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"1001636-18.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 87 de 97

Leonor Alves De Moura x Banco Votorantim S.A.

ID: 301153041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-29.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONOR ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001636-29.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leonor Alves de Moura - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por L… Processo 1001636-29.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leonor Alves de Moura - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEONOR ALVES DE MOURA contra BANCO VOTORANTIM S.A. (atualmente BANCO BV). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50), atendendo-se, na cobrança, ao disposto nos arts. 12 e 13, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Leonor Alves De Moura x Banco Votorantim S.A.

ID: 301153259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-29.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONOR ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001636-29.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leonor Alves de Moura - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por L… Processo 1001636-29.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leonor Alves de Moura - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEONOR ALVES DE MOURA contra BANCO VOTORANTIM S.A. (atualmente BANCO BV). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50), atendendo-se, na cobrança, ao disposto nos arts. 12 e 13, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1001636-58.2025.8.26.0082

ID: 281297288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001636-58.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA JOCELI RODOLFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEAN MARCEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gean Marcel Rodrigues de Oliveira (OAB 496257/SP) Processo 1001636-58.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tereza Joceli Rodolfo - Vistos. Tendo em vista a quitação do déb… ADV: Gean Marcel Rodrigues de Oliveira (OAB 496257/SP) Processo 1001636-58.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tereza Joceli Rodolfo - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do valor depositado, em favor da parte exequente, que deverá trazer aos autos o formulário MLE devidamente preenchido. Fica automaticamente levantada eventual a penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I.

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Processo nº 1001636-96.2025.8.26.0619

ID: 278653813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001636-96.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATINATA BERCHIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Matinata Berchielli (OAB 356585/SP) Processo 1001636-96.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao da Costa Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de f… ADV: Vitor Matinata Berchielli (OAB 356585/SP) Processo 1001636-96.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao da Costa Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOÃO DA COSTA CARVALHO em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, com pedido de tutela de urgência, em que objetiva o autor o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, alegando que é proprietário do imóvel situado na Rua Julieta Lima Scrivante, 251, Vila Buscardi, nesta cidade, o qual foi locado à Sra. Vania Wasiski Irano, por contrato escrito. No entanto, a locatária saiu do imóvel deixando algumas contas de energia em aberto, as quais estão em seu nome (Instalação n.º 1971387). Salienta o requerente que referido débito ensejou o corte no fornecimento de energia na residência e, necessitando da religação, teve seu pedido negado pela requerida, sob a alegação de que somente seria feito após o pagamento do débito. Decido. A tutela provisória comporta acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os documentos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito do autor. Nessa esteira, despiciendo tecer maiores comentários acerca do perigo de dano a que está sujeito. Além disso, é certo que cobranças atinentes à prestação de serviços de luz não são vinculados ao imóvel, como se de direito real se tratasse ou de obrigação propter rem, ou seja, não passando de obrigações pessoais, respeitando-se o primado da relatividade contratual, só podendo ser exigido de quem com a ré contratou, não havendo, portanto, transferência para o proprietário ou novo locatário pelo inadimplemento. Assim, havendo prova inequívoca da verossimilhança das alegações, sobretudo pelos documentos que acompanham a inicial, sendo a prestação do serviço questão de primeira necessidade nos dias atuais é que, na forma do art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela provisória, determinando à concessionária que: (i) restabeleça o fornecimento da energia elétrica no imóvel do autor, situado na Rua Julieta Lima Scrivante, 251, Vila Buscardi, nesta cidade, (Instalação n.º 1971387), no prazo de 24 horas, sob as penas da lei; e (ii) altere o cadastro para o nome do autor - CPF 190.613.748-04. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais. CITE-SE a parte requerida, para contestação no prazo de 15 dias, facultando-lhe o oferecimento de proposta de conciliação na própria peça defensiva, bem como intimando-a para dar cumprimento à liminar ora concedida. A fluência do prazo terá início a partir da data da realização da citação (por carta A.R.) e NÃO da juntada aos autos do respectivo comprovante (PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais). Intime-se.

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Processo nº 1001636-96.2025.8.26.0619

ID: 278132200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001636-96.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATINATA BERCHIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Matinata Berchielli (OAB 356585/SP) Processo 1001636-96.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao da Costa Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de f… ADV: Vitor Matinata Berchielli (OAB 356585/SP) Processo 1001636-96.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao da Costa Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOÃO DA COSTA CARVALHO em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, com pedido de tutela de urgência, em que objetiva o autor o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, alegando que é proprietário do imóvel situado na Rua Julieta Lima Scrivante, 251, Vila Buscardi, nesta cidade, o qual foi locado à Sra. Vania Wasiski Irano, por contrato escrito. No entanto, a locatária saiu do imóvel deixando algumas contas de energia em aberto, as quais estão em seu nome (Instalação n.º 1971387). Salienta o requerente que referido débito ensejou o corte no fornecimento de energia na residência e, necessitando da religação, teve seu pedido negado pela requerida, sob a alegação de que somente seria feito após o pagamento do débito. Decido. A tutela provisória comporta acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os documentos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito do autor. Nessa esteira, despiciendo tecer maiores comentários acerca do perigo de dano a que está sujeito. Além disso, é certo que cobranças atinentes à prestação de serviços de luz não são vinculados ao imóvel, como se de direito real se tratasse ou de obrigação propter rem, ou seja, não passando de obrigações pessoais, respeitando-se o primado da relatividade contratual, só podendo ser exigido de quem com a ré contratou, não havendo, portanto, transferência para o proprietário ou novo locatário pelo inadimplemento. Assim, havendo prova inequívoca da verossimilhança das alegações, sobretudo pelos documentos que acompanham a inicial, sendo a prestação do serviço questão de primeira necessidade nos dias atuais é que, na forma do art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela provisória, determinando à concessionária que: (i) restabeleça o fornecimento da energia elétrica no imóvel do autor, situado na Rua Julieta Lima Scrivante, 251, Vila Buscardi, nesta cidade, (Instalação n.º 1971387), no prazo de 24 horas, sob as penas da lei; e (ii) altere o cadastro para o nome do autor - CPF 190.613.748-04. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais. CITE-SE a parte requerida, para contestação no prazo de 15 dias, facultando-lhe o oferecimento de proposta de conciliação na própria peça defensiva, bem como intimando-a para dar cumprimento à liminar ora concedida. A fluência do prazo terá início a partir da data da realização da citação (por carta A.R.) e NÃO da juntada aos autos do respectivo comprovante (PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais). Intime-se.

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Processo nº 1001636-96.2025.8.26.0619

ID: 279953120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001636-96.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATINATA BERCHIELLI

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ADV: Vitor Matinata Berchielli (OAB 356585/SP) Processo 1001636-96.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao da Costa Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de f… ADV: Vitor Matinata Berchielli (OAB 356585/SP) Processo 1001636-96.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao da Costa Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOÃO DA COSTA CARVALHO em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, com pedido de tutela de urgência, em que objetiva o autor o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, alegando que é proprietário do imóvel situado na Rua Julieta Lima Scrivante, 251, Vila Buscardi, nesta cidade, o qual foi locado à Sra. Vania Wasiski Irano, por contrato escrito. No entanto, a locatária saiu do imóvel deixando algumas contas de energia em aberto, as quais estão em seu nome (Instalação n.º 1971387). Salienta o requerente que referido débito ensejou o corte no fornecimento de energia na residência e, necessitando da religação, teve seu pedido negado pela requerida, sob a alegação de que somente seria feito após o pagamento do débito. Decido. A tutela provisória comporta acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os documentos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito do autor. Nessa esteira, despiciendo tecer maiores comentários acerca do perigo de dano a que está sujeito. Além disso, é certo que cobranças atinentes à prestação de serviços de luz não são vinculados ao imóvel, como se de direito real se tratasse ou de obrigação propter rem, ou seja, não passando de obrigações pessoais, respeitando-se o primado da relatividade contratual, só podendo ser exigido de quem com a ré contratou, não havendo, portanto, transferência para o proprietário ou novo locatário pelo inadimplemento. Assim, havendo prova inequívoca da verossimilhança das alegações, sobretudo pelos documentos que acompanham a inicial, sendo a prestação do serviço questão de primeira necessidade nos dias atuais é que, na forma do art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela provisória, determinando à concessionária que: (i) restabeleça o fornecimento da energia elétrica no imóvel do autor, situado na Rua Julieta Lima Scrivante, 251, Vila Buscardi, nesta cidade, (Instalação n.º 1971387), no prazo de 24 horas, sob as penas da lei; e (ii) altere o cadastro para o nome do autor - CPF 190.613.748-04. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais. CITE-SE a parte requerida, para contestação no prazo de 15 dias, facultando-lhe o oferecimento de proposta de conciliação na própria peça defensiva, bem como intimando-a para dar cumprimento à liminar ora concedida. A fluência do prazo terá início a partir da data da realização da citação (por carta A.R.) e NÃO da juntada aos autos do respectivo comprovante (PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais). Intime-se.

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Processo nº 1001636-96.2025.8.26.0619

ID: 279994257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001636-96.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

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VITOR MATINATA BERCHIELLI

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ADV: Vitor Matinata Berchielli (OAB 356585/SP) Processo 1001636-96.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao da Costa Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de f… ADV: Vitor Matinata Berchielli (OAB 356585/SP) Processo 1001636-96.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao da Costa Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOÃO DA COSTA CARVALHO em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, com pedido de tutela de urgência, em que objetiva o autor o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, alegando que é proprietário do imóvel situado na Rua Julieta Lima Scrivante, 251, Vila Buscardi, nesta cidade, o qual foi locado à Sra. Vania Wasiski Irano, por contrato escrito. No entanto, a locatária saiu do imóvel deixando algumas contas de energia em aberto, as quais estão em seu nome (Instalação n.º 1971387). Salienta o requerente que referido débito ensejou o corte no fornecimento de energia na residência e, necessitando da religação, teve seu pedido negado pela requerida, sob a alegação de que somente seria feito após o pagamento do débito. Decido. A tutela provisória comporta acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os documentos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito do autor. Nessa esteira, despiciendo tecer maiores comentários acerca do perigo de dano a que está sujeito. Além disso, é certo que cobranças atinentes à prestação de serviços de luz não são vinculados ao imóvel, como se de direito real se tratasse ou de obrigação propter rem, ou seja, não passando de obrigações pessoais, respeitando-se o primado da relatividade contratual, só podendo ser exigido de quem com a ré contratou, não havendo, portanto, transferência para o proprietário ou novo locatário pelo inadimplemento. Assim, havendo prova inequívoca da verossimilhança das alegações, sobretudo pelos documentos que acompanham a inicial, sendo a prestação do serviço questão de primeira necessidade nos dias atuais é que, na forma do art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela provisória, determinando à concessionária que: (i) restabeleça o fornecimento da energia elétrica no imóvel do autor, situado na Rua Julieta Lima Scrivante, 251, Vila Buscardi, nesta cidade, (Instalação n.º 1971387), no prazo de 24 horas, sob as penas da lei; e (ii) altere o cadastro para o nome do autor - CPF 190.613.748-04. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais. CITE-SE a parte requerida, para contestação no prazo de 15 dias, facultando-lhe o oferecimento de proposta de conciliação na própria peça defensiva, bem como intimando-a para dar cumprimento à liminar ora concedida. A fluência do prazo terá início a partir da data da realização da citação (por carta A.R.) e NÃO da juntada aos autos do respectivo comprovante (PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais). Intime-se.

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Processo nº 1001636-96.2025.8.26.0619

ID: 279998964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001636-96.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATINATA BERCHIELLI

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ADV: Vitor Matinata Berchielli (OAB 356585/SP) Processo 1001636-96.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao da Costa Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de f… ADV: Vitor Matinata Berchielli (OAB 356585/SP) Processo 1001636-96.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao da Costa Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOÃO DA COSTA CARVALHO em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, com pedido de tutela de urgência, em que objetiva o autor o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, alegando que é proprietário do imóvel situado na Rua Julieta Lima Scrivante, 251, Vila Buscardi, nesta cidade, o qual foi locado à Sra. Vania Wasiski Irano, por contrato escrito. No entanto, a locatária saiu do imóvel deixando algumas contas de energia em aberto, as quais estão em seu nome (Instalação n.º 1971387). Salienta o requerente que referido débito ensejou o corte no fornecimento de energia na residência e, necessitando da religação, teve seu pedido negado pela requerida, sob a alegação de que somente seria feito após o pagamento do débito. Decido. A tutela provisória comporta acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os documentos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito do autor. Nessa esteira, despiciendo tecer maiores comentários acerca do perigo de dano a que está sujeito. Além disso, é certo que cobranças atinentes à prestação de serviços de luz não são vinculados ao imóvel, como se de direito real se tratasse ou de obrigação propter rem, ou seja, não passando de obrigações pessoais, respeitando-se o primado da relatividade contratual, só podendo ser exigido de quem com a ré contratou, não havendo, portanto, transferência para o proprietário ou novo locatário pelo inadimplemento. Assim, havendo prova inequívoca da verossimilhança das alegações, sobretudo pelos documentos que acompanham a inicial, sendo a prestação do serviço questão de primeira necessidade nos dias atuais é que, na forma do art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela provisória, determinando à concessionária que: (i) restabeleça o fornecimento da energia elétrica no imóvel do autor, situado na Rua Julieta Lima Scrivante, 251, Vila Buscardi, nesta cidade, (Instalação n.º 1971387), no prazo de 24 horas, sob as penas da lei; e (ii) altere o cadastro para o nome do autor - CPF 190.613.748-04. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais. CITE-SE a parte requerida, para contestação no prazo de 15 dias, facultando-lhe o oferecimento de proposta de conciliação na própria peça defensiva, bem como intimando-a para dar cumprimento à liminar ora concedida. A fluência do prazo terá início a partir da data da realização da citação (por carta A.R.) e NÃO da juntada aos autos do respectivo comprovante (PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais). Intime-se.

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Processo nº 1001636-96.2025.8.26.0619

ID: 280061054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001636-96.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATINATA BERCHIELLI

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ADV: Vitor Matinata Berchielli (OAB 356585/SP) Processo 1001636-96.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao da Costa Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de f… ADV: Vitor Matinata Berchielli (OAB 356585/SP) Processo 1001636-96.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao da Costa Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOÃO DA COSTA CARVALHO em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, com pedido de tutela de urgência, em que objetiva o autor o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, alegando que é proprietário do imóvel situado na Rua Julieta Lima Scrivante, 251, Vila Buscardi, nesta cidade, o qual foi locado à Sra. Vania Wasiski Irano, por contrato escrito. No entanto, a locatária saiu do imóvel deixando algumas contas de energia em aberto, as quais estão em seu nome (Instalação n.º 1971387). Salienta o requerente que referido débito ensejou o corte no fornecimento de energia na residência e, necessitando da religação, teve seu pedido negado pela requerida, sob a alegação de que somente seria feito após o pagamento do débito. Decido. A tutela provisória comporta acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os documentos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito do autor. Nessa esteira, despiciendo tecer maiores comentários acerca do perigo de dano a que está sujeito. Além disso, é certo que cobranças atinentes à prestação de serviços de luz não são vinculados ao imóvel, como se de direito real se tratasse ou de obrigação propter rem, ou seja, não passando de obrigações pessoais, respeitando-se o primado da relatividade contratual, só podendo ser exigido de quem com a ré contratou, não havendo, portanto, transferência para o proprietário ou novo locatário pelo inadimplemento. Assim, havendo prova inequívoca da verossimilhança das alegações, sobretudo pelos documentos que acompanham a inicial, sendo a prestação do serviço questão de primeira necessidade nos dias atuais é que, na forma do art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela provisória, determinando à concessionária que: (i) restabeleça o fornecimento da energia elétrica no imóvel do autor, situado na Rua Julieta Lima Scrivante, 251, Vila Buscardi, nesta cidade, (Instalação n.º 1971387), no prazo de 24 horas, sob as penas da lei; e (ii) altere o cadastro para o nome do autor - CPF 190.613.748-04. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais. CITE-SE a parte requerida, para contestação no prazo de 15 dias, facultando-lhe o oferecimento de proposta de conciliação na própria peça defensiva, bem como intimando-a para dar cumprimento à liminar ora concedida. A fluência do prazo terá início a partir da data da realização da citação (por carta A.R.) e NÃO da juntada aos autos do respectivo comprovante (PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais). Intime-se.

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Processo nº 1001636-96.2025.8.26.0619

ID: 280050417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001636-96.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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ADV: Vitor Matinata Berchielli (OAB 356585/SP) Processo 1001636-96.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao da Costa Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de f… ADV: Vitor Matinata Berchielli (OAB 356585/SP) Processo 1001636-96.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao da Costa Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOÃO DA COSTA CARVALHO em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, com pedido de tutela de urgência, em que objetiva o autor o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, alegando que é proprietário do imóvel situado na Rua Julieta Lima Scrivante, 251, Vila Buscardi, nesta cidade, o qual foi locado à Sra. Vania Wasiski Irano, por contrato escrito. No entanto, a locatária saiu do imóvel deixando algumas contas de energia em aberto, as quais estão em seu nome (Instalação n.º 1971387). Salienta o requerente que referido débito ensejou o corte no fornecimento de energia na residência e, necessitando da religação, teve seu pedido negado pela requerida, sob a alegação de que somente seria feito após o pagamento do débito. Decido. A tutela provisória comporta acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os documentos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito do autor. Nessa esteira, despiciendo tecer maiores comentários acerca do perigo de dano a que está sujeito. Além disso, é certo que cobranças atinentes à prestação de serviços de luz não são vinculados ao imóvel, como se de direito real se tratasse ou de obrigação propter rem, ou seja, não passando de obrigações pessoais, respeitando-se o primado da relatividade contratual, só podendo ser exigido de quem com a ré contratou, não havendo, portanto, transferência para o proprietário ou novo locatário pelo inadimplemento. Assim, havendo prova inequívoca da verossimilhança das alegações, sobretudo pelos documentos que acompanham a inicial, sendo a prestação do serviço questão de primeira necessidade nos dias atuais é que, na forma do art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela provisória, determinando à concessionária que: (i) restabeleça o fornecimento da energia elétrica no imóvel do autor, situado na Rua Julieta Lima Scrivante, 251, Vila Buscardi, nesta cidade, (Instalação n.º 1971387), no prazo de 24 horas, sob as penas da lei; e (ii) altere o cadastro para o nome do autor - CPF 190.613.748-04. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais. CITE-SE a parte requerida, para contestação no prazo de 15 dias, facultando-lhe o oferecimento de proposta de conciliação na própria peça defensiva, bem como intimando-a para dar cumprimento à liminar ora concedida. A fluência do prazo terá início a partir da data da realização da citação (por carta A.R.) e NÃO da juntada aos autos do respectivo comprovante (PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais). Intime-se.

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