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Evelyn Giovanna Ferraz De Campos Barbosa x Felipe Jorge Magaldi

ID: 278518052

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-09.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BARBOSA

Polo Passivo:

FELIPE JORGE MAGALDI

Notificação

Advogados:

RODRIGO ROBERTO RUGGIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-09.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-09.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BARBOSA RECLAMADO: FELIPE JORGE MAGALDI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f9271a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BARBOSA em face de FELIPE JORGE MAGALDI, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - reconhecer a inépcia da petição inicial e extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de enquadramento sindical, na forma dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC/2015; - rejeitar as demais preliminares suscitadas; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da petição inicial para condenar a reclamada a pagar à reclamante: - Saldo de salário de dois dias de outubro de 2024 (limite do pedido); - 13º salário proporcional - 8/12; - Férias proporcionais - 8/12, acrescidas de 1/3; - FGTS (8%) de todo período laborado ainda não depositado, inclusive rescisório, a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, uma vez que o reclamado não comprovou os depósitos da totalidade do período laborado, ônus que lhe competia (Súmula 461, do C. TST). Procedentes, ainda, em razão da rescisão a pedido da autora, as seguintes obrigações, a cargo do reclamado: a) a parte reclamada, no prazo de até cinco dias do trânsito em julgado, deverá proceder aos recolhimentos do FGTS rescisório na conta vinculada da parte reclamante (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990). b) a parte reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS da parte reclamante, para constar o dia 04/10/2024 como data de saída. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá notificar a parte reclamante para depositar sua CTPS na Secretaria do Juízo, no prazo de dez dias, para que as anotações sejam realizadas. Uma vez depositado o documento, deverá ser notificada a reclamada para proceder às anotações determinadas, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte reclamante. Na omissão da reclamada, e atingido o referido valor, as anotações serão feitas pela Secretaria (art. 39, § 2º, CLT), sem prejuízo da multa, sem registrar na CTPS que foi feita pela Justiça do Trabalho, mas apenas certificando-se nos autos, de modo a evitar futuras condutas discriminatórias contra a parte reclamante quando da obtenção de novo emprego. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Conforme decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, correção monetária pelo IPCA-E mais juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui os juros de mora. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST. No caso de indenização por danos morais, observe-se a Súmula nº 439 do C. TST. Contribuição Previdenciária calculada mês a mês, sobre as parcelas de natureza salarial, que integram o salário de contribuição, nos termos dos arts. 20 e 28 da Lei nº 8.212/1991 (arts. 832, §3º, e 876, parágrafo único, da CLT). Imposto de Renda calculado mês a mês, nos termos do art. 12-Ada Lei nº 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRFB, deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ nº 400 da SBDI-I do TST). A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, facultada a retenção/dedução da parte devida pela parte reclamante – OJ nº 363 da SBDI-I, e observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, para este efeito específico, na forma do art. 789, §2º, da CLT. Intimem-se. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BARBOSA

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Evelyn Giovanna Ferraz De Campos Barbosa x Felipe Jorge Magaldi

ID: 278518057

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-09.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BARBOSA

Polo Passivo:

FELIPE JORGE MAGALDI

Notificação

Advogados:

RODRIGO ROBERTO RUGGIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-09.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-09.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BARBOSA RECLAMADO: FELIPE JORGE MAGALDI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f9271a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BARBOSA em face de FELIPE JORGE MAGALDI, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - reconhecer a inépcia da petição inicial e extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de enquadramento sindical, na forma dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC/2015; - rejeitar as demais preliminares suscitadas; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da petição inicial para condenar a reclamada a pagar à reclamante: - Saldo de salário de dois dias de outubro de 2024 (limite do pedido); - 13º salário proporcional - 8/12; - Férias proporcionais - 8/12, acrescidas de 1/3; - FGTS (8%) de todo período laborado ainda não depositado, inclusive rescisório, a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, uma vez que o reclamado não comprovou os depósitos da totalidade do período laborado, ônus que lhe competia (Súmula 461, do C. TST). Procedentes, ainda, em razão da rescisão a pedido da autora, as seguintes obrigações, a cargo do reclamado: a) a parte reclamada, no prazo de até cinco dias do trânsito em julgado, deverá proceder aos recolhimentos do FGTS rescisório na conta vinculada da parte reclamante (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990). b) a parte reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS da parte reclamante, para constar o dia 04/10/2024 como data de saída. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá notificar a parte reclamante para depositar sua CTPS na Secretaria do Juízo, no prazo de dez dias, para que as anotações sejam realizadas. Uma vez depositado o documento, deverá ser notificada a reclamada para proceder às anotações determinadas, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte reclamante. Na omissão da reclamada, e atingido o referido valor, as anotações serão feitas pela Secretaria (art. 39, § 2º, CLT), sem prejuízo da multa, sem registrar na CTPS que foi feita pela Justiça do Trabalho, mas apenas certificando-se nos autos, de modo a evitar futuras condutas discriminatórias contra a parte reclamante quando da obtenção de novo emprego. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Conforme decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, correção monetária pelo IPCA-E mais juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui os juros de mora. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST. No caso de indenização por danos morais, observe-se a Súmula nº 439 do C. TST. Contribuição Previdenciária calculada mês a mês, sobre as parcelas de natureza salarial, que integram o salário de contribuição, nos termos dos arts. 20 e 28 da Lei nº 8.212/1991 (arts. 832, §3º, e 876, parágrafo único, da CLT). Imposto de Renda calculado mês a mês, nos termos do art. 12-Ada Lei nº 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRFB, deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ nº 400 da SBDI-I do TST). A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, facultada a retenção/dedução da parte devida pela parte reclamante – OJ nº 363 da SBDI-I, e observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, para este efeito específico, na forma do art. 789, §2º, da CLT. Intimem-se. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE JORGE MAGALDI

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Erica Cristina Gomes De Freitas x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263038194

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-93.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TICKET SERVICOS SA TIM S A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELE RIBEIRO DA SILVA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-93.2023.5.02.0022 : ERICA CRISTINA GOMES DE FREITAS : CONTAX S.A. - EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-93.2023.5.02.0022 : ERICA CRISTINA GOMES DE FREITAS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4037b4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 29 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos apresentados pelas 2ª e 3ª reclamadas estão de acordo com o comando decisório e, diante da concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em face da 1ª reclamada em R$ 4.755,09 atualizado até 31/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 4.127,81 relativo ao principal e, R$ 627,28 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 89,50 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, isenta. Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 422,24. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 475,51. Fixo o valor bruto exequendo em face da 2ª reclamada, responsável subsidiária pelo período da admissão até 29/12/2022, em R$ 312,90 atualizado até 31/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 271,41 relativo ao principal e, R$ 41,49 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Não há contribuição previdenciária e fiscal a serem recolhidas pelas partes, ante a natureza indenizatória da verba deferida. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, isenta. A 2ª ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 31,29. Fixo o valor bruto exequendo em face da 3ª reclamada, responsável subsidiária pelo período de 30/12/2022 até a rescisão, em R$ 4.442,18 atualizado até 31/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 3.856,40 relativo ao principal e, R$ 585,79 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 89,50 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, isenta. Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 422,24. A 3ª ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 444,22. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, no importe de R$ 1.095,73, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Intime-se a 1ª reclamada para providenciar a anotação pertinente na CTPS digital da reclamante (Id 6cf8fdb), no prazo de 10 dias, devendo no mesmo prazo juntar em Secretaria as guia TRCT e seguro-desemprego. Tendo em vista a inidoneidade da 1ª ré que se encontra em situação de inadimplência perante grande parte dos processos em seu desfavor e, em vista da decretação de recuperação judicial perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1058558-70.2022.8.26.0100 bem como o fato de terem sido condenadas subsidiariamente, intimem-se as 2ª e 3ª rés para que efetuem o pagamento do crédito relativo ao seu período respectivo e comprove os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito liquido, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Em sendo negativo o resultado da execução em face das 2ª e 3ª rés, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face das executadas. I. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICA CRISTINA GOMES DE FREITAS

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Erica Cristina Gomes De Freitas x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263038201

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-93.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TICKET SERVICOS SA TIM S A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELE RIBEIRO DA SILVA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-93.2023.5.02.0022 : ERICA CRISTINA GOMES DE FREITAS : CONTAX S.A. - EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-93.2023.5.02.0022 : ERICA CRISTINA GOMES DE FREITAS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4037b4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 29 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos apresentados pelas 2ª e 3ª reclamadas estão de acordo com o comando decisório e, diante da concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em face da 1ª reclamada em R$ 4.755,09 atualizado até 31/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 4.127,81 relativo ao principal e, R$ 627,28 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 89,50 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, isenta. Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 422,24. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 475,51. Fixo o valor bruto exequendo em face da 2ª reclamada, responsável subsidiária pelo período da admissão até 29/12/2022, em R$ 312,90 atualizado até 31/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 271,41 relativo ao principal e, R$ 41,49 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Não há contribuição previdenciária e fiscal a serem recolhidas pelas partes, ante a natureza indenizatória da verba deferida. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, isenta. A 2ª ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 31,29. Fixo o valor bruto exequendo em face da 3ª reclamada, responsável subsidiária pelo período de 30/12/2022 até a rescisão, em R$ 4.442,18 atualizado até 31/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 3.856,40 relativo ao principal e, R$ 585,79 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 89,50 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, isenta. Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 422,24. A 3ª ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 444,22. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, no importe de R$ 1.095,73, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Intime-se a 1ª reclamada para providenciar a anotação pertinente na CTPS digital da reclamante (Id 6cf8fdb), no prazo de 10 dias, devendo no mesmo prazo juntar em Secretaria as guia TRCT e seguro-desemprego. Tendo em vista a inidoneidade da 1ª ré que se encontra em situação de inadimplência perante grande parte dos processos em seu desfavor e, em vista da decretação de recuperação judicial perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1058558-70.2022.8.26.0100 bem como o fato de terem sido condenadas subsidiariamente, intimem-se as 2ª e 3ª rés para que efetuem o pagamento do crédito relativo ao seu período respectivo e comprove os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito liquido, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Em sendo negativo o resultado da execução em face das 2ª e 3ª rés, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face das executadas. I. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - TICKET SERVICOS SA - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001632-74.2022.4.01.3503

ID: 308251472

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001632-74.2022.4.01.3503

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PLANALTO DISTRIBUIDORA DE IMPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE LIMA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001632-74.2022.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001632-74.2022.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PLANALTO DISTRIBUIDORA DE IMPLEMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE LIMA MORAES - GO34396 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por PLANALTO DISTRIBUIDORA DE IMPLEMENTOS LTDA em face da UNIÃO, objetivando a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, com consequente apuração dos valores a serem restituídos ou compensados. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 2144928941) alegando excesso de execução, sustentando a necessidade de ajustes no cálculo dos créditos, especialmente no tocante à proporcionalidade entre receitas tributadas e não tributadas pelo PIS e pela COFINS, conforme metodologia técnica adotada pela Receita Federal do Brasil. A exequente manifestou-se contrariamente (Id. 2181767615), defendendo que os cálculos realizados pela União seriam indevidos, por aplicarem ajustes não previstos expressamente na sentença transitada em julgado, pleiteando a rejeição da impugnação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A sentença proferida nos autos determinou expressamente “a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir da data de 15/03/2017, sendo que, o ICMS a ser excluído da base de cálculo é o destacado na nota fiscal”, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 de Repercussão Geral), fixando expressamente que o ICMS a ser excluído é aquele destacado nas notas fiscais de saída. Contudo, conforme detalhadamente exposto na documentação técnica apresentada pela União – “Informação EADC3/DRF/BSB Nº 2968/2024, de 18 de agosto de 2024” (Id. 2144929072) -verifico que a Receita Federal utilizou metodologia fundamentada no sistema ContÁgil, que extrai informações diretamente das escriturações fiscais digitais (EFD ICMS/IPI e EFD-Contribuições), efetuando a segregação proporcional do ICMS destacado nas operações tributáveis e não tributáveis para PIS e COFINS. Destaco: “Conforme manual do script utilizado, resumidamente, temos que para obter o ICMS destacado nas saídas foram extraídas as informações escrituradas na EFD ICMS IPI; com base nos dados informados pelos estabelecimentos, o Programa Gerador de Escrituração da EFD ICMS IPI cria um relatório de resumo das entradas e saídas, na qual é demonstrada a incidência de ICMS na saídas e nas entradas, agrupadas por CST ICMS, CFOP e Alíquota do ICMS; este relatório apresenta o ICMS incidente nas saídas, porém nem todas as saídas tributadas pelo ICMS representam receita para as contribuições PIS e Cofins, visto que as legislações estaduais estabelecem a incidência do ICMS em algumas operações de transferência e remessa de mercadorias e produtos, por exemplo, as quais não se enquadram no âmbito das contribuições; deste modo, torna-se necessário verificar, para cada pessoa jurídica submetida ao PIS e à Cofins, quais CFOP geradores de ICMS representam receitas cujo ICMS poderá ser excluído da base de cálculo das contribuições; além disto, nem todo o ICMS que incidiu nas saídas cujos CFOP representam receita alcançada pelas contribuições pode ser excluído da base de cálculo destas, uma vez que parte do ICMS pode referir-se a receita não tributada; também foram excluídas as devoluções de venda, extraídas do resumo das entradas; obtido o valor ajustado do ICMS destacado nas saídas, foi efetuado o recálculo do PIS e COFINS devidos, confrontando-o com o valor anteriormente apurado pelo contribuinte; na planilha “PLANILHA DE CÁLCULO” (fl.352), as colunas “VALOR TOTAL CONTRIBUICAO A RECOLHER EFDC” representa os valores a recolher de PIS e COFINS apurados pelo contribuinte na escrituração, a coluna “VALOR TOTAL CONTRIBUICAO A RECOLHER CALCULADA” representa o valor da contribuição devida após a exclusão do ICMS destacado das saídas e, por m, a coluna “DIFERENCA DE CONTRIBUICAO TOTAL A RECOLHER CALCULADA” representa uma operação de subtração entre o valor devido a recolher apurado originalmente na EFD e o valor devido das contribuições a recolher calculada após a exclusão do ICMS.” (Grifei - Id. 2144929072 - Pág. 1/2). A metodologia utilizada pela Receita Federal do Brasil é consistente com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, garantindo que somente valores correspondentes às receitas efetivamente tributáveis sejam considerados para fins de restituição ou compensação. Ademais, a utilização da segregação proporcional das receitas atende ao princípio da razoabilidade e encontra respaldo nos procedimentos rotineiros e regulamentações técnicas emitidas pela Receita Federal, órgão competente e especializado para a execução desses cálculos. Adicionalmente, ressalto que o método adotado está em consonância com a necessidade de apuração específica e criteriosa dos créditos tributários passíveis de restituição ou compensação, especialmente quando se trata de contribuições que incidem sobre bases de cálculo distintas e com múltiplas hipóteses de tributação e isenção. Com efeito, a metodologia empregada pela Receita Federal do Brasil é tecnicamente adequada, assegura precisão, justiça tributária e coerência com o ordenamento jurídico vigente, ao delimitar claramente quais parcelas de ICMS podem ser legitimamente excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, evitando equívocos ou restituições indevidas. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pela União, DETERMINANDO que o crédito de ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS observe o método técnico detalhado pela Receita Federal do Brasil, promovendo a segregação proporcional entre receitas tributadas e não tributadas pelas contribuições, conforme critérios demonstrados nos autos (Id. 2144929072). CONCEDO à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, para que, não concordando com os cálculos apresentados pela União, promova o recálculo do seu crédito, observando a metodologia utilizada pela Receita Federal do Brasil. INTIMEM-SE as partes. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001632-24.2025.8.26.0372

ID: 311447668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-24.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BERTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES PAOLILLO

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LETICYA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001632-24.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Bertoni - Vistos. 1. RECEBO a emenda à inicial de fls. 102/109, com procuração juntada às fls. 110/111. Con… Processo 1001632-24.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Bertoni - Vistos. 1. RECEBO a emenda à inicial de fls. 102/109, com procuração juntada às fls. 110/111. Conquanto a procuração não tenha sido juntada com firma reconhecida por autenticidade, conforme determinado, observo que o instrumento de mandato foi, de todo modo, subscrito pelo outorgante e assinado digitalmente pelo portal Gov.br. No mais, DEFIRO ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita em razão da documentação de fls. 26/35, 36/38, 39/46 e 115/138, bem como do próprio objeto da ação, que é a pretensa reativação do cadastro do requerente em plataforma de transporte, cuja atividade de motorista de aplicativo é sua fonte de renda. Anote-se. 2. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). Se por um lado a tutela jurisdicional reclamada do Estado deve se caracterizar por sua efetividade (CF, art. 5º, LXXVIII), por outro deve também atender ao valor constitucional da segurança jurídica. A tensão entre efetividade da tutela jurisdicional pleiteada e a segurança jurídica do exercício da resistência, constitucionalmente garantidos, se equaliza pela mitigação dos efeitos deletérios do tempo, fato jurídico, que se concretiza pela antecipação dos efeitos secundários executivos da tutela definitiva, observados seus pressupostos legais. Na hipótese, o requerente alega que é motorista parceiro da empresa requerida há cerca de 3 anos e 2 meses, aduzindo que aos 07/05/2025 foi surpreendido com a desativação de sua conta, sob a justificativa de que possui antecedentes criminais. Aponta a possível ocorrência de erro cadastral ou homonímia e requer a concessão da liminar para que sua conta seja reativada em 48 horas, sob pena de multa diária. Muito embora o requerente tenha juntado o atestado de antecedentes criminais de fls. 58 e a certidão de distribuição criminal de fls. 59, em uma análise perfunctória, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da tutela, previstos no artigo 300 do CPC. Em primeiro porque, a teor do documento juntado às fls. 47/54, não há nos autos qualquer evidência de que o cadastro do requerente tenha sido cancelado de fato imotivadamente pela requerida, de modo que inexiste a probabilidade do direito. Em segundo, é dos autos que o descredenciamento teria ocorrido em 07/05/2025, desnaturando, também, o perigo de dano ou resultado útil do processo, haja vista que, a despeito da alegação do requerente de que o bloqueio o impede de auferir renda necessária ao seu sustento e de sua família, a ação foi ajuizada somente aos 06/06/2025. Outrossim, ressalte-se que eventual prejuízo sofrido pelo requerente em virtude de indevido descredenciamento da plataforma digital da requerida poderá ser resolvido em perdas e danos, não podendo se olvidar que poderá prestar serviços de transporte privado urbano por meio de outros aplicativos. Por tais motivos, considero prudente que seja completada a relação processual para, após o contraditório e à luz das provas que eventualmente venham a ser produzidas, possam ser analisados os elementos de convicção necessários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para determinar o restabelecimento de conta suspensa junto à plataforma da Uber, sob o argumento de ausência de motivação objetiva para o desligamento e risco à subsistência. 2. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. Reconhecimento. Ausência de demonstração inequívoca de plausibilidade do direito à reativação do cadastro. Inviabilidade da concessão liminar sem prévia oitiva da parte contrária, imprescindível para apuração dos motivos da desativação. Medida excepcional não justificada no caso concreto. (CPC/15, art. 300, caput). 3. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2134141-48.2025.8.26.0000). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Relação contratual. Pedido de reativação do cadastro do autor como motorista na plataforma Uber. Tutela de urgência negada. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2077068-21.2025.8.26.0000). Melhor se afigura, pois, aguardar a instauração do contraditório e resposta da parte requerida, além de eventual instrução documental, para exame seguro e definitivo sobre a controvérsia estabelecida nos autos. Consigne-se que atutelaantecipadanão se presta para prevenir possível lesão de direito ameaçado, constituindo, ao contrário, o exercício do próprio direito afirmado pelo requerente na inicial da demanda. Decorrido o prazo recursal sem notícia de recurso com efeito suspensivo ou ativo, retire-se a tarja relatavia à urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Monte Mor, 27 de junho de 2025. - ADV: LUCAS GOMES PAOLILLO (OAB 462782/SP), LETICYA PEREIRA DA SILVA (OAB 463295/SP)

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Cooperativa De Crédito Credimota - Sicoob Credimota x Cassia Regina Maroco Raphanhin e outros

ID: 276863679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001632-72.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIMOTA - SICOOB CREDIMOTA

Polo Passivo:

CASSIA REGINA MAROCO RAPHANHIN CELSO RAPHANHIN

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA

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DANIEL ALEXANDRE COELHO

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ARNALDO NUNES

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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ADV: Daniel Alexandre Coelho (OAB 254261/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Arnaldo Nunes (OAB 92806/SP), Eduardo Menezes Moreira da Silva (OAB 300286/SP) Processo 1001632-72.2023.8.26.01… ADV: Daniel Alexandre Coelho (OAB 254261/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Arnaldo Nunes (OAB 92806/SP), Eduardo Menezes Moreira da Silva (OAB 300286/SP) Processo 1001632-72.2023.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credimota - Sicoob Credimota - Reqdo: Celso Raphanhin, Cassia Regina Maroco Raphanhin - FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cabe ressaltar que o reconhecimento da fraude à execução não dispensa que: a) o crédito seja anterior ao negócio jurídico; b) o devedor esteja ou passe a estar em estado de insolvência (eventus dammi); e c) o terceiro envolvido no negócio fraudulento esteja agindo de má-fé, ou seja, sabia da insolvência do devedor ou esteja em conluio com o devedor (consilium fraudis). Destarte, impõe-se a má-fé da parte demandante ou a existência do registro do ato de constrição judicial sobre o bem. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução pressupõe que a alienação seja posterior à citação válida e registro da penhora do bem alienado ou, na falta do registro, da prova de má-fé do terceiro adquirente, presumindo-se a boa-fé do terceiro adquirente, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, conforme Súmula 375. Inexistindo registro da penhora, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. A propósito, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; § 1oA alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. Assim, caberá fraude à execução quando o processo já existe e o devedor desvia os bens necessários à eficácia da prestação jurisdicional. No caso, restou demonstrado que: 1) A presente execução foi distribuída em 01/11/2023, com citação dos executados em 10/01/2024 (p. 246); 2) O débito executado já alcançava o valor de R$ 103.535,20 em abril de 2024 (p. 311); 3) A holding familiar foi constituída em 23/06/2020, tendo como sócia majoritária a executada Cássia Regina Maroco Raphanhin (p. 467); 4) A alteração contratual da embargante para integralização do imóvel foi registrada na JUCESP em 27/02/2024 (p. 469); 5) O registro da transferência na matrícula ocorreu em 15/04/2024 (p. 464). Esse conjunto de circunstâncias evidencia a ocorrência de fraude à execução, pois a transferência do bem imóvel ocorreu após a distribuição da execução e efetiva citação dos devedores, quando já tinham ciência da execução em curso. Ademais, trata-se de holding familiar constituída pela própria executada, que figura como sócia majoritária, o que demonstra sua intenção de blindar seu patrimônio para frustrar a execução, sendo manifesta a má-fé, pois a devedora tinha plena ciência da execução. Assim, verifica-se que integralização do imóvel à holding foi utilizada para ocultar bens e dificultar a penhora e a satisfação do crédito, devendo ser considerada fraude à execução, situação que faz presumir a má-fé e conluio na alienação, não sendo crível que os devedores inadimplentes não vislumbrassem a possibilidade de constrição patrimonial. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Prova documental suficiente para o julgamento da causa Cumprimento quanto à solução rápida do litígio (arts. 139, II e 370, do CPC) Preliminar rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO Fraude à execução Transferência de imóveis para integralização do capital social de pessoa jurídica, cujo quadro societário é composto pelo devedor e seus próprios filhos Posterior cessão das quotas sociais, com reserva de usufruto em favor do genitor/devedor Circunstância que, apesar de anterior ao ajuizamento da execução, revela atos tendentes a blindar o patrimônio do devedor Subsistência da penhora, diante da falta de registro do título translativo nas matrículas dos imóveis (art. 1.245 do CC) Argumentos quanto ao óbice da formalização do registro que não afastam a má-fé das partes envolvidas Súmula 84 do C. STJ que se relaciona à legitimidade de compromissário comprador de boa-fé Entendimento que não se enquadra à hipótese dos presentes autos Precedentes Sentença reformada Penhora dos imóveis mantida Embargos de terceiro julgados improcedentes, com condenação da embargante ao ônus de sucumbência Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1088436-45.2019.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020) "EMBARGOS DE TERCEIRO Penhora de imóveis integralizados no capital social da Embargante Reconhecimento de fraude à execução, com rejeição dos embargos Insurgência da Embargante Contrato social em que formalizada a integralização não registrado na matrícula dos bens Embargante que tem como sócio administrador o Devedor Solidário, Coexecutado, único sócio da Executada Integralização realizada quando já existente a dívida, em data em que a Executada se encontrava em período gestacional de insolvência - Ausência de elementos que indiquem a efetiva transferência da posse dos imóveis ou mesmo de atividade empresarial da Embargante Contexto que evidencia nítido escopo de blindar o patrimônio do Devedor Solidário, sócio das empresas, em detrimento do credor - Sentença mantida Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1007149-11.2020.8.26.0008; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) Deste modo, de rigor o reconhecimento da fraude à execução, motivo pelo qual defiro a penhora do percentual de 5,5555555555% do imóvel objeto da Matrícula n. 15.630 (p. 457-466). Proceda a serventia as devidas anotações. Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente. Prossiga-se. Int.

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Processo nº 1003698-11.2024.4.01.3906

ID: 329528972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003698-11.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUI EVALDO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003698-11.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003698-11.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMUEL FARIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUI EVALDO DA CRUZ - PA5408 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 04/09/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. DATA Colunas2 Nº DO PROCESSO BENEFÍCIO ADVOGADO AUTOR 4/9/25 13:00 1004407-46.2024.4.01.3906 PENSÃO MARIA L.S. ALCHAAR / PAULO N.C.JUNIOR MONSUETO SANTANA 4/9/25 13:20 1000415-43.2025.4.01.3906 PENSÃO ELINA G. M.FERREIRA/ ROSILENE D.S.SILVA / MARTA T.B.LIMA JULIA RIBEIRO 4/9/25 13:40 1001632-24.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA WASLLEY PESSOA PINHEIRO MARIA TELES FEITOSA 4/9/25 14:00 1000786-07.2025.4.01.3906 PENSÃO ROBERTO DO NASCIMENTO VALE JOSE TEODERICO DE SOUSA 4/9/25 14:20 1006976-20.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR MARIA DO LIVRAMENTO SILVA 4/9/25 14:40 1002953-31.2024.4.01.3906 SALARIO MATERNIDADE MARIA HELENA OLIVEIRA DE CASTRO MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA PINA 4/9/25 15:00 1000794-81.2025.4.01.3906 PENSÃO ANDRE LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA / ANA PAULA FARIAS DE SOUZA RAIMUNDA PINHEIRO DE OLIVEIRA 4/9/25 15:20 1003698-11.2024.4.01.3906 INCAPAC. PERMANENTE RUI EVALDO DA CRUZ SAMUEL FARIAS DA SILVA Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1002953-31.2024.4.01.3906

ID: 329528988

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002953-31.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA PINA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA HELENA OLIVEIRA DE CASTRO

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FABIANNE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002953-31.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002953-31.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA PINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANNE SOUZA COSTA - PA25156 e MARIA HELENA OLIVEIRA DE CASTRO - PA26186 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 04/09/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. DATA Colunas2 Nº DO PROCESSO BENEFÍCIO ADVOGADO AUTOR 4/9/25 13:00 1004407-46.2024.4.01.3906 PENSÃO MARIA L.S. ALCHAAR / PAULO N.C.JUNIOR MONSUETO SANTANA 4/9/25 13:20 1000415-43.2025.4.01.3906 PENSÃO ELINA G. M.FERREIRA/ ROSILENE D.S.SILVA / MARTA T.B.LIMA JULIA RIBEIRO 4/9/25 13:40 1001632-24.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA WASLLEY PESSOA PINHEIRO MARIA TELES FEITOSA 4/9/25 14:00 1000786-07.2025.4.01.3906 PENSÃO ROBERTO DO NASCIMENTO VALE JOSE TEODERICO DE SOUSA 4/9/25 14:20 1006976-20.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR MARIA DO LIVRAMENTO SILVA 4/9/25 14:40 1002953-31.2024.4.01.3906 SALARIO MATERNIDADE MARIA HELENA OLIVEIRA DE CASTRO MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA PINA 4/9/25 15:00 1000794-81.2025.4.01.3906 PENSÃO ANDRE LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA / ANA PAULA FARIAS DE SOUZA RAIMUNDA PINHEIRO DE OLIVEIRA 4/9/25 15:20 1003698-11.2024.4.01.3906 INCAPAC. PERMANENTE RUI EVALDO DA CRUZ SAMUEL FARIAS DA SILVA Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1000786-07.2025.4.01.3906

ID: 329528997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000786-07.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TEODERICO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO DO NASCIMENTO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000786-07.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000786-07.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE TEODERICO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO DO NASCIMENTO VALE - PA32497 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 04/09/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. DATA Colunas2 Nº DO PROCESSO BENEFÍCIO ADVOGADO AUTOR 4/9/25 13:00 1004407-46.2024.4.01.3906 PENSÃO MARIA L.S. ALCHAAR / PAULO N.C.JUNIOR MONSUETO SANTANA 4/9/25 13:20 1000415-43.2025.4.01.3906 PENSÃO ELINA G. M.FERREIRA/ ROSILENE D.S.SILVA / MARTA T.B.LIMA JULIA RIBEIRO 4/9/25 13:40 1001632-24.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA WASLLEY PESSOA PINHEIRO MARIA TELES FEITOSA 4/9/25 14:00 1000786-07.2025.4.01.3906 PENSÃO ROBERTO DO NASCIMENTO VALE JOSE TEODERICO DE SOUSA 4/9/25 14:20 1006976-20.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR MARIA DO LIVRAMENTO SILVA 4/9/25 14:40 1002953-31.2024.4.01.3906 SALARIO MATERNIDADE MARIA HELENA OLIVEIRA DE CASTRO MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA PINA 4/9/25 15:00 1000794-81.2025.4.01.3906 PENSÃO ANDRE LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA / ANA PAULA FARIAS DE SOUZA RAIMUNDA PINHEIRO DE OLIVEIRA 4/9/25 15:20 1003698-11.2024.4.01.3906 INCAPAC. PERMANENTE RUI EVALDO DA CRUZ SAMUEL FARIAS DA SILVA Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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