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Fabiano Lamenza e outros x Atc Facilities Ltda

ID: 261625371

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-33.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARIA ANA DA COSTA MARTINS

Polo Passivo:

ATC FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CONRADO ANTUNES

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RAFAEL GONCALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001639-33.2024.5.02.0610 : MARIA ANA DA COSTA MARTINS : ATC FACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001639-33.2024.5.02.0610 : MARIA ANA DA COSTA MARTINS : ATC FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8136a30 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a concordância da(s) reclamadas com os cálculos do (a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos de Id. bf4b7d5 e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 47.314,05, atualizado até 01/04/2025, sendo: - R$ 39.752,60 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 2.716,23 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 2.092,28 a título de honorários advocatícios; - R$ 2.039,80 a título de honorários periciais; - R$ 713,14 a título de custas processuais; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 2.092,96. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. A reclamada era optante do regime SIMPLES NACIONAL no período contratual, razão pela qual não foram apuradas as contribuições previdenciárias do empregador, mas fica responsável pelo pagamento dos juros selic da cota empregado, não recolhida na época própria. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. Intime(m)-se a(s) executada(s) para que comprove o pagamento do débito ou a garantia do juízo, no prazo previsto no art. 523 do CPC. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-Leste para designação de sessão conciliatória. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANA DA COSTA MARTINS

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Fabiano Lamenza e outros x Atc Facilities Ltda

ID: 261625372

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-33.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARIA ANA DA COSTA MARTINS

Polo Passivo:

ATC FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CONRADO ANTUNES

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RAFAEL GONCALVES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001639-33.2024.5.02.0610 : MARIA ANA DA COSTA MARTINS : ATC FACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001639-33.2024.5.02.0610 : MARIA ANA DA COSTA MARTINS : ATC FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8136a30 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a concordância da(s) reclamadas com os cálculos do (a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos de Id. bf4b7d5 e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 47.314,05, atualizado até 01/04/2025, sendo: - R$ 39.752,60 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 2.716,23 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 2.092,28 a título de honorários advocatícios; - R$ 2.039,80 a título de honorários periciais; - R$ 713,14 a título de custas processuais; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 2.092,96. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. A reclamada era optante do regime SIMPLES NACIONAL no período contratual, razão pela qual não foram apuradas as contribuições previdenciárias do empregador, mas fica responsável pelo pagamento dos juros selic da cota empregado, não recolhida na época própria. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. Intime(m)-se a(s) executada(s) para que comprove o pagamento do débito ou a garantia do juízo, no prazo previsto no art. 523 do CPC. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-Leste para designação de sessão conciliatória. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATC FACILITIES LTDA

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Erisvania Santana Pires x Gt Tabor Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 308756648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006303-80.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERISVANIA SANTANA PIRES

Polo Passivo:

GT TABOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MILENA RODRIGUEZ

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BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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ALEXANDRE JAMAL BATISTA

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Processo 1006303-80.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Erisvania Santana Pires - GT Tabor Empreendimentos Imobiliários Ltda. - True Securitizadora S/A… Processo 1006303-80.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Erisvania Santana Pires - GT Tabor Empreendimentos Imobiliários Ltda. - True Securitizadora S/A - Vistos. 1. Tal como exposto na decisão de fls. 421, item "3", incabível qualquer discussão quanto à legitimidade da requerida GT Tabor Empreendimentos Imobiliários, posto que a questão já foi decidida, inclusive, pelo E. TJSP. Por tal motivo, não foi admitida a contestação da empresa True Administradora Fiduciária de Garantia S/A, que defendia ser a empresa GT Tabor Empreendimentos Imobiliários parte ilegítima, requerendo, por outro lado, a sua inclusão no polo passivo, bem como por conta da expressa discordância da parte autora (art. 109, §1ª, do CPC). Pela petição de fls. 431/446, a referida empresa formulou pedido de ingresso no feito, em razão de cessão de créditos, mas na qualidade de assistente litisconsorcial. Na hipótese, comprovada a cessão do crédito (fls. 382/419), com fulcro no art. 109, §2º, do CPC, defiro o ingresso da cessionária True Securitizadora S/A, como assistente litisconsorcial. Providencie a Serventia a devida anotação no sistema. Acerca do tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência, para declarar inexigíveis os débitos e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. Recurso de Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Interessado que não é réu, mas pode ser admitido no processo como assistente litisconsorcial - Cessão de crédito demonstrada - Legitimidade para discutir a exigibilidade do débito - Ilegitimidade para responder pelo pedido indenizatório, porquanto não foi o responsável pela inscrição do nome do autor nos bancos dos órgãos de proteção ao crédito - Dívida não comprovada documentalmente - Recurso desprovido. Recurso do réu Losango - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura constante no contrato apresentado pelo réu para fundamentar o débito inscrito - Inexigibilidade - Eventual fraude praticada por terceiro que caracteriza fortuito interno - Responsabilidade objetiva - Inscrição indevida - Danos morais que decorrem in re ipsa - Sentença mantida - Recurso desprovido. Recurso do autor - Quantum fixado a título de danos morais que comporta majoração - Proporcionalidade e razoabilidade - Termo inicial dos juros de mora que deve incidir a partir do evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Inteligência da súmula n. 54 do STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001639-05.2015.8.26.0004; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020) 2. Dê-se ciência ao I. Perito acerca dos quesitos apresentados pelas partes e assistente litisconsorcial para que apresente estimativa de honorários em 15 dias. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), MILENA RODRIGUEZ (OAB 393401/SP)

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Processo nº 1001639-47.2025.8.26.0297

ID: 293317671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001639-47.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA ZANETONI SPAGNOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN

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Processo 1001639-47.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gestante / Adotante / Paternidade - Eliana Zanetoni Spagnol - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para… Processo 1001639-47.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gestante / Adotante / Paternidade - Eliana Zanetoni Spagnol - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar a nulidade da decisão administrativa indeferindo a concessão de licença adoção; b) determinar a concessão da licença-adotante para a parte autora pelo prazo de 180 dias contados de 03/12/2024. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (OAB 279980/SP)

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Processo nº 1001639-86.2024.4.01.3506

ID: 314864343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001639-86.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. H. A. V.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA FARIAS DA SILVA

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EMERSON ALVES DOS SANTOS

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JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1001639-86.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1001639-86.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: E. H. A. V. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242, EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718 e CAMILA FARIAS DA SILVA - DF74633 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001639-18.2025.8.26.0048

ID: 277986584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-18.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON DIEGO NASCIMENTO

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ADV: Nilton Diego Nascimento (OAB 398877/SP) Processo 1001639-18.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Benedito dos Reis - Vistos. Fl. 114 - Nos termos do art. 290 do Estatuto Proce… ADV: Nilton Diego Nascimento (OAB 398877/SP) Processo 1001639-18.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Benedito dos Reis - Vistos. Fl. 114 - Nos termos do art. 290 do Estatuto Processual Civil: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias". Conforme advertem os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao antigo artigo 257 do Código de Processo Civil, cuja redação é praticamente reproduzida pelo texto legal acima transcrito:o autor deve fazer o pagamento das custas iniciais para poder ingressar com a ação. Trata-se de taxa pela prestação dos serviços judiciários, regulada pelo RCJF e pelas leis estaduais respectivas. Sem esse pagamento, os serviços judiciários não poderão ser prestados. A guia de recolhimento deve ser juntada com a petição inicial como documento essencial à propositura da ação (CPC 283). Caso não tenha sido juntada, não tenha sido feito o pagamento ou feito irregularmente, o juiz deverá dar oportunidade ao autor para emendar a petição inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 516). A consequência do cancelamento da distribuição é a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, visto que o recolhimento das custas processuais, no caso em que a parte não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido: Ação anulatória de duplicata e sustação de protesto. Não recolhimento das custas iniciais no prazo legal. Preclusão. Art. 257 do CPC. Justa causa não configurada. Falta de pressuposto de constituição regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito mantida. Art. 267, IV do CPC. Recurso improvido (Apelação 0000333-15.2012.8.26.0136 - Relator: Desembargador Walter Cesar Exner - Cerqueira César - 24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/08/2012 - Data de registro: 07/08/2012 - Outros números: 3331520128260136). AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INÉRCIA DO AUTOR Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, IV do CPC Pretensão de anulação da sentença INADMISSIBILIDADE: O banco credor se manteve inerte, apesar de ter sido intimado para recolher a taxa para citação do réu, no prazo de trinta dias, para evitar o indeferimento da inicial. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença de extinção mantida. (Apel. nº 0023962-48.2012.8.26.0223, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, julg. 11/02/2014). Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.

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Processo nº 1001639-18.2025.8.26.0048

ID: 275931571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-18.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON DIEGO NASCIMENTO

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ADV: Nilton Diego Nascimento (OAB 398877/SP) Processo 1001639-18.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Benedito dos Reis - Vistos. Fl. 114 - Nos termos do art. 290 do Estatuto Proce… ADV: Nilton Diego Nascimento (OAB 398877/SP) Processo 1001639-18.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Benedito dos Reis - Vistos. Fl. 114 - Nos termos do art. 290 do Estatuto Processual Civil: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias". Conforme advertem os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao antigo artigo 257 do Código de Processo Civil, cuja redação é praticamente reproduzida pelo texto legal acima transcrito:o autor deve fazer o pagamento das custas iniciais para poder ingressar com a ação. Trata-se de taxa pela prestação dos serviços judiciários, regulada pelo RCJF e pelas leis estaduais respectivas. Sem esse pagamento, os serviços judiciários não poderão ser prestados. A guia de recolhimento deve ser juntada com a petição inicial como documento essencial à propositura da ação (CPC 283). Caso não tenha sido juntada, não tenha sido feito o pagamento ou feito irregularmente, o juiz deverá dar oportunidade ao autor para emendar a petição inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 516). A consequência do cancelamento da distribuição é a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, visto que o recolhimento das custas processuais, no caso em que a parte não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido: Ação anulatória de duplicata e sustação de protesto. Não recolhimento das custas iniciais no prazo legal. Preclusão. Art. 257 do CPC. Justa causa não configurada. Falta de pressuposto de constituição regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito mantida. Art. 267, IV do CPC. Recurso improvido (Apelação 0000333-15.2012.8.26.0136 - Relator: Desembargador Walter Cesar Exner - Cerqueira César - 24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/08/2012 - Data de registro: 07/08/2012 - Outros números: 3331520128260136). AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INÉRCIA DO AUTOR Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, IV do CPC Pretensão de anulação da sentença INADMISSIBILIDADE: O banco credor se manteve inerte, apesar de ter sido intimado para recolher a taxa para citação do réu, no prazo de trinta dias, para evitar o indeferimento da inicial. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença de extinção mantida. (Apel. nº 0023962-48.2012.8.26.0223, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, julg. 11/02/2014). Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.

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Processo nº 1001639-18.2025.8.26.0048

ID: 276019391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-18.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON DIEGO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilton Diego Nascimento (OAB 398877/SP) Processo 1001639-18.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Benedito dos Reis - Vistos. Fl. 114 - Nos termos do art. 290 do Estatuto Proce… ADV: Nilton Diego Nascimento (OAB 398877/SP) Processo 1001639-18.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Benedito dos Reis - Vistos. Fl. 114 - Nos termos do art. 290 do Estatuto Processual Civil: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias". Conforme advertem os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao antigo artigo 257 do Código de Processo Civil, cuja redação é praticamente reproduzida pelo texto legal acima transcrito:o autor deve fazer o pagamento das custas iniciais para poder ingressar com a ação. Trata-se de taxa pela prestação dos serviços judiciários, regulada pelo RCJF e pelas leis estaduais respectivas. Sem esse pagamento, os serviços judiciários não poderão ser prestados. A guia de recolhimento deve ser juntada com a petição inicial como documento essencial à propositura da ação (CPC 283). Caso não tenha sido juntada, não tenha sido feito o pagamento ou feito irregularmente, o juiz deverá dar oportunidade ao autor para emendar a petição inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 516). A consequência do cancelamento da distribuição é a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, visto que o recolhimento das custas processuais, no caso em que a parte não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido: Ação anulatória de duplicata e sustação de protesto. Não recolhimento das custas iniciais no prazo legal. Preclusão. Art. 257 do CPC. Justa causa não configurada. Falta de pressuposto de constituição regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito mantida. Art. 267, IV do CPC. Recurso improvido (Apelação 0000333-15.2012.8.26.0136 - Relator: Desembargador Walter Cesar Exner - Cerqueira César - 24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/08/2012 - Data de registro: 07/08/2012 - Outros números: 3331520128260136). AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INÉRCIA DO AUTOR Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, IV do CPC Pretensão de anulação da sentença INADMISSIBILIDADE: O banco credor se manteve inerte, apesar de ter sido intimado para recolher a taxa para citação do réu, no prazo de trinta dias, para evitar o indeferimento da inicial. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença de extinção mantida. (Apel. nº 0023962-48.2012.8.26.0223, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, julg. 11/02/2014). Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.

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Processo nº 1001639-18.2025.8.26.0048

ID: 276257249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-18.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON DIEGO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilton Diego Nascimento (OAB 398877/SP) Processo 1001639-18.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Benedito dos Reis - Vistos. Fl. 114 - Nos termos do art. 290 do Estatuto Proce… ADV: Nilton Diego Nascimento (OAB 398877/SP) Processo 1001639-18.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Benedito dos Reis - Vistos. Fl. 114 - Nos termos do art. 290 do Estatuto Processual Civil: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias". Conforme advertem os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao antigo artigo 257 do Código de Processo Civil, cuja redação é praticamente reproduzida pelo texto legal acima transcrito:o autor deve fazer o pagamento das custas iniciais para poder ingressar com a ação. Trata-se de taxa pela prestação dos serviços judiciários, regulada pelo RCJF e pelas leis estaduais respectivas. Sem esse pagamento, os serviços judiciários não poderão ser prestados. A guia de recolhimento deve ser juntada com a petição inicial como documento essencial à propositura da ação (CPC 283). Caso não tenha sido juntada, não tenha sido feito o pagamento ou feito irregularmente, o juiz deverá dar oportunidade ao autor para emendar a petição inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 516). A consequência do cancelamento da distribuição é a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, visto que o recolhimento das custas processuais, no caso em que a parte não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido: Ação anulatória de duplicata e sustação de protesto. Não recolhimento das custas iniciais no prazo legal. Preclusão. Art. 257 do CPC. Justa causa não configurada. Falta de pressuposto de constituição regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito mantida. Art. 267, IV do CPC. Recurso improvido (Apelação 0000333-15.2012.8.26.0136 - Relator: Desembargador Walter Cesar Exner - Cerqueira César - 24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/08/2012 - Data de registro: 07/08/2012 - Outros números: 3331520128260136). AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INÉRCIA DO AUTOR Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, IV do CPC Pretensão de anulação da sentença INADMISSIBILIDADE: O banco credor se manteve inerte, apesar de ter sido intimado para recolher a taxa para citação do réu, no prazo de trinta dias, para evitar o indeferimento da inicial. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença de extinção mantida. (Apel. nº 0023962-48.2012.8.26.0223, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, julg. 11/02/2014). Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.

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F. S. S. x J. P. S.

ID: 276326515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000411-02.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. S. S.

Polo Passivo:

J. P. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO VINCENZO CASTELLANA

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CRISTIANE PENHALVER JENSEN

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000411-02.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000411-02.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: F. S. S. - Apelado: J. P. S. (Menor(es) assistido(s)) e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE REVISOU OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DO RÉU, FIXANDO O VALOR EM 70,86% DO SALÁRIO MÍNIMO, COM EXCLUSÕES ESPECÍFICAS, E MANTENDO 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. O AUTOR BUSCA REDUÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO QUE UM DOS FILHOS PASSOU A RESIDIR COM ELE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO NA GUARDA DE UM DOS FILHOS JUSTIFICA MAIOR REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS DE 70,86% PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS FILHOS É INERENTE AO PODER FAMILIAR, DEVENDO OBEDECER AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.4. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS JÁ FOI PROPORCIONAL À MUDANÇA NA GUARDA DE UM DOS FILHOS, E O AUTOR NÃO COMPROVOU REDUÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS QUE JUSTIFICASSE MAIOR MINORAÇÃO, OBSERVADO QUE A GUARDA DOS OUTROS TRÊS FILHOS PERMANECE COM A GENITORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO NA GUARDA DE UM DOS FILHOS NÃO JUSTIFICA MAIOR REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, MINORADOS PROPORCIONALMENTE, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E A INSUFICIÊNCIA DO PATAMAR ATUAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS FILHOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.634, 1.694, §1º, 1.699, 1.696.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 22.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, §7º, ART. 227.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001639-94.2022.8.26.0477, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/09/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004720-62.2022.8.26.0441, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Cristiane Penhalver Jensen (OAB: 306739/SP) (Defensor Público) - Antônio Vincenzo Castellana (OAB: 159676/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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