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Processo nº 1001830-43.2021.8.11.0041

ID: 261349492

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001830-43.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FLEURY DE AMORIM FILHO

Decisão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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LETICIA DE OLIVEIRA BENTO PELIZZARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001830-43.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RECORRIDA(S):… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001830-43.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RECORRIDA(S): JOSE FLEURY DE AMORIM FILHO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo 10, §4, da Lei nº 9.656/98, sob o fundamento de que “a realização do procedimento cirúrgico possui cobertura contratual, mas na sua modalidade tradicional, entretanto, no caso dos autos, o pedido médico solicitou materiais utilizados para realização de procedimento com técnica minimamente invasiva, motivo pelo qual a CASSI negou o reembolso dos valores gastos com o procedimento”. Argumenta que “caso o profissional assistente solicite um procedimento que conste no Rol vigente, mas concomitantemente solicite materiais/dispositivos utilizados exclusivamente em procedimentos cuja técnica não conste especificada no Rol de Procedimentos, a operadora não está obrigada a cobrilos, conforme estipula a ANS”. Recurso tempestivo (id. 277450854) e preparado (id. 276929365). Contrarrazões no id. 282416359. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FU TUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 10, §4, da Lei nº 9.656/98, ante a assertiva de que os pedidos realizados não estão previstos no rol da ANS e de que existiam profissionais especializados disponíveis. De forma diversa, consta no acórdão a fundamentação de que: “Importante consignar que, conforme consta nos autos (Id. 248769738 - Pág. 2), foi recomendado pelos médicos que acompanham o autor a realização de cirurgia pelo método GAMMA KNIFE, previsto no rol da ANS, tendo em vista a região onde o tumor está localizado, por ser o melhor método de tratamento, diante da redução significativa dos prejuízos fisiológicos. (...) No caso concreto, em que restou evidenciado nos autos a inexistência de profissional especializado na rede credenciada e a gravidade da moléstia, por isso, deve-se garantir o reembolso dos valores pagos, observados os parâmetros do contrato, evitando-se, assim, o desiquilíbrio e ineficácia contratual”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1028972-26.2025.8.26.0506

ID: 330565135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028972-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DO PRADO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIO PETRONI LEMOS

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Processo 1028972-26.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Arthur do Prado Cardoso - Vistos. Considerados os documentos acostados aos au… Processo 1028972-26.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Arthur do Prado Cardoso - Vistos. Considerados os documentos acostados aos autos, defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Trata-se de nomeada "ação ordinária com preceito cominatório", intentada em desfavor do Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Preto, em que pretende o autor o fornecimento de aparelho CPAP, com umidificador e máscara nasal, nos termos descritos na petição inicial, rogando, para tanto, pela concessão da tutela de urgência. Cumpre observar, primeiramente, que não se aplica ao presente caso as teses fixadas no Tema 106 do E. STJ e Temas 6 e 1234 do E. STF, restritas a demandas que versam sobre medicamentos. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Pleiteado o fornecimento de insumo Pessoa portadora de enfermidade urinária grave Hipótese não abrangida pelo decidido nos autos do REsp. nº 1.657.156/RJ pelo STJ (Tema Repetitivo nº 106) ou pelo STF no julgamento do RE nº 1.366.243 (Tema de Repercussão Geral nº 1234) Imprescindibilidade atestada por relatório médico Necessidade econômica Arts. 5º, § 2º, 6º e 196 da Constituição Federal Norma constitucional diretamente aplicável Obrigação dos entes públicos Aplicação do disposto pelo Estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/03) Sentença mantida Reexame necessário não provido." (Remessa Necessária Cível 1001830-28.2024.8.26.0071. 1ª Câmara de Direito Público. Rel.Luís Francisco Aguilar Cortez. Data do Julgamento: 28/11/2024). Ainda, não se aplicam ao caso as teses anteriormente fixadas no IAC 14 do E. STJ, que além de restritas a ações que versem sobre medicamentos, foram revogadas por contrariedade ao mencionado Tema 1234 do E. Supremo Tribunal Federal. Contudo, ao caso se aplica o Tema 793 do E. STF, no qual se fixou a seguinte Tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Como se vê dos documentos e relatório médico que aparelharam a petição inicial (fls. 14/17), há a indicação médica para o tratamento pleiteado nesta demanda, sendo comprovada pelo requerente sua hipossuficiência financeira e consequente impossibilidade de arcar com os custos do tratamento. E a apneia do sono é uma moléstia grave, com risco de morte, já tendo este E. Tribunal de Justiça assim decidido em ação civil pública originária da E. 1ª Vara da Fazenda Pública local: "O direito à saúde não está adstrito à discricionariedade do poder público, mas a ato estritamente vinculado, uma vez que ao Estado é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dele necessitam (artigo 196 da Constituição Federal)." (Apelação Cível nº 1055430-85.2022.8.26.0506. 13ª Câmara de Direito Público. Relatora Flora Maria Nesi Tossi Silva. Data do Julgamento: 19/12/2023, V.U.). Assim, presentes os pressupostos para a concessão da liminar, em face da premência e do dano em potencial, defiro a tutela de urgência para que os entes públicos requeridos forneçam ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da intimação, o aparelho CPAP (Continuous Positive Airway Pressure), umidificador e seus insumos, juntamente com a necessária reposição de equipamentos complementares, tal como pretendido na exordial e descritos nos documentos que aparelham os autos, de forma gratuita, seja em espécie ou em valor pecuniário, diante da impossibilidade econômica do autor em adquiri-los e da necessidade de controlar a moléstia que lhe aflige, consignando que a entrega do aparelho se dá de forma precária, permanecendo em seu poder até que comprovada a efetiva necessidade, e o faço com fundamento na Constituição Federal, art. 196 e seguintes e na Lei 8080/90, art. 2º, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º. Fixo para as rés, outrossim, multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada, contudo, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Caso se cumpra a obrigação de fazer de forma pecuniária, a fim de viabilizar a mais rápida disponibilização do dinheiro à parte beneficiária, os depósitos deverão ser feitos diretamente na conta bancária do requerente, que deverá fornecer em Juízo seus dados bancários (banco, agência, tipo e número de conta, nome do titular da conta e CPF do titular da conta), em 48 (quarenta e oito) horas. Informados os dados bancários pelo autor, dê-se ciência imediata ao polo passivo, que deverá realizar eventuais depósitos na conta indicada, comunicando este Juízo. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Citem-se os entes públicos requeridos para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Considerando que após a disponibilização da intimação via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018), a Fazenda Pública detém o prazo de 10 (dez) dias corridos para efetuar a consulta ao Portal Eletrônico,bem como considerando a urgência do presente caso, cuja efetividade da intimação poderá ser prejudicada se ocorrer via portal eletrônico, com fulcro no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006 determino também a intimação via e-mail, sem prejuízo da citação via portal eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. - ADV: VALERIO PETRONI LEMOS (OAB 267000/SP)

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Josenildo Alves Da Silva e outros x Josenildo Alves Da Silva e outros

ID: 315151236

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001830-09.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO ALVES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

JOSENILDO ALVES DA SILVA MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

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CARLOS CHNAIDERMAN

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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EDSON KIYOSHI MURATA

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MARCELO SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 RECORRENTE: JOSENILDO ALVES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 RECORRENTE: JOSENILDO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSENILDO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3b0004 proferido nos autos. ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 - 17ª Turma Parte: Advogado(s): JOSENILDO ALVES DA SILVA CARLOS CHNAIDERMAN (SP171774) EDSON KIYOSHI MURATA (SP177984) MARCELO SANTOS CRUZ (SP221420) MARCO ANTONIO CARLOS (SP299110) Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Parte: MUNICIPIO DE GUARULHOS Parte: Advogado(s): PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO MARCELLE SILVA ZACCARO (SP416534) O recurso de revista do reclamante trata de indenização por danos morais decorrente da ausência de fornecimento de banheiros e local adequado para refeições no local de trabalho. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Analiso em conjunto o apelo da 1ª ré, onde verifico que a r. sentença merece ser reformada. Sabe-se que o dano moral caracteriza-se como a profunda dor, a tristeza, o vexame, a humilhação que uma pessoa sente ao ver ferida sua honra, seus valores morais, em razão de conduta praticada por terceiro. Destarte, eventuais aborrecimentos ou irregularidades praticadas pela empregadora, não bastam, por si só, para a caracterização do dano. O deferimento da pretensão depende de efetiva comprovação de infração à dignidade da pessoa humana ou honra do trabalhador, requisitos não preenchidos no caso concreto, pois as irregularidades supostamente cometidas pela 1ª reclamada não transbordaram para o campo da lesão moral do reclamante, no sentido jurídico da expressão. Com efeito, meros dissabores no decorrer da prestação de serviços não podem justificar a condenação em danos, sob pena de tudo vir a ser abalo moral, como se pretende hodiernamente, devendo a situação ser analisada com cautela e primado no princípio da razoabilidade, sob pena de se banalizar o instituto Destarte, incontroverso nos autos que o reclamante realizava trabalho externo, sendo que o uso de sanitários de estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e afins, afigura-se prática corriqueira à luz da realidade dos trabalhadores que atuam nas ruas, caso do autor, sem que tal prática resulte em danos ao direito de personalidade. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA ITINERANTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. No presente caso, resultou consignado no acórdão regional que o autor se ativava em trabalho externo e itinerante (reparação de geradores e instalações elétricas). A necessidade de o empregado se utilizar de banheiros públicos ou de estabelecimentos comerciais não tem potencial para caracterizar conduta ilícita do empregador. Agravo de instrumento não provido" (TST - 2ª Turma, Processo AIRR 103837020195150085, rel. Ministra Delaíde Miranda Arantes, Publicação 20/11/2020) (Grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. ACESSO A SANITÁRIOS E REFEITÓRIO. GARI. ATIVIDADE EXTERNA E ITINERANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários e refeitórios móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de reparação. Julgados do TST. II. Encontra-se em consonância com a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior acórdão regional que rechaça a condenação ao pagamento de reparação por dano moral decorrente da ausência de condições sanitárias adequadas e de local para refeições, para empregado que exerce atividade externa e itinerante. III. Recurso de revista de que não se conhece" (TST - 4ª Turma, Processo 258-78.2015.5.08.0117, rel. Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2019) (Grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VARREDOR DE RUA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral, em decorrência das 'condições degradantes suportadas pelo trabalhador durante e execução de sua atividade trabalhista', na função de varredor de rua, na medida em que 'para alimentar-se e até para utilizar-se de sanitários, havia que contar com a boa vontade de comerciantes estabelecidos nas vias públicas', haja vista a ausência de disponibilização de 'local apropriado' para esses fins por parte da empregadora. Em que pese à fundamentação do Tribunal Regional, não se há falar em configuração de dano moral, exigir do empregador o fornecimento de sanitários e refeitórios móveis para empregados que realizam trabalho externo e itinerante. De todo modo, na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que havia ao menos um ponto de apoio com sanitário, e que a utilização de outros sanitários disponíveis em estabelecimentos comerciais era plenamente possível, aspectos que refutam a tese de trabalho em condições degradantes. A utilização dos banheiros dos estabelecimentos comerciais por quem exerce trabalho externo e itinerante, por si só, não causa constrangimento ou abalo moral a ensejar a reparação civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - 5ª Turma, Processo RR-0001954-15.2013.5.02.0012, rel. Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018) (Grifos nossos). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE 1. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de gerar direito a indenização. Ausência de afronta aos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. 2. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento" (TST - 4ª Turma, Processo AIRR - 0163700-37.2009.5.24.0005, rel. Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 29/08/2014) (Grifos nossos). Na mesma linha, este E. Regional, inclusive esta E. Turma Julgadora: "DANO MORAL. TRABALHO EXTERNO. DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. O varredor de rua exerce trabalho externo, ao longo de extensos trajetos pela via pública, não dispondo o empregador de discricionariedade para a colocação de banheiros químicos na cidade, onde bem lhe aprouver. Não se verifica na hipótese dano moral a ensejar reparação pecuniária. Recurso ordinário provido, no aspecto" (TRT 2ª Região - 3ª Turma, Processo 1001400-98.2020.5.02.0018, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Mércia Tomazinho, Publicação 23/03/2022). "RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. TRABALHADOR EXTERNO QUE UTILIZA SANITÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O uso de sanitários de estabelecimentos comerciais ou prédios públicos afigura-se prática corriqueira para aqueles trabalhadores que atuam externamente e de forma itinerante, não resultando, por si só, em danos ao direito de personalidade do empregado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no aspecto" (TRT 2ª Região - 3ª Turma, Processo 1001101-11.2020.5.02.0087, rel. Desembargador Federal do Trabalho Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, Publicação 04/03/2022). "DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. COLETOR DE LIXO. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE. USO DE BANHEIRO. INDEVIDOS. Quanto à dificuldade de local certo e determinado para fazer suas necessidades fisiológicas e utilização de banheiro, de fato acontecia, visto o labor externo de forma itinerante. Mas tal fato, por si só, não configura dano à honra, à dignidade ou à moral do trabalhador. Também não há norma legal que obrigue o empregador a proceder à colocação de banheiros químicos em diversos pontos da cidade. Não há ato ilícito do empregador e, consequentemente, não há falar-se em indenização por danos morais. Recurso a que se dá provimento" (TRT 2ª Região - 17ª Turma, Processo 1000729-19.2018.5.02.0609, rel. Desembargador Federal do Trabalho Carlos Roberto Husek, Publicação 22/07/2021). "DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS/BANHEIROS QUÍMICOS: A execução de labor externo de fato implica na dificuldade de local certo e determinado para utilização de banheiro, mas isto por si só não configura dano à moral, honra ou à dignidade, é uma situação que decorre por si só da condição do trabalho externo, não havendo norma legal ou convencional que obrigue o empregador colocar banheiros em diversos pontos da cidade" (TRT 2ª Região - 12ª Turma, Processo 1001821-50.2018.5.02.0603, rel. Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, Publicação 07/11/2019). Sobre a matéria, ainda, vejamos o entendimento de outros Regionais: "ATIVIDADE EXTERNA DE CARÁTER ITINERANTE. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O desempenho de atividades laborais externas e itinerantes impede que o empregador forneça a seus empregados, no curso do trajeto, banheiros, motivo pelo qual não se pode dizer que tal cenário fático causa dano moral ao patrimônio do trabalhador, pois nem sequer há ilicitude na conduta patronal" (TRT 18ª Região, Processo 0010274-6.2021.5.18.0052, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Publicação 01/08/2022). "AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. Seguindo jurisprudência dominante do Colendo TST, em se tratando de obreiros que executam tarefas externas de forma itinerante, a exemplo dos agentes de limpeza pública, não há como exigir que o empregador forneça instalações sanitárias e/ou refeitórios de modo a cobrir todo o percurso dos trabalhadores, razão por que se reforma a sentença para excluir da condenação a indenização por danos morais com tal fundamento. Recurso empresarial conhecido e provido, no sentido de excluir da condenação a indenização por danos morais, julgando-se improcedente a reclamatória" (TRT 20ª Região, Processo 0001180-37.2015.5.20.0004, rel. Desembargador Federal do Trabalho Fábio Túlio Correia Ribeiro, Publicação 28/03/2019). Não bastasse, as alegações expostas pelo reclamante na preambular não restaram satisfatoriamente comprovadas, na medida em que a única testemunha ouvida a rogo do autor limitou-se a afirmar "que não tinha acesso a sanitário", fls. 746. Outrossim, conforme fundamentado em linhas pretéritas, não restou comprovada pelo autor a supressão do intervalo intrajornada, de maneira que não há que se falar em violação à saúde física e mental do reclamante. Ora, é sabido que as relações de trabalho devem se pautar pela respeitabilidade mútua, em face do caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado, valores que foram objeto, inclusive, de preocupação do legislador que, lhes concedeu status de princípios constitucionais fundantes da República, assegurando, por conseguinte, o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação. Sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Consigne-se, todavia, que o ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou angústia. É preciso que a ofensa represente certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, sendo imprescindível a demonstração de ofensa à honra ou imagem, o que não ocorreu na hipótese. Demais disso, se os fatos narrados pelo reclamante na inicial o tivessem atingido tão fortemente em sua honra, ele não teria levado quase 2 anos para ajuizar a presente demanda - rescisão contratual ocorrida em 21/12/2021 e distribuição do presente feito realizada em 14/12/2023. Nos termos da fundamentação acima alinhavada, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral." No julgamento do RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 54: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 17ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO ALVES DA SILVA

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ID: 315151254

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001830-09.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO ALVES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

JOSENILDO ALVES DA SILVA MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

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CARLOS CHNAIDERMAN

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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EDSON KIYOSHI MURATA

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MARCELO SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 RECORRENTE: JOSENILDO ALVES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 RECORRENTE: JOSENILDO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSENILDO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3b0004 proferido nos autos. ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 - 17ª Turma Parte: Advogado(s): JOSENILDO ALVES DA SILVA CARLOS CHNAIDERMAN (SP171774) EDSON KIYOSHI MURATA (SP177984) MARCELO SANTOS CRUZ (SP221420) MARCO ANTONIO CARLOS (SP299110) Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Parte: MUNICIPIO DE GUARULHOS Parte: Advogado(s): PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO MARCELLE SILVA ZACCARO (SP416534) O recurso de revista do reclamante trata de indenização por danos morais decorrente da ausência de fornecimento de banheiros e local adequado para refeições no local de trabalho. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Analiso em conjunto o apelo da 1ª ré, onde verifico que a r. sentença merece ser reformada. Sabe-se que o dano moral caracteriza-se como a profunda dor, a tristeza, o vexame, a humilhação que uma pessoa sente ao ver ferida sua honra, seus valores morais, em razão de conduta praticada por terceiro. Destarte, eventuais aborrecimentos ou irregularidades praticadas pela empregadora, não bastam, por si só, para a caracterização do dano. O deferimento da pretensão depende de efetiva comprovação de infração à dignidade da pessoa humana ou honra do trabalhador, requisitos não preenchidos no caso concreto, pois as irregularidades supostamente cometidas pela 1ª reclamada não transbordaram para o campo da lesão moral do reclamante, no sentido jurídico da expressão. Com efeito, meros dissabores no decorrer da prestação de serviços não podem justificar a condenação em danos, sob pena de tudo vir a ser abalo moral, como se pretende hodiernamente, devendo a situação ser analisada com cautela e primado no princípio da razoabilidade, sob pena de se banalizar o instituto Destarte, incontroverso nos autos que o reclamante realizava trabalho externo, sendo que o uso de sanitários de estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e afins, afigura-se prática corriqueira à luz da realidade dos trabalhadores que atuam nas ruas, caso do autor, sem que tal prática resulte em danos ao direito de personalidade. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA ITINERANTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. No presente caso, resultou consignado no acórdão regional que o autor se ativava em trabalho externo e itinerante (reparação de geradores e instalações elétricas). A necessidade de o empregado se utilizar de banheiros públicos ou de estabelecimentos comerciais não tem potencial para caracterizar conduta ilícita do empregador. Agravo de instrumento não provido" (TST - 2ª Turma, Processo AIRR 103837020195150085, rel. Ministra Delaíde Miranda Arantes, Publicação 20/11/2020) (Grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. ACESSO A SANITÁRIOS E REFEITÓRIO. GARI. ATIVIDADE EXTERNA E ITINERANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários e refeitórios móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de reparação. Julgados do TST. II. Encontra-se em consonância com a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior acórdão regional que rechaça a condenação ao pagamento de reparação por dano moral decorrente da ausência de condições sanitárias adequadas e de local para refeições, para empregado que exerce atividade externa e itinerante. III. Recurso de revista de que não se conhece" (TST - 4ª Turma, Processo 258-78.2015.5.08.0117, rel. Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2019) (Grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VARREDOR DE RUA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral, em decorrência das 'condições degradantes suportadas pelo trabalhador durante e execução de sua atividade trabalhista', na função de varredor de rua, na medida em que 'para alimentar-se e até para utilizar-se de sanitários, havia que contar com a boa vontade de comerciantes estabelecidos nas vias públicas', haja vista a ausência de disponibilização de 'local apropriado' para esses fins por parte da empregadora. Em que pese à fundamentação do Tribunal Regional, não se há falar em configuração de dano moral, exigir do empregador o fornecimento de sanitários e refeitórios móveis para empregados que realizam trabalho externo e itinerante. De todo modo, na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que havia ao menos um ponto de apoio com sanitário, e que a utilização de outros sanitários disponíveis em estabelecimentos comerciais era plenamente possível, aspectos que refutam a tese de trabalho em condições degradantes. A utilização dos banheiros dos estabelecimentos comerciais por quem exerce trabalho externo e itinerante, por si só, não causa constrangimento ou abalo moral a ensejar a reparação civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - 5ª Turma, Processo RR-0001954-15.2013.5.02.0012, rel. Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018) (Grifos nossos). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE 1. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de gerar direito a indenização. Ausência de afronta aos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. 2. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento" (TST - 4ª Turma, Processo AIRR - 0163700-37.2009.5.24.0005, rel. Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 29/08/2014) (Grifos nossos). Na mesma linha, este E. Regional, inclusive esta E. Turma Julgadora: "DANO MORAL. TRABALHO EXTERNO. DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. O varredor de rua exerce trabalho externo, ao longo de extensos trajetos pela via pública, não dispondo o empregador de discricionariedade para a colocação de banheiros químicos na cidade, onde bem lhe aprouver. Não se verifica na hipótese dano moral a ensejar reparação pecuniária. Recurso ordinário provido, no aspecto" (TRT 2ª Região - 3ª Turma, Processo 1001400-98.2020.5.02.0018, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Mércia Tomazinho, Publicação 23/03/2022). "RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. TRABALHADOR EXTERNO QUE UTILIZA SANITÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O uso de sanitários de estabelecimentos comerciais ou prédios públicos afigura-se prática corriqueira para aqueles trabalhadores que atuam externamente e de forma itinerante, não resultando, por si só, em danos ao direito de personalidade do empregado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no aspecto" (TRT 2ª Região - 3ª Turma, Processo 1001101-11.2020.5.02.0087, rel. Desembargador Federal do Trabalho Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, Publicação 04/03/2022). "DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. COLETOR DE LIXO. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE. USO DE BANHEIRO. INDEVIDOS. Quanto à dificuldade de local certo e determinado para fazer suas necessidades fisiológicas e utilização de banheiro, de fato acontecia, visto o labor externo de forma itinerante. Mas tal fato, por si só, não configura dano à honra, à dignidade ou à moral do trabalhador. Também não há norma legal que obrigue o empregador a proceder à colocação de banheiros químicos em diversos pontos da cidade. Não há ato ilícito do empregador e, consequentemente, não há falar-se em indenização por danos morais. Recurso a que se dá provimento" (TRT 2ª Região - 17ª Turma, Processo 1000729-19.2018.5.02.0609, rel. Desembargador Federal do Trabalho Carlos Roberto Husek, Publicação 22/07/2021). "DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS/BANHEIROS QUÍMICOS: A execução de labor externo de fato implica na dificuldade de local certo e determinado para utilização de banheiro, mas isto por si só não configura dano à moral, honra ou à dignidade, é uma situação que decorre por si só da condição do trabalho externo, não havendo norma legal ou convencional que obrigue o empregador colocar banheiros em diversos pontos da cidade" (TRT 2ª Região - 12ª Turma, Processo 1001821-50.2018.5.02.0603, rel. Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, Publicação 07/11/2019). Sobre a matéria, ainda, vejamos o entendimento de outros Regionais: "ATIVIDADE EXTERNA DE CARÁTER ITINERANTE. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O desempenho de atividades laborais externas e itinerantes impede que o empregador forneça a seus empregados, no curso do trajeto, banheiros, motivo pelo qual não se pode dizer que tal cenário fático causa dano moral ao patrimônio do trabalhador, pois nem sequer há ilicitude na conduta patronal" (TRT 18ª Região, Processo 0010274-6.2021.5.18.0052, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Publicação 01/08/2022). "AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. Seguindo jurisprudência dominante do Colendo TST, em se tratando de obreiros que executam tarefas externas de forma itinerante, a exemplo dos agentes de limpeza pública, não há como exigir que o empregador forneça instalações sanitárias e/ou refeitórios de modo a cobrir todo o percurso dos trabalhadores, razão por que se reforma a sentença para excluir da condenação a indenização por danos morais com tal fundamento. Recurso empresarial conhecido e provido, no sentido de excluir da condenação a indenização por danos morais, julgando-se improcedente a reclamatória" (TRT 20ª Região, Processo 0001180-37.2015.5.20.0004, rel. Desembargador Federal do Trabalho Fábio Túlio Correia Ribeiro, Publicação 28/03/2019). Não bastasse, as alegações expostas pelo reclamante na preambular não restaram satisfatoriamente comprovadas, na medida em que a única testemunha ouvida a rogo do autor limitou-se a afirmar "que não tinha acesso a sanitário", fls. 746. Outrossim, conforme fundamentado em linhas pretéritas, não restou comprovada pelo autor a supressão do intervalo intrajornada, de maneira que não há que se falar em violação à saúde física e mental do reclamante. Ora, é sabido que as relações de trabalho devem se pautar pela respeitabilidade mútua, em face do caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado, valores que foram objeto, inclusive, de preocupação do legislador que, lhes concedeu status de princípios constitucionais fundantes da República, assegurando, por conseguinte, o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação. Sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Consigne-se, todavia, que o ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou angústia. É preciso que a ofensa represente certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, sendo imprescindível a demonstração de ofensa à honra ou imagem, o que não ocorreu na hipótese. Demais disso, se os fatos narrados pelo reclamante na inicial o tivessem atingido tão fortemente em sua honra, ele não teria levado quase 2 anos para ajuizar a presente demanda - rescisão contratual ocorrida em 21/12/2021 e distribuição do presente feito realizada em 14/12/2023. Nos termos da fundamentação acima alinhavada, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral." No julgamento do RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 54: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 17ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO ALVES DA SILVA

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ID: 315151279

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001830-09.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO ALVES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

JOSENILDO ALVES DA SILVA MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

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CARLOS CHNAIDERMAN

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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EDSON KIYOSHI MURATA

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MARCELO SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 RECORRENTE: JOSENILDO ALVES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 RECORRENTE: JOSENILDO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSENILDO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3b0004 proferido nos autos. ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 - 17ª Turma Parte: Advogado(s): JOSENILDO ALVES DA SILVA CARLOS CHNAIDERMAN (SP171774) EDSON KIYOSHI MURATA (SP177984) MARCELO SANTOS CRUZ (SP221420) MARCO ANTONIO CARLOS (SP299110) Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Parte: MUNICIPIO DE GUARULHOS Parte: Advogado(s): PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO MARCELLE SILVA ZACCARO (SP416534) O recurso de revista do reclamante trata de indenização por danos morais decorrente da ausência de fornecimento de banheiros e local adequado para refeições no local de trabalho. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Analiso em conjunto o apelo da 1ª ré, onde verifico que a r. sentença merece ser reformada. Sabe-se que o dano moral caracteriza-se como a profunda dor, a tristeza, o vexame, a humilhação que uma pessoa sente ao ver ferida sua honra, seus valores morais, em razão de conduta praticada por terceiro. Destarte, eventuais aborrecimentos ou irregularidades praticadas pela empregadora, não bastam, por si só, para a caracterização do dano. O deferimento da pretensão depende de efetiva comprovação de infração à dignidade da pessoa humana ou honra do trabalhador, requisitos não preenchidos no caso concreto, pois as irregularidades supostamente cometidas pela 1ª reclamada não transbordaram para o campo da lesão moral do reclamante, no sentido jurídico da expressão. Com efeito, meros dissabores no decorrer da prestação de serviços não podem justificar a condenação em danos, sob pena de tudo vir a ser abalo moral, como se pretende hodiernamente, devendo a situação ser analisada com cautela e primado no princípio da razoabilidade, sob pena de se banalizar o instituto Destarte, incontroverso nos autos que o reclamante realizava trabalho externo, sendo que o uso de sanitários de estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e afins, afigura-se prática corriqueira à luz da realidade dos trabalhadores que atuam nas ruas, caso do autor, sem que tal prática resulte em danos ao direito de personalidade. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA ITINERANTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. No presente caso, resultou consignado no acórdão regional que o autor se ativava em trabalho externo e itinerante (reparação de geradores e instalações elétricas). A necessidade de o empregado se utilizar de banheiros públicos ou de estabelecimentos comerciais não tem potencial para caracterizar conduta ilícita do empregador. Agravo de instrumento não provido" (TST - 2ª Turma, Processo AIRR 103837020195150085, rel. Ministra Delaíde Miranda Arantes, Publicação 20/11/2020) (Grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. ACESSO A SANITÁRIOS E REFEITÓRIO. GARI. ATIVIDADE EXTERNA E ITINERANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários e refeitórios móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de reparação. Julgados do TST. II. Encontra-se em consonância com a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior acórdão regional que rechaça a condenação ao pagamento de reparação por dano moral decorrente da ausência de condições sanitárias adequadas e de local para refeições, para empregado que exerce atividade externa e itinerante. III. Recurso de revista de que não se conhece" (TST - 4ª Turma, Processo 258-78.2015.5.08.0117, rel. Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2019) (Grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VARREDOR DE RUA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral, em decorrência das 'condições degradantes suportadas pelo trabalhador durante e execução de sua atividade trabalhista', na função de varredor de rua, na medida em que 'para alimentar-se e até para utilizar-se de sanitários, havia que contar com a boa vontade de comerciantes estabelecidos nas vias públicas', haja vista a ausência de disponibilização de 'local apropriado' para esses fins por parte da empregadora. Em que pese à fundamentação do Tribunal Regional, não se há falar em configuração de dano moral, exigir do empregador o fornecimento de sanitários e refeitórios móveis para empregados que realizam trabalho externo e itinerante. De todo modo, na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que havia ao menos um ponto de apoio com sanitário, e que a utilização de outros sanitários disponíveis em estabelecimentos comerciais era plenamente possível, aspectos que refutam a tese de trabalho em condições degradantes. A utilização dos banheiros dos estabelecimentos comerciais por quem exerce trabalho externo e itinerante, por si só, não causa constrangimento ou abalo moral a ensejar a reparação civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - 5ª Turma, Processo RR-0001954-15.2013.5.02.0012, rel. Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018) (Grifos nossos). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE 1. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de gerar direito a indenização. Ausência de afronta aos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. 2. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento" (TST - 4ª Turma, Processo AIRR - 0163700-37.2009.5.24.0005, rel. Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 29/08/2014) (Grifos nossos). Na mesma linha, este E. Regional, inclusive esta E. Turma Julgadora: "DANO MORAL. TRABALHO EXTERNO. DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. O varredor de rua exerce trabalho externo, ao longo de extensos trajetos pela via pública, não dispondo o empregador de discricionariedade para a colocação de banheiros químicos na cidade, onde bem lhe aprouver. Não se verifica na hipótese dano moral a ensejar reparação pecuniária. Recurso ordinário provido, no aspecto" (TRT 2ª Região - 3ª Turma, Processo 1001400-98.2020.5.02.0018, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Mércia Tomazinho, Publicação 23/03/2022). "RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. TRABALHADOR EXTERNO QUE UTILIZA SANITÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O uso de sanitários de estabelecimentos comerciais ou prédios públicos afigura-se prática corriqueira para aqueles trabalhadores que atuam externamente e de forma itinerante, não resultando, por si só, em danos ao direito de personalidade do empregado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no aspecto" (TRT 2ª Região - 3ª Turma, Processo 1001101-11.2020.5.02.0087, rel. Desembargador Federal do Trabalho Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, Publicação 04/03/2022). "DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. COLETOR DE LIXO. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE. USO DE BANHEIRO. INDEVIDOS. Quanto à dificuldade de local certo e determinado para fazer suas necessidades fisiológicas e utilização de banheiro, de fato acontecia, visto o labor externo de forma itinerante. Mas tal fato, por si só, não configura dano à honra, à dignidade ou à moral do trabalhador. Também não há norma legal que obrigue o empregador a proceder à colocação de banheiros químicos em diversos pontos da cidade. Não há ato ilícito do empregador e, consequentemente, não há falar-se em indenização por danos morais. Recurso a que se dá provimento" (TRT 2ª Região - 17ª Turma, Processo 1000729-19.2018.5.02.0609, rel. Desembargador Federal do Trabalho Carlos Roberto Husek, Publicação 22/07/2021). "DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS/BANHEIROS QUÍMICOS: A execução de labor externo de fato implica na dificuldade de local certo e determinado para utilização de banheiro, mas isto por si só não configura dano à moral, honra ou à dignidade, é uma situação que decorre por si só da condição do trabalho externo, não havendo norma legal ou convencional que obrigue o empregador colocar banheiros em diversos pontos da cidade" (TRT 2ª Região - 12ª Turma, Processo 1001821-50.2018.5.02.0603, rel. Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, Publicação 07/11/2019). Sobre a matéria, ainda, vejamos o entendimento de outros Regionais: "ATIVIDADE EXTERNA DE CARÁTER ITINERANTE. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O desempenho de atividades laborais externas e itinerantes impede que o empregador forneça a seus empregados, no curso do trajeto, banheiros, motivo pelo qual não se pode dizer que tal cenário fático causa dano moral ao patrimônio do trabalhador, pois nem sequer há ilicitude na conduta patronal" (TRT 18ª Região, Processo 0010274-6.2021.5.18.0052, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Publicação 01/08/2022). "AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. Seguindo jurisprudência dominante do Colendo TST, em se tratando de obreiros que executam tarefas externas de forma itinerante, a exemplo dos agentes de limpeza pública, não há como exigir que o empregador forneça instalações sanitárias e/ou refeitórios de modo a cobrir todo o percurso dos trabalhadores, razão por que se reforma a sentença para excluir da condenação a indenização por danos morais com tal fundamento. Recurso empresarial conhecido e provido, no sentido de excluir da condenação a indenização por danos morais, julgando-se improcedente a reclamatória" (TRT 20ª Região, Processo 0001180-37.2015.5.20.0004, rel. Desembargador Federal do Trabalho Fábio Túlio Correia Ribeiro, Publicação 28/03/2019). Não bastasse, as alegações expostas pelo reclamante na preambular não restaram satisfatoriamente comprovadas, na medida em que a única testemunha ouvida a rogo do autor limitou-se a afirmar "que não tinha acesso a sanitário", fls. 746. Outrossim, conforme fundamentado em linhas pretéritas, não restou comprovada pelo autor a supressão do intervalo intrajornada, de maneira que não há que se falar em violação à saúde física e mental do reclamante. Ora, é sabido que as relações de trabalho devem se pautar pela respeitabilidade mútua, em face do caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado, valores que foram objeto, inclusive, de preocupação do legislador que, lhes concedeu status de princípios constitucionais fundantes da República, assegurando, por conseguinte, o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação. Sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Consigne-se, todavia, que o ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou angústia. É preciso que a ofensa represente certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, sendo imprescindível a demonstração de ofensa à honra ou imagem, o que não ocorreu na hipótese. Demais disso, se os fatos narrados pelo reclamante na inicial o tivessem atingido tão fortemente em sua honra, ele não teria levado quase 2 anos para ajuizar a presente demanda - rescisão contratual ocorrida em 21/12/2021 e distribuição do presente feito realizada em 14/12/2023. Nos termos da fundamentação acima alinhavada, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral." No julgamento do RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 54: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 17ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

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Josenildo Alves Da Silva e outros x Josenildo Alves Da Silva e outros

ID: 315151298

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001830-09.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO ALVES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

JOSENILDO ALVES DA SILVA MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

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CARLOS CHNAIDERMAN

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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EDSON KIYOSHI MURATA

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MARCELO SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 RECORRENTE: JOSENILDO ALVES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 RECORRENTE: JOSENILDO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSENILDO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3b0004 proferido nos autos. ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 - 17ª Turma Parte: Advogado(s): JOSENILDO ALVES DA SILVA CARLOS CHNAIDERMAN (SP171774) EDSON KIYOSHI MURATA (SP177984) MARCELO SANTOS CRUZ (SP221420) MARCO ANTONIO CARLOS (SP299110) Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Parte: MUNICIPIO DE GUARULHOS Parte: Advogado(s): PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO MARCELLE SILVA ZACCARO (SP416534) O recurso de revista do reclamante trata de indenização por danos morais decorrente da ausência de fornecimento de banheiros e local adequado para refeições no local de trabalho. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Analiso em conjunto o apelo da 1ª ré, onde verifico que a r. sentença merece ser reformada. Sabe-se que o dano moral caracteriza-se como a profunda dor, a tristeza, o vexame, a humilhação que uma pessoa sente ao ver ferida sua honra, seus valores morais, em razão de conduta praticada por terceiro. Destarte, eventuais aborrecimentos ou irregularidades praticadas pela empregadora, não bastam, por si só, para a caracterização do dano. O deferimento da pretensão depende de efetiva comprovação de infração à dignidade da pessoa humana ou honra do trabalhador, requisitos não preenchidos no caso concreto, pois as irregularidades supostamente cometidas pela 1ª reclamada não transbordaram para o campo da lesão moral do reclamante, no sentido jurídico da expressão. Com efeito, meros dissabores no decorrer da prestação de serviços não podem justificar a condenação em danos, sob pena de tudo vir a ser abalo moral, como se pretende hodiernamente, devendo a situação ser analisada com cautela e primado no princípio da razoabilidade, sob pena de se banalizar o instituto Destarte, incontroverso nos autos que o reclamante realizava trabalho externo, sendo que o uso de sanitários de estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e afins, afigura-se prática corriqueira à luz da realidade dos trabalhadores que atuam nas ruas, caso do autor, sem que tal prática resulte em danos ao direito de personalidade. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA ITINERANTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. No presente caso, resultou consignado no acórdão regional que o autor se ativava em trabalho externo e itinerante (reparação de geradores e instalações elétricas). A necessidade de o empregado se utilizar de banheiros públicos ou de estabelecimentos comerciais não tem potencial para caracterizar conduta ilícita do empregador. Agravo de instrumento não provido" (TST - 2ª Turma, Processo AIRR 103837020195150085, rel. Ministra Delaíde Miranda Arantes, Publicação 20/11/2020) (Grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. ACESSO A SANITÁRIOS E REFEITÓRIO. GARI. ATIVIDADE EXTERNA E ITINERANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários e refeitórios móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de reparação. Julgados do TST. II. Encontra-se em consonância com a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior acórdão regional que rechaça a condenação ao pagamento de reparação por dano moral decorrente da ausência de condições sanitárias adequadas e de local para refeições, para empregado que exerce atividade externa e itinerante. III. Recurso de revista de que não se conhece" (TST - 4ª Turma, Processo 258-78.2015.5.08.0117, rel. Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2019) (Grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VARREDOR DE RUA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral, em decorrência das 'condições degradantes suportadas pelo trabalhador durante e execução de sua atividade trabalhista', na função de varredor de rua, na medida em que 'para alimentar-se e até para utilizar-se de sanitários, havia que contar com a boa vontade de comerciantes estabelecidos nas vias públicas', haja vista a ausência de disponibilização de 'local apropriado' para esses fins por parte da empregadora. Em que pese à fundamentação do Tribunal Regional, não se há falar em configuração de dano moral, exigir do empregador o fornecimento de sanitários e refeitórios móveis para empregados que realizam trabalho externo e itinerante. De todo modo, na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que havia ao menos um ponto de apoio com sanitário, e que a utilização de outros sanitários disponíveis em estabelecimentos comerciais era plenamente possível, aspectos que refutam a tese de trabalho em condições degradantes. A utilização dos banheiros dos estabelecimentos comerciais por quem exerce trabalho externo e itinerante, por si só, não causa constrangimento ou abalo moral a ensejar a reparação civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - 5ª Turma, Processo RR-0001954-15.2013.5.02.0012, rel. Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018) (Grifos nossos). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE 1. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de gerar direito a indenização. Ausência de afronta aos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. 2. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento" (TST - 4ª Turma, Processo AIRR - 0163700-37.2009.5.24.0005, rel. Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 29/08/2014) (Grifos nossos). Na mesma linha, este E. Regional, inclusive esta E. Turma Julgadora: "DANO MORAL. TRABALHO EXTERNO. DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. O varredor de rua exerce trabalho externo, ao longo de extensos trajetos pela via pública, não dispondo o empregador de discricionariedade para a colocação de banheiros químicos na cidade, onde bem lhe aprouver. Não se verifica na hipótese dano moral a ensejar reparação pecuniária. Recurso ordinário provido, no aspecto" (TRT 2ª Região - 3ª Turma, Processo 1001400-98.2020.5.02.0018, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Mércia Tomazinho, Publicação 23/03/2022). "RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. TRABALHADOR EXTERNO QUE UTILIZA SANITÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O uso de sanitários de estabelecimentos comerciais ou prédios públicos afigura-se prática corriqueira para aqueles trabalhadores que atuam externamente e de forma itinerante, não resultando, por si só, em danos ao direito de personalidade do empregado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no aspecto" (TRT 2ª Região - 3ª Turma, Processo 1001101-11.2020.5.02.0087, rel. Desembargador Federal do Trabalho Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, Publicação 04/03/2022). "DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. COLETOR DE LIXO. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE. USO DE BANHEIRO. INDEVIDOS. Quanto à dificuldade de local certo e determinado para fazer suas necessidades fisiológicas e utilização de banheiro, de fato acontecia, visto o labor externo de forma itinerante. Mas tal fato, por si só, não configura dano à honra, à dignidade ou à moral do trabalhador. Também não há norma legal que obrigue o empregador a proceder à colocação de banheiros químicos em diversos pontos da cidade. Não há ato ilícito do empregador e, consequentemente, não há falar-se em indenização por danos morais. Recurso a que se dá provimento" (TRT 2ª Região - 17ª Turma, Processo 1000729-19.2018.5.02.0609, rel. Desembargador Federal do Trabalho Carlos Roberto Husek, Publicação 22/07/2021). "DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS/BANHEIROS QUÍMICOS: A execução de labor externo de fato implica na dificuldade de local certo e determinado para utilização de banheiro, mas isto por si só não configura dano à moral, honra ou à dignidade, é uma situação que decorre por si só da condição do trabalho externo, não havendo norma legal ou convencional que obrigue o empregador colocar banheiros em diversos pontos da cidade" (TRT 2ª Região - 12ª Turma, Processo 1001821-50.2018.5.02.0603, rel. Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, Publicação 07/11/2019). Sobre a matéria, ainda, vejamos o entendimento de outros Regionais: "ATIVIDADE EXTERNA DE CARÁTER ITINERANTE. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O desempenho de atividades laborais externas e itinerantes impede que o empregador forneça a seus empregados, no curso do trajeto, banheiros, motivo pelo qual não se pode dizer que tal cenário fático causa dano moral ao patrimônio do trabalhador, pois nem sequer há ilicitude na conduta patronal" (TRT 18ª Região, Processo 0010274-6.2021.5.18.0052, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Publicação 01/08/2022). "AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. Seguindo jurisprudência dominante do Colendo TST, em se tratando de obreiros que executam tarefas externas de forma itinerante, a exemplo dos agentes de limpeza pública, não há como exigir que o empregador forneça instalações sanitárias e/ou refeitórios de modo a cobrir todo o percurso dos trabalhadores, razão por que se reforma a sentença para excluir da condenação a indenização por danos morais com tal fundamento. Recurso empresarial conhecido e provido, no sentido de excluir da condenação a indenização por danos morais, julgando-se improcedente a reclamatória" (TRT 20ª Região, Processo 0001180-37.2015.5.20.0004, rel. Desembargador Federal do Trabalho Fábio Túlio Correia Ribeiro, Publicação 28/03/2019). Não bastasse, as alegações expostas pelo reclamante na preambular não restaram satisfatoriamente comprovadas, na medida em que a única testemunha ouvida a rogo do autor limitou-se a afirmar "que não tinha acesso a sanitário", fls. 746. Outrossim, conforme fundamentado em linhas pretéritas, não restou comprovada pelo autor a supressão do intervalo intrajornada, de maneira que não há que se falar em violação à saúde física e mental do reclamante. Ora, é sabido que as relações de trabalho devem se pautar pela respeitabilidade mútua, em face do caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado, valores que foram objeto, inclusive, de preocupação do legislador que, lhes concedeu status de princípios constitucionais fundantes da República, assegurando, por conseguinte, o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação. Sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Consigne-se, todavia, que o ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou angústia. É preciso que a ofensa represente certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, sendo imprescindível a demonstração de ofensa à honra ou imagem, o que não ocorreu na hipótese. Demais disso, se os fatos narrados pelo reclamante na inicial o tivessem atingido tão fortemente em sua honra, ele não teria levado quase 2 anos para ajuizar a presente demanda - rescisão contratual ocorrida em 21/12/2021 e distribuição do presente feito realizada em 14/12/2023. Nos termos da fundamentação acima alinhavada, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral." No julgamento do RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 54: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 17ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

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Leticia Silva Leite Montagnani x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 324421991

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001830-21.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA LEITE MONTAGNANI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001830-21.2023.5.02.0026 RECORRENTE: LETICIA SILVA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001830-21.2023.5.02.0026 RECORRENTE: LETICIA SILVA LEITE MONTAGNANI RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8468d71 proferida nos autos. ROT 1001830-21.2023.5.02.0026 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): LETICIA SILVA LEITE MONTAGNANI DOUGLAS MARCUS (SP227791) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 8cfe516; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id ea77c97). Regular a representação processual (Id 85ac8ff ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9eba4a7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.1. Justiça gratuita. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica da reclamante, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que a reclamante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita e isentá-la do pagamento das custas processuais." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Leticia Silva Leite Montagnani x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 324422004

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001830-21.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA LEITE MONTAGNANI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001830-21.2023.5.02.0026 RECORRENTE: LETICIA SILVA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001830-21.2023.5.02.0026 RECORRENTE: LETICIA SILVA LEITE MONTAGNANI RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8468d71 proferida nos autos. ROT 1001830-21.2023.5.02.0026 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): LETICIA SILVA LEITE MONTAGNANI DOUGLAS MARCUS (SP227791) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 8cfe516; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id ea77c97). Regular a representação processual (Id 85ac8ff ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9eba4a7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.1. Justiça gratuita. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica da reclamante, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que a reclamante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita e isentá-la do pagamento das custas processuais." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA SILVA LEITE MONTAGNANI

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Processo nº 1001830-50.2025.8.26.0602

ID: 321163652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001830-50.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE JAMAL JUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO TOMAZ BERENGUER PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURI KELLE FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001830-50.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diego Henrique Jamal Justo - Nº de Ordem: 2025/000162 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do d… Processo 1001830-50.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diego Henrique Jamal Justo - Nº de Ordem: 2025/000162 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: PEDRO TOMAZ BERENGUER PAES (OAB 433693/SP), LAURI KELLE FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 500151/SP)

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Processo nº 1004683-03.2025.8.11.0003

ID: 261749430

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004683-03.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1004683-03.2025.8.11.0003 Vistos etc. O feito veio distribuído sob o argumento da existência de conexão da presente ação com a Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Indenização por Dano… CD. PROC. 1004683-03.2025.8.11.0003 Vistos etc. O feito veio distribuído sob o argumento da existência de conexão da presente ação com a Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência Antecipada sob o n. 1001830-21.2025.8.11.0003. In casu, não se observa a existência da conexão ou da continência, já que objetos e causa de pedir são distintos. É que na ação revisional, o pedido é a declaração de nulidade e revisão das cláusulas contratuais, e a causa de pedir é a abusividade. Já na ação de busca e apreensão, o objeto é a retomada da posse do bem, e a causa de pedir é a mora do devedor. Inclusive, já está pacificado o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça de que sequer existe relação de prejudicialidade, a demandar o sobrestamento da ação de busca e apreensão durante o processamento da ação revisional. Sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESNECESSIDADE DA REUNIÃO DAS AÇÕES. 1. Conforme precedentes do STJ e deste Sodalício, não há conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional, pois, embora fundadas em um mesmo contrato, não se constata a presença dos requisitos do instituto da conexão, previstos no CPC, ocorrendo, em casos tais, apenas a figura da prejudicialidade externa, de modo que a reunião das ações não é medida impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56270757820248090011 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024 DJ) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS - PRECEDENTE DO STJ - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. - Inexiste conexão entre as ações revisional de contrato e busca e apreensão de veículo, na medida em que a primeira visa à análise dos termos do contrato revisando e a segunda objetiva a consolidação do bem na posse do credor - Tampouco é caso de prejudicialidade externa, haja vista que a decisão a ser proferida nos autos da ação de busca e apreensão não depende do julgamento da ação revisional - É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" ( REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008) - Não havendo conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional de contrato, não é possível a reunião entre elas, sendo competente o juízo no qual cada uma das demandas foi originalmente distribuída. (TJ-MG - CC: 50672452820238130024, Relator: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 23/08/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/08/2023) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ELEIÇÃO DE FORO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CONSTANTE DO CONTRATO – AÇAO REVISIONAL – CONEXÃO – NÃO VERIFICADA – OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021). (TJMT - N.U 1019134-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021). (TJMT - N.U 1020585-44.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 30/04/2022) (grifo nosso) Conclui-se, portanto, que a existência de ação revisional de contrato não obsta o deferimento da liminar de busca e apreensão, eis que o simples fato da propositura não possui o condão de elidir a mora, conforme entendimento sumular do STJ, in verbis: “Súmula nº 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Desse modo, vê-se que a jurisprudência é sedimentada no sentido de que não há conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas serem processadas em juízos distintos, como no caso em análise. Dessa forma, considerando a situação acima esplanada, torna-se inviável o reconhecimento do instituto, motivo pelo qual rejeito a alegada conexão. Assim, sendo competente o juízo no qual cada uma das demandas foi originalmente distribuída, determino a remessa do presente feito ao Juízo competente, qual seja, o juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca. Encaminhe para a correta redistribuição. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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