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Caroline Sabata Ribeiro Frazao x Santos Silva Sorvetes A Preco De Fabrica Ltda

ID: 330150017

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001682-12.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO

Polo Passivo:

SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR

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NATALIA DE CASTRO MARTIN

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RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA

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KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 RECORRENTE: CAROLINE SABATA RIB…

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Caroline Sabata Ribeiro Frazao x Santos Silva Sorvetes A Preco De Fabrica Ltda

ID: 330149986

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001682-12.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO

Polo Passivo:

SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR

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NATALIA DE CASTRO MARTIN

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RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA

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KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 RECORRENTE: CAROLINE SABATA RIB…

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Caroline Sabata Ribeiro Frazao x Santos Silva Sorvetes A Preco De Fabrica Ltda

ID: 315033546

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001682-12.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO

Polo Passivo:

SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR

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NATALIA DE CASTRO MARTIN

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RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA

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KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 RECORRENTE: CAROLINE SABATA RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 RECORRENTE: CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO RECORRIDO: SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31b2b2a proferida nos autos. RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO (SP105970) RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA (SP93356) Recorrido: Advogado(s): SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA NATALIA DE CASTRO MARTIN (SP465345) ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR (SP366598) RECURSO DE: CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 461d698; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 5353877). Regular a representação processual (Id 0f6e565). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO

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Caroline Sabata Ribeiro Frazao x Santos Silva Sorvetes A Preco De Fabrica Ltda

ID: 315033573

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001682-12.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO

Polo Passivo:

SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE CASTRO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA

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KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 RECORRENTE: CAROLINE SABATA RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 RECORRENTE: CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO RECORRIDO: SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31b2b2a proferida nos autos. RORSum 1001682-12.2024.5.02.0402 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO (SP105970) RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA (SP93356) Recorrido: Advogado(s): SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA NATALIA DE CASTRO MARTIN (SP465345) ORLANDO ANTONIO SENHORINHA JUNIOR (SP366598) RECURSO DE: CAROLINE SABATA RIBEIRO FRAZAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 461d698; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 5353877). Regular a representação processual (Id 0f6e565). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS SILVA SORVETES A PRECO DE FABRICA LTDA

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Ana Noemi Neves Ortega x Fernando Romera Moreno Junior

ID: 324609566

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002264-12.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA NOEMI NEVES ORTEGA

Polo Passivo:

FERNANDO ROMERA MORENO JUNIOR

Distribuição

Advogados:

PEDRO VALERIO DA SILVA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002264-12.2024.5.02.0402 distribuído para 3ª Turma - 3ª Turma - Cadeira 5 na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Denis Antonio De Souza De Deus x Construcoes Metalicas Dominium Ltda - Me

ID: 317768141

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-12.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENIS ANTONIO DE SOUZA DE DEUS

Polo Passivo:

CONSTRUCOES METALICAS DOMINIUM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KELVIS GUILHERME RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000906-12.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: DENIS ANTONIO DE SOUZA DE DEUS RE…

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Denis Antonio De Souza De Deus x Construcoes Metalicas Dominium Ltda - Me

ID: 317768150

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-12.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENIS ANTONIO DE SOUZA DE DEUS

Polo Passivo:

CONSTRUCOES METALICAS DOMINIUM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KELVIS GUILHERME RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000906-12.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: DENIS ANTONIO DE SOUZA DE DEUS RE…

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Luiz Carlos Rocha Fraga e outros x Montalte Pre Fabricados Ltda

ID: 258863149

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-12.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ROCHA FRAGA MARCELO PINHEIRO MATEUS

Polo Passivo:

MONTALTE PRE FABRICADOS LTDA

Notificação

Advogados:

SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002070-12.2024.5.02.0402 : LUIZ CARLOS ROCHA FRAGA : MONTALTE PRE FABRICADO…

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Luiz Carlos Rocha Fraga e outros x Montalte Pre Fabricados Ltda

ID: 258863151

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-12.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ROCHA FRAGA MARCELO PINHEIRO MATEUS

Polo Passivo:

MONTALTE PRE FABRICADOS LTDA

Notificação

Advogados:

SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002070-12.2024.5.02.0402 : LUIZ CARLOS ROCHA FRAGA : MONTALTE PRE FABRICADO…

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Luiz Guilherme Dos Santos e outros x Organizacao Social De Ataudes Novoa Ltda

ID: 280194494

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001973-12.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME DOS SANTOS MARCELO PINHEIRO MATEUS

Polo Passivo:

ORGANIZACAO SOCIAL DE ATAUDES NOVOA LTDA

Notificação

Advogados:

HEITOR NASCIMENTO E PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MASTELARO FONTES SEROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA SALITURI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001973-12.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: LUIZ GUILHERME DOS SANTOS RECLAMA…

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