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Processo nº 1001682-51.2019.4.01.4103

ID: 316559328

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001682-51.2019.4.01.4103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Despacho

Advogados:

WEVERSON RODRIGUES DA SILVA

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EMERSON SANTOS CIOFFI

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RUBENS DEVET GENERO

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LENOIR RUBENS MARCON

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JOSE ANTONIO CORREA

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VALDETE TABALIPA

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CLAUDINEI MARCON JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001682-51.2019.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001682-51.2019.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: M. P. F. (. REU: O. D. C. D. C. -. M., M. A. N., G. V., O. D., A. V. R., V. C. G., C. R. M.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LENOIR RUBENS MARCON - RO146, RUBENS DEVET GENERO - RO3543, VALDETE TABALIPA - RO2140, WEVERSON RODRIGUES DA SILVA - RO10306, CLAUDINEI MARCON JUNIOR - RO5510, EMERSON SANTOS CIOFFI - RO10456 e JOSE ANTONIO CORREA - RO5292 DESPACHO Instado a realizar a perícia grafotécnica, o Departamento de Polícia Federal em Vilhena, através do NUTEC, informou impossibilidade de realização do ato, em razão da ausência dos documentos originais, da falta de indicação exata de qual grafia se pretende periciar, ausência de indicação dos suportos autores das grafias/preenchimentos. Assim, intime-se o interessado na prova, requerido Marcos Antônio Nantes para, no prazo de 15 dias, diligenciar junto ao MPF ou Prefeitura Municipal de Vilhena, a fim de conseguir os documentos em formato original a serem periciados, bem como apresentá-los à DPF/VLA/RO, caso EPOL 2025.0056803, para fins de realização da perícia. A devolução dos documentos originais ficará ao encargo do cartório da Delegacia de Polícia Federal, tão logo sejam concluídos os trabalhos periciais. Ainda, deverá o requerido Marcos Antônio Nantes: 1) informar exatamente quais grafias precisam ser periciadas, indicando-as conforme as páginas alocadas; 2) informar nome completo, endereço e telefone de contato do suposto assinante, bem como de pessoas que eventualmente se pretenda provar a negativa da assinatura, para colheita de padrões gráficos a serem realizados pelo cartório da Delegacia de Polícia Federal; 3) apresentar quesitos. O cumprimento das diligências deverá ser comprovado neste juízo, no mesmo prazo acima. Intimem-se as demais partes para apresentação de quesitos, caso desejem, no prazo de 05 dias. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. A inércia quanto ao determinado por este juízo será considerado como desistência da prova, ocasião em que os autos retornarão à marcha processual com a designação de audiência. Cópia deste serve como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. VILHENA, data e assinatura digitais. Juiz Federal.

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Adao Alves Paiva e outros x 3C - Comercio De Materiais De Higienizacao, Limpeza E Conservacao Eireli - Me e outros

ID: 314811289

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-62.2018.5.02.0421

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAO ALVES PAIVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

3C - COMERCIO DE MATERIAIS DE HIGIENIZACAO, LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME BELLAGIO ECO PARK EMPREENDIMENTOS SPE LTDA IZZO MOVEIS & DECORACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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ALESSANDRO FERNANDEZ MECCIA

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DIEGO RUIZ CRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001682-62.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: ADAO ALVES PAIVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001682-62.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: ADAO ALVES PAIVA RECLAMADO: 3C - COMERCIO DE MATERIAIS DE HIGIENIZACAO, LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9018324 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 01 de julho de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA DESPACHO O Reclamante e a 2ª Reclamada firmaram acordo para quitação do débito processual. O Acordo foi homologado sob Id 3a181bb, sendo deferido o recolhimento das contribuições previdenciárias (R$41.971,39), em guia própria, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela (27/03/2025), sob pena de execução. A União interpôs agravo de petição sob Id a67f98e. O Acórdão Id a08b91c, decidiu que: "ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Agravo de Petição interposto pela União, e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza Liane Martins Casarin, quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a r. decisão de Origem, a fim de que as contribuições previdenciárias sejam calculadas observando como fato gerador a prestação de serviços e os demais parâmetros fixados. Tudo nos termos do voto da Relatora." Id 9b86ac0. As partes foram intimadas a reapresentarem cálculos nos termos do Acórdão, no entanto, quedaram silentes. Desse modo, homologo o valor devido a título de Contribuições previdenciárias, devidas pela 2ª Reclamada, conforme valor da Decisão Id ed07e0b, devidamente atualizada até 01/07/2025, qual seja: R$ 48.086,62 (Id ad16612). Ressalta-se a incidência de juros (Selic) até a data do efetivo pagamento. Intime-se a 2ª Reclamada a comprovar o recolhimento em guias próprias, no prazo de 05 dias. Intimem-se as partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BELLAGIO ECO PARK EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - IZZO MOVEIS & DECORACOES LTDA - ME

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Adao Alves Paiva e outros x 3C - Comercio De Materiais De Higienizacao, Limpeza E Conservacao Eireli - Me e outros

ID: 314811302

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-62.2018.5.02.0421

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAO ALVES PAIVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

3C - COMERCIO DE MATERIAIS DE HIGIENIZACAO, LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME BELLAGIO ECO PARK EMPREENDIMENTOS SPE LTDA IZZO MOVEIS & DECORACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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ALESSANDRO FERNANDEZ MECCIA

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DIEGO RUIZ CRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001682-62.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: ADAO ALVES PAIVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001682-62.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: ADAO ALVES PAIVA RECLAMADO: 3C - COMERCIO DE MATERIAIS DE HIGIENIZACAO, LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9018324 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 01 de julho de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA DESPACHO O Reclamante e a 2ª Reclamada firmaram acordo para quitação do débito processual. O Acordo foi homologado sob Id 3a181bb, sendo deferido o recolhimento das contribuições previdenciárias (R$41.971,39), em guia própria, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela (27/03/2025), sob pena de execução. A União interpôs agravo de petição sob Id a67f98e. O Acórdão Id a08b91c, decidiu que: "ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Agravo de Petição interposto pela União, e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza Liane Martins Casarin, quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a r. decisão de Origem, a fim de que as contribuições previdenciárias sejam calculadas observando como fato gerador a prestação de serviços e os demais parâmetros fixados. Tudo nos termos do voto da Relatora." Id 9b86ac0. As partes foram intimadas a reapresentarem cálculos nos termos do Acórdão, no entanto, quedaram silentes. Desse modo, homologo o valor devido a título de Contribuições previdenciárias, devidas pela 2ª Reclamada, conforme valor da Decisão Id ed07e0b, devidamente atualizada até 01/07/2025, qual seja: R$ 48.086,62 (Id ad16612). Ressalta-se a incidência de juros (Selic) até a data do efetivo pagamento. Intime-se a 2ª Reclamada a comprovar o recolhimento em guias próprias, no prazo de 05 dias. Intimem-se as partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADAO ALVES PAIVA

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Eliene Do Nascimento Fabricio e outros x Eliene Do Nascimento Fabricio e outros

ID: 278046600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-37.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE DO NASCIMENTO FABRICIO TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Polo Passivo:

ELIENE DO NASCIMENTO FABRICIO TRANSPRASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Intimação

Advogados:

ORNAN OLIVEIRA MOTA

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ELVIS MODESTO DA SILVA OLIVEIRA

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ADV: Elvis Modesto da Silva Oliveira (OAB 418209/SP), Ornan Oliveira Mota (OAB 434100/SP) Processo 1001682-37.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Transppass Transporte de Passageiros L… ADV: Elvis Modesto da Silva Oliveira (OAB 418209/SP), Ornan Oliveira Mota (OAB 434100/SP) Processo 1001682-37.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Transppass Transporte de Passageiros Ltda, Eliene do Nascimento Fabricio - Reqda: Eliene do Nascimento Fabricio, TRANSPRASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 14h30min, de forma remota, através da plataforma digital disponibilizada pelo Tribunal de Justiça, para realização da prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pela requerida às fls. 147/148 e pela parte autora à fl. 150, nos termos da decisão de saneamento proferida à fl. 145. Saliento que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil). A intimação (das testemunhas e para depoimento pessoal) deverá ser realizada pela parte que requereu a oitiva, por meio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigos 385, §1º e 455, § 1º, do Código de Processo Civil). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§3º do mesmo artigo). DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM FORMATO VIRTUAL OU PRESENCIAL. NADA SENDO REQUERIDO SERÁ NO FORMATO VIRTUAL. Apresentem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico E-MAIL de todos os participantes (testemunhas, advogados, partes, representantes e eventuais terceiros), que ainda não tiverem sido informados. Os participantes também deverão estar em posse de documento de identificação para conferência. Em sendo por videoconferência, no caso de testemunhas desprovidas de acesso tecnológico, deverão comparecer a este Fórum Regional de Pinheiros para receber o suporte necessário para participação da audiência, em sala própria, se necessário, devendo os procuradores informarem ao juízo previamente tal condição e providenciarem a intimação neste sentido. Intimem-se.

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Processo nº 1001682-93.2025.8.26.0002

ID: 278862381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001682-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER VIEIRA

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ADV: Ester Vieira (OAB 131362/SP) Processo 1001682-93.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. E. S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de divó… ADV: Ester Vieira (OAB 131362/SP) Processo 1001682-93.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. E. S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com pedidos de partilha de bens, guarda, visitas e oferta de alimentos, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ROBERTO EDUARDO SABÓIA em face de ROSIMEIRE SENA SABÓIA, no interesse da filha menor, M.E.T.S, nascida em 12 de janeiro de 2010 (fls. 11). Pleiteia o requerente, em síntese, a dissolução do vínculo conjugal e a partilha dos bens adquiridos na constância da união. Quanto à filha menor, requer a fixação da guarda unilateral materna e regime de visitas paternas. A título de alimentos ao menor, oferece alimentos in natura e o montante de 1 salário-mínimo. Juntou documentos (fls. 09/29). Quanto à oferta de alimentos, a paternidade biológica está comprovada, conforme documento de fls. 11, assim, comprovada a plausibilidade do direito para a fixação de alimentos provisórios e dado a ausência de elementos inequívocos acerca da possibilidade atual do autor, entendo razoável o arbitramento dos alimentos, de forma provisória, no montante ofertado de 01 (um) salário-mínimo nacional, além dos alimentos in natura, à filha menor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Observa-se ao requerente que eventual partilha estará sujeita a prova de propriedade de todos os bens, em especial, certidão da matrícula dos imóveis. Caso não tenham sido registrados, além da certidão de matrícula, deve-se juntar o título de aquisição. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC/2015 não se aplica a regra do artigo 340 do CPC/2015. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1001682-32.2025.8.26.0572

ID: 276511997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001682-32.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO MIAN DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1001682-32.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joao Paulo Mian de Carvalho - Vistos. O art.5º, LXXIV,… ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1001682-32.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joao Paulo Mian de Carvalho - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Trata-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09). Outrossim, goza(m) o(s) autor(es) de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Dispensada a audiência de conciliação, cite-se e intime-se, fixado o prazo de trinta dias para contestação. Observe-se o comunicado conjunto nº 508/2018, procedendo-se a citação da Fazenda Pública Estadual por meio do portal eletrônico. Intime-se.

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Sara De Araujo x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 323197801

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-41.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SARA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

VALERIO PEREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001682-41.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: SARA DE ARAUJO RECLAMADO: ROLDAO AUTO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001682-41.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: SARA DE ARAUJO RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f76e7ae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 10 de julho de 2025. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 02/12/2025 11:45 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 10 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SARA DE ARAUJO

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Processo nº 0000209-73.2025.8.26.0654

ID: 321187749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000209-73.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDES E LEITE COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIJESSICA PEREIRA DA SILVA ARAÚJO

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Processo 0000209-73.2025.8.26.0654 (processo principal 1001682-82.2022.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Fernandes e Leite Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Valor do débito… Processo 0000209-73.2025.8.26.0654 (processo principal 1001682-82.2022.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Fernandes e Leite Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 4.999,58. Deverá o exequente recolher as custas postais, no prazo de 10 dias. Cumprida a determinação acima, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ERIJESSICA PEREIRA DA SILVA ARAÚJO (OAB 14920/RN)

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Processo nº 0000975-86.2024.8.26.0129

ID: 321062467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000975-86.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSé MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DOURADOR DA ROCHA

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Processo 0000975-86.2024.8.26.0129 (processo principal 1001682-47.2018.8.26.0129) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo … Processo 0000975-86.2024.8.26.0129 (processo principal 1001682-47.2018.8.26.0129) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo José Mendonça - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os requeridos não foram localizados para citação. Intimado, o requerente deixou de se manifestar (certidão à fl. 53). Verifica-se, portanto, a ausência de interesse do requerente no prosseguimento do incidente, o que inviabiliza a análise de seu mérito e demonstra a falta de impulso processual necessário para o andamento do feito. Diante do exposto e considerando a inércia do requerente, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, DECIDO pelo ARQUIVAMENTO do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Dispensado o registro - Provimento CG número 27/2016. Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de ofícios por e-mail, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: GUILHERME DOURADOR DA ROCHA (OAB 364728/SP)

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Rayane Araujo Da Silva x Brb Banco De Brasília S.A.

ID: 260671912

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAYANE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Decisão

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JONADAB VINICIO DOS SANTOS CHAGAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONADAB VINICIO DOS SANTOS CHAGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001682-16.2025.8.11.0001. AUTOR: RAYANE ARAUJO DA SILVA REU: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. Vistos, etc. Em e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001682-16.2025.8.11.0001. AUTOR: RAYANE ARAUJO DA SILVA REU: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. Vistos, etc. Em estudo aos autos, nota-se a interposição tempestiva de recurso inominado por ambas as partes, e para melhor entendimento, irei fundamentar por tópicos. DA RECORRENTE RAYANE ARAUJO DA SILVA Observa-se que o Recurso Inominado interposto contém requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça – id 190272258 -. Neste sentido, é importante salientar que o art. 98 do CPC/2015 assim estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” In casu, a parte Autora/Recorrente não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais nem, tampouco, possuir condições econômicas pouco favoráveis que o impeça de pagar as custas processuais, posto que inexiste nos autos documentos que demonstrem preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Isto posto, determino a intimação da Recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), comprove sua condição de hipossuficiência, ou se assim desejar, recolha o valor do preparo recursal, no mesmo prazo legal. Ressalto ainda, que havendo o decurso in albis SEM NENHUMA DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA CITADAS, será reconhecida imediatamente a Deserção do Recurso Inominado interposto nos autos. Nestes casos, desde logo, fica a parte ciente de que será NEGADO SEGUIMENTO ao recurso. Transcorrido o prazo acima, in albis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo. DO RECORRENTE BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. Percebe-se que o recorrente manifestou desinteresse em prosseguir com o recurso inominado interposto, peticionando sua deserção em id nº 190537502. Pois bem. Importante destacar o que preceitua o artigo 998 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” Tendo isto em vista, com fulcro no artigo 998 do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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