Resultados para "1001826-06.2023.8.26.0627" – Página 87 de 90

Wilma Salvador Da Silva x Fort Secury Ltda e outros

ID: 278504053

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001826-49.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILMA SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

FORT SECURY LTDA JUSTO DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE RORSum 1001826-49.2024.5.02.0090 RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE RORSum 1001826-49.2024.5.02.0090 RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDO: FORT SECURY LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#f28b407): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001826-49.2024.5.02.0090 ORIGEM: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDAS: FORT SECURY LTDA (1ª ré) JUSTO DO BRASIL LTDA (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. Os honorários sucumbenciais decorrem do risco de ajuizamento da ação, sendo devidos pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, cujo arbitramento pelo Juízo está condicionado à complexidade da demanda. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Salário "por fora". O Juízo de origem indeferiu a pretendida integração de R$1.200,00 ao salário, por não produzida qualquer prova nesse sentido (Id. e98ec81): "SALÁRIO POR FORA Alega o autor que recebia salário por fora. Ante a negativa da empresa caberia a esse comprovar suas alegações. Todavia, desse ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual rejeita-se o pedido da exordial." O recorrente limita-se a reiterar que "durante o pacto laboral a recorrente recebia importância paga 'por fora', sendo que tal valor era quitado a fim de 'pagar' as folgas trabalhadas, sendo que tal valor JAMAIS integrou as demais verbas trabalhistas, embora fosse paga com habitualidade. Ressalte-se que o obreiro recebia a importância média de R$ 1.200,00", em motivos inteiramente dissociados daqueles que ensejaram o julgamento de 1º grau, conforme expresso nos incisos I e III da Súmula 422 do TST, que não atacam os fundamentos do julgado, o que obsta seu conhecimento: 422 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (destaquei) Não conheço. 2. Adicional de insalubridade. A sentença indeferiu o pedido nos seguintes termos (Id. e98ec81): "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fundamentos do autor para o pedido de adicional de insalubridade: umidade excessiva, porque lavava o ambiente da reclamada, risco químico porque utilizava cloro, álcool etílico, cândida e água sanitária, risco biológico porque efetuava limpeza e recolhimento de lixo em ambiente de grande circulação. Ocorre que, em depoimento pessoal, o autor disse que prestava serviços nas dependências da segunda reclamada fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção, ou seja, seu local de trabalho não pode ser caracterizado como de grande circulação, motivo pelo qual resta afastada a hipótese da Súmula 448 do C. TST. Quanto aos produtos utilizados pelo autor, tem-se que os mesmos se tratam de produtos de uso doméstico e, de acordo com a jurisprudência do C. TST, não geram direito ao recebimento do referido adicional, vejamos: 'AGRAVO INTERNO EM RECUSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALCALIS CÁUSTICOS. MANUSEIO DE PRODUTO DE LIMPEZA DE USO DOMÉSTICO INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual, ao se reconhecer a transcendência política da matéria pertinente ao adicional de insalubridade, se proveu o recurso empresarial para excluir o adicional em debate. II. Com efeito, a SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que 'o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza ', sendo que, no caso dos autos, a Reclamante, ora Agravante, utilizava o produto Suma Chlor Liq, desinfetante líquido de uso doméstico, o que é diferente do produto bruto, em sua composição plena. III. Assim, ainda que a Reclamante realizasse a diluição do referido produto em água no exercício de suas atividades laborais, verifica-se que não se trata do produto bruto, em sua composição plena, mas sim de substância que já vem diluída em produto de limpeza de uso doméstico. IV. Vale registrar que, na composição do referido desinfetante, se inclui o hipoclorito de sódio, estabilizante e água, o que só reforça o entendimento de ser indevido o adicional de insalubridade perseguido na presente ação. IV. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, essa merece ser mantida. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento' (Ag-RR-12030-95.2016.5.09.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024).' Apesar do constante da ata de audiências o autor e a segunda ré apresentaram aos autos prova emprestada quanto ao pedido de insalubridade. Ocorre que os dois primeiros laudos apresentados aos autos pelo autor são do mesmo perito o qual, apesar de ter considerado como insalubre o local de trabalho dos autores daqueles processos, não se atentou ao fato de não ser um local de grande circulação, o que foi confesso o autor, no presente feito, em face do constante do seu depoimento pessoal. O mesmo ocorre em relação ao terceiro trabalho técnico apresentado, isso porque na informação daquele consta que aquele autor efetuava a limpeza de todos os banheiros, inclusive, dos visitantes, hipótese essa diferente dos presentes autos. Outrossim, nesse laudo o perito constatou o manuseio de ácido fosfórico, hipótese essa que sequer foi alegado nesses autos. Assim, por tudo que dos autos consta, são improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e seus reflexos. Por fim, ante os termos da réplica e quanto ora decidido, reitero o indeferimento da perícia técnica." A recorrente argui que o fato de "não ter narrado em sua inicial que uma das causas da insalubridade seria o contato com o ácido fosfórico em nada altera o seu direito à percepção do adicional. Isto porque é impossível para a recorrente saber todos os agentes que possam lhe causar algum mal à saúde, já que lhe falta conhecimento técnico para tanto, bem como nem todos os agentes insalubres são capazes de serem percebidos pelo corpo, de imediato, como potenciais ameaças, visto que os sentidos humanos são limitados". Segundo a inicial, foi contratada de 31.08.2021 a 04.11.2022 como "auxiliar de limpeza" e, "nos últimos 08 meses, exerceu a função de Controlador de entrada e saída", tendo trabalhado até "15/03/2022 sujeita a condições insalubres, uma vez que exposta a: - UMIDADE EXCESSIVA, vez que ao realizar os serviços, a parte reclamante lavava o ambiente da reclamada, o que acabava por ocasionar a exposição da mesma ao contato dermal com a água e os produtos químicos utilizados na limpeza (especificados abaixo); - RISCO QUÍMICO, vez que ao realizar os serviços, a parte reclamante mantinha contato de forma habitual e intermitente com CLORO, ÁLCOOL ETÍLICO, CÂNDIDA/ÁGUA SANITÁRIA, sem que houvesse o fornecimento de todos os EPIs necessários ao manuseio de produtos químicos; - RISCO BIOLÓGICO, visto que a parte autora realizava a limpeza e recolhimento de lixo de instalações sanitárias coletivas de grande circulação", "sem que lhe fossem fornecidos os EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's necessários para neutralizar ou reduzir as condições insalubres", postulando-se, pois, e "adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%)" (Id. 0defcf0). A defesa da 1ª ré FORT SECURY aduziu que a autora "sempre exerceu as atividades inerentes às funções as quais foi contratado, não tendo exercido qualquer atividade que não as de suas funções. Temos assim, que a reclamante sempre teve ciência de suas atribuições, não havendo que se falar, por isso, em insalubridade" (Id. 5fdaa6b), ao passo que a defesa da 2ª ré JUSTO alegou que "todos os produtos utilizados para limpeza são de uso doméstico e, portanto, detêm concentração reduzida de substâncias químicas, destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador", "a atividade da Reclamada é o comercio de produtos alimentícios através de aplicativo, logo não recebe clientes em seu estabelecimento, não havendo grande circulação de pessoais, uma vez que, conforme narrado acima, os banheiros são de uso restritos aos empregados e prestadores de serviços", e, "segundo informações apuradas com a 1ª Reclamada (real empregadora), esta nos informou que sempre disponibilizou, determinou e fiscalizou o uso de todos os EPIS necessários ao exercício seguro e correto das atividades desempenhadas por todos os seus empregados" (Id. e32a105). Em depoimento pessoal, a autora divergiu da inicial quanto ao período laborado como auxiliar de limpeza ao afirmar que "exerceu essa atividade até dez/2021 e depois passou a ser controladora de acesso", declarando, ainda, que "como auxiliar de limpeza prestava serviços na 2ª reclamada, fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção" (Id. 6776916, destaquei). Considerando que "o local de trabalho da reclamante está desativado", foi deferido "às partes prazo de 5 dias para anexar aos autos prova emprestada" (Id. 6776916). Em réplica, a autora reiterou que "os EPIs não eram suficientes para eliminar ou reduzir a exposição do reclamante às condições insalubres", informando que laborou como auxiliar de limpeza de "31/08/2021 até 01/12/2021, quando teve sua função alterada" (Id. 2e8bf73, destaquei), em consonância com a informação constante da CTPS de que teve a "ocupação alterada para CONTROLADOR DE ENTRADA E SAIDA" em 01.12.2021 (Id. 1438713, p. 24 do PDF) Em seguida, juntou três laudos emprestados. Naqueles extraídos dos autos de nº 1000722-36.2022.5.02.0011 e nº 1001108-57.2022.5.02.0014, as respectivas reclamantes trabalharam como "auxiliar de serviços gerais" de 01.12.2021 a 08.03.2022 e de 02.11.2021 a 10.01.2022, respectivamente, efetuando "limpeza de caixas plásticas" "da área de estoque" e "da área administrativa", mediante uso de detergente contendo "ácido fosfórico", sendo certo que a 2ª paradigma também realizava a "limpeza dos banheiros" da "área de produção" utilizando o mesmo produto. Em ambos os laudos, foi informado que "a Reclamada não forneceu EPI's suficientes para neutralizar este agente", visto que, no primeiro caso, foi entregue, "durante todo o período em análise, apenas um par de luvas de proteção contra agentes químicos. Assim, tendo em vista a informação supramencionada, sabendo que o período em análise contempla 3 meses de trabalho, que cada luva de proteção contra agentes químicos, para as atividades da Reclamante, possui uma durabilidade de 1 à 2 semanas" (Id. 596920e), ao passo que, no segundo, "a Reclamada não fornecia luvas de proteção contra agentes químicos à Reclamante, tendo disponibilizado apenas luvas de proteção contra agentes mecânicos" (Id. c684b1a), tendo o mesmo Perito concluído nos dois casos pelo labor "em condições insalubres de grau médio (20%)", nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. No 3º laudo positivo (processo nº 1001223-49.2023.5.02.0077), o reclamante atuou como "faxineiro" de 11.03 a 04.11.2022, realizando limpeza das "caixas de entrega" e eventualmente dos banheiros, na ausência do "banheirista", com utilização do mesmo "detergente desinfetante Divosan SHP: Produto de uso institucional composto por peróxido de hidrogênio e ácido fosfórico que provoca queimadura severa à pele e dano aos olhos, possuindo pH de 2,0 já na diluição a 1% conforme fabricante, somente deve ser manuseado utilizando luvas de borracha e óculos de segurança", tendo o Perito constatado que não houve "fornecimento de óculos de segurança e verifica-se apenas 1 fornecimento de luvas C.A. 39564 aprovadas para o contato com produtos químicos, porém, sem indicação de data de fornecimento e quantidade fornecida, assim como, sem nenhuma comprovação de reposição durante o contrato de trabalho, logo, não sendo possível avaliar a data de fornecimento e vida útil do equipamento de proteção" (Id. 596d02f). A 2ª ré JUSTO também trouxe três laudos emprestados, com resultado negativo. A autora do primeiro (processo nº 1001179-71.2022.5.02.0010) atuava em função totalmente diversa de "controladora de acesso". No segundo (processo nº 1001522-36.2023.5.02.0009), a reclamante laborou como "auxiliar de serviços gerais" de 25.04 a 04.11.2022, fazendo limpeza de "caixas de plásticos e caixas térmicas", "caçambas de lixo" e "vestiário masculino" com uso também de "divosan SHP", no entanto, "diluídos no diluidor ou em água para realizar a limpeza, tornando reduzida a concentração da substância álcalis cáusticos", sem "comprovação de entrega do equipamento de proteção individual" (Id. 14fbea9). No terceiro (autos de nº 1000637-70.2022.5.02.0069), a autora, trabalhando como "auxiliar de serviços gerais" de 01.02 a 01.04.2022, realizava a limpeza das "caixas plásticas", sem "ASSINATURA DO RECLAMANTE PARA COMPROVAR O RECEBIMENTO DOS EPI'S NO PJE (ID 22ef21d)", tendo o Perito, neste caso, apurado o uso de detergente diverso, "para lavar louças, panelas e utensílios", consoante fotografia (Id. 35d5341, p. 429 do PDF), que "não se enquadra como álcalis cáusticos, pois o valor medido do pH não é maior que 11,5, conforme as medições realizadas (produtos prontos para o uso/diluído)". Nos presentes autos, a FORT SECURY juntou apenas uma ficha de entrega de equipamentos de proteção individual - EPI, sem data, na qual consta a assinatura da autora confirmando o recebimento apenas de calça, camisa, camiseta, cinto e lapela (Id. 0efa4bc). Embora os sanitários que a reclamante higienizava não fossem locais de grande circulação a que alude a Súmula 448, II, do TST, eis que utilizados apenas por seus empregados, como por ela própria afirmado em depoimento, certo é que os laudos emprestados confirmam que os auxiliares de limpeza/serviços gerais utilizavam detergente contendo "ácido fosfórico", cuja manipulação caracteriza insalubridade em grau médio, consoante o Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, sem que a reclamada tenha comprovado o fornecimento de luvas impermeáveis a evitar o contato com o agente nocivo. Reformo, pois, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio até 30.11.2021, na base de 20% sobre o salário mínimo, e seus reflexos em horas extras, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS+40%, não alcançando o direito à incidência sobre o aviso prévio, em vista da rescisão contratual ocorrida em 05.10.2022. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ante a ausência de complexidade da demanda, mantenho-os reciprocamente em 5%, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT, rejeitando a pretensão da recorrente de majorar a verba em seu favor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 1 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o adicional de insalubridade em grau médio até 30.11.2021 e seus reflexos em horas extras, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS+40%. Rearbitrado o valor da condenação em R$15.000,00 e custas no importe de R$300,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 1 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora pht/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade. Mantenho a sentença de origem. O reclamante, em depoimento pessoal, disse que prestava serviços nas dependências da segunda reclamada fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção, ou seja, seu local de trabalho não pode ser caracterizado como de grande circulação, motivo pelo qual resta afastada a hipótese da Súmula 448 do C. TST. Em relação aos produtos utilizados pelo autor, tem-se que se tratam de produtos de uso doméstico e, de acordo com a jurisprudência do C. TST, não geram direito ao recebimento do referido adicional. Em nenhum momento da inicial, o reclamante descreve a utilização em suas funções do produto "ácido fosfórico". Note-se que, embora os laudos técnicos apresentados (prova emprestada) revelem a utilização desse ácido e informe que o autor efetuava a limpeza de todos os banheiros, inclusive, dos visitantes, tal, como se disse, não tem respaldo quer no depoimento do autor, quer na narrativa da inicial. Além do mais, referidos laudos se referem a atividade não exercida pela reclamante (limpeza de caixas plásticas). Assim, nego provimento ao RO da reclamante e mantenho a sentença. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FORT SECURY LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilma Salvador Da Silva x Fort Secury Ltda e outros

ID: 278504099

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001826-49.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILMA SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

FORT SECURY LTDA JUSTO DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE RORSum 1001826-49.2024.5.02.0090 RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE RORSum 1001826-49.2024.5.02.0090 RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDO: FORT SECURY LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#f28b407): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001826-49.2024.5.02.0090 ORIGEM: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDAS: FORT SECURY LTDA (1ª ré) JUSTO DO BRASIL LTDA (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. Os honorários sucumbenciais decorrem do risco de ajuizamento da ação, sendo devidos pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, cujo arbitramento pelo Juízo está condicionado à complexidade da demanda. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Salário "por fora". O Juízo de origem indeferiu a pretendida integração de R$1.200,00 ao salário, por não produzida qualquer prova nesse sentido (Id. e98ec81): "SALÁRIO POR FORA Alega o autor que recebia salário por fora. Ante a negativa da empresa caberia a esse comprovar suas alegações. Todavia, desse ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual rejeita-se o pedido da exordial." O recorrente limita-se a reiterar que "durante o pacto laboral a recorrente recebia importância paga 'por fora', sendo que tal valor era quitado a fim de 'pagar' as folgas trabalhadas, sendo que tal valor JAMAIS integrou as demais verbas trabalhistas, embora fosse paga com habitualidade. Ressalte-se que o obreiro recebia a importância média de R$ 1.200,00", em motivos inteiramente dissociados daqueles que ensejaram o julgamento de 1º grau, conforme expresso nos incisos I e III da Súmula 422 do TST, que não atacam os fundamentos do julgado, o que obsta seu conhecimento: 422 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (destaquei) Não conheço. 2. Adicional de insalubridade. A sentença indeferiu o pedido nos seguintes termos (Id. e98ec81): "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fundamentos do autor para o pedido de adicional de insalubridade: umidade excessiva, porque lavava o ambiente da reclamada, risco químico porque utilizava cloro, álcool etílico, cândida e água sanitária, risco biológico porque efetuava limpeza e recolhimento de lixo em ambiente de grande circulação. Ocorre que, em depoimento pessoal, o autor disse que prestava serviços nas dependências da segunda reclamada fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção, ou seja, seu local de trabalho não pode ser caracterizado como de grande circulação, motivo pelo qual resta afastada a hipótese da Súmula 448 do C. TST. Quanto aos produtos utilizados pelo autor, tem-se que os mesmos se tratam de produtos de uso doméstico e, de acordo com a jurisprudência do C. TST, não geram direito ao recebimento do referido adicional, vejamos: 'AGRAVO INTERNO EM RECUSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALCALIS CÁUSTICOS. MANUSEIO DE PRODUTO DE LIMPEZA DE USO DOMÉSTICO INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual, ao se reconhecer a transcendência política da matéria pertinente ao adicional de insalubridade, se proveu o recurso empresarial para excluir o adicional em debate. II. Com efeito, a SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que 'o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza ', sendo que, no caso dos autos, a Reclamante, ora Agravante, utilizava o produto Suma Chlor Liq, desinfetante líquido de uso doméstico, o que é diferente do produto bruto, em sua composição plena. III. Assim, ainda que a Reclamante realizasse a diluição do referido produto em água no exercício de suas atividades laborais, verifica-se que não se trata do produto bruto, em sua composição plena, mas sim de substância que já vem diluída em produto de limpeza de uso doméstico. IV. Vale registrar que, na composição do referido desinfetante, se inclui o hipoclorito de sódio, estabilizante e água, o que só reforça o entendimento de ser indevido o adicional de insalubridade perseguido na presente ação. IV. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, essa merece ser mantida. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento' (Ag-RR-12030-95.2016.5.09.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024).' Apesar do constante da ata de audiências o autor e a segunda ré apresentaram aos autos prova emprestada quanto ao pedido de insalubridade. Ocorre que os dois primeiros laudos apresentados aos autos pelo autor são do mesmo perito o qual, apesar de ter considerado como insalubre o local de trabalho dos autores daqueles processos, não se atentou ao fato de não ser um local de grande circulação, o que foi confesso o autor, no presente feito, em face do constante do seu depoimento pessoal. O mesmo ocorre em relação ao terceiro trabalho técnico apresentado, isso porque na informação daquele consta que aquele autor efetuava a limpeza de todos os banheiros, inclusive, dos visitantes, hipótese essa diferente dos presentes autos. Outrossim, nesse laudo o perito constatou o manuseio de ácido fosfórico, hipótese essa que sequer foi alegado nesses autos. Assim, por tudo que dos autos consta, são improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e seus reflexos. Por fim, ante os termos da réplica e quanto ora decidido, reitero o indeferimento da perícia técnica." A recorrente argui que o fato de "não ter narrado em sua inicial que uma das causas da insalubridade seria o contato com o ácido fosfórico em nada altera o seu direito à percepção do adicional. Isto porque é impossível para a recorrente saber todos os agentes que possam lhe causar algum mal à saúde, já que lhe falta conhecimento técnico para tanto, bem como nem todos os agentes insalubres são capazes de serem percebidos pelo corpo, de imediato, como potenciais ameaças, visto que os sentidos humanos são limitados". Segundo a inicial, foi contratada de 31.08.2021 a 04.11.2022 como "auxiliar de limpeza" e, "nos últimos 08 meses, exerceu a função de Controlador de entrada e saída", tendo trabalhado até "15/03/2022 sujeita a condições insalubres, uma vez que exposta a: - UMIDADE EXCESSIVA, vez que ao realizar os serviços, a parte reclamante lavava o ambiente da reclamada, o que acabava por ocasionar a exposição da mesma ao contato dermal com a água e os produtos químicos utilizados na limpeza (especificados abaixo); - RISCO QUÍMICO, vez que ao realizar os serviços, a parte reclamante mantinha contato de forma habitual e intermitente com CLORO, ÁLCOOL ETÍLICO, CÂNDIDA/ÁGUA SANITÁRIA, sem que houvesse o fornecimento de todos os EPIs necessários ao manuseio de produtos químicos; - RISCO BIOLÓGICO, visto que a parte autora realizava a limpeza e recolhimento de lixo de instalações sanitárias coletivas de grande circulação", "sem que lhe fossem fornecidos os EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's necessários para neutralizar ou reduzir as condições insalubres", postulando-se, pois, e "adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%)" (Id. 0defcf0). A defesa da 1ª ré FORT SECURY aduziu que a autora "sempre exerceu as atividades inerentes às funções as quais foi contratado, não tendo exercido qualquer atividade que não as de suas funções. Temos assim, que a reclamante sempre teve ciência de suas atribuições, não havendo que se falar, por isso, em insalubridade" (Id. 5fdaa6b), ao passo que a defesa da 2ª ré JUSTO alegou que "todos os produtos utilizados para limpeza são de uso doméstico e, portanto, detêm concentração reduzida de substâncias químicas, destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador", "a atividade da Reclamada é o comercio de produtos alimentícios através de aplicativo, logo não recebe clientes em seu estabelecimento, não havendo grande circulação de pessoais, uma vez que, conforme narrado acima, os banheiros são de uso restritos aos empregados e prestadores de serviços", e, "segundo informações apuradas com a 1ª Reclamada (real empregadora), esta nos informou que sempre disponibilizou, determinou e fiscalizou o uso de todos os EPIS necessários ao exercício seguro e correto das atividades desempenhadas por todos os seus empregados" (Id. e32a105). Em depoimento pessoal, a autora divergiu da inicial quanto ao período laborado como auxiliar de limpeza ao afirmar que "exerceu essa atividade até dez/2021 e depois passou a ser controladora de acesso", declarando, ainda, que "como auxiliar de limpeza prestava serviços na 2ª reclamada, fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção" (Id. 6776916, destaquei). Considerando que "o local de trabalho da reclamante está desativado", foi deferido "às partes prazo de 5 dias para anexar aos autos prova emprestada" (Id. 6776916). Em réplica, a autora reiterou que "os EPIs não eram suficientes para eliminar ou reduzir a exposição do reclamante às condições insalubres", informando que laborou como auxiliar de limpeza de "31/08/2021 até 01/12/2021, quando teve sua função alterada" (Id. 2e8bf73, destaquei), em consonância com a informação constante da CTPS de que teve a "ocupação alterada para CONTROLADOR DE ENTRADA E SAIDA" em 01.12.2021 (Id. 1438713, p. 24 do PDF) Em seguida, juntou três laudos emprestados. Naqueles extraídos dos autos de nº 1000722-36.2022.5.02.0011 e nº 1001108-57.2022.5.02.0014, as respectivas reclamantes trabalharam como "auxiliar de serviços gerais" de 01.12.2021 a 08.03.2022 e de 02.11.2021 a 10.01.2022, respectivamente, efetuando "limpeza de caixas plásticas" "da área de estoque" e "da área administrativa", mediante uso de detergente contendo "ácido fosfórico", sendo certo que a 2ª paradigma também realizava a "limpeza dos banheiros" da "área de produção" utilizando o mesmo produto. Em ambos os laudos, foi informado que "a Reclamada não forneceu EPI's suficientes para neutralizar este agente", visto que, no primeiro caso, foi entregue, "durante todo o período em análise, apenas um par de luvas de proteção contra agentes químicos. Assim, tendo em vista a informação supramencionada, sabendo que o período em análise contempla 3 meses de trabalho, que cada luva de proteção contra agentes químicos, para as atividades da Reclamante, possui uma durabilidade de 1 à 2 semanas" (Id. 596920e), ao passo que, no segundo, "a Reclamada não fornecia luvas de proteção contra agentes químicos à Reclamante, tendo disponibilizado apenas luvas de proteção contra agentes mecânicos" (Id. c684b1a), tendo o mesmo Perito concluído nos dois casos pelo labor "em condições insalubres de grau médio (20%)", nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. No 3º laudo positivo (processo nº 1001223-49.2023.5.02.0077), o reclamante atuou como "faxineiro" de 11.03 a 04.11.2022, realizando limpeza das "caixas de entrega" e eventualmente dos banheiros, na ausência do "banheirista", com utilização do mesmo "detergente desinfetante Divosan SHP: Produto de uso institucional composto por peróxido de hidrogênio e ácido fosfórico que provoca queimadura severa à pele e dano aos olhos, possuindo pH de 2,0 já na diluição a 1% conforme fabricante, somente deve ser manuseado utilizando luvas de borracha e óculos de segurança", tendo o Perito constatado que não houve "fornecimento de óculos de segurança e verifica-se apenas 1 fornecimento de luvas C.A. 39564 aprovadas para o contato com produtos químicos, porém, sem indicação de data de fornecimento e quantidade fornecida, assim como, sem nenhuma comprovação de reposição durante o contrato de trabalho, logo, não sendo possível avaliar a data de fornecimento e vida útil do equipamento de proteção" (Id. 596d02f). A 2ª ré JUSTO também trouxe três laudos emprestados, com resultado negativo. A autora do primeiro (processo nº 1001179-71.2022.5.02.0010) atuava em função totalmente diversa de "controladora de acesso". No segundo (processo nº 1001522-36.2023.5.02.0009), a reclamante laborou como "auxiliar de serviços gerais" de 25.04 a 04.11.2022, fazendo limpeza de "caixas de plásticos e caixas térmicas", "caçambas de lixo" e "vestiário masculino" com uso também de "divosan SHP", no entanto, "diluídos no diluidor ou em água para realizar a limpeza, tornando reduzida a concentração da substância álcalis cáusticos", sem "comprovação de entrega do equipamento de proteção individual" (Id. 14fbea9). No terceiro (autos de nº 1000637-70.2022.5.02.0069), a autora, trabalhando como "auxiliar de serviços gerais" de 01.02 a 01.04.2022, realizava a limpeza das "caixas plásticas", sem "ASSINATURA DO RECLAMANTE PARA COMPROVAR O RECEBIMENTO DOS EPI'S NO PJE (ID 22ef21d)", tendo o Perito, neste caso, apurado o uso de detergente diverso, "para lavar louças, panelas e utensílios", consoante fotografia (Id. 35d5341, p. 429 do PDF), que "não se enquadra como álcalis cáusticos, pois o valor medido do pH não é maior que 11,5, conforme as medições realizadas (produtos prontos para o uso/diluído)". Nos presentes autos, a FORT SECURY juntou apenas uma ficha de entrega de equipamentos de proteção individual - EPI, sem data, na qual consta a assinatura da autora confirmando o recebimento apenas de calça, camisa, camiseta, cinto e lapela (Id. 0efa4bc). Embora os sanitários que a reclamante higienizava não fossem locais de grande circulação a que alude a Súmula 448, II, do TST, eis que utilizados apenas por seus empregados, como por ela própria afirmado em depoimento, certo é que os laudos emprestados confirmam que os auxiliares de limpeza/serviços gerais utilizavam detergente contendo "ácido fosfórico", cuja manipulação caracteriza insalubridade em grau médio, consoante o Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, sem que a reclamada tenha comprovado o fornecimento de luvas impermeáveis a evitar o contato com o agente nocivo. Reformo, pois, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio até 30.11.2021, na base de 20% sobre o salário mínimo, e seus reflexos em horas extras, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS+40%, não alcançando o direito à incidência sobre o aviso prévio, em vista da rescisão contratual ocorrida em 05.10.2022. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ante a ausência de complexidade da demanda, mantenho-os reciprocamente em 5%, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT, rejeitando a pretensão da recorrente de majorar a verba em seu favor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 1 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o adicional de insalubridade em grau médio até 30.11.2021 e seus reflexos em horas extras, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS+40%. Rearbitrado o valor da condenação em R$15.000,00 e custas no importe de R$300,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 1 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora pht/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade. Mantenho a sentença de origem. O reclamante, em depoimento pessoal, disse que prestava serviços nas dependências da segunda reclamada fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção, ou seja, seu local de trabalho não pode ser caracterizado como de grande circulação, motivo pelo qual resta afastada a hipótese da Súmula 448 do C. TST. Em relação aos produtos utilizados pelo autor, tem-se que se tratam de produtos de uso doméstico e, de acordo com a jurisprudência do C. TST, não geram direito ao recebimento do referido adicional. Em nenhum momento da inicial, o reclamante descreve a utilização em suas funções do produto "ácido fosfórico". Note-se que, embora os laudos técnicos apresentados (prova emprestada) revelem a utilização desse ácido e informe que o autor efetuava a limpeza de todos os banheiros, inclusive, dos visitantes, tal, como se disse, não tem respaldo quer no depoimento do autor, quer na narrativa da inicial. Além do mais, referidos laudos se referem a atividade não exercida pela reclamante (limpeza de caixas plásticas). Assim, nego provimento ao RO da reclamante e mantenho a sentença. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUSTO DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001826-55.2025.8.26.0006

ID: 314322377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001826-55.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS LOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001826-55.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - C.S.S. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Uma vez tendo sido dis… Processo 1001826-55.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - C.S.S. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Uma vez tendo sido dispensada, porquanto improvável a obtenção de acordo, a designação de audiência de tentativa de conciliação (fls. 43/44), o réu foi citado pela via postal (fl. 51), não tendo ofertado contestação dentro do prazo a ele assinalado (fl. 54), da inércia em que incorreu decorrendo a caracterização da sua revelia, o que autoriza sejam presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (inteligência do artigo 344 do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual) e, como consequência, não tendo havido o protesto específico das partes pela produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do processo (artigo 355, II, do Código de Processo Civil). O extrato juntado na página 20 comprova a realização de dois empréstimos em nome da autora, ambos em 06 de agosto de 2024, nos valores de R$27.767,35 e R$7.318,71, assim como a realização, na mesma data, de uma transferência via PIX, esta no importe de R$35.086,06 e efetuada, como confirmado pelo teor de fl. 23, em favor de Flávio Aparecido Gouvea. Ora, ainda que a autora tenha admitido que, após conversa com desconhecido, cuja vinculação com o réu não restou demonstrada, realizou a transferência do valor que foi depositado em seu favor para conta em nome de terceiro, o fato é que nada há nos autos a evidenciar que foi a autora quem contratou os dois empréstimos, seja de forma direta, seja por intermédio de terceiro devidamente autorizado a fazê-lo, seja, ainda, por ter fragilizado a segurança dos seus dados sigilosos, fatos cuja ocorrência incumbia ao réu demonstrar (inteligência dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil e 14, parágrafo terceiro, II, da Lei 8.078/1990). Veja-se que os dois empréstimos foram contratados de forma sequencial, na mesma data, o que soa no mínimo estranho, uma vez possível, em última instância, a contratação de um único empréstimo, em valor equivalente ao resultante da soma das duas operações impugnadas. Lícito reconhecer, pois, que a contratação dos empréstimos, que pela cronologia dos fatos precedeu a transferência do valor emprestado para conta de terceiro, resultou de uma falha nos serviços prestados pelo réu, disso decorrendo a inexigibilidade das respectivas dívidas (fls. 21/22), bem como a obrigação do réu de devolver as quantias já descontadas com fundamento neles (vide, a respeito, o teor de fl. 27), providências que encontram amparo no artigo 14, caput, da Lei 8.078/1990. Não vislumbro, porém, a configuração dos propalados danos morais. Afinal, afora os descontos cuja realização se admite tenha ocorrido, por força da revelia, no total de cerca de R$2.000,00, nenhum outro foi comprovado, inexistindo nos autos, por outro lado, prova de que a consumação daqueles tenha consumido recursos indispensáveis à manutenção da subsistência da autora ou provocado a inversão do seu saldo bancário, nem tampouco de que ela tenha sido obrigada, na esfera extrajudicial, a manter diversos contatos com a instituição financeira tencionando fazer cessar os atos de cobrança vinculados aos empréstimos, o que sequer foi mencionado, com adequada discriminação da data da ocorrência de cada um dos supostos contatos. A rigor, portanto, a autora experimentou meros aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais, em que pese desagradáveis e indesejados, não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade. Lembro, a propósito, que os danos morais consubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Ante todo o exposto, julgo os pedidos parcialmente procedentes, o que faço para condenar o réu a se abster de cobrar as parcelas vinculadas aos dois empréstimos impugnados, um deles no valor de R$27.767,35 e outro no valor de R$7.318,71, bem como a devolver o valor total correspondente a R$1.978,94, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde cada débito, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: FELIPE DOS SANTOS LOMEU (OAB 339662/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. H. D. G. F. x B. C. Do B. e outros

ID: 290990291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001826-52.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. H. D. G. F.

Polo Passivo:

B. C. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINY CLAUDINO VOLPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDERSON DE SOUZA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001826-52.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Bancários - P.H.D.G.F. - C.B. - - S.A. - Vistos. 1- Fls. 119/120 e 383/392: Defiro a inclusão da COOPERATIVA DE CRÉDITO AGROCREDI LT… Processo 1001826-52.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Bancários - P.H.D.G.F. - C.B. - - S.A. - Vistos. 1- Fls. 119/120 e 383/392: Defiro a inclusão da COOPERATIVA DE CRÉDITO AGROCREDI LTDA. - SICOOB AGROCREDI, CNPJ - 42.873.828/0019-23, com sede na Praça da Independência, nº 119, Centro, Espírito Santo do Pinhal - SP, CEP 13990-133, no polo passivo da demanda. Assim, o prazo para apresentação de contestação, de 15 (quinze) dias, começará a correr a partir da publicação desta decisão na imprensa oficial e que, caso não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 2- Por sua vez, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Não há na legislação que rege as cooperativas de crédito (Lei nº 5.764/71) previsão de responsabilidade solidária entre os diferentes órgãos que compõem o sistema cooperativo, de modo que eventuais responsabilidades das cooperativas de crédito dos bancos cooperativos devem ser apuradas nos limites de suas atribuições. O C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento sobre o tema, afirmando que não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados (REsp n. 1.535.888/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 26/5/2017). Esse posicionamento decorre da própria estrutura do sistema de crédito cooperativo, que assegura a autonomia de cada cooperativa singular e impõe a responsabilidade individual pelos serviços prestados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE BANCO COOPERATIVO E COOPERATIVA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido de não haver solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito em relação às operações bancárias efetivadas com seus cooperados e aplicadores, haja vista que o sistema de crédito cooperativo funciona de maneira a proteger a autonomia e a independência, e, por conseguinte, o encargo de cada uma das entidades que a integram. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.011.607/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. BANCO COOPERATIVO E COOPERATIVA DE CRÉDITO INDIVIDUAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se devidamente prequestionada a matéria quando o Tribunal de origem analisa expressamente a tese recursal. 2. No caso concreto, a análise da pretensão recursal de se reconhecer a inexistência de solidariedade passiva não depende de reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais, e todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados no recurso especial. Portanto inaplicáveis as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 283/STF. 3. "Na linha dos precedentes desta Corte, o BANCOOB não pode ser chamado a responder solidariamente pelos prejuízos que as cooperativas de crédito singulares venham a causar em suas operações bancárias, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência de cada órgão que o compõe" (AgInt no REsp 1437522/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.458.856/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 16/10/2018) Além disso, os documentos constantes dos autos demonstram que a relação jurídica mantida pela parte autora se deu exclusivamente com a SICOOB AGROCREDI, eis que as transações questionadas foram realizadas diretamente na conta corrente nº 811.057-3 e 811.532-0 mantida nesta instituição (fls. 33/48). Assim, resta evidente que o banco cooperativo não integrou a cadeia de fornecimento dos serviços prestados, afastando qualquer obrigação solidária no caso concreto. Ressalto que a solidariedade entre empresas não pode ser presumida, eis que o artigo 265 do Código Civil exige previsão legal ou contratual expressa para que haja responsabilidade solidária, o que não se verifica no presente caso. O Banco SICOOB atua meramente como prestador de serviços complementares no sistema cooperativo, não sendo responsável pelas operações realizadas diretamente entre os cooperados (parte autora) e suas respectivas cooperativas. Assim já decidiu o E.TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I . CASO EM EXAME. 1. Autores alegam a ocorrência de operações bancárias fraudulentas da conta corrente da sociedade de advogados após furto de celular utilizado para gerenciar a conta. 2 . Sentença de procedência. 3. Apelações de ambas as partes. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do Banco Cooperativo do Brasil S/A - Bancoob para responder pelas transações realizadas na conta da cooperativa de crédito Sicoob Coopercredi. III . RAZÕES DE DECIDIR. 5. Jurisprudência do S.T .J. consolidada no sentido de inexistência de solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito nas operações realizadas com cooperados. Transações bancárias questionadas que foram realizadas diretamente na conta mantida na cooperativa de crédito. Ilegitimidade passiva do banco cooperativo reconhecida . IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso do banco réu provido para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, invertendo-se os ônus sucumbenciais, restando prejudicado o recurso da parte autora . (TJ-SP - Apelação Cível: 10024769120238260291 Jaboticabal, Relator.: Mara Trippo Kimura, Data de Julgamento: 03/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 03/02/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória c.c indenização por danos moral e material - Conta-corrente aberta no nome do autor junto à plataforma digital da cooperativa corré com documentos fraudados por golpista, para fins de recebimento de valores oriundos de golpe - Sentença de parcial procedência - Apelação das partes - Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" levantada pelo Banco Sicoob - Acolhimento - Inexistência de responsabilidade solidária entre o banco cooperativo e as cooperativas de crédito - Cooperativa corré que deve responder integralmente pelos prejuízos causados ao autor - Dano moral configurado - "Quantum" arbitrado em R$15.000,00 - Redução para R$10.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios contratuais não integram o valor devido a título de indenização por dano material - Apelação do Banco Sicoob provido, apelo do autor não provido e apelo da Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde provido em parte .(TJ-SP - Apelação Cível: 10481675920228260002 São Paulo, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais Fraude bancária via PIX. Ilegitimidade passiva arguida pelo banco. Acolhimento. Relacionamento da autora que ocorreu exclusivamente com a Cooperativa de Crédito COOPCRED, que efetuou a operação financeira questionada, sem qualquer envolvimento do Banco apelante, o qual atua apenas como prestador de serviços financeiros. Jurisprudência consolidada pelo STJ que afirma que não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito nas operações realizadas com cooperados. Configurada, portanto, a ilegitimidade passiva do Banco recorrente. RECURSO PROVIDO para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1000870- 92.2024.8.26.0032; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; j. em 04/11/2024) Dessa forma, reconhecida a ilegitimidade passiva da instituição financeira indicada, impõe-se a extinção do feito em relação a ela, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Fixo honorários de sucumbência no patamar de 10% do valor da causa. Intime-se. - ADV: LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX (OAB 202030/MG), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDERSON DE SOUZA FELIX (OAB 208366/MG), KARINY CLAUDINO VOLPE (OAB 196445/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001826-27.2025.8.11.0021

ID: 283254384

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001826-27.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo nº 1001826-27.2025.8.11.0021 VISTOS. JOAO PAULO SANTOS SILVA ajuizou a presente "ação de revisão de cláusulas contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo nº 1001826-27.2025.8.11.0021 VISTOS. JOAO PAULO SANTOS SILVA ajuizou a presente "ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito" em face de BANCO PAN S.A., qualificados nos autos, almejando em sede de tutela de urgência "autorização para depósito judicial mensal do valor incontroverso de R$ 769,70, com a manutenção da posse do bem pelo autor e o impedimento da inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes (SCPC/BOA VISTA e SERASA)". É o relato. Decido. RECEBO a inicial, por estar em conformidade com os preceitos legais. DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, uma vez que a parte autora não demonstrou nesse momento processual a irregularidade nos encargos incidentes sobre o contrato objurgado. Ademais, as partes estão vinculadas pelo contrato desde 08 de maio de 2023, não mostrando razoável apenas nesse momento, em sede liminar, a suspensão da obrigação prevista contratualmente. Conforme narrado na inicial, existe saldo devedor com relação ao contrato objeto da ação, de modo que a propositura da ação não impede eventual cobrança se ausente os requisitos a ensejar a consignação, o que demanda uma análise acurada do caso, ante a ausência das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil. Além disso, os §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC dispõem que: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. Em Ação revisional de contrato não é possível a consignação do valor que a parte entende devido com lastro no art. 330, § 3º do CPC, se os fundamentos que inquinam o valor da prestação não gozarem de probabilidade, pois o artigo precitado determina que a prestação deve continuar a ser solvida no tempo e modo contratados”. (TJ-MG - AI: 10209170059627001 Curvelo, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 19/10/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2017). De outro tanto, impende consignar que somente após a devida instrução processual é que se poderá confirmar a alegada abusividade dos juros e encargos praticados pela empresa requerida e, principalmente, chegar-se ao valor devido que aponta a parte autora como correto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada. - Do Juízo 100% Digital 3. Considerando a autorização da adoção do procedimento especial denominado “JUÍZO 100% DIGITAL”, em todas as unidades judiciárias de primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, conforme Provimento TJMT/CM n.º 11/2022, MANIFESTE-SE o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que, em caso de optar pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes quanto dos advogados, por meio dos quais desejam ser intimados dos atos processuais[1] . 4. Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição à adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital” no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021). 5. Por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá a parte requerida informar endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246 do CPC[2] , salientando-se que, a teor do § 1º-C, art. 246, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da CITAÇÃO recebida por meio eletrônico. 6. Ressalto que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021). - Da Audiência de Conciliação/Mediação 7. Nos moldes do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE o necessário para realização da audiência conciliatória, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Água Boa/MT (CEJUSC), atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no artigo 334 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 8. Com fundamento no art. 236, §3º e art. 334, §7º, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ e no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores à data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio de aplicativo de computador/smartphone ou, ainda, em salas passivas, caso disponibilizadas na Comarca de domicílio do interessado. 9. Nesse caso, o link de acesso à sala virtual será disponibilizado nos autos, devendo o (a) Conciliador (a)/Mediador(a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 10. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC, observando se o(a) autor(a) optou pelo procedimento do Juízo 100% Digital. 11. Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. 12. CONSIGNE-SE no mandado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 344). 13. Após a realização da audiência, se não houver acordo, REMETAM-SE os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa, que se iniciará conforme preceitua o artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil. 14. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para deliberação em 15 (quinze) dias. 15. Se houver interesse de incapaz, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC. 16. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020569-80.2025.8.26.0114

ID: 315672753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020569-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSé CAMPREGHER ELOISE MARIA BELUFFI CAMPREGHER FREDERICO AUGUSTO CAMPREGHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020569-80.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Eduardo José Campregher - - Frederico Augusto Campregher - - Eloise Maria Beluffi Campregher - Vistos.… Processo 1020569-80.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Eduardo José Campregher - - Frederico Augusto Campregher - - Eloise Maria Beluffi Campregher - Vistos. Recolham os impetrantes as custas processuais (taxa judiciária, diligência de Oficial de Justiça e despesa para intimação eletrônica do órgão de representação judicial) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, posto não haver previsão de isenção na Lei 12.016/2009. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por EDUARDO JOSÉ CAMPREGHER, ANA PAULA BOTELHO DOS SANTOS CAMPREGHER, FREDERICO AUGUSTO CAMPREGHER e ELOISE MARIA BELUFFI CAMPREGHER contra ato a ser praticado pelo Ilustríssimo ASSESSOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que consiste na cobrança de multa e juros sobre a totalidade do monte mor em processo de sobrepartilha. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme comprovado nos autos, a Impetrante Eloise Maria Beluffi Campregher possui 77 (setenta e sete) anos de idade, o que justifica o trâmite preferencial. Quanto ao pedido liminar, sua concessão, em mandado de segurança exige a presença simultânea do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora), conforme disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos. O fumus boni iuris se consubstancia na aparente ilegalidade da cobrança de multas e juros sobre a totalidade do monte mor na sobrepartilha. Os impetrantes demonstraram que o inventário original foi aberto dentro do prazo legal (06 de março de 2020, em face do falecimento em 06 de janeiro de 2020) e o ITCMD referente à partilha dos bens conhecidos foi devidamente recolhido em 29 de setembro de 2022, com homologação pela Fazenda Pública em 06 de dezembro de 2023. A necessidade de sobrepartilha surgiu do desconhecimento da existência de um bem imóvel (uma quota parte) à época da abertura da sucessão. O Código Civil, em seu artigo 2.022, prevê expressamente a possibilidade de sobrepartilha de bens que se tornarem conhecidos após a partilha. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de afastar a incidência de multa e juros sobre a integralidade do monte mor em casos de sobrepartilha de bens desconhecidos, limitando-a apenas ao valor do bem sobrepartilhado, uma vez que o atraso na declaração não se deu por má-fé ou inércia injustificada dos herdeiros. Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I.Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para afastar encargos moratórios sobre bem sobrepartilhado, mantendo a correção monetária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na incidência de multa e juros de mora no recolhimento do ITCMD decorrente da sobrepartilha. III.Razões de Decidir 3. A declaração retificadora para inclusão de bens desconhecidos na data da abertura da sucessão não implica em aplicação de juros e multa sobre o tributo inicialmente recolhido. 4. Ausência de indícios de sonegação fiscal ou má-fé dos apelados, que já haviam recolhido o tributo sobre os bens transmitidos. IV.Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 6. Tese de julgamento:"1. A inclusão de bens em declaração retificadora não enseja a aplicação de encargos moratórios se não houve má-fé ou sonegação. 2. A sobrepartilha não afasta o desconto pelo pagamento regular do imposto."(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1061186-42.2023.8.26.0053; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. SOBREPARTILHA. INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONEETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO "DECISUM", APENAS NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. CASO EM EXAME: Trata-se de recursos de apelação interpostos por inconformismo com a r. sentença que, em Ação de Repetição de Indébito Tributário, julgou procedente o pedido inicial para declarar inexigíveis juros, multas e atualização monetária por atraso no tocante à Declaração de ITCMD nº 76261107, da cota parte do autor, bem como para condenar o ente público à restituição dos valores devidos, a ser apurado em cumprimento de sentença. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se são devidos os valores constantes na Declaração de ITCMD nº 76261107; (ii) possibilidade de arbitramento, na espécie, da verba honorária por equidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Procedimento de abertura de inventário que ocorreu dentro do prazo estabelecido no artigo 21, I, da Lei Estadual nº 10.705/00. Recolhimento do ITCMD que se deu com os bens disponíveis à época da abertura do inventário. Sobrepartilha. Descabimento da incidência de multas, juros, e correção monetária. Partilha originária que foi aberta, com o recolhimento tributário dentro do prazo previsto na legislação tributária. Descabimento da cobrança de multa, juros, e correção monetária sobre crédito sobrepartilhado. Precedentes dessa Corte Paulista. 3.2. Consectários legais. Não incidência do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, e do RE 870.947/SE (tema 810 do STF). Aplicação dos artigos 161 e 167 do Código Tributário nacional - CTN. Incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado. Correção monetária segundo os critérios utilizados para a atualização dos créditos tributários, não podendo, mês a mês, ultrapassar a taxa SELIC. 3.3 Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento por equidade, na forma do artigo 85, §8º, do Estatuto Processual Civil. Precedentes do e.TJSP. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada parcialmente, apenas e tão somente para determinar que a atualização monetária da repetição de indébito se dê pela UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado, incidindo, a partir de então, a taxa SELIC. Desprovimento do apelo interposto por Rodrigo Otávio da Silva, na qualidade de patrono do autor Benevenuto Antônio Sartori, e parcial provimento do apelo fazendário.(TJSP; Apelação Cível 1001826-88.2024.8.26.0168; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) RECURSO INOMINADO - ITCMD - Bem sobrepartilhado - Cobrança de correção monetária, juros e multas sobre o conjunto de bens, além da perda do desconto concedido anteriormente Impossibilidade - Declaração retificadora que não afasta o direito ao desconto previsto no art. 31, § 1º, do Decreto Estadual nº 31.655/2002 - Ausência de indícios de má-fé - Sentença procedente. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1040362-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) O periculum in mora, por sua vez, é evidente. A exigência do recolhimento de multas e juros sobre a totalidade do monte mor, já pago e quitado, impõe aos impetrantes um ônus financeiro indevido e de grande monta, causando-lhes graves prejuízos. Pelo exposto, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de aplicar qualquer multa e juros (seja de mora, punitiva ou por protocolização) em razão da sobrepartilha do bem imóvel situado na cidade de Pedreira-SP. Determino, ainda, a expedição de ofício ao D. Posto Fiscal de Campinas-SP para que emita a guia/declaração e permita o pagamento do imposto ITCMD apenas sobre o valor/base de cálculo do referido bem a ser sobrepartilhado (parte cabente aos herdeiros), sem qualquer penalidade. - ADV: HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001826-54.2025.4.01.3314

ID: 298403519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001826-54.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001826-54.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001826-54.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILENE DA CRUZ DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO HENRIQUE DA SILVA SANTOS - BA42465 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Passo à analise do caso. Trata-se de ação movida pelos autores em face da CEF, pleiteando indenização por danos morais e materiais decorrentes de transações fraudulentas realizadas em sua conta conjunta, no montante de R$3.650,00 (três mil seiscentos e cinquenta reais). Decido. Por se tratar de relação de consumo, nos moldes do artigo 3º, da Lei nº 8.078/1990, a matéria será tratada à luz da referida Lei. Os autores afirmam que foram efetuadas compras em sua conta conjunta sem a sua autorização, totalizando o montante de R$3.650,00. Trata-se, assim, o presente caso de exame da responsabilidade do banco-réu pela suposta realização de transações fraudulentas na conta de titularidade dos requerentes. Para tanto, os demandantes juntaram o extrato da mencionada conta corrente (ID 2173080089), o documento comprobatório da realização de contestação das referidas transações junto ao banco réu (ID 2173080233). Juntaram, ainda, o boletim de ocorrência com a notitia criminis comunicada por um dos autores (ID 2173080379), relatando o ocorrido. É verdade que o moderno sistema bancário proporciona, de modo geral, uma grande comodidade e benefício aos consumidores correntistas. Isso é uma vantagem e conquista do consumidor. Por outro lado, as instituições financeiras têm o dever e a responsabilidade de assegurar a máxima proteção aos seus clientes consumidores, a fim de impedir qualquer lesão aos seus direitos, decorrente tão somente da fruição das benesses propiciadas pelos inovadores sistemas bancários, como débito automático, entre outros. Assim, é dever dos bancos prestar os serviços bancários com qualidade e eficiência, adequando-se aos preceitos legais e às normas técnicas expedidas pelo Banco Central, devendo ainda adotar todas as medidas de segurança em benefício do próprio consumidor correntista. A despeito da facilidade de obter em seus registros informações exatas sobre as compras questionadas, a CEF limitou-se na contestação a afirmar que as transações foram realizadas “através da INSERÇÃO, em terminais de autoatendimento, da via ORIGINAL do(s) CARTÃO(s) COM CHIP FINAL 7964 com a LEITURA DO CHIP e mediante o uso das senhas cadastradas pelo cliente, pessoal e intransferível e de seu exclusivo conhecimento”. Outrossim, a Caixa também não demonstrou, como deveria, que foi a própria parte demandante, efetivamente, quem comandou as operações que causaram os débitos contestados nesta ação, uma vez que não apresentou qualquer gravação, filmagem ou documento que demonstre indubitavelmente a utilização do serviço de auto-atendimento pelos requerentes no momento em que ocorreram as transações questionadas. Ademais, atentando-me ao que ordinariamente acontece (art. 375, do CPC), verifico que nas diversas fraudes perpetradas os estelionatários agem como se fossem os titulares das contas fraudadas, utilizando-se de todos os dados alheios para realizar as mais diversas operações. Assim, o fato de o dispositivo utilizado para as movimentações contestadas ter sido autorizado com o uso do cartão dos autores não atrai, por si só, a conclusão de que foi realizada pelos requerentes. Com efeito, tratando-se de relação de consumo, na qual os autores são destinatários finais dos serviços bancários prestados de forma habitual e contínua, a responsabilidade da instituição financeira deve ser reconhecida como objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Assim, à luz da teoria do risco da atividade, cabe ao banco arcar com a insegurança dos serviços de movimentação financeira postos à disposição dos usuários seja no espaço da própria agência bancária, ou de forma eletrônica, eis que deles aufere lucro, sendo responsável pelos danos decorrentes da má prestação de serviço.Há, dessa forma, responsabilidade objetiva do banco em razão do risco inerente à atividade bancária (art. 927, parágrafo único, do Código Civil, c/c o art. 14 do CDC) (REsp n. 1.093.617-PE, DJe 23/03/2009). Na verdade, para afastar sua responsabilidade incumbia ao banco-réu a demonstração de que não houve defeito do serviço prestado ou de que se tratava de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, em razão do encargo probatório que lhe é atribuído pelo CDC em seu art. 14, § 3º. De tal encargo não se desincumbiu a parte ré. Destarte, acolho a versão dos fatos descrita na exordial. Assim, inegável a responsabilidade da CEF relativamente às transações efetuadas sem a autorização dos demandantes, razão porque assiste aos autores o direito de indenização pelo prejuízo material experimentado, no valor total de R$ 3.650,00 (três mil seiscentos e cinquenta reais). Não procede, entretanto, o pedido de restituição em dobro do valor contestado. Isso porque a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência do pagamento indevido, quanto a má-fé do credor (STJ: AgRg no REsp 949053/SP, 9.10.2008; AgRg no REsp 954561/RS, 8.11.2007; AgRg no Resp 895366/RS, 7.5.2007), o que não se verificou no presente caso. Conclusão contrária implicaria em enriquecimento sem causa dos demandantes. Com relação à alegação de ocorrência de dano moral, uma vez que se trata de relação de consumo, a apuração da responsabilidade civil em razão de dano, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva), prende-se à existência dos seguintes requisitos: a ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade entre este e aquela. Importante ressaltar, que o importe total da transação indevida é expressivo, levando à conclusão a indigitado desconto privou os demandantes do suprimento das suas regulares necessidades, culminando, em princípio, na impossibilidade de cumprimento das obrigações por eles contraídas no dia a dia. Situação como essa é idônea a provocar prejuízo no patrimônio imaterial das vítimas. Quanto à reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, saliento que a indenização respectiva tem o condão de compensar a vítima pela lesão aos seus direitos da personalidade e, ao mesmo tempo, dissuadir o causador do dano a repetir o ato que o provocou, não podendo se traduzir em fonte de enriquecimento. Sua quantificação não encontra parâmetros concretos, cabendo ao julgador prestar-lhe valoração dentro de critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento. Deve, então, ser estimada de modo prudente, com a necessária sensibilidade para a extensão do dano causado e a gravidade da ação culposa. Destarte, à vista dessas diretrizes, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores atende aos fins supracitados. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a CEF a pagar aos autores: a) indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.650,00 (três mil seiscentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente desde a ocorrência das transações até a data do seu efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da data das transações indevidas; e b) indenização a título de danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada requerente, com correção monetária incidente desde o arbitramento (súmula 362, STJ) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398, CC e súmula 54, STJ). Ao requerer o cumprimento de sentença, ou em caso de cumprimento espontâneo da obrigação pela CEF, os autores deverão informar, desde já, seus dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança e número do CPF) ou de representante investido nos poderes de receber e dar quitação, a fim de viabilizar a transferência do montante equivalente à condenação. Na hipótese de cumprimento espontâneo, e cumprida a diligência pelos requerentes, solicite-se à instituição bancária depositária dos valores, por meio eletrônico, a transferência do montante para as contas informadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena configuração de crime de desobediência e adoção das medidas cabíveis, devendo o banco depositário comprovar nos autos, no mesmo prazo, o cumprimento da determinação. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal – Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001826-79.2016.8.11.0041

ID: 257852573

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001826-79.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001826-79.2016.8.11.0041. AUTOR(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO REU: MUNICÍPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001826-79.2016.8.11.0041. AUTOR(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO- SINTEP- Sub Sede Cuiabá em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, tendo como objeto a cobrança de 1/3 (um terço) de férias e os décimos terceiros salários com base na remuneração integral, bem como do pagamento do FGTS, compreendendo período ainda não prescrito, relativo aos trabalhadores contratados temporariamente. Direitos que se referem aos anos de 2010 a 2016. Na petição inicial apresenta a relação dos substituídos contendo a remuneração dos respectivos servidores. Discorre acerca do direito dos substituídos pedindo ao final a procedência da ação. Juntou documentos com a inicial. Citado, o Município de Cuiabá apresentou contestação, ocasião em que suscitou preliminar de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e impugnou o pedido de justiça gratuita. Alegou ainda a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos. No mérito aduziu que o Sindicato não comprovou suas alegações. Impugnação à contestação – id. 1080918. Foi prolatada sentença extinguindo o feito em razão da ilegitimidade ativa do Sindicato. Interposto recurso de apelação, este foi provido pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reconhecendo a legitimidade do Sindicato para ajuizar a lide, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos para regular andamento. É o relatório. Decido. DO MERITO O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP propôs ação de declaratória c/c indenização por danos materiais contra o Município de Cuiabá para que fosse reconhecida a nulidade das contratações temporárias e, por consequência, determinado o pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional dos servidores mencionados na petição inicial, quais sejam: BILDINETE IVONE DE ALMEIDA BONIFACIA CRISTINA MARTINS BRENO DIAS FERREIRA NUNES DE ALMEIDA BRUNA LAURA DE LIMA OLIVEIRA BRUNA THATIELE PEREIRA CARDOSO BRUNNO VINICIUS BORGES PEREIRA BRUNO ALVES PORTO BRUNO COSTA DA SILVA CAMILA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO CAMILA DA SILVA CAVALCANTE CAMILA DE ARRUDA CAMILA EMANUELA DE SOUZA FERNANDES DE AMORIM CAMILA SOUZA OSTI SILVA CARINE OLIVEIRA DE SOUZA CARLA ALBUES PETRONILIO CARLA CENIRA SOARES CARLA CHAVES MARTINS CARLA FERNANDA COUTO DA CRUZ BARUA DA CUNHA CARLA NARA RICARTE ARRUDA CARLA PATRICIA LOPES DE SOUZA Dispõe o artigo 37, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. (...) A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, ‘necessidade temporária’), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014, p. 290). No âmbito federal, a matéria foi disciplinada na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que exige a realização de processo seletivo simplificado, lista as atividades em que são válidas as contratações temporárias e estabelece os prazos de duração. No caso de declaração de nulidade do contrato temporário, é devido o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma do disposto no artigo 19-A, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, bem como do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 1066677/MG, em sede de repercussão geral (Tema nº 551): Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (STF, Tribunal Pleno, tese fixada no julgamento do RE 1066677/MG repercussão geral, relator Ministro Marco Aurélio, relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 1º de julho de 2020). É de se registrar, ainda, que a contratação temporária por si só não é nula. É necessário saber se esta foi realizada ou não para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, requisito exigido pelo artigo 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil para a contratação por tempo determinado. (...) Esta Corte firmou o entendimento de que a contratação de Professores Temporários, de forma precária, não tem o condão de convolar a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora das vagas ofertadas no edital, haja vista que os processos seletivos deflagrados ao longo do ano têm como finalidade apenas atender razões de excepcional interesse público. Nesse sentido: AgRg no RMS 49.659/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2.6.2016 e AgRg no RMS 43.879/MA, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, DJe 9.6.2015. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1421178/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de abril de 2017). De fato, os servidores prestaram serviços ao Município de Cuiabá, todavia não houve comprovação de que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei ou da ausência de excepcional interesse público, pois com base apenas nos documentos trazidos ao feito, não é possível concluir que se tratou de contratações temporárias nulas. À propósito, vejamos: APELAÇÕES/REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS — SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS — AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO EM RECORRER. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS — NÃO COMPROVAÇÃO. Manifesta a falta de interesse jurídico em recorrer quando a sentença não lhe causar qualquer gravame. Não comprovada que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei, ou da ausência de excepcional interesse público, impossível é presumir-se que se tratou de contratações temporárias nulas . Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP não conhecido. Recurso do Município de Cuiabá provido. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1001597-22 .2016.8.11.0041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/05/2024) Logo, impossível é presumir-se que as contratações foram realizadas tal como está na inicial, pelo que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. (...) Na forma da jurisprudência desta Corte, estabelece que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor’ ( EDcl no AREsp 141.733/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/09/2012). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 278.445/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/09/2013. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1438048/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 24 de abril de 2020). Portanto, não há qualquer documento que efetivamente demonstre a nulidade das contratações temporárias, de modo que a condenação ao pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, com base apenas em presunção resultaria em enriquecimento ilícito e danos ao erário. Ante o exposto e pelo que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO – SINTEP – SUB SEDE CUIABÁ em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante equivalente a dez por cento (10%) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do referido código. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P.R.I.C. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005516-09.2025.8.26.0066

ID: 303319120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-09.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005516-09.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joaquim dos Santos Pereira de Souza - Vistos. 1. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de rep… Processo 1005516-09.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joaquim dos Santos Pereira de Souza - Vistos. 1. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de repactuação de dívidas c/c pedido liminar, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que alterou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Assim, com as alterações implementadas pela citada lei, o § 1º do art. 54-A do CDC conceitua o superendividamento como sendo a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (grifei). O Decreto nº 11.150 de 26/07/2022 regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, considerando como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com o disposto em seu art. 3º e seus parágrafos, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, in verbis: Art. 3ºNo âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023) § 1º. A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. § 2º. (Revogado pelo Decreto nº 11.567/2023) § 3º. Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput." (destaquei). Contudo, o E. TJ/SP, em recente precedente, decidiu que Um salário mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, confira-se: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação. (destaques nossos) (E. TJ/SP, 22ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1001826-84.2023.8.26.0407, Relator Desembargador ROBERTO MAC CRACKEN, j. 21/11/24). Para além de tal aspecto, pelo que se conclui da atenta leitura do texto da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, há um procedimento especial previsto para regular formalização do processo de repactuação de dívidas, como previsto no art. 104-A do CDC, o qual dispõe o seguinte, in verbis: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º. Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º. No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º. Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 5º. O pedido do consumidor a que se refere ocaputdeste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Deste modo, o procedimento em análise tem por objeto sanar a situação financeira de pessoa física que apresente elevado grau de endividamento, por meio da convocação de todos os seus credores e a apresentação de plano concreto e viável de quitação de todos os seus débitos em condições especiais e compatíveis com os rendimentos e patrimônio do devedor, visando, assim, superar a condição qualificada como de "superendividamento". 2.1. Portanto, a parte autora deverá emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (CPC/15, art. 321, parágrafo único), para adequação ao procedimento de repactuação de dívidas utilizado como fundamento de sua pretensão, adequando os pleitos ao art. 104-A do CDC, na forma da Lei nº 14.181/21, considerando, para fins de mínimo existencial, o valor correspondente a um salário mínimo nacional (como supra referido), e indicando de forma clara e precisa, em relação a cada uma das dívidas alegadas: a) o valor originário e remanescente da dívida, prazo de pagamento, valor das parcelas e os respectivos encargos contratuais pactuados (juros de mora, juros contratuais etc), elaborando planilha contendo todas as suas dívidas de consumo elegíveis ao procedimento de repactuação de dívidas, destacando, uma a uma: Quem é o credor; tipo de contrato (ex: empréstimo pessoal, cartão de crédito, empréstimo consignado, crediário em lojas, dívidas decorrentes de contas de consumo como luz, água, telefone, etc); o valor do principal, dos juros, tarifas e demais encargos contratuais do período de normalidade (antes de eventual atraso no pagamento); número total de parcelas da dívida, número de parcelas pagas e em aberto; Valor da parcela mensal da dívida, esclarecendo se está sofrendo desconto em folha de pagamento, benefício previdenciário ou em conta corrente; encargos de inadimplência (juros moratórios, multa, comissão de permanência); valor em aberto após a inadimplência; b) Elaborar plano de pagamento dentro dos limites legais, ou seja, observando o prazo de 05 (cinco) anos, podendo sugerir a redução de juros para que os pagamentos caibam nesse plano, sem afetar o débito principal. Observo que o plano de pagamento não deverá se restringir ao limite de 30% (trinta) dos rendimentos do autor caso o valor da dívida não comporte o limite temporal estabelecido pela lei, não devendo as situações legais serem confundidas, sob pena de representar prejuízo ao próprio Consumidor. c) Quanto aos contratos objeto da lide, deverá a parte autora providenciar sua juntada aos autos, ou, na impossibilidade, juntar a prévia e válida solicitação administrativa de cópia do contrato, instruída com seus dados pessoais. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Determinação de emenda da petição inicial para apresentação do plano de pagamento e comprovação da injusta recusa à exibição dos contratos na via administrativa. Manutenção. Precedentes desta Corte. O procedimento do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê a realização de audiência de conciliação entre as partes, para que o consumidor possa repactuar suas dívidas, de modo a garantir o pagamento aos credores sem prejudicar seu mínimo existencial. Para tanto, é imprescindível que o plano de pagamento seja apresentado desde logo pela autora. Se aos credores for viabilizada a análise prévia da proposta de renegociação, maiores serão as chances de resultar frutífera a audiência de conciliação, que é, justamente, o que se objetiva com o procedimento da Lei do Superendividamento. A autora alega que não possui os contratos e requer a intimação das instituições financeiras para a apresentação dos documentos. No entanto, não comprovou a recusa injustificada dos réus na esfera administrativa, nem adotou o procedimento judicial cabível para a exibição dos instrumentos contratuais em Juízo. Agravo não provido. (E. TJ/SP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2024247-74.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 15/02/2024). d) descrever a situação que a levou ao endividamento, os motivos particulares que a levaram a solicitar os empréstimos/contrair as dívidas que a levaram ao superendividamento; e) informar se algum dos seus débitos enquadra-se na hipótese prevista pelo art. 54-A, § 3º do CDC, ou seja, "dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor"; f) Descrever as dívidas não elegíveis, nos termos do artigo 104-A, § 1º do CDC, pelo qual: "Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural". Com relação a essas dívidas deverá arrolar o valor da prestação mensal, bem como informar se existem parcelas não pagas e qual o valor da dívida em aberto (inadimplente). g) Descrever e comprovar as despesas necessárias para o mínimo existencial referido, tais como com educação, moradia (incluindo água, luz e condomínio), saúde, alimentação, transporte e comunicação (telefone), incluindo apenas as despesas essenciais. h) Comprovar documentalmente seus rendimentos mensais; 3. Ultimada a emenda na forma em que determinada, voltem os autos conclusos, após o que será procedida, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, para tentativa de composição amigável entre as partes, nos moldes e para os estritos fins do art. 104-A do CDC, quando então deverá a parte autora, na estrita forma do art. 104-A do CDC, apresentar, por ocasião da realização da audiência, proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Intime-se. - ADV: AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 505451/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Hamilton Martins Ramos x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 303184332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175844-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HAMILTON MARTINS RAMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO RIO PARANA -SICREDI RIO PARANA PR/SP PICPAY BANK BANCO MúLTIPLO S/A

Despacho

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA PIRES TRAMONTINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2175844-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175844-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Venceslau - Agravante: Jose Hamilton Martins Ramos - Agravado: Cooperativa de Credito de Livre Admissão Rio Parana -Sicredi Rio Parana Pr/sp - Agravado: Picpay Bank Banco Múltiplo S/A - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Caixa Economica Federal - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2175844-56.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: 9ª Vara do Foro Central Cível de São Paulo Magistrado prolator: Dr. Valdir da Silva Queiroz Júnior Agravante: José Hamilton Martins Ramos Agravados: Sicredi Rio Paraná, Picpay Bank Banco Múltiuplo S/A, Banco Santander (Brasil) S/A e, Caixa Econômica Federal Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto José Hamilton Martins Ramos, contra a r. decisão de fls. 83/84, proferida nos autos da ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento c.c. pedido de tutela de urgência (sic), por ele ajuizada, que INDEFERIU o pedido, por ele deduzido, consistente na suspensão da exigibilidade do pagamento das obrigações e limitação dos descontos mensais a 30% da sua renda líquida. Irresignado, alega o autor, ora agravante, que contratou vários empréstimos consignados e pessoais, ocasionado seu superendividamento. Reputa evidente o ônus excessivo que tem suportado, uma vez que mais de 84,23% da sua renda líquida está comprometida com os bancos/agravados, além dos gastos com despesas básicas para sua subsistência. Conclui, portanto, pela necessidade de limitação dos descontos ao percentual de 30% dos proventos líquidos que recebe. Assevera, ainda, que os decréscimos suportados colocam em risco sua dignidade e o mínimo existencial, em patente afronta a atual legislação, que regula as situações de superendividamento. Menciona jurisprudência favorável a sua tese. Por fim, entende presentes os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela antecipada, a fim de resguardar sua sobrevivência. Nesses termos, requer o deferimento da tutela antecipada e, ao final, o provimento do recurso. Agravo tempestivo e isento de preparo (fls. 84, item 6). É o relatório. Ab initio, anota-se haver previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. Consabido, a tutela de urgência foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela1. Além da necessidade de constar no caso risco de dano ou ao resultado útil do processo, o Artigo 300 do CPC elenca outro requisito indispensável para a concessão de tutela antecipada, qual seja, a probabilidade do direito, sendo estes requisitos cumulativos. Pois bem. Infere-se dos autos principais que o autor requereu a limitação dos descontos, relativos a empréstimos consignados e pessoais, a 30% de seus rendimentos líquidos, ao argumento de que, a soma da dívida que possui perante os bancos agravados, compromete mais de 84,23% dos seus proventos líquidos, daí a necessidade de repactuação nos moldes apresentados. Assevera que sua remuneração de R$ 3.058,29 é insuficiente para preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, além de comprometer a sobrevivência de sua família. O Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que se aguardasse a realização da audiência de conciliação. Insurge-se o autor/agravante contra essa decisão. Cabe ressaltar que entendo ser possível deferir a tutela pretendida sem a prévia oitiva dos credores, uma vez que, considerando que o objeto da ação é a repactuação da dívida que o agravante possui com as instituições financeiras rés, é dado a ele a possibilidade de apresentar a proposta de pagamento antes da fase conciliatória. Nessa senda, não se desconhece a existência de procedimento específico a ser adotado nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento, previsto nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, em que, num primeiro momento, é realizada a fase conciliatória prévia, com a presença de todos os credores e apresentação, pelo devedor, de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos. Contudo, não desmerecendo a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça, filio-me àquela em que vislumbra a possibilidade de plano de pagamento antes da fase conciliatória, desde que presentes os requisitos autorizadores para tanto e previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano). Com efeito, malgrado o procedimento seja bifásico, em que se prestigia a fase preliminar consistente na tentativa de conciliação entre consumidor e credores, não há óbice a que se antecipe os efeitos do plano de pagamento, justamente para preservar a dignidade do consumidor e dar a ele a possibilidade de viver com o mínimo existencial, sem que as dívidas comprometam sobremaneira sua subsistência. Ressalta-se, por oportuno, que o Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023 (art. 3º) quantifica a quantia de R$ 600,00 como o mínimo existencial aplicável indistintamente a todos, sem considerações subjetivas, o que inviabiliza a própria caracterização da situação de superendividamento, pois limita e muito o alcance de quem poderia se beneficiar da norma, criando situações de injustiça em concreto. A Lei nº 14.181/2021 veio para sanear o sistema de crédito, reinserindo o consumidor na geração de riqueza e garantindo o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido. Sabe-se que a razão de ser da lei é a própria Constituição da República, tendo em vista que a proteção do consumidor é uma garantia fundamental (art. 5º, inciso XXXI) e a dignidade humana é um dos princípios fundamentais (art. 1º, inciso III). Nesse contexto, essa C. Câmara passou a adotar o entendimento de que o mínimo existencial deve ser fixado em 30% dos vencimentos líquidos do autor ou um salário mínimo (o que for maior). Nesse sentido: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Superendividamento. Tutela de urgência requerendo suspensão integral das cobranças. 30% dos vencimentos líquidos preservados. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de todas as dívidas contraídas pelo agravante, sob o fundamento de que a suspensão deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência que limita os descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não evidenciados na hipótese dos autos. 4. No caso concreto, constatou-se que, considerando os descontos obrigatórios e as dívidas não consignadas devidamente comprovadas com inclusão dos credores no polo passivo, foi preservado 30% dos vencimentos líquidos do agravante, a fim de preservar sua dignidade e garantir sua manutenção. 5. Patente se faz, portanto, a manutenção da r. decisão que negou a concessão de tutela para suspensão integral dos descontos nos termos pretendidos pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças no contexto de superendividamento exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O limite de 30% dos vencimentos líquidos para descontos deve ser observado, sendo inviável a suspensão integral das cobranças quando restar preservado percentual razoável da renda do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2242934-52.2023.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072232-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Confira-se, também, o que este Tribunal já decidiu: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001826-84.2023.8.26.0407; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Dessa maneira, analisando o holerite juntado às fls. 36, verifica-se que o agravante aufere rendimento bruto de R$ 4.738,31. Após os descontos legais obrigatórios (INSS e IR = R$ 641,00), seus vencimentos líquidos importam na quantia de R$ 4.097,31. Conforme alegado pelo agravante, a soma total do valor dispendido para pagamento das prestações dos contratos acima referidos (R$ 2.576,13), equivale a aproximadamente 84,23% da sua renda líquida (fls. 04). Entretanto, subtraindo o valor líquido recebido pelo recorrente (R$ 4.097,31), do valor obtido pela soma total das parcelas dos empréstimos (R$ 2.576,13), chega-se ao saldo residual de R$ 1.521,18. Conclui-se, então, que não houve comprometimento do mínimo existencial e da dignidade da pessoa, haja vista que o saldo remanescente da renda mensal correspondente a R$ 1.521,18 (valor líquido valor dos descontos) é superior a 30% do salário líquido recebido pelo agravante (=R$ 1.229,19) e também a um salário mínimo (R$ 1.518,00). Logo, em sede de cognição sumária, não verifico a presença de fumus boni iuris e periculum in mora a justificar a concessão da tutela antecipada pleiteada pelo recorrente. Por último, anoto que a parte recorrida já constituiu advogado(a)(s) nos autos de origem, mas deixo de intimá-la para apresentação de contraminuta, ante o resultado deste agravo de instrumento, que lhe foi favorável, restando-lhe ausente, pois, qualquer prejuízo ensejador de nulidade processual. Sobre o tema, veja-se o seguinte trecho de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) O Supremo Tribunal Federal - STF e esta Corte possuem o entendimento de que, tanto na nulidade relativa quanto na absoluta, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief (...). (AgRg no HC 745993 / GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, E. Quinta Turma, julgado em 12/06/2023, DJe 14/06/2012). Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. São Paulo, 12 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Luana Pires Tramontina (OAB: 526494/SP) - Gabriel Pereira de Oliveira (OAB: 468829/SP) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 897 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes