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Processo nº 0003158-69.2025.8.17.4001

ID: 314771803

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003158-69.2025.8.17.4001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CARVALHO DINIZ

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROCHA DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003158-69.2025.8.17.4001 AUTOR(A): FELIPE CARVALHO DINIZ RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208400796, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FELIPE CARVALHO DINIZ, qualificado na inicial, por advogado livremente constituído, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, também qualificada, pelos fatos e fundamentos aduzidos na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narra que é beneficiário de plano de saúde coletivo, contratado pela empresa Líder Saúde LTDA junto à 1ª Ré, sob o código de identificação nº 88888 4738 5527 0108, estando rigorosamente em dia com todas as suas contribuições mensais. Informa que foi diagnosticado com GLIOMA (tumor cerebral), sendo submetido a procedimento cirúrgico inicial e a sessões de quimioterapia e radioterapia. Durante o tratamento quimioterápico, constatou-se, por meio de exames clínicos, o surgimento de dois novos tumores com crescimento progressivo, tendo o médico assistente, Dr. Bruno Lobo Mota de Siqueira, indicado a necessidade urgente de nova abordagem cirúrgica, com vistas a evitar sequelas neurológicas irreversíveis. A técnica indicada exige a utilização de monitorização neurofisiológica e neuronavegador, dado o grau de profundidade e o tamanho das lesões. Diante disso, foi internado no Hospital Memorial Star, no dia 26/06/2025, com o objetivo de realizar a cirurgia de urgência, ocasião em que foram encaminhadas à Ré as solicitações de autorização de nº 202360323 e 202295265. Contudo, transcorridos mais de quatro dias desde a internação, até a presente data não houve qualquer manifestação concreta da Ré quanto à liberação do procedimento solicitado, permanecendo a solicitação em análise técnica, sem previsão de conclusão ou justificativa plausível, o que configura uma verdadeira negativa tácita diante do quadro de urgência. Juntou documentos. A ação foi recebida em regime de plantão, quando foi proferida a decisão de ID 208335726, indeferindo o pedido de tutela de urgência. O autor formulou pedido de reconsideração (ID 208343927) da decisão supramencionada. O processo foi redistribuído para esta unidade judiciária. Passo a decidir. 1. À vista das justificativas apresentadas, defiro os benefícios da gratuidade judiciária pleiteados pela parte autora. 2. Intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, do CPC, emendar a inicial, corrigindo o valor da causa, que só considerou o dano moral pleiteado, sem levar em conta o valor do procedimento que se requer. 3. Quanto ao pedido de reconsideração, passo a deliberar. A Decisão de ID 208335726 indeferiu o pedido de tutela de urgência, pelos seguintes motivos: "(...) não há, neste momento, prova inequívoca de que o procedimento detalhado no laudo de 20/06/2025 tenha sido efetivamente solicitado à operadora de saúde de forma completa e documentada antes do ajuizamento da ação. O documento de solicitação de autorização, datado de 06/06/2025, foi protocolado vinte dias antes do laudo médico que fundamenta a urgência do procedimento. Assim, não é possível afirmar com segurança se o que foi requerido à operadora corresponde ao que consta do laudo médico apresentado, tampouco se a ausência de resposta da ré configura efetiva negativa de cobertura quanto ao procedimento com uso de neuronavegador e monitorização neurofisiológica” (...). O autor esclarece que “o procedimento que se busca autorização fora objeto das solicitações de autorização de nº 202360323 e 202295265, as quais, conforme demonstram o documento abaixo, também constante à peça vestibular, foram solicitadas no dia 26.06.2025, data em que o Autor fora internado”, tendo sido o laudo médico que requisita os procedimentos pretendidos expedido em 20/06/2025. Diante do que dos autos consta, deve ser deferido o pedido de reconsideração. Vejamos: O laudo de ID 208313264 é elemento que evidencia a probabilidade do direito, pois atesta que o autor necessita de abordagem das lesões em caráter de urgência, com risco de progressão das mesmas, incluindo sequela neurológica, sendo imprescindível utilizar monitorização neurofisiológica (com monitoramento de fibras brancas profundas próximas a região de cápsula interna - cânula activeflex) e uso de neuronavegador, para facilitar a identificação da área das lesões e ressecção, já que são profundas e de tamanho reduzido. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidencia-se pelo caráter de urgência que o médico assistente atribuiu ao procedimento que se requer. O laudo aponta, ainda, a imprescindibilidade de se utilizar na abordagem a monitorização neurofisiológica (com monitoramento de fibras brancas profundas próximas a região de cápsula interna - cânula activeflex) e uso de neuronavegador. Presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e dispostos no art. 300, do CPC. O E. TJPE já decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. EXAME PENTACAM. PACIENTE SE TRATA DE CRIANÇA ACOMETIDA POR TUMOR CEREBRAL. NECESSIDADE DE CIRURGIA COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A presente lide diz respeito ao diagnóstico no Agravado (criança de apenas 9 anos de idade) de um tumor cerebral e necessita de neurocirurgia para ressecção da lesão. O médico que o assiste afirmou categoricamente da necessidade de utilização de neuronavegador e de monitorização neurofisiológica intraoperatória com o objetivo de redução de riscos e aumento do potencial de ressecção total do tumor. 2 - Não se mostra prudente, portanto, desautorizar a cobertura do tratamento pleiteado, sob mera alegação de que não seria obrigada a arcar com tal despesa, pois não cabe à seguradora determinar qual o procedimento que deve ser realizado no combate à doença que acomete um enfermo. 3 - Presentes estão os requisitos da liminar, haja vista que a finalidade da solicitação é a proteção da saúde e vida da paciente (ressalto novamente que é uma criança diagnosticada com tumor cerebral), assim como se conclui claramente pela existência da relação contratual firmada entre as partes e pela necessidade do tratamento pleiteado, conforme declaração de médicos assistentes do Agravado, suprindo as condições gerais da tutela de urgência. 4 – Considera-se que a medida antecipatória não é irreversível, entendendo ser cabível a autorização do tratamento solicitado, e, acaso sucumba o Agravado no seu pedido inicial, poderá haver posterior cobrança de eventual diferença de valores. 5 - Recurso conhecido e não provido. À unanimidade. (Agravo de Instrumento 0017951-27.2020.8.17.9000, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC), julgado em 11/03/2021, DJe ) – grifos nossos Também o E. TJSP tem jurisprudência relacionada ao tema que ora se discute – vide Processo nº 1001482-60.2023.8.26.0292. Embora não conste nos autos expressa negativa da OPS, o que autor alega é que é justamente pela sua situação de urgência e pela demora na resposta que se fez preciso ingressar com a presente ação. No caso em apreço, verifica-se que o contrato celebrado é posterior ao advento da Lei nº 9.656/1998 (fls. 33/53), de maneira que não há dúvidas de que prevalece a obrigatoriedade de cobertura mínima nos termos do rol da ANS, com fundamento nos artigos 10 e 12 da referida Lei, sem prejuízo de outras que advenham da aplicação dos princípios retro citados. Especificamente em relação à utilização da monitorização neurofisiológica e uso de neuronavegador indicados na exordial, constata-se que houve prescrição médica em razão da necessidade da parte requerente. A solicitação administrativa referente à utilização da monitorização neurofisiológica e ao uso de neuronavegador, necessários à realização do procedimento, contudo, não foi respondida pela ré. Todavia, se há indicação expressa do médico assistente, como no caso em apreço, não cabe à ré negar a cobertura, deixando de assegurar o tratamento necessário. Há de se considerar que se cuida de procedimento extremamente delicado, prescrito a fim de retirar a lesão cerebral com maior segurança para o paciente. Assim, o equipamento visa a minimizar os efeitos do ato cirúrgico, sendo minimamente invasivo. Nesse sentido é o teor da súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”. Se há cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimento não constantes do rol de procedimentos da ANS estabelece desvantagem exagerada ao consumidor, restringindo direito inerente à natureza do contrato, razão pela qual deve ser considerada nula. Saliente-se que “não se pode negar o direito do contrato de estabelecer que tipo de doença está ao alcance do plano oferecido. Todavia, entendo que deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde, é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor Dada a urgência da medida e a falta de resposta administrativa da requerida, deve ser deferido o pedido liminar. Assim, concedo a tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, e determino que a SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE autorize e custeie, em até 48 (quarenta e oito) horas, o procedimento prescrito ao autor no laudo médico de ID 208313264, com utilização de monitorização neurofisiológica (com monitoramento de fibras brancas profundas próximas a região de cápsula interna - cânula activeflex) e uso de neuronavegador, sob a pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao importe total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Intime-se em regime de urgência a parte demandada para cumprir a presente decisão. Nos termos da Recomendação do Conselho da Magistratura (DJe 03/02/2016, pág.70), cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau da Capital, servirá como instrumento de mandado. 4. Cite-se a parte Ré para apresentar resposta aos termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Deixo de designar audiência do art. 334, CPC/2015, em função da remota possibilidade de acordo, segundo ordinariamente se observa nas varas cíveis desta comarca. Demais disso, constatada a possibilidade de composição, a qualquer tempo poderá designar audiência de tentativa de conciliação (art. 139, V, CPC/2015). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, manifestar-se em réplica. 6. Na sequência, com ou sem a réplica, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especificarem, detalhada e pormenorizadamente, as provas cuja produção tenham interesse, indicando-as expressamente e justificando a respectiva finalidade. Na oportunidade, cientifiquem-se-as de que requerimentos genéricos, ainda que já deduzidos, serão desconsiderados, e de que a ausência de manifestação de interesse na produção de qualquer outra prova além daquelas já constantes dos autos será interpretada como anuência quanto ao julgamento antecipado do mérito. 7. Para a hipótese de ausência de requerimento de produção de outras provas de ambas as partes, anuncio, de logo, o julgamento antecipado do mérito. 8. A qualquer momento, na eventual apresentação de documentos novos por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 dias úteis, sobre eles manifestar-se (art. 437, §1º, do CPC/2015). 9. Voltem-me os autos conclusos somente após o cumprimento das diligências anteriores, salvo na hipótese de incidente processual que demande suspensão do processo (a exemplo de exceção de incompetência, suspeição ou impedimento) ou qualquer outro incidente que demande apreciação imediata. Expedientes necessários. RECIFE, 1 de julho de 2025. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito em exercício" RECIFE, 2 de julho de 2025. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0002935-77.2024.8.17.3120

ID: 262954406

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002935-77.2024.8.17.3120

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOABE MANOEL DE SOUZA SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE VITOR DE MENEZES SILVA

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TIAGO RAFAEL DA SILVA CRUZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0002935-77.2024.8.17.3120 AUTOR(A): MARIA DOS PRAZERES PEREIRA RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO SENTENÇA Vistos, etc ... MARIA DOS PRAZERES PEREIRA propôs a presente ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de fraude conhecida como “golpe da falsa central de atendimento”, no qual, mediante ligação de estelionatário que detinha seus dados bancários e pessoais, foi induzida a realizar operações que resultaram na contratação não desejada de um empréstimo consignado no valor de R$ 19.929,11, parcelado em 84 vezes de R$ 465,00. Ao final, requereu a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustenta que celebrou contrato regular com a autora, mediante plataforma digital com validação de identidade por biometria facial, geolocalização e documentos pessoais. Argumenta a instituição que a autora se beneficiou dos valores e que, se houve fraude, esta seria de responsabilidade exclusiva de terceiro, afastando sua responsabilidade com base no art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica nos autos. RELATADOS, DECIDO. Cuida-se da hipótese de questão que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, CPC. A ré arguiu sua ilegitimidade passiva, uma vez que, no seu entender, não pode responder pela negligência da parte autora, sendo que, se houve fraude, a responsabilidade seria exclusivamente da autora. A ilegitimidade passiva ad causam se dá quando o ente demandado não fazia parte da relação jurídica de direito material deduzida na demanda. Apesar de ser uma condição da ação, o que ensejaria, portanto, até mesmo a produção de prova para a sua verificação, segundo a doutrina clássica de Liebman, entendo, na linha do pensamento majoritário, que a legitimidade da parte deve ser analisada em abstrato, segundo os fatos alegados na petição inicial (teoria da asserção). No caso dos autos, é inconteste que a autora possui contrato de serviços bancários com o requerido e que as transações discutidas nos autos, fraudulentas ou não ocorreram em sistemas gerenciados pelo requerido. Assim, vez que a parte ré figura na relação jurídica de direito material deduzida, é parte legítima para ser demandada judicialmente, sem prejuízo de buscar seu direito em ação própria, em face do terceiro fraudador. Assim, rejeito a preliminar. No que tange a preliminar de falta de interesse de agir levantada pelo requerido, tenho que não merece prosperar, pois é assente na jurisprudência pátria que não é necessário esgotar as vias administrativas para judicializar um conflito instaurado. Se assim o fosse, estaríamos limitando o acesso ao Judiciário, o que é vedado pela nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXV. In verbis “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. Ademais, a partir do momento em que o réu contestou a ação e adentrou no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, restou caracterizada a pretensão resistida. Assim, rejeito tal preliminar e passo ao mérito. Trata-se de ação de inexigibilidade de débitos com pedido liminar cumulada com indenização por morais decorrentes de fraude. A autora, correntista do banco requerido, relata que recebeu uma ligação telefônica de um suposto funcionário do banco requerido, informando que houve uma transação suspeita em sua conta bancária, referente à contratação de empréstimo consignado, passando diversas orientações à requerente. Por não estar realizando nenhuma movimentação no momento, a autora seguiu as orientações do “funcionário”, que informou que a tal transação poderia ser uma fraude e lhe passou orientações de como cancelar a transação fraudulenta e normalizar a sua conta. Na sequencia, a autora relata que digitou vários números fornecidos pelo suposto funcionário do requerido e acabou por transferir o valor depositado em sua conta para a conta de um terceiro, acreditando que estava devolvendo o dinheiro e cancelando a transação fraudulenta. Vislumbrando que caiu em um golpe, lavrou um boletim de ocorrência, e, entendendo que a fraude só teve êxito em virtude de falha na prestação dos serviços por parte do banco, pretende a inexigibilidade dos débitos mais a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Anoto que a narração fática apresentada pela demandante é incontroversa, ou seja, ambas as partes vislumbram a ocorrência de fraude/golpe em desfavor da autora, praticado por terceiros. A discussão cinge-se tão somente em determinar se o banco requerido possui alguma responsabilidade pelo ocorrido, ou se houve culpa exclusiva de terceiro e/ou da própria autora, que teria sido vítima de golpe de fácil constatação, o que isentaria o demandado de qualquer responsabilidade, na medida em que não teria praticado qualquer conduta que pudesse ter nexo de causalidade com o dano ocorrido, como sustenta em sua contestação. Razão assiste ao requerido. As circunstâncias evidenciam que a autora, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação, praticado por terceiros estelionatários, denominado de “golpe da falsa central de atendimento”. Além disso, não posso deixar de registrar que o contrato de empréstimo consignado mencionado nos autos foi realizado pela autora, com biometria facial e geolocalizaçao, sendo que o valor foi devidamente creditado na conta bancária da autora, conforme se depreende do contrato carreado com a contestação. Têm-se tornado rotina a ocorrência de diversos golpes praticados por quadrilhas especializadas, normalmente por meio de correspondências eletrônicas, ligações, aplicativos de mensagens e redes sociais, pelos quais os fraudadores se passam por parentes ou amigos das vítimas e solicitam ajuda financeira, ou enviam falsas propagandas de produtos, de falsas condições vantajosas para negociação de financiamentos/dívidas, entre outras modalidades de fraudes. É fato que os golpes dessa natureza, sobretudo aqueles que de alguma forma envolvem os meios digitais (e-mail, SMS, WhatsApp, ligações e redes sociais), já são de conhecimento geral da população, sendo amplamente divulgadas pelos meios de comunicação, redes sociais, até mesmo pelo próprio aplicativo da ré, que disponibiliza diversos “meios de prevenção” contra esses golpes, pelo que se espera que os cidadãos/correntistas ajam com cautela. Ademais, a própria narrativa autoral evidencia sua total falta de cautela, evidenciando que caiu em fraude de fácil constatação, pelo que a responsabilidade não pode ser atribuída ao requerido, mas tão somente à autora. Veja que a própria autora assume que seguiu as orientações passadas pelos supostos funcionários do banco e digitou vários números, transferindo o valor que estava em sua conta para um terceiro desconhecido. Tal circunstância, por si só, até poderia não chamar a atenção, não fossem a sequencias de informações e os pedidos no mínimo estranhos feitos em sequência. Portanto, vários eram os elementos e circunstâncias a chamar a atenção para, no mínimo, se cogitar da possibilidade de golpe, de forma que se verifica a total falta de cautela da autora, denotando culpa exclusiva da vítima/consumidor ao realizar as transferências bancárias previamente. Aliás, é de conhecimento que funcionários de bancos não entram em contato pedindo ou passando informações pessoais de seus correntistas ou mandando fazer pagamento de boletos. Sem qualquer questionamento ou verificação, a demandante realizando os atos que lhe foram passados pela ligação, acabou liberando as informações pessoais e sigilosas do seu cartão e conta para terceiros, inclusive fazendo transferência de valores. Era exigível que a autora tivesse adotado maior cautela, por mais que acreditasse que o solicitante era algum funcionário legitimo do banco requerido. Em síntese, a própria requerente, por ato descuidado, deu causa ao golpe que sofreu, tendo sido negligente na verificação da inusitada solicitação que recebeu. Por fim, importante destacar que inexiste qualquer relação do banco requerido com a conversa entre autora e golpistas, pois este foi aplicado após a formalização do contrato de empréstimo consignado pela autora. Não há qualquer conduta do banco requerido no caso em tela, muito menos conduta que possa ter contribuído para o golpe sofrido pela demandante, eis que a vítima foi ludibriada pelo estelionatário a acreditar que estava falando com funcionário de atendimento oficial do banco. Portanto, não somente inexiste conduta do requerido que possa ter nexo causal com o resultado danoso à autora, mas inexiste qualquer conduta desta instituição no caso em tela. Em outras palavras, nada fez o banco requerido, a não ser administrar a conta corrente, que deveria ser cuidada pela autora, o que não contribui de forma alguma para que ele tivesse caído no golpe aplicado pelo estelionatário. Portanto, é o caso de se reconhecer a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E não havendo qualquer falha na prestação dos serviços ou qualquer conduta ilícita atribuível ao banco requerido, não há que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido, ampla jurisprudência: “apelação em ação de restituição de valores c.c compensação por dano moral. golpe da "falsa central de atendimento". autora que recebeu ligação sobre "compras suspeitas" e telefonou para o número aposto no verso do cartão. estelionatário que solicitou transferência via pix para pagamento de perícia, no que foi prontamente atendido pela vítima. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. A NARRATIVA DO CASOCONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE, LAMENTAVELMENTE, A AUTORA NÃO DILIGENCIOU O MÍNIMODIANTE DAS "ORIENTAÇÕES" RECEBIDAS PELOS ESTELIONATÁRIOS, SENDO QUE A HIPÓTESE SEENQUADRA NA PREVISÃO DO INCISO II, § 3º, DO ART. 14, DO CDC INEXISTINDO RESPONSABILIDADE A SERIMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO “ (TJSP; Apelação Cível 1004739-38.2022.8.26.0451; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023) “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROSFALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP.ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DAATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA ACONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DEFALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DOAPELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “(TJSP; Apelação Cível1005245-14.2022.8.26.0451; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) “APELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA POR PIX - RESPONSABILIDADECIVIL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO OCORRÊNCIA. Instituição bancária transferência viaPIX realizada para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular Dano ao consumidor Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário Banco que se limitação a administrar a conta do recebedor da quantia Responsabilidade da instituição financeira Não reconhecimento: - Responsabilidade da instituição bancária em transferência via PIX para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular, afastada diante da culpa exclusiva do consumidor que efetuou a transferência após negociação com terceiro estelionatário, cabendo ao banco apenas a administração da conta do recebedor da quantia. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1003128-12.2021.8.26.0281; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:24/03/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR VÍTIMA DE GOLPEDO APLICATIVO WHATSAPP TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS SOLICITADAS POR TERCEIRO SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Insurgência do autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais Não acolhimento Golpe realizado por terceiro em aplicativo de "WhatsApp" Responsabilidade dos réus não caracterizada - Improcedência da ação que era de rigor Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027956-05.2021.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023); “APELAÇÃO "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Prestação de Serviços Autor alega ser vítima do golpe do WhatsApp - Transferência solicitada por pessoa se passando por amigo do autor Transferência realizada - Falha na prestação do serviço não evidenciada Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC - Indenização indevida - Sentença de improcedência [...]RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001482-06.2020.8.26.0441; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/09/2021) Sendo assim, maiores delongas acerca da improcedência do pleito inicial são dispensadas. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e em consequência extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do inciso I, do artigo 487 do CPC. Revogo o pleito liminar concedido. Dada a sucumbência autoral, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. DALADIÊ DUARTE SOUZA Juiz de Direito

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