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Processo nº 0001747-29.2021.4.03.6337

ID: 291260920

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-29.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE RODRIGUES BERNARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0001747-29.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: TATIANE RODRIGUES BERNARDO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0001747-29.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: TATIANE RODRIGUES BERNARDO Advogado do(a) AUTOR: VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA - SP220713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC/15. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Esclareço que homologado o acordo, a presente sentença transita em julgado na data em que proferida (artigo 41, caput, Lei nº 9.099/1995). Intime-se a CEABDJ para implantação do benefício em 45 (quarenta e cinco) dias. Com a informação de implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). Em seguida, dê-se vista à parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância ou decorrido o prazo, expeçam-se os requisitórios, independentemente de nova conclusão ou despacho. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida, independente de nova decisão. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0001747-29.2021.4.03.6337

ID: 291262731

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-29.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE RODRIGUES BERNARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0001747-29.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: TATIANE RODRIGUES BERNARDO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0001747-29.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: TATIANE RODRIGUES BERNARDO Advogado do(a) AUTOR: VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA - SP220713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC/15. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Esclareço que homologado o acordo, a presente sentença transita em julgado na data em que proferida (artigo 41, caput, Lei nº 9.099/1995). Intime-se a CEABDJ para implantação do benefício em 45 (quarenta e cinco) dias. Com a informação de implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). Em seguida, dê-se vista à parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância ou decorrido o prazo, expeçam-se os requisitórios, independentemente de nova conclusão ou despacho. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida, independente de nova decisão. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0001456-29.2021.4.03.6337

ID: 261960758

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0001456-29.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 0001456-29.2021.4.03.6337 EXEQUENTE: ANNE CAROLINE GONCALVE…

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Processo nº 0000389-29.2021.4.03.6337

ID: 308880520

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000389-29.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS LAURENTINO LINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO JOSE SEVERINO GIROTO

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RICARDO SEVERINO GIROTO

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PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000389-29.2021.4.03…

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Processo nº 5002582-29.2021.4.03.6337

ID: 320121754

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002582-29.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILZA ALVES DA SILVA

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5002582-29.2021.4.03.6337 EXEQUENTE: ANGELA REGINA MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: E…

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Processo nº 0000777-29.2021.4.03.6337

ID: 320122592

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000777-29.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA JIUNCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO CARRILHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 0000777-29.2021.4.03.6337 EXEQUENTE: SOLANGE APARECIDA JIUN…

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Banco Bradesco S/A x Maria Socorro Reinaldo Da Silva

ID: 298144592

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001747-74.2025.8.16.0167

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA SOCORRO REINALDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001747-74.2025.8.16.0167 Recurso: 0001747-74.2025.8.16.0167 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princi…

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Processo nº 0000680-29.2021.4.03.6337

ID: 294837351

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000680-29.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSINO CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 0000680-29.2021.4.03.6337 EXEQUENTE: JOSINO CORREIA DA SILV…

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Processo nº 5001321-29.2021.4.03.6337

ID: 312677610

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5001321-29.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CEZARIA FATIMA SANCHES TIZZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANE FERNANDA ROSSIN MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 5001321-29.2021.4.03.6337 AUTOR: CEZARIA FATIMA SANCHES TIZ…

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Processo nº 0001165-29.2021.4.03.6337

ID: 306380335

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0001165-29.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO BORTOLOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CESAR SARTORI

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RICARDO PERUSSINI VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 0001165-29.2021.4.03.6337 AUTOR: LUIS ANTONIO BORTOLOTO Adv…

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