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Processo nº 1001706-46.2025.8.26.0318

ID: 310588506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001706-46.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. A. P. N. V. C. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA PAULA HABERMANN MACARENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001706-46.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - V.C.B.P. - - V.A.P.N. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA… Processo 1001706-46.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - V.C.B.P. - - V.A.P.N. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 11/09/2025 às 10:30h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OWQ1N2QxMWYtMTM5OS00MmVjLTlkMTItOGU2NWRhMWJhNjIw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=290e0543-e105-4846-92dc-e248b282fb03directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:236 262 701 975 5 Senha:5dn37jN6 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos (R$ 54,95), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Os requeridos poderão requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 27 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: ANNA PAULA HABERMANN MACARENCO (OAB 265226/SP), ANNA PAULA HABERMANN MACARENCO (OAB 265226/SP)

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Marcio De Carvalho Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 275889144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001706-11.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 8927/SC) Processo 1001706-11.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio de Carvalho Silva - Reqdo: … ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 8927/SC) Processo 1001706-11.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio de Carvalho Silva - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 80/82, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação. Procuração assinada por meio do serviço eletrônico "zap-sign". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001129-57.2024.8.26.0430; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004519-61.2024.8.26.0292; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo ao autor o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 80/82, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pelo autor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Processo nº 1001706-31.2019.8.11.0041

ID: 325993173

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001706-31.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS GUAICURUS LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELO ANTONIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001706-31.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CONSTRUTORA E EMPREENDIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001706-31.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS GUAICURUS LTDA Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a parte executada requereu a suspensão do feito, em decorrência de ter sido beneficiada por procedimento de Recuperação Judicial. É o relatório. Decido. No que diz respeito à suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor em recuperação judicial, o art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/2005, alterado pela Lei nº 14.112 de 2020, prevê que a referida suspensão não se aplica às execuções fiscais: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Vale acrescer, ainda, que o mero trâmite da execução fiscal não quer dizer a não observância ao art. 47 da Lei nº 11.101/2005 ou ao princípio da preservação da empresa, visto que o próprio art. 6º, alterado pela Lei nº 14.112 de 2020, passou a assegurar a possibilidade do trâmite executório em face da empresa em recuperação judicial, observadas as exigências legais do seu § 7º. Outrossim, em decorrência dessa alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, determinou a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, cancelando o Tema 987, em 28 de junho de 2021, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acompanhando o entendimento do Colendo STJ, é pela impossibilidade da suspensão, consignando que a execução fiscal deve prosseguir, inobstante eventual procedimento recuperatório/falimentar deferido à parte executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 6º, § 7º, DA LEI Nº 10.101/05 – ATOS EXPROPRIATÓRIOS – NECESSIDADE DE SUBMETER AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o que foi definido no artigo 6º, § 7º, da Lei nº 10.101/05, as recuperações judiciais não têm o condão de suspender os executivos fiscais, em virtude de sua natureza. O Superior Tribunal de Justiça, de maneira uníssona, entende que, embora as recuperações judiciais não tenham a força para suspender as execuções fiscais, há de se submeter os atos expropriatórios ao Juízo da Recuperação Fiscal, à luz do que preconiza o princípio da preservação da empresa. (TJ-MT - AI: 10128076220178110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 03/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/06/2020) Nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101 /05, portanto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial não implica na suspensão da execução fiscal, não havendo que se falar no sobrestamento dos autos. Diante disso, INDEFIRO o pedido de suspensão da presente execução e concedo novo prazo de 10 (dez) dias à Executada, para pagar integralmente a dívida ou garantir a execução, nos termos do despacho inicial. Transcorrido in albis o prazo, intime-se a Fazenda Exequente para que indique bens à penhora, dispondo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Processo nº 1046340-08.2025.8.26.0002

ID: 329634205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046340-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. A. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SMANIA ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046340-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.A.L.S. - 1- Para apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte autora, em … Processo 1046340-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.A.L.S. - 1- Para apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia completa (bens e rendimentos) de sua última declaração anual para fins de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, como, por exemplo, comprovantes salariais e de dependentes, visto que o direito a tal benesse não é amplo e absoluto, podendo ser exigida a comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Caso contrário, devem ser recolhidas custas, sob pena de cancelamento da distribuição . 2- Trata-se de ação de guarda com pedido de modificação do regime de visitas fixados nos autos do processo nº 1001706-29.2022.8.26.0002, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional. Informa o autor que naqueles autos foram estabelecidas visitas assistidas no condomínio da requerida. Que a requerida vem praticando alienação parental, bem como vem percebendo que a filha sofre maus tratos. Informa que sempre que vai visitar a filha, a encontrava suja, com caspas, feridas na cabeça e em diversas partes do corpo (vídeos fls. 02/03). Informou que há representação criminal (processo nº 1526740-91.2025.8.26.0050) em tramite na 2ª Vara de Crimes Praticados contra a Criança e Adolescente no Fórum Criminal da Barra Funda. Relata que a médica que realizou o exame de corpo de delito recomendou o afastamento da menor do lar materno. Informa, ainda, que a requerida postulou medida protetiva, vem ameaçando o requerente para não visitar a menor e enviou fotos segurando dois revólveres (fls. 04). Postulou tutela antecipada para a fixação da guarda unilateral paterna e, subsidiariamente, a revisão das visitas com pernoite pelo requerente. Parecer ministerial pelo deferimento parcial da tutela (fls. 73/74). Em que pese a extrema gravidade dos fatos imputados à requerida, com alegação de maus tratos, alienação parental e diversas ameaças com fotos de armas e ainda intimidação do autor, as provas são unilaterais. Necessária a produção de provas mais concretas. Entretanto, com o escopo de proteger a integridade física e psíquica da menor, há de se acolher o pedido subsidiário do demandante com a revisão das visitas paternas, pleito com o qual o digno representante do MP concordou, por fundamentos similares. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido provisório de guarda unilateral e DEFIRO A TUTELA PLEITEADA para modificar o regime de visitas. Assim, a fim de se evitar maiores atritos entre os genitores FIXO as visitas paternas na forma sugerida pelo Ilustre representante do Ministério Público, quinzenalmente, devendo o autor retirar a menor na sexta-feira e devolver na segunda-feira, com retirada e devolução da criança diretamente na escola ou creche, com pernoite. Há de se observar que no presente feito o elemento norteador é a imprescindibilidade de cabal observância ao princípio do melhor interesse do incapaz. Assim, fica advertida a genitora que a filha menor das partes sequer hipoteticamente, atentando-se a seu especial estado de fragilidade pela tenra idade que ostenta (03 anos), pode restar submetida a contato com armas, ameaças ou presenciar discussão entre as partes. Não menos essencial é que se proteja a infante de eventuais atos que a coloquem sob potencial risco (física e psiquicamente). Observo que a ordem poderá ser revertida, ou a guarda concedida acaso haja provas mais robustas. Há informação de representação criminal. Contudo, não há comprovação, tampouco cópia do alegado exame de corpo de delito, ou sugestão da médica/perita. As visitas nos termos desta decisão deverão ser iniciadas no primeiro final de semana após a citação. 3- INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de fixação de multa. Esta, se o caso, deverá ser postulada em sede de cumprimento de sentença. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO COM URGÊNCIA. O Oficial de Justiça, se possível, deve colher informações de endereço eletrônico (e-mail) e numero de WhatsApp da parte ré. Sem prejuízo, encaminhe-se citação para endereço eletrônico (e-mail) e numero de WhatsApp da parte ré, se houver informação nos autos. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Com a apresentação da contestação, intime-se o defensor da parte autora para apresentação de réplica. Em não havendo contestação ou após apresentação da réplica, vista ao Ministério Público. 8- Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAFAEL SMANIA ALBINO (OAB 371007/SP)

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Maria Heloisa Bambozzi Artimonte e outros x Societe Air France - Air France

ID: 302223550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001706-56.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA BAMBOZZI ARTIMONTE VICTOR ROCHA LEITE JUNIOR

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

MARTA SACHETTO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1001706-56.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Maria Heloisa Bambozzi Artimonte - - Victor Rocha Leite Junior - Societe Air France - Air France - Vistos. Tra… Processo 1001706-56.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Maria Heloisa Bambozzi Artimonte - - Victor Rocha Leite Junior - Societe Air France - Air France - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA HELOISA BAMBOZI ARTIMONTE e VICTOR ROCHA LEITE JÚNIOR em face de SOCIETE AIR FRANCE. Alegaram que adquiriram da empresa requerida bilhetes aéreos internacionais de ida e volta para o trecho Brasil - França - Brasil, no valor de R$ 40.955,90 (quarenta mil novecentos ne cinquenta e cinco reais e noventa centavos), com embarque de ida em 18 de dezembro de 2024 e retorno agendado para o dia 06 de janeiro de 2024, incluindo poltrona na classe executiva, para ambos os Passageiros. No entanto, por iniciativa pessoal, realizaram alterações em seu itinerário para incluir o trecho adicional Paris-Portugal, o qual seria realizado em data intermediária antes do retorno ao Brasil. Contudo, em virtude de quadro clínico de dores agudas no joelho da autora, com orientação para evitar o deslocamento, optaram por permanecer em Paris até a data de retorno ao Brasil. A requerente entrou em contato com a companhia aérea para cancelar exclusivamente o trecho Paris-Portugal, o qual ainda não havia sido utilizado. Por ocasião do atendimento, a funcionária da Ré confirmou o cancelamento do trecho isolado e solicitado pelos autores, sem qualquer menção de que haveria prejuízo ao bilhete de volta. No dia 06/01/2024, data programada para retorno ao Brasil, foram surpreendidos com a informação de que os bilhetes de retorno Paris-Brasil haviam sido integralmente cancelados pela companhia aérea, impedindo seu embarque para retorno ao Brasil, obrigando-lhes a adquirirem novas passagens aéreas em caráter emergencial, junto à companhia LATAM Airlines, pelo valor de R$ 41.491,78 (quarenta e um mil reais quatrocentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos). Obtiveram administrativamente da parte ré apenas o reembolso da importância de R$ 2.115,06 (dois mil cento e quinze reais e seis centavos). Por fim, pediram a procedência da ação com a declaração de nulidade de cláusula contratual e condenação da ré ao pagamento de R$ 40.421,47 (quarenta mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), a título de danos materiais, e de indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, além do pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Juntaram documentos (fls. 09/53). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 60/83. Não arguiu preliminares. No mérito, sustentou a não inversão do ônus da prova, impondo-se aos autores a demonstração do fato constitutivo de seus direitos. Asseverou que conforme informações constantes na reserva dos autores, o cancelamento foi solicitado por eles próprios, através do call center, os quais, "sem obter as informações necessárias", procederam o cancelamento da reserva total e não apenas do trecho Paris-Lisboa. Os autores foram reembolsados nos valores pertinentes às tarifas. Não há margem para indenização por danos de ordem material ou moral. Requereu a improcedência dos pedidos. Em seguida, determinou-se aos autores que se manifestassem em réplica, assim como que as partes apontassem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide (fl. 84). Intimados, os autores se manifestaram em réplica, assim como pugnaram pela produção de prova documental, consistente na apresentação pela ré da gravação da ligação telefônica referida na petição inicial (fls. 86/92 e 95), ao passo que a parte ré, requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 94). É o relatório. Decido. A petição inicial está formalmente em ordem, uma vez que preenche os pressupostos dos artigos 319 e 320 do atual Código de Processo Civil. Com a resposta, não foram suscitadas preliminares. As partes estão regularmente representadas, e não há vícios ou nulidades a serem supridas. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porquanto necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a efetiva falha na prestação do serviço imputada à parte ré; a existência e extensão dos danos; os valores das indenizações eventualmente devidas; extensão e limites da responsabilização da ré, se o caso. Tratando-se de relação de consumo, e considerando a hipossuficiência probatória dos requerentes, a inversão do ônus da prova é medida de rigor, a teor do disposto no artigo 6º, do CDC, de modo que é ônus da parte ré a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC). Tendo em vista a natureza do que se pretende comprovar, mostra-se pertinente e relevante a produção da prova documental requerida pelos autores na fl. 95, razão pela qual, defiro o pedido. Intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a gravação telefônica efetuada pela parte autora com pedido de cancelamento da reserva. Cumprida a determinação supra, manifestem-se os autores em até 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: MARTA SACHETTO (OAB 407357/SP), MARTA SACHETTO (OAB 407357/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1001706-29.2025.4.01.3502

ID: 292733205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001706-29.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PAULO ROMANO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001706-29.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001706-29.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANTONIA DA SILVA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, citem-se as partes rés para que tomem ciência da presente ação e apresentem resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, deverão as partes rés juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei nº 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão deduzida nos autos. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001706-29.2025.4.01.3502

ID: 292721368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001706-29.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PAULO ROMANO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001706-29.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001706-29.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANTONIA DA SILVA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001706-53.2023.8.11.0053

ID: 332622418

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001706-53.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARQUES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1001706-53.2023.8.11.0053. AUTOR(A): PEDRO MARQUES DA CONCEICAO REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Cuida-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1001706-53.2023.8.11.0053. AUTOR(A): PEDRO MARQUES DA CONCEICAO REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito movida por PEDRO MARQUES DA CONCEICAO em face do BANCO PAN S.A. Sustenta-se na peça inicial que a parte requerente foi surpreendida com a notícia de um contrato em seu nome, contudo afirma nunca ter o realizado. Postula pela procedência do pedido para declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais. Tutela deferida ao ID 136442505. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 162044735). Réplica ao ID 163165785. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Havendo questão preliminar pendente, mister sua análise. Não há o que falar em incompetência deste juízo. O INSS, no presente caso, é mero intermediador dos descontos oriundos do contrato entre as partes. A relação contratual, portanto, é entre autor e reu (consumidor e unidade bancária), nada se atrelando à autarquia federal. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. O requerido alega falta de interesse processual do autor. O interesse de agir, necessário para a propositura da ação (CPC, art. 17), diz respeito à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional pretendido de acordo com os fatos narrados na inicial. Alega o autor ato abusivo do requerido e busca a tutela jurisdicional. Evidenciado, pois, o interesse processual. Os pedidos autorais vão além da negativação, abarcando a declaração de nulidade contratual, logo, ainda que ausente ato de negativação, subsiste o interesse processual autoral em relação a declaração de nulidade contratual (inexistência de relação jurídica). Rejeito a preliminar. Não há o que falar em inépcia da inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, logo, o autor alega que desconhece o contrato, não sendo, portanto, exigível a apresentação de qualquer documento relacionado ao referido contrato. Como se espera que alguém apresente documento do contrato que alega não saber que existe? Rejeita-se a preliminar de inépcia. O valor da causa também não se mostra incorreto, pois correspondem ao valor dobrado do equivalente a ser devolvido (nos moldes do CPC), bem como ao pedido de danos morais. Trata-se da somatória de pedidos cumulatórios, o que encontra respaldo no CPC. Rejeito a preliminar. Portanto, afastam-se estas preliminares. Pela inexistência de outras preliminares, bem assim pela desnecessidade de produção de outras demais provas, mister o julgamento antecipado da lide, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Neste passo, infere-se que os pedidos da parte requerente devem ser improvidos. Com efeito, infere-se dos autos que o requerido demonstrou a relação jurídica havida entre as partes através dos documentos que acompanham a inicial. A requerida demonstrou efetivamente que a autora realizou contrato em discussão. Para tanto, salienta-se que a requerida colacionou aos autos o contrato celebrado (ID 162045691), bem como o documento pessoal do autor (RG – ID 162045692). Assim, é inequívoca a existência jurídica havida entre as partes, a qual deu origem ao desconto do benefício previdenciário. Por fim, salienta-se que as assinaturas digitais, acompanhadas de biometria facial e geolocalização, são formas válidas de contratação entre as partes. Nesse sentido: “(...) 5. Os bancos apelados apresentaram documentos que atestam a formalização do contrato, incluindo biometria facial, dados de geolocalização e trilha de contratação digital, os quais são aceitos como prova válida da anuência da contratante. 6. A jurisprudência dos Tribunais pátrios considera legítima a contratação por meios digitais quando há assinatura eletrônica e elementos de identificação suficientes, afastando a alegação de fraude sem a apresentação de prova robusta pela parte autora. Tese de julgamento: "1. A biometria facial, a geolocalização e a trilha digital de contratação constituem prova válida da anuência do consumidor na formalização de contrato eletrônico de empréstimo consignado. 2. A simples alegação de desconhecimento do contrato não é suficiente para afastar sua validade, cabendo ao autor demonstrar indícios concretos de fraude. 3. O cerceamento de defesa não se configura quando as provas documentais são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a realização de prova pericial. 4. Não há dano moral quando o desconto em benefício previdenciário decorre de contrato regularmente firmado." (...)”. (N.U 1010699-75.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). (Destaquei). Assim, pelo contexto probatório, conclusão outra não há, senão a da legalidade dos descontos, em virtude da existência de contratação que a justifique, não havendo assim o que se falar em indenização por danos morais ou nulidade contratual. A simplicidade do feito dispensa maiores comentários. Ademais, há de se ressaltar que a conduta do requerido beira a má-fé processual, contudo inexistem elementos subjetivos (dolo) para sua configuração. Assim, os pedidos do autor improcedem. DISPOSITIVO. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por PEDRO MARQUES DA CONCEICAO em face do BANCO PAN S.A. S.A. Assim, JULGO EXTINTO este processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários em 10% pelo autor, mas suspensa sua exigibilidade em razão da justiça gratuita. Dou esta por publicada com a entrega na Escrivania. Dispensado o registro nos termos do Provimento nº 42/2008-CGJ. Intimem-se. Às providencias. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 10 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001706-53.2023.8.11.0053

ID: 332622425

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001706-53.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARQUES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MONTEIRO PINTO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1001706-53.2023.8.11.0053. AUTOR(A): PEDRO MARQUES DA CONCEICAO REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Cuida-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1001706-53.2023.8.11.0053. AUTOR(A): PEDRO MARQUES DA CONCEICAO REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito movida por PEDRO MARQUES DA CONCEICAO em face do BANCO PAN S.A. Sustenta-se na peça inicial que a parte requerente foi surpreendida com a notícia de um contrato em seu nome, contudo afirma nunca ter o realizado. Postula pela procedência do pedido para declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais. Tutela deferida ao ID 136442505. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 162044735). Réplica ao ID 163165785. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Havendo questão preliminar pendente, mister sua análise. Não há o que falar em incompetência deste juízo. O INSS, no presente caso, é mero intermediador dos descontos oriundos do contrato entre as partes. A relação contratual, portanto, é entre autor e reu (consumidor e unidade bancária), nada se atrelando à autarquia federal. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. O requerido alega falta de interesse processual do autor. O interesse de agir, necessário para a propositura da ação (CPC, art. 17), diz respeito à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional pretendido de acordo com os fatos narrados na inicial. Alega o autor ato abusivo do requerido e busca a tutela jurisdicional. Evidenciado, pois, o interesse processual. Os pedidos autorais vão além da negativação, abarcando a declaração de nulidade contratual, logo, ainda que ausente ato de negativação, subsiste o interesse processual autoral em relação a declaração de nulidade contratual (inexistência de relação jurídica). Rejeito a preliminar. Não há o que falar em inépcia da inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, logo, o autor alega que desconhece o contrato, não sendo, portanto, exigível a apresentação de qualquer documento relacionado ao referido contrato. Como se espera que alguém apresente documento do contrato que alega não saber que existe? Rejeita-se a preliminar de inépcia. O valor da causa também não se mostra incorreto, pois correspondem ao valor dobrado do equivalente a ser devolvido (nos moldes do CPC), bem como ao pedido de danos morais. Trata-se da somatória de pedidos cumulatórios, o que encontra respaldo no CPC. Rejeito a preliminar. Portanto, afastam-se estas preliminares. Pela inexistência de outras preliminares, bem assim pela desnecessidade de produção de outras demais provas, mister o julgamento antecipado da lide, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Neste passo, infere-se que os pedidos da parte requerente devem ser improvidos. Com efeito, infere-se dos autos que o requerido demonstrou a relação jurídica havida entre as partes através dos documentos que acompanham a inicial. A requerida demonstrou efetivamente que a autora realizou contrato em discussão. Para tanto, salienta-se que a requerida colacionou aos autos o contrato celebrado (ID 162045691), bem como o documento pessoal do autor (RG – ID 162045692). Assim, é inequívoca a existência jurídica havida entre as partes, a qual deu origem ao desconto do benefício previdenciário. Por fim, salienta-se que as assinaturas digitais, acompanhadas de biometria facial e geolocalização, são formas válidas de contratação entre as partes. Nesse sentido: “(...) 5. Os bancos apelados apresentaram documentos que atestam a formalização do contrato, incluindo biometria facial, dados de geolocalização e trilha de contratação digital, os quais são aceitos como prova válida da anuência da contratante. 6. A jurisprudência dos Tribunais pátrios considera legítima a contratação por meios digitais quando há assinatura eletrônica e elementos de identificação suficientes, afastando a alegação de fraude sem a apresentação de prova robusta pela parte autora. Tese de julgamento: "1. A biometria facial, a geolocalização e a trilha digital de contratação constituem prova válida da anuência do consumidor na formalização de contrato eletrônico de empréstimo consignado. 2. A simples alegação de desconhecimento do contrato não é suficiente para afastar sua validade, cabendo ao autor demonstrar indícios concretos de fraude. 3. O cerceamento de defesa não se configura quando as provas documentais são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a realização de prova pericial. 4. Não há dano moral quando o desconto em benefício previdenciário decorre de contrato regularmente firmado." (...)”. (N.U 1010699-75.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). (Destaquei). Assim, pelo contexto probatório, conclusão outra não há, senão a da legalidade dos descontos, em virtude da existência de contratação que a justifique, não havendo assim o que se falar em indenização por danos morais ou nulidade contratual. A simplicidade do feito dispensa maiores comentários. Ademais, há de se ressaltar que a conduta do requerido beira a má-fé processual, contudo inexistem elementos subjetivos (dolo) para sua configuração. Assim, os pedidos do autor improcedem. DISPOSITIVO. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por PEDRO MARQUES DA CONCEICAO em face do BANCO PAN S.A. S.A. Assim, JULGO EXTINTO este processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários em 10% pelo autor, mas suspensa sua exigibilidade em razão da justiça gratuita. Dou esta por publicada com a entrega na Escrivania. Dispensado o registro nos termos do Provimento nº 42/2008-CGJ. Intimem-se. Às providencias. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 10 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001706-53.2023.8.11.0053

ID: 332622430

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001706-53.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1001706-53.2023.8.11.0053. AUTOR(A): PEDRO MARQUES DA CONCEICAO REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Cuida-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1001706-53.2023.8.11.0053. AUTOR(A): PEDRO MARQUES DA CONCEICAO REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito movida por PEDRO MARQUES DA CONCEICAO em face do BANCO PAN S.A. Sustenta-se na peça inicial que a parte requerente foi surpreendida com a notícia de um contrato em seu nome, contudo afirma nunca ter o realizado. Postula pela procedência do pedido para declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais. Tutela deferida ao ID 136442505. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 162044735). Réplica ao ID 163165785. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Havendo questão preliminar pendente, mister sua análise. Não há o que falar em incompetência deste juízo. O INSS, no presente caso, é mero intermediador dos descontos oriundos do contrato entre as partes. A relação contratual, portanto, é entre autor e reu (consumidor e unidade bancária), nada se atrelando à autarquia federal. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. O requerido alega falta de interesse processual do autor. O interesse de agir, necessário para a propositura da ação (CPC, art. 17), diz respeito à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional pretendido de acordo com os fatos narrados na inicial. Alega o autor ato abusivo do requerido e busca a tutela jurisdicional. Evidenciado, pois, o interesse processual. Os pedidos autorais vão além da negativação, abarcando a declaração de nulidade contratual, logo, ainda que ausente ato de negativação, subsiste o interesse processual autoral em relação a declaração de nulidade contratual (inexistência de relação jurídica). Rejeito a preliminar. Não há o que falar em inépcia da inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, logo, o autor alega que desconhece o contrato, não sendo, portanto, exigível a apresentação de qualquer documento relacionado ao referido contrato. Como se espera que alguém apresente documento do contrato que alega não saber que existe? Rejeita-se a preliminar de inépcia. O valor da causa também não se mostra incorreto, pois correspondem ao valor dobrado do equivalente a ser devolvido (nos moldes do CPC), bem como ao pedido de danos morais. Trata-se da somatória de pedidos cumulatórios, o que encontra respaldo no CPC. Rejeito a preliminar. Portanto, afastam-se estas preliminares. Pela inexistência de outras preliminares, bem assim pela desnecessidade de produção de outras demais provas, mister o julgamento antecipado da lide, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Neste passo, infere-se que os pedidos da parte requerente devem ser improvidos. Com efeito, infere-se dos autos que o requerido demonstrou a relação jurídica havida entre as partes através dos documentos que acompanham a inicial. A requerida demonstrou efetivamente que a autora realizou contrato em discussão. Para tanto, salienta-se que a requerida colacionou aos autos o contrato celebrado (ID 162045691), bem como o documento pessoal do autor (RG – ID 162045692). Assim, é inequívoca a existência jurídica havida entre as partes, a qual deu origem ao desconto do benefício previdenciário. Por fim, salienta-se que as assinaturas digitais, acompanhadas de biometria facial e geolocalização, são formas válidas de contratação entre as partes. Nesse sentido: “(...) 5. Os bancos apelados apresentaram documentos que atestam a formalização do contrato, incluindo biometria facial, dados de geolocalização e trilha de contratação digital, os quais são aceitos como prova válida da anuência da contratante. 6. A jurisprudência dos Tribunais pátrios considera legítima a contratação por meios digitais quando há assinatura eletrônica e elementos de identificação suficientes, afastando a alegação de fraude sem a apresentação de prova robusta pela parte autora. Tese de julgamento: "1. A biometria facial, a geolocalização e a trilha digital de contratação constituem prova válida da anuência do consumidor na formalização de contrato eletrônico de empréstimo consignado. 2. A simples alegação de desconhecimento do contrato não é suficiente para afastar sua validade, cabendo ao autor demonstrar indícios concretos de fraude. 3. O cerceamento de defesa não se configura quando as provas documentais são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a realização de prova pericial. 4. Não há dano moral quando o desconto em benefício previdenciário decorre de contrato regularmente firmado." (...)”. (N.U 1010699-75.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). (Destaquei). Assim, pelo contexto probatório, conclusão outra não há, senão a da legalidade dos descontos, em virtude da existência de contratação que a justifique, não havendo assim o que se falar em indenização por danos morais ou nulidade contratual. A simplicidade do feito dispensa maiores comentários. Ademais, há de se ressaltar que a conduta do requerido beira a má-fé processual, contudo inexistem elementos subjetivos (dolo) para sua configuração. Assim, os pedidos do autor improcedem. DISPOSITIVO. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por PEDRO MARQUES DA CONCEICAO em face do BANCO PAN S.A. S.A. Assim, JULGO EXTINTO este processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários em 10% pelo autor, mas suspensa sua exigibilidade em razão da justiça gratuita. Dou esta por publicada com a entrega na Escrivania. Dispensado o registro nos termos do Provimento nº 42/2008-CGJ. Intimem-se. Às providencias. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 10 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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