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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 338701513

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0938272-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JULIANA ITUASSU ASSUMPCAO VAZ DE CARVALHO

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BRUNO VAZ DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0938272-93.2024.8.19.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça CURATELADO: Em segredo de justiça INTERESSADO: 5.ª CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL ( 6 ) Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, objetivando a curatela definitiva da parte ré, na forma do art. 1.767 do CC/02 e art. 747 e seguintes do CPC/15. A parte autora afirma que a contraparte é portadora de enfermidade mental, estando impossibilitada de praticar os atos da vida civil, ou seja, administrar a sua pessoa e os seus bens. Foi deferida a curatela provisória em favor da parte autora, bem como determinada a realização de perícia. A teor do que dispõe o art. 245 do CPC/15, tornou-se impossível a citação da parte ré, vez que esta não possui o discernimento necessário para compreender a natureza deste ato processual, tendo o Oficial de Justiça assim certificado no ID.167620954. Uma vez que não houve a constituição de advogado, nomeou-se curador especial para o incapaz, consoante impõe o art. 752 § 2º do CPC/15 que contestou na forma do ID. 205626752. Laudo pericial ID. 164074585, onde o expert concluiu que a parte ré encontra-se relativamente incapaz de administrar a sua pessoa e os seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil. O Ministério Público opinou pela redução da capacidade civil. É O RELATÓRIO. DECIDO: Compulsando os autos, verifico que o pedido de interdição foi formulado por um dos legitimados incluídos no rol do art. 747 do CPC/15, que acostou aos autos toda documentação necessária para o julgamento do pedido. Notadamente, foram juntados documentos comprovando capacidade física e mental que habilitam a parte autora ao desempenho da função de curador(a), bem como foi devidamente comprovada sua legitimidade para a propositura da ação. Uma vez que a parte ré, em virtude de seu estado de saúde, não teve condições de compreender a natureza do ato citatório, tampouco apresentou condições de comparecimento em juízo, estando os autos suficiente maduros, inclusive com farta prova técnica, considero desnecessária a designação de audiência de impressão pessoal. A prova pericial juntada aos autos concluiu pela incapacidade, tendo mencionado de maneira detalhada a doença mental existente, qual seja, Síndrome Demencial. Apontou a perícia ainda a inaptidão para realização de quaisquer dos diversos atos da vida civil, estando a parte ré completamente incapaz de reger a sua pessoa e os seus bens. Está assim demonstrado inequivocamente nos autos que a parte ré não tem o necessário discernimento para prática de nenhum dos atos da vida civil, pelo que torna-se impositiva a decretação de sua curatela definitiva, nomeando-se um(a) curador(a) na forma da lei. Nesse mesmo sentido posicionou-se o Ministério Público que opinou pela decretação da redução da capacidade civil, tendo em vista a conclusão da perícia médica. A incapacidade, atualmente, mercê do novo Estatuto do Deficiente (Lei 13146/15), tem natureza relativa, não obstante o grau de comprometimento da moléstia. Isto posto, nos termos art. 84, §1º da Lei 13146/15, SUBMETO À CURATELA o(a) Sr(a) NELLY DE ARAÚJO GUIMARÃES declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, em consequência, nomeio-lhe curador(a) o(a) requerente NELISA DE ARAÚJO GUIMARÃES, já qualificada nos autos, que deverá representar o(a) curatelado(a) na prática daqueles atos, não podendo contudo alienar, onerar bens ou contrair dívidas em nome do(a) curatelado(a) sem autorização judicial. Intime-se o curador para prestar compromisso e cientificá-lo do dever de prestar contas. Lavre-se o respectivo termo. Inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais, a teor do art. 92 da Lei de Registros Públicos. Publique-se na imprensa local 1 (uma) vez e no Diário Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, na forma do art. 755, §3º do CPC/15. Observe a serventia ainda o Aviso n.° 552/2012 -CGJ. Custas na forma da lei. Publique, registre-se e intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO PIMENTEL DAS NEVES REIS Juiz Titular

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Composite Technology Do Brasil ¿ Serviços De Reparos Em Pás De Helicópteros Ltda x Coordenador Da Coordenadoria De Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana Da Secretar e outros

ID: 333099563

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0148605-40.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPOSITE TECHNOLOGY DO BRASIL ¿ SERVIÇOS DE REPAROS EM PÁS DE HELICÓPTEROS LTDA

Polo Passivo:

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DA SECRETAR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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GABRIEL PELLEGRINO NEVES

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LAURA NOGUEIRA ANTONINI

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BRUNO FERREIRA MENDES DE MATTOS FIUZA

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DANIELLA PAIM LAVALLE

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MARGHERITA COELHO TOLEDO

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VITOR SUDANO FERREIRA

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ADINEIA PINTO COELHO SANTANA

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Trata-se de mandado de segurança impetrado por Composite Technology do Brasil - Serviços de Reparos em Pás de Helicópteros Ltda. contra ato do Secretário Municipal de Fazenda e do Coordenador da Coor… Trata-se de mandado de segurança impetrado por Composite Technology do Brasil - Serviços de Reparos em Pás de Helicópteros Ltda. contra ato do Secretário Municipal de Fazenda e do Coordenador da Coordenadoria do IPTU por meio do qual a impetrante pretende a concessão da ordem para que seja reconhecida e declarada sua ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da exigência de IPTU feita relativamente ao imóvel público que ocupa, buscando ainda a declaração de inconstitucionalidade e de inexigibilidade da cobrança, por se tratar de imóvel de propriedade da União Federal a fim de que seja assim garantida a imunidade recíproca entre os entes federados, prevista no artigo 150, VI, a , da CRFB. Além deste processo, a impetrante, igualmente, ingressou com os mandados de segurança números 0148603-70.2024.8.19.0001, 0094060-20.2024.8.19.0001, 0046648-93.2024.8.19.0001 e 3004350-98.2025.8.19.0001, os quais se difereciam apenas quanto ao exercício fiscal envolvido. Registre-se, ainda, que em todas as ações o pedido sempre foi formulado conforme segue abaixo, fazendo-se referência ao exercício impugnado apenas no corpo das iniciais. 5.1. Seja reconhecida e declarada a ilegitimidade da Impetrante para figurar como sujeito passivo da exigência de IPTU feita relativamente ao imóvel público que ocupa, por força de Contratos de Concessão de Uso de Área, no Município do Rio de Janeiro; 5.2. Seja reconhecida e declarada a inconstitucionalidade da pretensa cobrança, por atentar contra o pacto federativo e o princípio/regra da imunidade recíproca, bem como por atribuir à Impetrante a posição de contribuinte ou responsável pelo pagamento de IPTU sem o devido embasamento legal; 5.3. Seja reconhecida e declarada a inexigibilidade do IPTU, tendo em vista (i) a inexistência de base de cálculo legitimamente prevista e aplicável à situação em apreço e/ou (ii) a ilegalidade e inadequação dos parâmetros estabelecidos pela Edilidade para quantificação de IPTU relativamente a imóveis públicos, destinados à execução de serviços afeitos às finalidades às quais são vocacionados Tal fato, por si só, é suficiente para demonstrar a desnecessidade de todas as ações distribuídas. Segundo a teoria do tríplice identidade, adotada majoritariamente pela doutrina processualista civil brasileira, uma demanda é idêntica a outra se ambas possuírem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Com a evolução do processo civil e das relações processuais, contudo, não há como negar que há situações em que a aplicação desta teoria possibilitaria a existência de demandas substancialmente iguais mas ligeiramente processualmente distintas, como ocorre no presente caso. Com efeito, os mandados de segurança foram impetrados entre as mesmas partes, tendo por objeto a mesma causa de pedir na medida em que envolvem o mesmo imóvel e contrato de concessão de uso, distinguindo-se apenas no tocante ao exercício impugnado. A questão de fato e de direito, no entanto, é exatamente a mesma: saber se a impetrante possui ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da exigência de IPTU e TCDL feita relativamente ao mesmo imóvel público que ocupa, se a cobrança é ou não exigível. Nesse panorama, a impetrante não pode pretender que, para cada exercício fiscal passado ou futuro, possa ajuizar demanda em separado que, na verdade, são idênticas quanto à causa de pedir, em desacordo com o espírito da estabilidade objetivada pelo instituto da coisa julgada. Ao revés, permitir a prática pretendida pela impetrante contraria um dos escopos do processo que é a pacificação social, ao incentivar que o litígio seja rediscutido, em verdadeira estratégia processual. Assim, para evitar que o litígio seja discutido em inúmeras demandas, impõe-se a aplicação do Critério da Identidade da Relação Jurídica para fins de caracterização da identidade de demandas. O referido critério enfatiza que a identidade da relação jurídica material é o ponto crucial para determinar a identidade das ações, de modo que mesmo que alguns elementos formais sejam diferentes, se a relação jurídica material (a causa de pedir próxima, o fundamento jurídico) for a mesma, a ação pode ser considerada idêntica, justificando a extinção das demais em virtude da litispendência ou da coisa julgada. Nesse sentido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1057733/RS. Segundo o Ministro Mauro Campbell Marques, relator do referido recurso, se o pronunciamento judicial ataca o tributo em seu aspecto material da hipótese de incidência, a decisão produzirá efeitos a despeito do que dispõe a súmula 239 do STF. Confira-se: (...) Segundo precedente do Supremo Tribunal (AI 11.227) que esclarece a aplicação da Súmula, quando a decisão se firma pela improcedibilidade da exação em razão de peculiaridades do ato de lançamento ou em razão de reconhecimento de prescrição, a coisa julgada ali reconhecida, é restrita àquele exercício. Todavia, se a conclusão for em razão de ilegalidade do imposto em si mesmo, ou de sua inconstitucionalidade, ou referir-se a tributabilidade, então, tratando-se de imposto continuativo e de obrigação periódica, o julgado proferido conservará sua eficácia, protegido sob o manto da coisa julgada. (...) Registre-se, outrossim, que de acordo com o artigo 505 do CPC: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei . No mesmo sentido, vem decidindo, igualmente, este Egrégio Tribunal de Justiça, de forma a impedir o prosseguimento de demandas substancialmente iguais, ainda que haja ligeira diferença quanto a algum de seus elementos, visando evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. Confira-se: 0085370-05.2024.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - 1ª Ementa -Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 07/05/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de concessão de liminar, para que determinada a homologação e expedição de certidão de tempo de contribuição. Existência de outra ação mandamental com o mesmo pedido e causa de pedir, distribuída junto à Justiça Federal, com deferimento do pedido liminar. Aplicação da teoria da identidade da relação jurídica, pela qual ocorrerá a litispendência, quando houver, entre as ações em curso, identidade da relação de direito material, ainda que haja diferença quanto a algum de seus elementos, o que aqui se constata. Reconhecimento da litispendência que se impõe. INDEFERIMENTO LIMINAR DA MANDAMENTAL, nos termos do artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, e EXTINÇÃO DO PROCESSO, em conformidade com o disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 0041112-41.2023.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - 1ª Ementa -Des(a). GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR - Julgamento: 06/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATA DO CERTAME. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS PRÓXIMAS FASES DO CONCURSO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM O MESMO OBJETO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A impetrante pleiteia o direito de participar da segunda fase do concurso para investigador policial de 3ª classe, alegando possuir direito líquido e certo à continuidade no certame. Existência de ação anterior proposta pela própria impetrante, na qual se discutia a anulação de questões da prova objetiva e a reclassificação no concurso, com objetivo idêntico ao do presente mandado de segurança. Aplicável a teoria da identidade da relação jurídica, que autoriza o reconhecimento da litispendência quando há coincidência substancial entre as demandas, visando evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. Precedentes deste Tribunal reconhecendo a litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária quando ambas visam alcançar o mesmo resultado prático. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. 0258630-72.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 22/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REENQUADRAMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA EM SUA DEVIDA FUNÇÃO, ANALISANDO-SE O TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO PARA A EVM e GM-RIO DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DA LC 100/2009 E DA LC135/14. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que reconheceu a coisa julgada material nos autos do processo nº 0310311-86.2011.8.19.0001 e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Destaca-se, ainda, que o apelante ajuizou uma terceira demanda (processo nº 0267999-90.2014.8.19.0001) num intervalo de sete dias desta e que também foi julgada extinta sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da coisa julgada. O pedido de pagamento das verbas desde 2010 tem por causa de pedir a alegação de demora para regulamentar o tema. Portanto, a causa de pedir é idêntica, pois se baseia na inércia da Administração em realizar o enquadramento funcional. Discussão sobre a mesma relação jurídica, com identidade de pedidos, formulados sob os mesmos fundamentos. Inclusão de outros réus na ação judicial em exame que não é o suficiente para afastar o reconhecimento da existência de coisa julgada, pois segundo a Teoria da Identidade da Relação Jurídica Material, para que haja constatação da litispendência ou da coisa julgada e seus efeitos, não é necessário que as ações tenham a mesma nomenclatura, pertençam a uma mesma classificação de processos e tenham identidade de partes, sendo o bastante a reprodução da mesma relação jurídica material julgada por decisão contra a qual não seja mais possível a interposição de recurso. Nesse sentido, dispõe o art. 337, § 4º, do CPC que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, motivo pelo qual a sentença julgou, corretamente, extinto o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, inciso V, do CPC. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. Diante do acima exposto, impõe-se a extinção do presente feito em virtude da litispendência, impondo-se o prosseguimento somente da ação mandamental nº 0046648-93.2024.8.19.0001, primeira distribuída pela impetrante em 03/04/2024, para o reconhecimento da sua imunidade, a qual diante dos termos do pedido nela formulado produzirá os efeitos pretendidos no tocante aos exercícios questionados inclusive os vincendos. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito sem apreciação de mérito com fulcro no inciso V do artigo 485 do CPC. Condeno a impetrante ao pagamento das despesas processuais. Sem condenação em honorários na forma dos Enunciados 512/SFT e 105/STJ. Certificado o katiatrânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Composite Technology Do Brasil ¿ Serviços De Reparos Em Pás De Helicópteros Ltda x Coordenador Da Coordenadoria De Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana Da Secretar e outros

ID: 333104300

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0148603-70.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPOSITE TECHNOLOGY DO BRASIL ¿ SERVIÇOS DE REPAROS EM PÁS DE HELICÓPTEROS LTDA

Polo Passivo:

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DA SECRETAR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

BRUNO FERREIRA MENDES DE MATTOS FIUZA

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DANIELLA PAIM LAVALLE

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MARGHERITA COELHO TOLEDO

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ADINEIA PINTO COELHO SANTANA

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LAURA NOGUEIRA ANTONINI

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GABRIEL PELLEGRINO NEVES

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VITOR SUDANO FERREIRA

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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Trata-se de mandado de segurança impetrado por Composite Technology do Brasil - Serviços de Reparos em Pás de Helicópteros Ltda. contra ato do Secretário Municipal de Fazenda e do Coordenador da Coor… Trata-se de mandado de segurança impetrado por Composite Technology do Brasil - Serviços de Reparos em Pás de Helicópteros Ltda. contra ato do Secretário Municipal de Fazenda e do Coordenador da Coordenadoria do IPTU por meio do qual a impetrante pretende a concessão da ordem para que seja reconhecida e declarada sua ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da exigência de IPTU feita relativamente ao imóvel público que ocupa, buscando ainda a declaração de inconstitucionalidade e de inexigibilidade da cobrança, por se tratar de imóvel de propriedade da União Federal a fim de que seja assim garantida a imunidade recíproca entre os entes federados, prevista no artigo 150, VI, a , da CRFB. Além deste processo, a impetrante, igualmente, ingressou com os mandados de segurança números 0148605-40.2024.8.19.0001, 0094060-20.2024.8.19.0001, 0046648-93.2024.8.19.0001 e 3004350-98.2025.8.19.0001, os quais se difereciam apenas quanto ao exercício fiscal envolvido. Registre-se, ainda, que em todas as ações o pedido sempre foi formulado conforme segue abaixo, fazendo-se referência ao exercício impugnado apenas no corpo das iniciais. 5.1. Seja reconhecida e declarada a ilegitimidade da Impetrante para figurar como sujeito passivo da exigência de IPTU feita relativamente ao imóvel público que ocupa, por força de Contratos de Concessão de Uso de Área, no Município do Rio de Janeiro; 5.2. Seja reconhecida e declarada a inconstitucionalidade da pretensa cobrança, por atentar contra o pacto federativo e o princípio/regra da imunidade recíproca, bem como por atribuir à Impetrante a posição de contribuinte ou responsável pelo pagamento de IPTU sem o devido embasamento legal; 5.3. Seja reconhecida e declarada a inexigibilidade do IPTU, tendo em vista (i) a inexistência de base de cálculo legitimamente prevista e aplicável à situação em apreço e/ou (ii) a ilegalidade e inadequação dos parâmetros estabelecidos pela Edilidade para quantificação de IPTU relativamente a imóveis públicos, destinados à execução de serviços afeitos às finalidades às quais são vocacionados Tal fato, por si só, é suficiente para demonstrar a desnecessidade de todas as ações distribuídas. Segundo a teoria do tríplice identidade, adotada majoritariamente pela doutrina processualista civil brasileira, uma demanda é idêntica a outra se ambas possuírem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Com a evolução do processo civil e das relações processuais, contudo, não há como negar que há situações em que a aplicação desta teoria possibilitaria a existência de demandas substancialmente iguais mas ligeiramente processualmente distintas, como ocorre no presente caso. Com efeito, os mandados de segurança foram impetrados entre as mesmas partes, tendo por objeto a mesma causa de pedir na medida em que envolvem o mesmo imóvel e contrato de concessão de uso, distinguindo-se apenas no tocante ao exercício impugnado. A questão de fato e de direito, no entanto, é exatamente a mesma: saber se a impetrante possui ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da exigência de IPTU e TCDL feita relativamente ao mesmo imóvel público que ocupa, se a cobrança é ou não exigível. Nesse panorama, a impetrante não pode pretender que, para cada exercício fiscal passado ou futuro, possa ajuizar demanda em separado que, na verdade, são idênticas quanto à causa de pedir, em desacordo com o espírito da estabilidade objetivada pelo instituto da coisa julgada. Ao revés, permitir a prática pretendida pela impetrante contraria um dos escopos do processo que é a pacificação social, ao incentivar que o litígio seja rediscutido, em verdadeira estratégia processual. Assim, para evitar que o litígio seja discutido em inúmeras demandas, impõe-se a aplicação do Critério da Identidade da Relação Jurídica para fins de caracterização da identidade de demandas. O referido critério enfatiza que a identidade da relação jurídica material é o ponto crucial para determinar a identidade das ações, de modo que mesmo que alguns elementos formais sejam diferentes, se a relação jurídica material (a causa de pedir próxima, o fundamento jurídico) for a mesma, a ação pode ser considerada idêntica, justificando a extinção das demais em virtude da litispendência ou da coisa julgada. Nesse sentido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1057733/RS. Segundo o Ministro Mauro Campbell Marques, relator do referido recurso, se o pronunciamento judicial ataca o tributo em seu aspecto material da hipótese de incidência, a decisão produzirá efeitos a despeito do que dispõe a súmula 239 do STF. Confira-se: (...) Segundo precedente do Supremo Tribunal (AI 11.227) que esclarece a aplicação da Súmula, quando a decisão se firma pela improcedibilidade da exação em razão de peculiaridades do ato de lançamento ou em razão de reconhecimento de prescrição, a coisa julgada ali reconhecida, é restrita àquele exercício. Todavia, se a conclusão for em razão de ilegalidade do imposto em si mesmo, ou de sua inconstitucionalidade, ou referir-se a tributabilidade, então, tratando-se de imposto continuativo e de obrigação periódica, o julgado proferido conservará sua eficácia, protegido sob o manto da coisa julgada. (...) Registre-se, outrossim, que de acordo com o artigo 505 do CPC: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei . No mesmo sentido, vem decidindo, igualmente, este Egrégio Tribunal de Justiça, de forma a impedir o prosseguimento de demandas substancialmente iguais, ainda que haja ligeira diferença quanto a algum de seus elementos, visando evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. Confira-se: 0085370-05.2024.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - 1ª Ementa -Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 07/05/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de concessão de liminar, para que determinada a homologação e expedição de certidão de tempo de contribuição. Existência de outra ação mandamental com o mesmo pedido e causa de pedir, distribuída junto à Justiça Federal, com deferimento do pedido liminar. Aplicação da teoria da identidade da relação jurídica, pela qual ocorrerá a litispendência, quando houver, entre as ações em curso, identidade da relação de direito material, ainda que haja diferença quanto a algum de seus elementos, o que aqui se constata. Reconhecimento da litispendência que se impõe. INDEFERIMENTO LIMINAR DA MANDAMENTAL, nos termos do artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, e EXTINÇÃO DO PROCESSO, em conformidade com o disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 0041112-41.2023.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - 1ª Ementa -Des(a). GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR - Julgamento: 06/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATA DO CERTAME. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS PRÓXIMAS FASES DO CONCURSO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM O MESMO OBJETO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A impetrante pleiteia o direito de participar da segunda fase do concurso para investigador policial de 3ª classe, alegando possuir direito líquido e certo à continuidade no certame. Existência de ação anterior proposta pela própria impetrante, na qual se discutia a anulação de questões da prova objetiva e a reclassificação no concurso, com objetivo idêntico ao do presente mandado de segurança. Aplicável a teoria da identidade da relação jurídica, que autoriza o reconhecimento da litispendência quando há coincidência substancial entre as demandas, visando evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. Precedentes deste Tribunal reconhecendo a litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária quando ambas visam alcançar o mesmo resultado prático. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. 0258630-72.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 22/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REENQUADRAMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA EM SUA DEVIDA FUNÇÃO, ANALISANDO-SE O TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO PARA A EVM e GM-RIO DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DA LC 100/2009 E DA LC135/14. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que reconheceu a coisa julgada material nos autos do processo nº 0310311-86.2011.8.19.0001 e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Destaca-se, ainda, que o apelante ajuizou uma terceira demanda (processo nº 0267999-90.2014.8.19.0001) num intervalo de sete dias desta e que também foi julgada extinta sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da coisa julgada. O pedido de pagamento das verbas desde 2010 tem por causa de pedir a alegação de demora para regulamentar o tema. Portanto, a causa de pedir é idêntica, pois se baseia na inércia da Administração em realizar o enquadramento funcional. Discussão sobre a mesma relação jurídica, com identidade de pedidos, formulados sob os mesmos fundamentos. Inclusão de outros réus na ação judicial em exame que não é o suficiente para afastar o reconhecimento da existência de coisa julgada, pois segundo a Teoria da Identidade da Relação Jurídica Material, para que haja constatação da litispendência ou da coisa julgada e seus efeitos, não é necessário que as ações tenham a mesma nomenclatura, pertençam a uma mesma classificação de processos e tenham identidade de partes, sendo o bastante a reprodução da mesma relação jurídica material julgada por decisão contra a qual não seja mais possível a interposição de recurso. Nesse sentido, dispõe o art. 337, § 4º, do CPC que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, motivo pelo qual a sentença julgou, corretamente, extinto o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, inciso V, do CPC. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. Diante do acima exposto, impõe-se a extinção do presente feito em virtude da litispendência, impondo-se o prosseguimento somente da ação mandamental nº 0046648-93.2024.8.19.0001, primeira distribuída pela impetrante em 03/04/2024, para o reconhecimento da sua imunidade, a qual diante dos termos do pedido nela formulado produzirá os efeitos pretendidos no tocante aos exercícios questionados inclusive os vincendos. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito sem apreciação de mérito com fulcro no inciso V do artigo 485 do CPC. Condeno a impetrante ao pagamento das despesas processuais. Sem condenação em honorários na forma dos Enunciados 512/SFT e 105/STJ. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Maria Sonia Dias Gadelha x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 298085990

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0921976-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA DIAS GADELHA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0921976-93.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA SONIA DIAS GADELHA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A presente fase de cumprimento de sentença visa estabelecer o quantum debeatur oriundo da aplicação da tese fixada no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, que estabeleceu: “I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários." Como se verifica do item II da tese fixada, os professores aposentados têm direito ao reajuste da vantagem incorporada ao seu vencimento, devendo observar os índices gerais aplicados aos professores. Pois bem, diferentemente do que sustenta o executado, o IRDR determinou que houvesse a incidência de todos os aumentos incidentes sobre os vencimentos dos professores, não fazendo menção à data da propositura da demanda como limitação ao reajuste. Realmente, embora deva ser observada a prescrição quinquenal quanto à cobrança dos valores atrasados, as aplicações dos índices de reajustes devem incidir sobre o percentual cumulativo dos reajustes desde a sua incorporação. Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Veja-se: “Apelação Cível. Pretensão da autora de revisão da quantia por ela recebida, a título de incorporação e representação de cargo em comissão, bem como de recebimento das diferenças devidas, sob o fundamento de que a verba em questão está defasada em relação aos reajustes concedidos ao cargo efetivo no qual se deu a sua aposentadoria. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo dos réus. Preliminar de coisa julgada que se rejeita. Ao contrário do que sustentam os ora recorrentes, a matéria discutida na presente demanda não se confunde com a que foi objeto da ação anteriormente ajuizada pela apelada, cujos autos foram cadastrados sob o n.º 0138149-85.2011.8.19.0001, na qual ela pleiteou a incorporação da gratificação recebida pelo exercício de cargos em comissão, e não o reajuste dessa verba. Preliminar de ilegitimidade ad causam passiva do segundo réu que também se rechaça, pois ainda que a fixação e alteração de benefícios seja da atribuição do Poder Executivo, compete à autarquia previdenciária realizar o seu pagamento aos servidores inativos, à luz das respectivas normas de regência, nos termos do artigo 1.º, § 1.º da Lei Estadual n.º 3189, de 22 de fevereiro de 1999, decorrendo, daí, a pertinência de tal entidade para a demanda. Prejudicial suscitada que não se acolhe, pois, em se tratando de ação na qual se busca a revisão de verba incorporada à aposentadoria, não se opera a prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, incidindo, portanto, a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária, incidente sobre a condenação, que deve se dar de acordo com os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, sujeitando-se à incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E, uma vez que o item específico relativo às condenações previdenciárias, que determina a utilização do INPC, se refere somente às demandas oriundas do Regime Geral da Previdência Social, sendo, portanto, inaplicável na espécie. Tese de sucumbência recíproca que se deixa de acolher. Autora que decaiu em parcela mínima do pedido, pois o pleito de revisão da rubrica referente à incorporação e representação de cargo em comissão foi julgado procedente, afigurando-se desinfluente que a atualização se dê por critérios diversos daqueles indicados na inicial. Logo, aplicável à hipótese o disposto no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de se observar, nesse momento processual, o entendimento consolidado na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o percentual da verba honorária incide apenas sobre o benefício devido até a sentença, excluindo-se as parcelas vincendas, já que, in casu, o arbitramento só será realizado na fase de liquidação. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.” (0852523-79.2022.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 15/08/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Portanto, para que seja corretamente cumprida a obrigação de fazer, ao réu para apresentar quais os reajustes gerais tidos durante esse período, discriminando os valores acrescidos em cada um. Prazo de 05 dias. No tocante à liquidação do julgado, aguarde-se o implemento da obrigação de fazer, que se configurará como termo final para fins de delimitação do real e definitivo período a ser executado eventuais diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição quinquenal. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. MARCELLO ALVARENGA LEITE Juiz Titular

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Zhao Liqiao x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 322110728

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0939921-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZHAO LIQIAO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

MICHEL SMARRITO GOMES

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0939921-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZHAO LIQIAO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação indenizatória proposta contra a ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, concessionária de serviço público, sob o fundamento de falha na prestação do serviço. A preliminar de carência acionária deve ser afastada, considerando o próprio teor da contestação e o fato de que a parte autora, na inicial, afirmou que a ré estava realizando cobrança de suposta multa por irregularidade de forma parcelada, sendo a demanda, portanto, útil e necessária a pretensão requerida. As partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não existindo preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO. Fixo, como pontos controvertidos, os seguintes: a) saber se efetivamente havia ou não irregularidade na unidade consumidora da demandante; b) saber, caso positiva a resposta ao primeiro quesito, se a emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade impugnado obedeceu aos requisitos previstos nas normas regulamentares aditadas pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, levando-se em conta a data dos fatos; c) saber se, caso a resposta ao quesito anterior seja positiva, o procedimento de recuperação de consumo e de cálculo da taxa administrativa obedeceram rigorosamente aos ditames do órgão regulador. d) apurar os desdobramentos e tratamento que se deu à parte autora. O encargo probatório relativamente aos pontos controvertidos incumbe exclusivamente à ré, por três fundamentos: a) todos eles foram arguidos como fatos impeditivos ao direito da autora, o que atrai a regra do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil; b) a demandada é a única que detém os documentos e dados relativos à sua atividade, os quais são inacessíveis à autora, de modo que se justifica a aplicação do artigo 373, § 1º, do diploma processual civil; e c) por fim, faz jus a autora à inversão judicial do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que é hipossuficiente econômica e, principalmente, técnica ,perante a ré, que detém o "know how" relativo ao seu objeto social. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ÔNUS QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO. 1. Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da empresa consumidora. 2. O consumidor pode invocar a não realização da perícia técnica em seu benefício, porquanto o ônus dessa prova é do fornecedor. Se o medidor que comprovaria a fraude foi retirado pela fornecedora de energia para avaliação, permanecendo em sua posse após o início do processo judicial, caberia a ela a conservação do equipamento para realização de oportuna perícia técnica. 3. Não se pode presumir que a autoria da suposta fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho. Isso porque a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que, mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos. Não é razoável que deixe transcorrer considerável lapso de tempo para, depois, pretender que o ônus da produção inverta-se em dano para o cidadão. Precedentes do STJ. 4. Não prospera, também, as alegações de ausência de prequestionamento; de ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão vergastado; de falta de cotejo analítico e de necessidade de reexame do contexto fático-probatório, pois o punctum dolens da presente insurgência se refere à inobservância do direito do consumidor em ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, matéria devidamente prequestionada, prejudicial às conclusões do acórdão objurgado. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1516644/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017). Fixados os pontos controvertidos e os ônus probatórios de cada parte, bem como em razão da regra do art. 357 §1º do CPC/15, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que digam se têm outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Maria Sonia Dias Gadelha e outros

ID: 311116302

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048501-09.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Polo Passivo:

MARIA SONIA DIAS GADELHA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048501-09.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048501-09.2025.8.19.0000 Assunto: Gratificação Complementar de Vencimento / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0921976-93.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00521558 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA SONIA DIAS GADELHA ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-218757 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048501-09.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (EXECUTADO) AGRAVADOS: MARIA SONIA DIAS GADELHA (EXEQUENTE) Ação Revisional - Cumprimento de Sentença - 0921976-93.2024.8.19.0001- 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de proventos. Cumprimento de sentença. Servidor inativo. "Direito Pessoal - Magistério A3 L2365" ou "Gratificação de Regência". Decisão que afastou a incidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste da gratificação, determinando a incidência de todos os índices de reajuste dos vencimentos dos professores. Matéria que foi objeto do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, no qual foi afastada a prejudicial de prescrição sobre o reajuste da rubrica. Prescrição que não alcança o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas. Súmula nº 85 do STJ. Reajuste que deve ocorrer desde a incorporação da vantagem pecuniária aos proventos de aposentadoria da parte autora. Decisão mantida. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO DO RELATOR 1. Agravo de instrumento interposto, tempestivamente, pela parte executada - ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, tendo em vista decisão do Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, prolatada nos autos da ação revisional nº 0921976-93.2024.8.19.0001, em fase de cumprimento de sentença, proposta por MARIA SONIA DIAS GADELHA, objetivando a correção dos valores pagos à título de gratificação denominada "Regência de Classe", que integra seus proventos. 2. Na decisão recorrida, o Juízo a quo afastou a incidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste, determinando a incidência de todos os índices de reajuste dos vencimentos dos professores aprovados desde antes do início do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. 3. A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada contrariou o entendimento firmado nos autos do IRDR n.° 0026631-20.2016.8.19.0000, visto que não foi observada a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Daí o recurso. 4. Os autos vieram conclusos em 18/06/2025, sendo devolvidos na mesma data, com esta decisão. É o relatório. Passo a decidir. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do alcance da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste a serem aplicados sobre a gratificação "Direito Pessoal - Magistério A3 L2365", incorporada aos proventos da parte autora. 2. Na origem, cuida-se de ação revisional julgada procedente, que condenou o Estado agravado a implementar o reajuste dos proventos da autora, no que se refere aos valores pagos à título de "Direito Pessoal Magistério A3 L2365", ou "Gratificação de Regência de Classe", bem como a pagar as respectivas diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. 3. Trata-se de matéria que foi submetida ao regime de uniformização de entendimento neste Tribunal, através do julgamento paradigma do IRDR n.° 0026631-20.2016.8.19.0000, assim ementado: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE ENVOLVE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE PROFESSORES INATIVOS DO MARIA SONIA DIAS GADELHA E RIOPREVIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 2.365/94. SOLUÇÃO DO INCIDENTE. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. JULGAMENTO DA CAUSA PILOTO. 1. Cuida-se de incidente de resolução de demanda repetitiva deflagrado diante da existência de controvérsia no âmbito deste Tribunal de Justiça a respeito da pretensão ventilada em diversas ações ajuizadas em face do MARIA SONIA DIAS GADELHA e RIOPREVIDÊNCIA, no sentido de revisão da gratificação de regência de classe prevista na Lei Estadual nº 2.365/94, incorporada aos proventos dos professores aposentados sob a rubrica 'DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3 LEI 2365/94'. 2. O objeto do incidente consiste em duas questões jurídicas, quais sejam (i) à revisão de benefício previdenciário de professor estadual, a fim ver corrigido, como se estivesse na ativa, os valores pagos a título de vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º LEI nº 2.365/94; (ii) índice de reajuste como forma de correção a ser aplicável. 3. Não se pode perder de vista que a questão referente ao cabimento ou não do reajuste da gratificação de regência de classe percebida pelos professores inativos se constitui no caso um antecedente lógico à fixação das teses jurídicas destinadas à solução da controvérsia efetiva sobre a matéria neste Tribunal. 4. De fato, ao determinara absorção da gratificação por regência de turma pelo novo abono, o Decreto nº 21.517/95 procedeu à extinção do sistema de remuneração por horas-aula, aplicado aos professores da ativa desde 1991, tendo em vista que a vantagem pessoal já havia sido incorporada aos seus proventos, por força da Lei Estadual nº 2.365/94, entretanto, referida verba (R$ 82,84) não foi retirada dos inativos. 5. Embora tenha havido a extinção da gratificação e sua absorção pelo abono único a partir de 01/06/1995, bem como do regime jurídico que vinculava seu reajuste ao valor da hora-aula (art. 1º do Decreto nº 20.229/94), impende salientar que a vantagem de caráter pessoal foi regularmente incorporada aos proventos dos professores inativos, por expressa determinação legal, salvaguardado o direito a futuros reajustes (Lei Estadual nº 2.365/94). 6. Há, no entanto, que se compreender que a incorporação definitiva da gratificação em tela aos proventos dos servidores inativos é mantida pelo direito adquirido e pelo princípio de irredutibilidade de vencimentos, ambos garantidos constitucionalmente. 7. A incorporação definitiva da gratificação em tela aos proventos dos servidores inativos é mantida pelo direito adquirido e pelo princípio de irredutibilidade de vencimentos, ambos garantidos constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). 8. Nessa linha de intelecção, não há como afastar o direito de revisão aos servidores inativos que já haviam incorporado, por força da Lei Estadual nº 2.365/94, a vantagem ao tempo da instituição do abono linear pelo posterior Decreto nº 21.517/95, porquanto haveria violação ao direito adquirido. 9. De certo que a manutenção da verba recebida pelos professores inativos em seu patamar original viola por consequência a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que se encontra sujeita à defasagem da moeda. 10. Por isso, a gratificação de regência de classe remunerada aos professores estaduais inativos deve ser reajustada, sob pena de estagnação da verba provocada pela perda do poder aquisitivo. 11. Ressalte-se que não há que se falar em violação à independência dos poderes, eis que o Poder Judiciário não está concedendo aumento de salário, apenas determinando a correção da gratificação, nos termos dos atos normativos editados pelo próprio estado, não havendo qualquer violação Súmula Vinculante 37 (antiga súmula 399 do STF). 12. Também há efetiva controvérsia sobre qual índice de atualização deve incidir, se: (a) reajuste geral dos servidores públicos, baseado no Decreto-Lei nº 133/75, regulamentado pelo art. 21 da Lei nº 720/83; (b) o valor previsto no Decreto Estadual nº 42.639/10, o qual fixa o patamar da hora/aula devida aos professores contratados temporariamente pelo Estado. 13. Com efeito, o Decreto Estadual nº 42.639/2010, que dispõe sobre a contratação temporária de Professores Docentes I, por prazo determinado, para o ano letivo de 2010, fixou a hora-aula como índice para base de cálculo da remuneração (art. 5º). 14. Não obstante, é inadequada a utilização de referido parâmetro de reajuste aos professores inativos. 15. Isto porque sabe-se que os professores contratados em regime temporário não se submetem ao mesmo regime jurídico dos professores admitidos em caráter efetivo. 16. De fato, revela-se uma contradição aplicar para os professores estatutários determinado índice de atualização que utiliza o critério já extinto de hora-aula, uma vez que os regimes jurídicos entre servidores e contratados são distintos. 17. Dessa forma, é necessário que seja fixado um outro critério ou parâmetro de atualização do percentual a ser recebido sob referida rubrica, diante da extinção do anterior e da inexistência de um novo. 18. Até porque, embora a verba tenha sido definitivamente incorporada aos proventos dos servidores inativos, situação garantida constitucionalmente por força do direito adquirido e do princípio de irredutibilidade de vencimentos, idêntico raciocínio não se aplica ao sistema remuneratório vigente ao tempo da aposentadoria, haja vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico de reajuste. 19. Na busca de fixar um índice de correção para a gratificação em tela que possa recompor a desvalorização da moeda, parece razoável estabelecer que sobre o respectivo montante (R$ 82,84) devem ser aplicados os índices dos reajustes gerais anuais dos vencimentos ou proventos dos servidores públicos estaduais, nos termos do art. 37, X, da CRFB. SOLUÇÃO DO INCIDENTE COM A FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES JURÍDICAS: 20. I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários. JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA NO PROCESSO DE ORIGEM. 15. Na presente hipótese, a autora, servidora do MARIA SONIA DIAS GADELHA e RIOPREVIDÊNCIA, aposentou-se em 18/09/1995 e teve incorporada aos seus proventos a vantagem pessoal consistente na gratificação sob a rubrica de Regência de Classe, em conformidade com o disposto na Lei Estadual 2.365/94. 5 16. A sentença proferida naqueles autos julgou improcedente o pedido autoral, ao fundamento de que a citada gratificação de regência já foi incorporada aos vencimentos e proventos dos professores ativos e inativos, respectivamente, é de se afirmar que sempre que se verifica o reajuste anual do valor dos vencimentos e proventos dos professores ativos e inativos, por força da regra da paridade, o valor da citada gratificação é corrigido automaticamente, pelo mesmo índice de correção dos vencimentos e/ou proventos. 17. Afastada a prejudicial de prescrição. 18. No mérito, aplicação das teses jurídicas fixadas no incidente, com fulcro no art. 978, parágrafo único do CPC. 19. Depreende-se que a quantia da gratificação de regência de classe percebida pela demandante é de R$ 82,84, conforme contracheque acostado aos autos. 20. A controvérsia aqui tratada não consiste em defasagem por ausência de paridade, amparada pelo artigo 40, § 8º da CRFB/88, haja vista que a vantagem foi extinta, inexistindo parâmetro específico capaz de garantir o direito à paridade remuneratória em relação àquela rubrica, entretanto, não se pode admitir o congelamento da verba incorporada, quando esta é, por força de lei, reajustável. 21. Impõe-se a reforma da sentença para o reconhecimento do direito autoral de ter a gratificação por regência de classe reajustada pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, na forma da segunda tese firmada no incidente, além do pagamento das diferenças vencidas, com os acréscimos legais, observada a prescrição quinquenal. 22. Provimento do apelo." 4. Assim, com o trânsito em julgado em 16/09/2022, a matéria em debate teve fixadas as seguintes teses: "I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores" 5. De acordo com o entendimento esposado no IRDR sob referência, devem ser aplicados os índices dos reajustes gerais anuais dos vencimentos ou proventos dos servidores públicos estaduais, nos termos do art. 37, X, da CRFB, que assegura a revisão geral anual da remuneração, a fim de recompor as perdas inflacionárias. 6. Cumpre registrar que no julgamento do IRDR supramencionado foi afastada a prejudicial de prescrição, restando esclarecido que a prescrição só alcança as parcelas vencidas, considerando que nas demandas referentes à revisão de benefício previdenciário não se opera a prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sendo aplicável a Súmula nº 85 do STJ, in verbis: . "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." 7. Destarte, não há dúvidas que os reajustes devem incidir sobre a vantagem pecuniária desde a sua incorporação aos proventos da autora, considerando que o fenômeno prescricional não alcança o fundo de direito, sendo certo que somente a condenação ao pagamento das diferenças deverá observar a prescrição quinquenal. 8. Corroborando todo o exposto, confiram-se alguns precedentes desta E.Corte: 0067630-68.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Julgamento: 05/12/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. MAGIST A3 L2365. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1 . A decisão agravada que determinou o cumprimento de sentença na ação revisional do direito pessoal magistério (MAGIST A3 L2365). 2. Agravante sustentou que a aplicação dos índices de reajuste aprovados antes do início do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda contraria frontalmente o art. 1º do decreto nº 20.910/32 e às teses fixadas no IRDR nº 0026631- 20.2016.8.19.0000, que versou sobre a questão do direito ao reajuste da gratificação de regência de classe. 3 . Ausência de prescrição do fundo de direito, conforme entendimento firmado no verbete sumular 85 do STJ. 4 . Relação de trato sucessivo em que a prescrição fulmina apenas as diferenças remuneratórias que precedem ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e não o próprio direito à revisão do benefício, que diz respeito à aplicação de todos os índices para se apurar o valor atual da verba. 5. Agravante que tenta rediscutir matéria que já fez coisa julgada. Impossibilidade de se modificar o acórdão com trânsito em julgado, em atenção ao princípio da segurança jurídica. 6. Alegada violação ao artigo 1º do decreto nº 20.910/32 e às teses fixadas no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000 que não se configura. 7. Observância da prescrição quinquenal se deu quanto ao pagamento das parcelas vencidas e não com relação ao reajuste da gratificação. 7. Acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de agravo de instrumento. 0081928-65.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Julgamento: 06/11/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA - AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de revisão de proventos e cobrança, em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação dos executados, determinando a observância da prescrição quinquenal na aplicação do reajuste da gratificação de regência de classe (Direito Pessoal Magistério A3 L2365), para que considerados apenas aqueles índices aprovados para a categoria no quinquênio anterior à propositura da ação judicial. Insurgência da exequente. Matéria que foi objeto do IRDR no 0026631-20.2016.8.19.0000, no qual se viu, expressamente, afastada a prejudicial de prescrição sobre o reajuste da rubrica, porquanto não se opera sobre o fundo de direito, mas, tão somente, sobre o pagamento das parcelas vencidas. Enunciado no 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Reajuste que deve se dar desde a incorporação da vantagem nos proventos de aposentadoria da autora. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 0047535-17.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Cumprimento de Sentença. Professor Estadual inativo. Vantagem pessoal sob a rubrica "DIR. PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365". IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, que reconheceu aos professores aposentados o direito à revisão do benefício, como se estivesse na ativa. Decisão que determinou a revisão da gratificação da Autora, para que a mesma passe a ser paga no valor de R$ 879,58. Pretensão de aplicação dos índices de reajuste, como determinado em lei, sobre os valores que não foram atingidos pela prescrição quinquenal, mas apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Inexistência de violação do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, bem como, da Súmula 85, do C. STJ, eis que a sentença e a decisão recorrida, corretamente, observaram que a prescrição fulmina apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação e não o fundo do direito. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 9. Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. art. 932, V, "a" e "b", do CPC, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. Publique-se. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Estado do Rio de Janeiro (4) AI n° 0048501-09.2025.8.19.0000- 2ª CDP- 06/2025

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Theodora Alice Sa De Rezende x Maximiliano Sa De Rezende

ID: 298352600

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0971058-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THEODORA ALICE SA DE REZENDE

Polo Passivo:

MAXIMILIANO SA DE REZENDE

Decisão

Advogados:

JOAO LUIZ DAFLON

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CAMILA LEMGRUBER SALGADO VOGAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 105, Corredor B, Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 105, Corredor B, Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0971058-93.2024.8.19.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: THEODORA ALICE SA DE REZENDE CURATELADO: MAXIMILIANO SA DE REZENDE 1) Trata-se de pedido de interdição de MAXIMILIANO SA DE REZENDE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, formulado por sua genitora THEODORA ALICE SA DE REZENDE. Pela narrativa apresentada e documentos coligidos, infere-se que a requerida padece de restrições causadas por quadro de “AVE HEMORRÁGICO HIPERTENSIVO INTRAPARENQUIMATOSO DE NÚCLEO DA BASE À ESQUERDA (NIHSS: 14)”, conforme atesta laudo médico juntado com a inicial (id. 163809495), o que aconselha a nomeação de Curador Provisório, como inclusive se manifestou o MP (documento id. 192101537). Ressalto que a situação narrada, presumidamente, é capaz de impor restrições nefastas à sobrevivência digna do interditando, sendo certo que a medida é reversível, mediante a cassação da curatela provisória, caso a mesma revele-se inadequada em juízo de cognição posterior. Posto isso, entendo presentes os requisitos para concessão da medida de urgência ora pleiteada e, por via de consequência, com fulcro no artigo 87 da Lei 13.146 e do artigo 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA de MAXIMILIANO SA DE REZENDE, a qual passa a ficar impedido de, sem curador, praticar atos de natureza patrimonial e negocial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 1.772, combinado com artigo 1.782, ambos do CC). Nomeio como curadora provisória por sua genitora e ora requerente, THEODORA ALICE SA DE REZENDE, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, que ficarão responsáveis por representar o interditando, com ou sem a sua presença, na prática de atos de natureza patrimonial, comercial e pessoal, perante instituições financeiras, órgãos previdenciários, bem como em todo e qualquer outro órgão público ou privado, sempre visando à preservação do patrimônio do curatelando e observando o princípio da dignidade da pessoa humana. Lavre-se o competente termo. Oficie-se; 2) Cite-se o interditando para, no prazo de 15 dias, impugnar o pedido, podendo constituir advogado, e, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial (artigo 752, §2º, do CPC). Deverá o Sr. Oficial de Justiça relatar o ocorrido circunstancialmente, indicando se o(a) interditando(a) está apto(a) a receber o comunicado ou se está impossibilitado(a) de recebê-lo (artigo 245, §1º, do CPC); 3) Determino a realização da perícia médica, nomeando perito a Dra. ANA CRISTINA SAAD, devendo a mesmo ser intimada por meio do telefone conhecido pelo cartório, para ciência da nomeação e para dizer se aceita o encargo. Fixo, desde já, os honorários no valor equivalente a 2,5 salários mínimos. Em caso de justiça gratuita, a remuneração será feita por meio de ajuda de custo, na forma da Resolução CM nº 2/2018. No laudo pericial a ser elaborado, deverá constar indicação expressa se o interditando reúne condições clínicas de se apresentar ao Juízo para realização da entrevista, observando-se, ainda, a quesitação do Ministério Público, bem como a que se segue: a) O interditando é portador de anomalia psíquica ou doença mental? Caso positivo, especifique-a e descreva-a. b) Desde quando a moléstia que acomete o interditando começou a se manifestar? c) A moléstia em tela é reversível, curável ou tratável? Caso positivo, quais os tratamentos ou providências indicadas para cura ou melhora? d) O interditando tem capacidade de se autoperceber e perceber as limitações decorrentes de sua doença ou deficiência? e) O interditando tem vida relacional, sem o auxílio de parentes ou empregados? f) O interditando é capaz de exercer atividades laborais? g) O interditando lida com dinheiro, pagamento de contas e recebimento de valores com desenvoltura normal ou comprometida? Especificar. h) O interditando compreende o alcance de atos de natureza negocial, tais como compra e venda, locação, empréstimo ou transação? i) O interditando é capaz de compreender as implicações sociais, assistenciais e patrimoniais decorrentes de união estável, de casamento ou do exercício da paternidade e se autodeterminar em relação a tais atos? j) O interditando seria capaz de praticar de forma consciente e responsável algum dos negócios ou atos jurídicos anteriormente citados mediante simples assistência, orientação ou auxílio? k) Caso o interditando apresente apenas deficiência física, que atos estaria o(a) interditanda impossibilitada de praticar pessoalmente? l) O interditando é capaz de compreender com clareza o cenário político e econômico nacional? m) O interditando apresenta condições de deslocar-se para eventual realização de audiência de impressão pessoal? 4) Intime-se o(a) requerente para apresentar os documentos/informações a seguir, na forma do artigo 303 do CN da CGJ: a) identidade da requerente e do interditando; b) atestado de saúde física e mental dos requerentes e a respectiva declarações de idoneidade assinada por duas testemunhas, com as firmas devidamente reconhecidas; c) em sendo os requerentes casados e com filhos, declaração de anuência destes com o exercício da curatela pela postulante, com as devidas firmas reconhecidas; d) laudo médico atestando a situação do interditando; 5) ATENÇÃO ADVOGADO: para fins de expedição do ofício para registro da interdição junto ao Cartório Extrajudicial, venha, no prazo de 5 dias, petição com os seguintes dados, em apreço ao artigo 92 da Lei 6.015/73: a) nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; b) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; c) nome do requerente da interdição e causa desta; d) eventual lugar de internação do interdito. 6) Dê-se vista ao MP. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz titular

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Zequias Freitas De Aguiar x Bernardo Schachter e outros

ID: 316229925

Tribunal: TRT1 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100865-20.2024.5.01.0266

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZEQUIAS FREITAS DE AGUIAR

Polo Passivo:

BERNARDO SCHACHTER INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA CHALEIRA 1000 LTDA RENAN BRAGA SCHACHTER

Notificação

Advogados:

DIEGO LEANDRO DE SOUZA MANCHESTER PEREIRA DE MELLO

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DIEGO RAFAEL COELHO DANTAS

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LEONARDO HENRIQUES MARQUES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100865-20.2024.5.01.0266 RECLAMANTE: ZEQUIAS FREITAS DE AGUIAR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100865-20.2024.5.01.0266 RECLAMANTE: ZEQUIAS FREITAS DE AGUIAR RECLAMADO: INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA CHALEIRA 1000 LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL DESTINATÁRIO: ZEQUIAS FREITAS DE AGUIAR Ficam os advogados notificados da designação da audiência PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem, devendo dar ciência ao seu constituinte da data e horário informados abaixo: Instrução - Sala "06VTSG": 03/09/2025 10:00 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo RUA LOURENCO ABRANTES, 41, 2º andar, CENTRO, SAO GONCALO/RJ - CEP: 24440-420 1) No caso da audiência de prosseguimento para instrução e julgamento, ficam advertidos que deverão comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que a parte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova. 9) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a devolução de notificação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25061223114290700000230907275 Processo de inventario - 0943122-93.2024.8.19.0001 Prova Emprestada 25041118500795900000225690210 Manifestação Manifestação 25041118494698000000225690165 Consulta CENSEC Documento Diverso 24121021301124800000217264543 Consulta TJRJ Documento Diverso 24121021301103300000217264542 23. Onus reais - imovel do Bernardo Prova Emprestada 24121021301086000000217264541 22. Identidade Bernardo Schachter - prova emprestada 0227426-68.2018.8.19.0001 Prova Emprestada 24121021301030100000217264540 21. Escritura de compra e venda - Bernardo Documento Diverso 24121021300945700000217264538 20. Contrato Social Reclamada Contrato Social 24121021300903500000217264537 19. consulta Renan Braga Documento Diverso 24121021300837100000217264536 18. Consulta empresa JUCERJA Documento Diverso 24121021300807100000217264535 17. Consulta CPF Bernardo Documento Diverso 24121021300779300000217264534 16. Certidao de Obito - Bernardo Documento Diverso 24121021300752600000217264533 15. Alteracao do contrato social agosto-24 Contrato Social 24121021300731600000217264532 Juntada de documentos Manifestação 24121021292548400000217264515 Certidão Baixa CTPS Certidão 24120913074718200000217082505 Certidão Certidão 24120513214591400000216826697 Ata da Audiência Ata da Audiência 24120509080750200000216789063 QSA Documento Diverso 24120415270353400000216731275 Cadastro Nacional da PJ Documento Diverso 24120415270335800000216731271 Contestação Renan Contestação 24120415261710800000216731103 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120415244864800000216730806 ID RENAN Documento de Identificação 24120415244846500000216730803 Procuração - Renan Procuração 24120415244818800000216730802 Habilitação Solicitação de Habilitação 24120415240351400000216730686 INFOJUD - RENAN BRAGA SCHACHTER Certidão 24112108301598400000215545727 INFOJUD - BERNARDO SCHACHTER Certidão 24112108280284000000215545613 INFOJUD - INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA CHALEIRA 1000 LTDA Certidão 24112108271364600000215545558 E-Carta - Objeto Entregue - BERNARDO SCHACHTER Certidão 24112108260314900000215545492 E-Carta - Objeto Entregue - RENAN BRAGA SCHACHTER Certidão 24112108254628200000215545483 E-Carta - Objeto Entregue - INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA CHALEIRA 1000 LTDA Certidão 24112108252510300000215545461 Notificação Notificação 24110409233896200000214342936 Notificação Notificação 24110409233878400000214342935 Notificação Notificação 24110409233860700000214342934 Notificação Notificação 24110409233843000000214342933 Notificação Notificação 24110409233825500000214342932 01. Procuracao Procuração 24103016105665900000214180171 02. Declaracao de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24103016110883400000214180206 03. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24103016112128700000214180233 04. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24103016113790600000214180266 05. Identidade e CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 24103016113899700000214180268 06. Comprovante de residencia Documento Diverso 24103016113989800000214180270 07. Extrato FGTS Extrato de FGTS 24103016114054500000214180272 08. CNIS Documento Diverso 24103016114119100000214180274 09. Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 24103016114545900000214180285 10. Cicatriz Documento Diverso 24103016114582300000214180288 11. Provas do local insalubre Documento Diverso 24103016114901800000214180300 12. Provas do local insalubre Documento Diverso 24103016115278300000214180304 13. Comprovante do CPF irregular Documento Diverso 24103016115367400000214180305 14. DIRF 2021 Documento Diverso 24103016115471100000214180308 15. Abono salarial Documento Diverso 24103016115590300000214180309 16. Lista de funcionarios Documento Diverso 24103016115641900000214180311 Petição Inicial Petição Inicial 24103016090098100000214179832 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje SAO GONCALO/RJ, 03 de julho de 2025. DAVID FERRAZ CASTILHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ZEQUIAS FREITAS DE AGUIAR

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Zequias Freitas De Aguiar x Bernardo Schachter e outros

ID: 316229939

Tribunal: TRT1 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100865-20.2024.5.01.0266

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZEQUIAS FREITAS DE AGUIAR

Polo Passivo:

BERNARDO SCHACHTER INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA CHALEIRA 1000 LTDA RENAN BRAGA SCHACHTER

Notificação

Advogados:

DIEGO LEANDRO DE SOUZA MANCHESTER PEREIRA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO RAFAEL COELHO DANTAS

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LEONARDO HENRIQUES MARQUES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100865-20.2024.5.01.0266 RECLAMANTE: ZEQUIAS FREITAS DE AGUIAR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100865-20.2024.5.01.0266 RECLAMANTE: ZEQUIAS FREITAS DE AGUIAR RECLAMADO: INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA CHALEIRA 1000 LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL DESTINATÁRIO: RENAN BRAGA SCHACHTER Ficam os advogados notificados da designação da audiência PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem, devendo dar ciência ao seu constituinte da data e horário informados abaixo: Instrução - Sala "06VTSG": 03/09/2025 10:00 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo RUA LOURENCO ABRANTES, 41, 2º andar, CENTRO, SAO GONCALO/RJ - CEP: 24440-420 1) No caso da audiência de prosseguimento para instrução e julgamento, ficam advertidos que deverão comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que a parte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova. 9) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a devolução de notificação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25061223114290700000230907275 Processo de inventario - 0943122-93.2024.8.19.0001 Prova Emprestada 25041118500795900000225690210 Manifestação Manifestação 25041118494698000000225690165 Consulta CENSEC Documento Diverso 24121021301124800000217264543 Consulta TJRJ Documento Diverso 24121021301103300000217264542 23. Onus reais - imovel do Bernardo Prova Emprestada 24121021301086000000217264541 22. Identidade Bernardo Schachter - prova emprestada 0227426-68.2018.8.19.0001 Prova Emprestada 24121021301030100000217264540 21. Escritura de compra e venda - Bernardo Documento Diverso 24121021300945700000217264538 20. Contrato Social Reclamada Contrato Social 24121021300903500000217264537 19. consulta Renan Braga Documento Diverso 24121021300837100000217264536 18. Consulta empresa JUCERJA Documento Diverso 24121021300807100000217264535 17. Consulta CPF Bernardo Documento Diverso 24121021300779300000217264534 16. Certidao de Obito - Bernardo Documento Diverso 24121021300752600000217264533 15. Alteracao do contrato social agosto-24 Contrato Social 24121021300731600000217264532 Juntada de documentos Manifestação 24121021292548400000217264515 Certidão Baixa CTPS Certidão 24120913074718200000217082505 Certidão Certidão 24120513214591400000216826697 Ata da Audiência Ata da Audiência 24120509080750200000216789063 QSA Documento Diverso 24120415270353400000216731275 Cadastro Nacional da PJ Documento Diverso 24120415270335800000216731271 Contestação Renan Contestação 24120415261710800000216731103 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120415244864800000216730806 ID RENAN Documento de Identificação 24120415244846500000216730803 Procuração - Renan Procuração 24120415244818800000216730802 Habilitação Solicitação de Habilitação 24120415240351400000216730686 INFOJUD - RENAN BRAGA SCHACHTER Certidão 24112108301598400000215545727 INFOJUD - BERNARDO SCHACHTER Certidão 24112108280284000000215545613 INFOJUD - INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA CHALEIRA 1000 LTDA Certidão 24112108271364600000215545558 E-Carta - Objeto Entregue - BERNARDO SCHACHTER Certidão 24112108260314900000215545492 E-Carta - Objeto Entregue - RENAN BRAGA SCHACHTER Certidão 24112108254628200000215545483 E-Carta - Objeto Entregue - INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA CHALEIRA 1000 LTDA Certidão 24112108252510300000215545461 Notificação Notificação 24110409233896200000214342936 Notificação Notificação 24110409233878400000214342935 Notificação Notificação 24110409233860700000214342934 Notificação Notificação 24110409233843000000214342933 Notificação Notificação 24110409233825500000214342932 01. Procuracao Procuração 24103016105665900000214180171 02. Declaracao de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24103016110883400000214180206 03. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24103016112128700000214180233 04. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24103016113790600000214180266 05. Identidade e CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 24103016113899700000214180268 06. Comprovante de residencia Documento Diverso 24103016113989800000214180270 07. Extrato FGTS Extrato de FGTS 24103016114054500000214180272 08. CNIS Documento Diverso 24103016114119100000214180274 09. Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 24103016114545900000214180285 10. Cicatriz Documento Diverso 24103016114582300000214180288 11. Provas do local insalubre Documento Diverso 24103016114901800000214180300 12. Provas do local insalubre Documento Diverso 24103016115278300000214180304 13. Comprovante do CPF irregular Documento Diverso 24103016115367400000214180305 14. DIRF 2021 Documento Diverso 24103016115471100000214180308 15. Abono salarial Documento Diverso 24103016115590300000214180309 16. Lista de funcionarios Documento Diverso 24103016115641900000214180311 Petição Inicial Petição Inicial 24103016090098100000214179832 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje SAO GONCALO/RJ, 03 de julho de 2025. DAVID FERRAZ CASTILHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RENAN BRAGA SCHACHTER

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Elsa Sa Brito James De Azevedo e outros x Jairo Coelho De Araujo e outros

ID: 316812573

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0933131-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELSA SA BRITO JAMES DE AZEVEDO ERIKA CALEIA BERNARDO EUGENIO TEIXEIRA DE CASTRO VELLOSO LEANDRO BOTELHO SILVEIRA TEREZINHA DE SOUZA AGRA BELMONTE THALIA ANDRADE DE AGUIAR VALERIA CONCEICAO MAIO FERNANDES

Polo Passivo:

JAIRO COELHO DE ARAUJO JOãO CARLOS BALAGUER SERGIO DE OLIVEIRA GUIMARAES SéRGIO SILVAN BRASILEIRO DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR

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DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO

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SONIA ANANIAS CITELE JARDIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0933131-93.2024.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: EUGENIO TEIXEIRA DE CASTRO VELLOSO, LEANDRO BOTELHO SILVEIRA, THALIA ANDRADE DE AGUIAR, TEREZINHA DE SOUZA AGRA BELMONTE, VALERIA CONCEICAO MAIO FERNANDES, ELSA SA BRITO JAMES DE AZEVEDO, ERIKA CALEIA BERNARDO RÉU: JAIRO COELHO DE ARAUJO, SERGIO DE OLIVEIRA GUIMARAES, JOÃO CARLOS BALAGUER, SÉRGIO SILVAN BRASILEIRO DA SILVA Proferida sentença julgando procedentes em parte o pedido contido na peça preambular, apresentou a parte ré embargos de declaração aduzindo omissão e contradição. Inicialmente, sustentam os embargantes que embora tenha a sentença ora atacada reconhecido a obrigação de prestar contas, não delimitou expressamente o período ao qual tal obrigação se refere, registrando que os autores se insurgiram apenas contra a Assembleia Geral Ordinária realizada em março de 2023, que aprovou as contas do ano anterior (2022), e, também, renovou os mandados de síndico e Conselheiros. Aduzem que a sentença também não se manifestou sobre os precedentes altamente relevantes do Superior Tribunal de Justiça colacionados na contestação, que firmariam entendimento de que a obrigação legal de prestar contas do síndico é perante a Assembleia Geral, e não diretamente a condôminos individualmente considerados, ressalvadas situações excepcionais não configuradas nos autos. Destacam a sentença lastreou-se em precedentes jurisprudenciais cuja ratio decidendi não guarda identidade com a situação dos autos. Apontam os réus, ainda, que a sentença incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a alegação de que a maior parte dos autores sequer esteve presente à Assembleia Geral Ordinária de 2023, cuja prestação de contas ora se questiona. Por fim, os embargantes aduzem que a sentença também se manteve silente em relação à alegação de que a via eleita pelos autores seria inadequada, uma vez que, se entendiam viciada a prestação de contas submetida à Assembleia Geral Ordinária de 2023, deveriam tê-la impugnado por meio de ação anulatória específica. Relatados. Decido. Da leitura da petição dos embargos de declaração vê-se que os réus apenas e tão somente repetem tudo quando já trazido na contestação e que restou expressa e solenemente rechaçado na sentença pretendendo, na verdade, a reforma ou alteração da sentença para o que não se presta a via instrumental utilizada que apenas e tão somente demonstra se intuito exclusivamente procrastinatório. Em consequência, não sendo aduzido qualquer motivo que pudesse caracterizar como lacuna, obscuridade ou contradição na sentença, não há como ser sequer recebido e muito menos conhecidos os embargos. Em situações assim o STJ firmou o entendimento de que os embargos não produzem o efeito interruptivo da fluência do prazo recursal como decido no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2410475 – SP, de 12 de março de 2024, da relatoria do Ministro Marco Buzzi, “verbis”: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. 2. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. Colhe-se do v. acórdão que: "segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos " (AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023). Em semelhante sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.961.507/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.) Ademais, os embargos nitidamente protelatórios, quando não conhecidos por ausência de seus pressupostos formais não suspendem nem interrompem o prazo recursal (STJ, 5a Turma, Resp. 329.388-PR, relator Ministro Felix Fischer, julgado de 13.11.00. Da mesma forma, STJ-1a Turma, Resp. 453.993-MG-AgRg. Rel. Min. José Delgado, j. 24.06.2003). Por esses motivos, deixo de receber e conhecer dos embargos de declaração opostos e, em consequência, não interrompida a fluência do prazo recursal que se iniciou em 10/06/2025. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença, se for o caso, considerando o termo inicial da fluência do prazo recursal o acima fixado. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular

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