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"1001669-94.2024.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 87 de 107

Industria Metalurgica Salmazo Ltda x Valdir Rosa Rodrigues

ID: 262790131

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001669-91.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA

Polo Passivo:

VALDIR ROSA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

FRANCILENE FERREIRA BELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001669-91.2024.5.02.0473 : INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA : VALDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001669-91.2024.5.02.0473 : INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA : VALDIR ROSA RODRIGUES (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9166be5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 2ab5a86; - Memoriais de cálculos do(a) consignada/reconvinte Id. ad0400b; - Memoriais de cálculos da consignante/reconvinda Id. 5b2ff62. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. ad0400b, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 2.341,26, valor esse correspondente ao FGTS a ser depositado em conta vinculada, bem como juros no importe de R$ 106,80, vigentes em 31/03/2025. 2. A partir de 31/03/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. Indevidos recolhimentos previdenciários e de imposto de renda em razão da natureza das verbas deferidas. 3. Tratando-se de beneficiário(a) da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo do(a) consignada/reconvinte (R$ 400,00) fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791, parágrafo 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. 4. Arcará a consignante/reconvinda com os honorários advocatícios, no importe de R$ 700,00. 5. Custas pelo(a) consignada/reconvinte, no importe de R$ 40,00, das quais resta isento(a). 6. Custas pela consignante/reconvinda, no importe de R$ 212,44. Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a consignante/reconvinda comprovar os depósitos em conta vinculada do trabalhador, com os acréscimos legais previstos pela Lei 8036/90, sob pena de pagamento de multa diária ora arbitrada em R$ 500,00, ora limitada a R$ 2.500,00, e que reverterá à consignada/reconvinte. Comprovado de depósito de valores em conta vinculada, expeça alvará para soerguimento do FGTS. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de abril de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA

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Processo nº 1001669-87.2025.4.01.3603

ID: 262466675

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001669-87.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EVANGELISTA PROFETA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001669-87.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO EVANGELISTA PROFETA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - MT31316/O IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tenho observado nesta Vara a reiteração de registros de prevenção automática, além de ter se tornado comum deparar-se com situações em que, embora o sistema não tenha detectado prevenção, estão em tramitação em outros juízos processos com mesmo pedido ou causa de pedir, entre outras hipóteses que se encaixam na regra de distribuição por dependência. O contexto acima recomenda que seja revista a praxe de tramitação da Vara, de modo a contribuir tanto para a garantia do contraditório quanto para que se evitem possíveis nulidades relacionadas à competência jurisdicional. Logo, antes da análise do pedido de tutela provisória, mostra-se prudente ouvir primeiro as partes para que se manifestem sobre a competência do juízo, apontando os processos que se enquadram na regra do artigo 286 do Código de Processo Civil, mesmo aqueles não constantes na lista de prevenção, e apresentando justificativas sobre os processos não relacionados à hipótese legal, embora detectados pelo sistema. Importante salientar que a urgência que permite a concessão da tutela sem oitiva da parte contrária é aquela em que o decurso do tempo para exercício do direito de defesa possa gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao autor. Essa é interpretação que deve ser feita do artigo 300 do Código de Processo Civil. Desse modo, está autorizada a postergação da análise da tutela provisória para depois da contestação. Diante do exposto, notifiquem-se a autoridade impetrada e a respectiva procuradoria, que deverão, no prazo de dez dias para informações, informar ao juízo sobre existência de eventuais ações que importem deslocamento de competência, nos termos da fundamentação acima. Intime-se a parte autora para se manifestar em dez dias sobre o mesmo ponto. Após os prazos acima, colha-se a manifestação do MPF, nos termos da Lei 12.016/2009. Ao final dos prazos acima, façam-se os autos conclusos. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Deise Bernardo Lemes Segantin x Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe

ID: 331317472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001669-19.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEISE BERNARDO LEMES SEGANTIN

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO GAIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS JOSÉ THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-19.2024.8.26.0297/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-19.2024.8.26.0297/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jales - Embargte: Deise Bernardo Lemes Segantin - Embargdo: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DEISE BERNARDO LEMES SEGANTIN CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO IAMSPE, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO 28MG. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A ENTENDIMENTOS DO TJSP E REQUISITOS DOS TEMAS 06 E 1234 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE JUSTIFICARIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES FORAM APRECIADAS E DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO A SER SANADA. 4. A JURISPRUDÊNCIA NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, NEM MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, DESDE QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO EM CASO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 1.022, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO MS Nº 11.484/DF, REL. MIN. PAULO GALLOTTI, 3ª SEÇÃO, J. 09.08.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador) - 1º andar

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Lucilene Avelino Pereira x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 332330199

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-83.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE AVELINO PEREIRA

Polo Passivo:

IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001669-83.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: LUCILENE AVELINO PEREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001669-83.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: LUCILENE AVELINO PEREIRA RECLAMADO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62c3989 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA DE OLIVEIRA CAMPOS Vistos O exequente requer a utilização da ferramenta Bacen-CCS, em face da executada e verificação de outras execuções em curso em face da executada para rastreio de valores (Id b1042aa). Decido. CCS Esclareço, inicialmente, que o cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998. O reclamante não apresenta nenhuma justificativa para o seu pedido. Além disso, não há na presente execução prova ou sequer indício de fraude financeira ou ocultação patrimonial dos executados. Esclareço que a parte não possui direito subjetivo ao uso do CCS, cabendo ao juiz, na condução do processo (arts. 765 da CLT e 139, III, do CPC), avaliar a conveniência de se despender recursos humanos, financeiros e de tempo, principalmente no caso destes autos, onde os instrumentos de pesquisa patrimonial dos executados já foram utilizados, com resultados negativos. Rejeito o pedido. Identificação de outras execuções Trata-se de diligência que incumbe à parte, de tal sorte que o ônus não pode ser transferido para o juízo. Sendo assim, indefiro. Intime-se a exequente para que oriente o prosseguimento da execução, indicando meios hábeis e ainda não diligenciados à satisfação da execução (art. 878, CLT), observado o prazo prescricional. Aguarde-se manifestação no sobrestamento. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Lucilene Avelino Pereira x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 332330268

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-83.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE AVELINO PEREIRA

Polo Passivo:

IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001669-83.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: LUCILENE AVELINO PEREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001669-83.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: LUCILENE AVELINO PEREIRA RECLAMADO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62c3989 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA DE OLIVEIRA CAMPOS Vistos O exequente requer a utilização da ferramenta Bacen-CCS, em face da executada e verificação de outras execuções em curso em face da executada para rastreio de valores (Id b1042aa). Decido. CCS Esclareço, inicialmente, que o cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998. O reclamante não apresenta nenhuma justificativa para o seu pedido. Além disso, não há na presente execução prova ou sequer indício de fraude financeira ou ocultação patrimonial dos executados. Esclareço que a parte não possui direito subjetivo ao uso do CCS, cabendo ao juiz, na condução do processo (arts. 765 da CLT e 139, III, do CPC), avaliar a conveniência de se despender recursos humanos, financeiros e de tempo, principalmente no caso destes autos, onde os instrumentos de pesquisa patrimonial dos executados já foram utilizados, com resultados negativos. Rejeito o pedido. Identificação de outras execuções Trata-se de diligência que incumbe à parte, de tal sorte que o ônus não pode ser transferido para o juízo. Sendo assim, indefiro. Intime-se a exequente para que oriente o prosseguimento da execução, indicando meios hábeis e ainda não diligenciados à satisfação da execução (art. 878, CLT), observado o prazo prescricional. Aguarde-se manifestação no sobrestamento. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE AVELINO PEREIRA

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Giancarlos Da Silva Pereira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 332261032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-74.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIANCARLOS DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001669-74.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Giancarlos da Silva Pereira - Fundo de Investimento Em Direitos Creditó… Processo 1001669-74.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Giancarlos da Silva Pereira - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. P. 266/270: Trata-se de embargos de declaração em que a requerida bate pela contradição na decisão proferida (p.262). Alega que não é obrigatório recolhimento de honorários do mediador para interposição do recurso inominado e, ainda que assim se considerasse, realizou o depósito a maior, de modo que deve ser afastada a deserção ao recurso. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, entretanto, deixo de acolhê-los. A uma porque o preparo do recurso inominadoinclui o recolhimento de todas as despesas processuais, inclusive o pagamento dos honorários do conciliador (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). Por outro lado, ainda que o requerido tenha recolhido valor a maior na guia DARE (p.261), não foi realizado propriamente (por depósito nos autos), de modo que não há como acolher a alegação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR. PREPARO RECURSAL QUE, NOS TERMOS DO ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95, DEVE ABRANGER A TOTALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AS DISPENSADAS EM PRIMEIRO GRAU. DEVER DE RECOLHIMENTO DA VERBA DESTINADA AO CONCILIADOR, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL, CONFORME DETERMINADO NA R. SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA DARE QUE NÃO COMPENSA A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM GUIA PRÓPRIA (DEPÓSITO JUDICIAL), POR POSSUÍREM NATUREZAS E DESTINAÇÕES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §2º, DO CPC. NORMA ESPECIAL (ART. 42, §1º, DA LEI 9.099/95) QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (PUIL Nº 0000043-07.2017.8.26.9001 E PUIL Nº 0000001-25.2023.8.26.9040). IRRELEVÂNCIA DO VALOR FALTANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. nbsp (TJSP; Agravo de Instrumento 0109388-38.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Carapicuíba -nbspVara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Nestes termos, nego provimento aos embargos de declaração opostos, mantendo-se a decisão de p.262 conforme lançada. Publique-se. Intime-se. - ADV: FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS ANANIAS (OAB 76692/MG), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

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Processo nº 1001982-30.2025.8.26.0075

ID: 310194207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001982-30.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. D. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MIKI PERRELA DOS SANTOS

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Processo 1001982-30.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.D.F. - Vistos. ALEX DIAS DE FREITAS moveu AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra CÁSSIA DOS SANTOS … Processo 1001982-30.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.D.F. - Vistos. ALEX DIAS DE FREITAS moveu AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra CÁSSIA DOS SANTOS GASPAR, alegando, em síntese, que as partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, mas encontram-se separadas de fato desde 12 de abril de 2025, havendo ação de divórcio litigioso e partilha em curso perante esta 2.ª Vara Judicial de Bertioga/SP (processo n.º 1001669-69.2025.8.26.0075), ainda pendente de citação da ré. Ocorre que, durante a constância da união, foi adquirido o veículo automotor marca/modelo I/CAOA CHERREY TIGGO 8 PHEV, placa STJ2J97, RENAVAM 01370714715, cujo financiamento e demais encargos vêm sendo quitados exclusivamente pelo autor. Contudo, referido bem permanece na posse da ré desde a separação, sendo utilizado por ela de maneira exclusiva, sem arcar com quaisquer despesas relacionadas ao seu uso, além de ter cometido infração de trânsito e causado danos ao veículo. Alega que a conduta da ré vem lhe causando prejuízos materiais e risco de responsabilização civil e administrativa, o que justifica a necessidade de concessão de tutela provisória para busca e apreensão do bem, ou, alternativamente, imposição de medidas restritivas à ré quanto ao uso do veículo, sob pena de multa. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que o presente feito guarda evidente conexão com a ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens de n.º 1001669-69.2025.8.26.0075, em trâmite perante esta 2.ª Vara Judicial. Ambas as ações envolvem as mesmas partes e têm por objeto, ainda que sob enfoques distintos, o mesmo bem veículo automotor marca/modelo I/CAOA CHERREY TIGGO 8 PHEV, placa STJ2J97 , adquirido durante a constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. A configuração da conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, recomenda a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões contraditórias e assegurar a racionalização da atividade jurisdicional. Desta feita, determino a reunião das ações para processamento e julgamento conjunto. Proceda a Serventia com o necessário. Quanto ao pedido de tutela provisória, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, no caso concreto, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes na inicial não permite concluir pela presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória pleiteada. Com efeito, embora o autor alegue arcar, de forma exclusiva, com os encargos financeiros decorrentes do veículo (parcelas do consórcio, seguro e tributos), o automóvel em questão foi adquirido na constância do casamento e, portanto, integra o patrimônio comum do casal. Assim, a propriedade é presumidamente partilhada, não havendo, ao menos nesta fase embrionária do processo, elementos que demonstrem posse injusta ou conduta dolosa por parte da ré a justificar medida tão gravosa quanto a imediata apreensão do bem. O perigo de dano tampouco se evidencia de maneira clara. Os argumentos relativos à depreciação do veículo, risco de autuação em nome do autor e eventual responsabilização civil não se mostram suficientes, por ora, para embasar uma medida de urgência, especialmente em se tratando de bem indivisível e de uso comum, cuja destinação final depende da conclusão do processo de partilha. Quanto aos pedidos subsidiários formulados pelo autor como a imposição de obrigações de fazer, de não fazer e/ou de exibição do bem, sob pena de multa , entendo que tais pleitos exigem análise mais aprofundada do conjunto fático-probatório, somente viável após a instauração do contraditório e oportunização de manifestação da parte adversa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: GABRIELA MIKI PERRELA DOS SANTOS (OAB 361022/SP)

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Pamela Taine Cesario De Oliveira x Galutti Service Controle De Qualidade Eireli

ID: 260332852

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001669-39.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA TAINE CESARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GALUTTI SERVICE CONTROLE DE QUALIDADE EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO MUOIO

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ISMAIL MOREIRA ANDRADE REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001669-39.2024.5.02.0361 : PAMELA TAINE CESARIO DE OLIVEIRA : GALUTTI SERVICE CONTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001669-39.2024.5.02.0361 : PAMELA TAINE CESARIO DE OLIVEIRA : GALUTTI SERVICE CONTROLE DE QUALIDADE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c61b889 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ, SP, rejeitar a preliminar e a prescrição e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora PAMELA TAINE CESARIO DE OLIVEIRA em face de GALUTTI SERVICE CONTROLE DE QUALIDADE EIRELI, nos autos do processo n.º 1001669-39.2024.5.02.0361, para, tudo nos termos da fundamentação retro; CONDENAR A RECLAMADA A; Reintegrar a autora, em cinco dias após o trânsito em julgado, em atividade compatível às suas limitações ou, considerando a incapacidade, encaminhá-la ao INSS, emitindo CAT correspondente, sem prejuízo dos salários, até a efetiva concessão de benefício previdenciário;Pagar, desde a dispensa nula, em 09/12/2024, até a efetiva reintegração, ao correspondente aos salários (devendo ser observado os reajustes salariais previstos pelos instrumentos coletivos), férias, com 1/3, (em dobro as vencidas) e 13º salário;Depositar o FGTS desde a dispensa, em conta vinculada da autora em guias próprias, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias após a intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de execução, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$2.000,00, revertida em favor da autora, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, será passível de execução, sem prejuízo da multa decorrida. A autora não poderá levantar o valor depositado em razão da reintegração. A fim de recompor o FGTS, a reclamada deverá reter da reclamante os valores para depósito na conta vinculada, correspondente ao valor soerguido pela autora, quando da dispensa;Pagar indenização por dano moral no importe de R$3.000,00. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Os valores apontados pela autora serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, à autora, o benefício da justiça gratuita. Os demais pedidos são rejeitados. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor do patrono do reclamante, devidos pela reclamada, e 10% em favor do patrono da reclamada, devidos pelo reclamante, observada a condição suspensiva de exigibilidade, sobre o proveito econômico de cada parte, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao mês da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST), salvo no que concerne à indenização por dano moral, cuja correção incide a partir da publicação desta sentença, quando se tornou líquido o valor, observando-se juros decrescentes, no caso de parcelas vincendas. Declaro de natureza salarial salários e 13º salário, desde 09/12/2024 até a efetiva reintegração. Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP e Caixa Econômica Federal em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pela reclamada no importe de R$180,00, calculadas sobre R$9.000,00, valor arbitrado à condenação. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA TAINE CESARIO DE OLIVEIRA

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Pamela Taine Cesario De Oliveira x Galutti Service Controle De Qualidade Eireli

ID: 260332859

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001669-39.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA TAINE CESARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GALUTTI SERVICE CONTROLE DE QUALIDADE EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO MUOIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAIL MOREIRA ANDRADE REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001669-39.2024.5.02.0361 : PAMELA TAINE CESARIO DE OLIVEIRA : GALUTTI SERVICE CONTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001669-39.2024.5.02.0361 : PAMELA TAINE CESARIO DE OLIVEIRA : GALUTTI SERVICE CONTROLE DE QUALIDADE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c61b889 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ, SP, rejeitar a preliminar e a prescrição e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora PAMELA TAINE CESARIO DE OLIVEIRA em face de GALUTTI SERVICE CONTROLE DE QUALIDADE EIRELI, nos autos do processo n.º 1001669-39.2024.5.02.0361, para, tudo nos termos da fundamentação retro; CONDENAR A RECLAMADA A; Reintegrar a autora, em cinco dias após o trânsito em julgado, em atividade compatível às suas limitações ou, considerando a incapacidade, encaminhá-la ao INSS, emitindo CAT correspondente, sem prejuízo dos salários, até a efetiva concessão de benefício previdenciário;Pagar, desde a dispensa nula, em 09/12/2024, até a efetiva reintegração, ao correspondente aos salários (devendo ser observado os reajustes salariais previstos pelos instrumentos coletivos), férias, com 1/3, (em dobro as vencidas) e 13º salário;Depositar o FGTS desde a dispensa, em conta vinculada da autora em guias próprias, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias após a intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de execução, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$2.000,00, revertida em favor da autora, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, será passível de execução, sem prejuízo da multa decorrida. A autora não poderá levantar o valor depositado em razão da reintegração. A fim de recompor o FGTS, a reclamada deverá reter da reclamante os valores para depósito na conta vinculada, correspondente ao valor soerguido pela autora, quando da dispensa;Pagar indenização por dano moral no importe de R$3.000,00. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Os valores apontados pela autora serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, à autora, o benefício da justiça gratuita. Os demais pedidos são rejeitados. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor do patrono do reclamante, devidos pela reclamada, e 10% em favor do patrono da reclamada, devidos pelo reclamante, observada a condição suspensiva de exigibilidade, sobre o proveito econômico de cada parte, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao mês da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST), salvo no que concerne à indenização por dano moral, cuja correção incide a partir da publicação desta sentença, quando se tornou líquido o valor, observando-se juros decrescentes, no caso de parcelas vincendas. Declaro de natureza salarial salários e 13º salário, desde 09/12/2024 até a efetiva reintegração. Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP e Caixa Econômica Federal em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pela reclamada no importe de R$180,00, calculadas sobre R$9.000,00, valor arbitrado à condenação. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GALUTTI SERVICE CONTROLE DE QUALIDADE EIRELI

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Processo nº 1001669-37.2015.8.26.0005

ID: 303986929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001669-37.2015.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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Processo 1001669-37.2015.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Vistos, Ante o acordo homologado às fls. 55/57 e fls. 303/308, a citação já está s… Processo 1001669-37.2015.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Vistos, Ante o acordo homologado às fls. 55/57 e fls. 303/308, a citação já está superada, revendo a decisão de fl. 389, inicialmente, cumpre destacar que o processo civil contemporâneo é regido pelo princípio da cooperação, conforme expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Neste contexto, o art. 77 do CPC estabelece deveres às partes, advogados e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, dentre os quais se destacam: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações;" Ademais, o art. 274, parágrafo único, do CPC estabelece importante presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos: "Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." No caso em análise, verifica-se que a intimação foi enviada ao endereço que consta nos autos, não tendo o executado cumprido seu dever de manter seus dados atualizados perante o juízo. Assim, em observância ao princípio da cooperação e aos deveres processuais acima mencionados, bem como à presunção de validade estabelecida pelo art. 274, parágrafo único, do CPC, RECONHEÇO a validade da intimação realizada ao executado no endereço constante dos autos. Considerando o decurso de prazo para impugnação do valor penhorado, providencie-se a Serventia transferência do valor bloqueado de de fl. 340 para conta judicial em favor deste Juízo. Após, expeça-se MLE, independentemente de decurso de prazo desta decisão, após a juntada de formulário, prazo 15 dias. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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