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Processo nº 1001792-42.2023.8.26.0106

ID: 279111671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001792-42.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. P. C. DE Q. P. M. I. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MARCOS VINICIUS ROCHA ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Marcos Vinicius Rocha Araujo (OAB 15612/SE) Processo 1001792-42.2023.8.26.0106 - Interdição/Curatela - Reqte: A. S. P. , C. de Q. P. , M. I. da S. - Vist… ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Marcos Vinicius Rocha Araujo (OAB 15612/SE) Processo 1001792-42.2023.8.26.0106 - Interdição/Curatela - Reqte: A. S. P. , C. de Q. P. , M. I. da S. - Vistos. Trata-se de pedido de interdição de Jacy Sylvano Pachiega, requerido por sua esposa Maria Iranice da Silva alegando incapacidade para os atos da vida civil. Os filhos do requerido (Ana Stela e Cláudio) contestaram o feito a fls. 59/76. O requerido deixou de ser citado a fls. 135/136 por não compreender o teor do ato citatório no momento. A fls. 187/189 foi determinado que a requerente comprovasse a situação econômica para reavaliação das condições que ensejaram o deferimento do benefício da gratuidade e a realização de perícia médica e estudo social. A fls. 266/267 o filho Cláudio foi nomeado como curador provisório. É o relatório, passo a decidir. 1. Os documentos juntados pela requerente Maria Iranice, a fls. 312/344 indicam que a requerente não faz jus ao benefício, com patrimônio/renda incompatível com o conceito legal de pobreza, Assim, revogo os benefícios da Justiça Gratuita. Retire-se a tarja. 2. Nesse passo determino o recolhimento do valor para realização da perícia médica pela requerente, conforme item 8 da decisão de fls. 187/188. 3. Considerando que o estudo social a ser realizado pelo setor técnico do Tribunal foi agendado para maio de 2026, revogo a nomeação e determino que o estudo social seja realizado por perito particular. Para tanto, nomeio como perita a assistente socialPAULA CUNHA GUIMARÃES BATATEL BELMONTE SANTANA (e-mail: paulacunhag@hotmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Intime-se a perita (por e-mail) para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 dias e para que, aceitando o encargo, apresentem proposta de honorários. O ônus econômico para a produção da prova recairá à parte requerente, interessada na produção da prova. Após, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias. Feito o depósito, comunique-se a perita por e-mail para que sejam iniciados os trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, devendo as peritas assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1001792-14.2025.8.26.0319

ID: 276923782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001792-14.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1001792-14.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fl… ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1001792-14.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 01 e segs. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia. Com o entendimento solidificado no Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, basta o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para a configuração da mora, pouco importando que o destinatário tenha sido dado como "ausente", "desconhecido" ou que tenha se mudado. Além disso, embora a Lei 14.711/2023 tenha consignado requisitos específicos para a notificação, não faz sentido analisar sua adequação como usualmente faz este juízo , considerando-se que seria enviada novamente ao mesmo endereço, onde o destinatário novamente não a receberia. A mora, esta documentalmente comprovada. Assim, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do bem, depositando-o com o autor ou seus prepostos (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). O bem a ser apreendido consiste em: Marca/Modelo GM - CHEVROLET/ONIX HATCH JOY 1.0 8, Ano 2018, Cor branca, Placa QOI3I48 , Chassi 9BGKL48U0JB251586, Renava, 001152774457. Executada a liminar, cite-se o(a) requerido(a) do inteiro teor da ação, bem como para: I pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Prazo: 05 (cinco) dias (§ 2º). II responder a ação. Prazo: 15 (quinze) dias (§ 3º). Cientifique-o de que 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, poderá responder mesmo que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º, caso tenha havido pagamento a maior e quiser restituição. Consigno que o prazo para resposta, que é de 15 (quinze) dias úteis (arts. 334 e 335) será contado a partir da execução da liminar (DL, 911/69, art. 3º, com a redação da Lei 10.931, de 02.08.04). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Defiro os benefícios do art. 212 e §§ do CPC, a utilização moderada de reforço policial e arrombamento, se absolutamente necessário e, com muita ponderação. O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca e apreensão e citação do(a) requerido(a). Intime-se.

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Processo nº 0001042-49.2022.8.26.0411

ID: 323372443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001042-49.2022.8.26.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATTOS, CASTANHEIRA & TOFFOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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NATÁLIA NIZA VIEIRA

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LILIANE DE CASSIA NICOLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001042-49.2022.8.26.0411 (processo principal 1001792-05.2020.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mattos, Castanheira & Toffoli Sociedade de Advogados - Banco Brad… Processo 0001042-49.2022.8.26.0411 (processo principal 1001792-05.2020.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mattos, Castanheira & Toffoli Sociedade de Advogados - Banco Bradesco S.A. - - Paulo Sérgio de Goes - Vistos. É perfeitamente possível a constrição de cotas de sociedade limitada em razão de dívida do sócio, tanto que expressamente prevista no art. 835, IX, do CPC/2015, bem como no art. 1.026 do CC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA PERTENCENTE AO EXECUTADO - ADMISSIBILIDADE - Penhora das quotas sociais de pessoa jurídica pertencente ao executado é possível com supedâneo no artigo 1.026 do Código Civil - Não localizados outros bens para garantia do crédito exequendo, o que também justifica a medida. Agravo provido. (Agravo de Instrumento 2074021-88.2015.8.26.0000, rel. Des. ANTONIO TADEU OTTONI, j. 26.08.2015) A penhora de cotas de sociedade limitada em razão de dívida do sócio é medida expressamente prevista no art. 655, VI, do CPC, que não implica violação ao princípio da affectio societatis. Precedentes desta Col. Câmara e do E. Superior Tribunal de Justiça. O princípio da menor onerosidade da execução (art. 620 do CPC) não é preceito absoluto, devendo ser compatibilizado com o objetivo do processo de execução, que é satisfazer o crédito do exequente (arts. 591 e 646 do CPC). Não há como atestar se há ou não excesso de penhora antes da avaliação das cotas sociais, pois seu valor nominal pode não corresponder ao valor de mercado. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento 2015476-25.2015.8.26.0000, j. 29.04.2015). Oportuno registrar que a medida não implica violação ao princípio da affectio societatis, pois a própria empresa pode remir a execução ou os demais sócios adquirir as cotas, impedindo, assim, a entrada de pessoas estranhas na sociedade. Nesse sentido: "LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS. SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a penhora de cotas de sociedade limitada, seja porque tal constrição não implica, necessariamente, a inclusão de novo sócio; seja porque o devedor deve responder pelas obrigações assumidas com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do art. 591 do Código de Processo Civil. 2. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido." (5ª-T., AgRg no Ag 1164746/SP, relª. Minª. LAURITA VAZ, j. 29.09.2009). Ante o exposto, defiro a penhora das cotas sociais, de propriedade do executado Valdir Pataro, referente à empresa PATARO VIEIRA LTDA, CNPJ nº 30.777.743/0001-33. Expeça-se termo de penhora. Oficie-se à Jucesp para arquivamento desta decisão junto ao contrato social da empresa supramencionada. Intime-se o executado Valdir Pataro acerca da penhora deferida, inserindo-se na ordem judicial a advertência do artigo 847 do CPC. Intime-se. - ADV: NATÁLIA NIZA VIEIRA (OAB 454378/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR)

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Processo nº 1001792-82.2025.4.01.3313

ID: 329552679

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001792-82.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001792-82.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001792-82.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEINICE DE JESUS FREITAS Advogado do(a) AUTOR: RUHAMA CARLA NASCIMENTO ALVES BRANDAO - BA51401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "Sentença tipo B" SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de benefício assistencial de amparo ao incapaz, por ser portador(a) de doença incapacitante e economicamente hipossuficiente. O benefício assistencial de amparo ao deficiente físico, previsto na Lei nº 8.742/93, decorre do dever que tem o Estado de prestar assistência social aos necessitados, em respeito à dignidade do cidadão. Para fazer jus ao pagamento do benefício não é necessário que a requerente seja filiado ao Sistema Previdenciário, bastando que implemente as condições exigidas na citada lei. Conforme ditames legais, o benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa deficiente e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, conforme o art. 20, da Lei nº 8.742/93. Quanto à incapacidade da parte autora, o laudo médico pericial, em conclusão às indagações feitas pelo Juízo e pelas partes, aponta que não há que se falar em incapacidade para o exercício de atividade laborativa ou impedimento para as atividades diárias. Neste cenário, constata-se que não restou comprovado um dos requisitos legais à concessão do amparo assistencial almejado pela parte autora, qual seja, a incapacidade de longo prazo. Isto porque, nos moldes da legislação regente, para que a incapacidade do indivíduo seja apta a configurar deficiência para fins de percepção do benefício de prestação continuada, faz-se necessário que o impedimento subsista por período mínimo de 02 (dois) anos (art. 20, §10, da Lei 8.742/93), o que não restou apurado nos autos. Outrossim, ausente o critério da “deficiência”, nos termos acima expostos, desnecessária a análise das condições pessoais da parte autora, no que toca à hipossuficiência econômica, nos termos do enunciado de nº 77 da Turma Nacional de Uniformização, verbis: S. 77. - O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do NCPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Intimem-se TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Donato Gomes Ribeiro e outros x Donato Gomes Ribeiro e outros

ID: 325551485

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001792-94.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DONATO GOMES RIBEIRO INTECOM SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

DONATO GOMES RIBEIRO INTECOM SERVICOS DE LOGISTICA LTDA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001792-94.2022.5.02.0203 RECORRENTE: DONATO GOMES RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001792-94.2022.5.02.0203 RECORRENTE: DONATO GOMES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: DONATO GOMES RIBEIRO E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c462c44): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. nº 1001792-94.2022.5.02.0203 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 3ª Vara do Trabalho de Barueri Embargante: DONATO GOMES RIBEIRO Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. 32f00a9, alegando que o V. Acórdão padece de omissão quanto ao seu estado de saúde quando da dispensa, que reputa discriminatória; omissão quanto aos juros e correção monetária na fase judicial e omissão quanto à apresentação de valores estimados e o pedido para que sejam apurados em liquidação de sentença. Requer o prequestionamento da matéria. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios das partes. Alega o autor que o V. Acórdão padece de omissão quanto ao seu estado de saúde quando da dispensa, que reputa discriminatória; omissão quanto aos juros e correção monetária na fase judicial e omissão quanto à apresentação de valores estimados e o pedido para que sejam apurados em liquidação de sentença. Requer o prequestionamento da matéria. Quanto ao estado de saúde do autor quando da dispensa, o V. Acórdão assim dispôs: "... Os fatos narrados pelo preposto da ré acerca do conhecimento da cirurgia do autor são corroborados pelos documentos carreados pelo autor, pois a dispensa se deu em 21/02/2022, mas os preparativos para cirurgia realizada em 01/04/2022 se iniciaram efetivamente em 23/02/2022 (fl. 250-pdf-id. 281a111), ou seja, após a ruptura contratual. A testemunha ouvida a rogo da reclamada, que foi líder do setor que o autor se ativava, informou que "... questionado sobre se o reclamante apresentava alguma doença durante o contrato o depoente disse que 'ele apresentava atestados, mas não me recordo o CID'; que o reclamante dizia que tinha que ir ao hospital porque sentia alguma coisa no abdome; que não sabe se reclamante tinha cálculo renal..." (fl. 1129-pdf). E a testemunha apresentada pelo autor disse "... que reclamante sentia dor nas costas; que não sabe dizer se os superiores do reclamante sabiam do problema de saúde do autor; que depoente só viu reclamante levando atestado uma vez, mas não sabe dizer por qual doença..." (fl. 1130-pdf- 5edef8e). Vê-se que a prova testemunhal não convence que a reclamada sabia da efetiva condição clínica do autor e que a mesma exigiria continuidade do tratamento médico. E, repito, na data da dispensa (21/02/2022) a reclamada não tinha conhecimento que o autor tinha cirurgia marcada, pois o procedimento realizado em 01/04/2022 somente foi cientificado ao autor em 23/02/2022. O fato de o autor ter tido crise renal em 20/02/2022 não significa que estava acometido de moléstia e que passaria ou mesmo teria continuidade do tratamento e nem que estivesse inapto para a dispensa. É sabido que a crise renal pode ser pontual e resolvida com tratamento medicamento, observação que também se faz pelas regras de experiência (artigo 375 do CPC). Daí porque não entendo que a dispensa foi discriminatória, e por corolário lógico, irrelevantes os motivos que implicaram na ruptura contratual, como rompimento de contrato entre reclamada e empresa terceira, ou produtividade, comprometimento e absenteísmo do autor. Isso porque se a dispensa não é discriminatória, hipótese excetiva e que visa assegurar a dignidade do trabalhador em momento de fragilidade em razão de quatro de saúde, consubstancia direito potestativo do empregador. Desse modo, entendo que a dispensa do autor não foi discriminatória, motivo pelo qual afasto a condenação em reintegração do autor e pagamento de salários e demais consectários após a dispensa. Em consequência, resta afastada a multa pela mora ou descumprimento da obrigação de fazer, consistente na reintegração do autor. Reformo" (GN). No que tange aos juros e correção monetária, no recurso há apenas pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização complementar em razão da SELIC abarcar os juros e correção monetária, tendo disposto o V. Acórdão quanto a matéria: "Indenização por perdas e danos - juros da fase processual. Aduz o autor que lhe é devida indenização referente aos juros suprimidos na fase processual. Sem razão. Conforme estabelecido pelo STF, no julgamento na ADC 58, os critérios de aplicação de juros de mora e correção monetária dos créditos trabalhistas devem seguir os parâmetros por aquela Corte definida, quais sejam: a) na fase pré-processual atualização monetária tendo por índice o IPCA-E, além da incidência sobre o principal atualizado de juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; b) a partir da distribuição do feito (fase processual), a correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. A indenização suplementar vindicada pelo reclamante implica, em última análise, em desvirtuamento dos parâmetros fixados pelo E. STF. Fosse pouco, com relação especificamente à fase processual, pense que nela se aplica a taxa SELIC, que possui em sua composição a correção monetária e os juros moratórios, de modo que o acolhimento da pretensão deduzida pelo autor, como suposto amparo no art. 404 do CC, implicaria indevida e teratológica cumulação de duas taxas de juros, o que não pode ser admitido. Nego provimento". No que se refere à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, o V. Acórdão dispôs que: "A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado" (GN). Não se verifica qualquer omissão no julgado, que abordou todas as matérias suscitadas pelo embargante em sede recursal. O que se verifica é a insatisfação da parte com o resultado do julgamento dos recursos, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos das partes, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. O embargante não pretende prequestionar a matéria, mas questioná-la, contestá-la, rediscutí-la, revê-la. Deve, portanto, se utilizar do recurso próprio e não de embargos de declaração. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora H/5/r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DONATO GOMES RIBEIRO

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Donato Gomes Ribeiro e outros x Donato Gomes Ribeiro e outros

ID: 325551517

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001792-94.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DONATO GOMES RIBEIRO INTECOM SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

DONATO GOMES RIBEIRO INTECOM SERVICOS DE LOGISTICA LTDA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001792-94.2022.5.02.0203 RECORRENTE: DONATO GOMES RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001792-94.2022.5.02.0203 RECORRENTE: DONATO GOMES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: DONATO GOMES RIBEIRO E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c462c44): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. nº 1001792-94.2022.5.02.0203 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 3ª Vara do Trabalho de Barueri Embargante: DONATO GOMES RIBEIRO Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. 32f00a9, alegando que o V. Acórdão padece de omissão quanto ao seu estado de saúde quando da dispensa, que reputa discriminatória; omissão quanto aos juros e correção monetária na fase judicial e omissão quanto à apresentação de valores estimados e o pedido para que sejam apurados em liquidação de sentença. Requer o prequestionamento da matéria. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios das partes. Alega o autor que o V. Acórdão padece de omissão quanto ao seu estado de saúde quando da dispensa, que reputa discriminatória; omissão quanto aos juros e correção monetária na fase judicial e omissão quanto à apresentação de valores estimados e o pedido para que sejam apurados em liquidação de sentença. Requer o prequestionamento da matéria. Quanto ao estado de saúde do autor quando da dispensa, o V. Acórdão assim dispôs: "... Os fatos narrados pelo preposto da ré acerca do conhecimento da cirurgia do autor são corroborados pelos documentos carreados pelo autor, pois a dispensa se deu em 21/02/2022, mas os preparativos para cirurgia realizada em 01/04/2022 se iniciaram efetivamente em 23/02/2022 (fl. 250-pdf-id. 281a111), ou seja, após a ruptura contratual. A testemunha ouvida a rogo da reclamada, que foi líder do setor que o autor se ativava, informou que "... questionado sobre se o reclamante apresentava alguma doença durante o contrato o depoente disse que 'ele apresentava atestados, mas não me recordo o CID'; que o reclamante dizia que tinha que ir ao hospital porque sentia alguma coisa no abdome; que não sabe se reclamante tinha cálculo renal..." (fl. 1129-pdf). E a testemunha apresentada pelo autor disse "... que reclamante sentia dor nas costas; que não sabe dizer se os superiores do reclamante sabiam do problema de saúde do autor; que depoente só viu reclamante levando atestado uma vez, mas não sabe dizer por qual doença..." (fl. 1130-pdf- 5edef8e). Vê-se que a prova testemunhal não convence que a reclamada sabia da efetiva condição clínica do autor e que a mesma exigiria continuidade do tratamento médico. E, repito, na data da dispensa (21/02/2022) a reclamada não tinha conhecimento que o autor tinha cirurgia marcada, pois o procedimento realizado em 01/04/2022 somente foi cientificado ao autor em 23/02/2022. O fato de o autor ter tido crise renal em 20/02/2022 não significa que estava acometido de moléstia e que passaria ou mesmo teria continuidade do tratamento e nem que estivesse inapto para a dispensa. É sabido que a crise renal pode ser pontual e resolvida com tratamento medicamento, observação que também se faz pelas regras de experiência (artigo 375 do CPC). Daí porque não entendo que a dispensa foi discriminatória, e por corolário lógico, irrelevantes os motivos que implicaram na ruptura contratual, como rompimento de contrato entre reclamada e empresa terceira, ou produtividade, comprometimento e absenteísmo do autor. Isso porque se a dispensa não é discriminatória, hipótese excetiva e que visa assegurar a dignidade do trabalhador em momento de fragilidade em razão de quatro de saúde, consubstancia direito potestativo do empregador. Desse modo, entendo que a dispensa do autor não foi discriminatória, motivo pelo qual afasto a condenação em reintegração do autor e pagamento de salários e demais consectários após a dispensa. Em consequência, resta afastada a multa pela mora ou descumprimento da obrigação de fazer, consistente na reintegração do autor. Reformo" (GN). No que tange aos juros e correção monetária, no recurso há apenas pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização complementar em razão da SELIC abarcar os juros e correção monetária, tendo disposto o V. Acórdão quanto a matéria: "Indenização por perdas e danos - juros da fase processual. Aduz o autor que lhe é devida indenização referente aos juros suprimidos na fase processual. Sem razão. Conforme estabelecido pelo STF, no julgamento na ADC 58, os critérios de aplicação de juros de mora e correção monetária dos créditos trabalhistas devem seguir os parâmetros por aquela Corte definida, quais sejam: a) na fase pré-processual atualização monetária tendo por índice o IPCA-E, além da incidência sobre o principal atualizado de juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; b) a partir da distribuição do feito (fase processual), a correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. A indenização suplementar vindicada pelo reclamante implica, em última análise, em desvirtuamento dos parâmetros fixados pelo E. STF. Fosse pouco, com relação especificamente à fase processual, pense que nela se aplica a taxa SELIC, que possui em sua composição a correção monetária e os juros moratórios, de modo que o acolhimento da pretensão deduzida pelo autor, como suposto amparo no art. 404 do CC, implicaria indevida e teratológica cumulação de duas taxas de juros, o que não pode ser admitido. Nego provimento". No que se refere à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, o V. Acórdão dispôs que: "A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado" (GN). Não se verifica qualquer omissão no julgado, que abordou todas as matérias suscitadas pelo embargante em sede recursal. O que se verifica é a insatisfação da parte com o resultado do julgamento dos recursos, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos das partes, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. O embargante não pretende prequestionar a matéria, mas questioná-la, contestá-la, rediscutí-la, revê-la. Deve, portanto, se utilizar do recurso próprio e não de embargos de declaração. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora H/5/r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTECOM SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

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Donato Gomes Ribeiro e outros x Donato Gomes Ribeiro e outros

ID: 325551550

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001792-94.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DONATO GOMES RIBEIRO INTECOM SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

DONATO GOMES RIBEIRO INTECOM SERVICOS DE LOGISTICA LTDA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001792-94.2022.5.02.0203 RECORRENTE: DONATO GOMES RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001792-94.2022.5.02.0203 RECORRENTE: DONATO GOMES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: DONATO GOMES RIBEIRO E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c462c44): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. nº 1001792-94.2022.5.02.0203 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 3ª Vara do Trabalho de Barueri Embargante: DONATO GOMES RIBEIRO Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. 32f00a9, alegando que o V. Acórdão padece de omissão quanto ao seu estado de saúde quando da dispensa, que reputa discriminatória; omissão quanto aos juros e correção monetária na fase judicial e omissão quanto à apresentação de valores estimados e o pedido para que sejam apurados em liquidação de sentença. Requer o prequestionamento da matéria. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios das partes. Alega o autor que o V. Acórdão padece de omissão quanto ao seu estado de saúde quando da dispensa, que reputa discriminatória; omissão quanto aos juros e correção monetária na fase judicial e omissão quanto à apresentação de valores estimados e o pedido para que sejam apurados em liquidação de sentença. Requer o prequestionamento da matéria. Quanto ao estado de saúde do autor quando da dispensa, o V. Acórdão assim dispôs: "... Os fatos narrados pelo preposto da ré acerca do conhecimento da cirurgia do autor são corroborados pelos documentos carreados pelo autor, pois a dispensa se deu em 21/02/2022, mas os preparativos para cirurgia realizada em 01/04/2022 se iniciaram efetivamente em 23/02/2022 (fl. 250-pdf-id. 281a111), ou seja, após a ruptura contratual. A testemunha ouvida a rogo da reclamada, que foi líder do setor que o autor se ativava, informou que "... questionado sobre se o reclamante apresentava alguma doença durante o contrato o depoente disse que 'ele apresentava atestados, mas não me recordo o CID'; que o reclamante dizia que tinha que ir ao hospital porque sentia alguma coisa no abdome; que não sabe se reclamante tinha cálculo renal..." (fl. 1129-pdf). E a testemunha apresentada pelo autor disse "... que reclamante sentia dor nas costas; que não sabe dizer se os superiores do reclamante sabiam do problema de saúde do autor; que depoente só viu reclamante levando atestado uma vez, mas não sabe dizer por qual doença..." (fl. 1130-pdf- 5edef8e). Vê-se que a prova testemunhal não convence que a reclamada sabia da efetiva condição clínica do autor e que a mesma exigiria continuidade do tratamento médico. E, repito, na data da dispensa (21/02/2022) a reclamada não tinha conhecimento que o autor tinha cirurgia marcada, pois o procedimento realizado em 01/04/2022 somente foi cientificado ao autor em 23/02/2022. O fato de o autor ter tido crise renal em 20/02/2022 não significa que estava acometido de moléstia e que passaria ou mesmo teria continuidade do tratamento e nem que estivesse inapto para a dispensa. É sabido que a crise renal pode ser pontual e resolvida com tratamento medicamento, observação que também se faz pelas regras de experiência (artigo 375 do CPC). Daí porque não entendo que a dispensa foi discriminatória, e por corolário lógico, irrelevantes os motivos que implicaram na ruptura contratual, como rompimento de contrato entre reclamada e empresa terceira, ou produtividade, comprometimento e absenteísmo do autor. Isso porque se a dispensa não é discriminatória, hipótese excetiva e que visa assegurar a dignidade do trabalhador em momento de fragilidade em razão de quatro de saúde, consubstancia direito potestativo do empregador. Desse modo, entendo que a dispensa do autor não foi discriminatória, motivo pelo qual afasto a condenação em reintegração do autor e pagamento de salários e demais consectários após a dispensa. Em consequência, resta afastada a multa pela mora ou descumprimento da obrigação de fazer, consistente na reintegração do autor. Reformo" (GN). No que tange aos juros e correção monetária, no recurso há apenas pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização complementar em razão da SELIC abarcar os juros e correção monetária, tendo disposto o V. Acórdão quanto a matéria: "Indenização por perdas e danos - juros da fase processual. Aduz o autor que lhe é devida indenização referente aos juros suprimidos na fase processual. Sem razão. Conforme estabelecido pelo STF, no julgamento na ADC 58, os critérios de aplicação de juros de mora e correção monetária dos créditos trabalhistas devem seguir os parâmetros por aquela Corte definida, quais sejam: a) na fase pré-processual atualização monetária tendo por índice o IPCA-E, além da incidência sobre o principal atualizado de juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; b) a partir da distribuição do feito (fase processual), a correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. A indenização suplementar vindicada pelo reclamante implica, em última análise, em desvirtuamento dos parâmetros fixados pelo E. STF. Fosse pouco, com relação especificamente à fase processual, pense que nela se aplica a taxa SELIC, que possui em sua composição a correção monetária e os juros moratórios, de modo que o acolhimento da pretensão deduzida pelo autor, como suposto amparo no art. 404 do CC, implicaria indevida e teratológica cumulação de duas taxas de juros, o que não pode ser admitido. Nego provimento". No que se refere à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, o V. Acórdão dispôs que: "A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado" (GN). Não se verifica qualquer omissão no julgado, que abordou todas as matérias suscitadas pelo embargante em sede recursal. O que se verifica é a insatisfação da parte com o resultado do julgamento dos recursos, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos das partes, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. O embargante não pretende prequestionar a matéria, mas questioná-la, contestá-la, rediscutí-la, revê-la. Deve, portanto, se utilizar do recurso próprio e não de embargos de declaração. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora H/5/r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Alef Guimaraes Fonseca x Oi S.A.

ID: 293743961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-76.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEF GUIMARAES FONSECA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-76.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Alef Guimaraes Fonseca - OI S.A. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam aná… Processo 1001792-76.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Alef Guimaraes Fonseca - OI S.A. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Banco Do Brasil S.A. x Daiane Aparecida De Lima e outros

ID: 281995579

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001792-35.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DAIANE APARECIDA DE LIMA PLC TRANSPORTE LTDA

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001792-35.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: PLC TRANSPORTE LTDA e outros 01. RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001792-35.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: PLC TRANSPORTE LTDA e outros 01. RECEBO a petição inicial, porquanto instruída com o título executivo extrajudicial escorreito, o demonstrativo do débito atualizado, bem como preenchidos os demais requisitos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). 02. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), acrescida de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827 do CPC), sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, §1º, do CPC). Consigno que, caso o pagamento ocorra no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 03. Na mesma oportunidade, CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer, em autos apartados, embargos à execução (arts. 914 e seguintes do CPC), sem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC), ou, reconhecendo o crédito exequendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja permitido efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC), ocasião em que haverá renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do CPC). 04. Havendo requerimento de PARCELAMENTO, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, §1º, do CPC), com a advertência de que a ausência de manifestação importará aceitação (art. 111 do CC). 05. OFERECIDOS EMBARGOS, façam os autos conclusos com a etiqueta “EMBARGOS À EXECUÇÃO”, para fins de análise de seu recebimento, na forma dos arts. 919 e 920 do CPC. 06. Não havendo o pagamento do débito no prazo assinalado, PROCEDA-SE À PENHORA E AVALIAÇÃO de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado (art. 829, §1º e §2º, do CPC), observando as impenhorabilidades legais e os requisitos dos arts. 831 e seguintes do CPC. 07. Em se tratando de bem imóvel, INTIME-SE, ainda, o cônjuge, se houver. 08. Não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. 09. Não localizada a parte executada, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor por 02 (duas) vezes em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Insta salientar que, havendo suspeita de ocultação, nos termos acima, deverá realizar a citação com hora certa, novamente, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 10. Desde que recolhidas as custas devidas, EXPEÇA-SE MANDADO de citação, penhora e avaliação. 11. Por fim, eventual certidão comprobatória da admissão da execução poderá ser requerida diretamente ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (art. 799, IX, e art. 828, do CPC). A parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao Juízo eventuais averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001792-36.2025.8.26.0441

ID: 317343474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001792-36.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDISON RIBEIRO PRISCILLA RIBEIRO MARQUES RODRIGO FARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SAMPAIO DA SILVA

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ALINE HELENA DA SILVA

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Processo 1001792-36.2025.8.26.0441 - Inventário - Inventário e Partilha - Edison Ribeiro - Rodrigo Faria Ribeiro - - Priscilla Ribeiro Marques - Inicialmente, na forma do artigo 292, §3º, do Códig… Processo 1001792-36.2025.8.26.0441 - Inventário - Inventário e Partilha - Edison Ribeiro - Rodrigo Faria Ribeiro - - Priscilla Ribeiro Marques - Inicialmente, na forma do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, corrijo o valor da causa para R$ 293.399,69 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), correspondentes aos bens que pretende partilha, conforme indicações às págs. 39/42. Ademais, a jurisprudência assentou o entendimento de que a responsabilidade pelo custeio das DESPESAS PROCESSUAIS é do espólio, devendo ser levada em consideração, para fins de aferição da hipossuficiência financeira, O MONTANTE DO ACERVO PARTILHÁVEL e não a situação financeira do herdeiro ou inventariante. Nesse sentido, precedentes do STJ e TJSP: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. 2. No caso, as instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, entenderam pela inexistência da alegada hipossuficiência da parte. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.736.135/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. Ação de cautelar de protesto contra alienação de bens com pedido liminar de tutela de urgência. 2. Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.800.699/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas hospitalares contra espólio. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. O benefício é destinado ao espólio e não à inventariante, sendo indiferente a riqueza ou não desta. Espólio possui monte partível considerável, não se verificando a impossibilidade de seu patrimônio arcar com as despesas processuais. Decisão de primeiro grau mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048380-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020). No caso, ausentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita ao espólio que possui patrimônio partilhável de R$ 293.399,69 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos). Deste modo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o espólio recolha a taxa judiciária sobre o monte mor, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 485 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença. Intime-se. - ADV: ROGERIO SAMPAIO DA SILVA (OAB 392161/SP), ROGERIO SAMPAIO DA SILVA (OAB 392161/SP), ROGERIO SAMPAIO DA SILVA (OAB 392161/SP), ALINE HELENA DA SILVA (OAB 467054/SP), ALINE HELENA DA SILVA (OAB 467054/SP), ALINE HELENA DA SILVA (OAB 467054/SP)

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