Resultados para "1001608-04.2023.5.02.0204" – Página 87 de 87

Tatiane Monteiro Passarelli Costa x O Linda Pijamas Ltda

ID: 295906107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001497-74.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE MONTEIRO PASSARELLI COSTA

Polo Passivo:

O LINDA PIJAMAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIMARI MARTINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEVER FERNANDO DORST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001497-74.2025.8.26.0066 (processo principal 1001608-75.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Monteiro Passarelli Costa - O Lin… Processo 0001497-74.2025.8.26.0066 (processo principal 1001608-75.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Monteiro Passarelli Costa - O Linda Pijamas Ltda - Vistos. 1) A) De fato desnecessária a intimação da executada acerca deste cumprimento de sentença, em virtude de estar representada nos autos por advogado. B) Ante a ausência de pagamento, defiro as medidas de fls. 45, a serem providenciadas após o recolhimento das despesas pertinentes. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barretos1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Por ora, deve ser indeferido o pedido de utilização do novíssimo sistema Sniper, uma vez que não busca valores junto ao sistema SisbaJud ou bens declarados junto à Receita Federal, não demonstrando, no momento, qualquer efetividade para a busca de bens da parte executada, o que inviabiliza, nesse momento, o deferimento das pesquisas. O pedido poderá ser reapreciado tão logo haja acesso às informações relativas aos bens de titularidade dos devedores. 3C) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3D) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3E) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3F) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3G) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3H) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3I) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIMARI MARTINS DE LIMA (OAB 273611/SP), CLEVER FERNANDO DORST (OAB 18483/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002241-77.2024.4.03.6343

ID: 277562831

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002241-77.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DIAS PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002241-77.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Ga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002241-77.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: JOSE CARLOS CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA JOSE CARLOS CORDEIRO ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL para pleitear a outorga da tutela jurisdicional que (i) declare a inexistência da relação jurídica tributária que a obrigue ao recolhimento de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria desde a concessão do benefício em razão da isenção prevista para o portador de moléstia profissional; e (ii) condene à repetição do indébito tributário, observado o prazo prescricional. Citada, a UNIÃO apresentou contestação (ID 342863985), a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,40 (art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, no presente caso, conforme id 340211511, considerando que a parte autora aufere renda de aproximadamente R$ 5.752,88, indefiro o pedido de justiça gratuita. DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Como o benefício foi implantado antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, não há falar em prescrição. Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. 2. DA ISENÇÃO DE IRPF: DOENÇA GRAVE Conforme o art. 6º, caput, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.052/2004, são isentos os proventos de aposentadoria dos portadores das doenças graves elencadas: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)(Vide Lei nº 13.105, de 2015)(Vigência)(Vide ADIN 6025) O dispositivo supratranscrito constitui-se em rol taxativo, conforme o Tema 250/STJ (REsp 1.116.620/BA, j. 9/8/2010): O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Relativamente ao conceito de moléstia profissional, a lei não discorre a respeito, assim como inexiste correlato item na CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde). O dispositivo legal não comporta distinção entre doença típica (profissional) ou atípica (trabalho) de um determinado labor ou profissão. Quanto à prova da doença grave, em homenagem ao princípio da persuasão racional, ela pode ser feita por qualquer meio de prova, não se exigindo a apresentação de laudo médico oficial (Súmula 598/STJ). Além disso, não se exige do contribuinte a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627/STJ). Confira-se, a propósito, o teor da Súmula n. 627: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ” (destaquei) No caso, a parte autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 204.745.795-0 (id 340212692) e alega ser portadora de moléstia profissional. Conforme a perícia médica judicial realizada em 07.02.2025, a parte autora é portadora quadro laboratorial que evidenciam patologia em discos e vértebras, pós-operatório de artrodese de coluna (ID 358006547): “Autor apresentou quadro laboratorial que evidenciam patologia em discos e vértebras, pós-operatório de artrodese de coluna. Existe correlação clínica com exames apresentados levando concluir que existe patologia discal sem repercussões clínicas no momento. Em casos semelhantes é comum um tempo de recuperação pós-operatório de seis meses após a cirurgia, que neste autor foi realizada em 2007, segundo o autor. Autor apresentou história quadro clínico que evidencia pós-operatório tardio de tratamento cirúrgico da síndrome do impacto em ombro, com evolução satisfatória. Frequentemente estes casos evoluem para uma resolução cirúrgica e apresentam bons resultados após este tipo de tratamento, não apresenta evidências clínicas de manutenção de lesões após tratamento cirúrgico. Conclui-se que existiu patologia porem está curada e sem repercussões clínicas no momento, com aspecto clínico e laboratorial compatível com sua atividade laboral. Não é possível afirmar com precisão o período que se manteve incapaz após acidente, mas é possível afirmar que tal incapacidade já cessou.” (destaquei) Apresenta Reclamação Trabalhista número 1001608-83.2017.5.02.0472 em face do empregador General Motors do Brasil Ltda., em cujos autos encontra-se laudo pericial acolhido em sentença (id 340212705, páginas 13-31), pela conclusão pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, com nexo de causalidade entre a moléstia profissional e as atividades exercidas (id 340212705, p. 17-18): “No caso do Reclamante, as atividades executadas ao longo da jornada de trabalho, levaram à exaustão da musculatura e da estrutura óssea, para os MEMBROS SUPERORES (OMBROS) devido a presença de fatores agressivos, durante o ciclo de trabalho e tempo insuficiente (pausas) para a recuperação da fadiga muscular. (...) O Reclamante é portador de SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR NOS MEMBROS SUPERIORES (OMBROS), com NEXO CAUSAL, com o desempenho de suas atividades laborativas na Reclamada”. (destaquei) Junta ainda Ação Acidentária 0009323-66.2012.8.26.056, em cujos autos foi reconhecida a concessão do auxílio-acidente, confirmada em Acórdão de id 340213703, página 50-52), comprovada por laudo médico a “degeneração acrômio clavicular, bursite e tendinose de todos os tendões do manguito rotador, bem como “o nexo causal entre as patologias diagnosticadas e a prática da atividade laboral do autor” em vistoria no local de trabalho. Além disso, conforme a r. sentença (id 340213703, páginas 53-55): Com efeito, o laudo pericial subscrito pelo perito do juízo comprovou, em suma, que existe déficit de movimento decorrentes dos problemas e dores que o autor tem nos ombros, devendo ser considerado parcial e permanente incapacitado para tarefas. Essa lesão sofrida, limitou fisicamente o autor, de sorte que faz jus ao benefício pleiteado, mesmo porque o nexo de causalidade é fato incontroverso nos autos.” Ademais, a parte autora anexa exames e relatório médico em id 340212695, 340212696 e 340212698 dos anos de 2019, 2022, 2023 e 2024 referentes à moléstia ortopédica (M 85.1, M 75.5, M54.1, M50.1, M65 E M70). Pelo exposto, embora o laudo aponte para a inexistência de lesões incapacitantes, há elementos suficientes demonstrando que a lesão pós-operatória constatada pelo perito possui nexo causal com a atividade profissional que a parte autora exercia, a possibilitar o enquadramento como moléstia profissional. Colaciono jurisprudência do TRF3 e do STJ: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA . LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA PROFISSIONAL COMPROVADA. LER/DORT . DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7 .713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. Infere-se dos autos que o autor é portador de doença do trabalho - LER desde 2002 (ID 273850861 – fls . 03/09, anteriormente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 3. O autor apresentou cópia da sentença proferida em ação acidentária (Proc. 564 .01.2007.052622-2), onde pleiteava pagamento do benefício auxílio-acidente. Referido documento relata, quanto ao nexo de causalidade, que as anotações constantes do prontuário da empregadora confirmam as queixas do autor, bem como descrevem os tratamentos ministrados, como medicação, fisioterapia e adaptação em atividade compatível . Relata, ainda, que a vistoria realizada no local de trabalho do autor concluiu que suas atividades consistiam em retirar peça de caçamba, prende-la no gabarito e aplicar pontos de soldas, implicando na necessidade de uso vigoroso dos membros superiores e variados da coluna. O laudo realizado em referido processo concluiu que a doença que acomete o autor, ressalte-se, a mesma alegada nesta ação, era de origem ocupacional. 4. Corroborando tais fatos, os exames e relatório médico apresentados nestes autos concluem que o autor é acometido por epicondilite lateral em cotovelo, por lesão por esforços repetitivos decorrente de sua atividade profissional . A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT lavrada em maio de 2007 aponta, como descrição e natureza da lesão, epicondilite radial de cotovelo bilateral devido a movimentos repetitivos em linha de montagem. 5. Demonstrado que a moléstia que acomete o autor foi adquirida ou potencializada durante o tempo em que trabalhava, resta caracterizado o nexo de causalidade entre o trabalho e a doença. 6 . A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Assim, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. 7. A exigência de que a comprovação da moléstia deva ocorrer através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vincula apenas a autoridade administrativa, não alcançando o Poder Judiciário que, por força do princípio do livre convencimento motivado, pode se valer de qualquer meio de prova adequado e formar o seu convencimento independentemente da apresentação de laudo emitido por aquelas entidades públicas . 8. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50014360620224036114 SP, Relator.: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 25/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/09/2023) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 . INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR . 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 . Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art . 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, uma vez que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Precedentes . 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1706816 RJ 2017/0281883-8, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017 RSSTJ vol. 48 p . 227) O julgamento do REsp 1706816/RJ (acima transcrito) originou a Súmula 627. O STJ menciona que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico, mas entendo que o faz apenas à título de obter dictum, já que acaba por firmar o entendimento de que "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade". Assim, comprovado no laudo pericial ser a parte autora portadora de moléstia profissional, com histórico de acidente de trabalho e de reconhecimento dos fatos na Justiça Trabalhista, uma vez inexistentes outras exigências legais, bem como observado entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que basta a comprovação da doença grave ou da moléstia profissional para que o contribuinte faça jus à isenção tributária, mesmo que haja a cura posterior da doença, com o fim dos sintomas, forçoso concluir pela isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: · declarar a inexistência da relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição NB 204.745.795-0 desde a DIB (25.07.2023) por ser beneficiária da isenção fiscal do portador de moléstia profissional. · condenar a UNIÃO à repetição do indébito tributário atualizado pela Selic incidente desde a data do pagamento indevido, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, descontado o montante eventualmente já restituído. Cumpre observar que a restituição deverá ser realizada mediante retificação da declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a ser declarada no campo de rendimentos não tributáveis, uma vez que a tributação na fonte sobre verba paga pelo empregador é mera antecipação do imposto de renda, cujo valor definitivo deve ser apurado na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor). Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se o INSS para cessação do desconto do imposto de renda incidente sobre o benefício da parte autora, NB 204.745.795-0 , DIB (25.07.2023); b) com a informação do INSS, a fim de fixar a data limite dos cálculos, e ante o requerido no ID 342863985, intime-se a parte autora para, em 30 dias, apurar os valores devidos, em seguida, dando-se vistas à Ré, por igual prazo; c) nada sendo requerido, expeça-se requisitório para pagamento dos valores. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá/SP, data da assinatura eletrônica. JOSE LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto Mauá, SP, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000973-80.2022.8.11.0099

ID: 330686240

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000973-80.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000973-80.2022.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000973-80.2022.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (APELANTE), NOEL NUNES DE ANDRADE - CPF: 237.546.722-15 (ADVOGADO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - CPF: 690.997.232-53 (ADVOGADO), JOSMAR BENTO ZIOTO - CPF: 040.238.731-79 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA – JUNTADA DE CONTRATO SEM ASSINATURA E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – DOCUMENTOS UNILATERAIS – INSUFICIÊNCIA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO LÓGICA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A simples juntada de faturas de cartão de crédito e demonstrativos de consumo, produzidos unilateralmente pelo fornecedor, não é suficiente para comprovar a existência de relação jurídica e a origem da dívida em ação de cobrança, especialmente em relações de consumo. É indispensável à apresentação do contrato assinado ou prova inequívoca da adesão do consumidor. O pedido de produção de provas formulado em sede recursal é contraditório quando a própria parte, anteriormente, requereu o julgamento antecipado da lide, configurando preclusão lógica e inovação recursal. A ausência de documentos essenciais que comprovem a relação jurídica e a dívida impede o prosseguimento da ação de cobrança, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000973-80.2022.8.11.0099 APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP APELADO: JOSMAR BENTO ZIOTO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu/MT, Dra. Gezicler Luiza Sossanovicz Artilheiro, lançada nos autos da Ação de Cobrança nº. 1000973-80.2022.8.11.0099, ajuizada em face de JOSMAR BENTO ZIOTO, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendendo que a documentação acostada na inicial, não foi apta a demonstrar a relação jurídica entre as partes. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “O negócio jurídico firmado entre as partes advém da conta cartão n. 7563271268417, mediante contratação e uso de limite. A apelante disponibilizou os serviços contratados pelo devedor, o qual deixou de cumprir com os pagamentos das faturas do cartão, proveniente de uso próprio. Os pagamentos deveriam ser realizados todo dia 11 de cada mês, conforme data de vencimento presente nas faturas anexas em ID. 99790184 e seguintes, o que não foi cumprido pelo devedor” (sic). Afirma que “O requerido foi regularmente citado conforme diligência frutífera realizada pelo Senhor Oficial de Justiça, sob ID. 102331248. Contudo, deixou de se manifestar nos autos, assim como não realizou o pagamento da dívida. Posterior requerimento de julgamento antecipado, foi proferida sentença improcedente, apesar da inicial estar devidamente instruída com documentos que possibilitam o prosseguimento do procedimento comum civil” (sic). Salienta que no presente caso, com as devidas vênias à sentença recorrida, o dispositivo não está congruente com o caso concreto, uma vez que a dívida pode ser comprovada pelas faturas de cartão do crédito inadimplidas, onde se compreende a composição do saldo devedor de forma clara, em conjunto com a memória de cálculo contendo a evolução da dívida” (sic). Defende que “A apelante disponibilizou os serviços contratado pelo devedor, o qual deixou de cumprir com os pagamentos das faturas do cartão, provenientes de uso próprio, motivando então a sub-rogação de um saldo devedor total de R$ 7.263,29 (sete mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), conforme consta na fatura ID. 99790185, vencimento dia 11/07/2022. As faturas anexadas comprovam a realidade da dívida e acompanham a taxas de juros aplicadas, os encargos aplicados referente ao serviço contratado, os valores referente a cada fatura inadimplida e ainda, o valor de que se deu a Honra de Aval conforme exposto anteriormente, momento em que se iniciou a cobrança do valor assumido pela apelante, diante da inadimplência do devedor, titular do cartão” (sic). Sustenta que “com a memória de cálculo que acompanha a inicial, somada as faturas de utilização do produto, resta evidenciado de forma clara e de fácil compreensão o valor devido, com o cálculo de inadimplência, taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência, periodicidade de capitalização e evolução da dívida. No mais, insta mencionar que, o procedimento comum civil tem como escopo principal a necessidade de produção de provas, caso necessário” (sic). Afiança que “é relevante destacar que o recorrido foi devidamente citado em relação à Ação de Cobrança movida contra ele. No entanto, é importante mencionar que ele não apresentou contestação ou qualquer manifestação nos autos alegando desconhecer a existência da dívida. De mais a mais, é possível inferir da decisão proferida pelo Juiz a quo que, de forma paternalista, isentou o recorrido de sua obrigação perante a cooperativa, embora o recorrido nunca manifestou desconhecimento em relação à dívida em questão. Diante do supracitado, fica devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes e que o requerido utilizava cartão de crédito da cooperativa, devendo, portanto, ser reformada a Sentença proferida” (sic). Diz que “a ação de cobrança é o reconhecimento da obrigação realizada entre credor e devedor, isto é, a declaração formal do direito de crédito. Por isto a necessidade do ajuizamento da demanda, para que seja reconhecida por este juízo a obrigação existente, possibilitando, posteriormente, o recebimento do crédito. Esclarece que, embora a inicial tenha sido acompanhada dos documentos necessários para sua propositura, em caso de sentença ensejando a extinção do feito, esta deverá ser sem resolução do mérito” (sic). Pondera que “caso seja mantida a sentença que requer a reforma, requer seja convertida em EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 320, do Código de Processo Civil. Importante salientar que embora o recorrido tenha sido citado, o mesmo não se manifestou nos autos, quedando-se inerte. Não ofereceu sequer contraprovas das alegações expostas pela credora. Em suma, fica devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes e que o requerido utilizou os valores contratados, por livre vontade, se beneficiando do crédito fornecido pela credora, devendo, portanto, ser reformada a Sentença proferida a fim de reconhecer a dívida em desfavor do apelado” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para “[...] julgar procedente a respectiva Ação de Cobrança, condenando o devedor ao pagamento da dívida no valor de R$ 8.625,26 (oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), com honorários e custas conforme pedido inicial, em razão de haver provas suficientes para promover o procedimento monitório, demonstrando a dívida e a relação contratual entre as partes; d) sendo necessário, requer a abertura de prazo para produção de provas, com a intimação da apelada para apresentação de novas provas; e) caso seja mantida a sentença, requer seja convertida em EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 320, do Código de Processo Civil” (sic). Sem contrarrazões. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme Id. 294500898. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendendo que a documentação acostada na inicial, não foi apta a demonstrar a relação jurídica entre as partes. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Trata-se de Ação de Cobrança que Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip move em face de Josmar Bento Zioto, partes qualificadas, em que aduz, em síntese, que o Réu contratou através do Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Administração e Utilização de Cartão – Pessoa Física Sicoob Card Mastercard Clássico, a concessão de limite no cartão de crédito n. 7563271268417, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Assevera que na contratação, o Réu reconheceu expressamente a veracidade dos demonstrativos mensais de compras de crédito, saques e financiamento automático, como também a aplicação dos juros que incidem a partir do vencimento do débito, se comprometendo a pagar o crédito à Requerente na data do vencimento das faturas. Diz que, vencidas as obrigações com o decurso do lapso temporal acordado para os cumprimentos, o Réu não efetuou o pagamento dos valores devidos. Assevera que é credora da quantia de R$ 8.625,26 (oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Discorreu sobre a inexistência de título líquido, certo e exigível no caso dos autos, motivo pelo qual fora ajuizada ação de cobrança. Fundamenta o pedido no art. 389 do CC. Ao final, pede a procedência dos pedidos iniciais para que o Réu seja condenado ao pagamento de R$ 8.625,26 (oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária. [...] O Réu foi citado conforme certidão de Id. 102331248, tendo deixado transcorrer o prazo para contestar o feito sem manifestação. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO [...] Tendo em vista que ocorreu à revelia, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Consoante demonstram os documentos dos autos, o Réu foi devidamente citado e deixou de apresentar a contestação, sendo, portanto revel. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, mesmo com a revelia, incumbe à Autora a comprovação mínima dos fatos narrados na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Em verdade, em análise a documentação acostada na inicial, verifica-se que inexiste qualquer contrato de abertura de conta ou contratação de serviços que demonstre a existência de relação jurídica estabelecida entre as partes. Salienta-se que o contrato de Id. 99790180 não possui a assinatura do Réu, sendo que as demais faturas juntadas com a inicial, por si só, são documentos unilateralmente produzidos pela Requerente que se mostram insuficientes para embasar a cobrança pretendida. Caberia à Autora comprovar, de forma inequívoca, a contratação aduzida na inicial, o que não ocorreu, uma vez que inexiste qualquer contrato ou documento que demonstre a contratação de serviços ou de valores pelo Réu. Dessa forma, a pretensão da cobrança não se justifica, uma vez que não comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes. [...] III. DISPOSITIVO Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem honorários ante à revelia da parte contrária. Custas pela Autora.” (Id. 293020946) Pois bem. A hipótese versa ação de cobrança, ajuizada pelo banco autor, visando o recebimento de R$8.625,26 (oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), alegando ser originário da utilização de cartões de crédito pelo requerido, que teria deixado de efetuar os respectivos pagamentos. É certo que, no âmbito das relações de consumo, o ônus da prova acerca da regularidade da contratação e dos débitos cobrados recai sobre o fornecedor do serviço, no caso, a apelante, principalmente após a decretação de revelia do apelado. Outrossim, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), impõe-se ao fornecedor o dever de demonstrar de forma clara e precisa a existência da obrigação e os valores devidos. Observa-se da minuciosa análise do acervo fático-probatório dos autos que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados. Com efeito, vê-se que acostou à exordial um contrato sem qualquer assinatura do apelado e faturas do cartão de crédito, não sendo, estes documentos, capazes de demonstrar nem o negócio jurídico entabulado entre as partes nem a titularidade da contratação. Verdadeiramente, em se tratando de ação de cobrança fundada em relação de consumo, como é a hipótese vertente envolvendo serviços de cartão de crédito, impõe-se ao autor o ônus de provar de forma robusta a existência do negócio jurídico entabulado com o consumidor, assim como a origem e extensão da dívida cobrada. Destarte, em respeito aos princípios basilares que norteiam a tutela consumerista, notadamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, CDC), impõe-se ao fornecedor o dever de informação clara e adequada acerca dos serviços contratados, bem como a observância das normas de ordem pública e interesse social previstas no Código Consumerista. Nesta perspectiva hermenêutica, cabe analisar os fundamentos recursais à luz da normativa principiológica e das garantias legais asseguradas ao consumidor, a fim de aquilatar a efetiva comprovação do negócio jurídico subjacente e da legitimidade dos encargos exigidos. No que tange à alegada suficiência das faturas e demonstrativos de consumo para comprovar a contratação dos serviços de cartão de crédito, entendo que sem a apresentação do contrato de adesão ou de abertura de conta, devidamente assinados, constando os dados do requerido, ou, ainda, indícios de uma cobrança administrativa, com uma comunicação direta com o cliente, tem-se que a ação se encontra desacompanhada de qualquer documento que comprove o vínculo jurídico entre as partes. O contrato é o instrumento básico que estabelece as condições e os direitos das partes envolvidas, sendo imprescindível para a validação de qualquer cobrança, assim, em consonância com o art. 396 do Código de Processo Civil (CPC), cabia ao banco apresentar tal documento, sob pena de não se reconhecer a legitimidade da dívida. De fato, as faturas documentos unilaterais emitidos pelo próprio fornecedor do serviço, refletindo os lançamentos realizados em seus sistemas internos de controle e registro de operações. Contudo, por si só, este documento não ostenta força probatória suficiente para comprovar de forma inconteste a efetiva existência de uma relação contratual com o consumidor. É cediço que, em obediência ao princípio da pacta sunt servanda, os negócios jurídicos bilaterais exigem a efetiva manifestação de vontade das partes contratantes para vinculá-las reciprocamente. Nesta senda, a formalização contratual, ainda que verificada por meio de adesão a instrumento pré-elaborado unilateralmente pelo fornecedor, demanda a exteriorização expressa ou tácita da aceitação pelo consumidor, sob pena de nulidade. Neste contexto, revela-se imprescindível a juntada aos autos do instrumento contratual que formalizou e regeu a relação jurídica em análise, ou ao menos de prova inequívoca da adesão do consumidor às condições e encargos nele estipulados. Assim, extratos que detalhem a evolução do débito e o histórico de movimentações financeiras são elementos indispensáveis para a validação da cobrança. Outrossim, as faturas apresentadas apenas demonstram que houve utilização do cartão de crédito, sem qualquer comprovação de que foi efetivamente utilizado pelo requerido. Considerando isso, a ausência de efetiva prova da contratação do crédito, não permite conferir verossimilhança à cobrança. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. COBRANÇA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM FATURAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida, que julgou improcedente ação de cobrança no valor de R$ 101.679,89, supostamente relativa a utilização de cartão de crédito. A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação da contratação do serviço de cartão de crédito e da origem e evolução da dívida. O banco alega que a relação jurídica estaria comprovada por meio das faturas e demonstrativos de consumo, sustentando ser desnecessária a apresentação do contrato assinado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação de faturas e demonstrativos de consumo é suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes e a origem do débito; (ii) estabelecer se a ausência de contrato assinado e de extratos demonstrando a evolução da dívida compromete a validade da cobrança formulada. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova da contratação e da origem da dívida incumbe ao credor, especialmente em relações de consumo, conforme os arts. 6º, VIII, e 4º, I, do CDC, não bastando documentos unilaterais emitidos pelo próprio fornecedor, como faturas ou planilhas de atualização. A ausência de contrato assinado, ou de prova inequívoca da contratação, impossibilita a verificação do vínculo jurídico, tornando incerta a legitimidade da cobrança. As faturas e demonstrativos apresentados não comprovam que o cartão foi contratado e utilizado pelo requerido, tampouco permitem verificar os critérios adotados para o cálculo da dívida. A cobrança de valores elevados sem a documentação mínima necessária fere os princípios da boa-fé objetiva, da informação adequada e da transparência nas relações de consumo. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais exige, em ações de cobrança por inadimplemento de cartão de crédito, a apresentação de documentos que demonstrem a contratação, a origem e a evolução da dívida, com seus encargos. A sentença de improcedência deve ser mantida diante da ausência de prova robusta da relação contratual, sendo incabível a cobrança fundada exclusivamente em documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em ações de cobrança fundadas em inadimplemento de cartão de crédito, a instituição financeira deve comprovar a existência da relação contratual mediante apresentação do contrato assinado ou de prova inequívoca da adesão do consumidor. A simples juntada de faturas ou demonstrativos de consumo não supre a ausência de documentos essenciais que comprovem a origem e evolução da dívida. A ausência de comprovação do vínculo contratual e da formação do débito inviabiliza a cobrança judicial, em observância ao ônus probatório do autor e aos princípios que regem a defesa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 396; 85, §2º e §11. CDC, arts. 4º, I; 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.601.462/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 10.04.2018, DJe 18.04.2018. TJMT, Ap. Cív. 1001572-97.2019.8.11.0010, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 25.06.2024, DJE 26.06.2024. TJES, Ap. Cív. 5000117-30.2022.8.08.0035, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 05.09.2024. TJMG, Ap. Cív. 5028823-28.2016.8.13.0024, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 03.04.2024.” (N.U 1013619-34.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Quanto ao pedido subsidiário de abertura de prazo para produção de provas, verifico que a própria apelante requereu o julgamento antecipado da lide, conforme se extrai do Id. 293020944, senão vejamos: “Consoante se depreende dos autos, a parte requerida foi regularmente citada e não manifestou nos autos. Ainda assim, o crédito exequendo se perfaz em R$ 19.670,09 (dezenove mil, seiscentos e setenta reais e nove centavos), conforme memória de cálculo anexa. Diante disso, a exequente não tem mais provas a produzir, assim requer julgamento antecipado do mérito.” Ou seja, tal pleito revela-se controverso, haja vista que a própria apelante peticionou afirmando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide, o que demonstra, de forma inequívoca, a sua opção processual pela resolução imediata da controvérsia com base nos elementos constantes dos autos. Nesse contexto, a posterior formulação de pedido subsidiário de abertura de prazo para produção de provas mostra-se contraditória e destituída de amparo, configurando inovação recursal que não merece acolhimento, por afrontar os princípios da lealdade processual e da preclusão consumativa. Quanto ao tema, colaciono precedente desta Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, INC. I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de julgamento antecipado da lide implica na preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa. O ônus da prova recai sobre a parte autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu.” (N.U 1001608-16.2022.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) Por fim, quanto ao pedido de conversão em “extinção sem resolução do mérito”, com base no art. 320, do Código de Processo Civil, entendo que este deve ser acolhido. A sentença foi prolatada sob o fundamento de que a documentação anexada com a inicial não demonstra de forma satisfatória a existência da relação jurídica. A autora/apelante instruiu a demanda apenas com as faturas de cartão de crédito. No entanto, como demonstrado alhures, essa documentação não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, visto que não demonstra sua origem. Logo, a ação originária não está instruída com documentos essenciais para a propositura da demanda, o que impede o prosseguimento. Na sentença a lide foi julgada improcedente. Contudo, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC. Nesse sentido já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, IV, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A Ação de Cobrança de cartão de crédito deve ser instruída com documentos que comprovem a existência da relação jurídica e demonstrem a progressão do débito. A ausência de documentos essenciais enseja a extinção sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC.” (N.U 1007056-63.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) (Destaquei) E o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Não apresentação de instrumento contratual ou qualquer outro tipo de prova de contratação do serviço. Documentação carreada insuficiente para verificação de legitimidade e origem do crédito. Sentença correta . Suficientes fundamentos ratificados (artigo 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10001074620248260338 Mairiporã, Relator.: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 28/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 28/04/2025) (Destaquei) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para retificar o fundamento da sentença singular, extinguindo o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000973-80.2022.8.11.0099

ID: 330686244

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000973-80.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSMAR BENTO ZIOTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000973-80.2022.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000973-80.2022.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (APELANTE), NOEL NUNES DE ANDRADE - CPF: 237.546.722-15 (ADVOGADO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - CPF: 690.997.232-53 (ADVOGADO), JOSMAR BENTO ZIOTO - CPF: 040.238.731-79 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA – JUNTADA DE CONTRATO SEM ASSINATURA E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – DOCUMENTOS UNILATERAIS – INSUFICIÊNCIA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO LÓGICA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A simples juntada de faturas de cartão de crédito e demonstrativos de consumo, produzidos unilateralmente pelo fornecedor, não é suficiente para comprovar a existência de relação jurídica e a origem da dívida em ação de cobrança, especialmente em relações de consumo. É indispensável à apresentação do contrato assinado ou prova inequívoca da adesão do consumidor. O pedido de produção de provas formulado em sede recursal é contraditório quando a própria parte, anteriormente, requereu o julgamento antecipado da lide, configurando preclusão lógica e inovação recursal. A ausência de documentos essenciais que comprovem a relação jurídica e a dívida impede o prosseguimento da ação de cobrança, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000973-80.2022.8.11.0099 APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP APELADO: JOSMAR BENTO ZIOTO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu/MT, Dra. Gezicler Luiza Sossanovicz Artilheiro, lançada nos autos da Ação de Cobrança nº. 1000973-80.2022.8.11.0099, ajuizada em face de JOSMAR BENTO ZIOTO, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendendo que a documentação acostada na inicial, não foi apta a demonstrar a relação jurídica entre as partes. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “O negócio jurídico firmado entre as partes advém da conta cartão n. 7563271268417, mediante contratação e uso de limite. A apelante disponibilizou os serviços contratados pelo devedor, o qual deixou de cumprir com os pagamentos das faturas do cartão, proveniente de uso próprio. Os pagamentos deveriam ser realizados todo dia 11 de cada mês, conforme data de vencimento presente nas faturas anexas em ID. 99790184 e seguintes, o que não foi cumprido pelo devedor” (sic). Afirma que “O requerido foi regularmente citado conforme diligência frutífera realizada pelo Senhor Oficial de Justiça, sob ID. 102331248. Contudo, deixou de se manifestar nos autos, assim como não realizou o pagamento da dívida. Posterior requerimento de julgamento antecipado, foi proferida sentença improcedente, apesar da inicial estar devidamente instruída com documentos que possibilitam o prosseguimento do procedimento comum civil” (sic). Salienta que no presente caso, com as devidas vênias à sentença recorrida, o dispositivo não está congruente com o caso concreto, uma vez que a dívida pode ser comprovada pelas faturas de cartão do crédito inadimplidas, onde se compreende a composição do saldo devedor de forma clara, em conjunto com a memória de cálculo contendo a evolução da dívida” (sic). Defende que “A apelante disponibilizou os serviços contratado pelo devedor, o qual deixou de cumprir com os pagamentos das faturas do cartão, provenientes de uso próprio, motivando então a sub-rogação de um saldo devedor total de R$ 7.263,29 (sete mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), conforme consta na fatura ID. 99790185, vencimento dia 11/07/2022. As faturas anexadas comprovam a realidade da dívida e acompanham a taxas de juros aplicadas, os encargos aplicados referente ao serviço contratado, os valores referente a cada fatura inadimplida e ainda, o valor de que se deu a Honra de Aval conforme exposto anteriormente, momento em que se iniciou a cobrança do valor assumido pela apelante, diante da inadimplência do devedor, titular do cartão” (sic). Sustenta que “com a memória de cálculo que acompanha a inicial, somada as faturas de utilização do produto, resta evidenciado de forma clara e de fácil compreensão o valor devido, com o cálculo de inadimplência, taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência, periodicidade de capitalização e evolução da dívida. No mais, insta mencionar que, o procedimento comum civil tem como escopo principal a necessidade de produção de provas, caso necessário” (sic). Afiança que “é relevante destacar que o recorrido foi devidamente citado em relação à Ação de Cobrança movida contra ele. No entanto, é importante mencionar que ele não apresentou contestação ou qualquer manifestação nos autos alegando desconhecer a existência da dívida. De mais a mais, é possível inferir da decisão proferida pelo Juiz a quo que, de forma paternalista, isentou o recorrido de sua obrigação perante a cooperativa, embora o recorrido nunca manifestou desconhecimento em relação à dívida em questão. Diante do supracitado, fica devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes e que o requerido utilizava cartão de crédito da cooperativa, devendo, portanto, ser reformada a Sentença proferida” (sic). Diz que “a ação de cobrança é o reconhecimento da obrigação realizada entre credor e devedor, isto é, a declaração formal do direito de crédito. Por isto a necessidade do ajuizamento da demanda, para que seja reconhecida por este juízo a obrigação existente, possibilitando, posteriormente, o recebimento do crédito. Esclarece que, embora a inicial tenha sido acompanhada dos documentos necessários para sua propositura, em caso de sentença ensejando a extinção do feito, esta deverá ser sem resolução do mérito” (sic). Pondera que “caso seja mantida a sentença que requer a reforma, requer seja convertida em EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 320, do Código de Processo Civil. Importante salientar que embora o recorrido tenha sido citado, o mesmo não se manifestou nos autos, quedando-se inerte. Não ofereceu sequer contraprovas das alegações expostas pela credora. Em suma, fica devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes e que o requerido utilizou os valores contratados, por livre vontade, se beneficiando do crédito fornecido pela credora, devendo, portanto, ser reformada a Sentença proferida a fim de reconhecer a dívida em desfavor do apelado” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para “[...] julgar procedente a respectiva Ação de Cobrança, condenando o devedor ao pagamento da dívida no valor de R$ 8.625,26 (oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), com honorários e custas conforme pedido inicial, em razão de haver provas suficientes para promover o procedimento monitório, demonstrando a dívida e a relação contratual entre as partes; d) sendo necessário, requer a abertura de prazo para produção de provas, com a intimação da apelada para apresentação de novas provas; e) caso seja mantida a sentença, requer seja convertida em EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 320, do Código de Processo Civil” (sic). Sem contrarrazões. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme Id. 294500898. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendendo que a documentação acostada na inicial, não foi apta a demonstrar a relação jurídica entre as partes. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Trata-se de Ação de Cobrança que Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip move em face de Josmar Bento Zioto, partes qualificadas, em que aduz, em síntese, que o Réu contratou através do Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Administração e Utilização de Cartão – Pessoa Física Sicoob Card Mastercard Clássico, a concessão de limite no cartão de crédito n. 7563271268417, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Assevera que na contratação, o Réu reconheceu expressamente a veracidade dos demonstrativos mensais de compras de crédito, saques e financiamento automático, como também a aplicação dos juros que incidem a partir do vencimento do débito, se comprometendo a pagar o crédito à Requerente na data do vencimento das faturas. Diz que, vencidas as obrigações com o decurso do lapso temporal acordado para os cumprimentos, o Réu não efetuou o pagamento dos valores devidos. Assevera que é credora da quantia de R$ 8.625,26 (oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Discorreu sobre a inexistência de título líquido, certo e exigível no caso dos autos, motivo pelo qual fora ajuizada ação de cobrança. Fundamenta o pedido no art. 389 do CC. Ao final, pede a procedência dos pedidos iniciais para que o Réu seja condenado ao pagamento de R$ 8.625,26 (oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária. [...] O Réu foi citado conforme certidão de Id. 102331248, tendo deixado transcorrer o prazo para contestar o feito sem manifestação. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO [...] Tendo em vista que ocorreu à revelia, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Consoante demonstram os documentos dos autos, o Réu foi devidamente citado e deixou de apresentar a contestação, sendo, portanto revel. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, mesmo com a revelia, incumbe à Autora a comprovação mínima dos fatos narrados na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Em verdade, em análise a documentação acostada na inicial, verifica-se que inexiste qualquer contrato de abertura de conta ou contratação de serviços que demonstre a existência de relação jurídica estabelecida entre as partes. Salienta-se que o contrato de Id. 99790180 não possui a assinatura do Réu, sendo que as demais faturas juntadas com a inicial, por si só, são documentos unilateralmente produzidos pela Requerente que se mostram insuficientes para embasar a cobrança pretendida. Caberia à Autora comprovar, de forma inequívoca, a contratação aduzida na inicial, o que não ocorreu, uma vez que inexiste qualquer contrato ou documento que demonstre a contratação de serviços ou de valores pelo Réu. Dessa forma, a pretensão da cobrança não se justifica, uma vez que não comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes. [...] III. DISPOSITIVO Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem honorários ante à revelia da parte contrária. Custas pela Autora.” (Id. 293020946) Pois bem. A hipótese versa ação de cobrança, ajuizada pelo banco autor, visando o recebimento de R$8.625,26 (oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), alegando ser originário da utilização de cartões de crédito pelo requerido, que teria deixado de efetuar os respectivos pagamentos. É certo que, no âmbito das relações de consumo, o ônus da prova acerca da regularidade da contratação e dos débitos cobrados recai sobre o fornecedor do serviço, no caso, a apelante, principalmente após a decretação de revelia do apelado. Outrossim, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), impõe-se ao fornecedor o dever de demonstrar de forma clara e precisa a existência da obrigação e os valores devidos. Observa-se da minuciosa análise do acervo fático-probatório dos autos que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados. Com efeito, vê-se que acostou à exordial um contrato sem qualquer assinatura do apelado e faturas do cartão de crédito, não sendo, estes documentos, capazes de demonstrar nem o negócio jurídico entabulado entre as partes nem a titularidade da contratação. Verdadeiramente, em se tratando de ação de cobrança fundada em relação de consumo, como é a hipótese vertente envolvendo serviços de cartão de crédito, impõe-se ao autor o ônus de provar de forma robusta a existência do negócio jurídico entabulado com o consumidor, assim como a origem e extensão da dívida cobrada. Destarte, em respeito aos princípios basilares que norteiam a tutela consumerista, notadamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, CDC), impõe-se ao fornecedor o dever de informação clara e adequada acerca dos serviços contratados, bem como a observância das normas de ordem pública e interesse social previstas no Código Consumerista. Nesta perspectiva hermenêutica, cabe analisar os fundamentos recursais à luz da normativa principiológica e das garantias legais asseguradas ao consumidor, a fim de aquilatar a efetiva comprovação do negócio jurídico subjacente e da legitimidade dos encargos exigidos. No que tange à alegada suficiência das faturas e demonstrativos de consumo para comprovar a contratação dos serviços de cartão de crédito, entendo que sem a apresentação do contrato de adesão ou de abertura de conta, devidamente assinados, constando os dados do requerido, ou, ainda, indícios de uma cobrança administrativa, com uma comunicação direta com o cliente, tem-se que a ação se encontra desacompanhada de qualquer documento que comprove o vínculo jurídico entre as partes. O contrato é o instrumento básico que estabelece as condições e os direitos das partes envolvidas, sendo imprescindível para a validação de qualquer cobrança, assim, em consonância com o art. 396 do Código de Processo Civil (CPC), cabia ao banco apresentar tal documento, sob pena de não se reconhecer a legitimidade da dívida. De fato, as faturas documentos unilaterais emitidos pelo próprio fornecedor do serviço, refletindo os lançamentos realizados em seus sistemas internos de controle e registro de operações. Contudo, por si só, este documento não ostenta força probatória suficiente para comprovar de forma inconteste a efetiva existência de uma relação contratual com o consumidor. É cediço que, em obediência ao princípio da pacta sunt servanda, os negócios jurídicos bilaterais exigem a efetiva manifestação de vontade das partes contratantes para vinculá-las reciprocamente. Nesta senda, a formalização contratual, ainda que verificada por meio de adesão a instrumento pré-elaborado unilateralmente pelo fornecedor, demanda a exteriorização expressa ou tácita da aceitação pelo consumidor, sob pena de nulidade. Neste contexto, revela-se imprescindível a juntada aos autos do instrumento contratual que formalizou e regeu a relação jurídica em análise, ou ao menos de prova inequívoca da adesão do consumidor às condições e encargos nele estipulados. Assim, extratos que detalhem a evolução do débito e o histórico de movimentações financeiras são elementos indispensáveis para a validação da cobrança. Outrossim, as faturas apresentadas apenas demonstram que houve utilização do cartão de crédito, sem qualquer comprovação de que foi efetivamente utilizado pelo requerido. Considerando isso, a ausência de efetiva prova da contratação do crédito, não permite conferir verossimilhança à cobrança. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. COBRANÇA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM FATURAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida, que julgou improcedente ação de cobrança no valor de R$ 101.679,89, supostamente relativa a utilização de cartão de crédito. A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação da contratação do serviço de cartão de crédito e da origem e evolução da dívida. O banco alega que a relação jurídica estaria comprovada por meio das faturas e demonstrativos de consumo, sustentando ser desnecessária a apresentação do contrato assinado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação de faturas e demonstrativos de consumo é suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes e a origem do débito; (ii) estabelecer se a ausência de contrato assinado e de extratos demonstrando a evolução da dívida compromete a validade da cobrança formulada. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova da contratação e da origem da dívida incumbe ao credor, especialmente em relações de consumo, conforme os arts. 6º, VIII, e 4º, I, do CDC, não bastando documentos unilaterais emitidos pelo próprio fornecedor, como faturas ou planilhas de atualização. A ausência de contrato assinado, ou de prova inequívoca da contratação, impossibilita a verificação do vínculo jurídico, tornando incerta a legitimidade da cobrança. As faturas e demonstrativos apresentados não comprovam que o cartão foi contratado e utilizado pelo requerido, tampouco permitem verificar os critérios adotados para o cálculo da dívida. A cobrança de valores elevados sem a documentação mínima necessária fere os princípios da boa-fé objetiva, da informação adequada e da transparência nas relações de consumo. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais exige, em ações de cobrança por inadimplemento de cartão de crédito, a apresentação de documentos que demonstrem a contratação, a origem e a evolução da dívida, com seus encargos. A sentença de improcedência deve ser mantida diante da ausência de prova robusta da relação contratual, sendo incabível a cobrança fundada exclusivamente em documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em ações de cobrança fundadas em inadimplemento de cartão de crédito, a instituição financeira deve comprovar a existência da relação contratual mediante apresentação do contrato assinado ou de prova inequívoca da adesão do consumidor. A simples juntada de faturas ou demonstrativos de consumo não supre a ausência de documentos essenciais que comprovem a origem e evolução da dívida. A ausência de comprovação do vínculo contratual e da formação do débito inviabiliza a cobrança judicial, em observância ao ônus probatório do autor e aos princípios que regem a defesa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 396; 85, §2º e §11. CDC, arts. 4º, I; 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.601.462/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 10.04.2018, DJe 18.04.2018. TJMT, Ap. Cív. 1001572-97.2019.8.11.0010, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 25.06.2024, DJE 26.06.2024. TJES, Ap. Cív. 5000117-30.2022.8.08.0035, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 05.09.2024. TJMG, Ap. Cív. 5028823-28.2016.8.13.0024, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 03.04.2024.” (N.U 1013619-34.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Quanto ao pedido subsidiário de abertura de prazo para produção de provas, verifico que a própria apelante requereu o julgamento antecipado da lide, conforme se extrai do Id. 293020944, senão vejamos: “Consoante se depreende dos autos, a parte requerida foi regularmente citada e não manifestou nos autos. Ainda assim, o crédito exequendo se perfaz em R$ 19.670,09 (dezenove mil, seiscentos e setenta reais e nove centavos), conforme memória de cálculo anexa. Diante disso, a exequente não tem mais provas a produzir, assim requer julgamento antecipado do mérito.” Ou seja, tal pleito revela-se controverso, haja vista que a própria apelante peticionou afirmando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide, o que demonstra, de forma inequívoca, a sua opção processual pela resolução imediata da controvérsia com base nos elementos constantes dos autos. Nesse contexto, a posterior formulação de pedido subsidiário de abertura de prazo para produção de provas mostra-se contraditória e destituída de amparo, configurando inovação recursal que não merece acolhimento, por afrontar os princípios da lealdade processual e da preclusão consumativa. Quanto ao tema, colaciono precedente desta Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, INC. I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de julgamento antecipado da lide implica na preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa. O ônus da prova recai sobre a parte autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu.” (N.U 1001608-16.2022.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) Por fim, quanto ao pedido de conversão em “extinção sem resolução do mérito”, com base no art. 320, do Código de Processo Civil, entendo que este deve ser acolhido. A sentença foi prolatada sob o fundamento de que a documentação anexada com a inicial não demonstra de forma satisfatória a existência da relação jurídica. A autora/apelante instruiu a demanda apenas com as faturas de cartão de crédito. No entanto, como demonstrado alhures, essa documentação não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, visto que não demonstra sua origem. Logo, a ação originária não está instruída com documentos essenciais para a propositura da demanda, o que impede o prosseguimento. Na sentença a lide foi julgada improcedente. Contudo, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC. Nesse sentido já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, IV, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A Ação de Cobrança de cartão de crédito deve ser instruída com documentos que comprovem a existência da relação jurídica e demonstrem a progressão do débito. A ausência de documentos essenciais enseja a extinção sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC.” (N.U 1007056-63.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) (Destaquei) E o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Não apresentação de instrumento contratual ou qualquer outro tipo de prova de contratação do serviço. Documentação carreada insuficiente para verificação de legitimidade e origem do crédito. Sentença correta . Suficientes fundamentos ratificados (artigo 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10001074620248260338 Mairiporã, Relator.: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 28/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 28/04/2025) (Destaquei) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para retificar o fundamento da sentença singular, extinguindo o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Dalbao Carvalho e outros x Fernando Dalbao Carvalho e outros

ID: 315273022

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000912-09.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DALBAO CARVALHO SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO DALBAO CARVALHO SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR AVILA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000912-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000912-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO DALBAO CARVALHO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:47774bc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000912-09.2024.5.02.0373 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1ª RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO(reclamante) 2ª RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de ID 9816bd4 (Pdf 6449 a 6454), que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente ambas as partes. O reclamante, FERNANDO DALBAO CARVALHO, por meio do arrazoado recursal de ID aca049a (Pdf 6456 a 6466), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS; inexistência de empregador único; diferenças de horas trabalhadas e não pagas; PLR; multa do artigo 477 da CLT; férias + 1/3; multa por litigância de má-fé, e, por fim, honorários sucumbenciais. A reclamada, SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., adesivamente, por meio do arrazoado recursal de ID d2d8b9e (Pdf 6498 a 6510), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: justiça gratuita deferida ao reclamante e honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT). Contrarrazões recursais da reclamada (ID b9c8978) e do reclamante (ID a3d1c2c) Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de não-conhecimento arguida nas contrarrazões recursais da reclamada (ID b9c8978 - Pdf 6484 a 6486). Para que não pudesse ser conhecido, por eventual desrespeito ao princípio da dialeticidade, o recurso ordinário do autor deveria estar totalmente dissociado dos fundamentos da r. sentença recorrida, o que não é o caso. Afasto a arguição. Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE II.1 - Reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS Alegou o reclamante, em sua exordial, que apesar de a reclamada (SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.) haver registrado em sua CTPS que o vínculo empregatício havido entre ambos teria perdurado de 03/09/2020 a 14/06/2023, o fato é que ele iniciou os préstimos à empregadora já em 10/03/2020. Requereu, com base nisso, a retificação da data de admissão em sua CTPS, e o recebimento de diferenças das verbas trabalhistas elencadas naquela peça de ingresso. Ocorre, contudo, que o reclamante não produziu, como lhe incumbia (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC), especialmente na audiência instrutória de ID 8bf455f (Pdf 6396 a 6401), provas seguras e convincentes da veracidade das suas aduções vestibulares. Ao contrário, as provas orais colhidas na audiência instrutoria evidenciaram que o autor laborou para várias empresas do grupo econômico da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., desde 2005, e não, específica ou primacialmente, para esta última. Idem com relação ao período de 10/03/2020 a 02/09/2020. Confira-se, abaixo, o resumo dos depoimentos colhidos na mencionada audiência: "[...] DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) RECLAMANTE O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - a reclamada foi adquirida pelo grupo Cruzeiro do Sul; - prestou serviços para outras empresas de forma simultânea; - foi admitido em 2005; - trabalhava das 08h00 às 17h00 e nas segundas-feiras fazia plantão para atendimento das 18h00 às 23h00; - recebeu as verbas rescisórias; - não teve concentração de carga horária em uma IS; - exercia a função de coordenação de curso; - a carga horária era de 40 horas; - trabalhava home office e quando convocado ia presencialmente; - não registrava a jornada no PTI; - não tinha cargo de confiança; - não tinha flexibilidade de horário; - recebeu férias mas não gozou; Nada mais. DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMADA O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - o reclamante foi admitido em 2005, iniciou como professor e nos últimos cinco anos exerceu o cargo de coordenador; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais e não tinha controle de jornada por exercer cargo de gestão; - à vista do documento de fls. 45 esclarece que o documento é feito na plataforma do e-mec pela Instituição; Nada mais. TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE, Sr(a) Reinaldo Zichar de Moraes - CPF: 070915698-73 - Endereço: Rua Campo Largo, 272 - São Paulo Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - trabalhou para a reclamada de junho de 2020 a junho de 2023, coordenador de curso EAD, trabalhava segunda-feira a sexta-feira das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo e nas segunda-feira das 18h00 às 23h00; - a jornada foi delimitada pela gerência; - que o reclamante era chefe do depoente; - poderia acionar o reclamante dentro do horário informado; - faziam muitas reuniões pelo teams, acionava o reclamante pelo telefone; - não tinha controle de jornada de trabalho; - conhece o documento PTI; que esse documento era feito pela Instituição no início do semestre, mas no período que trabalhou como coordenador viu o documento algumas vezes; que esse documento era uma grande ficção; - que os professores são registrados como horistas; Nada mais. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Sr(a) Vilma Silva Lima - CPF: 125.205.818-75 - Endereço: Rua Francisco Antunes, 529 - Guarulhos Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - a reclamada integra o grupo Cruzeiro o Sul; - que outras empresa integram o grupo econômico; - trabalha na Cruzeiro desde 1997, atualmente na função de gerente; - que todos prestaram serviços para todas as universidades que integram o grupo de forma simultânea; - a carga horária do reclamante era dividida entre as IS; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais; - o reclamante não comparecia todos os dias de forma presencial; não havia controle de presença; - o MEC exigiu que todos coordenadores fossem registrados nas IS que tinham EAD; que foram registrados em todas as IS que ofereciam EAD; - após, em junho de 2023 foi feita uma reunião informando outro entendimento dos advogados de que seria feito um único vínculo; - o horário de trabalho do coordenador era o comercial; - à vista das fls. 45, esclarece que conhece o documento; - à vista das fls. 46, esclarece que lançavam integral em todas as instituições do grupo; - que para o MEC significava que trabalhava 40 horas semanais; - não havia controle de jornada; - no PTI lança-se as horas de cada IS; - que sempre houve o limite de 40 horas; - o reclamante recebia as horas de acordo com as convenções coletivas de cada região; - o desvinculo da depoente ocorreu antes do reclamante; - na visão da depoente todos os coordenadores passam por reunião para fazer o desvinculo; Nada mais. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Sr(a)Adriana Costa Braga Lima - CPF: 293.959.988-22 - Endereço: Rua Doresópolis, 331 - Guarulhos Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - trabalha na reclamada desde 2017, atualmente na função de analista acadêmica; - o reclamante era coordenador da área de negócios e cursos; - foi coordenador em todas as IS do grupo; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais que era distribuída entre as empresas do grupo; Nada mais. As partes informam que não possuem outras provas a serem produzidas, razão pela qual fica encerrada a instrução do feito, sem qualquer oposição dos presentes. Os interessados poderão em petição transcrever os depoimentos que escoram sua tese, observado o prazo das razões finais. Na mesma ocasião, poderão apontar eventual equívoco no registro da presente ata de audiência, justificando-o em cotejo com a gravação, apontando o tempo do vídeo que merece retificação, sempre atento aos deveres do art. 77 do CPC, inclusive sob as penas de seu § 2º". (ID 8bf455f - Pdf 6397 a 6401) Conforme melhor se verá no item "II.2", infra, o reclamante manteve vínculos empregatícios formais com outras instituições componentes do mesmo grupo econômico da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., desde 01/08/2005, tendo ele ajuizado, em face das instituições por ele elencadas, nada mais nada menos que 7 (sete) ações trabalhistas, todas com o mesmo pedido e causa de pedir, somando, os valores dos pedidos vestibulares de todas essas ações, o importe de R$ 5.500.500,00. Formalmente, houve o mourejo do autor em benefício individualizado de várias Instituições do grupo econômico da ora reclamada, mas, empiricamente, ou seja, na prática, o reclamante laborou concomitantemente para o grupo econômico. Tanto é verdade que houve a prestação concomitante do autor em prol de várias instituições integrantes do mesmo grupo econômico da ré, que os períodos de liames empregatícios formais do autor se sobrepõem parcialmente. Analisando-se os documentos juntados ao presente feito, constata-se que o autor manteve liames empregatícios formais com a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16); com a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. de 01/08/2005 a 20/10/2023 (ID 36998ea - Pdf 628); com a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A. de 12/11/2018 a 14/06/2023 (ID f8417cd - Pdf 1368); com o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. de 01/09/2020 a 03/07/2023 (ID 911259e - Pdf 1567), e com a ACEF S.A. de 15/06/2015 a 14/06/2023 (ID c326d63 - Pdf 3300). Se realmente o autor houvesse trabalhado primacialmente para a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. já a partir de 10/03/2020, e não somente a partir de 03/09/2020 (data de admissão anotada em CTPS - ID 3b9947a - Pdf 12), por certo que ele teria condições de comprovar, no presente feito, por meio da juntada de extratos de contas bancárias ou de recibos escritos, o recebimento de salários da mencionada entidade, a partir de 10/03/2020, o que, no caso, não foi por ele providenciado. Correta, portanto, a r. sentença recorrida, ao reputar não comprovado o suposto labor do reclamante em proveito exclusivo ou primacial em prol da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. já a partir de 10/03/2020. Nada modifico. II.2 - Inexistência de empregador único. Diferenças de horas trabalhadas e não pagas. PLR As questões epigrafadas foram dirimidas na r. sentença recorrida mediante as seguintes razões e conclusões: "[...] 2. Dos pedidos formulados. O reclamante ajuizou a presente ação aduzindo ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA no período de 10/03/2020 a 14/06/2023, cumprindo uma jornada de 45 horas semanais, conforme se nota de inicial de ID. 625e729 em cotejo com o aditamento de ID. 6e72671. Contudo, o mesmo autor ajuizou outras ações trabalhistas alegando, de forma audaciosa, cumprir jornada semelhante e em período coincidente, mas supostamente ligadas a contratos distintos e autônomos, quais sejam: - RT 0000629-87.2024.5.09.0088: na qual alegou ter trabalhado como empregado do CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, de 12/05/2020 a 01/09/2020, na cidade de Curitiba- PR, supostamente cumprindo jornada de 40h semanais (ID. 911259e); - RT 0000701-55.2024.5.13.0026: na qual alegou ter trabalhado para a IPE EDUCACIONAL LTDA, de 17/03/2019 a 04/12/2023, em João Pessoa - PB, também cumprindo a jornada de 40h semanais (ID. ee505f6); - RT 0011603-57.2024.5.15.0076: na qual alegou ter trabalhado para a ACEF S/A, em Franca-SP, no período de 15/06/2015 a 14/06/2023, mais uma vez na jornada de 40h semanais (ID. c326d63); - RT 0020723-19.2024.5.04.0404: na qual alegou ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A, em Caxias do Sul - RS, no período de 12/11/2018 a 14/06/2023, supostamente cumprindo jornada de 40h (ID. 394fc68); - RT 1000915-95.2024.5.02.0006: na qual alegou ter trabalhado para a SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/A, no período de 15/06/2015 a 05/01/2024, na cidade de São Paulo - SP, fazendo mais 40h semanais (ID. 98f5064). Essas alegações desconsideram a lógica básica e a matemática mais elementar, pois sustentam que o autor trabalhou simultaneamente para seis diferentes instituições de ensino, totalizando uma jornada semanal superior a 240 horas, enquanto uma semana possui apenas 168 horas (24x7). Além disso, o autor afirma, de maneira incongruente, ter prestado trabalho presencial em cidades, estados e até regiões distintas do país, conforme indica a petição de ID. 28b2b6a, na qual relata presença física em Mogi das Cruzes e contesta a exceção de incompetência apresentada pela empresa Como bem apontado pela ré, a despeito da confusão feita pelo autor em suas diversas demandas, o caso é bem simples. O lastro probatório, em resumo, deixa patente que o reclamante prestava serviços para diversas empresas de um único e mesmo grupo econômico (Cruzeiro do Sul Educacional S.A), exercendo a função de professor e, posteriormente, a função de coordenador e gestor nacional de ensino a distância. Em tal cenário, resta aplicável a teoria do empregador único, tendo em vista o princípio da verdade real (Súmula 129 do TST c/c art. 8º do CPC). A matéria, como já dito, é simples e dispensa grandes digressões hermenêuticas, valendo destacar o posicionamento já firme da jurisprudência sobre o assunto: "VÍNCULO DE EMPREGO. GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADOR ÚNICO. Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 129, do C. TST, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo se comprovado a existência de ajuste contrário entre as partes, o que não restou caracterizado no caso em comento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001608- 66.2017.5.02.0025; Data de assinatura: 18-12-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI). Na prática, o registro da CTPS em nome da Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda (e das demais empresas do grupo) se deu tão somente para atender a requisitos regulatórios (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), não alterando a verdade dos fatos no aspecto trabalhista. Afinal, como deixa certo a Súmula 12 do TST, o registro da carteira de trabalho estabelece mera presunção relativa, não servindo para converter a ficção em realidade, mais ainda quando a narrativa se mostra impossível. O autor, em suma, tenta se valer de questões formais para obter vantagem ilícita que beira ao absurdo, revelando a sua evidente, patente e flagrante má-fé processual (art. 793-B, I, II e III da CLT), além da falta de compromisso com os deveres processuais previstos pelos arts. 6º e 77, I, do CPC. Afinal, em momento algum houve ajuste no sentido de que o autor teria contratos distintos e isso nem mesmo seria possível, ao menos nos termos da inicial, ante a jornada acima já debatida. O procedimento adotado pelo autor acabou por forçar a Justiça a apreciar, de modo fragmentado, um mesmo vínculo, tomando espaço em pautas de variados TRTs em prejuízo da eficiência do Poder Judiciário e dos demais jurisdicionados e tudo na expectativa de obter ganhos astronômicos de modo fácil, haja vista que o valor da causa dos processos acima mencionados ultrapassa R$ 5.500.500,00, quando somados. No feito em análise, falhou o reclamante em provar quaisquer de suas teses, seja no tocante ao período sem registro, seja no tocante ao inadimplemento de verbas ou benefícios coletivos pela ré, aplicando-se o art. 818, I, da CLT, em seu prejuízo. A jornada narrada, por sua vez, é absolutamente inverossímil e, como tal, nem mesmo passa pelo crivo do art. 844, § 4º, IV, CLT, merecendo total rejeição. Ante o exposto, não apenas julgo improcedentes os pedidos formulados como ainda, com amparo no art. 793-C da CLT, condeno o litigante de má-fé em multa no importe de R$ 15.000,00, valor atualizado até a presente data, sujeito à SELIC a partir de então." (ID 9816bd4 - Pdf 6450 a 6453). Sustenta o reclamante, em seu recurso ordinário, que não pleiteia da reclamada o recebimento de horas extras propriamente ditas, mas, sim, o recebimento de 40 (quarenta) hora semanais efetivamente trabalhadas, por ter ele se mantido à disposição exclusiva dessa instituição, na forma do artigo 4º da CLT. Aduz que não pode ser aplicada ao caso a teoria do empregador único, prevista na Súmula nº 129 do C. TST, pois havia entre as empresas envolvidas "ajuste em contrário", consistente na formalização de vínculos empregatícios individuais e autônomos registrados em CTPS, inclusive com subsequentes expedições de TRCTs individualizados. Argumenta que cada um dos vínculos empregatícios por ele mantidos com outras Instituições integrantes do grupo econômico da ré estava sujeito a instrumentos coletivos próprios. Examino. É verdade, de um lado, que o reclamante realmente manteve vínculos empregatícios individuais e autônomos, registrados em CTPS, com outras Instituições componentes do mesmo grupo econômico da reclamada, inclusive com subsequentes expedições de TRCTs individualizados. O autor manteve liames empregatícios formais com a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16); com a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. de 01/08/2005 a 20/10/2023 (ID 36998ea - Pdf 628); com a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A. de 12/11/2018 a 14/06/2023 (ID f8417cd - Pdf 1368); com o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. de 01/09/2020 a 03/07/2023 (ID 911259e - Pdf 1567), e com a ACEF S.A. de 15/06/2015 a 14/06/2023 (ID c326d63 - Pdf 3300). Todavia, também é verdade, de outro lado, que, na prática, o reclamante não carreou a sua energia laboral em benefício exclusivo ou primacial em proveito da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. O próprio autor confessou, em seu depoimento pessoal, que "[...] a reclamada foi adquirida pelo grupo Cruzeiro do Sul; - prestou serviços para outras empresas de forma simultânea; - foi admitido em 2005" (ID 8bf455f - Pdf 6397). Diante dessa confissão, a questão resulta incontroversa: não havia, no período de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16), o mourejo do autor em benefício exclusivo da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., mas, sim, o labor concomitante dele para outras empresas do grupo econômico da ré. A testemunha Vilma Silva Lima, ouvida por indicação da reclamada, foi bastante firme e convincente ao asseverar "[...] - que todos prestaram serviços para todas as universidades que integram o grupo de forma simultânea; - a carga horária do reclamante era dividida entre as IS; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais; - o reclamante não comparecia todos os dias de forma presencial; não havia controle de presença; - o MEC exigiu que todos coordenadores fossem registrados nas IS que tinham EAD; que foram registrados em todas as IS que ofereciam EAD; [...] - à vista das fls. 46, esclarece que lançavam integral em todas as instituições do grupo; - que para o MEC significava que trabalhava 40 horas semanais; - não havia controle de jornada; - no PTI lança-se as horas de cada IS; - que sempre houve o limite de 40 horas; - o reclamante recebia as horas de acordo com as convenções coletivas de cada região;" (ID 8bf455f - Pdf 6399 e 6400). Na mesma senda, a segunda testemunha ouvida a rogo da ré, Adriana Costa Braga Lima, elucidou que "[...] - o reclamante era coordenador da área de negócios e cursos; - foi coordenador em todas as IS do grupo; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais que era distribuída entre as empresas do grupo" (ID 8bf455f - Pdf 6400). Resulta isolada e fragilizada, assim, a afirmação da testemunha Reinaldo Zichar de Moraes, ouvida por indicação do autor, no sentido de que "[...] - conhece o documento PTI; que esse documento era feito pela Instituição no início do semestre, mas no período que trabalhou como coordenador viu o documento algumas vezes; que esse documento era uma grande ficção" (ID 8bf455f - Pdf. 6398). Os registros formais dos vínculos empregatícios do reclamante com outras instituições integrantes do mesmo grupo econômico da ré não podem ser interpretados como "ajustes em sentido contrário", para fins de aplicação da parte final da Súmula nº 129 do C. TST, que preceitua: "[...] 129. Contrato de trabalho. Grupo econômico. (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. (Redação original - RA 26/1982, DJ 04.05.1982)". A parte inicial e nevrálgica do mencionado Verbete Sumular se aplica, sim, ao caso concreto, pois efetivamente houve o labor concomitante do autor em prol de várias empresas agrupadas. Cuida-se da aplicação do princípio da primazia da realidade. Em nada altera a conclusão retro o fato de cada liame empregatício formal individualizado do autor com outras empresas agrupadas balizarem-se por instrumentos coletivos próprios. Na prática, insista-se, o reclamante laborava apenas 40 (quarenta) horas semanais, concomitantemente, em benefício de todo o grupo econômico da reclamada, nomeadamente das empresas que formalizaram os liames empregatícios em CTPS e em TRCT, conforme exigência do MEC. Fica mantida, portanto, por correta, a aplicação sentencial da tese do empregador único (Súmula nº 129 do C. TST). Não pode ser acolhida, por fim, no tocante à PLR, a pretensão recursal do autor, no sentido de que "[...] ultrapassada a tese de empregador único e tendo sido demonstrado que em virtude da aplicação do art. 4 da CLT, o Autor permanecia à disposição ao trabalho, e que as horas laboradas não foram pagas de forma adequada, por simples lógica jurídica, são devidas as diferenças de PLR, já que referido título é pago conforme a remuneração do autor" (ID aca049a - Pdf 6463). Conforme já vincado em linhas transatas, a tese do empregador único encontra, sim, cabimento e aplicação no caso concreto, e a alegação vestibular de que o reclamante laborava 40 (quarenta) horas mensais em benefício exclusivo da reclamada não resultou acolhida. Nada modifico. II.3 - Multa do artigo 477 da CLT O reclamante não faz jus ao recebimento da multa do artigo 477 da CLT. O TRCT de ID 03fae0b (Pdf 16) atesta que o contrato de emprego havido entre as partes perdurou de 03/09/2020 a 15/06/2023. O mencionado TRCT aponta o valor líquido final de R$ 822,70. O Demonstrativo de Pagamento Mensal de ID d271091 (Pdf 1291) evidencia que esse valor líquido de R$ 822,70 foi contabilizado pela ré na conta bancária do autor no dia 23/06/2023. Logo, houve o regular respeito ao prazo máximo de 10 (dez) dias estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT. Cumpre registrar que a obrigação imposta ao empregador, no referido artigo Consolidado, é a de pagamento das parcelas constantes do TRCT dentro do prazo legal, o que não se aplica a eventuais parcelas questionadas e obtidas, apenas e tão-somente, em sede de ação judicial. Diferenças somente reconhecidas judicialmente não justificam a aplicação da multa em comento, pois normas de caráter punitivo devem ser interpretadas restritivamente. Recurso ordinário não provido, no aspecto. II.4 - Férias + 1/3 Afirmou o reclamante, em sua petição inicial, que nunca gozou em descanso as férias no período em que laborou para a reclamada (de 03/09/2020 a 15/06/2023). Pleiteou o recebimento em dobro das férias + 1/3 dos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. Ocorre, contudo, que os documentos de ID c5ab4c7 (Pdf 1009) e de ID 04d60d6 (Pdf 1185) comprovam que o autor esteve, sim, em gozo de férias nos períodos de 02/07/2020 a 31/07/2020; de 01/07/2021 a 30/07/2021, e de 04/07/2022 a 02/08/2022. A única testemunha ouvida por indicação do reclamante, Reinaldo Zichar de Moraes (ID 8bf455f - Pdf 6398 e 6399), nada disse sobre eventual mourejo do autor nos períodos destinados aos descansos em férias. Nego provimento ao recurso do autor, no aspecto. II.5 - Multa por litigância de má-fé Os documentos juntados ao presente feito, sob ID 911259e e seguintes (Pdf 1553 a 6350), evidenciam que o reclamante alegou judicialmente ter cumprido, junto à reclamada e a outras empresas do mesmo grupo econômico desta última, jornadas de trabalhos semelhantes e em períodos muitas vezes coincidentes, mas supostamente ligadas a contratos de trabalho distintos e autônomos, quais sejam: - RT 0000629-87.2024.5.09.0088: na qual alegou ter trabalhado como empregado do CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, de 12/05/2020 a 01/09/2020, na cidade de Curitiba- PR, supostamente cumprindo jornada de 40h semanais (ID. 911259e); - RT 0000701-55.2024.5.13.0026: na qual alegou ter trabalhado para a IPE EDUCACIONAL LTDA, de 17/03/2019 a 04/12/2023, em João Pessoa - PB, também cumprindo a jornada de 40h semanais (ID. ee505f6); - RT 0011603-57.2024.5.15.0076: na qual alegou ter trabalhado para a ACEF S/A, em Franca-SP, no período de 15/06/2015 a 14/06/2023, mais uma vez na jornada de 40h semanais (ID. c326d63); - RT 0020723-19.2024.5.04.0404: na qual alegou ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A, em Caxias do Sul - RS, no período de 12/11/2018 a 14/06/2023, supostamente cumprindo jornada de 40h (ID. 394fc68); - RT 1000915-95.2024.5.02.0006: na qual alegou ter trabalhado para a SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/A, no período de 15/06/2015 a 05/01/2024, na cidade de São Paulo - SP, fazendo mais 40h semanais (ID. 98f5064). Além de se tratar de alegações judiciais inverossímeis, ainda resulta evidente, como bem asseverou o MM. Juízo originário, que as alegações do reclamante desconsideram a lógica básica e a matemática mais elementar, pois sustentam labores simultâneos para seis diferentes instituições de ensino, totalizando uma jornada semanal superior a 240 horas, enquanto uma semana possui apenas 168 horas (24x7). Além disso, o autor afirma, de maneira incongruente, ter prestado trabalho presencial em cidades, estados e até regiões distintas do país, conforme indica a petição de ID. 28b2b6a, na qual relata presença física em Mogi das Cruzes e contesta a exceção de incompetência apresentada pela empresa. A má-fé do reclamante resulta caracterizada, devendo ser mantida, por consequência, a apenação a ele imposta na origem. Nada modifico. III - RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA III.1 - Justiça gratuita deferida ao reclamante Sem razão a reclamada ao se insurgir contra o deferimento da justiça gratuita ao reclamante. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pelo reclamante, e acostada ao presente feito (ID 0df06cc - Pdf 09). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 07/06/2024(ID 625e729 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração do reclamante, no importe de R$ 21,44 por hora (ID 3b9947a - Pdf 12), é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.786,02), ou seja, é inferior a R$ 3.114,40. Portanto, agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir ao reclamante (ID 9816bd4 - Pdf 6453) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Mantenho. IV - MATÉRIA COMUM AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA IV.1 - Honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT) O MM. Juízo de 1º grau condenou o reclamante ao pagamento, em prol do advogado da reclamada, de honorários sucumbenciais, na ordem de 7% sobre o valor da causa (ID 9816bd4 - Pdf 6454). Alega o reclamante, em seu recurso ordinário, que na hipótese de condenação judicial da reclamada, deve esta ser compelida ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do seu (do autor) advogado, na ordem de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Já a reclamada, em seu apelo adesivo, sustenta que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor devem ser majorados de 7% para 15% sobre o valor da causa, e que deve ser afastada a suspensão da exigibilidade. O recurso do autor não comporta provimento, no aspecto, pois este julgado manteve incólume o r. decreto sentencial originário de improcedência total dos pleitos vestibulares. O recurso da ré também não deve ser provido. Com base nos critérios fixados no artigo 791-A da CLT (I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), e considerando que a presente lide envolve questões de baixa complexidade (e não de alta complexidade), revela-se correta, na espécie, a fixação dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da reclamada, na ordem de 7% sobre o valor da causa. Logo, não há que se falar em majoração do estipêndio para 15%. Também agiu bem o MM. Juízo de 1º grau ao determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência impostos ao autor. Na r. decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que o que o Excelso STF vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nego provimento ao recurso de ambas as partes, no aspecto. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR A PRELIMINAR de não-conhecimento arguida nas contrarrazões recursais da reclamada; CONHECER do recurso adesivo da ré (SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.) e do recurso ordinário do reclamante (FERNANDO DALBAO CARVALHO), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: VICTOR ÁVILA FERREIRA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DALBAO CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Dalbao Carvalho e outros x Fernando Dalbao Carvalho e outros

ID: 315273034

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000912-09.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DALBAO CARVALHO SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO DALBAO CARVALHO SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR AVILA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000912-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000912-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO DALBAO CARVALHO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:47774bc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000912-09.2024.5.02.0373 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1ª RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO(reclamante) 2ª RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de ID 9816bd4 (Pdf 6449 a 6454), que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente ambas as partes. O reclamante, FERNANDO DALBAO CARVALHO, por meio do arrazoado recursal de ID aca049a (Pdf 6456 a 6466), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS; inexistência de empregador único; diferenças de horas trabalhadas e não pagas; PLR; multa do artigo 477 da CLT; férias + 1/3; multa por litigância de má-fé, e, por fim, honorários sucumbenciais. A reclamada, SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., adesivamente, por meio do arrazoado recursal de ID d2d8b9e (Pdf 6498 a 6510), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: justiça gratuita deferida ao reclamante e honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT). Contrarrazões recursais da reclamada (ID b9c8978) e do reclamante (ID a3d1c2c) Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de não-conhecimento arguida nas contrarrazões recursais da reclamada (ID b9c8978 - Pdf 6484 a 6486). Para que não pudesse ser conhecido, por eventual desrespeito ao princípio da dialeticidade, o recurso ordinário do autor deveria estar totalmente dissociado dos fundamentos da r. sentença recorrida, o que não é o caso. Afasto a arguição. Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE II.1 - Reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS Alegou o reclamante, em sua exordial, que apesar de a reclamada (SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.) haver registrado em sua CTPS que o vínculo empregatício havido entre ambos teria perdurado de 03/09/2020 a 14/06/2023, o fato é que ele iniciou os préstimos à empregadora já em 10/03/2020. Requereu, com base nisso, a retificação da data de admissão em sua CTPS, e o recebimento de diferenças das verbas trabalhistas elencadas naquela peça de ingresso. Ocorre, contudo, que o reclamante não produziu, como lhe incumbia (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC), especialmente na audiência instrutória de ID 8bf455f (Pdf 6396 a 6401), provas seguras e convincentes da veracidade das suas aduções vestibulares. Ao contrário, as provas orais colhidas na audiência instrutoria evidenciaram que o autor laborou para várias empresas do grupo econômico da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., desde 2005, e não, específica ou primacialmente, para esta última. Idem com relação ao período de 10/03/2020 a 02/09/2020. Confira-se, abaixo, o resumo dos depoimentos colhidos na mencionada audiência: "[...] DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) RECLAMANTE O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - a reclamada foi adquirida pelo grupo Cruzeiro do Sul; - prestou serviços para outras empresas de forma simultânea; - foi admitido em 2005; - trabalhava das 08h00 às 17h00 e nas segundas-feiras fazia plantão para atendimento das 18h00 às 23h00; - recebeu as verbas rescisórias; - não teve concentração de carga horária em uma IS; - exercia a função de coordenação de curso; - a carga horária era de 40 horas; - trabalhava home office e quando convocado ia presencialmente; - não registrava a jornada no PTI; - não tinha cargo de confiança; - não tinha flexibilidade de horário; - recebeu férias mas não gozou; Nada mais. DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMADA O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - o reclamante foi admitido em 2005, iniciou como professor e nos últimos cinco anos exerceu o cargo de coordenador; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais e não tinha controle de jornada por exercer cargo de gestão; - à vista do documento de fls. 45 esclarece que o documento é feito na plataforma do e-mec pela Instituição; Nada mais. TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE, Sr(a) Reinaldo Zichar de Moraes - CPF: 070915698-73 - Endereço: Rua Campo Largo, 272 - São Paulo Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - trabalhou para a reclamada de junho de 2020 a junho de 2023, coordenador de curso EAD, trabalhava segunda-feira a sexta-feira das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo e nas segunda-feira das 18h00 às 23h00; - a jornada foi delimitada pela gerência; - que o reclamante era chefe do depoente; - poderia acionar o reclamante dentro do horário informado; - faziam muitas reuniões pelo teams, acionava o reclamante pelo telefone; - não tinha controle de jornada de trabalho; - conhece o documento PTI; que esse documento era feito pela Instituição no início do semestre, mas no período que trabalhou como coordenador viu o documento algumas vezes; que esse documento era uma grande ficção; - que os professores são registrados como horistas; Nada mais. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Sr(a) Vilma Silva Lima - CPF: 125.205.818-75 - Endereço: Rua Francisco Antunes, 529 - Guarulhos Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - a reclamada integra o grupo Cruzeiro o Sul; - que outras empresa integram o grupo econômico; - trabalha na Cruzeiro desde 1997, atualmente na função de gerente; - que todos prestaram serviços para todas as universidades que integram o grupo de forma simultânea; - a carga horária do reclamante era dividida entre as IS; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais; - o reclamante não comparecia todos os dias de forma presencial; não havia controle de presença; - o MEC exigiu que todos coordenadores fossem registrados nas IS que tinham EAD; que foram registrados em todas as IS que ofereciam EAD; - após, em junho de 2023 foi feita uma reunião informando outro entendimento dos advogados de que seria feito um único vínculo; - o horário de trabalho do coordenador era o comercial; - à vista das fls. 45, esclarece que conhece o documento; - à vista das fls. 46, esclarece que lançavam integral em todas as instituições do grupo; - que para o MEC significava que trabalhava 40 horas semanais; - não havia controle de jornada; - no PTI lança-se as horas de cada IS; - que sempre houve o limite de 40 horas; - o reclamante recebia as horas de acordo com as convenções coletivas de cada região; - o desvinculo da depoente ocorreu antes do reclamante; - na visão da depoente todos os coordenadores passam por reunião para fazer o desvinculo; Nada mais. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Sr(a)Adriana Costa Braga Lima - CPF: 293.959.988-22 - Endereço: Rua Doresópolis, 331 - Guarulhos Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - trabalha na reclamada desde 2017, atualmente na função de analista acadêmica; - o reclamante era coordenador da área de negócios e cursos; - foi coordenador em todas as IS do grupo; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais que era distribuída entre as empresas do grupo; Nada mais. As partes informam que não possuem outras provas a serem produzidas, razão pela qual fica encerrada a instrução do feito, sem qualquer oposição dos presentes. Os interessados poderão em petição transcrever os depoimentos que escoram sua tese, observado o prazo das razões finais. Na mesma ocasião, poderão apontar eventual equívoco no registro da presente ata de audiência, justificando-o em cotejo com a gravação, apontando o tempo do vídeo que merece retificação, sempre atento aos deveres do art. 77 do CPC, inclusive sob as penas de seu § 2º". (ID 8bf455f - Pdf 6397 a 6401) Conforme melhor se verá no item "II.2", infra, o reclamante manteve vínculos empregatícios formais com outras instituições componentes do mesmo grupo econômico da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., desde 01/08/2005, tendo ele ajuizado, em face das instituições por ele elencadas, nada mais nada menos que 7 (sete) ações trabalhistas, todas com o mesmo pedido e causa de pedir, somando, os valores dos pedidos vestibulares de todas essas ações, o importe de R$ 5.500.500,00. Formalmente, houve o mourejo do autor em benefício individualizado de várias Instituições do grupo econômico da ora reclamada, mas, empiricamente, ou seja, na prática, o reclamante laborou concomitantemente para o grupo econômico. Tanto é verdade que houve a prestação concomitante do autor em prol de várias instituições integrantes do mesmo grupo econômico da ré, que os períodos de liames empregatícios formais do autor se sobrepõem parcialmente. Analisando-se os documentos juntados ao presente feito, constata-se que o autor manteve liames empregatícios formais com a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16); com a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. de 01/08/2005 a 20/10/2023 (ID 36998ea - Pdf 628); com a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A. de 12/11/2018 a 14/06/2023 (ID f8417cd - Pdf 1368); com o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. de 01/09/2020 a 03/07/2023 (ID 911259e - Pdf 1567), e com a ACEF S.A. de 15/06/2015 a 14/06/2023 (ID c326d63 - Pdf 3300). Se realmente o autor houvesse trabalhado primacialmente para a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. já a partir de 10/03/2020, e não somente a partir de 03/09/2020 (data de admissão anotada em CTPS - ID 3b9947a - Pdf 12), por certo que ele teria condições de comprovar, no presente feito, por meio da juntada de extratos de contas bancárias ou de recibos escritos, o recebimento de salários da mencionada entidade, a partir de 10/03/2020, o que, no caso, não foi por ele providenciado. Correta, portanto, a r. sentença recorrida, ao reputar não comprovado o suposto labor do reclamante em proveito exclusivo ou primacial em prol da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. já a partir de 10/03/2020. Nada modifico. II.2 - Inexistência de empregador único. Diferenças de horas trabalhadas e não pagas. PLR As questões epigrafadas foram dirimidas na r. sentença recorrida mediante as seguintes razões e conclusões: "[...] 2. Dos pedidos formulados. O reclamante ajuizou a presente ação aduzindo ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA no período de 10/03/2020 a 14/06/2023, cumprindo uma jornada de 45 horas semanais, conforme se nota de inicial de ID. 625e729 em cotejo com o aditamento de ID. 6e72671. Contudo, o mesmo autor ajuizou outras ações trabalhistas alegando, de forma audaciosa, cumprir jornada semelhante e em período coincidente, mas supostamente ligadas a contratos distintos e autônomos, quais sejam: - RT 0000629-87.2024.5.09.0088: na qual alegou ter trabalhado como empregado do CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, de 12/05/2020 a 01/09/2020, na cidade de Curitiba- PR, supostamente cumprindo jornada de 40h semanais (ID. 911259e); - RT 0000701-55.2024.5.13.0026: na qual alegou ter trabalhado para a IPE EDUCACIONAL LTDA, de 17/03/2019 a 04/12/2023, em João Pessoa - PB, também cumprindo a jornada de 40h semanais (ID. ee505f6); - RT 0011603-57.2024.5.15.0076: na qual alegou ter trabalhado para a ACEF S/A, em Franca-SP, no período de 15/06/2015 a 14/06/2023, mais uma vez na jornada de 40h semanais (ID. c326d63); - RT 0020723-19.2024.5.04.0404: na qual alegou ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A, em Caxias do Sul - RS, no período de 12/11/2018 a 14/06/2023, supostamente cumprindo jornada de 40h (ID. 394fc68); - RT 1000915-95.2024.5.02.0006: na qual alegou ter trabalhado para a SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/A, no período de 15/06/2015 a 05/01/2024, na cidade de São Paulo - SP, fazendo mais 40h semanais (ID. 98f5064). Essas alegações desconsideram a lógica básica e a matemática mais elementar, pois sustentam que o autor trabalhou simultaneamente para seis diferentes instituições de ensino, totalizando uma jornada semanal superior a 240 horas, enquanto uma semana possui apenas 168 horas (24x7). Além disso, o autor afirma, de maneira incongruente, ter prestado trabalho presencial em cidades, estados e até regiões distintas do país, conforme indica a petição de ID. 28b2b6a, na qual relata presença física em Mogi das Cruzes e contesta a exceção de incompetência apresentada pela empresa Como bem apontado pela ré, a despeito da confusão feita pelo autor em suas diversas demandas, o caso é bem simples. O lastro probatório, em resumo, deixa patente que o reclamante prestava serviços para diversas empresas de um único e mesmo grupo econômico (Cruzeiro do Sul Educacional S.A), exercendo a função de professor e, posteriormente, a função de coordenador e gestor nacional de ensino a distância. Em tal cenário, resta aplicável a teoria do empregador único, tendo em vista o princípio da verdade real (Súmula 129 do TST c/c art. 8º do CPC). A matéria, como já dito, é simples e dispensa grandes digressões hermenêuticas, valendo destacar o posicionamento já firme da jurisprudência sobre o assunto: "VÍNCULO DE EMPREGO. GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADOR ÚNICO. Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 129, do C. TST, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo se comprovado a existência de ajuste contrário entre as partes, o que não restou caracterizado no caso em comento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001608- 66.2017.5.02.0025; Data de assinatura: 18-12-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI). Na prática, o registro da CTPS em nome da Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda (e das demais empresas do grupo) se deu tão somente para atender a requisitos regulatórios (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), não alterando a verdade dos fatos no aspecto trabalhista. Afinal, como deixa certo a Súmula 12 do TST, o registro da carteira de trabalho estabelece mera presunção relativa, não servindo para converter a ficção em realidade, mais ainda quando a narrativa se mostra impossível. O autor, em suma, tenta se valer de questões formais para obter vantagem ilícita que beira ao absurdo, revelando a sua evidente, patente e flagrante má-fé processual (art. 793-B, I, II e III da CLT), além da falta de compromisso com os deveres processuais previstos pelos arts. 6º e 77, I, do CPC. Afinal, em momento algum houve ajuste no sentido de que o autor teria contratos distintos e isso nem mesmo seria possível, ao menos nos termos da inicial, ante a jornada acima já debatida. O procedimento adotado pelo autor acabou por forçar a Justiça a apreciar, de modo fragmentado, um mesmo vínculo, tomando espaço em pautas de variados TRTs em prejuízo da eficiência do Poder Judiciário e dos demais jurisdicionados e tudo na expectativa de obter ganhos astronômicos de modo fácil, haja vista que o valor da causa dos processos acima mencionados ultrapassa R$ 5.500.500,00, quando somados. No feito em análise, falhou o reclamante em provar quaisquer de suas teses, seja no tocante ao período sem registro, seja no tocante ao inadimplemento de verbas ou benefícios coletivos pela ré, aplicando-se o art. 818, I, da CLT, em seu prejuízo. A jornada narrada, por sua vez, é absolutamente inverossímil e, como tal, nem mesmo passa pelo crivo do art. 844, § 4º, IV, CLT, merecendo total rejeição. Ante o exposto, não apenas julgo improcedentes os pedidos formulados como ainda, com amparo no art. 793-C da CLT, condeno o litigante de má-fé em multa no importe de R$ 15.000,00, valor atualizado até a presente data, sujeito à SELIC a partir de então." (ID 9816bd4 - Pdf 6450 a 6453). Sustenta o reclamante, em seu recurso ordinário, que não pleiteia da reclamada o recebimento de horas extras propriamente ditas, mas, sim, o recebimento de 40 (quarenta) hora semanais efetivamente trabalhadas, por ter ele se mantido à disposição exclusiva dessa instituição, na forma do artigo 4º da CLT. Aduz que não pode ser aplicada ao caso a teoria do empregador único, prevista na Súmula nº 129 do C. TST, pois havia entre as empresas envolvidas "ajuste em contrário", consistente na formalização de vínculos empregatícios individuais e autônomos registrados em CTPS, inclusive com subsequentes expedições de TRCTs individualizados. Argumenta que cada um dos vínculos empregatícios por ele mantidos com outras Instituições integrantes do grupo econômico da ré estava sujeito a instrumentos coletivos próprios. Examino. É verdade, de um lado, que o reclamante realmente manteve vínculos empregatícios individuais e autônomos, registrados em CTPS, com outras Instituições componentes do mesmo grupo econômico da reclamada, inclusive com subsequentes expedições de TRCTs individualizados. O autor manteve liames empregatícios formais com a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16); com a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. de 01/08/2005 a 20/10/2023 (ID 36998ea - Pdf 628); com a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A. de 12/11/2018 a 14/06/2023 (ID f8417cd - Pdf 1368); com o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. de 01/09/2020 a 03/07/2023 (ID 911259e - Pdf 1567), e com a ACEF S.A. de 15/06/2015 a 14/06/2023 (ID c326d63 - Pdf 3300). Todavia, também é verdade, de outro lado, que, na prática, o reclamante não carreou a sua energia laboral em benefício exclusivo ou primacial em proveito da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. O próprio autor confessou, em seu depoimento pessoal, que "[...] a reclamada foi adquirida pelo grupo Cruzeiro do Sul; - prestou serviços para outras empresas de forma simultânea; - foi admitido em 2005" (ID 8bf455f - Pdf 6397). Diante dessa confissão, a questão resulta incontroversa: não havia, no período de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16), o mourejo do autor em benefício exclusivo da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., mas, sim, o labor concomitante dele para outras empresas do grupo econômico da ré. A testemunha Vilma Silva Lima, ouvida por indicação da reclamada, foi bastante firme e convincente ao asseverar "[...] - que todos prestaram serviços para todas as universidades que integram o grupo de forma simultânea; - a carga horária do reclamante era dividida entre as IS; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais; - o reclamante não comparecia todos os dias de forma presencial; não havia controle de presença; - o MEC exigiu que todos coordenadores fossem registrados nas IS que tinham EAD; que foram registrados em todas as IS que ofereciam EAD; [...] - à vista das fls. 46, esclarece que lançavam integral em todas as instituições do grupo; - que para o MEC significava que trabalhava 40 horas semanais; - não havia controle de jornada; - no PTI lança-se as horas de cada IS; - que sempre houve o limite de 40 horas; - o reclamante recebia as horas de acordo com as convenções coletivas de cada região;" (ID 8bf455f - Pdf 6399 e 6400). Na mesma senda, a segunda testemunha ouvida a rogo da ré, Adriana Costa Braga Lima, elucidou que "[...] - o reclamante era coordenador da área de negócios e cursos; - foi coordenador em todas as IS do grupo; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais que era distribuída entre as empresas do grupo" (ID 8bf455f - Pdf 6400). Resulta isolada e fragilizada, assim, a afirmação da testemunha Reinaldo Zichar de Moraes, ouvida por indicação do autor, no sentido de que "[...] - conhece o documento PTI; que esse documento era feito pela Instituição no início do semestre, mas no período que trabalhou como coordenador viu o documento algumas vezes; que esse documento era uma grande ficção" (ID 8bf455f - Pdf. 6398). Os registros formais dos vínculos empregatícios do reclamante com outras instituições integrantes do mesmo grupo econômico da ré não podem ser interpretados como "ajustes em sentido contrário", para fins de aplicação da parte final da Súmula nº 129 do C. TST, que preceitua: "[...] 129. Contrato de trabalho. Grupo econômico. (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. (Redação original - RA 26/1982, DJ 04.05.1982)". A parte inicial e nevrálgica do mencionado Verbete Sumular se aplica, sim, ao caso concreto, pois efetivamente houve o labor concomitante do autor em prol de várias empresas agrupadas. Cuida-se da aplicação do princípio da primazia da realidade. Em nada altera a conclusão retro o fato de cada liame empregatício formal individualizado do autor com outras empresas agrupadas balizarem-se por instrumentos coletivos próprios. Na prática, insista-se, o reclamante laborava apenas 40 (quarenta) horas semanais, concomitantemente, em benefício de todo o grupo econômico da reclamada, nomeadamente das empresas que formalizaram os liames empregatícios em CTPS e em TRCT, conforme exigência do MEC. Fica mantida, portanto, por correta, a aplicação sentencial da tese do empregador único (Súmula nº 129 do C. TST). Não pode ser acolhida, por fim, no tocante à PLR, a pretensão recursal do autor, no sentido de que "[...] ultrapassada a tese de empregador único e tendo sido demonstrado que em virtude da aplicação do art. 4 da CLT, o Autor permanecia à disposição ao trabalho, e que as horas laboradas não foram pagas de forma adequada, por simples lógica jurídica, são devidas as diferenças de PLR, já que referido título é pago conforme a remuneração do autor" (ID aca049a - Pdf 6463). Conforme já vincado em linhas transatas, a tese do empregador único encontra, sim, cabimento e aplicação no caso concreto, e a alegação vestibular de que o reclamante laborava 40 (quarenta) horas mensais em benefício exclusivo da reclamada não resultou acolhida. Nada modifico. II.3 - Multa do artigo 477 da CLT O reclamante não faz jus ao recebimento da multa do artigo 477 da CLT. O TRCT de ID 03fae0b (Pdf 16) atesta que o contrato de emprego havido entre as partes perdurou de 03/09/2020 a 15/06/2023. O mencionado TRCT aponta o valor líquido final de R$ 822,70. O Demonstrativo de Pagamento Mensal de ID d271091 (Pdf 1291) evidencia que esse valor líquido de R$ 822,70 foi contabilizado pela ré na conta bancária do autor no dia 23/06/2023. Logo, houve o regular respeito ao prazo máximo de 10 (dez) dias estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT. Cumpre registrar que a obrigação imposta ao empregador, no referido artigo Consolidado, é a de pagamento das parcelas constantes do TRCT dentro do prazo legal, o que não se aplica a eventuais parcelas questionadas e obtidas, apenas e tão-somente, em sede de ação judicial. Diferenças somente reconhecidas judicialmente não justificam a aplicação da multa em comento, pois normas de caráter punitivo devem ser interpretadas restritivamente. Recurso ordinário não provido, no aspecto. II.4 - Férias + 1/3 Afirmou o reclamante, em sua petição inicial, que nunca gozou em descanso as férias no período em que laborou para a reclamada (de 03/09/2020 a 15/06/2023). Pleiteou o recebimento em dobro das férias + 1/3 dos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. Ocorre, contudo, que os documentos de ID c5ab4c7 (Pdf 1009) e de ID 04d60d6 (Pdf 1185) comprovam que o autor esteve, sim, em gozo de férias nos períodos de 02/07/2020 a 31/07/2020; de 01/07/2021 a 30/07/2021, e de 04/07/2022 a 02/08/2022. A única testemunha ouvida por indicação do reclamante, Reinaldo Zichar de Moraes (ID 8bf455f - Pdf 6398 e 6399), nada disse sobre eventual mourejo do autor nos períodos destinados aos descansos em férias. Nego provimento ao recurso do autor, no aspecto. II.5 - Multa por litigância de má-fé Os documentos juntados ao presente feito, sob ID 911259e e seguintes (Pdf 1553 a 6350), evidenciam que o reclamante alegou judicialmente ter cumprido, junto à reclamada e a outras empresas do mesmo grupo econômico desta última, jornadas de trabalhos semelhantes e em períodos muitas vezes coincidentes, mas supostamente ligadas a contratos de trabalho distintos e autônomos, quais sejam: - RT 0000629-87.2024.5.09.0088: na qual alegou ter trabalhado como empregado do CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, de 12/05/2020 a 01/09/2020, na cidade de Curitiba- PR, supostamente cumprindo jornada de 40h semanais (ID. 911259e); - RT 0000701-55.2024.5.13.0026: na qual alegou ter trabalhado para a IPE EDUCACIONAL LTDA, de 17/03/2019 a 04/12/2023, em João Pessoa - PB, também cumprindo a jornada de 40h semanais (ID. ee505f6); - RT 0011603-57.2024.5.15.0076: na qual alegou ter trabalhado para a ACEF S/A, em Franca-SP, no período de 15/06/2015 a 14/06/2023, mais uma vez na jornada de 40h semanais (ID. c326d63); - RT 0020723-19.2024.5.04.0404: na qual alegou ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A, em Caxias do Sul - RS, no período de 12/11/2018 a 14/06/2023, supostamente cumprindo jornada de 40h (ID. 394fc68); - RT 1000915-95.2024.5.02.0006: na qual alegou ter trabalhado para a SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/A, no período de 15/06/2015 a 05/01/2024, na cidade de São Paulo - SP, fazendo mais 40h semanais (ID. 98f5064). Além de se tratar de alegações judiciais inverossímeis, ainda resulta evidente, como bem asseverou o MM. Juízo originário, que as alegações do reclamante desconsideram a lógica básica e a matemática mais elementar, pois sustentam labores simultâneos para seis diferentes instituições de ensino, totalizando uma jornada semanal superior a 240 horas, enquanto uma semana possui apenas 168 horas (24x7). Além disso, o autor afirma, de maneira incongruente, ter prestado trabalho presencial em cidades, estados e até regiões distintas do país, conforme indica a petição de ID. 28b2b6a, na qual relata presença física em Mogi das Cruzes e contesta a exceção de incompetência apresentada pela empresa. A má-fé do reclamante resulta caracterizada, devendo ser mantida, por consequência, a apenação a ele imposta na origem. Nada modifico. III - RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA III.1 - Justiça gratuita deferida ao reclamante Sem razão a reclamada ao se insurgir contra o deferimento da justiça gratuita ao reclamante. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pelo reclamante, e acostada ao presente feito (ID 0df06cc - Pdf 09). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 07/06/2024(ID 625e729 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração do reclamante, no importe de R$ 21,44 por hora (ID 3b9947a - Pdf 12), é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.786,02), ou seja, é inferior a R$ 3.114,40. Portanto, agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir ao reclamante (ID 9816bd4 - Pdf 6453) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Mantenho. IV - MATÉRIA COMUM AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA IV.1 - Honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT) O MM. Juízo de 1º grau condenou o reclamante ao pagamento, em prol do advogado da reclamada, de honorários sucumbenciais, na ordem de 7% sobre o valor da causa (ID 9816bd4 - Pdf 6454). Alega o reclamante, em seu recurso ordinário, que na hipótese de condenação judicial da reclamada, deve esta ser compelida ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do seu (do autor) advogado, na ordem de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Já a reclamada, em seu apelo adesivo, sustenta que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor devem ser majorados de 7% para 15% sobre o valor da causa, e que deve ser afastada a suspensão da exigibilidade. O recurso do autor não comporta provimento, no aspecto, pois este julgado manteve incólume o r. decreto sentencial originário de improcedência total dos pleitos vestibulares. O recurso da ré também não deve ser provido. Com base nos critérios fixados no artigo 791-A da CLT (I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), e considerando que a presente lide envolve questões de baixa complexidade (e não de alta complexidade), revela-se correta, na espécie, a fixação dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da reclamada, na ordem de 7% sobre o valor da causa. Logo, não há que se falar em majoração do estipêndio para 15%. Também agiu bem o MM. Juízo de 1º grau ao determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência impostos ao autor. Na r. decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que o que o Excelso STF vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nego provimento ao recurso de ambas as partes, no aspecto. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR A PRELIMINAR de não-conhecimento arguida nas contrarrazões recursais da reclamada; CONHECER do recurso adesivo da ré (SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.) e do recurso ordinário do reclamante (FERNANDO DALBAO CARVALHO), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: VICTOR ÁVILA FERREIRA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 866 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes