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Catarino Rodrigues Filho e outros x Suporte Servicos De Seguranca Ltda

ID: 316351987

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-13.2022.5.02.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO FABIO BRUNO KOCHAN MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID LEAN DE SOUZA

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MARCO AURELIO NAKANO

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VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001464-13.2022.5.02.0027 RECLAMANTE: FABIO BRUNO KOCHAN RECLAMADO: SUPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001464-13.2022.5.02.0027 RECLAMANTE: FABIO BRUNO KOCHAN RECLAMADO: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 620c2bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, ID.4031ebe: Diante do V.Acórdão que negou provimento ao agravo de petição do reclamante e da consolidação dos efeitos da sentença de liquidação de ID.fedb111 / ID.d7bf546, bem como dos pagamentos realizados pela reclamada, homologo a atualização de cálculos realizados pela Secretaria da Vara no ID.81d8def e determino, libere-se: R$ 8.323,15 em 14/02/2025 ao reclamante referente a parte de seu crédito líquido; R$ 8.323,15 em 14/03/2025 ao reclamante referente a parte de seu crédito líquido; -Do depósito no valor de R$ 8.323,15 em 14/04/2025, libere-se da seguinte forma: R$ 5.184,25 ao reclamante, referente a parte líquida de seu crédito e; R$ 3.138,90 à título de FGTS em conta vinculada. Por fim, nos termos da atualização de cálculos de ID.81d8def, desde já fica a reclamada intimada ao pagamento do saldo devedor no importe de R$ 43.648,54 em 14/04/2025, sendo: R$ 5.359,34 referente a totalidade do crédito do reclamante (R$ 1.098,79 de principal e R$ 4.260,55 de FGTS), já descontado o INSS empregado; R$ 17.197,62 a título de contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 5.938,00 a título de contribuição previdenciária cota parte reclamante; R$ 9.153,58 referente aos honorários sucumbenciais ao advogado do reclamante; R$ 3.000,00 referente aos honorários periciais à perita MARIA DE FÁTIMA ANTUNES RODRIGUES e, R$ 3.000,00 referente aos honorários periciais ao perito CATARINO RODRIGUES FILHO. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Anderson Dos Santos Munhoz x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 315181791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001464-37.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS MUNHOZ

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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ALINE BARBOSA CALDEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001464-37.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001464-37.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Anderson dos Santos Munhoz (Justiça Gratuita) - Apelada: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO AUTOR.CONCESSÃO DE PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA.DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE R$250,00 POR ATO DE COBRANÇA INDEVIDO, CUJO MONTANTE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. EMPRESA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DO AUTOR. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE TAMBÉM DEMONSTRAM QUE O QUESTIONADO DÉBITO DETERMINOU A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA, O QUE CONFIGURA SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR TEM SEU NOME OU SUA REPUTAÇÃO, NO CASO CONCRETO POR DÉBITO INEXIGÍVEL, ALTERADA PERANTE OS DEMAIS OPERADORES FINANCEIROS, CARACTERIZANDO, ASSIM, DANOS MORAIS.INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00. VALOR JUSTO E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Barbosa Caldeira (OAB: 428023/SP) - José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - 3º andar

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Antonio Berto Mendes Neto e outros x Antonio Carlos Do Couto e outros

ID: 317038367

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-03.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERTO MENDES NETO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DO COUTO INDUSTRIA E PANIFICACAO AVEIRO LTDA - EPP SAO JOSE CONFEITARIA PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA YASMIN PEREIRA TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

DIMAS JOSE DE MACEDO

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ALDO BATTAGLIOTTI NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001464-03.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: ANTONIO BERTO MENDES NETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001464-03.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: ANTONIO BERTO MENDES NETO RECLAMADO: INDUSTRIA E PANIFICACAO AVEIRO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf9aa32 proferido nos autos. LBP DESPACHO #id:52bd9f8 : Alega o exequente que o Sr. ANTONIO DOS SANTOS seria sócio oculto da empresa executada. Diante do requerido, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil e do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instauro incidente de desconsideração de personalidade jurídica da(s) reclamada(s), a ser processado nestes próprios autos, com a inclusão na autuação como suscitados do(s) alegados sócio(s) oculto(s) da(s) executada(s): SUSCITADO(S): ANTONIO DOS SANTOS, CPF 126.258.368-30, endereço constante na pesquisa #id:52bd9f8. Promova a Secretaria da Vara a citação desse(s) suscitado(s) por carta registrada, no(s) endereço(s) acima (retirado(s) da pesquisa INFOJUD da Receita Federal do Brasil juntada aos autos), e, considerando que é obrigação dos cidadãos manterem atualizados seus dados nos órgãos oficiais/fiscais, simultaneamente, por precaução, determino a citação também por edital, para que, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 795 do CPC, no prazo de 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venhamos autos conclusos para julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, do qual as partes serão oportunamente intimadas. Considerando tratar-se de suposto(s) sócio(s) oculto(s), não constante(s) oficialmente como sócio(s) da reclamada, indefiro, por ora, o pedido de arresto cautelar via convênios eletrônicos. Intime-se a parte exequente. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BERTO MENDES NETO

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Mario Bruno Fagioli Tanikoshi x Stone Instituicao De Pagamento S.A e outros

ID: 318580107

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-50.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIO BRUNO FAGIOLI TANIKOSHI

Polo Passivo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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FLAVIA ARAGAO FEITOSA

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MANUELA SIMOES FALCAO ALVIM DE OLIVEIRA

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RICARDO BASILE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001464-50.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: MARIO BRUNO FAGIOLI TANIKOSHI RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001464-50.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: MARIO BRUNO FAGIOLI TANIKOSHI RECLAMADO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76f742f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL LISARELI ABOU AJOUE DESPACHO Vistos Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, INTIME-SE O(A) RECLAMANTE para apresentar os cálculos de liquidação que entender devidos, em 8 (oito) dias, cuidando de incluir os valores devidos a título de Imposto de Renda e as Contribuições Previdenciárias, reclamante e reclamada. Registro, por oportuno, que no cálculo do INSS para os serviços prestados a partir de 05/03/2009 de rigor considerar-se como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da efetiva prestação dos serviços com a necessária incidência de juros de mora nos termos da legislação previdenciária, posto não recolhidas a tempo e modo, a teor da Súm. 368, V do C. TST, ao passo que para o labor realizado até 04/03/2009, inclusive, o fato gerador das pertinentes contribuições deverá ser posicionado na ocasião do efetivo pagamento das verbas, em observância ao inciso IV de referida Súmula. No que toca ao Imposto de Renda, tratando-se de apuração a envolver a percepção de valores recebidos acumuladamente, mister se faz proceder ao cálculo mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal associada ao mês do recebimento ou crédito, como preconizado na Súm. 368, VI do C. TST e do marco regulatório que rege a matéria. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO BRUNO FAGIOLI TANIKOSHI

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Instituto De Apoio Ao Desenvolvimento Da Vida Humana x Rodrigo Borges Pereira

ID: 319335115

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016911-69.2024.5.16.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA

Polo Passivo:

RODRIGO BORGES PEREIRA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO SAMPAIO SOUSA

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ANA CAROLINA NOGUEIRA SANTOS CRUZ CARDOSO

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LUCAS RODRIGUES SA

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MARIA EDUARDA OLIVEIRA LEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0016911-69.2024.5.16.0004 RECORRENTE: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0016911-69.2024.5.16.0004 RECORRENTE: INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA RECORRIDO: RODRIGO BORGES PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3df3e40 proferida nos autos. Vistos, Cuida-se de Recurso de Revista que visa impugnar Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento. Em face do contido na Súmula nº 218 do TST, não será analisado o recurso porque incabível na espécie - ausência de previsão legal (art. 896 da CLT). Com efeito, o Recorrente utilizou-se de figura recursal não prevista em lei, de modo que não há como serem aplicados os princípios da finalidade dos atos processuais ou da fungibilidade recursal, em virtude da ocorrência de erro grosseiro na interposição do recurso de revista. Ressalte-se que a adequação do recurso equivale ao seu cabimento, sendo certo que há um recurso próprio para cada espécie de decisão. O princípio da fungibilidade pressupõe que seja observada a tempestividade do recurso próprio e haja fundada dúvida quanto ao remédio processual cabível, hipótese não configurada nos presentes autos. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. É incabível a interposição de recurso de revista a decisão proferida em agravo de instrumento. Aplicação da Súmula nº 218 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1001464-52.2019.5.02.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021).” Logo, segue-se inviável o processamento do apelo, por força do óbice da Súmula nº 218/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região \acr.fms SAO LUIS/MA, 07 de julho de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA

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Instituto De Apoio Ao Desenvolvimento Da Vida Humana x Rodrigo Borges Pereira

ID: 319335156

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016911-69.2024.5.16.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA

Polo Passivo:

RODRIGO BORGES PEREIRA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO SAMPAIO SOUSA

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ANA CAROLINA NOGUEIRA SANTOS CRUZ CARDOSO

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LUCAS RODRIGUES SA

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MARIA EDUARDA OLIVEIRA LEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0016911-69.2024.5.16.0004 RECORRENTE: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0016911-69.2024.5.16.0004 RECORRENTE: INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA RECORRIDO: RODRIGO BORGES PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3df3e40 proferida nos autos. Vistos, Cuida-se de Recurso de Revista que visa impugnar Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento. Em face do contido na Súmula nº 218 do TST, não será analisado o recurso porque incabível na espécie - ausência de previsão legal (art. 896 da CLT). Com efeito, o Recorrente utilizou-se de figura recursal não prevista em lei, de modo que não há como serem aplicados os princípios da finalidade dos atos processuais ou da fungibilidade recursal, em virtude da ocorrência de erro grosseiro na interposição do recurso de revista. Ressalte-se que a adequação do recurso equivale ao seu cabimento, sendo certo que há um recurso próprio para cada espécie de decisão. O princípio da fungibilidade pressupõe que seja observada a tempestividade do recurso próprio e haja fundada dúvida quanto ao remédio processual cabível, hipótese não configurada nos presentes autos. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. É incabível a interposição de recurso de revista a decisão proferida em agravo de instrumento. Aplicação da Súmula nº 218 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1001464-52.2019.5.02.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021).” Logo, segue-se inviável o processamento do apelo, por força do óbice da Súmula nº 218/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região \acr.fms SAO LUIS/MA, 07 de julho de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO BORGES PEREIRA

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Processo nº 1001464-53.2025.8.26.0103

ID: 319820256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001464-53.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Y. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO VITOR DA SILVA

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Processo 1001464-53.2025.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.S.G. - Defiro a gratuidade processual. Diante das especificidades da causa e de modo a a… Processo 1001464-53.2025.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.S.G. - Defiro a gratuidade processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, com as advertências legais, inclusive de que o pagamento deverá abranger as parcelas vencidas ao longo do processo, sob pena de prisão civil. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Intime-se. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO VITOR DA SILVA (OAB 452750/SP)

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Processo nº 1001464-67.2025.4.01.3503

ID: 277327618

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-67.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA ELIZA JOSE DE MATOS SILVA MENDES

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001464-67.2025.4.01.3503 AUTOR: MARIA DIVINA ALVES REU: I… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001464-67.2025.4.01.3503 AUTOR: MARIA DIVINA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à concessão do benefício de AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE. Intime-se a parte autora para cumprir a(s) diligência(s) abaixo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: a) apresentar a Declaração de Hipossuficiência de que trata a Lei nº 7.510/86. Caso a declaração seja assinada por advogado(a), deverá o(a) mesmo(a) possuir poderes específicos para tal fim, nos termos do art. 105 do CPC; b) juntar cópia do comprovante de residência atual e em seu nome (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone, com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses). Caso o comprovante de residência esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo informado. Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível também a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; c) trazer aos autos o comprovante do INDEFERIMENTO do benefício pleiteado nesta demanda e as suas respectivas RAZÕES, pois o documento ID 2186918213 faz prova apenas do protocolo do requerimento, mas não comprova o seu indeferimento. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, concluam-se os autos para sentença de extinção. Rio Verde/GO, 22 de maio de 2025. GIULIANY VASCONCELOS DOS SANTOS Servidor(a)

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Processo nº 1001464-78.2023.8.26.0279

ID: 277947324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001464-78.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANEOR PERES GUSMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA

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ADV: Cristiane Santos Gusmão Pereira (OAB 181506/SP) Processo 1001464-78.2023.8.26.0279 - Inventário - Invtante: Aneor Peres Gusmão - Analisando melhor os autos, observa-se que, de fato, a herdeira O… ADV: Cristiane Santos Gusmão Pereira (OAB 181506/SP) Processo 1001464-78.2023.8.26.0279 - Inventário - Invtante: Aneor Peres Gusmão - Analisando melhor os autos, observa-se que, de fato, a herdeira Odete faleceu antes da de cujus Alfreda, portanto, desnecessário levar sua cota parte à inventário, uma vez que a herdeira pré-morta Odete não herda diretamente, mas seus descendentes podem herdar em seu lugar através do direito de representação. Este direito permite que os descendentes ocupem o lugar do herdeiro pré-morto e recebam a parte da herança que caberia a ele. No tocante à cota parte recebida por Odete em relação ao de cujus Domingos, apura-se que o único bem decorre do quinhão hereditário que lhe cabe do espólio dele. Com efeito, a cumulação da sobrepartilha não é incompatível com o feito. Nesse passo, os artigos670e672doCódigo de Processo Civilpermitem a cumulação postulada: Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha. Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança. [...] Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual. Note-se que, inexistente obstáculo procedimental, a cumulação atende aos princípios da economia, celeridade e efetividade processual. Assim, apresente o inventariante os planos de partilha e sobrepartilha, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, providencie o inventariante o cumprimento integral da decisão de fls. 77/78, juntado-se a certidão negativa de tributos federais em nome do autor da herança Domingos. Int.

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Patrícia Flosi Marques Ferrarezi e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 275855031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-68.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FLOSI MARQUES FERRAREZI THéO MARQUES FERRAREZI THIAGO BRUNELLI FERRAREZI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO BRUNELLI FERRAREZI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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ADV: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Thiago Brunelli Ferrarezi (OAB 296572/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 404302/SP) Processo 1001464-68.2024.8.26.0659 - Procedi… ADV: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Thiago Brunelli Ferrarezi (OAB 296572/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 404302/SP) Processo 1001464-68.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Brunelli Ferrarezi, Thiago Brunelli Ferrarezi, Thiago Brunelli Ferrarezi, Thiago Brunelli Ferrarezi, Patrícia Flosi Marques Ferrarezi, Théo Marques Ferrarezi - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral e tutela de urgência ajuizada por THIAGO BRUNELLI FERRAREZI, PATRÍCIA FLOSI MARQUES FERRAREZI e o menor T. M. F. em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A e de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNU). A tutela de urgência foi deferida a fls. 277/282. A requerida QUALICORP foi citada (fls. 502) e apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva e defesa de mérito com documentos (fls. 312/485). A requerida UNIMED foi citada (fls. 503) e apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva da corré Qualicorp e defesa de mérito com documentos (fls. 510/739). Em réplica, fls. 765/791, os autores informaram que a aplicação da medicação no menor foi autorizada, porém com atraso. Fs. 795/801: O E. TJSP negou provimento ao agravo interposto pela requerida UNIMED. Cumpra-se o v. Acórdão. O MP se manifestou 805/806. A preliminar de ilegitimidade passiva da ré Qualicorp deve ser afastada. O documento de fls. 29/30 demonstra vínculo contratual entre as partes. A corré Qualicorp é parte legítima porque a sua responsabilidade decorre em tese da participação na cadeia de consumo, considerando o fornecimento da rede de tratamento ao beneficiário contratante, assim como a condição de gerenciadora das condições ajustadas, incidindo as regras dos artigos. 7.º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC. No mais, digam as partes se pretendem a produção de outras provas, caso em que deverão especificá-las e justificá-las no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para manifestação das partes, abra-se vista ao MP. Int.

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