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Processo nº 1001482-33.2018.8.26.0002

ID: 298341893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-33.2018.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA BARBOSIL LTDA-ME FABRICIO ROCHA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001482-33.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Drogaria Barbosil Ltda-me - - Fabricio Rocha de Oliveira - Vistos. Na esteira da decisão de fls. 169/… Processo 1001482-33.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Drogaria Barbosil Ltda-me - - Fabricio Rocha de Oliveira - Vistos. Na esteira da decisão de fls. 169/170, para a análise da autenticidade das assinaturas apostas em nome da parte autora nos documentos de fls. 187/195, por meio de perícia grafotécnica, nomeio para a função de perita a Sra. Lilian Maria D'Andrea Cinelli Mori. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação da perita; b) indicarem assistente técnico; e c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se a perita para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; d) manifestar-se acerca da complexidade da perícia para fins de reserva dos honorários periciais. Uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a perícia foi por ela requerida (art. 95 do CPC), os honorários do perito serão pagos pela Defensoria Pública Estadual, na forma da Resolução CSDP nº 92/2008. Após, a manifestação do(a) perito(a), oficie-se para reserva de honorários. Confirmada a reserva dos honorários, intime-se a perita para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve a perita enviar e-mail ao endereço upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com aperita. Reitero que a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada oportunamente. Intime-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 350229/SP), VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 350229/SP)

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Jose Carlos Batista x Banco Pan S/A

ID: 300778879

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001482-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BATISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001482-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001482-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Carlos Batista - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Verifico que há indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito. Petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações idênticas. De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e o Tema nº 1198 do STJ, devem ser adotadas medidas com vistas a impedir a prática da advocacia predatória. Além disso, conforme notícias veiculadas pela mídia em geral, o advogado do apelante, Dr. Daniel Nardon, está com a sua OAB suspensa por indícios de fraudes. Portanto, determino a intimação pessoal da parte autora, via postal, para que cumpra as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido (ou a ação ser extinta sem resolução do mérito, se a parte autora for apelada): 1) Apresentar procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, para outro advogado que não seja o Dr. Daniel Nardon e em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) Apresentar comprovante de endereço atualizado do autor, expedido há no máximo dois meses; Ainda, para que possa ser reavaliada a justiça gratuita, o autor deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de revogação do benefício: A) Holerites ou comprovantes de rendimentos seus e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; B) Extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; C) Cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Catia Caetano Evangelista x Associação De Ensino De Marília Ltda - Unimar e outros

ID: 310602852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001482-55.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CATIA CAETANO EVANGELISTA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA - UNIMAR BANCO CSF S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CENTRO UNIVERSITARIO DE ADAMANTINA UNIFAI INSTITUTO DAS APóSTOLAS DO SAGRADO CORAçãO DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO EDUARDO BAPTISTA REIS

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RUTE RODRIGUES BARROS DE ABREU

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GISELE LOPES DE OLIVEIRA

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JEFFERSON LUIS MAZZINI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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JOSÉ GUSTAVO LAZARETTI

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LISANDRA CRISTINA BELANCIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-55.2023.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-55.2023.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Catia Caetano Evangelista - Apelado: Centro Universitario de Adamantina Unifai - Apelado: Banco Csf S/A - Apelado: Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar - Apelado: Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, A DESPEITO DO SIGNIFICATIVO COMPROMETIMENTO DOS RENDIMENTOS DA PARTE. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS TRAZIDOS PELA LEI Nº 14.181/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.150/2022. AUTORA QUE NÃO INDICOU A RENDA DE SEU CÔNJUGE. PLANO DE PAGAMENTO QUE NÃO INDICOU AS DESPESAS BÁSICAS DA AUTORA, INDICOU DÉBITOS INFERIORES AO DEVIDO, BEM COMO DESTINOU 30% DA SUA RENDA PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS, DESCONSIDERANDO VALOR MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lisandra Cristina Belancieri (OAB: 491833/SP) - José Gustavo Lazaretti (OAB: 313173/SP) (Procurador) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Jefferson Luis Mazzini (OAB: 137721/SP) - Gisele Lopes de Oliveira (OAB: 226125/SP) - Rute Rodrigues Barros de Abreu (OAB: 443730/SP) - Marcelo Eduardo Baptista Reis (OAB: 209295/SP) - 3º Andar

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C. A. R. E. x M. R. De O.

ID: 291400076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001482-86.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. R. E.

Polo Passivo:

M. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS RESTIVO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-86.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-86.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: C. A. R. E. - Apelado: M. R. de O. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE PNEUS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO CENTRO AUTOMOTIVO DEMANDADO, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXAME: RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE TEM NATUREZA DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VENDA DE PNEUS IMPRÓPRIOS AO VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO AUTOR, VEZ QUE EM DESACORDO COM A INDICAÇÃO DO FABRICANTE DO BEM. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE ERA MESMO DE RIGOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. DISSABOR QUE NÃO PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU PERCALÇO DO COTIDIANO. CASO QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Carlini Mendes Ribeiro (OAB: 350470/SP) - Mateus Restivo de Oliveira (OAB: 525086/SP) (Causa própria) - 5º andar

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C. A. R. E. x M. R. De O.

ID: 291382346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001482-86.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. R. E.

Polo Passivo:

M. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS RESTIVO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-86.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-86.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: C. A. R. E. - Apelado: M. R. de O. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE PNEUS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO CENTRO AUTOMOTIVO DEMANDADO, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXAME: RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE TEM NATUREZA DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VENDA DE PNEUS IMPRÓPRIOS AO VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO AUTOR, VEZ QUE EM DESACORDO COM A INDICAÇÃO DO FABRICANTE DO BEM. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE ERA MESMO DE RIGOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. DISSABOR QUE NÃO PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU PERCALÇO DO COTIDIANO. CASO QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Carlini Mendes Ri

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Bruna Rafaela Dos Santos Cruz x Bb Administradora De Consorcios S.A. e outros

ID: 278027918

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-94.2019.5.02.0720

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. CAIXA SEGURADORA S/A PAULO SERGIO ARAUJO PSG CORRETORA E TELEVENDAS EIRELI - ME W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME WILLIAM INTERMEDIACOES COMERCIAIS E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSWALDO SANT ANNA

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FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR

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CLAUDIO CABRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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DOMINGOS DA COSTA CORREIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001482-94.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: BRUNA RAFAELA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001482-94.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: BRUNA RAFAELA DOS SANTOS CRUZ RECLAMADO: W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bd5412 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista os cálculos apresentados pela parte autora, sob id. a34cbf0 - 22/05/2025 . São Paulo, 22 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - A parte autora BRUNA RAFAELA DOS SANTOS CRUZ, CPF: 125.162.614-97 apresenta um valor corrigido de R$ 22.187,19 , em 22/05/2025 , (id. a34cbf0 - 22/05/2025 ). Não obstante os cálculos apresentados pela parte autora , ainda há possibilidade de manifestação do ex adverso, AGUARDE(M)-SE a(s) manifestação(ões), conforme os termos da decisão proferida sob id. 8694cce - 16/05/2025. 2 - Após, havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise e, se, em termos, para homologação, que será realizada observando-se a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa. 3 - Havendo divergência , voltem os autos conclusos. 4 - RESSALTA que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA RAFAELA DOS SANTOS CRUZ

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Joel Jacinto Dias x Csu Digital S.A. e outros

ID: 318337567

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-89.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOEL JACINTO DIAS

Polo Passivo:

CSU DIGITAL S.A. SAPORE S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO SILVA XAVIER

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001482-89.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: JOEL JACINTO DIAS RECLAMADO: SAPORE S.…

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Ana Paula Dos Santos Bortolussi e outros x Alessandra Marise Massagli Nahus Costura E Reparos

ID: 320080429

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-11.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI KATIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARISE MASSAGLI NAHUS COSTURA E REPAROS

Notificação

Advogados:

JOSE CICERO ROSENDO SILVA

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CAROLINA BEATRIZ OLSEN LOPES

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JESSICA DA SILVA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001482-11.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: KATIA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001482-11.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: KATIA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: ALESSANDRA MARISE MASSAGLI NAHUS COSTURA E REPAROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c08a4c proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Id 3dd1749 - No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA MARISE MASSAGLI NAHUS COSTURA E REPAROS

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Eduardo Goncalves Rodrigues x Transuniao Transportes S/A

ID: 323098401

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-17.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

VANESSA SODRE MORALIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001482-17.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: EDUARDO GONCALVES RODRI…

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José Ricardo Batista e outros x Espólio De Jose Euripedes Batista e outros

ID: 323634643

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-60.2015.5.02.0712

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ RICARDO BATISTA JOSINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSE EURIPEDES BATISTA TEEL TELE-ELETRONICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANA CELIA GAMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001482-60.2015.5.02.0712 RECLAMANTE: JOSINO PEREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001482-60.2015.5.02.0712 RECLAMANTE: JOSINO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: TEEL TELE-ELETRONICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5a6987 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Fórum da Zona Sul. São Paulo, 11 de julho de 2025. LUCIANA MATEUS DE ALMEIDA Servidor. SENTENÇA DE IDPJ Vistos. Trata-se de demanda de natureza trabalhista, cujo substrato vem assentado no descumprimento de normas tutelares do trabalho. Referida circunstância caracteriza os créditos ora em execução como decorrentes de ato ilícito praticado pela empresa requerida, pressuposto que atrai a incidência da regra do artigo 28 da Lei 8.078/90, resultando na responsabilidade patrimonial dos sócios. Registro ainda que a ausência de patrimônio da empresa executada evidencia-se como circunstância obstativa da presente execução, atraindo a incidência das regras do § 5º, artigo 28 da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil. Sendo assim, a partir dos fundamentos acima declinados, configurada a impossibilidade de prosseguimento em face da parte demandada, desconsidero a sua personalidade jurídica para que a execução prossiga, regular e legalmente, sobre os bens particulares de seus sócios, tantos quantos bastem a suportar o valor executado, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Acrescentem-se ao polo passivo da ação, de modo a fazer constar como partes executadas, os sócios: Espólio de JOSE EURIPEDES BATISTA, na pessoa do Inventariante José Ricardo Batista - CPF sob o nº 195.220.178-09, Intimem-se da presente, por Edital. Decorrido o prazo legal, citem-se, nos termos do artigo 880 da CLT. Cumpra a Secretaria da Vara. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSINO PEREIRA DA SILVA

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