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"1001682-53.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca

Vitor Hugo Dos Anjos x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 259244432

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010836-97.2024.5.15.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO DOS ANJOS

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0010836-97.2024.5.15.0050 : VITOR HUGO DOS ANJOS : S & G PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0010836-97.2024.5.15.0050 : VITOR HUGO DOS ANJOS : S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010836-97.2024.5.15.0050 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO DE DRACENA RECORRENTE: VITOR HUGO DOS ANJOS RECORRIDO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI RECORRIDO: AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA JUIZ SENTENCIANTE: CLAUDIO ISSAO YONEMOTO GAB16 Relatório Inconformado com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados à inicial, recorre ordianariamente o reclamante. O recorrente busca a reforma da sentença com relação aos pedidos de acúmulo de função e intervalo intrajornada. Isento de custas. As reclamadas não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Fundamentação VOTO Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Informações do contrato de trabalho O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 01/04/2023, para exercer a função de "auxiliar de escritório", mediante contrato de trabalho por prazo determinado, operando-se a rescisão pelo advento do termo em 11/10/2023, quando recebia salário no valor de R$ 1.799,43. Do acúmulo de função / desvio de função Alegou o reclamante, na peça vestibular, que apesar de ter sido contratado para exercer a função de auxiliar de escritório, era compelido a exercer atividades inerentes à função de auxiliar de recursos humanos, pugnando pela condenação das reclamadas ao pagamento de um acréscimo salarial em decorrência do desvio de função. O magistrado a quo julgou improcedente o pedido formulado, ensejando a interposição do presente recurso. Pois bem. O acúmulo/desvio de funções ocorre quando o empregado é designado a um só tempo dentro do mesmo contrato de trabalho a desempenhar mais de uma função. Esclareço, por oportuno, que a procedência de pedido de "adicional por acúmulo" decorrente de acúmulo de função somente se fundamenta em se verificando a existência de lei específica ou norma coletiva que preveja o referido adicional, o que não é o caso dos autos. Ressalvadas essas hipóteses, o empregado que exerce mais de uma função durante a sua jornada de trabalho não faz jus ao adicional ou plus salarial por acúmulo de função, porquanto o poder diretivo do empregador lhe confere o direito de organizar a atividade empresarial e de definir o modo como a atividade deve ser executada pelo empregado. Saliente-se, ademais, que até mesmo a adequação dos contornos da função a novas necessidades do empregador, dentro de limites de razoabilidade, não configurara extrapolação ou acréscimo ilícito de atribuições ao trabalhador. Nessa linha vem decidindo o C. TST, senão vejamos, exemplificativamente: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE CAIXA, EMPACOTADOR E REPOSITOR. COMPATIBILIDADE. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. A jurisprudência do TST tem entendido que a atividade de operador de caixa de mercado é compatível com a de empacotador, como na hipótese dos autos, não se justificando, assim, a percepção de adicional por acúmulo de funções. Quanto à função de repositor de mercadorias nas gondolas, trata-se de serviço compatível com a condição pessoal da reclamante, o qual não exige conhecimento técnico específico. Precedentes. Evidenciado, assim, que a tarefa de empacotar as compras e a de repor as mercadorias nas gôndolas não exige mais experiência ou responsabilidade para a reclamante - a qual fora originalmente contratada para operar o caixa -, tampouco lhe demanda maior carga de trabalho, incompatível com natureza do labor pactuado, não se há falar em acúmulo de função. Assim sendo, incorreu a decisão regional em possível ofensa ao art. 456 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-935-54.2014.5.20.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019) Assim, a despeito da pena de confissão aplicada às reclamadas, entendo que as funções declinadas na exordial pelo reclamante eram compatíveis com sua condição pessoal e com o próprio contrato de trabalho, conforme disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nada a reformar. Do intervalo intrajornada O recorrente insurge-se quanto à natureza indenizatória da parcela atinente ao intervalo intrajornada suprimido. Defende a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17 e a impossibilidade de alteração contratual lesiva, defendendo, na hipótese, que a sua admissão foi anterior ao advento do referido regramento. De início, observa-se que o contrato de trabalho em comento teve início no dia 01/04/2023, carecendo, portanto, de qualquer respaldo fático a alegação deduzida pelo recorrente acerca da alteração contratual prejudicial ao trabalhador. Por outro lado, o C. TST "já reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, ao entender que a alteração legislativa se restringiu à repercussão econômica do descumprimento da obrigação de conceder o intervalo intrajornada. Não há, portanto, qualquer conflito com o art. 7º, XXII, da Constituição da República, pois inalterado o direito ao gozo da referida pausa, como medida de saúde, higiene e segurança.". Precedente: RR-0010332-31.2023.5.15.0049, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024. Neste mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho, apesar de não retroagir, aplica-se imediatamente aos eventos futuros praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram. 2. Desse modo, em relação ao período pós-reforma, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. 3 . Esta Eg. Corte vem se posicionando pela constitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, ao entender que a alteração legislativa se restringiu à repercussão econômica do descumprimento da obrigação de conceder o intervalo intrajornada. Não há, portanto, qualquer conflito com o art. 7º, XXII, da Constituição da República, pois inalterado o direito ao gozo da referida pausa, como medida de saúde, higiene e segurança . Recurso de Revista não conhecido. (RR-1001682-20.2019.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPERCUSSÕES ECONÔMICAS PELO DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE DESCANSO. DEFERIMENTO APENAS DO TEMPO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA CONSTATADA . A hipótese dos autos abrange situações consolidadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o contrato teve início em 16/11/2017, de modo que devem incidir as alterações ali previstas, inclusive no que tange à nova redação conferida ao artigo 71, §4º, da CLT. Logo, correta a decisão regional que, ao determinar a incidência do dispositivo ao contrato de trabalho, manteve a sentença que deferiu o " pagamento de 40 minutos diários, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória (...) ". Ademais , não procede a alegação de inconstitucionalidade do artigo 71, §4º, da CLT . De fato, a concessão do intervalo intrajornada tem por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso , respalda-se em norma de ordem pública e cogente (artigo 7º, XXII, da CF/88) . O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho e evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do artigo 8º, parte final, da CLT. Contudo, a interpretação literal do dispositivo celetista demonstra que a intenção do legislador foi de modificar, apenas, a forma de repercussão econômica pelo descumprimento da obrigação, não atingindo, com isso, o núcleo do direito à pausa para o repouso e alimentação do trabalhador, a afastar a tese de incompatibilidade frontal entre o preceito legal e a norma contida no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-1000684-13.2019.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 6/8/2021) Nada a reformar. Prequestionamento Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Note-se, outrossim, que a obrigação de abordar todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade de estes reverterem a decisão (art. 489, § 1º, do CPC), o que significa dizer que o magistrado não está incumbido de os examinar um a um, bastando expor os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de VITOR HUGO DOS ANJOS e não o prover. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITOR HUGO DOS ANJOS

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Vitor Hugo Dos Anjos x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 259244487

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010836-97.2024.5.15.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

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VITOR HUGO DOS ANJOS

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AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

Acórdão

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Isento de custas. As reclamadas não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Fundamentação VOTO Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Informações do contrato de trabalho O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 01/04/2023, para exercer a função de "auxiliar de escritório", mediante contrato de trabalho por prazo determinado, operando-se a rescisão pelo advento do termo em 11/10/2023, quando recebia salário no valor de R$ 1.799,43. Do acúmulo de função / desvio de função Alegou o reclamante, na peça vestibular, que apesar de ter sido contratado para exercer a função de auxiliar de escritório, era compelido a exercer atividades inerentes à função de auxiliar de recursos humanos, pugnando pela condenação das reclamadas ao pagamento de um acréscimo salarial em decorrência do desvio de função. O magistrado a quo julgou improcedente o pedido formulado, ensejando a interposição do presente recurso. Pois bem. O acúmulo/desvio de funções ocorre quando o empregado é designado a um só tempo dentro do mesmo contrato de trabalho a desempenhar mais de uma função. Esclareço, por oportuno, que a procedência de pedido de "adicional por acúmulo" decorrente de acúmulo de função somente se fundamenta em se verificando a existência de lei específica ou norma coletiva que preveja o referido adicional, o que não é o caso dos autos. Ressalvadas essas hipóteses, o empregado que exerce mais de uma função durante a sua jornada de trabalho não faz jus ao adicional ou plus salarial por acúmulo de função, porquanto o poder diretivo do empregador lhe confere o direito de organizar a atividade empresarial e de definir o modo como a atividade deve ser executada pelo empregado. Saliente-se, ademais, que até mesmo a adequação dos contornos da função a novas necessidades do empregador, dentro de limites de razoabilidade, não configurara extrapolação ou acréscimo ilícito de atribuições ao trabalhador. Nessa linha vem decidindo o C. TST, senão vejamos, exemplificativamente: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE CAIXA, EMPACOTADOR E REPOSITOR. COMPATIBILIDADE. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. A jurisprudência do TST tem entendido que a atividade de operador de caixa de mercado é compatível com a de empacotador, como na hipótese dos autos, não se justificando, assim, a percepção de adicional por acúmulo de funções. Quanto à função de repositor de mercadorias nas gondolas, trata-se de serviço compatível com a condição pessoal da reclamante, o qual não exige conhecimento técnico específico. Precedentes. Evidenciado, assim, que a tarefa de empacotar as compras e a de repor as mercadorias nas gôndolas não exige mais experiência ou responsabilidade para a reclamante - a qual fora originalmente contratada para operar o caixa -, tampouco lhe demanda maior carga de trabalho, incompatível com natureza do labor pactuado, não se há falar em acúmulo de função. Assim sendo, incorreu a decisão regional em possível ofensa ao art. 456 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-935-54.2014.5.20.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019) Assim, a despeito da pena de confissão aplicada às reclamadas, entendo que as funções declinadas na exordial pelo reclamante eram compatíveis com sua condição pessoal e com o próprio contrato de trabalho, conforme disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nada a reformar. Do intervalo intrajornada O recorrente insurge-se quanto à natureza indenizatória da parcela atinente ao intervalo intrajornada suprimido. Defende a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17 e a impossibilidade de alteração contratual lesiva, defendendo, na hipótese, que a sua admissão foi anterior ao advento do referido regramento. De início, observa-se que o contrato de trabalho em comento teve início no dia 01/04/2023, carecendo, portanto, de qualquer respaldo fático a alegação deduzida pelo recorrente acerca da alteração contratual prejudicial ao trabalhador. Por outro lado, o C. TST "já reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, ao entender que a alteração legislativa se restringiu à repercussão econômica do descumprimento da obrigação de conceder o intervalo intrajornada. Não há, portanto, qualquer conflito com o art. 7º, XXII, da Constituição da República, pois inalterado o direito ao gozo da referida pausa, como medida de saúde, higiene e segurança.". Precedente: RR-0010332-31.2023.5.15.0049, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024. Neste mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho, apesar de não retroagir, aplica-se imediatamente aos eventos futuros praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram. 2. Desse modo, em relação ao período pós-reforma, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. 3 . Esta Eg. Corte vem se posicionando pela constitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, ao entender que a alteração legislativa se restringiu à repercussão econômica do descumprimento da obrigação de conceder o intervalo intrajornada. Não há, portanto, qualquer conflito com o art. 7º, XXII, da Constituição da República, pois inalterado o direito ao gozo da referida pausa, como medida de saúde, higiene e segurança . Recurso de Revista não conhecido. (RR-1001682-20.2019.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPERCUSSÕES ECONÔMICAS PELO DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE DESCANSO. DEFERIMENTO APENAS DO TEMPO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA CONSTATADA . A hipótese dos autos abrange situações consolidadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o contrato teve início em 16/11/2017, de modo que devem incidir as alterações ali previstas, inclusive no que tange à nova redação conferida ao artigo 71, §4º, da CLT. Logo, correta a decisão regional que, ao determinar a incidência do dispositivo ao contrato de trabalho, manteve a sentença que deferiu o " pagamento de 40 minutos diários, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória (...) ". Ademais , não procede a alegação de inconstitucionalidade do artigo 71, §4º, da CLT . De fato, a concessão do intervalo intrajornada tem por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso , respalda-se em norma de ordem pública e cogente (artigo 7º, XXII, da CF/88) . O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho e evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do artigo 8º, parte final, da CLT. Contudo, a interpretação literal do dispositivo celetista demonstra que a intenção do legislador foi de modificar, apenas, a forma de repercussão econômica pelo descumprimento da obrigação, não atingindo, com isso, o núcleo do direito à pausa para o repouso e alimentação do trabalhador, a afastar a tese de incompatibilidade frontal entre o preceito legal e a norma contida no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-1000684-13.2019.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 6/8/2021) Nada a reformar. Prequestionamento Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Note-se, outrossim, que a obrigação de abordar todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade de estes reverterem a decisão (art. 489, § 1º, do CPC), o que significa dizer que o magistrado não está incumbido de os examinar um a um, bastando expor os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de VITOR HUGO DOS ANJOS e não o prover. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

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Vitor Hugo Dos Anjos x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 259244533

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010836-97.2024.5.15.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO DOS ANJOS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0010836-97.2024.5.15.0050 : VITOR HUGO DOS ANJOS : S & G PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0010836-97.2024.5.15.0050 : VITOR HUGO DOS ANJOS : S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010836-97.2024.5.15.0050 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO DE DRACENA RECORRENTE: VITOR HUGO DOS ANJOS RECORRIDO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI RECORRIDO: AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA JUIZ SENTENCIANTE: CLAUDIO ISSAO YONEMOTO GAB16 Relatório Inconformado com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados à inicial, recorre ordianariamente o reclamante. O recorrente busca a reforma da sentença com relação aos pedidos de acúmulo de função e intervalo intrajornada. Isento de custas. As reclamadas não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Fundamentação VOTO Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Informações do contrato de trabalho O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 01/04/2023, para exercer a função de "auxiliar de escritório", mediante contrato de trabalho por prazo determinado, operando-se a rescisão pelo advento do termo em 11/10/2023, quando recebia salário no valor de R$ 1.799,43. Do acúmulo de função / desvio de função Alegou o reclamante, na peça vestibular, que apesar de ter sido contratado para exercer a função de auxiliar de escritório, era compelido a exercer atividades inerentes à função de auxiliar de recursos humanos, pugnando pela condenação das reclamadas ao pagamento de um acréscimo salarial em decorrência do desvio de função. O magistrado a quo julgou improcedente o pedido formulado, ensejando a interposição do presente recurso. Pois bem. O acúmulo/desvio de funções ocorre quando o empregado é designado a um só tempo dentro do mesmo contrato de trabalho a desempenhar mais de uma função. Esclareço, por oportuno, que a procedência de pedido de "adicional por acúmulo" decorrente de acúmulo de função somente se fundamenta em se verificando a existência de lei específica ou norma coletiva que preveja o referido adicional, o que não é o caso dos autos. Ressalvadas essas hipóteses, o empregado que exerce mais de uma função durante a sua jornada de trabalho não faz jus ao adicional ou plus salarial por acúmulo de função, porquanto o poder diretivo do empregador lhe confere o direito de organizar a atividade empresarial e de definir o modo como a atividade deve ser executada pelo empregado. Saliente-se, ademais, que até mesmo a adequação dos contornos da função a novas necessidades do empregador, dentro de limites de razoabilidade, não configurara extrapolação ou acréscimo ilícito de atribuições ao trabalhador. Nessa linha vem decidindo o C. TST, senão vejamos, exemplificativamente: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE CAIXA, EMPACOTADOR E REPOSITOR. COMPATIBILIDADE. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. A jurisprudência do TST tem entendido que a atividade de operador de caixa de mercado é compatível com a de empacotador, como na hipótese dos autos, não se justificando, assim, a percepção de adicional por acúmulo de funções. Quanto à função de repositor de mercadorias nas gondolas, trata-se de serviço compatível com a condição pessoal da reclamante, o qual não exige conhecimento técnico específico. Precedentes. Evidenciado, assim, que a tarefa de empacotar as compras e a de repor as mercadorias nas gôndolas não exige mais experiência ou responsabilidade para a reclamante - a qual fora originalmente contratada para operar o caixa -, tampouco lhe demanda maior carga de trabalho, incompatível com natureza do labor pactuado, não se há falar em acúmulo de função. Assim sendo, incorreu a decisão regional em possível ofensa ao art. 456 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-935-54.2014.5.20.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019) Assim, a despeito da pena de confissão aplicada às reclamadas, entendo que as funções declinadas na exordial pelo reclamante eram compatíveis com sua condição pessoal e com o próprio contrato de trabalho, conforme disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nada a reformar. Do intervalo intrajornada O recorrente insurge-se quanto à natureza indenizatória da parcela atinente ao intervalo intrajornada suprimido. Defende a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17 e a impossibilidade de alteração contratual lesiva, defendendo, na hipótese, que a sua admissão foi anterior ao advento do referido regramento. De início, observa-se que o contrato de trabalho em comento teve início no dia 01/04/2023, carecendo, portanto, de qualquer respaldo fático a alegação deduzida pelo recorrente acerca da alteração contratual prejudicial ao trabalhador. Por outro lado, o C. TST "já reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, ao entender que a alteração legislativa se restringiu à repercussão econômica do descumprimento da obrigação de conceder o intervalo intrajornada. Não há, portanto, qualquer conflito com o art. 7º, XXII, da Constituição da República, pois inalterado o direito ao gozo da referida pausa, como medida de saúde, higiene e segurança.". Precedente: RR-0010332-31.2023.5.15.0049, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024. Neste mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho, apesar de não retroagir, aplica-se imediatamente aos eventos futuros praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram. 2. Desse modo, em relação ao período pós-reforma, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. 3 . Esta Eg. Corte vem se posicionando pela constitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, ao entender que a alteração legislativa se restringiu à repercussão econômica do descumprimento da obrigação de conceder o intervalo intrajornada. Não há, portanto, qualquer conflito com o art. 7º, XXII, da Constituição da República, pois inalterado o direito ao gozo da referida pausa, como medida de saúde, higiene e segurança . Recurso de Revista não conhecido. (RR-1001682-20.2019.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPERCUSSÕES ECONÔMICAS PELO DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE DESCANSO. DEFERIMENTO APENAS DO TEMPO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA CONSTATADA . A hipótese dos autos abrange situações consolidadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o contrato teve início em 16/11/2017, de modo que devem incidir as alterações ali previstas, inclusive no que tange à nova redação conferida ao artigo 71, §4º, da CLT. Logo, correta a decisão regional que, ao determinar a incidência do dispositivo ao contrato de trabalho, manteve a sentença que deferiu o " pagamento de 40 minutos diários, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória (...) ". Ademais , não procede a alegação de inconstitucionalidade do artigo 71, §4º, da CLT . De fato, a concessão do intervalo intrajornada tem por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso , respalda-se em norma de ordem pública e cogente (artigo 7º, XXII, da CF/88) . O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho e evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do artigo 8º, parte final, da CLT. Contudo, a interpretação literal do dispositivo celetista demonstra que a intenção do legislador foi de modificar, apenas, a forma de repercussão econômica pelo descumprimento da obrigação, não atingindo, com isso, o núcleo do direito à pausa para o repouso e alimentação do trabalhador, a afastar a tese de incompatibilidade frontal entre o preceito legal e a norma contida no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-1000684-13.2019.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 6/8/2021) Nada a reformar. Prequestionamento Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Note-se, outrossim, que a obrigação de abordar todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade de estes reverterem a decisão (art. 489, § 1º, do CPC), o que significa dizer que o magistrado não está incumbido de os examinar um a um, bastando expor os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de VITOR HUGO DOS ANJOS e não o prover. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001682-53.2022.5.02.0605"

Vitor Hugo Dos Anjos x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

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