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Maria Das Gracas Ferreira Da Silva x Caixa Economica Federal e outros

ID: 333272729

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-30.2023.5.07.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MUNICIPIO DE CRATEUS

Notificação

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FRANCISCA SIMONE MIRANDA GOMES

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TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATOrd 0001867-30.2023.5.07.0025 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATOrd 0001867-30.2023.5.07.0025 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE CRATEUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf5f2ed proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que em 25/06/2025, iniciou e em 22/07/2025, terminou, o prazo legal, para as partes apresentarem manifestações acerca da sentença de mérito, ID:2c0f440. Certifico, outrossim, que em 27/06/2025, a parte reclamante, apresentou recurso ordinário, ID:b2de831, tempestivamente, sendo dispensado do preparo recursal por ter sido beneficiado com a justiça gratuita. Certifico, ademais, que em 15/07/2025 o reclamado MUNICÍPIO DE CRATEÚS, apresentou recurso ordinário, ID:443ac1e, tempestivamente, dispensado do preparo recursal por determinação legal. Certifico, por fim, que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não apresentou recurso acerca da sentença de mérito. Nesta data, 23 de julho de 2025, eu, CELIA MARIA NERES DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. 1. Recebo o(s) recurso(s) ordinário(s) com efeito devolutivo, com fulcro nos arts. 895, I, e 899, ambos da CLT. 2. Notifiquem-se a parte adversária, para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) ordinário(s) apresentado(s). 3. Apresentadas ou não as contrarrazões, a Secretaria deverá certificar a tempestividade ou a ausência. 4. Após, remetam-se os autos ao E. TRT - 7ª Região. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. CRATEÚS/CE, 23 de julho de 2025. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA

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Banco Nossa Caixa Sa x Ednei Jose Valim Do Prado

ID: 332132300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000758-24.2016.8.26.0420

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO NOSSA CAIXA SA

Polo Passivo:

EDNEI JOSE VALIM DO PRADO

Intimação

Advogados:

VALTER COSTA DE OLIVEIRA

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NEI CALDERON

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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Processo 0000758-24.2016.8.26.0420 (processo principal 0001867-88.2007.8.26.0420) - Cumprimento de sentença - Banco Nossa Caixa Sa - Ednei Jose Valim do Prado - Vistos. 1) Fls. 507/513: Considerand… Processo 0000758-24.2016.8.26.0420 (processo principal 0001867-88.2007.8.26.0420) - Cumprimento de sentença - Banco Nossa Caixa Sa - Ednei Jose Valim do Prado - Vistos. 1) Fls. 507/513: Considerando a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Na mesma linha do tema acima, O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a possibilidade, ou não, de o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos (Tema 1137). A suspensão dos feitos que versem sobre o tema ora debatido tem por objetivo evitar a produção imediata de efeitos materiais em desfavor da parte, em desacordo com a jurisprudência pacificada da Corte Superior. Questão submetida a julgamento: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Dessa forma, a apreciação do pedido será analisada após o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.955.539/SP e n. 1.955.574/SP e definição do IRDR. 2) Fls. 514/520: Ciencia às partes. Manifeste o exequente em prosseguimento do feito em 15 dias. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP)

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Processo nº 1006884-71.2023.8.26.0309

ID: 310679450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006884-71.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SENPAR TERRAS DE SAO JOSé EMPR TUR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA

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DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA

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Processo 1006884-71.2023.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Senpar Terras de Sao José Empr Tur Ltda - Vistos. 1. Diante do trânsito em jul… Processo 1006884-71.2023.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Senpar Terras de Sao José Empr Tur Ltda - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA (OAB 240151/SP), DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA (OAB 240341/SP)

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Processo nº 3000035-30.2024.8.06.0096

ID: 311112505

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000035-30.2024.8.06.0096

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAELLE MARIA MELO SOARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THAELLE MARIA MELO SOARES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 3000035-30.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: ALESSANDRA FIRMINO DE SOUZAEndereço: Localidade Chico Pereira, S… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 3000035-30.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: ALESSANDRA FIRMINO DE SOUZAEndereço: Localidade Chico Pereira, SN, ZONA RURAL, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSSEndereço: AVENIDA JOSE FARES LOPES, S/N, CENTRO, ORóS - CE - CEP: 63520-000Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALEndereço: Rua Santo Antônio, 1194, Centro, ACARAÚ - CE - CEP: 62580-000 Sentença Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por ALESSANDRA FIRMINO DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, sob o fundamento de que exerce atividade rural em regime de economia familiar, fazendo jus à condição de segurada especial. O INSS apresentou contestação (ID 89420782), arguindo, preliminarmente, a existência de coisa julgada, porquanto os pedidos e fundamentos da presente ação já foram objeto de apreciação judicial nos autos do processo nº 0001867-81.2023.4.05.8104, que tramitou perante a 22ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, no qual restou expressamente afastada a condição de segurada especial da parte autora, sendo julgados improcedentes os pedidos formulados naquela demanda. A parte autora foi intimada a apresentar réplica (ID 130724770), mas deixou transcorrer o prazo in albis. Posteriormente, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a produção de provas, nada requerendo (ID 135093342). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia nos autos reside na possibilidade de reapreciação de matéria já definitivamente decidida em processo anterior, o que impõe o exame da alegação de existência de coisa julgada material. Dispõe o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil que "uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Já o § 4º do mesmo artigo estabelece que "há litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". No caso em tela, verifica-se que a parte autora já ajuizara anteriormente ação com idênticos pedidos e causa de pedir, qual seja, a concessão do benefício de salário-maternidade mediante o reconhecimento da condição de segurada especial, perante a Justiça Federal (processo nº 0001867-81.2023.4.05.8104). Naquela demanda, o Juízo Federal adentrou o mérito e julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência legalmente exigido. Referida sentença transitou em julgado, atraindo, portanto, a incidência da coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil, os quais preceituam: "Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." "Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Ressalte-se que o ajuizamento de nova ação, ainda que sob forma de ação de conhecimento, com idêntico objeto e causa de pedir, não pode servir como sucedâneo de ação rescisória, como corretamente apontado pelo INSS em sua contestação. Nos termos do art. 966 do CPC, é apenas por meio da ação rescisória que se pode pleitear a desconstituição de uma sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais. Permitir a rediscussão da mesma matéria de mérito, decidida em ação anterior transitada em julgado, importa em grave violação à coisa julgada material, instituto que encontra guarida no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, como corolário do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "A ação previdenciária não pode ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória para rediscutir matéria anteriormente decidida em processo com trânsito em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada." (AgInt no AREsp 1.281.146/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019) Presentes, portanto, os elementos identificadores da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material, o que acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da existência de coisa julgada material. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Fica, contudo, suspensa sua cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data e horário registrados no sistema. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Processo nº 3000035-30.2024.8.06.0096

ID: 311112598

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000035-30.2024.8.06.0096

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAELLE MARIA MELO SOARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THAELLE MARIA MELO SOARES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 3000035-30.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: ALESSANDRA FIRMINO DE SOUZAEndereço: Localidade Chico Pereira, S… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 3000035-30.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: ALESSANDRA FIRMINO DE SOUZAEndereço: Localidade Chico Pereira, SN, ZONA RURAL, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSSEndereço: AVENIDA JOSE FARES LOPES, S/N, CENTRO, ORóS - CE - CEP: 63520-000Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALEndereço: Rua Santo Antônio, 1194, Centro, ACARAÚ - CE - CEP: 62580-000 Sentença Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por ALESSANDRA FIRMINO DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, sob o fundamento de que exerce atividade rural em regime de economia familiar, fazendo jus à condição de segurada especial. O INSS apresentou contestação (ID 89420782), arguindo, preliminarmente, a existência de coisa julgada, porquanto os pedidos e fundamentos da presente ação já foram objeto de apreciação judicial nos autos do processo nº 0001867-81.2023.4.05.8104, que tramitou perante a 22ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, no qual restou expressamente afastada a condição de segurada especial da parte autora, sendo julgados improcedentes os pedidos formulados naquela demanda. A parte autora foi intimada a apresentar réplica (ID 130724770), mas deixou transcorrer o prazo in albis. Posteriormente, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a produção de provas, nada requerendo (ID 135093342). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia nos autos reside na possibilidade de reapreciação de matéria já definitivamente decidida em processo anterior, o que impõe o exame da alegação de existência de coisa julgada material. Dispõe o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil que "uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Já o § 4º do mesmo artigo estabelece que "há litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". No caso em tela, verifica-se que a parte autora já ajuizara anteriormente ação com idênticos pedidos e causa de pedir, qual seja, a concessão do benefício de salário-maternidade mediante o reconhecimento da condição de segurada especial, perante a Justiça Federal (processo nº 0001867-81.2023.4.05.8104). Naquela demanda, o Juízo Federal adentrou o mérito e julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência legalmente exigido. Referida sentença transitou em julgado, atraindo, portanto, a incidência da coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil, os quais preceituam: "Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." "Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Ressalte-se que o ajuizamento de nova ação, ainda que sob forma de ação de conhecimento, com idêntico objeto e causa de pedir, não pode servir como sucedâneo de ação rescisória, como corretamente apontado pelo INSS em sua contestação. Nos termos do art. 966 do CPC, é apenas por meio da ação rescisória que se pode pleitear a desconstituição de uma sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais. Permitir a rediscussão da mesma matéria de mérito, decidida em ação anterior transitada em julgado, importa em grave violação à coisa julgada material, instituto que encontra guarida no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, como corolário do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "A ação previdenciária não pode ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória para rediscutir matéria anteriormente decidida em processo com trânsito em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada." (AgInt no AREsp 1.281.146/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019) Presentes, portanto, os elementos identificadores da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material, o que acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da existência de coisa julgada material. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Fica, contudo, suspensa sua cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data e horário registrados no sistema. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Carlos Rogerio Rodrigues De Lima

ID: 256365236

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001867-38.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ROGERIO RODRIGUES DE LIMA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0001867-38.2025.8.16.0064 Processo: 0001867-38.2025.8.16.0064 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$38.584,44 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): CARLOS ROGERIO RODRIGUES DE LIMA Vistos. Tratando-se de Alienação Fiduciária, provado o inadimplemento e a mora do devedor, deverá ser assegurado ao credor, por ordem judicial, o direito de perseguir a coisa que estava sob posse direta do inadimplente, no intuito de tornar definitivo o seu domínio, antes resolúvel. Os documentos juntados com a inicial indicam a existência de contrato com garantia de alienação fiduciária sobre o bem objeto do presente pedido, pactuado entre a parte autora e a parte ré, bem como a mora desta quanto ao pagamento das parcelas devidas. Denoto que a constituição em mora realizou-se com a notificação/protesto remetido ao mesmo endereço constante no contrato. Saliento que conforme o Tema 1.132 do STJ “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” Portanto, diante de bem alienado fiduciariamente, estando comprovada a mora por meio da notificação/protesto do título encaminhado para o endereço informado no contrato, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada (artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com alteração da Lei nº 10.931/2004). Expeça-se mandado de busca e apreensão, no qual deverá constar: i) que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado se consolidarão no patrimônio do credor; ii) que poderá o réu pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem será restituído ao réu, livre de ônus; iii) que, embora o devedor opte por pagar a integralidade da dívida, a contestação poderá ser apresentada, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a sua restituição (artigo 3°, § 4°, do Decreto Lei n° 911/69), ficando desde logo arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito reclamado, para o caso de pagamento da dívida. Efetivada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem este indicar, mediante termo, do qual deverá constar: i) a especificação do bem apreendido, com todas as suas características, tais como marca, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrarem relevantes. ii) que o requerente recebe o bem, assumindo expressamente o encargo de fiel depositário e se comprometendo a, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas à execução da liminar, removê-lo da Comarca em que foi apreendido (artigo 3º, § 13, do Decreto Lei 911/69). Cumprida a medida, CITE-SE o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3°, § 3°, do Decreto Lei n° 911/69). Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do proprietário fiduciário, AUTORIZO, desde já, a expedição de ofício ao DETRAN para que seja lavrado novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Expeçam-se mandados necessários. À Secretaria para que proceda à restrição total do veículo junto ao Sistema RENAJUD, imediatamente, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Certificada a apreensão do veículo nos autos, a Secretaria deverá retirar imediatamente a restrição no Sistema RENAJUD, independente de pedido e conclusão, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Em tempo, havendo pedido, desde logo, INDEFIRO o pedido de segredo de Justiça, haja vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Com relação ao eventual pedido de auxílio policial, caso o respectivo Oficial de Justiça certifique nos autos a necessidade de reforço policial, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do CPC, fica autorizada a expedição de ofício ao Batalhão de Polícia Militar desta Comarca. Da mesma maneira, com relação ao eventual pedido de arrombamento, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do CPC, autorizo tão somente o Oficial de Justiça a cumprir o mandado de busca e apreensão com o arrombamento do imóvel caso se mostre necessário. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

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Processo nº 0001867-94.2024.8.17.8228

ID: 304601527

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-94.2024.8.17.8228

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0001867-94.2024.8.17.8228 DEMANDANTE: MARIA IRENE DE LIMA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (JECamaragibe) Data: 16/07/2025 Hora: 09:00 ou pelo LINK DA SALA VIRTUAL, https://msteams.link/9O39 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento ensejará o julgamento de plano, com as conseqüências da revelia, conforme o art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). CAMARAGIBE, 19 de junho de 2025 . Nome: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO VIA DJE

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Processo nº 0001867-74.2021.8.26.0363

ID: 279666150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-74.2021.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEIXO DA SILVA PASSOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIO PETRONI LEMOS

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CAMILA MARIA DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Maria da Silva Ramos (OAB 255490/SP), Valerio Petroni Lemos (OAB 267000/SP) Processo 0001867-74.2021.8.26.0363 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Luiz Aleixo da Silva Passos J… ADV: Camila Maria da Silva Ramos (OAB 255490/SP), Valerio Petroni Lemos (OAB 267000/SP) Processo 0001867-74.2021.8.26.0363 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Luiz Aleixo da Silva Passos Junior - Vistos. Fls.85/86: Nos termos do art. 835, IX do Código de Processo Civil, DEFIRO A PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO NA EMPRESA. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pela central compartilhada de mandados no endereço informado das cotas sociais que GUSTAVO DE VASCONCELOS BIANCHI detêm junto a sociedade Gustavo de Vasconcelos Bianchi -ltda, a ser cumprido no endereço da referida sociedade (fls.417). Na oportunidade, intimem-se o executado como tal e ainda como administrador da sociedade, advertindo-o de que a empresa não deverá distribuir lucros, dividendos ou qualquer outra vantagem, salvo remuneração pró-labore, valores os quais deverão ser depositados em juízo em até 10(dez) dias após o ato que os tornem disponíveis. Ainda, para que seja realizada a fiscalização do ato, o executado-administrador deverá prestar contas da sociedade em juízo até que o débito seja integralmente garantido, devendo colacionar mensalmente, até o 15º dia do mês subsequente, documentos contábeis que demonstrem o resultado de exercício e movimentação financeira da sociedade. E, também, a sociedade, a ser intimada na pessoa de seu administrador, ora executado, deverá providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apresentação de balanço especial, na forma da lei; oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, se houver; e, não havendo interesse deles, proceder à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (art. 861, I, II e III, CPC). Servirá cópia desta decisão, desde que assinada digitalmente (vide lateral direita), como mandado à Central de Mandados Compartilhada. Diligencia: Assistência Judiciária. Com a juntada da respectiva certidão, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em especial para esclarecer se eventualmente tem interesse na adjudicação das cotas ou se concorda com sua alienação judicial, caso não sejam elas adquiridas por outros sócios ou liquidadas, requerendo o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo, certifiquem-se eventual inércia e voltem conclusos. Int.

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Marcos Antonio Pinto Do Amaral e outros x Cdm Maquinas E Equipamentos Ltda e outros

ID: 276536669

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-72.2015.5.09.0892

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PINTO DO AMARAL MIGUEL ANTONIO MINIELLO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CDM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA DUCARGO LOGISTICA LTDA HAYASA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA IDX INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA INDUMIX DO BRASIL LTDA SPE ELVAS XXXV INCORPORACOES LTDA VIPE ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI VIVAPE PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA DANIELE SIMM

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LUIZ OTAVIO GOES

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FABIO PONTES FELIX

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LUCAS PRIETO ACCORSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0001867-72.2015.5.09.0892 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO PINTO DO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0001867-72.2015.5.09.0892 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO PINTO DO AMARAL RECLAMADO: CDM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cde4bc5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. São José dos Pinhais, 21 de maio de 2025. MARCELO FERNANDES Servidor(a) DESPACHO I. RELATÓRIO SPE ELVAS XXXV INCORPORACOES LTDA, apresentou exceção de pré executivade nos autos supra citados em que é exequente RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO PINTO DO AMARAL. Afirma o excipiente nulidade de citação da 1ª executada, inclusão indevida do excipiente no polo passivo e redirecionamento da execução em face de outras empresas Determinou-se, por cautela, a intimação da parte autora e da União, que se manifestaram pela rejeição do pedido É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE Admito a exceção de pré executividade, por compatível com o processo do trabalho e por versar sobre matéria de ordem pública. III. FUNDAMENTAÇÃO O excipiente alega nulidade de citação do 1º réu, pois ocorreu na pessoa do advogado que havia renunciado, além de inclusão indevida no polo passivo. Requer também o redirecionamento da execução em face de outras empresas Sem razão, contudo. Conforme observa-se no id:ce560cd, houve juntada de nova procuração, em nome do advogado FABIO PONTES FELIX e não renúncia do referido advogado. Dessa forma, válida a intimação. Em relação à inclusão da excipiente no polo passivo, observo que a decisão ocorreu no id:dbbc05c e a excipiente foi devidamente intimada (id:c7bdcae) e permaneceu inerte. Assim, rejeito a alegação. Em relação ao redirecionamento da execução em face de outras empresas, indefiro, pois cabe ao exequente redirecionar a execução conforme seu interesse. Sobre os bens indicados em penhora, oportunamente o juízo avaliará a indicação. IV. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, pelos motivos expostos na fundamentação, que passam a integrar este dispositivo, para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 21 de maio de 2025. ISABELLA BRAGA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HAYASA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA - SPE ELVAS XXXV INCORPORACOES LTDA

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Marcos Antonio Pinto Do Amaral e outros x Cdm Maquinas E Equipamentos Ltda e outros

ID: 276536708

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-72.2015.5.09.0892

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PINTO DO AMARAL MIGUEL ANTONIO MINIELLO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CDM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA DUCARGO LOGISTICA LTDA HAYASA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA IDX INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA INDUMIX DO BRASIL LTDA SPE ELVAS XXXV INCORPORACOES LTDA VIPE ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI VIVAPE PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA DANIELE SIMM

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LUIZ OTAVIO GOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO PONTES FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS PRIETO ACCORSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0001867-72.2015.5.09.0892 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO PINTO DO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0001867-72.2015.5.09.0892 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO PINTO DO AMARAL RECLAMADO: CDM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cde4bc5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. São José dos Pinhais, 21 de maio de 2025. MARCELO FERNANDES Servidor(a) DESPACHO I. RELATÓRIO SPE ELVAS XXXV INCORPORACOES LTDA, apresentou exceção de pré executivade nos autos supra citados em que é exequente RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO PINTO DO AMARAL. Afirma o excipiente nulidade de citação da 1ª executada, inclusão indevida do excipiente no polo passivo e redirecionamento da execução em face de outras empresas Determinou-se, por cautela, a intimação da parte autora e da União, que se manifestaram pela rejeição do pedido É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE Admito a exceção de pré executividade, por compatível com o processo do trabalho e por versar sobre matéria de ordem pública. III. FUNDAMENTAÇÃO O excipiente alega nulidade de citação do 1º réu, pois ocorreu na pessoa do advogado que havia renunciado, além de inclusão indevida no polo passivo. Requer também o redirecionamento da execução em face de outras empresas Sem razão, contudo. Conforme observa-se no id:ce560cd, houve juntada de nova procuração, em nome do advogado FABIO PONTES FELIX e não renúncia do referido advogado. Dessa forma, válida a intimação. Em relação à inclusão da excipiente no polo passivo, observo que a decisão ocorreu no id:dbbc05c e a excipiente foi devidamente intimada (id:c7bdcae) e permaneceu inerte. Assim, rejeito a alegação. Em relação ao redirecionamento da execução em face de outras empresas, indefiro, pois cabe ao exequente redirecionar a execução conforme seu interesse. Sobre os bens indicados em penhora, oportunamente o juízo avaliará a indicação. IV. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, pelos motivos expostos na fundamentação, que passam a integrar este dispositivo, para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 21 de maio de 2025. ISABELLA BRAGA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO PINTO DO AMARAL

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