Resultados para "1001682-91.2022.8.26.0651" – Página 87 de 104

Processo nº 0000975-86.2024.8.26.0129

ID: 321062467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000975-86.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSé MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DOURADOR DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000975-86.2024.8.26.0129 (processo principal 1001682-47.2018.8.26.0129) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo … Processo 0000975-86.2024.8.26.0129 (processo principal 1001682-47.2018.8.26.0129) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo José Mendonça - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os requeridos não foram localizados para citação. Intimado, o requerente deixou de se manifestar (certidão à fl. 53). Verifica-se, portanto, a ausência de interesse do requerente no prosseguimento do incidente, o que inviabiliza a análise de seu mérito e demonstra a falta de impulso processual necessário para o andamento do feito. Diante do exposto e considerando a inércia do requerente, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, DECIDO pelo ARQUIVAMENTO do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Dispensado o registro - Provimento CG número 27/2016. Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de ofícios por e-mail, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: GUILHERME DOURADOR DA ROCHA (OAB 364728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rayane Araujo Da Silva x Brb Banco De Brasília S.A.

ID: 260671912

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAYANE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Decisão

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONADAB VINICIO DOS SANTOS CHAGAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONADAB VINICIO DOS SANTOS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001682-16.2025.8.11.0001. AUTOR: RAYANE ARAUJO DA SILVA REU: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. Vistos, etc. Em e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001682-16.2025.8.11.0001. AUTOR: RAYANE ARAUJO DA SILVA REU: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. Vistos, etc. Em estudo aos autos, nota-se a interposição tempestiva de recurso inominado por ambas as partes, e para melhor entendimento, irei fundamentar por tópicos. DA RECORRENTE RAYANE ARAUJO DA SILVA Observa-se que o Recurso Inominado interposto contém requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça – id 190272258 -. Neste sentido, é importante salientar que o art. 98 do CPC/2015 assim estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” In casu, a parte Autora/Recorrente não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais nem, tampouco, possuir condições econômicas pouco favoráveis que o impeça de pagar as custas processuais, posto que inexiste nos autos documentos que demonstrem preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Isto posto, determino a intimação da Recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), comprove sua condição de hipossuficiência, ou se assim desejar, recolha o valor do preparo recursal, no mesmo prazo legal. Ressalto ainda, que havendo o decurso in albis SEM NENHUMA DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA CITADAS, será reconhecida imediatamente a Deserção do Recurso Inominado interposto nos autos. Nestes casos, desde logo, fica a parte ciente de que será NEGADO SEGUIMENTO ao recurso. Transcorrido o prazo acima, in albis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo. DO RECORRENTE BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. Percebe-se que o recorrente manifestou desinteresse em prosseguir com o recurso inominado interposto, peticionando sua deserção em id nº 190537502. Pois bem. Importante destacar o que preceitua o artigo 998 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” Tendo isto em vista, com fulcro no artigo 998 do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renato Rodrigues Da Silva Junior e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 261226656

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-17.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001682-17.2024.5.02.0271 : RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR : GI GROUP BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001682-17.2024.5.02.0271 : RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR : GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e99d018 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certifico que nos termos da decisão #id:92eae7c, ou seja, "... Liberem-se ao(à) reclamante, desde já, os valores depositados nos autos...." (R$ 5.643,08 de 22/11/2024) ID.384ce06: Manifestação da 1ª reclamada comprovando o pagamento da 1ª parcela (R$ 2.200,53 em 23/04/2025). ID.0c5d76f: Despacho de transferência do saldo credor do 1º reclamado dos autos 1001538-14.2022.5.02.0271 no importe de R$ 994,54 de 17/02/2025. Consigno que os dados bancários utilizados na minuta foram extraídos dos sistema Consulta de Dados Bancários para Advogados e Associações e a procuração encontra-se no ID.a22ca78 . Assim, expedi e anexei abaixo minuta(s) do alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 5.643,08 ao (à) reclamante 30% b) R$ 3.195,07 ao (à) reclamante saldo credor e 1ª parcela ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DESPACHO Ante o teor da certidão, liberem-se os depósitos constantes nos autos (R$ 5.643,08 e R$ 3.195,07) ao reclamante, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira – SIF e por meio do sistema Siscondj. Fica a parte desde já intimada para conferência da minuta do alvará acima no prazo de 5 dias , em especial em relação aos valores e ao conteúdo, incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA - ADIDAS DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Rodrigues Da Silva Junior e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 261226664

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-17.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001682-17.2024.5.02.0271 : RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR : GI GROUP BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001682-17.2024.5.02.0271 : RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR : GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e99d018 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certifico que nos termos da decisão #id:92eae7c, ou seja, "... Liberem-se ao(à) reclamante, desde já, os valores depositados nos autos...." (R$ 5.643,08 de 22/11/2024) ID.384ce06: Manifestação da 1ª reclamada comprovando o pagamento da 1ª parcela (R$ 2.200,53 em 23/04/2025). ID.0c5d76f: Despacho de transferência do saldo credor do 1º reclamado dos autos 1001538-14.2022.5.02.0271 no importe de R$ 994,54 de 17/02/2025. Consigno que os dados bancários utilizados na minuta foram extraídos dos sistema Consulta de Dados Bancários para Advogados e Associações e a procuração encontra-se no ID.a22ca78 . Assim, expedi e anexei abaixo minuta(s) do alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 5.643,08 ao (à) reclamante 30% b) R$ 3.195,07 ao (à) reclamante saldo credor e 1ª parcela ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DESPACHO Ante o teor da certidão, liberem-se os depósitos constantes nos autos (R$ 5.643,08 e R$ 3.195,07) ao reclamante, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira – SIF e por meio do sistema Siscondj. Fica a parte desde já intimada para conferência da minuta do alvará acima no prazo de 5 dias , em especial em relação aos valores e ao conteúdo, incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001682-48.2023.4.01.3703

ID: 333639392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-48.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CEZIANE LEMOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FILOMENO RIBEIRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001682-48.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001682-48.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CEZIANE LEMOS DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por CEZIANE LEMOS DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão/restabelecimento de auxílio-doença, tendo em vista o indeferimento do pleito no âmbito administrativo. Alternativamente, requer a concessão de aposentadoria por invalidez. Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): a) qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); b) carência de 12 (doze) meses; c) incapacidade laborativa. Quanto à incapacidade laborativa, o laudo pericial aponta que a demandante é portadora da doença de CID10: T93.2. Na ocasião, o perito oficial atestou que o demandante esteve incapacitado no período de 07/06/2020 a 23/02/2022. Ressalte-se que, a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, todavia, não trouxe elementos aptos a afastar a conclusão do perito oficial, inclusive, os laudos médicos apresentados são anteriores à perícia realizada neste juízo. Observo que no extrato de ID nº 2151158380, consta que a parte autora já usufruiu de benefício de auxílio-doença no período de 24/11/2020 a 01/10/2021 e 18/12/2021 a 23/02/2022, correspondendo à data apontada no laudo judicial pelo médico perito. Desse modo, tendo em vista que o autor já usufruiu de auxílio-doença no mesmo período apontado pelo laudo judicial, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 333244005

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001682-29.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001682-29.2025.5.02.0385 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001682-29.2025.5.02.0385 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO REQUERIDO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b229a4b proferido nos autos. DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1002222-75.2014.56.02.0381) proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO e RICARDO PORRINO GUERREIRO em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Deverá o sindicato-autor, no prazo de 05 dias, informar o CPF do(a) substituído(a), Sr(a). RICARDO PORRINO GUERREIRO, para inclusão deste(a) no polo ativo. Considerando-se a determinação exarada no processo retro, no sentido de que os credores promovessem a distribuição de execução individual de sentença coletiva, recebo a presente execução. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Petição, ID. be1f36a: Intime-se a reclamada para que se manifeste, no prazo de 8 dias, a respeito dos cálculos apresentados pelo(a) autor(a), sob pena de preclusão. OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Evandercio Da Silva Ribeiro x Jaucon Construtora De Obras Ltda e outros

ID: 333912484

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-52.2017.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANDERCIO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

JAUCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA JAURU CONSTRUCAO CIVIL LTDA. JAURU CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA MARGARETH BONETE RAFAEL FERNANDO ULAF ROBERTO APARECIDO SOARES ROSANA APARECIDA SEMIDAMORE GIGLIO TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

IVANO VERONEZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CUNHA AZEVEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY APARECIDA CARVALHO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-52.2017.5.02.0080 RECLAMANTE: ANTONIO EVANDERCIO DA SILVA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-52.2017.5.02.0080 RECLAMANTE: ANTONIO EVANDERCIO DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: JAUCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5ba5af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/07/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. Ante o tempo transcorrido, sem manifestação do empregador, e tendo em vista os termos da certidão do Sr Oficial de Justiça, cujo auto de penhora não foi juntado aos presentes autos, determino a reiteração da ordem para o fim de que seja intimado o empregador a juntar aos autos as seguintes informações: o valor do salário do executado quais são as penhoras já existentes (valor, percentual e número de meses que os descontos já foram efetivados) Para tanto, oficie-se o Juízo Deprecado (02ª Vara do Trabalho de Araucária), socilitando o prosseguimento da Carta Precatória 0000325-88.2025.5.09.0594 e a expedição de mandado de intimação de CIRCUIBRAS IND COM DE CIRCUITOS IMP PROFISSIONAIS LTDA. - CNPJ79.077.343/0001-04, localizado na AVENIDA DAS ARAUCÁRIAS, N. 4455, BAIRRO THOMAS COELHO, ARAUCÁRIA/PR, CEP 73707-065, para que forneça as informações acima no prazo de 10 dias, sob pena de crime de desobediência. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício para os referidos fins, a ser encaminhado por malote digital Recebida a resposta, intime-se o reclamante para ciência e indicação de meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de sobrestamento do feito, dando-se ciência à parte adversa na forma disposta no §7º do art.54 da CNCR, onde aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EVANDERCIO DA SILVA RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Evandercio Da Silva Ribeiro x Jaucon Construtora De Obras Ltda e outros

ID: 333912490

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-52.2017.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANDERCIO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

JAUCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA JAURU CONSTRUCAO CIVIL LTDA. JAURU CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA MARGARETH BONETE RAFAEL FERNANDO ULAF ROBERTO APARECIDO SOARES ROSANA APARECIDA SEMIDAMORE GIGLIO TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

IVANO VERONEZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CUNHA AZEVEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY APARECIDA CARVALHO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-52.2017.5.02.0080 RECLAMANTE: ANTONIO EVANDERCIO DA SILVA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-52.2017.5.02.0080 RECLAMANTE: ANTONIO EVANDERCIO DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: JAUCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5ba5af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/07/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. Ante o tempo transcorrido, sem manifestação do empregador, e tendo em vista os termos da certidão do Sr Oficial de Justiça, cujo auto de penhora não foi juntado aos presentes autos, determino a reiteração da ordem para o fim de que seja intimado o empregador a juntar aos autos as seguintes informações: o valor do salário do executado quais são as penhoras já existentes (valor, percentual e número de meses que os descontos já foram efetivados) Para tanto, oficie-se o Juízo Deprecado (02ª Vara do Trabalho de Araucária), socilitando o prosseguimento da Carta Precatória 0000325-88.2025.5.09.0594 e a expedição de mandado de intimação de CIRCUIBRAS IND COM DE CIRCUITOS IMP PROFISSIONAIS LTDA. - CNPJ79.077.343/0001-04, localizado na AVENIDA DAS ARAUCÁRIAS, N. 4455, BAIRRO THOMAS COELHO, ARAUCÁRIA/PR, CEP 73707-065, para que forneça as informações acima no prazo de 10 dias, sob pena de crime de desobediência. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício para os referidos fins, a ser encaminhado por malote digital Recebida a resposta, intime-se o reclamante para ciência e indicação de meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de sobrestamento do feito, dando-se ciência à parte adversa na forma disposta no §7º do art.54 da CNCR, onde aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAURU CONSTRUCAO CIVIL LTDA. - MARGARETH BONETE - JAURU CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - JAUCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Sabata Ribeiro Frazao x Santos Silva Sorvetes A Preco De Fabrica Ltda

ID: 315033546

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001682-12.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO

Polo Passivo:

SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE CASTRO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 RECORRENTE: CAROLINE SABATA RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 RECORRENTE: CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO RECORRIDO: SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31b2b2a proferida nos autos. RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO (SP105970) RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA (SP93356) Recorrido: Advogado(s): SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA NATALIA DE CASTRO MARTIN (SP465345) ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR (SP366598) RECURSO DE: CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 461d698; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 5353877). Regular a representação processual (Id 0f6e565). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Sabata Ribeiro Frazao x Santos Silva Sorvetes A Preco De Fabrica Ltda

ID: 315033573

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001682-12.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO

Polo Passivo:

SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE CASTRO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 RECORRENTE: CAROLINE SABATA RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 RECORRENTE: CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO RECORRIDO: SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31b2b2a proferida nos autos. RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO (SP105970) RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA (SP93356) Recorrido: Advogado(s): SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA NATALIA DE CASTRO MARTIN (SP465345) ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR (SP366598) RECURSO DE: CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 461d698; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 5353877). Regular a representação processual (Id 0f6e565). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1040 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes