Resultados para "1001626-08.2023.8.26.0624" – Página 87 de 123

Joao Gomes Barbosa e outros x Condominio West Plaza Shopping Center I e outros

ID: 332905365

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001626-22.2018.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES BARBOSA JOSE HERBETE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO WEST PLAZA SHOPPING CENTER I CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRESSANI PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001626-22.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: JOSE HERBETE ALVES DOS SANTOS RECLAM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001626-69.2025.8.26.0581

ID: 333823020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001626-69.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GILBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BOCARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001626-69.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Gilberto de Souza - Vistos. Recebo a petição como emenda à exordial. Anote-se. Ante a litigiosidade exposta na…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001626-23.2025.8.26.0564

ID: 332777121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001626-23.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001626-23.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Paulo Ricardo Gonçalves de Oliveira - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que em conformidade com a decisão de fls…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001626-18.2024.8.26.0383

ID: 334995695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001626-18.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LORENZO DE PAULA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001626-18.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Lorenzo de Paula Batista - Vistos. Para dirimir a controvérsia, é imperiosa a juntada de parecer elabora…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001626-62.2025.4.01.3309

ID: 336774311

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001626-62.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRMA DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANIA DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001626-62.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Msc Mediterranean Shipping Do Brasil Ltda x Excellence – Serviços Logisticos De Transportes Ltda - Me e outros

ID: 337864430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007689-29.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

EXCELLENCE – SERVIçOS LOGISTICOS DE TRANSPORTES LTDA - ME LEONARDO SOARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TAÍS HELENA SAGAVE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NUNES PROCOPIO VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PARAISO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007689-29.2021.8.26.0562 (processo principal 1001626-39.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Excellence – Serviços…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007252-08.2023.8.26.0624

ID: 321024709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007252-08.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE PONTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007252-08.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - L.D.P. - Com efeito a revelia ou contumácia máxima tem por efeito a presunção relativa (não absoluta) de verdade… Processo 1007252-08.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - L.D.P. - Com efeito a revelia ou contumácia máxima tem por efeito a presunção relativa (não absoluta) de verdade dos fatos narrados na petição inicial, porém de haver sua leitura sistêmica com o principio do livre convencimento motivado, segundo o qual a conformação da revelia não dispensa nos autos elementos suficientes e necessários à formação do convencimento do Juiz. Postas essas premissas,, bem assim considerando que tal espécie de contumácia não implica na procedência automática dos pedidos deduzidos na petição inicial, vez que diz com a presunção de veracidade que emana do substrato fático, e não envolve o direito e o livre convencimento motivado da prova, o caso será de conceder à autora oportunidade para especificação de provas, como providencia de ordenação processual (CPC, artigo 348). Prazo de 15 dias, identificando pertinência, objeto e finalidade da prova a produzir Corroborando a inteligência da presente, cito os seguintes entendimentos jurisprudenciais: O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento juiz (RSTJ 146/396). A presunção de revelia é relativa, e não absoluta. O Juiz pode, inclusive, considerar não provados fatos incontestados nos autos (RT 493/162, JTA 45/190, Lex JTA 140/344) e julgar o autor carecedor de ação ou julgá-la improcedente (RT 597/199, RJTJESP 49/126, JTA 89/93). Em reforço: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas" (AgRg no AREsp 537.630/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4/8/2015). 2. A falta de verossimilhança das alegações feitas na inicial, na hipótese de revelia, afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que não é absoluta, sobretudo quando voltados para a aferição da ocorrência do dano material, o qual não pode ser deduzido sem o mínimo de substrato probatório que lhe dê sustentação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1772036 MG 2018/0267532-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019) - ADV: DAIANE PONTES DA SILVA (OAB 425939/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Martins Da Silva x 2 Irmaos Participacoes Intermediacoes E Negocios Ltda

ID: 277546674

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001626-25.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

2 IRMAOS PARTICIPACOES INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001626-25.2024.5.02.0613 AGRAVANTE: JOSE MARTINS DA SILVA AGRAVADO: 2 I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001626-25.2024.5.02.0613 AGRAVANTE: JOSE MARTINS DA SILVA AGRAVADO: 2 IRMAOS PARTICIPACOES INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e330d51 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001626-25.2024.5.02.0613 (AP) EMBARGOS DECLARATÓRIOS AO V. ACÓRDÃO, DOC. ID Nº 13da324 EMBARGANTE: JOSE MARTINS DA SILVA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Embargos de declaração opostos pelo reclamante através do doc. ID nº 2929b8f, alegando a existência de omissões no v. acórdão, doc. ID nº 13da324, bem como para o fim de prequestionamento. É o relatório. V O T O Conhece-se dos embargos, por tempestivos. A decisão proferida, ao contrário do sustentado pelo embargante, não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos declaratórios. Destaca-se, de início, que o artigo 897-A da CLT prevê a oposição de embargos de declaração, nos casos de omissão e contradição no julgado, o que visivelmente não ocorreu na hipótese dos autos. Frise-se que o julgador não está obrigado a se manifestar, ponto a ponto, sobre todos os questionamentos levantados pelos litigantes, bastando expor aqueles que serviram para a formação de seu convencimento (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). De todo modo, a decisão ora embargada deixou suficientemente evidenciados os motivos que levaram à manutenção da r. sentença, que, não reconhecendo a existência de fraude à execução, indeferiu o pedido de penhora dos imóveis elencados pelo exequente, não se justificando, portanto, a propositura dos presentes embargos. A arguição de eventual equívoco na aplicação da lei ou de entendimento jurisprudencial que o órgão julgador entendeu por correto, de acordo com os princípios do convencimento motivado (artigos 371 do CPC e 765 da CLT), sujeita-se ao manejo de recurso próprio e/ou perante a instância competente, não sendo o presente instrumento o meio cabível para tanto. Ademais, cumpre esclarecer ao embargante que, mesmo para efeito de prequestionamento, há a necessidade de observância dos limites dispostos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Entendendo ele, pois, incorreta a exegese adotada pela Turma Julgadora, deve lançar mão da medida processual adequada para obtenção do quanto pretendido, a qual não se confunde com os embargos declaratórios opostos, de cabimento restrito, como já se afirmou, nos termos dos artigos mencionados. Rejeita-se. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARTINS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Martins Da Silva x 2 Irmaos Participacoes Intermediacoes E Negocios Ltda

ID: 277546684

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001626-25.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

2 IRMAOS PARTICIPACOES INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001626-25.2024.5.02.0613 AGRAVANTE: JOSE MARTINS DA SILVA AGRAVADO: 2 I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001626-25.2024.5.02.0613 AGRAVANTE: JOSE MARTINS DA SILVA AGRAVADO: 2 IRMAOS PARTICIPACOES INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e330d51 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001626-25.2024.5.02.0613 (AP) EMBARGOS DECLARATÓRIOS AO V. ACÓRDÃO, DOC. ID Nº 13da324 EMBARGANTE: JOSE MARTINS DA SILVA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Embargos de declaração opostos pelo reclamante através do doc. ID nº 2929b8f, alegando a existência de omissões no v. acórdão, doc. ID nº 13da324, bem como para o fim de prequestionamento. É o relatório. V O T O Conhece-se dos embargos, por tempestivos. A decisão proferida, ao contrário do sustentado pelo embargante, não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos declaratórios. Destaca-se, de início, que o artigo 897-A da CLT prevê a oposição de embargos de declaração, nos casos de omissão e contradição no julgado, o que visivelmente não ocorreu na hipótese dos autos. Frise-se que o julgador não está obrigado a se manifestar, ponto a ponto, sobre todos os questionamentos levantados pelos litigantes, bastando expor aqueles que serviram para a formação de seu convencimento (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). De todo modo, a decisão ora embargada deixou suficientemente evidenciados os motivos que levaram à manutenção da r. sentença, que, não reconhecendo a existência de fraude à execução, indeferiu o pedido de penhora dos imóveis elencados pelo exequente, não se justificando, portanto, a propositura dos presentes embargos. A arguição de eventual equívoco na aplicação da lei ou de entendimento jurisprudencial que o órgão julgador entendeu por correto, de acordo com os princípios do convencimento motivado (artigos 371 do CPC e 765 da CLT), sujeita-se ao manejo de recurso próprio e/ou perante a instância competente, não sendo o presente instrumento o meio cabível para tanto. Ademais, cumpre esclarecer ao embargante que, mesmo para efeito de prequestionamento, há a necessidade de observância dos limites dispostos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Entendendo ele, pois, incorreta a exegese adotada pela Turma Julgadora, deve lançar mão da medida processual adequada para obtenção do quanto pretendido, a qual não se confunde com os embargos declaratórios opostos, de cabimento restrito, como já se afirmou, nos termos dos artigos mencionados. Rejeita-se. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 2 IRMAOS PARTICIPACOES INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001626-12.2025.8.26.0115

ID: 305912435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001626-12.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. H. M. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001626-12.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.H.M.S.S. - Vistos. Manifeste-se o Requerente sobre a contestação apresentada. Sem prejuízo, ESPECIFIQ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1222 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes