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Processo nº 1001778-74.2025.4.01.3903

ID: 334619351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001778-74.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLAUDIANO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIANE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1001778-74.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza x Barus Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 337346425

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001778-34.2022.5.02.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA

Polo Passivo:

BARUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SONIA ROBERTO SIMAO

Pauta de Julgamento

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerra… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1001778-34.2022.5.02.0002 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

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Processo nº 1001778-80.2024.4.01.0000

ID: 311459143

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001778-80.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REJANE DE MEDEIROS RIBEIRO MARTINS

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001778-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064142-78.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001778-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064142-78.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:REJANE DE MEDEIROS RIBEIRO MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001778-80.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: REJANE DE MEDEIROS RIBEIRO MARTINS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão proferido pela Segunda Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno. A embargante alega a existência de omissão no acórdão. Afirma que o acórdão não teria se manifestado sobre pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, quais sejam: (i) o caráter personalíssimo do ato de interrupção da prescrição pelo protesto, nos termos do art. 204 do Código Civil; (ii) a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o posicionamento da Quarta Turma daquela Corte Superior; e (iii) a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1033, REsp 1.774.204/RS). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001778-80.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: REJANE DE MEDEIROS RIBEIRO MARTINS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no pronunciamento judicial, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de recurso de natureza integrativa, cujo cabimento está condicionado à existência de vício específico na decisão judicial, não se prestando para rediscussão dos fundamentos que embasaram a convicção do órgão julgador, tampouco para a obtenção de efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas. Na hipótese dos autos, o recurso fundamenta-se no inciso II do art. 1.022 do CPC, tendo por base argumentativa a suposta omissão do acórdão embargado que, segundo a União, não teria se manifestado sobre pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, quais sejam: (i) o caráter personalíssimo do ato de interrupção da prescrição pelo protesto, nos termos do art. 204 do Código Civil; (ii) a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o posicionamento da Quarta Turma daquela Corte Superior; e (iii) a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1033, REsp 1.774.204/RS). Quanto à alegada omissão referente ao caráter personalíssimo do protesto interruptivo da prescrição, à luz do artigo 204 do Código Civil, verifica-se que tal argumento não constitui omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração. Conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, seja de ofício ou a requerimento das partes. No caso em exame, o acórdão embargado enfrentou de maneira clara e suficiente a questão relativa aos efeitos do protesto interruptivo da prescrição realizado pelo sindicato, adotando expressamente o entendimento de que tal protesto aproveita aos substituídos em sede de execução individual, conforme se extrai do seguinte trecho do julgado: "Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual". Para corroborar tal entendimento, o acórdão embargado transcreveu precedentes do STJ, notadamente os acórdãos proferidos no AgInt no REsp n. 1.593.648/RS e no AgInt no REsp n. 2.108.410/DF. Assim, a fundamentação adotada pelo acórdão embargado, ainda que contrária aos interesses da União, abordou suficientemente a matéria, não se caracterizando como omissão a ausência de menção expressa ao art. 204 do Código Civil. No tocante à alegada omissão quanto à existência de divergência jurisprudencial sobre o tema no âmbito do STJ, particularmente o posicionamento da Quarta Turma daquela Corte Superior, observa-se que tampouco está configurada a omissão apontada. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou à análise exaustiva de todos os precedentes jurisprudenciais existentes sobre determinada matéria, mas tão somente ao esclarecimento de ambiguidades, à eliminação de contradições, ao suprimento de omissões ou à correção de erro material. No caso em tela, o acórdão embargado fundamentou-se em precedentes específicos da Primeira e da Segunda Turma do STJ que corroboram o entendimento adotado pelo órgão julgador, sendo desnecessária a menção a julgados divergentes proferidos por outros órgãos daquela Corte Superior. A propósito, conforme assentado pelo próprio STJ, não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, como é o caso dos autos. Por fim, no que concerne à alegada omissão quanto à afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1033, REsp 1.774.204/RS), também não se verifica a ocorrência do vício apontado. O fato de existir recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos sobre determinada matéria não impede o prosseguimento do julgamento de casos que versem sobre a mesma questão, a menos que haja determinação expressa de suspensão dos processos, o que não foi demonstrado pela parte embargante. Nesse contexto, verifica-se que as alegações da União traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, por via inadequada, a rediscussão da matéria já decidida e a alteração do convencimento externado pelo órgão julgador. Conforme pacífica jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, não sendo possível emprestar-lhes efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso em exame. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, tendo adotado posicionamento claro sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, fundamentando-se em precedentes jurisprudenciais específicos sobre a matéria, de modo que inexistem os vícios alegados pela parte embargante. É importante ressaltar que a busca pelo prequestionamento da matéria, para fins de eventual interposição de recurso a Tribunal Superior, não autoriza o acolhimento de embargos de declaração quando não configurados os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A propósito, cumpre destacar que o art. 1.025 do CPC dispõe expressamente que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, ainda que os embargos sejam rejeitados, consideram-se prequestionadas as matérias neles suscitadas, dispensando-se a necessidade de menção expressa a dispositivos legais no acórdão embargado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001778-80.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: REJANE DE MEDEIROS RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão proferido pela Segunda Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão quanto: (i) ao caráter personalíssimo do ato de interrupção da prescrição pelo protesto, nos termos do art. 204 do Código Civil; (ii) à existência de divergência jurisprudencial sobre o tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) à afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1033, REsp 1.774.204/RS). III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto ao caráter personalíssimo do protesto interruptivo da prescrição, pois o acórdão embargado enfrentou de maneira clara e suficiente a questão, adotando expressamente o entendimento de que o protesto realizado pelo sindicato aproveita aos substituídos em sede de execução individual. 4. Inexiste omissão quanto à divergência jurisprudencial no âmbito do STJ, uma vez que o acórdão embargado fundamentou-se em precedentes específicos da Primeira e da Segunda Turma que corroboram o entendimento adotado, sendo desnecessária a menção a julgados divergentes de outros órgãos daquela Corte Superior. 5. Não se verifica omissão quanto à afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, pois o fato de existir recurso afetado não impede o prosseguimento do julgamento de casos que versem sobre a mesma questão, salvo determinação expressa de suspensão dos processos, não demonstrada pela embargante. IV. dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, não sendo possível emprestar-lhes efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso em exame." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.593.648/RS; STJ, AgInt no REsp n. 2.108.410/DF. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001778-10.2021.4.01.3808

ID: 328915373

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001778-10.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DELFINO DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO LUCIO DE AVELLAR

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Apelação Cível Nº 1001778-10.2021.4.01.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001778-10.2021.4.01.3808/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : SERGIO DELFINO DE… Apelação Cível Nº 1001778-10.2021.4.01.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001778-10.2021.4.01.3808/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : SERGIO DELFINO DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO LUCIO DE AVELLAR (OAB MG190808) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. O pedido versa sobre o cômputo de tempo de serviço referente aos períodos de 10/07/1991 a 10/12/1991, 17/07/1992 a 16/12/1992 e 01/01/1995 a 02/05/2010, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, requerida administrativamente em 31/12/2015. A parte apelada não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse de agir por parte da autora no ajuizamento da ação previdenciária, diante da ausência de apresentação de documentos essenciais à averbação do tempo de serviço não registrado em CTPS, quando do requerimento administrativo de aposentadoria. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento fixado no Tema 350 do STF (RE 631.240/MG) e na jurisprudência do STF, é necessário o prévio requerimento administrativo específico como pressuposto de validade da ação judicial que vise à concessão de benefício previdenciário. 4. Não se caracteriza o interesse de agir na hipótese em que o segurado não apresentou a documentação necessária à prova do direito, inviabilizando a análise da matéria no âmbito administrativo. 5. No caso, a especificação dos períodos e a documentação necessária para a averbação do tempo não registrado em CTPS foi apresentada somente na via judicial, inexistindo resistência administrativa à pretensão, o que confirma a ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. Não há interesse de agir quando o segurado não apresenta requerimento específico e documentação essencial à análise do pedido de aposentadoria no processo administrativo. 2. A ausência de pretensão resistida quanto ao período laborado inviabiliza o conhecimento do mérito da ação judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350); STF, RE nº 1.131.737/PR; STF, Rcl nº 49067. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Giselda Rodrigues x Banco Pan S/A

ID: 305647176

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001778-43.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISELDA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001778-43.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Giselda Rodrigues - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rogério … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001778-43.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Giselda Rodrigues - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO RMC - INSURGÊNCIA QUANTO À REAL INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO ( APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) - AFASTAMENTO - TERMOS DA CONTRATAÇÃO BASTANTE CLAROS E OBJETIVOS, FAZENDO DIVERSAS MENÇÕES À ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO, AO USO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, BEM COMO À FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO PELO RECORRIDO, NÃO SE VERIFICANDO A VEDADA PRÁTICA CONTIDA NO ARTIGO 39, III, DO CDC - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, SENDO SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA FORMAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO OBEDIÊNCIA AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - RECURSO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 20% SOBRE O VALOR CORRIGO DA CAUSA, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Balanco Comércio E Representação Ltda x M. Dias Branco S.A. Industria E Comércio De Alimentos

ID: 298009865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001778-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BALANCO COMéRCIO E REPRESENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

M. DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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RENATO TAKESHI HIRATA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001778-60.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001778-60.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Balanco Comércio e Representação Ltda - Apelado: M. Dias Branco S.A. Industria e Comércio de Alimentos - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Negaram provimento ao recurso. Majoraram a verba honorária. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA REPRESENTANTE COMERCIAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE HIPÓTESE EM QUE OS APELANTES ALEGAM NULIDADE NA R. SENTENÇA RESULTADO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSIDADE MATÉRIA CONTROVERTIDA ESSENCIALMENTE DE DIREITO INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, LV, CF/88 PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO DISTRATO CONTRATUAL VALIDADE TERMO DE QUITAÇÃO FORNECIDO PELA AUTORA, NO MOMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO EFEITO LIBERATÓRIO PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE VERBAS ADICIONAIS ORIUNDA DE PERCENTUAL DAS COMISSÕES DESCABIMENTO SENTENÇA DE ACERTO CONFIRMADA NA FORMA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORARAM A VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Takeshi Hirata (OAB: 233023/SP) - Alexandre de Alencar Barroso (OAB: 100508/SP) - 4º andar

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Danuzia De Jesus Da Silva x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 293806805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166461-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANUZIA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Despacho

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX MARTINAZZO

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DESPACHO Nº 2166461-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166461-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guariba - Agravante: Danuzia de Jesus da Silva - Agravado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2166461-54.2025.8.26.0000 Relator(a): PASTORELO KFOURI Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2166461-54.2025.8.26.0000 Relator(a): Pastorelo Kfouri Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Comarca: Guariba / 1ª Vara Judicial Processo de origem nº 1001075-36.2024.8.26.0222 Juiz(a): Fauler Felix de Avila Agravante: Danuzia de Jesus da Silva Agravada: Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 223/225 da origem, que condicionou o processamento da demanda à comprovação da rejeição do pedido administrativo. A recorrente sustenta que ajuizou a demanda em data anterior ao procedimento administrativo implementado pelo INSS e que o condicionamento do processamento da demanda à comprovação do esgotamento da via administrativa viola os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. Discorre sobre o interesse de agir e requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. A Constituição Federal garante o acesso à justiça e a inafastabilidade da jurisdição, o que autoriza o ajuizamento de demanda sem o esgotamento da via administrativa para a solução da pretensão da parte autora. Neste sentido: TJSP; Apelação Cível 1001778-76.2024.8.26.0024; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024. Defere-se a concessão do efeito suspensivo. Dispensado o contraditório por se tratar de demanda em fase inicial. Após a publicação, tornem conclusos para prosseguimento do julgamento do recurso. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. PASTORELO KFOURI Relator - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Alex Martinazzo (OAB: 498104/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - 4º andar

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Ivone Quintilhano Moreira Braz x Banco Bmg S/A

ID: 314168326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001778-61.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVONE QUINTILHANO MOREIRA BRAZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS MAGALHÃES BRAZ

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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CARLOS ALAELSON LIMA JUNIOR

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Processo 1001778-61.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivone Quintilhano Moreira Braz - BANCO BMG S/A - *Fls. 408/410. CIÊNCIA às partes da data para início da perí… Processo 1001778-61.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivone Quintilhano Moreira Braz - BANCO BMG S/A - *Fls. 408/410. CIÊNCIA às partes da data para início da perícia com a perita:"...FLÁVIA DIAS NEVES, perita grafotécnica nomeada no presente feito, "...". A perícia grafotécnica pode ser realizada de forma indireta, para isso requer do juízo autorização por meio de oficio/alvará que permita essa perita comparecer nos cartórios Primeiro e Segundo de Notas e Protesto de Letras de Penápolis, e no cartório de Registro Civil de Penápolis para ter acesso aos cartões de assinatura em nome da autora e aos documentos assinados pela autora. Requer que o réu (Banco BMG), envie cópia do contrato ao e-mail da perita: flaviadnpericias@hotmail.com, até o dia 14 de agosto de 2025. Requer que seja designado para o dia 14 de agosto de 2025, às 13:00 horas, no respectivo endereço residencial da autora, fornecido nos autos, a colheita dos documentos originais da autora IVONE QUINTILHANO MOREIRA BRAZ, a serem usadas como padrões de confronto, para que se de início a perícia. Documentos carteira de identidade, antiga e a informada nos autos. Carteira de motorista, passaporte. Carteira de Trabalho. Certidão de casamento. Contrato de compra e venda. Contrato de aluguel. Contrato de crédito em lojas. Documento estudantil. Carta endereçada a alguém com assinatura da autora, selada. Caderno de receita, costura, pintura, endereços, telefone. Livro de receita, mas que tenha a sua assinatura da autora. Informar se foi madrinha de Batismo ou foi madrinha de casamento de alguém, e indicar a data e a igreja que foi celebrado. No caso de casamento se foi madrinha no Civil, indicar a Data e a Comarca. Informar se foi testemunha em algum processo judicial, ou autora e ré, ou em Delegacia de Polícia, anterior a interdição..."PROVIDENCIEM os Doutores Procuradores das partes as suas intimações. - ADV: LUCAS MAGALHÃES BRAZ (OAB 299666/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), CARLOS ALAELSON LIMA JUNIOR (OAB 506904/SP)

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Processo nº 1001778-34.2025.4.01.3302

ID: 290844546

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001778-34.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIMONE DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA KARLA SOUZA DE FREITAS

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LUCIANA NUNES PAES

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ERVELIN GEISA PINTO LIMA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001778-34.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001778-34.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 25/07/2025 a partir das 13:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Jose Claudio De Lima x Ball Beverage Can South America S.A. e outros

ID: 316705856

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001778-95.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO DE LIMA

Polo Passivo:

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. CONDOMINIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING DEL REY E S ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE CAMARGO LEME DO PRADO

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EMANUELLE MAGRI ALVES

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ALEXSANDRA MANOEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001778-95.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE CLAUDIO DE LIMA RECLAMADO: E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001778-95.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE CLAUDIO DE LIMA RECLAMADO: E S ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddb8e2d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, informando que o reclamante informa na petição inicial (ID. ceaa676) que prestou serviços sem vínculo empregatício desde 1997 até 2024 e que diante do tema 1389 de Repercussão Geral do STF, que discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Diante do certificado, tendo em vista que a presente demanda envolve questão jurídica discutida no ARE 1.532.603 ("Leading case"), correspondente ao Tema 1.389 da Repercussão Geral, que trata da competência e do ônus da prova em processos que discutem a existência de fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços, bem como a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para tais fins, bem como considerando-se o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e da determinação de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria em questão, DETERMINO o sobrestamento do presente feito, que deverá permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre o tema. Cumpra a Secretaria, retire-se de pauta e sobreste-se o processo por: Recurso Extraordinário com Repercussão Geral no STF (265), com número da repercussão geral 1389. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 03 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLAUDIO DE LIMA

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