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Processo nº 0001747-26.2010.8.11.0010

ID: 306527208

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-26.2010.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE OLIVEIRA ELIAS DE OLIVEIRA ENY DE OLIVEIRA NASCIMENTO ISAIAS DE OLIVEIRA RUTE DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0001747-26.2010.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por EDSON DE OLIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0001747-26.2010.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por EDSON DE OLIVEIRA, ELIAS DE OLIVEIRA e outros contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, os causídicos dos autores renunciaram ao mandato, e comprovaram a comunicação aos autores (id. 139446270 e 192784825). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. No caso em tela, verifica-se que o causídico renunciou ao mandato e comprovou a renúncia aos autores, sendo desnecessária a intimação da parte para constituir novo causídico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO QUANDO DEMONSTRADO QUE A PARTE FOI NOTIFICADA PELO ADVOGADO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado” (STJ - AgInt no AREsp nº 979.062/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, J.: 24.04.2018). Quando a ação tramita por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. (N.U 1019345-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 07/07/2022) RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR ESBULHO – RENÚNCIA DO ADVOGADO - COMUNICAÇÃO AO CLIENTE – INTIMAÇÃO DO JUÍZO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Tendo em vista que os apelantes foram comunicados da renúncia dos advogados anteriormente constituídos, bem como da necessidade de constituir novo procurador, não há que se falar na necessidade de intimação judicial da parte para regularizar sua representação processual. Mantendo-se os apelantes inertes quanto à regularização da sua representação processual, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme determina o art. 76, § 1º, I, do CPC. (TJ-MG - AC: 50009874620228130517, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 12/09/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2023. (N.U 0011450-81.2017.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) Sendo assim, verificado a ausência de pressuposto processual de existência e validade do processo, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 0001747-32.2025.8.17.8223

ID: 304059049

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-32.2025.8.17.8223

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS COQUEIRAIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE ROMULO SOARES JUVENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular,… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0001747-32.2025.8.17.8223 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS COQUEIRAIS EXECUTADO(A): LUCIMAR DA SILVA DESPACHO Analisando o processo, observa-se que o título apresentado não atende às dicções do art. 798, I, do CPC, primeiramente por encontrar-se parcialmente ilegível, notadamente no local destinado à identificação e assinatura das testemunhas, bem assim por não constar planilha de débitos atualizada indicando de forma clara e didática o período e valores cobrados, inclusive quanto à indicação dos juros e correção monetária, as atas de condomínio, apontando de forma exata onde encontram-se todas as taxas ordinárias e extraordinárias previstas, ata de eleição de síndico atual, também indicando de forma exata onde encontra-se a eleição do representante e certidão de propriedade do imóvel. No que se tange à certidão de propriedade, explico: As obrigações pelo pagamento das taxas condominiais possuem natureza “propter rem”, ou seja, perseguem a coisa onde quer que ela esteja e, por isso, transmitem-se por meio de negócios jurídicos, consoante o disposto no artigo 1.345, do Código Civil: “Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Extrai-se da norma acima transcrita que a taxa de condomínio é uma obrigação que se prende ao bem imóvel, acompanhando a coisa da qual se originou, e recaiu sobre o adquirente ou o possuidor, este último equipara-se ao adquirente apenas se imitido na posse da unidade autônoma, ainda que seu contrato não tenha registro imobiliário. A respeito do tema, o STJ, em recurso especial submetido ao regime jurídico dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.040 c/c art. 927, inciso III - Resp 1.345.331/RS), consolidou a tese de que a cobrança de quotas condominiais pode ser proposta, tanto em face do proprietário do imóvel, como contra o comprador, ou afins, dependendo, no caso concreto, se o condomínio tinha, ou não, ciência da venda do imóvel, de modo que, não havendo ciência por parte do condomínio da venda do imóvel, a ação de cobrança deverá ser proposta APENAS contra o seu proprietário, ainda que tenha alegado a existência de contrato de compra e venda em relação ao bem. Desse modo, é imprescindível que o exequente comprove quem é o devedor condominial, o que não foi apresentado na petição inicial. Assim, faz-se necessário emendar a inicial e comprovar o responsável pela dívida condominial reivindicada, nos termos da tese consolidada pelo STJ: se a dívida é cobrada do proprietário, deverá o exequente apresentar a certidão de propriedade do imóvel; se a dívida é cobrada do locatário, deverá o exequente comprovar que o mesmo se imitira na posse do bem imóvel e o condomínio “teve ciência inequívoca da transação”. Assim, intime-se para suprir a omissão em cinco dias, sob pena de extinção (art. 924, CPC). P.I. Cumpra-se. OLINDA, 05 de junho de 2025. CARLOS ANTÔNIO SOBREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO CUMULATIVO

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Processo nº 0001747-40.2025.8.26.0541

ID: 309396289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-40.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIS PAULO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO NATANAEL VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001747-40.2025.8.26.0541 (processo principal 1004293-85.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francis Paulo Rodrigues - Vistos. Fls. 10-11: trata-se de pedido de reembols… Processo 0001747-40.2025.8.26.0541 (processo principal 1004293-85.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francis Paulo Rodrigues - Vistos. Fls. 10-11: trata-se de pedido de reembolso dos valores despendidos pelo exequente para aquisição do medicamento objeto da obrigação de fazer em execução. Aduz o exequente, em síntese, que realizou terapia de "fotobiomodulação a laser" utilizando o medicamento "Valeda Light Delivery System (LDS) LumiThera-USA", ao custo de R$ 6.300,00, tendo em vista que corria o risco de ficar cego. Informa que as aplicações ocorrem no máximo 2 (duas) vezes por ano e que realizou o tratamento anteriormente em 28/10/2024, sendo que em maio do ano corrente, aproximadamente 7 meses depois, em caráter urgente fez nova aplicação. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO O pedido merece acolhimento. Com efeito, não se faz necessário o ajuizamento de ação própria para ressarcimento dos valores despendidos pelo exequente para aquisição do medicamento, sob pena de se desvirtuar a própria demanda envolvendo direito à saúde. Verifica-se que ficou determinado em sentença transitada em julgado o fornecimento do medicamento "Valeda Light Delivery System (LDS) LumiThera-USA". Da sentença transitada em julgado também se verifica que foi reconhecida a incapacidade financeira do exequente para aquisição do medicamento. Assim, o reembolso dos valores despendidos para aquisição de medicamento imprescindível à saúde do exequente é medida que se impõe. Ressalto, contudo, que o pagamento deverá seguir o regime de precatórios disposto no art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU BOAS AS CONTAS E SINALIZOU POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que sinalizou a possibilidade do sequestro de verbas públicas para ressarcimento de despesas com medicamentos já adquiridos por autor. Recurso do Estado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível o sequestro de verbas públicas para ressarcimento de despesas já efetuadas, considerando a natureza reparatória do crédito. III. Razões de Decidir: 3. O sequestro de verbas públicas é medida assecuratória destinada a garantir tratamento imprescindível à saúde, conforme art. 536 do CPC. 4. Medida não admitida para ressarcimento de obrigação de fazer não cumprida, devido a existência de procedimento próprio (art. 100, da CF). 5. Precedentes desta C. Câmara Especial. IV. Dispositivo: 6. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para afastar o sequestro de verba pública para fins de reembolso de valores previamente despendidos. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001594-27.2025.8.26.0000; Relator (a): Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Dessa forma, DEFIRO o pedido de reembolso dos valores despendidos para aquisição do medicamento objeto da obrigação de fazer em execução, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, HOMOLOGO o valor apresentado na nota fiscal de fl. 11 (R$ 6.300,00) e CONVERTO o presente incidente em cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventual recurso por quinze (15) dias. Intime-se. - ADV: DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP)

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Processo nº 0001747-29.2021.4.03.6337

ID: 291260920

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-29.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE RODRIGUES BERNARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0001747-29.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: TATIANE RODRIGUES BERNARDO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0001747-29.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: TATIANE RODRIGUES BERNARDO Advogado do(a) AUTOR: VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA - SP220713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC/15. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Esclareço que homologado o acordo, a presente sentença transita em julgado na data em que proferida (artigo 41, caput, Lei nº 9.099/1995). Intime-se a CEABDJ para implantação do benefício em 45 (quarenta e cinco) dias. Com a informação de implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). Em seguida, dê-se vista à parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância ou decorrido o prazo, expeçam-se os requisitórios, independentemente de nova conclusão ou despacho. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida, independente de nova decisão. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0001747-29.2021.4.03.6337

ID: 291262731

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-29.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE RODRIGUES BERNARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0001747-29.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: TATIANE RODRIGUES BERNARDO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0001747-29.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: TATIANE RODRIGUES BERNARDO Advogado do(a) AUTOR: VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA - SP220713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC/15. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Esclareço que homologado o acordo, a presente sentença transita em julgado na data em que proferida (artigo 41, caput, Lei nº 9.099/1995). Intime-se a CEABDJ para implantação do benefício em 45 (quarenta e cinco) dias. Com a informação de implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). Em seguida, dê-se vista à parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância ou decorrido o prazo, expeçam-se os requisitórios, independentemente de nova conclusão ou despacho. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida, independente de nova decisão. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Juiz Federal Substituto

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Elisio Silva De Andrade Filho e outros x Transportadora Circuito Das Aguas Ltda

ID: 320837529

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010547-09.2015.5.03.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELISIO SILVA DE ANDRADE FILHO LUIZ HUMBERTO HORCADES SIMON MARCELO MIRANDA FARIA SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO UNIÃO FEDERAL (PGFN) WSHPR ADMINISTRACAO PATRIMONIAL EIRELI

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS AGUAS LTDA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO

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LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA BIANCA JOVANI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA COSTA DE VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ExFis 0010547-09.2015.5.03.0053 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: TRANSPORTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ExFis 0010547-09.2015.5.03.0053 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS AGUAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 614973c proferida nos autos. Vistos, etc. Em atenção à manifestação id Id 766ddad em 23/05/2025, dê-se ciência de que o presente processo fora encaminhado ao Núcleo de Apoio às Execuções - NAE (antiga Secretaria de Execuções - SE), em cumprimento à determinação do Núcleo de Pesquisa Patrimonial-NPP (antiga Central de Pesquisa Patrimonial - CEPP), para integrar o PROCEDIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES de Athos Farma Sudeste S.A., CNPJ 29.114.253/0001-78, que abrange os seguintes executados: Uninvest Administração e Participação S/A, CNPJ 03.758.290/0001-25 Athos Farma S/A Distribuidora de Produtos Farmacêuticos, CNPJ 13.865.530/0001.44 Distribuidora de Medicamentos Anb Farma Ltda, CNPJ 73.773.129/0001-06 Athos Farma Farmacêutica Ltda, CNPJ 21.562.111/0001-61 Athos Farma Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ 07.729.319/0001-00 Princesa de Minas Representações Ltda, CNPJ 18.775.644/0001-17 Farmaliance Produtos Farmacêuticos Ltda, CNPJ 07.855.328/0001-39 Nepsel Logística Ltda, CNPJ 04.869.471/0001-91 Athos Participações Ltda, CNPJ 09.335.249/0001-22 Hgd Empreendimentos Imobiliários Eireli, CNPJ 01.627.404/0001-72 Indústrias Flórida Ltda, CNPJ 38.574.406/0001-50 Hgd Participações Ltda, CNPJ 05.078.524/0001-19 Transportadora Circuito das Águas Ltda, CNPJ 01.631.590/0001-13 Ster Capital Participações Ltda, CNPJ 08.809.056/0001-01 Inpar Intermed Participações Ltda, CNPJ 05.402.930/0001-95 Alexandre Athouguia Dias, CPF ***.358.***-08Luciana Athouguia Dias, CPF ***.017.***-72 Nildemar dos Santos, CPF ***.841.***-68 Rogério Schubert, CPF ***.532.***-72 Horácio Moreira Dias, CPF ***.690.***-91 Noé Machado Durão, CPF ***.755.***-68 Alfredo Eurico Horcades Simon, CPF ***.672.***-34 Denise dos Santos Rubim Cabral, CPF ***.472.***-20 Miriam Rubim Bastos, CPF ***.473.***-00 José Augusto Thomaz Filho, CPF ***.707.***-87 Célio da Rocha Barros, CPF ***.729.***-72 Elísio Silva Andrade, CPF ***.972.***-04 Geraldo de Paula Dias, CPF ***.939.***-15 Itagiba Pimenta de Pádua, CPF ***.755.***-20 Luiz Humberto Horcades Simon, CPF ***.640.***-59 Marcelo Miranda Faria, CPF ***.105.***-44 Simone Miranda Faria, CPF ***.197.***-72 Conforme despacho de id.9039a5f proferido pelo juízo do Núcleo de Pesquisa Patrimonial, no processo piloto 0001747-94.2010.5.03.0011 (cópia no id b947b24 em 03/07/2025), em vista do despacho 00115/20, todos os débitos relativos aos executados acima citados podem ser integrantes do quadro geral de credores formado perante o NAE, restando válidas, por conseguinte, as inscrições dos débitos do presente processo no referido quadro. Indefiro o pedido de exclusão formulado por MARCELO MIRANDA FARIA (CPF 011.105.287-44), SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO (CPF 975.197.667-72), LUIZ HUMBERTO HORCADES SIMON (CPF 018.640.506-59), ESPÓLIO DE ELÍSIO SILVA ANDRADE, representado por ELÍSIO SILVA DE ANDRADE FILHO (CPF 347.074.095-04) pois os requerente integram o polo passivo do PROCEDIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES de Athos Farma Sudeste S.A., CNPJ 29.114.253/0001-78, e respectivo grupo econômico. Intimem-se. CAXAMBU/MG, 08 de julho de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELISIO SILVA DE ANDRADE FILHO - SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO - MARCELO MIRANDA FARIA - LUIZ HUMBERTO HORCADES SIMON

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Elisio Silva De Andrade Filho e outros x Transportadora Circuito Das Aguas Ltda

ID: 320837575

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010547-09.2015.5.03.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELISIO SILVA DE ANDRADE FILHO LUIZ HUMBERTO HORCADES SIMON MARCELO MIRANDA FARIA SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO UNIÃO FEDERAL (PGFN) WSHPR ADMINISTRACAO PATRIMONIAL EIRELI

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS AGUAS LTDA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO

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LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA

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ANGELICA BIANCA JOVANI DE CARVALHO

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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PATRICIA MARIA COSTA DE VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ExFis 0010547-09.2015.5.03.0053 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: TRANSPORTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ExFis 0010547-09.2015.5.03.0053 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS AGUAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 614973c proferida nos autos. Vistos, etc. Em atenção à manifestação id Id 766ddad em 23/05/2025, dê-se ciência de que o presente processo fora encaminhado ao Núcleo de Apoio às Execuções - NAE (antiga Secretaria de Execuções - SE), em cumprimento à determinação do Núcleo de Pesquisa Patrimonial-NPP (antiga Central de Pesquisa Patrimonial - CEPP), para integrar o PROCEDIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES de Athos Farma Sudeste S.A., CNPJ 29.114.253/0001-78, que abrange os seguintes executados: Uninvest Administração e Participação S/A, CNPJ 03.758.290/0001-25 Athos Farma S/A Distribuidora de Produtos Farmacêuticos, CNPJ 13.865.530/0001.44 Distribuidora de Medicamentos Anb Farma Ltda, CNPJ 73.773.129/0001-06 Athos Farma Farmacêutica Ltda, CNPJ 21.562.111/0001-61 Athos Farma Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ 07.729.319/0001-00 Princesa de Minas Representações Ltda, CNPJ 18.775.644/0001-17 Farmaliance Produtos Farmacêuticos Ltda, CNPJ 07.855.328/0001-39 Nepsel Logística Ltda, CNPJ 04.869.471/0001-91 Athos Participações Ltda, CNPJ 09.335.249/0001-22 Hgd Empreendimentos Imobiliários Eireli, CNPJ 01.627.404/0001-72 Indústrias Flórida Ltda, CNPJ 38.574.406/0001-50 Hgd Participações Ltda, CNPJ 05.078.524/0001-19 Transportadora Circuito das Águas Ltda, CNPJ 01.631.590/0001-13 Ster Capital Participações Ltda, CNPJ 08.809.056/0001-01 Inpar Intermed Participações Ltda, CNPJ 05.402.930/0001-95 Alexandre Athouguia Dias, CPF ***.358.***-08Luciana Athouguia Dias, CPF ***.017.***-72 Nildemar dos Santos, CPF ***.841.***-68 Rogério Schubert, CPF ***.532.***-72 Horácio Moreira Dias, CPF ***.690.***-91 Noé Machado Durão, CPF ***.755.***-68 Alfredo Eurico Horcades Simon, CPF ***.672.***-34 Denise dos Santos Rubim Cabral, CPF ***.472.***-20 Miriam Rubim Bastos, CPF ***.473.***-00 José Augusto Thomaz Filho, CPF ***.707.***-87 Célio da Rocha Barros, CPF ***.729.***-72 Elísio Silva Andrade, CPF ***.972.***-04 Geraldo de Paula Dias, CPF ***.939.***-15 Itagiba Pimenta de Pádua, CPF ***.755.***-20 Luiz Humberto Horcades Simon, CPF ***.640.***-59 Marcelo Miranda Faria, CPF ***.105.***-44 Simone Miranda Faria, CPF ***.197.***-72 Conforme despacho de id.9039a5f proferido pelo juízo do Núcleo de Pesquisa Patrimonial, no processo piloto 0001747-94.2010.5.03.0011 (cópia no id b947b24 em 03/07/2025), em vista do despacho 00115/20, todos os débitos relativos aos executados acima citados podem ser integrantes do quadro geral de credores formado perante o NAE, restando válidas, por conseguinte, as inscrições dos débitos do presente processo no referido quadro. Indefiro o pedido de exclusão formulado por MARCELO MIRANDA FARIA (CPF 011.105.287-44), SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO (CPF 975.197.667-72), LUIZ HUMBERTO HORCADES SIMON (CPF 018.640.506-59), ESPÓLIO DE ELÍSIO SILVA ANDRADE, representado por ELÍSIO SILVA DE ANDRADE FILHO (CPF 347.074.095-04) pois os requerente integram o polo passivo do PROCEDIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES de Athos Farma Sudeste S.A., CNPJ 29.114.253/0001-78, e respectivo grupo econômico. Intimem-se. CAXAMBU/MG, 08 de julho de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS AGUAS LTDA

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Processo nº 0001747-54.2022.8.08.0021

ID: 330228280

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001747-54.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANAGIR MOCELIN

Despacho

Advogados:

SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 0001747-54.2022.8.08.0021 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ANAGIR MOCELIN Advogado do(a) REQUERIDO: SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA - ES27709 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Cuida-se de Termo Circunstanciado, em fase de realização de audiência preliminar, a qual DESIGNO para o dia 25 de SETEMBRO de 2025, às 13H30MIN. Diante do exposto, INTIME(M)-SE o(s) suposto(s) autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, servindo o presente como mandado: Nome: ANAGIR MOCELIN (SUPOSTO AUTOR) Nome: ELIANE MORAES MELO (SUPOSTA VÍTIMA) ADVERTÊNCIAS: 1) O acusado deverá fazer-se acompanhar de advogado, ciente de que não o fazendo, ser-lhe-á designado Defensor para o ato. 2) O não comparecimento da vítima acarretará renúncia ao direito de representação. Em caso de ação penal pública incondicionada, fica dispensada a intimação da vítima, quando houver, para audiência preliminar. Intimem-se inclusive com expedição de Carta Precatória, se necessário. INSTRUÇÕES DE COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: As audiências serão realizadas em ambiente presencial, de forma que a sala de audiências deste 1º Juizado Especial Criminal estará disponível e acessível, no endereço Alameda Francisco Vieira Simões, 100, Bairro Muquiçaba, Guarapari/ES - CEP: 29214-110, embora os advogados e partes por eles representadas possam participar da audiência por meio de plataforma eletrônica. Caso optem pela participação por meio virtual, estará disponível o acesso por meio do aplicativo Google Meet, pelo link https://meet.google.com/wdt-ybrx-kme, Código da reunião wdt-ybrx-kme, ou apontando a câmera para o QR code abaixo: Para participar da audiência por videoconferência pelo computador o link deverá ser digitado diretamente na barra do navegador ou acessando o Meet Google e digitando o código da reunião. Caso seja por meio de celular, será preciso baixar o aplicativo MEET e, ao acessar o aplicativo, clicar no campo "pesquise ou digite um código", a seguir clique em "digitar código meet", digite o código da reunião informado acima. Clique em ir /participar. Clique novamente em participar. OBSERVAÇÕES PARA ACESSO PELO AMBIENTE VIRTUAL: 1) As partes deverão portar documento de identificação com foto, a ser apresentado no momento de sua participação, devendo o advogado portar carteira funcional ou cartão de identidade para participar da audiência. 2) O computador deverá ter acesso à internet, sistema de webcam e microfone. Em caso de aparelho celular smartphone/IOS, este também deverá ter acesso à internet, câmera de vídeo e microfone, sendo as partes responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, local silencioso e adequado à sua visualização. 3) Caso não tenham acesso à internet, poderão solicitar, previamente, ao Fórum da comarca onde residem, agendamento de Sala Passiva para realização do ato. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, servindo este como Mandado e/ou Ofício. Diligencie-se. Guarapari/ES, datado e assinado eletronicamente. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES Juíza de Direito

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Hilda Aparecida Torres Quintanilha x Vr Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 339717667

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-07.2025.5.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HILDA APARECIDA TORRES QUINTANILHA

Polo Passivo:

VR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE AIRES DO REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0001747-07.2025.5.10.0001 RECLAMANTE: HILDA APARECIDA TORRES QUINTANILHA RECLAMADO: VR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0001747-07.2025.5.10.0001 RECLAMANTE: HILDA APARECIDA TORRES QUINTANILHA RECLAMADO: VR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0726102 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) servidor(a) JOSE SOARES DA SILVA JUNIOR, no dia 30/07/2025. DESPACHO Nos termos do artigo 61 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, o feito terá a seguinte movimentação: O processo foi incluído na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS PRESENCIAIS do dia 17/10/2025 11:01. Ficam intimadas/notificadas as partes de que a audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situado no SEPN 513 Bloco B, Lotes 2/3, 4.º andar - FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE – CEP 70760-522. Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. Notifique-se a parte reclamada. As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A audiência será INICIAL, com o recebimento da defesa e documentos acontecerá na sala de audiências, acima indicada. Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado(a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Publique-se. BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HILDA APARECIDA TORRES QUINTANILHA

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Rede Conecta Servicos De Rede S.A x Ivan Santos Pereira e outros

ID: 255871395

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001747-11.2014.5.20.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A

Polo Passivo:

IVAN SANTOS PEREIRA TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TNL PCS S/A

Notificação

Advogados:

GLORIA ROBERTA SANTOS MOURA MENEZES

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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ANDERSON DE OLIVEIRA CRUZ

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ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR

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WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ

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YAN ALVAIA PINHO COSTA

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RAFAEL SANTANA MARSCHKE

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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LUANA MOEMA ARAUJO SANTOS

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FLAVIO AGUIAR BARRETO

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001747-11.2014.5.20.0002 : REDE CONECTA SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001747-11.2014.5.20.0002 : REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A : IVAN SANTOS PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 364a480 proferida nos autos. 0001747-11.2014.5.20.0002 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. IVAN SANTOS PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A 2. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. TNL PCS S/A RECURSO DE: IVAN SANTOS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 70d8860; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id f05ec5f). Representação processual regular (Id 9158246,6c26993). Preparo dispensado (Id fab1c0c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente alega que, apesar dos Embargos Declaratórios, o E. Regional permaneceu omisso, violando, notadamente, o artigo 832 da CLT, o art. 489 do CPC e o art. 93, IX, da CF. Sustenta que "[...] o e. Regional não enfrentou expressamente a omissão apontada sobre a prova emprestada e as declarações da testemunha acerca dos registros eletrônicos. " Aduz que "além disso, o v. acórdão não enfrentou expressamente a omissão quanto à impossibilidade de utilizar regra que não estava vigente quando do contrato de trabalho, que foi finalizado em 2014, de modo que permanece a necessidade de observância da Portaria 1510, vigente naquele momento e que, sem dúvidas, fora descumprida pelo reclamado. " Assevera que "como se não bastasse, também não foi sanado o vício relativo ao fato de que o controle de ponto não fornecia contraprova diária impressa, nos termos do art. 4º, III, da Portaria 1.510 de 2009 do MTE, não tem homologação e a quem pertence o ônus da prova da inviolabilidade do sistema, já que devidamente impugnado pelo não cumprimento dos requisitos. " Analiso. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV, do §1º-A, do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do C. TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos Embargos Declaratórios com a Decisão combatida. No caso, entretanto, observo que não houve negativa, mas sim regular entrega da prestação jurisdicional, eis que houve o devido enfrentamento da matéria sobre a ótica do atendimento dos ditames da Portaria 1.510/2009, tendo o Egrégio TRT se posicionado no sentido de que: "Nota-se a indicação, na contestação, do sistema URA para controle de ponto eletrônico, o que foi confirmado pelo reclamante, em seu interrogatório (ata de Id.9244583). Tal particularidade abaliza a validade dos cartões de ponto, ainda que considerem as exigências Portaria 671/2021, que substituiu Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego". Atente-se que a E. Turma se posicionou também com relação à prova emprestada no Acórdão que julgou os Embargos de Declaração da ora Recorrente, tendo consignado que "não se configura omissão no acórdão quanto à prova testemunhal, tendo o juízo entendido que a jornada indicada pela testemunha do reclamante não se distancia dos horários registrados nos controles de ponto dispostos nos autos (Id.d026d84,pg.6)". Ressalto, ademais, que o acerto ou desacerto da valoração da prova efetuada pelo Órgão Julgador não conduz à nulidade do Acórdão por falta de prestação jurisdicional. Na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não cabendo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo. Assim sendo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do C. TST, não se vislumbram as violações apontadas. Portanto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Recorrente alega que o "v. acórdão recorrido violou o art. 74, § 2º, da CLT, ao considerar válidos os registros eletrônicos de ponto apresentados pela reclamada, sem que esta comprovasse o cumprimento dos requisitos exigidos pela regulamentação infralegal aplicável à época dos fatos (Portaria 1.510/2009 do MTE), a qual estabelece obrigações acessórias para que o sistema de controle eletrônico seja considerado válido, como a emissão de comprovante impresso diário ao trabalhador (art. 4º, III) e a homologação do REP junto ao MTE". Defende, ainda, que "houve violação direta à Súmula 338, I do TST, bem como aos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, pois, uma vez impugnados os controles e havendo prova testemunhal contraditória, cabia à reclamada comprovar a fidedignidade dos registros — o que não ocorreu". Analiso. Não vislumbro as violações alegadas, bem como a contrariedade ao Verbete Sumular, considerando que a Decisão da E. Turma se deu com base nos seguintes fundamentos: "Nota-se a indicação, na contestação, do sistema URA para controle de ponto eletrônico, o que foi confirmado pelo reclamante, em seu interrogatório (ata de Id.9244583). Tal particularidade abaliza a validade dos cartões de ponto, ainda que considerem as exigências Portaria 671/2021, que substituiu Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego. Dito isto, reafirmo o meu entendimento sobre a validade dos cartões de ponto. No que se refere à aplicação da Súmula 338 do TST, enfatizo que, ainda que se observe a omissão dos períodos apontados pelo embargante, entendo que tal lacuna não é relevante para fins de descaracterizar a jornada demonstrada nos cartões de ponto apresentados nos autos, uma vez que o autor não produziu o autor provas acerca de jornada diversa. Sendo assim considero, em relação aos períodos não cobertos pelos cartões de ponto, a jornada média, extraída dos cartões de ponto, de 8h às 18h, com 1 hora de intervalo." Consta, ainda, no Acórdão que julgou os Embargos de Declaração que "não se configura omissão no acórdão quanto à prova testemunhal, tendo o juízo entendido que a jornada indicada pela testemunha do reclamante não se distancia dos horários registrados nos controles de ponto dispostos nos autos (Id.d026d84,pg.6)". Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, pois fixou a premissa de que as provas orais e documentais coligidas se revelaram aptas a demonstrar a validade dos horários registrados nos controles de frequência. Assim, verifica-se que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A

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