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"1001572-82.2021.5.02.0607" - Resultados da Busca – Página 87 de 102

Elaine Bozolan x Marcos Alexandre Fernandes Da Silva

ID: 314409123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000907-83.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE BOZOLAN

Polo Passivo:

MARCOS ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

EVERTON GIMENES VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO OLIVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000907-83.2024.8.26.0082 (processo principal 1001572-29.2017.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elaine Bozolan - Marcos Alexandre Fernandes da Silva - … Processo 0000907-83.2024.8.26.0082 (processo principal 1001572-29.2017.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elaine Bozolan - Marcos Alexandre Fernandes da Silva - Vistos. Fls. 192/198: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de sentença apresentado por MARCO ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA em face de ELAINE BOZOLAN, alegando excesso de execução. Houve manifestação da Impugnada às fls. 202/205. É o relatório. DECIDO. Assiste razão à Impugnada quanto à intempestividade da Impugnação de fls. 192/198. A decisão que determinou a intimação do executado para pagamento (fl. 189) foi publicada em 24/05/2024 (fl. 191), sendo o executado intimado por intermédio de seu procurador, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem pagamento voluntário (art. 523, caput), iniciou-se automaticamente o prazo de 15 dias úteis para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC, com termo final em 08/07/2024. A impugnação foi protocolada em 11/07/2024 (fls. 192), portanto, fora do prazo legal, operando-se a preclusão. A alegação da exequente encontra amparo no art. 525, §1º, CPC. Não se vislumbra qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo processual que justifique sua admissão. Rejeito, pois, a impugnação apresentada por intempestiva. Seja como for, há evidente excesso de execução, que pode ser reconhecido de oficio pelo Juiz. Como se vê às fls. 16/22, a r. sentença reconheceu o direito à indenização por danos materiais relacionados às irregularidades construtivas, nos limites descritos na petição inicial e nas alegações finais, condicionando-os à comprovação documental e à posterior apuração em liquidação de sentença. Contudo, verifica-se que parte dos valores incluídos no cálculo do cumprimento de sentença extrapola os limites do título executivo, pois não foram objeto de pedido expresso nas alegações finais nem reconhecidos pela sentença como devidos, tratando-se, na verdade, de valores decorrentes de eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem prévia decisão judicial nesse sentido. Nessas condições, reconheço parcialmente o excesso de execução, no que diz respeito aos valores cobrados diretamente a título de perdas e danos sem liquidação prévia, determinando o prosseguimento apenas quanto aos valores reconhecidos na sentença como passíveis de execução imediata, condicionando os demais à liquidação de sentença (CPC, art. 509, II). Ademais, os valores cobrados a titulo de alugueis foram expressamente rechaçados pela r. Sentença, de tal sorte que devem ser excluídos do cálculo. Requeira a parte exequente, em 15 dias, o prosseguimento do feito quanto à parte líquida, juntando-se novos cálculos de execução e, promovendo, se quiser, liquidação dos demais valores em outro incidente, justificando, inclusive, o pedido para conversão em perdas e danos nas hipóteses em que a lei a admite. Intime-se. - ADV: EVANDRO OLIVETTI (OAB 365427/SP), EVERTON GIMENES VASCONCELOS (OAB 353293/SP)

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Ana Paula De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 280604765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-65.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAM BERNARDES TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Jonatam Bernardes Tavares (OAB 494712/SP) Processo 1001572-65.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula de Souza - Reqdo: Fundo de Inv… ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Jonatam Bernardes Tavares (OAB 494712/SP) Processo 1001572-65.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula de Souza - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, haja vista a narrativa inicial no sentido de que o requerido está cobrando da requerente dívidas inexistentes e já prescritas, assim como de que a parte autora não conseguiu resolver a questão junto à parte ré. Rejeito a preliminar de "incompetência territorial"/"inépcia", porque o documento de fls. 24 é hábil a demonstrar que a parte autora tem domicílio nesta comarca. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor atribuído à causa - R$ 48.807,39 - corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão/proveito econômico perseguido (declaração de inexistência/inexigibilidade do débito de R$ 48.807,39). Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade à parte autora, porquanto, analisando a questão a fundo agora, entendo que não há elementos nos autos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para a concessão da respectiva benesse à requerente. Pelo contrário, tenho que os documentos aqui presentes evidenciam que a demandante não tem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, é certo que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira bem como que a assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita (art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC). Posto isso, no mais, o feito deve ser suspenso. É que a Segunda Seção do STJ afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos o julgamento da questão relativa à possibilidade de a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou renegociação de débito, determinando, em razão disso, a suspensão de todos os processos em primeira ou segunda instância que versem sobre a matéria (Tema 1.264), in verbis: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ." (ProAfR no REsp nº 2.092.190/SP; Rel. Ministro João Otávio de Noronha; j. 28/05/2024; DJE: 11/06/2024). Suspendo, pois, o andamento do presente feito até o julgamento do Tema 1.264. Intimem-se e cumpra-se.

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Evandro Guilherme Filoso Costa x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 317766164

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-40.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO GUILHERME FILOSO COSTA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

GELCI BARBOSA MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001572-40.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: EVANDRO GUILHERME FILOSO COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001572-40.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: EVANDRO GUILHERME FILOSO COSTA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ccad47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO GUILHERME FILOSO COSTA

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Cristina Bezerra Dos Santos e outros x Avon Industrial Ltda

ID: 319298055

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-44.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS DEBORA CRISTINA DA PAIXAO BARRETO

Polo Passivo:

AVON INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-44.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: DEBORA CRISTINA DA PAIXAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-44.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: DEBORA CRISTINA DA PAIXAO BARRETO RECLAMADO: AVON INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55770bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por MÁRCIO ALVES DE MELO contra AVON INDUSTRIAL LTDA. decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: - Rejeitar a preliminar argüida; - Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis e anteriores a 02/11/2018. Com relação a tais pretensões, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. - Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Condenar a ré a pagar à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: a.1) Adicional de periculosidade e diferenças de 13º salários, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno, aviso prévio, horas extras, FGTS e acréscimo de 40% sobre o FGTS, conforme fundamentação. b) Impor à reclamada a seguinte obrigação de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: b.1) Fornecer ao reclamante o perfil profissiográfico previdenciário com registro dos agentes agressores reconhecidos nestes autos. Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa de R$10.000,00 (arts. 536 e 537 do CPC), em favor da parte autora. Deve a reclamada depositar na conta vinculada da reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Autorizo a reclamante a levantar o saldo da conta vinculada de FGTS, com acréscimo de 40%. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais no valor de R$5.000,00, a serem pagos pela reclamada. Custas pela ré no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 70.000,00. Por fim, alerto as partes que o manejo de remédio processual evidentemente incabível retarda não só a solução do presente feito, como dos demais, pois desvia a atenção do Magistrado para medida que claramente não produzirá resultado útil, podendo levar à imposição de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes, a Perita e a União (art. 832, § 4º, da CLT). Cumpra-se, após o trânsito em julgado, inclusive expedindo-se alvará para a liberação do FGTS. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA CRISTINA DA PAIXAO BARRETO

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Cristina Bezerra Dos Santos e outros x Avon Industrial Ltda

ID: 319298064

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-44.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS DEBORA CRISTINA DA PAIXAO BARRETO

Polo Passivo:

AVON INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-44.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: DEBORA CRISTINA DA PAIXAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-44.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: DEBORA CRISTINA DA PAIXAO BARRETO RECLAMADO: AVON INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55770bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por MÁRCIO ALVES DE MELO contra AVON INDUSTRIAL LTDA. decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: - Rejeitar a preliminar argüida; - Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis e anteriores a 02/11/2018. Com relação a tais pretensões, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. - Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Condenar a ré a pagar à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: a.1) Adicional de periculosidade e diferenças de 13º salários, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno, aviso prévio, horas extras, FGTS e acréscimo de 40% sobre o FGTS, conforme fundamentação. b) Impor à reclamada a seguinte obrigação de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: b.1) Fornecer ao reclamante o perfil profissiográfico previdenciário com registro dos agentes agressores reconhecidos nestes autos. Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa de R$10.000,00 (arts. 536 e 537 do CPC), em favor da parte autora. Deve a reclamada depositar na conta vinculada da reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Autorizo a reclamante a levantar o saldo da conta vinculada de FGTS, com acréscimo de 40%. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais no valor de R$5.000,00, a serem pagos pela reclamada. Custas pela ré no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 70.000,00. Por fim, alerto as partes que o manejo de remédio processual evidentemente incabível retarda não só a solução do presente feito, como dos demais, pois desvia a atenção do Magistrado para medida que claramente não produzirá resultado útil, podendo levar à imposição de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes, a Perita e a União (art. 832, § 4º, da CLT). Cumpra-se, após o trânsito em julgado, inclusive expedindo-se alvará para a liberação do FGTS. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AVON INDUSTRIAL LTDA

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Processo nº 1001572-60.2025.8.26.0272

ID: 275843801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-60.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MICHELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALCIDES FORMIGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Alcides Formigari (OAB 190674/SP) Processo 1001572-60.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Michelini - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora … ADV: José Alcides Formigari (OAB 190674/SP) Processo 1001572-60.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Michelini - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. III - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. IV Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. Caso haja proposta de acordo apresentada na contestação, deverá a parte autora manifestar sobre a mesma, no mesmo prazo.

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Processo nº 1001572-48.2025.4.01.4101

ID: 327210880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-48.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORDELI ALCIDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ODA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIVIA DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001572-48.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORDELI ALCIDES DA SILVA REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001572-48.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORDELI ALCIDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 03/09/2025 às 16h28min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 15h58min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Jeferson Aleixo Lima Souza e outros x Votorantim Cimentos S.A.

ID: 327210043

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-39.2018.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALEIXO LIMA SOUZA MARIO D AMORE JUNIOR

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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RICARDO DE MENEZES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001572-39.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFERSON ALEIXO LIMA SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001572-39.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFERSON ALEIXO LIMA SOUZA RECLAMADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7005b56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT, contendo o acórdão de Id. d4b5c65, o qual decidiu "CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os apelos: ao da reclamada para reduzir o percentual devido a título de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária e ao do reclamante para estabelecer o IPCA-E como índice para a correção monetária; reduzir o percentual de honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) e determinar a suspensão da exigibilidade da obrigação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme a fundamentação, mantendo a r. sentença de origem nos demais termos. ". Após, pelo C. TST, na decisão sob Id 5ec88f0, foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada. São Paulo, 15 de julho de 2025. Brunno Sampaio Analista Judiciário DESPACHO Vistos... 1- Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 08 dias úteis (Artigo 775 da CLT - caput alterado pela Lei nº 13.467/2017), apresentem os cálculos de liquidação, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 2- Decorrido o prazo supra, ante os termos do Artigo 879, §2º (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017) da CLT, deverão as partes, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestarem acerca dos cálculos por ambas apresentados. 3- Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. 4- Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 5 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON ALEIXO LIMA SOUZA

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Jeferson Aleixo Lima Souza e outros x Votorantim Cimentos S.A.

ID: 327210048

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-39.2018.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALEIXO LIMA SOUZA MARIO D AMORE JUNIOR

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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RICARDO DE MENEZES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001572-39.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFERSON ALEIXO LIMA SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001572-39.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFERSON ALEIXO LIMA SOUZA RECLAMADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7005b56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT, contendo o acórdão de Id. d4b5c65, o qual decidiu "CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os apelos: ao da reclamada para reduzir o percentual devido a título de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária e ao do reclamante para estabelecer o IPCA-E como índice para a correção monetária; reduzir o percentual de honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) e determinar a suspensão da exigibilidade da obrigação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme a fundamentação, mantendo a r. sentença de origem nos demais termos. ". Após, pelo C. TST, na decisão sob Id 5ec88f0, foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada. São Paulo, 15 de julho de 2025. Brunno Sampaio Analista Judiciário DESPACHO Vistos... 1- Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 08 dias úteis (Artigo 775 da CLT - caput alterado pela Lei nº 13.467/2017), apresentem os cálculos de liquidação, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 2- Decorrido o prazo supra, ante os termos do Artigo 879, §2º (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017) da CLT, deverão as partes, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestarem acerca dos cálculos por ambas apresentados. 3- Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. 4- Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 5 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

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E. O. R. M. x M. S. M.

ID: 328254916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001572-86.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. O. R. M.

Polo Passivo:

M. S. M.

Intimação

Advogados:

VALDIR APARECIDO BARELLI

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IZABELLE TOMAZETTI

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ÁGATHA CAROLINA SARANSO

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Processo 1001572-86.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.O.R.M. e outro - M.S.M. - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual pelo requerido. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constit… Processo 1001572-86.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.O.R.M. e outro - M.S.M. - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual pelo requerido. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. A fim de ser apreciada a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação das partes acerca do questionado no despacho de fls. 77. Após o decurso do prazo concedido, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: IZABELLE TOMAZETTI (OAB 417938/SP), ÁGATHA CAROLINA SARANSO (OAB 433293/SP), VALDIR APARECIDO BARELLI (OAB 236502/SP)

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