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Alexandre Borges Prado e outros x Alexandre Borges Prado e outros

ID: 259454709

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011682-59.2023.5.15.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BORGES PRADO ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE BORGES PRADO ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

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ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

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EVELYN CERVINI

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JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0011682-59.2023.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0011682-59.2023.5.15.0015 : ALEXANDRE BORGES PRADO E OUTROS (1) : ALEXANDRE BORGES PRADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff15273 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE BORGES PRADO Advogado(a)(s): ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA, OAB: 139882 EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA, OAB: 139954 EVELYN CERVINI, OAB: 171239 JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA, OAB: 0227317 ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA, OAB: 139882 EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA, OAB: 139954 EVELYN CERVINI, OAB: 171239 JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA, OAB: 0227317 MARIA HAYDEE LUCIANO PENA, OAB: 136059 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A subscritora do apelo (Dra. MARIA HAYDEE LUCIANO PENA) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o recurso ordinário / agravo de petição da parte pelo/a Exmo/a Relator/a não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA - ALEXANDRE BORGES PRADO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Isac Miguel Dos Santos

ID: 257166395

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010096-32.2024.5.15.0118

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ISAC MIGUEL DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FABIANA MARA MICK ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 0010096-32.2024.5.15.0118 : EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 0010096-32.2024.5.15.0118 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : ISAC MIGUEL DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b92855 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. ISAC MIGUEL DOS SANTOS Advogado(a)(s): FABIANA MARA MICK ARAUJO, OAB: 164997 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pela executada. Porém, o subscritor do apelo (Dr. Marcio Salgado de Lima) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Oportuno ressaltar que a ação de execução individual de sentença proferida em ação coletiva é uma ação autônoma e individualizada, dissociada daquela ação originária. Assim, cumpria à parte trazer a estes autos o instrumento de mandato para a sua regular representação processual, uma vez que a eventual existência de procuração nos autos da ação coletiva originária não torna automaticamente regular a representação processual nestes autos, já que são relações processuais distintas. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o agravo de petição da parte pelo Exmo. Relator não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - ISAC MIGUEL DOS SANTOS

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Zootec Industria E Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda x Ailton Pinheiro Do Nascimento e outros

ID: 299214579

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-16.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

AILTON PINHEIRO DO NASCIMENTO DIVALCI DE FATIMA SILVA HAMILTON SILVA DO NASCIMENTO MARCOS ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO MAURO DA SILVA NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

WENDERSON APARICIO GOMES DE BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WENDERSON APARICIO GOMES DE BARROS

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DUILIO PIATO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001664-16.2023.8.11.0049 REQUERENTE: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ESPÓLIO: AILTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001664-16.2023.8.11.0049 REQUERENTE: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ESPÓLIO: AILTON PINHEIRO DO NASCIMENTO REQUERIDO: DIVALCI DE FATIMA SILVA, MARCOS ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO, HAMILTON SILVA DO NASCIMENTO, MAURO DA SILVA NASCIMENTO SENTENÇA Zootec Indústria de Comércio de Produtos Agropecuários Ltda propôs Ação de Cobrança em desfavor do Espólio de Ailton Pinheiro do Nascimento, representado por Divalci de Fátima Silva, e dos herdeiros Marcos Antônio da Silva Nascimento, Mauro da Silva Nascimento e Hamilton Silva do Nascimento. Alegou a requerente que mantinha relação comercial com o falecido Ailton Pinheiro do Nascimento, que adquiriu produtos agropecuários e não efetuou o pagamento das seguintes notas fiscais: NF n. 10.618 - Emissão: 09/12/2020 - Vencimento: 30/05/2021 - Valor: R$ 10.299,96; NF n. 11.440 - Emissão: 11/01/2021 - Vencimento: 31/05/2021 - Valor: R$ 1.800,00; NF n. 11.731 - Emissão: 20/01/2021 - Vencimento: 04/08/2021 - Valor: R$ 1.249,96. Pleiteou a condenação ao pagamento do valor total de R$ 19.600,72, já atualizado com juros e correção monetária. Citados, os requeridos apresentaram contestação alegando, em síntese: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) que o de cujus deixou muitas dívidas que ultrapassaram o valor do espólio; c) que os filhos foram obrigados a pagar outras dívidas devido a ameaças; d) proposta de acordo para pagamento sem juros em 12 parcelas. É o relatório, decido. A autora possui legitimidade ativa por ser credora das notas fiscais em discussão, demonstrando interesse jurídico na cobrança dos valores devidos. O espólio e os herdeiros possuem legitimidade passiva, conforme disposto no art. 1.997 do Código Civil, que estabelece que "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido". A ação deve ser julgada procedente. A autora comprovou satisfatoriamente a existência da dívida mediante a juntada das notas fiscais de venda (id. 127512474), bem como o cálculo do débito atualizado (id. 127512472). Os documentos demonstram claramente a relação comercial estabelecida entre a requerente e o falecido Ailton Pinheiro do Nascimento, bem como o inadimplemento das obrigações assumidas. Os requeridos, em sua defesa, não impugnaram especificamente a existência do débito, limitando-se a alegar dificuldades financeiras e a existência de outras dívidas do espólio. Importante destacar que nenhum documento foi apresentado pelos herdeiros para obstar o pedido inicial, não havendo prova de pagamento, novação, compensação, transação ou qualquer outra forma de extinção da obrigação prevista no art. 373, II do CPC. A alegação genérica de que "o espólio possui muitas dívidas" não elide a responsabilidade pelo pagamento dos débitos comprovadamente existentes. A proposta de pagamento em 12 parcelas sem juros, apresentada na contestação, não vincula este Juízo, tratando-se de mera liberalidade que pode ou não ser aceita pela credora. Nos termos do art. 1.997 do Código Civil: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Espólio de Ailton Pinheiro do Nascimento, representado pelos herdeiros Marcos Antônio da Silva Nascimento, Mauro da Silva Nascimento, Divalci de Fátima Silva e Hamilton Silva do Nascimento ao pagamento da quantia de R$ 19.600,72, com incidência de juros e correção desde a citação, ambos pela SELIC. Ressalvo expressamente que a presente condenação possui eficácia limitada às forças da herança, nos termos dos artigos 1.997 do Código Civil e 597 do Código de Processo Civil, não podendo os herdeiros responder com patrimônio próprio além da quota-parte que lhes couber na herança. Defiro o pedido de justiça gratuita aos requeridos, diante da declaração de hipossuficiência apresentada. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Gaspar Ferreira Rodovalho x Banco Bmg S.A e outros

ID: 310160164

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-52.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GASPAR FERREIRA RODOVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO ARAUJO COUTINHO

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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MARIANA BARROS MENDONCA

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO

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MICHEL CESAR TOFFANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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IGOR OLIVEIRA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001664-52.2022.4.01.3803/MG AUTOR : GASPAR FERREIRA RODOVALHO ADVOGADO(A) : IGOR OLIVEIRA DE FREITAS (OAB MG137326) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001664-52.2022.4.01.3803/MG AUTOR : GASPAR FERREIRA RODOVALHO ADVOGADO(A) : IGOR OLIVEIRA DE FREITAS (OAB MG137326) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MICHEL CESAR TOFFANO (OAB MG141621) ADVOGADO(A) : DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO (OAB MG141129) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) RÉU : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ADVOGADO(A) : DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO (OAB MG141129) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : MARIANA BARROS MENDONCA (OAB RJ121891) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANO ARAUJO COUTINHO (OAB MG112559) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB MG142706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por GASPAR FERREIRA RODOVALHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e BANCO BMG SA, visando a declaração de nulidade dos contratos de consignação ns. 010013404665, 338515639-7, 812172378, 572447305, 572447306, 579047577, 806323817 e 10949939, bem como a condenação dos réus em repetição do indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de não ter contratado os referidos empréstimos. A tutela foi deferida em parte para determinar a exibição pelos Bancos Requeridos, no prazo regular de defesa, dos contratos originais de empréstimos consignados de ns. 010013404665, 338515639-7, 812172378, 572447305, 572447306, 579047577, 806323817 e 10949939; e a inversão do ônus da prova. Ao INSS determinou-se a apresentação de eventuais contratos inativos ou a relação de contratos inativos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, com validade ainda no período de 01/2017. Citados, os requeridos apresentaram suas contestações. Realizada perícia judicial, com laudo juntado no evento 176, seguido de manifestação das partes. Autorizada a transferência dos valores depositados nas contas judiciais para pagamento dos honorários periciais. Postergadas as questões relativas ao saldo remanescente na conta 1472/005/86417484-6 para análise posterior. (evento 196). O autor e o Banco C6 Consignado S/A informam a celebração de acordo. Requerem a homologação da transação e a extinção do feito (evento 200). No evento 204, o Banco C6 Consignado S/A informa o cumprimento definitivo da obrigação de fazer acordada. Transferência dos valores depositados em Juízo para pagamento do perito (evento 206). Banco C6 Consignado S/A requer a determinação para retirada dos documentos acautelados em cartório (Evento 207). Conclusos os autos. Decido. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre o autor e o Banco C6 Consignado S/A e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a este réu , com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Custas e honorários acordados. Intimem-se o autor e os réus remanescentes para apresentarem alegações finais no prazo comum de 10 (dez) dias. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001664-30.2020.8.26.0590

ID: 319845231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001664-30.2020.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FORTEF ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA ERIKA PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIMÕES

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Processo 1001664-30.2020.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Erika Pereira Mota - Por tais fundamentos, JULGO… Processo 1001664-30.2020.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Erika Pereira Mota - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado, com as alterações do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando NÃO SE TRATAR de execução de título extrajudicial); b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando SE TRATAR de execução de título extrajudicial); c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Ademais, observo que SE O VENCIDO FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Inclusive, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. - ADV: VIVIAN SIMÕES (OAB 265064/SP)

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Marcos Roberto Da Silva Rosa x Csc Brasil Sistemas Ltda e outros

ID: 256546513

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001664-74.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

CSC BRASIL SISTEMAS LTDA FRANK ASANTE KISSI QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA RESOURCE IT SOLUTIONS PARTICIPACOES LTDA. RESOURCE SOLUCOES E PRODUTOS DE TECNOLOGIA LTDA RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001664-74.2023.5.02.0709 : MARCOS ROBERTO DA SILVA ROSA : RESOURCE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001664-74.2023.5.02.0709 : MARCOS ROBERTO DA SILVA ROSA : RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26bbba8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. LEONARDO SANTOS DE JESUS DECISÃO Vistos, Trata-se de execução na qual restaram frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito do Reclamante em face da Reclamada, diante do que se impõe, como medida para tentativa de satisfação dos créditos obreiros, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada. A desconsideração da personalidade jurídica dos entes empresariais, adotada com o fito de garantir a efetividade da execução trabalhista e a substantiva entrega da prestação jurisdicional, é medida que de longa data tem sido admitida no âmbito do processo trabalhista. Referido instituto, que se desprendeu da natureza de teoria radicada em sede doutrinária-jurisprudencial mediante positivação no ordenamento jurídico - originariamente por força de previsões contidas em diplomas voltados ao direito empresarial, e contemporaneamente através de normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil - tem sido esposado por este Juízo em sua vertente reconhecida como Teoria Menor, assim denominada por se satisfazer com a presença do requisito objetivo da insolvência como pressuposto suficiente para o afastamento da personalidade jurídica da Reclamada, para busca da satisfação dos créditos obreiros a partir do patrimônio dos sócios integrantes do ente empresarial (art. 28 do CDC)¬ O advento do novel Código de Processo Civil trouxe a lume, contudo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, norma procedimental voltada à sistematização da aplicação do instituto na seara processual civil, logo surgindo no âmbito desta Especializada debates acerca da compatibilidade, ou não, de referido incidente com o processo trabalhista, diante do teor do art. 769 da CLT. À época, a questão fora dirimida por meio da Instrução Normativa nº 39, editada pelo E. TST, firmando orientação no sentido da compatibilidade da sistemática processual estabelecida pelos artigos 133 a 137 do CPC com o processo do trabalho. Presentemente, a questão já não comporta controvérsia, eis que, por força da gênese da chamada "Reforma Trabalhista", implementada pela Lei nº 13. 467/2017, o instituto em comento passou a ser expressamente contemplado pelo art. 855-A da CLT. Feitas essas observações, o que cumpre acrescentar é que, tal como previa a Instrução Normativa, também a CLT, ao incorporar o mencionado incidente à seara processual trabalhista, ressalvou ao magistrado o exercício do poder geral de cautela, previsto no art. 301 do Estatuto Processual Civil. Sob esse prisma, e tendo em vista os elementos constantes no presente processo, em que se patenteou o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens da Reclamada, de rigor a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da Ré. Determina-se, pois, o direcionamento da presente execução em face dos sócios da Ré, QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 35.145.388/0001-01, QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA,CNPJ Nº 36.780.041/0001-95, RESOURCE IT SOLUTIONS PARTICIPACOES LTDA, CNPJ Nº 11.304.881/0001-50, RESOURCE SOLUCOES E PRODUTOS DE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ Nº 28.454.384/0001-31, Observar-se-ão, para tanto, o art. 855-A da CLT , combinado com os arts. 133 e seguintes do CPC, com as mitigações previstas na I.N. 39/2016 do E. TST, ficando a execução, portanto, suspensa até o deslinde do referido incidente. Citem-se os referidos sócios, para apresentação de manifestações e requerimento das provas que entenderem cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, tendo em vista o lapso temporal pelo qual vem tramitando o feito, no qual tudo o que logrou o Reclamante obter foi tão somente o reconhecimento judicial de seus direitos, e ainda com o fito de resguardar a efetividade do provimento jurisdicional final, o qual deve garantir, nos moldes do art. 4º do CPC, que as partes tenham o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determina-se, como exercício do poder geral de cautela que assiste ao magistrado (art. 301 do CPC), o arresto cautelar de ativos financeiros e de veículos automotores titularizados pelos referidos sócios, mediante convênios Bacenjud e Renajud, decretando-se a indisponibilização de referidos bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Anote-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO DA SILVA ROSA

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Marcos Roberto Da Silva Rosa x Csc Brasil Sistemas Ltda e outros

ID: 256546515

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001664-74.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

CSC BRASIL SISTEMAS LTDA FRANK ASANTE KISSI QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA RESOURCE IT SOLUTIONS PARTICIPACOES LTDA. RESOURCE SOLUCOES E PRODUTOS DE TECNOLOGIA LTDA RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001664-74.2023.5.02.0709 : MARCOS ROBERTO DA SILVA ROSA : RESOURCE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001664-74.2023.5.02.0709 : MARCOS ROBERTO DA SILVA ROSA : RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26bbba8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. LEONARDO SANTOS DE JESUS DECISÃO Vistos, Trata-se de execução na qual restaram frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito do Reclamante em face da Reclamada, diante do que se impõe, como medida para tentativa de satisfação dos créditos obreiros, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada. A desconsideração da personalidade jurídica dos entes empresariais, adotada com o fito de garantir a efetividade da execução trabalhista e a substantiva entrega da prestação jurisdicional, é medida que de longa data tem sido admitida no âmbito do processo trabalhista. Referido instituto, que se desprendeu da natureza de teoria radicada em sede doutrinária-jurisprudencial mediante positivação no ordenamento jurídico - originariamente por força de previsões contidas em diplomas voltados ao direito empresarial, e contemporaneamente através de normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil - tem sido esposado por este Juízo em sua vertente reconhecida como Teoria Menor, assim denominada por se satisfazer com a presença do requisito objetivo da insolvência como pressuposto suficiente para o afastamento da personalidade jurídica da Reclamada, para busca da satisfação dos créditos obreiros a partir do patrimônio dos sócios integrantes do ente empresarial (art. 28 do CDC)¬ O advento do novel Código de Processo Civil trouxe a lume, contudo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, norma procedimental voltada à sistematização da aplicação do instituto na seara processual civil, logo surgindo no âmbito desta Especializada debates acerca da compatibilidade, ou não, de referido incidente com o processo trabalhista, diante do teor do art. 769 da CLT. À época, a questão fora dirimida por meio da Instrução Normativa nº 39, editada pelo E. TST, firmando orientação no sentido da compatibilidade da sistemática processual estabelecida pelos artigos 133 a 137 do CPC com o processo do trabalho. Presentemente, a questão já não comporta controvérsia, eis que, por força da gênese da chamada "Reforma Trabalhista", implementada pela Lei nº 13. 467/2017, o instituto em comento passou a ser expressamente contemplado pelo art. 855-A da CLT. Feitas essas observações, o que cumpre acrescentar é que, tal como previa a Instrução Normativa, também a CLT, ao incorporar o mencionado incidente à seara processual trabalhista, ressalvou ao magistrado o exercício do poder geral de cautela, previsto no art. 301 do Estatuto Processual Civil. Sob esse prisma, e tendo em vista os elementos constantes no presente processo, em que se patenteou o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens da Reclamada, de rigor a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da Ré. Determina-se, pois, o direcionamento da presente execução em face dos sócios da Ré, QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 35.145.388/0001-01, QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA,CNPJ Nº 36.780.041/0001-95, RESOURCE IT SOLUTIONS PARTICIPACOES LTDA, CNPJ Nº 11.304.881/0001-50, RESOURCE SOLUCOES E PRODUTOS DE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ Nº 28.454.384/0001-31, Observar-se-ão, para tanto, o art. 855-A da CLT , combinado com os arts. 133 e seguintes do CPC, com as mitigações previstas na I.N. 39/2016 do E. TST, ficando a execução, portanto, suspensa até o deslinde do referido incidente. Citem-se os referidos sócios, para apresentação de manifestações e requerimento das provas que entenderem cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, tendo em vista o lapso temporal pelo qual vem tramitando o feito, no qual tudo o que logrou o Reclamante obter foi tão somente o reconhecimento judicial de seus direitos, e ainda com o fito de resguardar a efetividade do provimento jurisdicional final, o qual deve garantir, nos moldes do art. 4º do CPC, que as partes tenham o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determina-se, como exercício do poder geral de cautela que assiste ao magistrado (art. 301 do CPC), o arresto cautelar de ativos financeiros e de veículos automotores titularizados pelos referidos sócios, mediante convênios Bacenjud e Renajud, decretando-se a indisponibilização de referidos bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Anote-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

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Processo nº 1001664-79.2025.8.26.0323

ID: 281270402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001664-79.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001664-79.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. C. F. e I. S. - Vistos. Consta dos dados do processo es… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001664-79.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. C. F. e I. S. - Vistos. Consta dos dados do processo esta observação: Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo: 1000029-63.2025.8.26.0323. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. No caso, verifico que houve pedido de desistência pelo autor no processo nº 1000029-63.2025.8.26.0323, o qual foi homologado por sentença proferida em 06/05/2025. Assim, presente a hipótese contida no art. 286, II, do CPC, mantém-se a distribuição direcionada. No mais, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo marca FIAT, modelo TORO FREEDOM 1.8 16, cor branca, ano/modelo 2017, placa GJH3G10, chassi 988226117HKA97394, RENAVAM 01104477359. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Com a primeira informação de endereço, proceda-se à citação e busca e apreensão do veículo. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, após o recolhimento das custas, proceda-se à restrição total do veículo objeto da lide no sistema RENAJUD. Restando positiva a busca e apreensão, fica desde logo deferida o levantamento da restrição, nos termos do art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se.

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Marcio Aparecido Guimaraes e outros x Maria Aparecida Zaghi

ID: 318712691

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001664-42.2016.5.02.0314

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO GUIMARAES PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ZAGHI

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA JESUS HASSE BELMONT

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JOAB MUNIZ DONADIO

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ANDERSON CALICIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Monito 1001664-42.2016.5.02.0314 AUTOR: MARCIO APARECIDO GUIMARAES RÉU: MARIA AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Monito 1001664-42.2016.5.02.0314 AUTOR: MARCIO APARECIDO GUIMARAES RÉU: MARIA APARECIDA ZAGHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87a6698 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DESPACHO #id:caffc6a: Verifico que a providência requerida quanto ao veículo de placa FTF9929 já foi realizada conforme Id 8feeac9. Ante a informação prestada pelo oficial de justiça de que os bens arrematados conforme auto de Id 2f363e5 já foram entregues ao Sr. PEDRO HENRIQUE DE SOUZA, bem como diante da juntada do recibo de Id bdc8b7c e da ausência de novas manifestações pelo arrematante, determino a liberação da integralidade do depósito de Id aedcb1c (R$ 3.760,00 em 15/09/2020) ao reclamante, mediante a expedição de alvará SISCONDJ. Quanto à impugnação de Id 90af578, verifico que, no caso em análise, o histórico de créditos de Id f067cd8, referente ao pagamento efetuado em fevereiro e março de 2024, demonstra que a executada recebe benefício previdenciário no valor de R$ 3.144,79, sobre o qual incidem descontos decorrentes de empréstimos consignados. Esclareço desde já que a contratação de empréstimo consignado decorre de opção da executada, que recebeu crédito em contrapartida ao desconto em folha, não podendo ser usada como justificativa para afastar a penhora, sobretudo decorrente de dívida de natureza alimentar, como é o caso dos autos. Assim, tem-se que, penhorados 30% do benefício (R$ 943,48), restariam ainda R$ 2.201,31 à executada, e tendo em vista que o salário mínimo em 2025 equivale a R$ 1.518,00, a penhora no percentual deferido respeita o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garante o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pela devedora. Resta observada, portanto, a tese fixada pelo Tema 75 do C.TST, cujo acórdão foi publicado em 08/04/2025, e diz: "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Além disso, não há nos autos qualquer comprovação de que a penhora deferida comprometeria a renda necessária para a subsistência da executada, especialmente no que diz respeito a eventuais tratamentos médicos ou despesas com medicamentos, apesar dos problemas de saúde do executado. Ante todo o exposto, afasto as impugnações apresentadas e mantenho a penhora sobre 30% da aposentadoria da executada MARIA APARECIDA ZAGHI, até a integral garantia da execução. Assim, determino a liberação dos seguintes depósitos, provenientes de penhora recaída sobre 30% da aposentadoria da reclamada nos autos de nº 1001137-51.2016.5.02.0521 (conforme despacho de Id 1892416), ao reclamante, mediante a expedição de alvará SIF: Conta judicial 0250.042.01543042-7: R$ 520,3,4 em 02/12/2022;Conta judicial 0250.042.01543043-5: R$ 858,76 em 02/12/2022;Conta judicial 0250.042.01543044-3: R$ 858,76 em 02/12/2022;Conta judicial 0250.042.01543045-1: R$ 858,76 em 02/12/2022;Conta judicial 0250.042.01543046-0: R$ 858,76 em 02/12/2022;Conta judicial 0250.042.01547210-3: R$ 0,43 em 05/12/2023;Conta judicial 0250.042.01547211-1: R$ 0,43 em 05/12/2023;Conta judicial 0250.042.01547212-0: R$ 0,43 em 05/12/2023;Conta judicial 0250.042.01547213-8: R$ 0,43 em 05/12/2023;Conta judicial 0250.042.01547214-6: R$ 0,42 em 05/12/2023. No mais, determino expedição de ofício específico ao INSS, para que este proceda o imediato bloqueio e transferência aos autos do importe de 30% dos proventos de aposentadoria da Sra. MARIA APARECIDA ZAGHI, CPF: 005.827.188-05. A autarquia deverá providenciar o direcionamento dos referidos valores para a conta judicial à disposição dos presentes autos, até o montante abaixo discriminado: Total da Execução: R$ 72.071,16 Data da atualização: 04/07/2025. Os depósitos em dinheiro deverão ser realizados mensalmente, em até 5 (cinco) dias da retenção, em conta do juízo em instituição financeira oficial (art. 840, I do CPC): Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Fica desde já ressaltado que a penhora somente deverá ser efetivada se o valor total constrito por penhoras eventualmente preexistentes sobre o benefício previdenciário do devedor, somada à ora determinada, não ultrapasse o valor equivalente a 50% de seu salário ou provento líquidos e que só se dê sobre o que exceder a um salário mínimo. A resposta deverá ser enviada via correspondência eletrônica, para o seguinte endereço: vtgua04@trt2.jus.br, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência, independente do pagamento de custas. Nada mais. Intimem-se as partes via DJEN. GUARULHOS/SP, 06 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO APARECIDO GUIMARAES

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Marcio Aparecido Guimaraes e outros x Maria Aparecida Zaghi

ID: 318712698

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001664-42.2016.5.02.0314

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO GUIMARAES PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ZAGHI

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA JESUS HASSE BELMONT

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JOAB MUNIZ DONADIO

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ANDERSON CALICIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Monito 1001664-42.2016.5.02.0314 AUTOR: MARCIO APARECIDO GUIMARAES RÉU: MARIA AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Monito 1001664-42.2016.5.02.0314 AUTOR: MARCIO APARECIDO GUIMARAES RÉU: MARIA APARECIDA ZAGHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87a6698 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DESPACHO #id:caffc6a: Verifico que a providência requerida quanto ao veículo de placa FTF9929 já foi realizada conforme Id 8feeac9. Ante a informação prestada pelo oficial de justiça de que os bens arrematados conforme auto de Id 2f363e5 já foram entregues ao Sr. PEDRO HENRIQUE DE SOUZA, bem como diante da juntada do recibo de Id bdc8b7c e da ausência de novas manifestações pelo arrematante, determino a liberação da integralidade do depósito de Id aedcb1c (R$ 3.760,00 em 15/09/2020) ao reclamante, mediante a expedição de alvará SISCONDJ. Quanto à impugnação de Id 90af578, verifico que, no caso em análise, o histórico de créditos de Id f067cd8, referente ao pagamento efetuado em fevereiro e março de 2024, demonstra que a executada recebe benefício previdenciário no valor de R$ 3.144,79, sobre o qual incidem descontos decorrentes de empréstimos consignados. Esclareço desde já que a contratação de empréstimo consignado decorre de opção da executada, que recebeu crédito em contrapartida ao desconto em folha, não podendo ser usada como justificativa para afastar a penhora, sobretudo decorrente de dívida de natureza alimentar, como é o caso dos autos. Assim, tem-se que, penhorados 30% do benefício (R$ 943,48), restariam ainda R$ 2.201,31 à executada, e tendo em vista que o salário mínimo em 2025 equivale a R$ 1.518,00, a penhora no percentual deferido respeita o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garante o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pela devedora. Resta observada, portanto, a tese fixada pelo Tema 75 do C.TST, cujo acórdão foi publicado em 08/04/2025, e diz: "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Além disso, não há nos autos qualquer comprovação de que a penhora deferida comprometeria a renda necessária para a subsistência da executada, especialmente no que diz respeito a eventuais tratamentos médicos ou despesas com medicamentos, apesar dos problemas de saúde do executado. Ante todo o exposto, afasto as impugnações apresentadas e mantenho a penhora sobre 30% da aposentadoria da executada MARIA APARECIDA ZAGHI, até a integral garantia da execução. Assim, determino a liberação dos seguintes depósitos, provenientes de penhora recaída sobre 30% da aposentadoria da reclamada nos autos de nº 1001137-51.2016.5.02.0521 (conforme despacho de Id 1892416), ao reclamante, mediante a expedição de alvará SIF: Conta judicial 0250.042.01543042-7: R$ 520,3,4 em 02/12/2022;Conta judicial 0250.042.01543043-5: R$ 858,76 em 02/12/2022;Conta judicial 0250.042.01543044-3: R$ 858,76 em 02/12/2022;Conta judicial 0250.042.01543045-1: R$ 858,76 em 02/12/2022;Conta judicial 0250.042.01543046-0: R$ 858,76 em 02/12/2022;Conta judicial 0250.042.01547210-3: R$ 0,43 em 05/12/2023;Conta judicial 0250.042.01547211-1: R$ 0,43 em 05/12/2023;Conta judicial 0250.042.01547212-0: R$ 0,43 em 05/12/2023;Conta judicial 0250.042.01547213-8: R$ 0,43 em 05/12/2023;Conta judicial 0250.042.01547214-6: R$ 0,42 em 05/12/2023. No mais, determino expedição de ofício específico ao INSS, para que este proceda o imediato bloqueio e transferência aos autos do importe de 30% dos proventos de aposentadoria da Sra. MARIA APARECIDA ZAGHI, CPF: 005.827.188-05. A autarquia deverá providenciar o direcionamento dos referidos valores para a conta judicial à disposição dos presentes autos, até o montante abaixo discriminado: Total da Execução: R$ 72.071,16 Data da atualização: 04/07/2025. Os depósitos em dinheiro deverão ser realizados mensalmente, em até 5 (cinco) dias da retenção, em conta do juízo em instituição financeira oficial (art. 840, I do CPC): Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Fica desde já ressaltado que a penhora somente deverá ser efetivada se o valor total constrito por penhoras eventualmente preexistentes sobre o benefício previdenciário do devedor, somada à ora determinada, não ultrapasse o valor equivalente a 50% de seu salário ou provento líquidos e que só se dê sobre o que exceder a um salário mínimo. A resposta deverá ser enviada via correspondência eletrônica, para o seguinte endereço: vtgua04@trt2.jus.br, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência, independente do pagamento de custas. Nada mais. Intimem-se as partes via DJEN. GUARULHOS/SP, 06 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA ZAGHI - MARIA APARECIDA ZAGHI

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