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Andre Toraso Yamazaki e outros x Mercadocar Mercantil De Pecas Ltda

ID: 277832206

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-27.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI JUSSARA ADRIANA FRANCO

Polo Passivo:

MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS FELIPE DA SILVA ARAI

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ADRIANO JOSE SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001792-27.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: JUSSARA ADRIANA FRANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001792-27.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: JUSSARA ADRIANA FRANCO RECLAMADO: MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44f0770 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 09 de maio de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos, etc. 1-) Trânsito em julgado em 05/11/2024 (ID eae9e1d). 2-) A reclamada depositou o valor restante devido à execução, conforme comprovante de depósito judicial SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID nº 5e03802. (#BANCO DO BRASIL) 3-) Ante o exposto acima, determina-se que: - Libere-se à exequente R$ 45.001,85 pelo principal líquido; - Libere-se ao patrono da exequente R$ 2.931,84 pelos honorários sucumbenciais; * DADOS BANCÁRIOS JÁ FORNECIDOS PELA AUTORA EM 12/05/2025 NA PETIÇÃO DE FLS. 476/477 - ID Nº 3473724; 4-) Face à natureza 100% indenizatória das verbas deferidas em sentença de mérito, não há incidência de recolhimentos previdenciários. 5-) Custas pela reclamada, já recolhidas (guia GRU quitada juntada aos autos sob IDs nº e46336b/a33a71a). 6-) Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB.Nº 1.127/2011, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. 7-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que os alvarás serão emitidos após minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. ************************************************************************** O(s) alvará(s) acima somente será(ão) emitido(s) após o exaurimento do prazo recursal. Contudo, não há impedimento para as partes se expressarem de forma imediata e voluntária. Diante disso, visando assegurar a celeridade e efetividade processual, confiando na cooperação das partes, este Juízo solicita às partes que se manifestem expressamente acerca da liberação de valores aqui prevista, possibilitando o imediato prosseguimento do feito. ************************************************************************** Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUSSARA ADRIANA FRANCO

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K. L. Da C. e outros x M. J. B. Da C.

ID: 322620088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001792-23.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. L. DA C. M. J. B. DA C.

Polo Passivo:

M. J. B. DA C.

Intimação

Advogados:

LUCIANE REGINA RUSSO DIETRICH

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KARIM KRAIDE CUBA BOTTA

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Processo 1001792-23.2025.8.26.0510 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - K.L.C. - M.J.B.C. - Maria José Batista da Cruz - Vistos. A preliminar de irregularidade na representação proc… Processo 1001792-23.2025.8.26.0510 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - K.L.C. - M.J.B.C. - Maria José Batista da Cruz - Vistos. A preliminar de irregularidade na representação processual restou prejudicada ante o documento de fls. 117. Não há, no caso em análise, motivos para a revogação dos benefícios da Assistência Judiciária. Outrossim, é ônus da parte impugnante trazer aos autos elementos que confirmem a capacidade da impugnada custear as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção. Porém, no caso em tela, não apresentou a impugnante qualquer documento que demonstre a suficiência de recursos, ou seja, possibilidade financeira dos mesmos. Neste sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e de sua família" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 7ª edição Editora Revista dos Tribunais pág. 1459 nota 4 ao art. 4º da Lei 1060/50). Idêntico é o ensinamento de Theotônio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª edição, ed. Saraiva, 2007, p. 1.294: "O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente", o que não ocorreu no caso em tela, de maneira que a presente impugnação fica, aqui, afastada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação proposta e mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita anteriormente deferidos. Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa ante a ausência de prejuízo às partes, observado, ainda, que o valor inicialmente atribuído representa o conteúdo econômico perseguido pela parte autora. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. No mais, necessária a realização de perícia no imóvel, a fim de ser aferido o valor para venda e locação. Nomeio, para tanto, o dr. Vinícius Tuon, que deverá ser intimado para informar se aceita a presente nomeação, bem assim, receber seus honorários que serão pagos pela Defensoria Pública. Com a resposta do dr. Perito, digam as partes. Faculto apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Intime-se. Rio Claro, 07 de julho de 2025. - ADV: LUCIANE REGINA RUSSO DIETRICH (OAB 170555/SP), KARIM KRAIDE CUBA BOTTA (OAB 117789/SP), KARIM KRAIDE CUBA BOTTA (OAB 117789/SP)

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Sonia Aparecida De Souza Cipriano x Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 320735091

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001792-45.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DE SOUZA CIPRIANO

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Despacho

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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DESPACHO Nº 1001792-45.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001792-45.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Sonia Aparecida de Souza Cipriano - Apelado: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Vistos. Verifico que há indícios de que a presente ação foi ajuizada em prática de advocacia predatória. Petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações idênticas, de modo que possivelmente houve captação irregular de clientes. De acordo com os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, que foi publicado no DJE através do Comunicado CG nº 424/2024, devem ser adotadas medidas com vistas a inibir a prática da advocacia predatória, incluindo-se a eventual imposição de multa ao advogado por litigância de má-fé. Com vistas a verificar se o caso é de advocacia predatória, determino que a parte autora cumpra as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido e o advogado ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé: 1) Apresentar procuração assinada pela parte autora, com firma reconhecida, em que conste poderes específicos para representação neste processo e constando advertência expressa de que, em caso de improcedência, ela poderá vir a ser condenada ao pagamento de multa, custas e honorários sucumbenciais; 2) Apresentar comprovante de endereço da parte autora, expedido há no máximo dois meses; 3) Apresentar declaração assinada pela parte autora, com firma reconhecida, no sentido de que foi ela quem procurou espontaneamente o advogado para o ajuizamento desta ação, e não o advogado que a procurou e lhe sugeriu o ajuizamento desta ação, em captação ilegal de clientes. 4) Para que possa ser apreciado o pedido de justiça gratuita, determino que a recorrente apresente, a) holerites ou comprovantes de rendimentos seus e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; b) extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; c) cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento. Advirto a parte a respeito da possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 100, parágrafo único, do CPC/15, caso ela apresente informação falsa ou oculte rendimentos. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Evandro Oliveira Do Carmo e outros x Supermercado Umuarama Ltda.

ID: 326278266

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-16.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO OLIVEIRA DO CARMO JOAO PEDRO OLIVEIRA OLIMPIO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO UMUARAMA LTDA.

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO

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SELMA PEREIRA LEMOS PASSINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001792-16.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: JOAO PEDRO OLIVEIRA OLIMPIO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001792-16.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: JOAO PEDRO OLIVEIRA OLIMPIO RECLAMADO: SUPERMERCADO UMUARAMA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91c24a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOAO PEDRO OLIVEIRA OLIMPIO em face de SUPERMERCADO UMUARAMA LTDA., julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) Declarar que a Justiça do Trabalho não possui competência material para executar as contribuições sociais de terceiros. 2) Determinar que a reclamada entregue à parte reclamante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, constando as informações relativas às atividades exercidas por ela, a intensidade e o grau de risco, considerando-se, para tanto, a insalubridade deferida por esta sentença, em 15 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa de R$5.000,00. 3) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade e reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e recolhimentos do FGTS de todo o contrato de trabalho, exceto nos meses de maio de 2022 até junho de 2023 e no mês de maio de 2024. As verbas or deferidas deverão ser liquidadas por cálculos. O recolhimento do FGTS ora deferido deverá ser realizado na conta vinculada da parte autora, uma vez que não pode ser liberado a ela em razão de seu pedido de demissão. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada, fixados em R$3.500,00, sem prejuízo da correção monetária até a data do pagamento, nos termos da legislação aplicável à espécie, conforme Orientação Jurisprudencial n.198 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor de R$15.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se via DJEN. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO UMUARAMA LTDA.

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Evandro Oliveira Do Carmo e outros x Supermercado Umuarama Ltda.

ID: 326278272

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-16.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO OLIVEIRA DO CARMO JOAO PEDRO OLIVEIRA OLIMPIO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO UMUARAMA LTDA.

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO

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SELMA PEREIRA LEMOS PASSINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001792-16.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: JOAO PEDRO OLIVEIRA OLIMPIO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001792-16.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: JOAO PEDRO OLIVEIRA OLIMPIO RECLAMADO: SUPERMERCADO UMUARAMA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91c24a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOAO PEDRO OLIVEIRA OLIMPIO em face de SUPERMERCADO UMUARAMA LTDA., julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) Declarar que a Justiça do Trabalho não possui competência material para executar as contribuições sociais de terceiros. 2) Determinar que a reclamada entregue à parte reclamante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, constando as informações relativas às atividades exercidas por ela, a intensidade e o grau de risco, considerando-se, para tanto, a insalubridade deferida por esta sentença, em 15 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa de R$5.000,00. 3) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade e reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e recolhimentos do FGTS de todo o contrato de trabalho, exceto nos meses de maio de 2022 até junho de 2023 e no mês de maio de 2024. As verbas or deferidas deverão ser liquidadas por cálculos. O recolhimento do FGTS ora deferido deverá ser realizado na conta vinculada da parte autora, uma vez que não pode ser liberado a ela em razão de seu pedido de demissão. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada, fixados em R$3.500,00, sem prejuízo da correção monetária até a data do pagamento, nos termos da legislação aplicável à espécie, conforme Orientação Jurisprudencial n.198 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor de R$15.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se via DJEN. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO OLIVEIRA OLIMPIO

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Processo nº 1001792-28.2021.8.26.0101

ID: 330958430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-28.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO BRUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RONCONI DOS SANTOS ABRAHÃO DE BARROS

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MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1001792-28.2021.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Edifício Bruna - Vistos Recebo os embargos de declaração de fls. 141/145, porque tempestivos. No entanto, os em… Processo 1001792-28.2021.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Edifício Bruna - Vistos Recebo os embargos de declaração de fls. 141/145, porque tempestivos. No entanto, os embargos devem ser rejeitados, notadamente pelo fato de a decisão não carecer de integração. Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo erro material na sentença de fls. 131/133. A alegada contradição não existe porquanto, diferentemente do alegado, este juízo em decisões anteriores em que fora julgada a mesma questão (Tema 986), a condenação nas custas e despesas processuais, inclusive honorários, foram atribuídas ao polo ativo em razão da sucumbência. Portanto, percebe-se que as matérias apresentadas nos Embargos de Declaração referem-se apenas ao inconformismo da parte embargante quanto ao mérito da decisão embargada e, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, deverá sua pretensão ser veiculada através de recurso próprio. Ademais, eventual error in judicando não pode ser objeto do recurso opositivo: Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO...4. Não há violação do art. 1.022, pois o Tribunal local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. O julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 5. Frise-se que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1244933/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) - (negritei) Por fim, observa-se que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos do recorrente, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, error in procedendo ou error in judicando. Ademais, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho na íntegra a decisão proferida. Int. - ADV: RODRIGO RONCONI DOS SANTOS ABRAHÃO DE BARROS (OAB 173814/SP), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP)

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Processo nº 1001792-13.2025.8.26.0481

ID: 306126150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001792-13.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MANOEL FREITAS BARRETO

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Processo 1001792-13.2025.8.26.0481 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.A. - O pedido satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, já que não mais se exige a comprovação do l… Processo 1001792-13.2025.8.26.0481 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.A. - O pedido satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, já que não mais se exige a comprovação do lapso temporal da separação de fato ou discussão a respeito de culpa. Assim, demonstrado o fim do matrimônio pela ruptura do afeto que unia os cônjuges, o decreto é de rigor. Dispensada a presença das partes, tendo em vista a manifestação de vontade expressa na inicial. Do exposto, satisfeitas as exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes para o fim de decretar o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo firmado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC. Quanto ao nome das partes, não haverá alteração no nome do divorciando; a divorcianda passará a utilizar o nome de solteira. De acordo com o art. 731, § único do CPC, a partilha dos bens no divórcio far-se-á na forma estabelecida nos arts. 647 a 658. Dessa forma, caso haja partilha de bens, deverão as partes apresentar o plano de partilha na forma dos artigos 647 a 658. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 211) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do NCPC). Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Se existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Araras, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 113803 01 55 2024 2 00105 191 0030892-57, a necessária averbação. Esta sentença deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao Cartório de Registro Civil para o devido cumprimento. Publique-se. - ADV: JOÃO MANOEL FREITAS BARRETO (OAB 410804/SP)

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Nelci Aparecida De Mello x Serasa S.A.

ID: 309315686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-72.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELCI APARECIDA DE MELLO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE

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Processo 1001792-72.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nelci Aparecida de Mello - SERASA S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na … Processo 1001792-72.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nelci Aparecida de Mello - SERASA S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DETERMINAR que a ré exclua o apontamento em nome da autora descrito na exordial do seu cadastro; e 2) CONDENAR a requerida a indenizar a autora, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da presente data, consoante o enunciado da súmula 362 do C. STJ, e com juros moratórios de 1% ao mês, a contar da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, nos moldes do enunciado da súmula 54 do STJ.A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. TORNO DEFINITIVAaliminar concedida à fl. 49/51. CONDENO a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação à luz do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se a requerida a comprovar o recolhimento no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo após a adoção das providências contidas no art.1.098, §2º, das NSCGJ, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ourinhos, 26 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE (OAB 294518/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1001792-20.2024.8.26.0102

ID: 309867269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001792-20.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE MAGALHãES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA

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MICHELE MAGALHÃES DE SOUZA

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Processo 1001792-20.2024.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Michele Magalhães de Souza - Decido. Primeiramente, cumpre ressaltar que o pedido de desbloqueio encont… Processo 1001792-20.2024.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Michele Magalhães de Souza - Decido. Primeiramente, cumpre ressaltar que o pedido de desbloqueio encontra-se tempestivo. A carta AR para intimação do bloqueio foi devolvida pelos Correios sem cumprimento (fl. 139). O executado, independente de intimação, apresentou o requerimento/embargos (fl. 141), portanto tempestivo. No mais, observa-se que os bloqueios foram efetuados junto a Caixa Econômica Federal no valor total de R$ 2.003,27 (fls. 128/129), conta destinada ao recebimento do auxílio. Contudo, analisando os extratos juntado pelo executado (fls. 143/176) as parcelas do benefício foram pagas nos anos de 2021 e 2022, entre as datas de 20/03/2021 e 21/06/2022. Após, esse período não houve mais pagamento do benefício e os valores foram acumulados, conforme manifestação do próprio executado. Esclareço que o benefício do Bolsa Família/Auxílio Brasil foi destinado para uso emergencial do beneficiário, o que não ocorreu com o executado que acumulou os valores pagos pelo Governo Federal como forma de poupança, sendo possível presumir que o executado possuía outros meios de subsistência. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC não pode ser considerada de caráter absoluto. Cumpre registrar que, apesar da lei proteger a poupança, seu objetivo é garantir que a pessoa tenha renda para gastos futuros. Não obstante, a lei deve ser interpretada observando sua função social, não podendo o poupador deixar de pagar suas dívidas. Se a intenção da lei é, por um lado, proteger as necessidades do indivíduo, é cediço que as leis mais recentes têm buscado agilizar o processo de execução, a fim de satisfazer o débito devido à parte exequente. Dessa forma, admissível a penhora do valor na conta da parte executada, ante a ausência de comprovação de que tal valor afetará suas necessidades. Cabe ressaltar que, se a parte executada pode poupar, pode também promover o pagamento do presente débito. Assim, a fim de dar efetividade à tutela jurisdicional e, ainda, em atenção ao princípio da celeridade que informa este Juizado, bem como em razão da penhora de dinheiro preferir às demais, mantenho a penhora efetuada nos autos. Oportunamente, preclusa a presente decisão, defiro o levantamento da quantia bloqueada as fls. 128/129, em favor da exequente. Expeça-se MLE. Sem prejuízo, na linha do requerimento de fls. 180/182, defiro a realização de nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada (30 dias), bem como a inscrição do nome do executado nos cadastros restritivos via SERASAJUD. Por ora, considerando que os proventos do executado não são elevados (fls. 108/109), fica indeferida a penhora, sob pena de prejuízo ao mínimo existencial. Cumpra-se, servindo a presente decisão de carta e/ou mandado. - ADV: MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA (OAB 259463/SP), MICHELE MAGALHÃES DE SOUZA (OAB 309873/SP)

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Rita Martins Silva x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 298240166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-45.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA MARTINS SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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ADRIANO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1001792-45.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rita Martins Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - ANTE O EXPOSTO e consi… Processo 1001792-45.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rita Martins Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que dos autos consta, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para ratificar a tutela antecipada concedida às fls. 62/65, bem como: - declarar a nulidade do negócio jurídico em questão, sendo inexigíveis da parte requerente a cobrança e o desconto de qualquer valor de seu benefício previdenciário com base no "TERMO DE ADESÃO / FILIAÇÃO" e "AUTORIZAÇÃO" de fls. 108/109, devendo, definitivamente, cessarem os descontos a tal título; - condenar a ré a restituir à parte autora, de forma dobrada, os valores descontados em seu benefício previdenciário, referentes ao débito acima, incidindo, a partir de cada desconto, correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação; - condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente (pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2° do CPC, e Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar na aplicação das penalidades da litigância de má-fé a qualquer das partes, vez que houve os regulares exercícios dos direitos de ação e de defesa. Em tempo, comunique-se o(a) expert acerca do cancelamento da perícia. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP)

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