico, o depósito em cartório do original da cédula de crédito bancário que, portanto, poderá permanecer na posse do seu possuidor. Entretanto, seguindo recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal (Circular n. 97/2018 - antiga Circular n. 192/2014, CGJ), o título deverá ser apresentado em cartório para que seja aposto carimbo padronizado - "modelo 45" -, disponibilizado pela Diretoria de Infraestrutura desta Corte de Justiça, a fim de que seja o mesmo vinculado ao processo que tramita por meio eletrônico. Ainda, estabelece o art. 370, da Lei Adjetiva Civil: " Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito ". Isso posto, analisando o caso "sub judice", observa-se que a peça portal foi protocolada por meio do peticionamento eletrônico e aparelhada, dentre outros expedientes, com cópia digital da cédula de crédito bancário (evento 1, CONTR2 - autos n. 5085907-95.2024.8.24.0930). Tendo em vista que a demanda se funda em título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, imperiosa a apresentação da via original da cédula de crédito bancário para que o cartório proceda a aposição do carimbo padronizado, a fim de obstar a transferência da cártula, nos termos da Circular n. 97/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS E RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. TÍTULO CIRCULÁVEL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO (MODELO 45) EM PROCESSOS ELETRÔNICOS. EMENDA A INICIAL NÃO OPORTUNIZADA NA ORIGEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA INTIMAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA E OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC . PREJUDICADA, POR ORA, A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5008315-43.2022.8.24.0930, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 30/5/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969 E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PARCIAL PROVIMENTO DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA DEMANDADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. PARTE QUE COMPROVA QUE SEUS RENDIMENTOS SÃO INFERIORES À 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO AO CARTÓRIO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TOGADO SINGULAR QUE DELIBEROU PELA DESNECESSIDADE DA MEDIDA, ANTE A SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DA CÓPIA DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE É NECESSÁRIA A VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AO PROCESSO DIGITAL, POR MEIO DA APOSIÇÃO DO CARIMBO (MODELO 45), CONFORME RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. VERIFICAÇÃO DE QUE A CASA BANCÁRIA DEMANDANTE NÃO FOI INTIMADA PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA POSSIBILITAR AO BANCO AUTOR A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA ORIGINAL NO CARTÓRIO DO JUÍZO DE ORIGEM, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEVERÁ SER COMPROVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "De acordo com o art. 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004, a circularidade da cédula de crédito bancário permite a negociação dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto. Outrossim, pelo princípio da cartularidade, entende-se indispensável à propositura de ações de execução e de busca e apreensão a apresentação do referido título de crédito na via original, porquanto somente com a respectiva juntada restará comprovado que o credor não negociou o seu crédito. Não obstante a necessidade de exibição da cártula em Juízo, esta Segunda Câmara de Direito Comercial, refluindo do posicionamento outrora adotado, deliberou pela desnecessidade de depósito da cédula de crédito bancário, em se tratando de processo judicial em trâmite por meio eletrônico, bastando tão somente, para fins de impedir a transferência do crédito, a aposição, no aludido documento, do carimbo padronizado "modelo 45", por intermédio do qual se vinculará o título ao litígio em trâmite, permanecendo a cártula em poder da parte credora. Portanto, é medida que se impõe a conversão do julgamento em diligência para que seja propiciada, em conformidade com o art. 116, "caput", do Regimento Interno desta Corte de Justiça, a apresentação da via original da cédula de crédito bancário no cartório de origem para vinculação com o presente feito, e apresentação de prova nesta instância do cumprimento da medida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 0319919-51.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-8-2017). CONCEDIDA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, SEM A NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação n. 5003534-16.2021.8.24.0282, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 23/5/2023). Logo, deve ser convertido o julgamento em diligência para oportunizar à cooperativa de crédito a apresentação do aludido documento (contrato n.º 06.019.867 e aditivo), no prazo de 30 (trinta) dias. Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, converte-se o julgamento em diligência para, por meio da Diretoria de Recursos e Incidentes (DRI) desta Egrégia Corte de Justiça, determinar a intimação da parte exequente, por seu causídico, para que, em 30 (trinta) dias, apresente a via original da cédula de crédito bancário "sub judice" no cartório de origem com o intuito de realizar a aposição do carimbo padronizado (modelo 45) e colacionar aos autos, nesta instância, prova do cumprimento da medida, sob pena de extinção da ação executiva; caso satisfeita a determinação, a parte apelante deverá ser intimada para, no mesmo lapso temporal, querendo, apresentar a respectiva manifestação. Intimem-se.

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Processo nº 5117606-07.2024.8.24.0930

ID: 322050177

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5117606-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5117606-07.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO I – SIRLEI FATIMA ORLANDI BETTI interpôs… Apelação Nº 5117606-07.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO I – SIRLEI FATIMA ORLANDI BETTI interpôs apelação da sentença proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário nos autos da "ação de revisão de contrato", ajuizada contra BANCO SAFRA S A, que indeferiu a petição inicial ( evento 12, DOC1 ). Pugnou pelo provimento do recurso para, em reforma da sentença, julgar totalmente procedentes os pedidos da ação ( evento 16, DOC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 25, DOC1 ). Os autos ascenderam e foram distribuídos por sorteio a esta relatoria. Diante da informação quanto à penalidade de suspensão preventiva do exercício profissional aplicada ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON ( evento 17, DOC1 ), o recorrente foi intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual ( evento 26, DOC1 ), cujo prazo transcorreu in albis . Retornaram os autos conclusos. É o relatório. II - Examinados os autos, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme anotado no evento 17, DOC1 , ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão preventiva do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Na hipótese, determinou-se a intimação da parte autora para informar seu interesse no prosseguimento do feito e regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado nos autos evento 17, DOC1 ). Na sequência, o AR de intimação retornou com a informação "Mudou-se" ( evento 26, DOC1 ). Segundo a regra do art. 77, V, da lei processual, é dever "das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva". De acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, " presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço ". Portanto, considera-se realizada a intimação da parte para regularizar sua representação processual. Consabido que, "Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão" (art. 42 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Por sua vez, o art, 4º, parágrafo único, do mesmo estatuto legal determina: Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Portanto, no caso concreto, considerando-se que ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão, bem como que intimada para regularizar sua representação processual, a apelante permaneceu inerte, não é possível conhecer do recurso. Ressente-se da falta de capacidade processual e, portanto, de requisito de desenvolvimento válido e regular do processo, a parte recorrente que, devidamente intimada, não cumpre comando de regularização de sua representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato ao advogado que procura em seu nome nos autos, circunstância que determina o não conhecimento do recurso por força do artigo 76, § 2º, I, do CPC. A capacidade, sob a perspectiva processual, consubstancia requisito de validade para a prática de atos processuais, exigindo-se, nos casos em que a parte não é advogado devidamente habilitado, que deve estar representada por profissional que o seja, a quem outorgados poderes para representá-la judicialmente (cláusula "ad judicia"). Como bem lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "a capacidade das partes e a regularidade de sua representação processual são pressupostos processuais de validade. A falta desses pressupostos acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 IV). O vício de irregularidade processual pode ocorrer em qualquer juízo ou tribunal, em qualquer grau de jurisdição e pode dizer respeito ao processo de conhecimento, cumprimento de sentença, de execução, ou mesmo de procedimento já na fase recursal" ( Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais , 2016, p. 439). Assim, considerando que a parte, mesmo intimada pessoalmente sob pena de não conhecimento do recurso, não regularizou a sua representação processual, resta ausente requisito de validade do processo, o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do CPC, in verbis : Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Neste contexto, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, este recurso não pode ser conhecido, pela decorrente falta de representação processual da apelante. Com efeito, o art. 932, III, do CPC, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Nesta linha de raciocínio, sopesando que foi oportunizada a regularização processual, mas sem êxito, a negativa de conhecimento do recurso é a medida que se impõe. III – Nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o advogado que exerce atividade postulatória sem poderes regularmente constituídos sujeita-se à responsabilização pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios: “O advogado que abandonar a causa sem justo motivo ou que atuar sem poderes será responsável pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios , podendo ainda responder por perdas e danos.” No caso sub judice , não houve comprovação válida da outorga de mandato ao causídico subscritor da peça recursal, tampouco foi promovida a regularização da representação processual, mesmo após a devida intimação da parte interessada. Configurando-se, portanto, a atuação processual desprovida de poderes, hipótese que atrai a incidência do referido preceito legal. A doutrina é pacífica ao reconhecer que a ausência de mandato válido compromete a higidez dos atos processuais e impõe ao advogado a responsabilidade pelos encargos decorrentes da irregularidade. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência de procuração válida ou a atuação de advogado suspenso compromete a validade dos atos processuais, sendo nulos os atos praticados. O advogado que atua sem poderes responde pelas despesas processuais e honorários, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC.” ( Código de Processo Civil Comentado , RT, 2016) Assim, quando o advogado postula em juízo sem instrumento de mandato regularmente constituído, deve suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, como forma de responsabilização pelo vício que inviabilizou o regular desenvolvimento do feito. Diante do exposto, condena-se o advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios , os quais fixo, por equidade, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando a inexistência de proveito econômico e a nulidade dos atos processuais praticados. IV – Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso interposto pelo autor, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e condeno o advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 069069A) ao pagamento dos honorários e das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 2º, do mesmo diploma legal. Considerando que o advogado constituído nos autos encontra-se com o cadastro suspenso e bloqueado no sistema eproc , o que inviabiliza sua intimação por meio eletrônico regular, determino que a Secretaria proceda à intimação do referido causídico por meios alternativos, utilizando-se de correio eletrônico e aplicativo de mensagens instantâneas, nos termos do artigo 5º, §1º, da Lei nº 11.419/2006, e do artigo 246, §1º-B, do Código de Processo Civil, que autorizam a utilização de meios eletrônicos ( e-mail e WhatsApp ) para a prática de atos processuais, inclusive intimações, desde que assegurada a ciência inequívoca da parte. Para tanto, deverão ser utilizados os contatos constantes do cadastro no sistema eproc , da procuração juntada aos autos e do site institucional do escritório, quais sejam: telefone (51) 3225-3499, e-mail alexandra@nardaoadvocacia.com.br e WhatsApp (51) 99911-8617, além dos telefones (51) 3225-5615, (51) 3286-3639 e (48) 3307-6032, e do e-mail faleconosco@nardaoadvocacia.com.br. Autoriza-se, ainda, a intimação pessoal do advogado Daniel Fernando Nardon, por meio da Penitenciária Estadual de Canoas I – PECAN I, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, onde se encontra atualmente custodiado, mediante o envio das decisões judiciais em formato digital (PDF) ao respectivo estabelecimento prisional, para que sejam impressas, entregues ao destinatário, assinadas e devolvidas digitalizadas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assegurando-se a ciência inequívoca do intimado. Fica desde já consignado que, em caso de não pagamento das custas processuais no prazo legal, deverá a Secretaria lavrar certidão de custas não quitadas em nome do advogado, a ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Estadual para fins de inscrição do débito em dívida ativa e posterior propositura de execução fiscal, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5002384-54.2025.8.24.0930

ID: 316704939

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002384-54.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO LANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Procedimento Comum Cível Nº 5002384-54.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOSE RICARDO LANA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) … Procedimento Comum Cível Nº 5002384-54.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOSE RICARDO LANA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 12 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Considera-se igualmente abusiva a "distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir" (item 12 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Em razão da evolução tecnológica e normativa (Resolução n. 2025/1993 e Resolução n. 3694/20 do Bacen), o conhecimento antecipado do contrato é acessível a todos os consumidores que tencionam revisar suas cláusulas, e mesmo nas situações em que a instituição financeira mostra maior recalcitrância na entrega dos documentos solicitados, existe instrumento processual próprio (arts. 381 a 383 do CPC) para evitar uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. Como se nota, não é possível o cumprimento do que prevê o art. 330, § 2º, do CPC, sem a análise prévia do contrato firmado entre as partes, lembrando-se que "[...] não faz sentido e é totalmente descabido que, pretendendo-se discutir um contrato em juízo, ajuíze-se a respectiva ação sem, ao menos, se ter conhecimento prévio do conteúdo completo do contrato, pelo evidente risco de se formular uma demanda inepta, mal instruída ou mesmo temerária; com deletérios efeitos não só para o autor da ação, como para o próprio Judiciário, pela existência de uma ação potencialmente inútil do ponto de vista de resultados, que contribuiria apenas para o aumento da pletora de serviços e o consequente aumento da morosidade dos processos, em prejuízo dos próprios jurisdicionados e em desacordo com os princípios do CPC” (STJ, REsp 659139-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15-12-2005). Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, os advogados Cássio Augusto Ferrarini e Rômulo Guilherme Fontana informam na procuração endereço no Rio Grande do Sul (Estado de sua inscrição na OAB) e registram aproximadamente 5.302 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 3-7-2025). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no doc. 4, do evento 1 não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do mês de julho de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5002372-40.2025.8.24.0930, 5086238-77.2024.8.24.0930, 5086534-02.2024.8.24.0930, 5086902-11.2024.8.24.0930, 5092365-31.2024.8.24.0930, 5095096-97.2024.8.24.0930, 5099182-14.2024.8.24.0930, 5102959-07.2024.8.24.0930, 5105217-87.2024.8.24.0930, 5108192-82.2024.8.24.0930, 5110091-18.2024.8.24.0930, 5110699-16.2024.8.24.0930 e 5116623-08.2024.8.24.0930 ) Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC). Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas. Intime-se a parte autora, ainda, para comprovar a inscrição suplementar dos advogados subscritores da inicial no Conselho Seccional de Santa Catarina, no mesmo prazo, uma vez que em consulta ao EPROC ajuizou mais de 5 (cinco) ações neste Estado no ano de 2025. Deve o Escrivão Judicial comunicar à OAB.

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Miguel Caetano Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278775897

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5105869-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NUNES DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5105869-07.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MIGUEL CAETANO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (REQUERIDO) ADVO… Apelação Nº 5105869-07.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MIGUEL CAETANO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 27 dos autos de primeiro grau), de lavra do Juiz de Direito Rodrigo Tavares Martins, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de produção antecipada de provas movida por MIGUEL CAETANO DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , destinada à exibição de documentos. Ciente do conteúdo da demanda, a instituição financeira se manifestou, exibindo os documentos solicitados. Instada, a parte autora se pronunciou. O Magistrado resolveu a lide nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , homologo a prova produzida neste procedimento, para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a instituição financeira ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignado com parte da prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação, por meio da qual alega, em síntese, ser necessário ainda a exibição do "documento descritivo de crédito e a apuração do valor exato das obrigações ou de seus saldos devedores através de planilhas de cálculo que evidenciem de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão: 1) o valor principal da dívida; 2) seus encargos e despesas contratuais; 3) a parcela de juros e os critérios de sua incidência; e, por fim, 4) a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, conforme art. 5º da Medida Provisória n. 2.170- 36/2001, Resolução n. 3.517/2007 do Banco Central do Brasil (BCB) e artigo 4º da Resolução CMN n. 5.004 de 24 de março de 2022 editada pelo Banco Central do Brasil (BCB), sob pena das penalidades previstas no art. 400 do Código de Processo Civil. Busca a condenação em honorários advocatícios em prol do seu patrono. Ao final, requer o provimento integral do recurso (evento 32/1º grau). Contrarrazões no evento 37/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que as teses recursais estão em confronto com a jurisprudência dominante e súmula desta Corte. 2.1 Exibição de documento Alega o apelante, em síntese, ser necessário ainda a exibição do "documento descritivo de crédito e a apuração do valor exato das obrigações ou de seus saldos devedores através de planilhas de cálculo que evidenciem de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão: 1) o valor principal da dívida; 2) seus encargos e despesas contratuais; 3) a parcela de juros e os critérios de sua incidência; e, por fim, 4) a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, conforme art. 5º da Medida Provisória n. 2.170- 36/2001, Resolução n. 3.517/2007 do Banco Central do Brasil (BCB) e artigo 4º da Resolução CMN n. 5.004 de 24 de março de 2022 editada pelo Banco Central do Brasil (BCB), sob pena das penalidades previstas no art. 400 do Código de Processo Civil. A questão, contudo, foi muito bem analisada no juízo a quo nestes exatos termos: Verifica-se que, após citada, a instituição financeira exibiu os documentos pleiteados, sem qualquer resistência, devendo ser homologada a prova produzida. Ressalto, ademais, que a parte autora, na sua réplica, não fez menção à necessidade de juntada de outros instrumentos contratuais, cenário que reforça a conclusão de que a sua pretensão foi satisfeita. Por sinal, afasto eventual obrigação de a instituição financeira ré apresentar os comprovantes de depósitos e/ou pagamentos e documento descritivo de crédito, e/ou apuração do valor exato das obrigações ou de seus saldos devedores através de planilhas de cálculo, eis que tal informação pode ser facilmente auferida pela parte autora por meio de extratos bancários em terminais eletrônicos ou até mesmo via internet. Ademais, ausente o interesse processual na obtenção desses outros documentos, porque o próprio contrato contém todas as informações essenciais sobre o mútuo, além de o comprovante de transferência ser irrelevante, já que basta uma simples conferência no extrato bancário para aferir a existência ou não do depósito dos valores. Ora, a concretização do acesso à justiça e a facilitação deste direito fundamental não pode permitir medidas desprovidas de razoabilidade. Em suma, com a pretensão, não pode a parte autora requerer todo e qualquer documento da casa bancária, sobretudo aqueles de que tem amplo acesso. A decisão não merece reparo. Em complemento às razões de decidir do Togado de origem, destaca-se que esta Corte de Justiça possui orientação dominante de que a apresentação dos extratos analíticos vinculados aos contratos apontados na inicial é medida desnecessária, sobretudo porque a parte autora tem plenas condições de reunir as informações após a apresentação do contrato pela casa bancária, tal como indicam os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA APRESENTADA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS VINCULADOS AOS CONTRATOS. DESCABIMENTO. PACTOS APRESENTADOS QUE POSSUEM TODAS AS INFORMAÇÕES E ENCARGOS A PERMITIR A ANÁLISE PELA PARTE CONSUMIDORA PARA EVENTUAL AJUIZAMANTO DE AÇÃO. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO CUJA SITUAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSTA COMO "EXCLUÍDO". MERA PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5025958-43.2024.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-1-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE HOMOLOGOU A PROVA APRESENTADA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESNECESSÁRIA A EXIBIÇÃO DE "DOCUMENTO DESCRITIVO DO CRÉDITO". CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES RECLAMADAS PARA A CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE DE A PRÓPRIA AUTORA AVERIGUAR O VALOR DA OBRIGAÇÃO E DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...] (Apelação n. 5047367-46.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-3-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE APELAÇÃO QUE APRESENTA AS RAZÕES PELAS QUAIS A APELANTE ENTENDE QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA. AFASTAMENTO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA DO "DOCUMENTO DESCRITIVO DE CRÉDITO" E DA "APURAÇÃO DO VALOR EXATO DAS OBRIGAÇÕES". INSUBSISTÊNCIA. PACTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES À AFERIÇÃO DOS ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. PLEITO NÃO ACOLHIDO. [...] (Apelação n. 5065167-87.2022.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-9-2024). Nesse rumo, rejeita-se o apelo do autor no ponto. 2.2 Honorários advocatícios O apelante busca a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em prol do seu patrono. A sentença combatida foi assim redigida no ponto: Quanto ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais, cumpre registrar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou súmula para pacificar a presente matéria: Súmula 59 - Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo. Por isso, deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, o que não afasta a sua condenação em custas processuais. O decisum merece ser preservado. Em abono, destaca-se a orientação extraída do Superior Tribunal de Justiça a respeito da fixação dos encargos sucumbenciais na ação de produção antecipada de provas, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. 2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que todos os documentos cabíveis foram apresentados, afastando, assim, a pretensão resistida, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.396.021/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 4-12-2023). Em idêntico sentido, há a Súmula 59 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, citada pela sentença. Com efeito, a partir disso, conclui-se que a condenação ao pagamento da verba honorária depende da demonstração da recusa administrativa e da resistência à pretensão em juízo. In casu , pode até ser que o Banco tenha se recusado a exibir os contratos ao ser provocado na seara administrativa (Evento 1, DOC12-13, do feito a quo ), mas, por outro lado, apresentou os documentos junto à defesa no evento 14/1º grau, daí por que não há falar em condenação à verba honorária, porquanto ausente um dos requisitos necessários para tanto, vale insistir, a recusa judicial à exibição do que lhe foi pleiteado. A corroborar: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA. ACOLHIMENTO. DEVER DA INSTITUIÇÃO DE MANTER A GUARDA DAS AVENCAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMAIS CONTRATOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO (Apelação n. 5018557-27.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-3-2024). Nesse panorama, bem evidenciada a ausência de resistência do réu à apresentação dos contratos reclamados pelo autor, correta a sentença que deixou de condená-lo ao pagamento de honorários de advogado. 3 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial 1.573.573/RJ, assinalo ser descabida, in casu , a fixação de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não houve fixação da verba honorária sucumbencial em primeiro grau. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5117315-07.2024.8.24.0930

ID: 335768578

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5117315-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DE LOURDES SANTOS FREITAS DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

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Procedimento Comum Cível Nº 5117315-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : DEBORAH DE LOURDES SANTOS FREITAS DE CAMARGO ADVOGADO(A) : ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB RS056387) DESPACHO/DECISÃO Para process… Procedimento Comum Cível Nº 5117315-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : DEBORAH DE LOURDES SANTOS FREITAS DE CAMARGO ADVOGADO(A) : ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB RS056387) DESPACHO/DECISÃO Para processamento do pedido formulado com fulcro no Estatuto do Superendividamento, conforme estabelecido pela Lei n. 14.181/2021, que introduziu alterações n CDC e no Código do Idoso, regulamentada pelo Decreto n. 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto 11.567/2023, que entrou em vigor em 19 de junho de 2023, deve ser obrigatoriamente designada audiência conciliatória , à qual devem ser citados todos os credores, cujo comparecimento é obrigatório, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor , devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. A Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor, lançada pelo CNJ, salienta que "o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, traz apenas a definição legal de superendividamento, que engloba todas as dívidas de consumo, exigíveis (não prescritas) e as que irão vencer, em um conjunto de compromissos de contratos de crédito e compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 1° e § 2°), mas exclui a contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Em acréscimo, como o sistema tem como base a boa-fé, acaso verificada a má-fé, o consumidor poderá ser excluído da proteção (art. 54-A, § 3°), afastando-se da possibilidade de conciliação e do plano compulsório as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar o pagamento (art. 104-A, § 1°)". A par disso, é importante que se esclareça a natureza dos débitos assumidos, pois se excluem do plano de pagamento as dívidas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural (art. 104-A). Ademais, sobre o ato de convocação dos credores com previsão no Código de Defesa do Consumidor, após inserções feitas pela Lei n. 14.181/2021, previram-se efeitos e penalidades ao credor que nela não se fizer presente. Sobre elas, apontam a doutrina: Verificada a necessidade de realização de assembleia, é fundamental para a validade da deliberação o correto chamamento dos credores para participarem do conclave, pois as decisões tomadas vinculam todos que integram o grupo, inclusive os ausentes, os que se abstêm de votar e os dissidentes. Do ponto de vista subjetivo, a convocação publicada no órgão oficial e no sítio eletrônico do administrador judicial deve ser entendida como um "convite", na medida em que o comparecimento do credor ao conclave não é um dever, mas sim um direito. Do ponto de vista objetivo, trata-se de uma notificação pública, a partir da qual ninguém pode alegar ignorância quanto à realização da assembleia e aos seus efeitos jurídicos, já que há presunção de conhecimento (SCALZILLI, João Pedro. Recuperação de Empresas e falência : teoria e pratica na Lei 11.101/2005/João Pedro Scalzilli, Luiz Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea. - 4 ed.rev., atual. e ampl. - São Paulo : Almedina. 2023, p. 485). Assim: [...] "A audiência de conciliação servirá para o início da negociação entre consumidor e os fornecedores. Nela, será apresentado e discutido o plano de pagamentos. Ou seja, a questão central a ser desenvolvida na ação de conciliação e repactuação de dívidas será uma renegociação como ato de vontade (se obtida conciliação) ou uma modificação das condições dos contratos impositiva (se fruto de decisão judicial). Pode-se afirmar, ainda, que essa ação de conciliação e repactuação de dívidas prevista no CDC (art. 104-A e seguintes) tem como objetivo efetivar os direitos do consumidor superendividado numa perspectiva de manutenção da sua dignidade humana (daí a preservação do mínimo existencial) ao lado do cumprimento de suas obrigações. Essa ação judicial implementa direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A advertência inicial sobre os direitos fundamentais – nos âmbitos material e processual – incidentes na ação de conciliação e repactuação de dívidas servirá para iluminar os operadores do direito (advogados, promotores de justiça e magistrados) na tarefa de tutela dos direitos do consumidor em situação de vulnerabilidade econômica (art. 4º, I do CDC), efetivando-os numa busca de uma harmonização dos interesses dos participantes dos contratos de consumo e envolvidos na situação de superendividamento (art. 4º, III do CDC). Nessa ordem de ideias, a atividade da renegociação e conciliação será fundamental. A inovação trazida no Código de Defesa do Consumidor trouxe para o fornecedor uma obrigação de renegociar. Se havia uma discussão na doutrina (a título de exemplo, ANDERSON SCHEREIBER, "Equilíbrio Contratual e Dever de Renegociar", Saraiva, 2ª edição) e nos tribunais sobre a existência de uma obrigação ou dever legal de (re) negociação no campo do direito e que pudesse ser desdobramento do princípio da boa-fé (dever anexo de renegociação), agora essa dúvida deixa de existir. A lei impos ao fornecedor o dever de comparecer e (re) negociar como consumidor, tanto que sancionou sua ausência à audiência (ou sessão) de conciliação com a suspensão da exigibilidade do débito (art. 104-A, § 2º do CDC). Esse dever de renegociação de boa-fé traduz a formulação de propostas com atenuação de encargos, para se transformar não somente numa obrigação de comportamento, como preconizado pelo professor ANDERSON SCHEREIBER (obra citada), mas também de resultado. O fornecedor deve envidar todos esforços para renegociação, insista-se, com apresentação de propostas para reavaliação e realinhamento da situação do consumidor superendividado. Por exemplo, considerando-se o caso de empréstimos bancários, a proposta deverá mencionar aquilo que foi praticado e ajustado entre as partes e sugerir que se substitua a taxa de juros contratada pela taxa média de mercado para mesma modalidade de operação bancária (na época da contratação ou na época de pagamento). Isto é, no caso de empréstimos bancários, se a taxa média de juros praticada no mercado era inferior àquela prevista no contrato que originou a dívida a ser repactuada, viabilizaria-se uma renegociação voluntária entre as partes a partir daquele dever de renegociação. Esse quadro é reforçado pela possibilidade da intervenção judicial (no plano judicial compulsório) para sua redução sem que se cogitasse um juízo de valor de abusividade (nulidade), mas sim uma modificação judicial do contrato com origem nessa situação de superendividamento, para atenuar seus efeitos. E, no exemplo mencionado, a adoção da taxa média de juros poderia significar uma harmonização dos interesses do consumidor e do fornecedor. Registre-se o conteúdo do § 3º do artigo '104-B do CDC, que não deixa dúvidas sobre a possibilidade do plano de pagamento contemplar medidas para alongar e atenuar encargos da dívida de consumo repactuada: "O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos." (TJSP, Agravo de Instrumento 2233340-48.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Gize-se, ainda, que é dever da parte autora apresentar proposta de plano de pagamento, nos termos do artigo 104-A, do CDC, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado (com prova documental, como extratos bancários, faturas do cartão de crédito) o mínimo existencial (R$600,00 mensais), nos termos da regulamentação (Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023). Assim como no plano judicial compulsório (art. 104-B, § 4º, do CPC), deve assegurar aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço. Aliás, de acordo com o Eminente Ministro do STJ Antonio Herman Benjamin, "ao referir-se expressamente que o plano deve assegurar o valor principal corrigido da dívida, o legislador deixou claro que não recepcionou a medida do perdão que é admitida na legislação de outros países" (BENJAMIN, Antônio Herman. Obra citada. p. 335). Ante o exposto: Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias: a) comprovar a existência de pluralidade de dívidas de consumo (operações de crédito, compras a prazo, serviços de prestação continuidade, dentre outras, nos termos do art. 54-A do CPC), apresentando os dados relativos aos credores, que deverão ser todos incluídos no polo passivo da demanda , valores dos débitos, formas de pagamento e encargos contratados, inclusive com a juntada de cópia dos registros de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SERASA, SCPC, bem como, em caso de operações bancárias, através de consulta ao Registrato do BACEN ( link 1 ); b) apresentar plano de pagamentos na forma da fundamentação, nos termos do art. 54-A, §2º, e 104-A, ambos do CDC. c) demonstrar que as operações/dívidas não decorrem da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (§ 3º, art. 54-A, CDC); d) retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder à soma das dívidas objeto de repactuação, nos moldes do art. 292, caput , II, do CPC. A fim de viabilizar futura instrução processual, deverá, ainda: e) apresentar os dados socioeconômicos do núcleo familiar - com indicação do nome e CPF destes, a relação de contas bancárias que possuem e os extratos dos últimos 3 meses de cada uma delas, declaração do imposto de renda, comprovantes de rendimentos e despesas com moradia, relação de dependentes, certidão negativa de imóveis e de veículos, indicando a renda média mensal individual e familiar (BENJAMIN, Antônio Herman, et. al. Comentários à Lei 14.181: a atualização do CDC em matéria de superendividamento. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 329) e cópia do formulário previsto no Anexo II da Recomendação CNJ n. 125, de 24 de Dezembro de 2021, devidamente preenchido. Por fim, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa , porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. 1. O que é: O Registrato é um sistema em que você consulta, de graça, empréstimos em seu nome, bancos onde tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira.

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