Resultados para "1001767-51.2024.8.26.0443" – Página 87 de 94

Marcelo Queiroz Dos Santos x Log20 Logistica S/A

ID: 332875476

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-15.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOG20 LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001767-15.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: MARCELO QUEIROZ DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001767-15.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: MARCELO QUEIROZ DOS SANTOS RECLAMADO: LOG20 LOGISTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ea65a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DIANTE DE TODO O EXPOSTO, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por MARCELO QUEIROZ DOS SANTOS para condenar a reclamada, LOG20 LOGÍSTICA S/A, nas parcelas abaixo descritas, observados os parâmetros da fundamentação, que integram o presente dispositivo, a prescrição pronunciada, autorizados os descontos fiscais cabíveis: a) horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e 100% para os feriados nacionais (1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro), observando-se os dias em que o autor não prestou serviços em razão de faltas, licenças, suspensões e férias, devidamente comprovadas nos autos, o divisor 220, a evolução e globalidade salarial (salário e prêmio de produtividade), nos termos da Súmula n. 264 do C. TST, autorizada a dedução de valores quitados a idêntico título; reflexos em repousos remunerados e feriados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS acrescido de 40%; b) juros e correção monetária. Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante. A reclamada deve pagar custas de R$ 360,00, calculadas sobre o valor de R$ 18.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, ao final complementadas, bem como recolher e comprovar, o pagamento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre os créditos oriundos da condenação, autorizada a dedução da quota do reclamante. A reclamada arcará com o pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante pagará honorários de sucumbência à parte adversa, ora fixados em 10% do total de R$ 43.467,41, como correspondente aos pedidos nos quais é sucumbente (multa do art. 477 da CLT, Diferenças de FGTS e multa rescisória, PLR e multa convencional), nos termos do caput do art. 791-A da CLT, vedada a compensação entre os honorários, tudo nos termos do comando do § 3º, do mesmo dispositivo legal. Contudo, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5766, a qual declara inconstitucional a regra que obriga a parte autora, beneficiária dos benefícios da justiça gratuita, a pagar de imediato os honorários de sucumbência, referida obrigação poderá ser executada se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária. A liquidação das parcelas feita na inicial, conforme art. 840, parágrafo 1º, da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista, uma vez que aqueles são estimados, conforme art. 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST (Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil). Cumpra-se definitivamente após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Dispensada a manifestação da União, caso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF 47/2023). Nada mais. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO QUEIROZ DOS SANTOS

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Edielson Rodrigues De Lima e outros x Associacao Largo Xiii e outros

ID: 331049656

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-89.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIELSON RODRIGUES DE LIMA MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO LARGO XIII CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA GRF FAST FOOD SHOPPING TOP CENTER PAULISTA LTDA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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GABRIELLA COCIOLITO

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JESSICA DA SILVA PIRES

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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JOSE CICERO ROSENDO SILVA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RORSum 1001767-89.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDIELSON RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RORSum 1001767-89.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDIELSON RODRIGUES DE LIMA RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 858171f proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001767-89.2024.5.02.0016 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO LARGO XIII GABRIELLA COCIOLITO (SP292223) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA (SP101271) Recorrido: Advogado(s): EDIELSON RODRIGUES DE LIMA JESSICA DA SILVA PIRES (SP325197) JOSE CICERO ROSENDO SILVA (SP380980) Recorrido: GRF FAST FOOD SHOPPING TOP CENTER PAULISTA LTDA Recorrido: MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO Recorrido: Advogado(s): REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f37c31c; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id b3afbfb). Regular a representação processual (Id 5cda753). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 23b14b9; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 68acb96). Regular a representação processual (Id 3fcd26c; 9c9b822). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - ASSOCIACAO LARGO XIII - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Edielson Rodrigues De Lima e outros x Associacao Largo Xiii e outros

ID: 331049686

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-89.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIELSON RODRIGUES DE LIMA MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO LARGO XIII CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA GRF FAST FOOD SHOPPING TOP CENTER PAULISTA LTDA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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GABRIELLA COCIOLITO

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JESSICA DA SILVA PIRES

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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JOSE CICERO ROSENDO SILVA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RORSum 1001767-89.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDIELSON RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RORSum 1001767-89.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDIELSON RODRIGUES DE LIMA RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 858171f proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001767-89.2024.5.02.0016 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO LARGO XIII GABRIELLA COCIOLITO (SP292223) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA (SP101271) Recorrido: Advogado(s): EDIELSON RODRIGUES DE LIMA JESSICA DA SILVA PIRES (SP325197) JOSE CICERO ROSENDO SILVA (SP380980) Recorrido: GRF FAST FOOD SHOPPING TOP CENTER PAULISTA LTDA Recorrido: MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO Recorrido: Advogado(s): REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f37c31c; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id b3afbfb). Regular a representação processual (Id 5cda753). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 23b14b9; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 68acb96). Regular a representação processual (Id 3fcd26c; 9c9b822). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDIELSON RODRIGUES DE LIMA

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Edielson Rodrigues De Lima e outros x Associacao Largo Xiii e outros

ID: 331378100

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-89.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIELSON RODRIGUES DE LIMA MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO LARGO XIII CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA GRF FAST FOOD SHOPPING TOP CENTER PAULISTA LTDA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA COCIOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CICERO ROSENDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RORSum 1001767-89.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDIELSON RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RORSum 1001767-89.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDIELSON RODRIGUES DE LIMA RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 858171f, proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001767-89.2024.5.02.0016 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO LARGO XIII GABRIELLA COCIOLITO (SP292223) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA (SP101271) Recorrido: Advogado(s): EDIELSON RODRIGUES DE LIMA JESSICA DA SILVA PIRES (SP325197) JOSE CICERO ROSENDO SILVA (SP380980) Recorrido: GRF FAST FOOD SHOPPING TOP CENTER PAULISTA LTDA Recorrido: MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO Recorrido: Advogado(s): REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f37c31c; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id b3afbfb). Regular a representação processual (Id 5cda753). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 23b14b9; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 68acb96). Regular a representação processual (Id 3fcd26c; 9c9b822). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GRF FAST FOOD SHOPPING TOP CENTER PAULISTA LTDA

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Hope Do Nordeste Ltda x Cleonice Ferreira Barbosa 00368718182

ID: 309725835

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001767-86.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HOPE DO NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

CLEONICE FERREIRA BARBOSA 00368718182

Sentença

Advogados:

DIRCEU HENKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIRCEU HENKER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001767-86.2022.8.11.0007. AUTOR(A): HOPE DO NORDESTE LTDA REU: CLEONICE FERREIRA BARBOSA 00368718182 I - RELATÓRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001767-86.2022.8.11.0007. AUTOR(A): HOPE DO NORDESTE LTDA REU: CLEONICE FERREIRA BARBOSA 00368718182 I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Hope do Nordeste Ltda, em face de Cleonice Ferreira Barbosa, ambos qualificados. Petição inicial com documentos – Id. 79395514. Em suma, narra a autora que no decorrer do ano de 2018, a ré realizou a compra de seus produtos, deixando em aberto um débito no importe de R$ 12.589,78, conforme as notas fiscais em anexo. À vista disso, pleiteou pela expedição de mandado monitório para o pagamento da quantia atualizada de R$ 45.573,84, no prazo de 15 (quinze) dias. Recebida a exordial e determinada a expedição do mandado monitório - Id. 88863777. Opostos embargos monitórios, a requerida impugnou a atualização do cálculo, informando acerca do adimplemento parcial e requerendo o abatimento proporcional da dívida - Id. 179977569. Impugnação aos embargos – Id. 182883150. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispensável a produção de demais provas, passo ao julgamento dos embargos monitórios. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 700 do CPC). Dispõe o art. 373 do CPC que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Neste contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessária a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar a quantia. A inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis, todavia, adianto que os embargos merecem acolhimento em parte. Nos embargos monitórios fundados em excesso de cobrança, não basta a alegação de juros abusivos, anatocismo e encargos moratórios indevidos, deve haver a indicação do valor tido como efetivamente devido, junto com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida nos termos do art. 702 , § 2º do CPC. Uma vez não cumprido tal ônus, a alegação de excesso de cobrança não deve ser conhecida, rejeitando-se os embargos monitórios se este for seu único argumento, conforme dispõe o art. 702, § 3º do CPC. Noutro sentido, em sede de impugnação, depreende que se restou incontroverso o adimplemento da quantia de R$ 21.971,95, consoante a tabela acostada em Id. 182883150 – fl. 3, logo, tais valores deverão ser abatidos da soma principal. Diante da imprecisão dos demais documentos juntados no Id. 179977571, sendo alguns completamente ilegíveis, não vislumbro comprovado o adimplemento total da dívida, e por esse motivo, a cobrança da quantia restante é legítima, bem como a posterior conversão do feito em cumprimento de sentença, com a devida liquidação, é a medida de rigor. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS acolho em parte os embargos monitórios opostos, reconhecendo o adimplemento parcial da dívida, no patamar de R$ 21.971,95, e por consequência, o saldo remanescente deverá ser constituído em título executivo judicial hábil para prosseguimento nos termos do cumprimento de sentença, conforme preceitua o art. 701, caput e § 2º, do CPC. Contudo, diante das particularidades do caso, em especial o fato de que os pagamentos foram realizados de forma parcelada, determino a realização de liquidação por cálculos, nos termos do art. 491, §1º do CPC, considerando: a. As datas de cada pagamento; b. A correta dedução proporcional dos juros e da correção monetária; c. A incidência de encargos legais apenas sobre os saldos devedores remanescentes após cada amortização. Para isso, deverá ser utilizada a tabela acostada em Id. 182883150 – fl. 3. Não tendo sido convencionados e/ou não estando previstos em legislação específica, serão aplicados os índices estabelecidos nos artigos 406, §1º e 389, § único, ambos do Código Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o exequente para que dê início à liquidação. Após a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1001767-84.2025.4.01.3502

ID: 295786113

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-84.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

REINALDO PEREIRA NERIS

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1001767-84.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1001767-84.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO FERNANDO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação revisional do PASEP, ajuizada por BENEDITO FERNANDO DOS SANTOS em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL SA, objetivando a restituição de valores supostamente desfalcados da sua conta PASEP. Alega o demandante, em síntese, que ingressou no serviço público em 21/12/1982, ocasião em que foi regularmente inscrito no PASEP sob o número 1.701.751.941-6. Relata que, ao dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil S.A., a fim de sacar os valores de suas cotas, deparou-se com o montante irrisório de R$ 859,28, quantia esta que reputa flagrantemente incompatível com o que lhe seria de direito, considerando o tempo de serviço prestado. Sustenta, ainda, que não houve a devida atualização monetária da conta vinculada, tampouco o repasse integral dos valores a que faria jus, o que, segundo afirma, configura prejuízo de ordem material. Com base nesses fundamentos, postula a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos sofridos, bem como à recomposição do saldo da conta PASEP, incluindo-se os acréscimos legais que entende devidos ao longo dos anos. Decido. No caso concreto, resta evidenciada a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, uma vez que a pretensão deduzida na inicial não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sim sobre supostas falhas na gestão da conta vinculada, tais como saques indevidos, ausência de incidência de juros e correção monetária. Assim, a responsabilidade que se busca apurar recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil S.A., na qualidade de instituição depositária e gestora das contas individuais do PASEP, o que afasta a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, cito, por todos, o precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1907709/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Portanto, patente a ilegitimidade passiva ad causam da União, tem-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, o que deságua na extinção do processo sem resolução do mérito, por força do art. 51, III, da Lei 9.099/1995 - aplicável, segundo pacífico magistério jurisprudencial, tanto em situações de incompetência territorial como, a fortiori, em casos de incompetência absoluta. Esse o quadro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/1995 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, GO, data da assinatura eletrônica.

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Vitor Donizetti De Carvalho x Mazaforte Iii Terceirizacao De Servicos De Controladores De Acesso Ltda e outros

ID: 280366117

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-28.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITOR DONIZETTI DE CARVALHO

Polo Passivo:

MAZAFORTE III TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA MAZAFORTE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA - EPP MAZA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-28.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: VITOR DONIZETTI DE CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-28.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: VITOR DONIZETTI DE CARVALHO RECLAMADO: MAZAFORTE III TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84e4e1c proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 641cb0c. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. No que se refere à imóveis, eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, anoto que, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Convolo em penhora o valor bloqueado no id. 641cb0c. Fica intimada a parte executada MAZAFORTE III TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA, CNPJ: 29.106.496/0001-64, para que se manifeste sobre o valor bloqueado em suas contas bancárias no prazo do §3° do artigo 854 do CPC. No silêncio os valores serão liberados a quem de direito, independentemente de nova intimação. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITOR DONIZETTI DE CARVALHO

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Marcello Caniello e outros x Alma Dos Papeis Industria E Comercio Atacadista De Embalagens Ltda

ID: 280952711

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-38.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLO CANIELLO MATEUS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ALMA DOS PAPEIS INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA DA SILVA SEGALLA

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JORGE JOAO RIBEIRO

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JOAO CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001767-38.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: MATEUS NUNES DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001767-38.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: MATEUS NUNES DA SILVA RECLAMADO: ALMA DOS PAPEIS INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a1c915 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista proposta por MATEUS NUNES DA SILVA em face de ALMA DOS PAPEIS INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante da decisão proferida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766/DF, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 9.840,00, das quais fica isento, calculadas sobre o valor da causa, a saber, R$ 492.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALMA DOS PAPEIS INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA

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Marcello Caniello e outros x Alma Dos Papeis Industria E Comercio Atacadista De Embalagens Ltda

ID: 280952717

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-38.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLO CANIELLO MATEUS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ALMA DOS PAPEIS INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA DA SILVA SEGALLA

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JORGE JOAO RIBEIRO

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JOAO CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001767-38.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: MATEUS NUNES DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001767-38.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: MATEUS NUNES DA SILVA RECLAMADO: ALMA DOS PAPEIS INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a1c915 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista proposta por MATEUS NUNES DA SILVA em face de ALMA DOS PAPEIS INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante da decisão proferida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766/DF, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 9.840,00, das quais fica isento, calculadas sobre o valor da causa, a saber, R$ 492.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS NUNES DA SILVA

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Processo nº 1001767-78.2025.4.01.3601

ID: 278626140

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001767-78.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROGERIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001767-78.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001767-78.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SERGIO ROGERIO ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA - MT12685/B POLO PASSIVO:Chefe da Agência de Previdência Social de Cáceres/MT e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante busca provimento jurisdicional para que seja determinada a imediata conclusão da análise do serviço de PERÍCIA MÉDICA INICIAL (PMF PERÍCIAS - protocolo de agendamento 786536809). A impetrante relata que formalizou o pedido de benefício por incapacidade perante o INSS em 30/04/2025. Ocorre que o agendamento da perícia médica fora marcado apenas para o dia 01/10/2025, mais de 150 dias após o requerimento, ou seja, fora do prazo de 45 dias após o requerimento. Vieram os autos conclusos. Decido. A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indisponível da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal/1988 e artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. Ademais, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni juris e o periculum in mora. Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal nº 12.016/09, art. 7º, III). O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da lei n. 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Verifico que a perícia administrativa da parte autora foi marcada com prazo superior a 150 dias, período compreendido entre o requerimento realizado em30/04/2025 até a data da perícia médica designada (01/10/2025). Id 2187658553 Destarte, o fumus boni iuris foi demonstrado nos autos, ao passo que, em 09.12.2020, foi homologado acordo no RE 1171152/SC, originado da ACP n. 50042271020124047200, onde estão previstos prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais e de realização de avaliação social. Todos os prazos não ultrapassam os 90 dias. Para a realização de perícias médicas foi definido o prazo de 45 dias após o seu agendamento e de 90 dias quando realizadas nas unidades de perícia médica de difícil provimento de servidores. O requisito periculum in mora também está demonstrado nos autos, vez que o pagamento do benefício tem natureza de verba alimentar. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada agende data para a perícia médica da parte impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a autoridade impetrada para prestar informações e comprovar o cumprimento da liminar. Proceda-se a intimação da CEAB/INSS – Atendimento de Demandas Judiciais e da autoridade coatora para que dê cumprimento à presente decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Defiro os benefícios de justiça gratuita. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 12.016/2009. Intimem-se. (Assinado e datado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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