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Processo nº 0874427-73.2023.8.10.0001

ID: 314388385

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0874427-73.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTONIA ESMERINA DA CONCEICAO BELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0874427-73.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQU… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0874427-73.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: ANA THAINA MONTEIRO CANTANHEDE Advogado do(a) REQUERENTE: FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA OAB/MA 19360-A REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANO JOSE HIPOLITI OAB/MS 11513-A Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIA ESMERINA DA CONCEIÇÃO BELO OAB/MA 14049 SENTENÇA I - RELATÓRIO Versam os autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e reparação de danos, proposta por Ana Thaina Monteiro Cantanhede em face de Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA e da Alvorada Motos LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. Em síntese, a Autora alega que, em 10/10/2023, firmou com a Requerida uma proposta de adesão ao grupo de consórcio de bens móveis, aderindo ao grupo 45444, cota 530, visando adquirir uma motocicleta, modelo XRE 300 ABS, no valor estimado de R$ 27.657,00 (vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais). Informa, ainda, que ofertou lance no valor de R$ 5.393,12 (cinco mil trezentos e noventa e três reais e doze centavos), tendo sido contemplada. Contudo, o representante da empresa de consórcio informou à Requerente que seria necessário um avalista para que pudesse ter acesso ao crédito, informação que não foi devidamente prestada no momento em que a Autora firmou o negócio jurídico. Aduz que não há qualquer negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, e que as diversas opções de avalista apresentadas à Requerida foram recusadas, sem qualquer explicação. Discorre também que, ao entrar em contato com o correspondente da Demandada, lhe foi informado que a recusa decorreu do valor da renda mensal da Autora, informação a qual estava disponível para análise da Ré no momento da contratação do consórcio. Por fim, alude que continua com os pagamentos das parcelas de consórcio, contudo as Requeridas se negam a entrar a carta prêmio. Logo, requer os benefícios da gratuidade de justiça por hipossuficiência financeira e a concessão da tutela de urgência. Em sede meritória, requer a procedência dos pedidos autorais, a fim de determinar à Requerida que proceda à liberação da carta de crédito, bem como pleiteia pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. Com a inicial, apresentou documentos (ID 107583309 e s.s.). Decisão de ID 114387966 concedendo a liminar pleiteada e os benefícios da gratuidade de justiça. Petição juntada ao ID 116428115 pela Requerida Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA, na qual informa a interposição de agravo de instrumento contra a medida liminar concedida. Audiência de conciliação infrutífera, conforme dispõe ata de audiência de ID 119002719. Contestação apresentada pela Requerida Alvorada Motos LTDA, em petição de ID 119808810. Alega, preliminarmente, perda do objeto, pois a primeira Requerida realizou estorno dos valores pagos, corrigidos monetariamente, à Requerente no dia 28/02/2024. Aduz, também, sua ilegitimidade passiva, haja vista que a Autora firmou negócio jurídico somente com a Administradora do Consórcio Nacional Honda. No mérito, aduz que houve o cumprimento da obrigação pelo consórcio, pois realizou o estorno dos valores, bem como argumenta a inexistência de danos morais a serem indenizados. Contestação pela Requerida Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA ao ID 119988017, na qual afirma que, após a Autora ingressar com a presente demanda, requereu o estorno do lance pago, e, consequentemente, deixou de pagar as parcelas devidas. Ademais, em sede preliminar alega ausência de pretensão, tendo em vista que a Autora já foi ressarcida pelos valores pagos. No mérito, afirma que cumpriu com todos os seus deveres de boa fé, de modo que inexistem danos extrapatrimoniais a serem indenizados. Intimada a se manifestar das contestações apresentadas, a Autora requereu o julgamento antecipado do mérito, por ausência de novas provas a serem apresentadas. Juntada de acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de n° 0808131-38.2024.8.10.0000, no qual vislumbra-se que a insurgência recursal foi conhecida e provida em todos os seus termos. Eis o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Inicialmente, cumpre destacar que a ação comporta julgamento antecipado do mérito, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a necessidade do exame das preliminares antes da análise da questão meritória, passo a perquiri-las. No tocante à preliminar de perda do objeto aduzida por ambas as Requeridas, vislumbro a impossibilidade de prosperar. Apesar das Demandadas informarem que houve o estorno do valor do lance feito pela Autora para aquisição da carta de crédito contemplada, noto claramente que a controvérsia estende-se além da reparação material, abarcando também pedidos afetos à possível prejuízos de ordem moral. Logo, rechaço a referida preliminar suscitada. Ato contínuo, considero que a preliminar da ilegitimidade passiva aduzida pela Requerida Alvorada Motos LTDA também não merece êxito. Explico. Conforme disposto em contrato apresentado ao ID 119989041, é expressa a disposição da condição de concessionária da Demandada, ficando caracterizada a cadeia de consumo, inerente aos contratos consumeristas, caso esse dos autos em análise. Nesse contexto, e com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, o acionado responderá de forma solidária e objetiva aos eventuais vícios encontrados nessa prestação de serviço (art. 14 do CDC). Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela Alvorada Motos LTDA. O ponto central da controvérsia é decidir se a exigência de análise de crédito e garantias complementares após a contemplação da Autora no contrato de consórcio configura conduta abusiva por parte da administradora, gerando dever de indenizar. Em outras palavras, deve-se analisar se a recusa da ré em liberar o crédito sem o cumprimento das exigências contratuais caracteriza descumprimento contratual e falha na prestação dos serviços. Inicialmente, destaco a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de consórcio, levando em consideração a vulnerabilidade do consorciado em relação às empresas prestadoras do serviço, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei n.º 8.078/90, e, neste caso, a responsabilidade dos demandados é de ordem objetiva. Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2°: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ato contínuo, segundo a inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos, a qual possui base jurídica na teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. E, de acordo com § 3º, inciso II, do mesmo artigo, cabe à empresa prestadora de serviço provar efetivamente a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiros, para que possa eximir-se do dever de indenizar. Seguindo a mesma linha de entendimento das normas consumeristas, as quais visam proteger efetivamente o consumidor de eventuais abusos perpetrados por empresas contratadas, inverto o ônus da prova em favor da Autora, de acordo com a inteligência do art. 6°, VIII, do CDC. Enfrentadas as premissas acima dispostas, parto para a análise do cerne da lide. A Demandante alega que, em 10/10/2023, firmou com as Requeridas uma proposta de adesão ao grupo de consórcio de bens móveis, e ofereceu um lance de R$ 5.393,12 (cinco mil trezentos e noventa e três reais e doze centavos), tendo sido contemplada. Contudo, somente após a contemplação, a administradora do consórcio suscitou a necessidade de fiador, ante a necessidade de complementação de renda da Autora. A administradora de consórcios e a concessionária alegam que no instrumento contratual assinado pela autora consta expressamente a disposição da eventual solicitação de garantia complementar, em caso de contemplação. Aduzem ainda que, após ingressar com a presente ação, a parte Autora solicitou administrativamente, junto à 1ª Requerida, a restituição do lance, sendo que a Demandada informa que a referida restituição foi realizada em 28/02/2024, no valor de atualizado de R$ 5.555,68 (cinco mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Informa ainda que, antes da restituição do lance, a Autora deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, e, ante a inadimplência das parcelas junto ao grupo de consórcio, houve o cancelamento da contemplação. Pois bem. O direito civil brasileiro tem como um de seus princípios basilares a pacta sunt servanda, que trazem como ideia central o fato de que o contrato faz lei entre as partes, devendo ser respeitado e cumprido conforme pactuado, desde que não contenham cláusulas abusivas ou contrárias à lei. No que tange especificamente aos consórcios, a Lei 11.795/2008 ainda regulamenta a atividade e estabelece normas de proteção ao grupo consorcial. A autora demonstra, em sua irresignação, que apesar de ser contemplada com a carta de crédito, não conseguiu utilizá-la devido à exigência de garantias adicionais por parte da administradora de consórcios para a liberação do crédito. Ocorre que, analisando o Regulamento Geral do consórcio firmado entre as partes, entre as cláusulas 12.1 e 12.6, há previsão expressa da possibilidade de exigência de garantia adicional de fiador caso a renda mensal da consorciada esteja abaixo de 3 (três) vezes o valor da parcela ou da soma das parcelas de todas as cotas não quitadas. Eis a disposição dos parágrafos um e dois, da cláusula 12.1: “Parágrafo primeiro - A documentação será analisada pela Administradora, que poderá exigir garantias complementares se julgar necessário, salvo se apresentada fiança bancária proporcional ao saldo devedor do Consorciado. Parágrafo segundo - Para aquisição do bem e liberação do crédito de contemplação, deverá o Consorciado contemplado também comprovar receber renda mensal atual de, no mínimo, 3 (três) vezes o valor da parcela ou da soma das parcelas de todas as cotas não quitadas que o Consorciado deter junto a Administradora, através de: I – no caso de assalariado, demonstrativo de recebimento mensal emitido pelo empregador Pessoa Jurídica, referente ao mês da contemplação; II – no caso de comerciante ou autônomo, declaração de rendimento assinada pelo contador com firma reconhecida e identificação do respectivo CRC (DECORE); III – no caso de aposentados, comprovante do benefício/ aposentadoria; IV – para todos os casos poderá ser apresentada Declaração do Imposto de Renda referente ao último exercício acompanhada do respectivo recibo de entrega.” Por sua vez, o parágrafo único da cláusula 12.5 dispõe que poderá ser exigida qualquer outra garantia complementar em caso da inobservância dos requisitos dispostos na cláusula 12.1. Vejamos: “Parágrafo Único: Caso não atendida alguma das condições acima, como complemento às exigências das alíneas “c” e “d” do item 12.1., a Administradora poderá exigir que o Consorciado apresente interveniente garantidor solidário que atenda aos mesmos requisitos especificados para o Consorciado, podendo ainda a Administradora, a seu exclusivo critério, exigir qualquer outra garantia complementar permitida em lei, proporcional ao valor do saldo devedor da cota contemplada.” Ademais, vislumbro ainda no próprio contrato firmado, no “Item 7 - Disposições Gerais”, a exposição de forma clara e expressa a disposição de que a Autora “ Estou ciente que na contemplação haverá nova avaliação de crédito e, em caso de necessidade, poderá ser solicitada garantia complementar, a exemplo de Fiador”. Ora, as referidas exigências encontram respaldo no art. 14 da Lei 11.795/08, in verbis: Art. 14. No contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, devem estar previstas, de forma clara, as garantias que serão exigidas do consorciado para utilizar o crédito. [...] § 3o Admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vinculação ao bem referenciado, no caso de consórcio de serviço de qualquer natureza, ou quando, na data de utilização do crédito, o bem estiver sob produção, incorporação ou situação análoga definida pelo Banco Central do Brasil. § 4o A administradora pode exigir garantias complementares proporcionais ao valor das prestações vincendas. [...] No presente caso, da assinatura do contrato, fica evidente que era cediço à Requerente o preenchimento das condições dispostas pelas Demandadas, não podendo alegar descumprimento contratual por partes das Requeridas, ainda mais se levando em consideração o estorno do valor desembolsado pela Requerente e, posteriormente, o seu inadimplemento das parcelas firmadas. Esse também tem sido o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema, conforme ementas a seguir colacionadas: APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório – Consórcio de bem móvel (veículo) – Pedido improcedentes – Pleito de reversão do julgado – Impossibilidade – Contemplação por sorteio - Negativa de liberação de carta de crédito sob alegação de reprovação em sede de prévia análise - Exigência expressamente estatuída no contrato – Inteligência do art. 14, caput e §4º, da Lei n. 11.795/2008 - Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1040931-69.2022.8.26.0224; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Apelação – Ação de rescisão contratual – Consórcio – Bem imóvel – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos – Irresignação improcedente – Legitimidade da cláusula que estabelece a necessidade de garantias complementares quando da contemplação – Lei 11.795/08, art. 14 e §§, e precedentes – Cenário diante do qual se impunha a proclamação da improcedência da demanda – Inviabilidade de solução do litígio pelo prisma da exclusão do consorciado do grupo, tal como considerado em primeiro grau – Demanda que se funda em outra causa de pedir, qual seja, a rescisão do contrato por culpa da ré – Sentença, no entanto, mantida como se apresenta, à falta de recurso da ré. Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1005387-91.2020.8.26.0320; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 09/03/2021) CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e da ré. Recusa à liberação da carta de crédito à consorciada, porque não cumpriu o requisito da condição econômico- financeira (renda superior a 3 vezes o valor da parcela) ou apresentação de fiador. Descumprimento da cláusula contratual que prevê a apresentação de documentação comprobatória de capacidade econômico-financeira. Recusa justificada da ré. Autora que não faz jus à liberação da carta de crédito, sem exigência de fiança. Necessidade de salvaguardar o interesse de todos os participantes do grupo. Art. 14, caput, §§ 4º e 5º da Lei 11.795/2008. Sentença alterada. Recurso da ré provido e recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001431-22.2022.8.26.0474; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba - Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Além disso, a Requerente não fez mínima prova de que referidos fiadores possam garantir a dívida, sequer coligindo aos autos os respectivos formulários que enviou à seguradora ré. A prova de que a autora teria reunido os documentos necessários para análise de crédito dos fiadores indicados não veio aos autos e o ônus é da requerente, pois é de simples produção, de modo que não incide a regra da inversão do ônus probatório do art. 6º, VIII, do CDC. Logo, a exigência de garantia complementar não é abusiva, pois se trata de forma de proteger os interesses de todos os participantes do grupo de consórcio e evitar prejuízos. As exigências se mostraram adequadas e razoáveis diante da situação financeira da autora, considerando o valor do crédito e a necessidade de assegurar o pagamento das parcelas futuras. Por todas as provas documentais carreadas aos autos, considero que a Ré se desincumbiu do seu ônus probandi (ex vi do inciso II do art. 373 do CPC). Quanto à Autora, considero que se desincumbiu parcialmente do seu ônus probatório, haja vista que não juntou qualquer informação sobre os fiadores apresentados, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC. Portanto, não se verifica a existência de ato ilícito ou falha na prestação dos serviços por parte da administradora. A frustração da expectativa da autora em utilizar imediatamente o crédito não configura dano moral indenizável, pois decorre do simples cumprimento das cláusulas contratuais às quais aderiu livremente. Além do mais, não considero devido o pleito de entrega da liberação do crédito, considerando que foi estornado o valor do lance à Autora, devidamente corrigido, bem como houve inadimplemento por sua parte no tocante às parcelas do contrato. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos autorais constantes na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC ficando, contudo, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3o do CPC. Com o trânsito em julgado, sem pendências, arquivem-se os autos com as formalidades legais. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Respondendo pela 12ª Vara Cível

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