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Guilherme Grasser Alexandre x Jose Nivaldo De Lima

ID: 263130291

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001431-37.2016.5.02.0446

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GRASSER ALEXANDRE

Polo Passivo:

JOSE NIVALDO DE LIMA

Notificação

Advogados:

LEILA APARECIDA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GOCHI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001431-37.2016.5.02.0446 : GUILHERME GRASSER ALEXANDRE : JOSE NIVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001431-37.2016.5.02.0446 : GUILHERME GRASSER ALEXANDRE : JOSE NIVALDO DE LIMA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (# 922e493 ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001431-37.2016.5.02.0446 AGRAVO DE PETIÇÃO: AGRAVANTE: GUILHERME GRASSER ALEXANDRE AGRAVADO (A): JOSE NIVALDO DE LIMA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Contra a r. decisão de id. b7ac0b2 que deferiu o pedido de penhora de 30% sobre o salário do executado, este agravou de petição (id. ad9e098), aduzindo que já existem descontos sobre seus rendimentos e o deferimento da penhora requerida nos autos resultaria em saldo remanescente insuficiente para arcar com as suas necessidades alimentícias e de saúde, além de comprometer o bem-estar de sua família. Requereu, por fim, a suspensão da penhora sobre o seu salário. Contraminuta sob o id. fa95fe7. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). Contraminuta regular, id fa95fe7. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Embora verificada a regularidade da representação processual, bem como garantida a execução em razão da penhora levada a efeito, a interposição do apelo não passa pelo crivo da admissibilidade. Vejamos. Argumenta o agravante não ser possível a manutenção da penhora sobre o seu salário, sustentando que o valor remanescente pós constrição não seria suficiente para arcar com suas despesas, bem como de seus familiares. Pois bem. Do resultado positivo da pesquisa realizada junto ao CAGED, almejando verificar a existência de vínculos empregatícios do executado. (id.3c58682), requereu o autor a penhora de 30% dos rendimentos do executado (id. eca4a68). Deferida a medida, a penhora ocorreu em 20.09.2022, via mandado oficial (id. abcfca6) Na sequência, o D. Juízo de Origem determinou que o executado fosse intimado acerca de penhora sobre seus rendimentos, em 17.11.2022, nos seguintes termos: "...Ante a resposta de ofício intime-se o executado GUILHERME GRASSER ALEXANDRE para ciência do bloqueio. No silêncio, libere-se a quem de direito..." (id. 78663e3). Após devidamente intimado sobre a penhora, o executado se pronunciou sobre a restrição apenas em 01.11.2024 (id. 1ecdbee). Em analisando, o MM. Julgador manteve a penhora, aos seguintes fundamentos: "...Conforme podemos observar, a determinação da penhora de 30% sobre o salário do executado GUILHERME GRASSER ALEXANDRE foi em 30/09/2022 (id abcfca6), tendo sido devidamente intimado em 01/12/2022 ( id 1ef85e4). Por todos estes anos, vem sendo devidamente descontado do réu 30% do seu salário, por meio dos alvarás mensais durante o curso do processo. Diante disso, mantenho a penhora acima determinada, com a liberação dos valores depositados a quem de direito..." (id. b7ac0b2) E, dessa r. decisão, agravou de petição o executado. O inconformismo não deve prosperar. Nos casos dos autos, é indiscutível que a intimação do executada acerca da penhora e demais desdobramentos se deu em 28.11.2022 (id. 1ef85e4), vindo a se manifestar sobre a determinação apenas dois anos depois, em 01.11.2024, revelando-se, dessa forma, totalmente extemporânea a manifestação, a qual se voltou contra ato processual já acobertado pela preclusão temporal. E mais, verifica-se que, em sede do recurso de agravo de petição ora sob apreciação, na tentativa de ter suas razões aceitas pela instância superior, apenas impugnou a decisão que não conheceu do pedido sustentando que o bloqueio sobre seus rendimentos compromete de modo significativo sua remuneração, vez que se encontra em situação de extrema necessidade, insistindo ser medida incompatível com a execução, não tendo o agravante se preocupado em justificar com seu recurso de agravo de petição interposto dois anos após a determinação da penhora sobre salários, o motivo do pronunciamento tardio acerca da medida judicial. O prazo legal para embargar a execução é o de cinco dias, a teor do art. 844 da CLT, vale repisar, não tendo havido nenhuma insurgência por parte da agravante a tal respeito nessa modalidade ou noutra. Com isso, de duas, uma. O Agravante voltou-se extemporaneamente contra ao ato judicial que determinou a contrição sobre seus ganhos, pois aguardou nada menos que dois anos para sobre ela se manifestar. Ou, o agravante violou o princípio da dialeticidade que rege os recursos e que deve ser observado, quando, através do agravo de petição nada fundamentou contra a decisão recente que determinou a liberação dos valores constritos. O não conhecimento do recurso, portanto, é medida de rigor Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do Agravo de Petição interposto pelo sócio executado, intempestivo quanto à decisão que determinou as constrições e que não atacou os fundamentos da r. decisão de Origem que determinou a liberação dos valores, descumprindo o princípio da dialeticidade. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME GRASSER ALEXANDRE

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Guilherme Grasser Alexandre x Jose Nivaldo De Lima

ID: 263130303

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001431-37.2016.5.02.0446

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GRASSER ALEXANDRE

Polo Passivo:

JOSE NIVALDO DE LIMA

Notificação

Advogados:

LEILA APARECIDA REIS

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BRUNA DE SOUZA

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BEATRIZ GOCHI DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001431-37.2016.5.02.0446 : GUILHERME GRASSER ALEXANDRE : JOSE NIVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001431-37.2016.5.02.0446 : GUILHERME GRASSER ALEXANDRE : JOSE NIVALDO DE LIMA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (# 922e493 ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001431-37.2016.5.02.0446 AGRAVO DE PETIÇÃO: AGRAVANTE: GUILHERME GRASSER ALEXANDRE AGRAVADO (A): JOSE NIVALDO DE LIMA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Contra a r. decisão de id. b7ac0b2 que deferiu o pedido de penhora de 30% sobre o salário do executado, este agravou de petição (id. ad9e098), aduzindo que já existem descontos sobre seus rendimentos e o deferimento da penhora requerida nos autos resultaria em saldo remanescente insuficiente para arcar com as suas necessidades alimentícias e de saúde, além de comprometer o bem-estar de sua família. Requereu, por fim, a suspensão da penhora sobre o seu salário. Contraminuta sob o id. fa95fe7. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). Contraminuta regular, id fa95fe7. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Embora verificada a regularidade da representação processual, bem como garantida a execução em razão da penhora levada a efeito, a interposição do apelo não passa pelo crivo da admissibilidade. Vejamos. Argumenta o agravante não ser possível a manutenção da penhora sobre o seu salário, sustentando que o valor remanescente pós constrição não seria suficiente para arcar com suas despesas, bem como de seus familiares. Pois bem. Do resultado positivo da pesquisa realizada junto ao CAGED, almejando verificar a existência de vínculos empregatícios do executado. (id.3c58682), requereu o autor a penhora de 30% dos rendimentos do executado (id. eca4a68). Deferida a medida, a penhora ocorreu em 20.09.2022, via mandado oficial (id. abcfca6) Na sequência, o D. Juízo de Origem determinou que o executado fosse intimado acerca de penhora sobre seus rendimentos, em 17.11.2022, nos seguintes termos: "...Ante a resposta de ofício intime-se o executado GUILHERME GRASSER ALEXANDRE para ciência do bloqueio. No silêncio, libere-se a quem de direito..." (id. 78663e3). Após devidamente intimado sobre a penhora, o executado se pronunciou sobre a restrição apenas em 01.11.2024 (id. 1ecdbee). Em analisando, o MM. Julgador manteve a penhora, aos seguintes fundamentos: "...Conforme podemos observar, a determinação da penhora de 30% sobre o salário do executado GUILHERME GRASSER ALEXANDRE foi em 30/09/2022 (id abcfca6), tendo sido devidamente intimado em 01/12/2022 ( id 1ef85e4). Por todos estes anos, vem sendo devidamente descontado do réu 30% do seu salário, por meio dos alvarás mensais durante o curso do processo. Diante disso, mantenho a penhora acima determinada, com a liberação dos valores depositados a quem de direito..." (id. b7ac0b2) E, dessa r. decisão, agravou de petição o executado. O inconformismo não deve prosperar. Nos casos dos autos, é indiscutível que a intimação do executada acerca da penhora e demais desdobramentos se deu em 28.11.2022 (id. 1ef85e4), vindo a se manifestar sobre a determinação apenas dois anos depois, em 01.11.2024, revelando-se, dessa forma, totalmente extemporânea a manifestação, a qual se voltou contra ato processual já acobertado pela preclusão temporal. E mais, verifica-se que, em sede do recurso de agravo de petição ora sob apreciação, na tentativa de ter suas razões aceitas pela instância superior, apenas impugnou a decisão que não conheceu do pedido sustentando que o bloqueio sobre seus rendimentos compromete de modo significativo sua remuneração, vez que se encontra em situação de extrema necessidade, insistindo ser medida incompatível com a execução, não tendo o agravante se preocupado em justificar com seu recurso de agravo de petição interposto dois anos após a determinação da penhora sobre salários, o motivo do pronunciamento tardio acerca da medida judicial. O prazo legal para embargar a execução é o de cinco dias, a teor do art. 844 da CLT, vale repisar, não tendo havido nenhuma insurgência por parte da agravante a tal respeito nessa modalidade ou noutra. Com isso, de duas, uma. O Agravante voltou-se extemporaneamente contra ao ato judicial que determinou a contrição sobre seus ganhos, pois aguardou nada menos que dois anos para sobre ela se manifestar. Ou, o agravante violou o princípio da dialeticidade que rege os recursos e que deve ser observado, quando, através do agravo de petição nada fundamentou contra a decisão recente que determinou a liberação dos valores constritos. O não conhecimento do recurso, portanto, é medida de rigor Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do Agravo de Petição interposto pelo sócio executado, intempestivo quanto à decisão que determinou as constrições e que não atacou os fundamentos da r. decisão de Origem que determinou a liberação dos valores, descumprindo o princípio da dialeticidade. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NIVALDO DE LIMA

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Maria Ivonizete Alencar De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309275910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-47.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONIZETE ALENCAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

GABRIEL GOMES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001431-47.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001431-47.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IVONIZETE ALENCAR DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL GOMES CAMPOS - MA17005 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a disponibilidade de outra médica para atuar como perita neste juízo e visando à celeridade processual, torno sem efeito a nomeação da Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO e nomeio a Dra. KAREN SÂMARA BARROS DIAS ALENCAR – CRM/PA 12013 – reumatologista e médica do trabalho para realizar a perícia designada nestes autos, conforme pauta colacionada no ato ordinatório retro, na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Travessa da Fonte nº 93, Agrópolis do Incra, bairro Amapá, Marabá-Pará, CEP 68.502-008, fone: (94) 2101-8305, e-mail: 01vara.mba@trf1.jus.br. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que a perita não reside nesta localidade e precisa custear despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada e da nomeação da perita, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada e da nomeação da perita, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. Após a data de realização da perícia, proceda-se conforme previsto no despacho inicial. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1001431-63.2025.8.26.0103

ID: 309857454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001431-63.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001431-63.2025.8.26.0103 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às… Processo 1001431-63.2025.8.26.0103 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado eventual arrombamento e reforço policial. Cite-se a(o)ré(u)parapurgar integralmente a mora, consoante valor indicado no demonstrativo de débito que instrui a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar(DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04),e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias,desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem(artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso requerida e recolhidas as custas pertinentes, defiro desde já a restrição completa pelo Renajud. Pesquisa de endereços e citação por edital: infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cumpra-se a medida liminar deferida e cite-se no endereço obtido. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1001431-32.2025.8.26.0372

ID: 290978368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001431-32.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. E. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA

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Processo 1001431-32.2025.8.26.0372 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - M.E.D.S. - Vistos. 1. Paute-se, por ato ordinatório, data para audiência de Conciliação, nos termos do artigo … Processo 1001431-32.2025.8.26.0372 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - M.E.D.S. - Vistos. 1. Paute-se, por ato ordinatório, data para audiência de Conciliação, nos termos do artigo 520 do CPP, na forma VIRTUAL, e que ocorrerá da seguinte forma: a) O ingresso à Sala de Audiência Virtual é feito por meio da ferramenta "Microsoft Teams", mediante ID e Senha ou Link de acesso. b) O acesso poderá ser feito através de computador ou celular conectados à internet, com câmera e microfone habilitados, sendo que, se o acesso for feito pelo computador, não há necessidade de instalar qualquer programa para a participação na audiência virtual; porém, para o ingresso através de telefone celular, é necessário que seja feita prévia instalação da ferramenta "Microsoft Teams". c) Ocorrendo quaisquer problemas de ordem técnica, a parte intimada poderá enviar e-mail ao escrevente de sala no seguinte endereço eletrônico, relatando o ocorrido: aegazzola@tjsp.jus.br. d) Com o intuito de se evitar perda de atos, caso a parte intimada/citada não possua meios de ingressar na audiência por videoconferência ou venha a enfrentar alguma impossibilidade técnica para tanto, poderá participar na forma presencial, devendo, nesse caso, ser orientado a comparecer ao edifício do Fórum (Rua João Carlos Gomes Carneiro, 12, Jd. Guanabara, Monte Mor/SP), na data e horário agendados para participar do ato. 2. Intime(m)-se, por intermédio de oficial de justiça, o(a)(s) querelado(a)(s) Monique Borges Cruzeiro da ação proposta e para que compareça(m) à audiência, com as advertências de praxe, ocasião em que também deverão ser coletados telefone de contato e e-mail da(s) pessoa(s) intimada(s). 3. Intimem-se também o(a)(s) querelante(s) Maria Eduarda Damassena Silva, Assistido(a) por sua Mãe Mariângela Damassena e seu(sua) defensor(a). 4. Sem prejuízo, oficie-se à OAB local, solicitando a indicação de defensor dativo ao(à) querelado(a), o(a) qual desde já fica nomeado(a) para patrocinar a defesa do(a) mesmo(a) e deverá ser intimado(a) da data da audiência supra designada, com a ressalva de que, caso o(a) querelado(a) constitua defensor, será dispensada a atuação do profissional indicado. 5. Extraia(m)-se a F.A. do(a)(s) querelado(a)(s), juntando-se certidão do que constar. 6. Int. Monte Mor, 04 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP)

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Processo nº 1001431-68.2025.8.11.0010

ID: 278479551

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-68.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001431-68.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de existência de débito/nulidade contratual c/c repetição de in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001431-68.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de existência de débito/nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, proposta por MARLY FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. A parte autora requer a concessão da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possui condições de custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como sabido, a justiça gratuita deve ser concedida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, in verbis: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o postulante poder usufruir dos benefícios da justiça gratuita, em caso em análise, o autor apresentou documentos que demonstram a percepção do valor líquido de R$ 787,64 (setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Assim, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do CPC, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Em consonância com o art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se nos mandados destinados à parte autora e à rédestinados aos Requeridos e r da causa.es entos para com o Procedimento Comum que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do § 8° do art. 334, do CPC. Consigne-se ainda no mandado destinado à parte ré da faculdade prevista § 5° do art. 334 do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001431-16.2025.8.26.0539

ID: 280039122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001431-16.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOUZADA & LOUZADA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001431-16.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no praz… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001431-16.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 1.042,80 (hum mil, quarenta e dois reais e oitenta centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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Processo nº 1001431-23.2024.4.01.3306

ID: 317589558

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-23.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JELCARMO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LIGIA CARLA CAVALCANTE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001431-23.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JELCARMO VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA CARLA CAVALCANTE LIMA - BA56641 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Tatiane De Souza Do Espirito Santo x C 7 - Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 324100011

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001431-34.2022.5.02.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

C 7 - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LAMARTINE PINTO DE NORONHA NETO

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FERNANDO HENRIQUE PASCUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001431-34.2022.5.02.0088 RECLAMANTE: TATIANE DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001431-34.2022.5.02.0088 RECLAMANTE: TATIANE DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO RECLAMADO: C 7 - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41dec54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Ciência da penhora de valores junto ao SISBAJUD (#id:a00f72f e #id:77dcee2) para eventual impugnação em 05 dias. No silêncio, libere-se à autora para pagamento parcial de seu crédito. A autora deverá informar os dados bancários (Nome do banco, número do Banco, agência, conta bancária, Operação) e CPF do patrono autorizado para o recebimento de valores, mesmo que já possua cadastro no SISCONDJ. Além dos dados bancários acima, deverá ainda o favorecido indicar o código de identificação (Id.) e número das folhas da versão do processo em PDF em que conste o(s) documento(s) de representação processual (com poderes específicos para receber e dar quitação) do patrono favorecido. O não fornecimento dos dados bancários e/ou indicação da representação processual obstará a confecção dos alvarás, sem prejuízo de remessa dos autos ao arquivo independentemente de nova intimação. Ressalto que as liberações ocorrerão de FORMA AUTOMÁTICA e DENTRO DO PRAZO determinado por este E. Tribunal, nos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR nº 01 de 18 de Dezembro de 2024 (prazo máximo de 30 dias da determinação de liberação de valores), observando-se a ordem cronológica de serviço da Vara e respeitando-se as prioridades legais, NÃO SENDO necessária nenhuma outra manifestação nos autos ou no balcão da Vara nesse sentido. No prazo de 10 dias, indique a autora a forma como pretende o prosseguimento da execução, mediante indicação de um meio ainda não analisado / providenciado pelo Juízo. Caso não haja movimentação nesse sentido pela parte exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, registre-se a suspensão do feito, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - C 7 - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

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Tatiane De Souza Do Espirito Santo x C 7 - Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 324100016

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001431-34.2022.5.02.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

C 7 - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LAMARTINE PINTO DE NORONHA NETO

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FERNANDO HENRIQUE PASCUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001431-34.2022.5.02.0088 RECLAMANTE: TATIANE DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001431-34.2022.5.02.0088 RECLAMANTE: TATIANE DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO RECLAMADO: C 7 - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41dec54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Ciência da penhora de valores junto ao SISBAJUD (#id:a00f72f e #id:77dcee2) para eventual impugnação em 05 dias. No silêncio, libere-se à autora para pagamento parcial de seu crédito. A autora deverá informar os dados bancários (Nome do banco, número do Banco, agência, conta bancária, Operação) e CPF do patrono autorizado para o recebimento de valores, mesmo que já possua cadastro no SISCONDJ. Além dos dados bancários acima, deverá ainda o favorecido indicar o código de identificação (Id.) e número das folhas da versão do processo em PDF em que conste o(s) documento(s) de representação processual (com poderes específicos para receber e dar quitação) do patrono favorecido. O não fornecimento dos dados bancários e/ou indicação da representação processual obstará a confecção dos alvarás, sem prejuízo de remessa dos autos ao arquivo independentemente de nova intimação. Ressalto que as liberações ocorrerão de FORMA AUTOMÁTICA e DENTRO DO PRAZO determinado por este E. Tribunal, nos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR nº 01 de 18 de Dezembro de 2024 (prazo máximo de 30 dias da determinação de liberação de valores), observando-se a ordem cronológica de serviço da Vara e respeitando-se as prioridades legais, NÃO SENDO necessária nenhuma outra manifestação nos autos ou no balcão da Vara nesse sentido. No prazo de 10 dias, indique a autora a forma como pretende o prosseguimento da execução, mediante indicação de um meio ainda não analisado / providenciado pelo Juízo. Caso não haja movimentação nesse sentido pela parte exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, registre-se a suspensão do feito, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

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