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"1001617-72.2023.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 87 de 94

Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Supermercado Assuncao Ltda

ID: 258777033

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-28.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA GELDA RODRIGUES CAVALCANTE PAULO PINHEIRO MARCAL

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001617-28.2024.5.02.0463 : GELDA RODRIGUES CAVALCANTE : SUPERMERCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001617-28.2024.5.02.0463 : GELDA RODRIGUES CAVALCANTE : SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c77454b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, PRONUNCIO a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 22.10.2019, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e Súmula 308 da SDI-I do TST e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por GELDA RODRIGUES CAVALCANTE em face de SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação acima exposta que integra este dispositivo, para o fim de: I – Condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante: a) saldo de salário (28 dias); b) 13º proporcional (03/12); c) férias proporcionais (06/12) mais 1/3 d) FGTS (8%), que deverá permanecer depositado na conta vinculada da obreira, diante do pedido de demissão. Para fins rescisórios admito o salário mensal de R$1.902,78. e) adicional de insalubridade em grau médio; f) pensão mensal em parcela única no percentual de 21,2% do último salário base recebido pela Reclamante. O pagamento é devido desde 28.02.2025. A pensão deve ser calculada até que o Reclamante complete 65 anos, nos limites da Exordial. Devido ainda o deságio de 30% sobre o valor devido. g) dano moral (R$25.000,00). Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Condeno a Reclamada a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios em 10% líquido que resultar da liquidação da sentença. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Determino que a Reclamada seja intimada para anotar a baixa no contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, com data de 28.03.2025, após o trânsito em julgado da presente decisão.Caso não o faça determino que as anotações sejam feitas pela secretaria, intimando o representante da Reclamante para a apresentação da CTPS para baixa. Não poderá ser feita qualquer menção ao presente processo. As verbas deferidas possuem natureza indenizatória, exceto saldo salarial, décimo terceiro salário, adicional de insalubridade. Deferida a gratuidade judicial à Reclamante. Considerando que a Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade, fixo os honorários periciais em R$2.500,00, devidos ao perito engenheiro, Adilson José dos Passos Paiva. Considerando que a Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, fixo os honorários periciais em R$3.000,00, devidos ao perito médico, Dr. Paulo Pinheiro Marçal. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se aos casos expressamente previstos em lei, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição interna entre os termos da sentença, além de erro material (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC), não sendo possível a reanálise de prova ou prequestionamento neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. A discordância quanto à análise de provas ou o descontentamento com a decisão ensejam a utilização do recurso próprio. Custas pela Reclamada no importe de R$2.100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$105.000,00. Intimem as partes via DOEJT. Cumpra-se. Nada mais. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Supermercado Assuncao Ltda

ID: 258777042

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-28.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA GELDA RODRIGUES CAVALCANTE PAULO PINHEIRO MARCAL

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001617-28.2024.5.02.0463 : GELDA RODRIGUES CAVALCANTE : SUPERMERCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001617-28.2024.5.02.0463 : GELDA RODRIGUES CAVALCANTE : SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c77454b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, PRONUNCIO a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 22.10.2019, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e Súmula 308 da SDI-I do TST e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por GELDA RODRIGUES CAVALCANTE em face de SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação acima exposta que integra este dispositivo, para o fim de: I – Condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante: a) saldo de salário (28 dias); b) 13º proporcional (03/12); c) férias proporcionais (06/12) mais 1/3 d) FGTS (8%), que deverá permanecer depositado na conta vinculada da obreira, diante do pedido de demissão. Para fins rescisórios admito o salário mensal de R$1.902,78. e) adicional de insalubridade em grau médio; f) pensão mensal em parcela única no percentual de 21,2% do último salário base recebido pela Reclamante. O pagamento é devido desde 28.02.2025. A pensão deve ser calculada até que o Reclamante complete 65 anos, nos limites da Exordial. Devido ainda o deságio de 30% sobre o valor devido. g) dano moral (R$25.000,00). Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Condeno a Reclamada a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios em 10% líquido que resultar da liquidação da sentença. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Determino que a Reclamada seja intimada para anotar a baixa no contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, com data de 28.03.2025, após o trânsito em julgado da presente decisão.Caso não o faça determino que as anotações sejam feitas pela secretaria, intimando o representante da Reclamante para a apresentação da CTPS para baixa. Não poderá ser feita qualquer menção ao presente processo. As verbas deferidas possuem natureza indenizatória, exceto saldo salarial, décimo terceiro salário, adicional de insalubridade. Deferida a gratuidade judicial à Reclamante. Considerando que a Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade, fixo os honorários periciais em R$2.500,00, devidos ao perito engenheiro, Adilson José dos Passos Paiva. Considerando que a Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, fixo os honorários periciais em R$3.000,00, devidos ao perito médico, Dr. Paulo Pinheiro Marçal. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se aos casos expressamente previstos em lei, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição interna entre os termos da sentença, além de erro material (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC), não sendo possível a reanálise de prova ou prequestionamento neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. A discordância quanto à análise de provas ou o descontentamento com a decisão ensejam a utilização do recurso próprio. Custas pela Reclamada no importe de R$2.100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$105.000,00. Intimem as partes via DOEJT. Cumpra-se. Nada mais. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GELDA RODRIGUES CAVALCANTE

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Jorge Santos Vieira x Klabin S.A.

ID: 259939281

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-59.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORGE SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

KLABIN S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001617-59.2024.5.02.0291 : JORGE SANTOS VIEIRA : KLABIN S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001617-59.2024.5.02.0291 : JORGE SANTOS VIEIRA : KLABIN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16cf46a proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA RS para 21/05/2025 13:30, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes, advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KLABIN S.A.

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Jorge Santos Vieira x Klabin S.A.

ID: 259939288

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-59.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORGE SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

KLABIN S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001617-59.2024.5.02.0291 : JORGE SANTOS VIEIRA : KLABIN S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001617-59.2024.5.02.0291 : JORGE SANTOS VIEIRA : KLABIN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16cf46a proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA RS para 21/05/2025 13:30, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes, advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE SANTOS VIEIRA

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Processo nº 1001617-31.2016.8.26.0482

ID: 330332673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001617-31.2016.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS SA COMPANHIA SECURITIZADORA CRéDITO E FINANCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-31.2016.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ativos Sa Companhia Securitizadora Crédito e Financimento - Vistos. Fls. 704/706: Indefiro o pedido de … Processo 1001617-31.2016.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ativos Sa Companhia Securitizadora Crédito e Financimento - Vistos. Fls. 704/706: Indefiro o pedido de indisponibilidade dos bens registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), através do sistema CNIB. Com efeito, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, para auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública, o que não é o caso dos autos. Outrossim, trata-se de providência que não consiste em localização ou penhora de bens, e, portanto, não garante a execução e não conduz à satisfação do crédito. Além disso, a constrição patrimonial sobre imóveis de forma ampla e irrestrita pode resultar excessiva, ofendendo o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve ser dar pelo modo menos gravoso para o executado, bem como informações a respeito de propriedade de imóveis podem ser obtidas diretamente pela exequente de forma mais efetiva e menos gravosa ao executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), POR SER MEDIDA EXCEPCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PROVIMENTO CNJ 39/2014 QUE OBJETIVA RECEPCIONAR COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS, A FIM DE AUXILIAR AUTORIDADES COMPETENTES NAS INVESTIGAÇÕES DE CRIME ORGANIZADO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DE ORIGEM ILÍCITA OU, EM CASOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL E PÚBLICA. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, PREVISTO NO ART. 139, IV, CPC - SISTEMA CNIB. AFETAÇÃO PELO IRDR TEMA 44 - SUSPENSÃO DA MATÉRIA - ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL ADMITIU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA (IRDR Nº 2256317-05.2020) - SUSPENSA A UTILIZAÇÃO DO CNIB ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169199-20.2022.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a indisponibilidade dos bens dos devedores pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Medida destinada ao combate do crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito privado do credor. CNIB não realiza busca de bens, apenas torna público o registro da indisponibilidade daqueles existentes, sem utilidade para a execução. Finalidade não deve ser desvirtuada. Pesquisas de bens podem ser realizadas pela parte e sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Inadmissibilidade do uso como meio de coerção e punição do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029393-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022) No mais, manifeste-se o(a) exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001617-91.2025.8.11.0010

ID: 295878495

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-91.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDINA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001617-91.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001617-91.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por GERALDINA TEIXEIRA DOS SANTOS em desfavor da UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS – UNASPUB. A autora recebe benefício de pensão por morte sob NB: 164.350.105-1. Percebeu que em seu benefício estava vindo alguns descontos, ao consultar seu extrato de pagamento do INSS juntamente com familiares, verificou a existência de descontos indevidos relativos à CONTRIBUIÇÃO UNASPUB, desde fevereiro de 2024, Foram constatados descontos mensais no valor de R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos) valores que são aumentados conforme o ano, decorrentes de uma suposta contribuição contratada junto à Requerida. (Id. 196439828) Pugna pela concessão da tutela de urgência para que os descontos sejam imediatamente suspensos. Requer também a concessão da justiça gratuita. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA Como sabido, a justiça gratuita deve ser concedida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, in verbis: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o postulante poder usufruir dos benefícios da justiça gratuita, em caso em análise, o autor apresentou documentos que demonstram a percepção do valor líquido de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Assim, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do CPC, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da existência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo, nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Conforme narrado na própria exordial, os referidos descontos cessaram espontaneamente no mês de agosto de 2024, inexistindo, portanto, ato lesivo atual ou situação de urgência que justifique a concessão da medida pleiteada. Ressalte-se que o deferimento da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ainda que se reconheça, em tese, a plausibilidade jurídica da demanda, não se vislumbra perigo de dano atual, uma vez que a conduta impugnada já foi cessada há considerável lapso temporal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do § 3º do artigo 308 e do artigo 334, ambos do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se o requerido e intime-se a requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos. Consigne-se nos mandados destinados às partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do NCPC, o qual independe de nova intimação. Cite-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001617-50.2025.8.26.0115

ID: 294868094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-50.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES CASAGRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIERS COSTA MARQUES NETO

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Processo 1001617-50.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Alves Casagrande - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadame… Processo 1001617-50.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Alves Casagrande - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de todos cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: THIERS COSTA MARQUES NETO (OAB 404252/SP)

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Processo nº 1005487-36.2024.4.01.4200

ID: 293327339

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005487-36.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO CARDOSO DA SILV SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005487-36.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: FERNANDO LUIZ FIGUEIREDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005487-36.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: FERNANDO LUIZ FIGUEIREDO REU: REITORA DO IFRR e outros (2) DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios de erro material e omissão, sob o argumento de que a sentença incorretamente condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios e deixou de submeter a decisão ao reexame necessário, contrariando disposições da Lei nº 12.016/2009, que rege o mandado de segurança. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões. (id 2168699364) Os embargos de declaração são instrumento adequado para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisões judiciais, bem como corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a sentença, ao final, fixou honorários advocatícios nos seguintes termos: "Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fundamento nos §§2º e 8º, do artigo 85 do CPC." Contudo, o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 veda expressamente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, não configurada nos autos. A manutenção dessa condenação configura erro material e violação direta à norma específica. Além disso, a sentença declarou que “não está sujeita ao reexame necessário”, sem oferecer qualquer fundamentação jurídica para o afastamento do comando do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009, que impõe a remessa obrigatória nos casos de concessão da segurança. A omissão quanto à aplicação desse dispositivo caracteriza vício a ser suprido. Importa destacar, por fim, que consta nos autos a interposição de apelação (id 2166569302), o que ensejará o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Assim, embora se reconheça a necessidade da remessa necessária, não é necessário seu envio autônomo, por já estar assegurado o duplo grau de jurisdição por força do recurso interposto. Dessa forma, são procedentes os embargos de declaração com efeitos modificativos, para: a) Excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; b) Reconhecer a obrigatoriedade da remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009, sem, contudo, determinar novo encaminhamento, diante da já interposta apelação. Quanto à manifestação id 2168717042, que alega impossibilidade de cumprimento em razão de existência de processo anterior, verifico que não merece prosperar tal a alegação. Conforme registrado na decisão liminar proferida nestes autos, o mandado de segurança de nº 1001617-80.2024.4.01.4200, indicado como causa de duplicidade, teve por objeto apenas a determinação de continuidade do processo administrativo e a realização de perícia médica oficial, não abrangendo qualquer pleito de remoção funcional. Ademais, conforme se extrai do documento de ID 2168717050, a determinação judicial proferida naquele feito foi devidamente cumprida, esvaziando qualquer alegação de duplicidade de objeto. Ante o exposto, acolho os embargos, modificando o dispositivo da sentença nos seguintes termos: Onde se lê: “O IFRR é isento de custas, mercê do disposto no art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fundamento nos §§2º e 8º, do artigo 85 do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário.” Leia-se: “O IFRR é isento de custas, mercê do disposto no art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009.” Intime-se a parte autora para contrarrazões ao recurso de apelação apresentado no id 2166569302. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF1 com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Lucineide Dos Reis Cestito x Fusao Impressao Digital Ltda e outros

ID: 314559136

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-37.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DOS REIS CESTITO

Polo Passivo:

FUSAO IMPRESSAO DIGITAL LTDA LINKS LOG LOGISTICA LTDA WOOD STILO ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO AFONSO VIVIANI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001617-37.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: LUCINEIDE DOS REIS CESTITO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001617-37.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: LUCINEIDE DOS REIS CESTITO RECLAMADO: FUSAO IMPRESSAO DIGITAL LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: LUCINEIDE DOS REIS CESTITO NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 25/09/2025 13:45 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 25/09/2025 13:45 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIDE DOS REIS CESTITO

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Disbrave Administradora De Consorcios Ltda x Isadora Sabrina Dias De Oliveira

ID: 276188386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001617-62.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ISADORA SABRINA DIAS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ARNO KLETTENBERG JUNIOR

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ANA REGINA ROSSI KLETTENBERG

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ADRIANA SANTOS MARTINS

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ÉLIDA DOS SANTOS LACERDA

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DANIELE COSTA DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 1001617-62.2024.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001617-62.2024.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Disbrave Administradora de Consorcios Ltda - Apelada: Isadora Sabrina Dias de Oliveira (Justiça Gratuita) - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 157/161, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por Isadora Sabrina Dias de Oliveira contra Disbrave Administradora de Consórcios Ltda., para: 1) DECLARAR a rescisão do contrato de consórcio havido entre as partes (cota de consórcio nº 475, do grupo 245, adquirida em 22/09/2022 no valor de R$ 36.241,08), restabelecendo as partes ao status quo ante; 2) CONDENO a ré a restituir à autora, de forma imediata, as quantias pagas referentes ao consórcio, sem qualquer retenção. A importância deverá ser corrigida monetariamente, desde os desembolsos, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024), e acrescida de juros de mora, calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil), desde a citação. Pela sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 55% pela autora e 45% pela ré, mais honorários advocatícios às partes ex adversas que fixo em 10%: do valor a ser restituído aos autores, para pagamento pela ré, e do valor atualizado do pedido de danos morais, para pagamento pela autora. Observe-se em relação à autora, contudo, o § 3º, do artigo 98, do CPC, ante a gratuidade concedida. Inconformada, a ré apela pugnando, preliminarmente, pela concessão da gratuidade. No mérito, defende que não houve o rompimento do contrato de consórcio, em razão da decretação da sua liquidação extrajudicial. Realça a impossibilidade de restituição imediata de valores, legalidade dos descontos das taxas contratadas e deduções devidas. Cita possibilidade de cobrança da cláusula penal e atualização das prestações pagas no sistema de consórcio. Requer o provimento do recurso (fls. 164/188). Recurso tempestivo e não preparado, devido ao pedido de gratuidade. Contrarrazões apresentadas (fls. 234/350). Decisão de fls. 256/259 indeferiu o pedido de gratuidade, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Foi determinado à ré, ora apelante, que efetuasse o recolhimento do preparo do seu recurso de apelação na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, o que não ocorreu. Assim, o apelo deve ser julgado deserto. Neste sentido: Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade c.c. indenização por danos morais. Interposição de recurso de agravo de instrumento sem o recolhimento do preparo. Determinação para recolhimento. Não atendimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 2020256-32.2020.8.26.0000; desta relatoria; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 04/03/2020). Outrossim, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários devidos ao patrono da parte autora de 10% para 15% do valor a ser restituído, consoante base de cálculo fixada pelo juízo de piso. Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Daniele Costa de Carvalho (OAB: 25627/DF) - Élida dos Santos Lacerda (OAB: 43569/DF) - Adriana Santos Martins (OAB: 37843/DF) - Ana Regina Rossi Klettenberg (OAB: 137043/SP) - Arno Klettenberg Junior (OAB: 498092/SP) - 3º andar

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