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Renata Sousa Siqueira x Sonda Supermercados Exportacao E Importacao S.A.

ID: 319564991

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-26.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SOUSA SIQUEIRA

Polo Passivo:

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONCALVES SQUISATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001617-26.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: RENATA SOUSA SIQUEIRA RECLAMADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001617-26.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: RENATA SOUSA SIQUEIRA RECLAMADO: SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddbe5bb proferida nos autos. Em 07 de julho de 2025 às 14:24:20, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 07 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: Com a expressa concordância da ré e estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela executada, fixando o quantum debeatur em R$30.297,01 vigente em 30/04/2025 valor este correspondente a: R$24356,62 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 30/04/2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$3.186,12 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Trata-se de verbas indenizatórias em sua totalidade. Honorários Advocatícios, pela reclamada, ao advogado do reclamante, no importe de 10% sobre o total bruto na forma da sentença. A autora é beneficiária da Justiça gratuita. Custas já satisfeitas. Fica autorizada a dedução do(s) valor(es) do(s) depósito(s) recursal(is), por ocasião da expedição de guia de depósito, observado o extrato já juntado aos autos, ficando desde já advertido que não serão deferidos eventuais pedidos de dilação de prazo baseados em atualização de valores de depósitos recursais ou sua liberação prévia em favor do autor. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 dias , sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATA SOUSA SIQUEIRA

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Renata Sousa Siqueira x Sonda Supermercados Exportacao E Importacao S.A.

ID: 319565006

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-26.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SOUSA SIQUEIRA

Polo Passivo:

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONCALVES SQUISATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001617-26.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: RENATA SOUSA SIQUEIRA RECLAMADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001617-26.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: RENATA SOUSA SIQUEIRA RECLAMADO: SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddbe5bb proferida nos autos. Em 07 de julho de 2025 às 14:24:20, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 07 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: Com a expressa concordância da ré e estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela executada, fixando o quantum debeatur em R$30.297,01 vigente em 30/04/2025 valor este correspondente a: R$24356,62 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 30/04/2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$3.186,12 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Trata-se de verbas indenizatórias em sua totalidade. Honorários Advocatícios, pela reclamada, ao advogado do reclamante, no importe de 10% sobre o total bruto na forma da sentença. A autora é beneficiária da Justiça gratuita. Custas já satisfeitas. Fica autorizada a dedução do(s) valor(es) do(s) depósito(s) recursal(is), por ocasião da expedição de guia de depósito, observado o extrato já juntado aos autos, ficando desde já advertido que não serão deferidos eventuais pedidos de dilação de prazo baseados em atualização de valores de depósitos recursais ou sua liberação prévia em favor do autor. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 dias , sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

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Processo nº 1001617-52.2025.4.01.4101

ID: 327170080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-52.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAN APARECIDO MAGRI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001617-52.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS ANJOS DA SILVA REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001617-52.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS ANJOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 03/09/2025 às 11h00min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 10h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Aline Rosa Fernandes x Petrosoll Empreiteira Ltda

ID: 261148487

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-57.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSA FERNANDES

Polo Passivo:

PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO SUNDBERG GUIMARAES FILHO

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BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001617-57.2024.5.02.0033 : ALINE ROSA FERNANDES : PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001617-57.2024.5.02.0033 : ALINE ROSA FERNANDES : PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51ce68e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DESPACHO Anote-se a secretaria a CTPS da autora, nos termos da r.sentença. Aplicam-se as multas determinadas na r.sentença, que totalizam o importe de R$ 6.000,00 em 22/04/2025, em favor da reclamante, ante a inércia quanto ao cumprimento das obrigações de fazer. O presente despacho possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS e do Seguro-Desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido que venha a ser realizado para que o patrono seja autorizado a levantar o FGTS, tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Para tanto consta-se: Reclamante: ALINE ROSA FERNANDES; CPF: 224.157.598-48 Nº.PIS 133.40724.77-5 Reclamada: PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA ; CNPJ: 14.504.428/0001-86 Admissão: 17/11/2023 Demissão: 31/08/2024 Modalidade da rescisão contratual: dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. O Valor deve ser acrescido de juros e correção monetária. O presente despacho, assinado digitalmente, com validade legal nos termos da Lei nº 11.419/2006, possui força de Alvará, não podendo haver qualquer embaraço, eis que a disponibilização e verificação de autenticidade pode ser consultada no site deste Tribunal. O saque dos valores contidos na conta de FGTS acima mencionada ficará vinculada à análise administrativa da autoridade competente, em relação ao efetivo cumprimento das exigências legais, em especial no que se refere à vedação do saque nas hipóteses previstas nos artigos 20-A, II e 20-D, §3º e §3º-A da Lei 8.036/1990. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido que venha a ser realizado para que o patrono seja autorizado a levantar o FGTS, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Por fim, a concessão do benefício do seguro desemprego também ficará vinculada à análise administrativa da autoridade competente, em relação ao efetivo cumprimento das exigências legais. Execute-se nos termos determinados. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA

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Aline Rosa Fernandes x Petrosoll Empreiteira Ltda

ID: 261148489

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-57.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSA FERNANDES

Polo Passivo:

PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO SUNDBERG GUIMARAES FILHO

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BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001617-57.2024.5.02.0033 : ALINE ROSA FERNANDES : PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001617-57.2024.5.02.0033 : ALINE ROSA FERNANDES : PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51ce68e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DESPACHO Anote-se a secretaria a CTPS da autora, nos termos da r.sentença. Aplicam-se as multas determinadas na r.sentença, que totalizam o importe de R$ 6.000,00 em 22/04/2025, em favor da reclamante, ante a inércia quanto ao cumprimento das obrigações de fazer. O presente despacho possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS e do Seguro-Desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido que venha a ser realizado para que o patrono seja autorizado a levantar o FGTS, tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Para tanto consta-se: Reclamante: ALINE ROSA FERNANDES; CPF: 224.157.598-48 Nº.PIS 133.40724.77-5 Reclamada: PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA ; CNPJ: 14.504.428/0001-86 Admissão: 17/11/2023 Demissão: 31/08/2024 Modalidade da rescisão contratual: dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. O Valor deve ser acrescido de juros e correção monetária. O presente despacho, assinado digitalmente, com validade legal nos termos da Lei nº 11.419/2006, possui força de Alvará, não podendo haver qualquer embaraço, eis que a disponibilização e verificação de autenticidade pode ser consultada no site deste Tribunal. O saque dos valores contidos na conta de FGTS acima mencionada ficará vinculada à análise administrativa da autoridade competente, em relação ao efetivo cumprimento das exigências legais, em especial no que se refere à vedação do saque nas hipóteses previstas nos artigos 20-A, II e 20-D, §3º e §3º-A da Lei 8.036/1990. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido que venha a ser realizado para que o patrono seja autorizado a levantar o FGTS, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Por fim, a concessão do benefício do seguro desemprego também ficará vinculada à análise administrativa da autoridade competente, em relação ao efetivo cumprimento das exigências legais. Execute-se nos termos determinados. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE ROSA FERNANDES

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Rafael Da Silva Costa x Lira E Cotrim Construtora Ltda

ID: 316227780

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001617-54.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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PAULO EUGENIO FREITAS CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001617-54.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: RAFAEL DA SILVA COSTA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001617-54.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: RAFAEL DA SILVA COSTA AGRAVADO: LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA PROCESSO nº 1001617-54.2023.5.02.0401 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE JUÍZA SENTENCIANTE: BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA COSTA RECORRIDO: LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformado com a r. sentença de ID. a05a874, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA, que rejeitou os pedidos, recorre o reclamante, tempestivamente. O recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO de ID. dcb2cbf, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) adicional de periculosidade; b) horas extras; c) danos morais. Preparo isento Contrarrazões apresentadas no documento de ID. 5ae4793. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O recorrente sustenta que deve ser reformada a sentença quanto ao pedido de adicional de periculosidade. O juízo de origem assim decidiu sobre a matéria: "Em razão das alegações da inicial, foi determinada a realização de perícia técnica. O laudo pericial apontou versões diferentes apresentadas pelas partes em relação ao abastecimento com óleo diesel, tendo o perito afirmado que 'se for comprovado em audiência que o reclamante não realizava os abastecimentos do gerador, não há enquadramento de periculosidade em suas atividades'. O autor foi declarado confesso, motivo pelo qual reconheço verdadeira a versão apresentada pela ré de que o autor não realizava a atividade de abastecimento. Inexistem elementos a contrariar a prova técnica, tendo o perito de confiança do Juízo apresentado de forma clara os argumentos que embasaram sua conclusão. Desse modo, acolho o laudo pericial reconhecendo que o reclamante não laborava exposto a condições perigosas e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos." Na petição inicial, o reclamante alegou ter trabalhado exposto a riscos advindos de energia elétrica de alta tensão e de inflamáveis, tendo em vista que abastecia geradores com óleo diesel. A reclamada, por sua vez, contestou tal argumento, afirmando que o abastecimento era realizado por empresa terceirizada. O laudo pericial (ID 147d47) concluiu que haveria direito ao adicional de periculosidade apenas se fosse comprovado que o reclamante realizava o abastecimento do gerador com óleo diesel. No entanto, o reclamante não compareceu à audiência de instrução, tendo sido declarada sua confissão ficta. A confissão ficta faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, quando verossímeis e compatíveis com a prova dos autos. No caso, o único fator que ensejaria o reconhecimento da periculosidade seria a atividade de abastecimento do gerador, conforme apontou o perito. Sendo esta atividade negada pela reclamada e não tendo o reclamante comparecido à audiência para comprovar sua versão, não há como reconhecer o direito ao adicional pleiteado. Quanto à alegação de exposição a fontes de energia de alta tensão, não há nos autos elementos que indiquem que o reclamante trabalhava em áreas energizadas ou realizava atividades que o expusessem a esse risco, conforme previsto no Decreto nº 93.412/86, que regulamenta a Lei nº 7.369/85. O laudo pericial concluiu expressamente que o reclamante não realizava atividades que o enquadrassem no adicional de periculosidade por eletricidade. Mantenho,portanto, a sentença neste tópico. DA JORNADA DE TRABALHO O autor postula a reforma da decisão quanto às horas extras. A r. sentença assim decidiu sobre o tema: "Ante a ficta confessio do reclamante, considero válidos os cartões de ponto juntados com a defesa. Considero válido também o acordo de compensação utilizado pela ré, visto que não apontado qualquer motivo capaz de invalidá-lo. Ademais, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza referido acordo, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Incumbia ao demandante - do cotejo dos cartões de ponto com os recibos de pagamento - apontar, de forma discriminada, que as horas extras não foram corretamente pagas e que remanescem diferenças a seu favor. Desse ônus, no entanto, não se desvencilhou o reclamante, impondo-se o reconhecimento de que as horas extras foram corretamente adimplidas. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos 'III' e 'IV' da inicial." Conforme já abordado, o reclamante não compareceu à audiência, tendo sido aplicada a confissão ficta. Com isso, foram considerados verdadeiros os fatos alegados pela reclamada, incluindo a validade dos cartões de ponto e o correto pagamento das horas extras. A CLT, em seu artigo 74, autoriza o registro da jornada por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, não sendo necessária a assinatura do empregado para a validade dos controles, nos termos da Súmula 50 deste Regional. A mera impugnação genérica dos cartões de ponto, sem a indicação precisa de incorreções, não é suficiente para desconstituir a prova documental apresentada. O recorrente não apontou, de forma específica, quais seriam as diferenças de horas extras a seu favor, ônus que lhe competia. Assim, não há como reconhecer a existência de horas extras não quitadas. Mantenho, portanto, a sentença neste tópico. DOS DANOS MORAIS O recorrente pleiteia a reforma da sentença quanto aos danos morais, alegando que a reclamada possuía um refeitório precário, não disponibilizava água potável suficiente, nem banheiros aos funcionários, submetendo-o a situações sub-humanas. A r. sentença assim decidiu: "Ante a ficta confessio do autor, reconheço que a reclamada fornecia ao demandante condições adequadas de higiene, alimentação e acesso a água potável. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais." Novamente, a confissão ficta aplicada ao reclamante implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamada, incluindo o fornecimento de condições adequadas de trabalho. A natureza das alegações do reclamante exigiria prova robusta, a qual não foi produzida, em razão de sua ausência à audiência. Não há nos autos elementos que permitam afastar a presunção gerada pela confissão ficta. Mantenho, portanto, a sentença neste tópico. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida, nos termos da fundamentação do voto desta Relatoria. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DA SILVA COSTA

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Rafael Da Silva Costa x Lira E Cotrim Construtora Ltda

ID: 316227808

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001617-54.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EUGENIO FREITAS CERQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001617-54.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: RAFAEL DA SILVA COSTA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001617-54.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: RAFAEL DA SILVA COSTA AGRAVADO: LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA PROCESSO nº 1001617-54.2023.5.02.0401 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE JUÍZA SENTENCIANTE: BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA COSTA RECORRIDO: LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformado com a r. sentença de ID. a05a874, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA, que rejeitou os pedidos, recorre o reclamante, tempestivamente. O recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO de ID. dcb2cbf, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) adicional de periculosidade; b) horas extras; c) danos morais. Preparo isento Contrarrazões apresentadas no documento de ID. 5ae4793. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O recorrente sustenta que deve ser reformada a sentença quanto ao pedido de adicional de periculosidade. O juízo de origem assim decidiu sobre a matéria: "Em razão das alegações da inicial, foi determinada a realização de perícia técnica. O laudo pericial apontou versões diferentes apresentadas pelas partes em relação ao abastecimento com óleo diesel, tendo o perito afirmado que 'se for comprovado em audiência que o reclamante não realizava os abastecimentos do gerador, não há enquadramento de periculosidade em suas atividades'. O autor foi declarado confesso, motivo pelo qual reconheço verdadeira a versão apresentada pela ré de que o autor não realizava a atividade de abastecimento. Inexistem elementos a contrariar a prova técnica, tendo o perito de confiança do Juízo apresentado de forma clara os argumentos que embasaram sua conclusão. Desse modo, acolho o laudo pericial reconhecendo que o reclamante não laborava exposto a condições perigosas e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos." Na petição inicial, o reclamante alegou ter trabalhado exposto a riscos advindos de energia elétrica de alta tensão e de inflamáveis, tendo em vista que abastecia geradores com óleo diesel. A reclamada, por sua vez, contestou tal argumento, afirmando que o abastecimento era realizado por empresa terceirizada. O laudo pericial (ID 147d47) concluiu que haveria direito ao adicional de periculosidade apenas se fosse comprovado que o reclamante realizava o abastecimento do gerador com óleo diesel. No entanto, o reclamante não compareceu à audiência de instrução, tendo sido declarada sua confissão ficta. A confissão ficta faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, quando verossímeis e compatíveis com a prova dos autos. No caso, o único fator que ensejaria o reconhecimento da periculosidade seria a atividade de abastecimento do gerador, conforme apontou o perito. Sendo esta atividade negada pela reclamada e não tendo o reclamante comparecido à audiência para comprovar sua versão, não há como reconhecer o direito ao adicional pleiteado. Quanto à alegação de exposição a fontes de energia de alta tensão, não há nos autos elementos que indiquem que o reclamante trabalhava em áreas energizadas ou realizava atividades que o expusessem a esse risco, conforme previsto no Decreto nº 93.412/86, que regulamenta a Lei nº 7.369/85. O laudo pericial concluiu expressamente que o reclamante não realizava atividades que o enquadrassem no adicional de periculosidade por eletricidade. Mantenho,portanto, a sentença neste tópico. DA JORNADA DE TRABALHO O autor postula a reforma da decisão quanto às horas extras. A r. sentença assim decidiu sobre o tema: "Ante a ficta confessio do reclamante, considero válidos os cartões de ponto juntados com a defesa. Considero válido também o acordo de compensação utilizado pela ré, visto que não apontado qualquer motivo capaz de invalidá-lo. Ademais, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza referido acordo, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Incumbia ao demandante - do cotejo dos cartões de ponto com os recibos de pagamento - apontar, de forma discriminada, que as horas extras não foram corretamente pagas e que remanescem diferenças a seu favor. Desse ônus, no entanto, não se desvencilhou o reclamante, impondo-se o reconhecimento de que as horas extras foram corretamente adimplidas. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos 'III' e 'IV' da inicial." Conforme já abordado, o reclamante não compareceu à audiência, tendo sido aplicada a confissão ficta. Com isso, foram considerados verdadeiros os fatos alegados pela reclamada, incluindo a validade dos cartões de ponto e o correto pagamento das horas extras. A CLT, em seu artigo 74, autoriza o registro da jornada por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, não sendo necessária a assinatura do empregado para a validade dos controles, nos termos da Súmula 50 deste Regional. A mera impugnação genérica dos cartões de ponto, sem a indicação precisa de incorreções, não é suficiente para desconstituir a prova documental apresentada. O recorrente não apontou, de forma específica, quais seriam as diferenças de horas extras a seu favor, ônus que lhe competia. Assim, não há como reconhecer a existência de horas extras não quitadas. Mantenho, portanto, a sentença neste tópico. DOS DANOS MORAIS O recorrente pleiteia a reforma da sentença quanto aos danos morais, alegando que a reclamada possuía um refeitório precário, não disponibilizava água potável suficiente, nem banheiros aos funcionários, submetendo-o a situações sub-humanas. A r. sentença assim decidiu: "Ante a ficta confessio do autor, reconheço que a reclamada fornecia ao demandante condições adequadas de higiene, alimentação e acesso a água potável. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais." Novamente, a confissão ficta aplicada ao reclamante implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamada, incluindo o fornecimento de condições adequadas de trabalho. A natureza das alegações do reclamante exigiria prova robusta, a qual não foi produzida, em razão de sua ausência à audiência. Não há nos autos elementos que permitam afastar a presunção gerada pela confissão ficta. Mantenho, portanto, a sentença neste tópico. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida, nos termos da fundamentação do voto desta Relatoria. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Sheila Goncalves Lima

ID: 314986822

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001617-68.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SHEILA GONCALVES LIMA

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001617-68.2024.5.02.0482 RECORRENTE: FUNDACAO CENTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001617-68.2024.5.02.0482 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: SHEILA GONCALVES LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9273f1 proferida nos autos. ROT 1001617-68.2024.5.02.0482 - 3ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): SHEILA GONCALVES LIMA JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 8b2811d; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id bc88884). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade ao agente socioeducativo. Pois bem. Incontroverso nos autos que a autora exerce a função de agente de apoio socioeducativo. A matéria de adicional de periculosidade para o Agente de Apoio Socioeducativo empregado da Fundação Casa, considerado o exercício de atividades e operações perigosas que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual, foi objeto do recurso de revista n. 1001796-60.2014.5.02.0382, caso paradigma para a fixação do Tema 16 de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST, a saber: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, INCISO II, DA CLT. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS. ANEXO 3 DA NR 16 (PORTARIA 1.885/2013-MT). I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Considerando que a autora ocupa o cargo de Agente de Apoio Socioeducativo na reclamada, há de se manter a sentença que condenou a reclamada a pagar o adicional de periculosidade à reclamante. A reclamada afirma que o adicional de periculosidade possui natureza indenizatória e, por essa razão, não pode refletir em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. Sem razão. Indiscutível a natureza salarial do adicional de periculosidade, mantendo-se os reflexos deferidos na origem. Mantenho a sentença." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA GONCALVES LIMA

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Processo nº 1001617-51.2022.4.01.3812

ID: 293858089

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-51.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA CHAVES DA SILVA YASMIM MOREIRA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISIS DE FATIMA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001617-51.2022.4.01.3812/MG RÉU : YASMIM MOREIRA COSTA ADVOGADO(A) : MARISIS DE FATIMA MOURA (OAB MG059590) RÉU : MARIA EDUARDA CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001617-51.2022.4.01.3812/MG RÉU : YASMIM MOREIRA COSTA ADVOGADO(A) : MARISIS DE FATIMA MOURA (OAB MG059590) RÉU : MARIA EDUARDA CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARISIS DE FATIMA MOURA (OAB MG059590) DESPACHO/DECISÃO Ratifico, na íntegra, os termos do Ato Ordinatório anterior, que agendou nova audiência nestes autos. Nos termos dos artigos 16 e 26, da Lei n. 12.153/09, do art. 28, da Resolução PRESI n. 33/2021, e em conformidade com o entendimento exarado pelo CNJ no PP n. 0000073-50.2010.2.00.0000, a audiência será conduzida pela Conciliadora nomeada para este ato, Renata Alves Peixoto, e sob a supervisão do Juiz. O ato será realizado de forma presencial na Sede do Juízo ou em uma das UAA´s, de Curvelo ou de Diamantina, facultada às partes e procuradores a participação remota, desde que informada nos autos em até cinco dias antes da AIJ, prazo também fixado para o depósito do rol de testemunhas (nome e CPF). Havendo opção pela participação remota, caberá às partes e procuradores que assim se manifestaram utilizar o link da audiência para viabilizar a conexão à sala virtual, ficando dispensada a sua remessa para o e-mail dos participantes. Em caso de ausência pessoal da parte autora na data e horário designados, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo acordo, os depoimentos colhidos em audiência serão aproveitados no julgamento, dispensando-se novas oitivas, salvo expressa e justificada oposição das partes, a ser apresentada no curso da audiência ou determinação judicial. Encerrada a audiência, o arquivo com a sua gravação será inserido no processo e colocado à disposição das partes, assim como o Termo da audiência, com assinatura digital apenas da Conciliadora que presidirá o ato. Intimem-se, inclusive do Ato Ordinatório anterior, que agendou a audiência , incluindo o MPF , por haver interesse de menor incapaz. Sete Lagoas/MG, data do registro.

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Processo nº 1001617-74.2025.8.26.0495

ID: 281290419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-74.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IRENE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1001617-74.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irene de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (Cédula… ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1001617-74.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irene de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (Cédula de Crédito Bancário - CDC Veículo) proposta por IRENE DE SOUZA contra BANCO VOTORANTIM S.A., com pedido de tutela de urgência a fim delimitar a parcela paga a título de financiamento referente ao veículo Ford Fiesta 2014/2014, à taxa pactuada ao valor de R$ 1.180,15, bem como proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. Estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para processamento. Inicialmente, atento à declaração de hipossuficiência de fl.22 e aos documentos de fls. 23/34, concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Não se verifica a presença dos requisitos da tutela de urgência (CPC, artigo 300), notadamente a probabilidade do direito, porquanto o mútuo celebrado, firmado por agente capaz, possuindo objeto lícito e não vedado pelo ordenamento jurídico, obedeceu, em tese, aos requisitos legais, devendo vigorar o princípio do pacta sunt servanda. A autora, ao firmar o contrato, além do pleno conhecimento do valor que devia pagar, considerou, por certo, a existência de recursos suficientes para suportar o débito, não se mostrando admissível, agora, em sede de cognição sumária e superficial, a autorização para redução do valor das parcelas vincendas. A discussão envolve análise e interpretação de cláusulas contratuais, não se podendo afirmar, prima facie, com a segurança necessária, que os valores contratados sejam ilegais ou abusivos, carecendo a questão da observância do contraditório e de dilação probatória. Por outro lado, o inadimplemento de obrigação positiva, líquida e certa, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (Código Civil, art. 397) e a Súmula nº 380 do STJ, por seu turno, dispõe que: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caraterização da mora do autor". Assim, como a autora (devedora fiduciária) detém a posse direta do veículo por força da alienação fiduciária, caso incorra em mora, não há como se obstar à ré o manejo da ação de busca e apreensão. O pedido inibitório de negativação também não pode ser acolhido porque a providência, por si só, não configura abusividade de direito ou coação. Em caso de mora, ainda que a questão esteja sub judice, o envio do nome do devedor aos cadastros de proteção ao crédito configura exercício regular de direito. De igual modo, não há como vedar ao réu o exercício do direito de ação, não se podendo excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, artigo 5º, inciso XXXV). Indefiro, dessarte, o pedido de tutela de urgência. Cite-se a ré para os atos e termos da ação, por meio eletrônico, preferencialmente, ou pelo correio, conforme o caso, com as formalidades legais. Intime-se.

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