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Amauri Scabora e outros x Universidade Municipal De Sao Caetano Do Sul e outros

ID: 318386189

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001857-84.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA FERNANDA AWADA CAMPANELLA IRENE LIRA ESPINDOLA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL VENEZA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALVARO GOMES LIMA

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BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO

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FLAVIA CRISTINA DE PAULA

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ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001857-84.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: IRENE LIRA ESPINDOLA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001857-84.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: IRENE LIRA ESPINDOLA SILVA RECLAMADO: VENEZA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1eea0f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados e, nos termos da fundamentação, que integra esta decisão, DECLARO a nulidade do contrato de trabalho intermitente convertendo-o em contrato por prazo indeterminado, e CONDENO VENEZA SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP e UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, esta de forma subsidiária, a pagar a IRENE LIRA ESPINDOLA SILVA, as verbas discriminadas a título de: - diferenças de adicional de insalubridade para o grau máximo sobre o salário mínimo mensal, relativamente aos períodos de 15/02/2022 a 02/10/2022 e de 07/07/2024 a 05/09/2024, com reflexos em décimo terceiro salário, inclusive o proporcional; férias e adicional de 1/3, inclusive as indenizadas; aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, observando-se as compensações deferidas; - diferenças de vale-transporte; - PLR dos anos de 2022 (11/12), 2023 e 2024 (08/12); - multas normativas. A 1ª Reclamada deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado e respectiva intimação, efetuar as devidas retificações de anotações em CTPS da parte reclamante, sob pena de pagar multa diária ora arbitrada em R$ 100,00, a qual reverterá a esta e será devida pelo prazo de 60 (sessenta dias). Não cumprida a obrigação no prazo, as anotações serão efetuadas pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa. A 1ª Reclamada fica condenada, ainda, a fornecer à parte reclamante novo documento previdenciário (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário), observando-se os parâmetros fixados na fundamentação, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado e respectiva intimação, sob pena de pagamento de multa diária ora arbitrada em R$ 100,00, a qual reverterá a esta e será devida pelo prazo de 60 (sessenta dias). Não cumprida a obrigação no prazo, as condições de trabalho insalubre deverão ser demonstradas pela Reclamante junto ao INSS através de justificação administrativa com a apresentação do Laudo pericial. Honorários advocatícios e periciais, forma de liquidação, correção monetária, juros de mora e contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, ora arbitrado a título de condenação, de cujo recolhimento fica isenta a 2ª Reclamada na forma do inciso I do artigo 790-A da CLT. Encaminhe-se, após o trânsito em julgado, cópia da presente ao Ministério do Trabalho e Emprego, na forma da fundamentação. Intime-se. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL

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Processo nº 1001857-83.2025.4.01.3311

ID: 317393358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-83.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TYARA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS FERREIRA SETTI

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001857-83.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001857-83.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TYARA DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS FERREIRA SETTI - BA45405 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. JOSÉ WYCLER FERNANDES DUARTE para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 06/08/2025 às 11:00 horas, no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (próximo ao Hospital de olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. 2- Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 3 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 4 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 5 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 6 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 7 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 8 - Após, conforme o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado ITABUNA: data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001857-08.2025.8.26.0481

ID: 319722865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001857-08.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS SOARES VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001857-08.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria das Graças Soares Veiga - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedi… Processo 1001857-08.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria das Graças Soares Veiga - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados", instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021; b) CONDENAR a ré à OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em incluir a verba "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; c) CONDENAR a ré à OBRIGAÇÃO DE PAGAR as verbas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas desde quando se tornaram devidas. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal (Tema 810 STF). A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1001857-79.2024.8.26.0210

ID: 276987965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001857-79.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU

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ADV: Gustavo Ansani Mancini Nicolau (OAB 328964/SP) Processo 1001857-79.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gustavo Ansani Mancini Nicolau, Gustavo Ansani Mancini Nicolau - Vi… ADV: Gustavo Ansani Mancini Nicolau (OAB 328964/SP) Processo 1001857-79.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gustavo Ansani Mancini Nicolau, Gustavo Ansani Mancini Nicolau - Vistos, Nos termos do artigo 843 do CPC, defiro a penhora de 100% do veículo considerado indivisível Veículo: Montana LS2, espécie Carga Caminhonete, placa FOB5371, chassi 9BGCA8030JB187331, Renavam 01138025345, fabricado em 2017, modelo 2018, cor Branca; bem como, dos direitos aquisitivos da devedora sobre o Veículo: Traker T A LTZ, espécie Passageiro automóvel, placa FOI8G81, chassi 9BGEN76H0RB144840, Renavam 01360480282, fabricado em 2023, modelo 2024, cor Branca, ambos em nome de Planta Tratos Culturais Comércio e Repreentação de Produtos Agrícolas Eireli-me. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, assim como a retenção do valor correspondente à sua meação, não inferior ao preço de avaliação, em caso de alienação. ANOTE-SE. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Proceda-se a restrição de transferência junto ao RENAJUD. Ao sr. Diretor para elaboração da minuta. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o credor indicado em pesquisa RENAJUD, através do processo indicado, se o caso. Traga o exequente, avaliação, características e estado de conservação do veículo. Havendo pedido expresso, expeça-se mandado para avaliação, devendo o oficial de justiça informar as características e o estado do veículo bem como apresentar fotos. Com a juntada, e mediante recolhimento da diligencia necessária, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação, bem como para indicar a localização do veículo. O executado tem prazo de 15 dias para a impugnação da penhora (art. 523 do CPC) e de cinco dias para se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. IPVA pelo link : https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet_consulta/consulta.aspx. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Oficie-se solicitando o saldo devedor do bem. Deverá ser observado o prazo para interposição de embargos, em se tratando a ação de Execução Fiscal. Em se tratando a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária ou de FAZENDA PÚBLICA, cumpra-se a serventia, pois isentas de custas e emolumentos. Servirá esta via como carta ou mandado. Int.

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Jenivaldo Ferreira Da Silva x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Prsprj - Sicredi Paranapanema Serrana

ID: 332317569

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001857-46.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JENIVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PRSPRJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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ADRIANA MARTINS DA SILVA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001857-46.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001857-46.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: Jenivaldo Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Credito Poupanca e Investimento Paranapanema Serrana Prsprj - Sicredi Paranapanema Serrana - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA PRINCIPAL QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DETERMINAR SE O BANCO-RÉU POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A EVENTUAL FALHA DO SERVIÇO, VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS E AUSÊNCIA DE SEGURANÇA QUANTO À TRANSAÇÃO REALIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO SOFRIDO. NO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, O AUTOR FOI LUDIBRIADO POR TERCEIROS, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.2. O MONTANTE ENVOLVIDO NÃO É EXORBITANTE NEM INDICA MOVIMENTAÇÃO EVIDENTEMENTE SUSPEITA QUE JUSTIFICASSE A ATUAÇÃO PREVENTIVA. NÃO HOUVE, ADEMAIS, QUALQUER COMPROVAÇÃO OU MESMO INDICATIVO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS OU BANCÁRIOS DO AUTOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. CONSTATA-SE, PORTANTO, A AUSÊNCIA DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO BANCO QUE PUDESSE SER CONSIDERADA CAUSA DOS DANOS SOFRIDOS. A DINÂMICA DOS FATOS REVELA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, QUE, POR DESCUIDO, SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DE TERCEIROS SEM AS DEVIDAS PRECAUÇÕES, CONTRIBUINDO DE FORMA DECISIVA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 17; CPC, ARTS. 375, 1026, §2º; SÚMULA 297 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AC 1000212-85.2020.8.26.0007, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 14/09/2020; TJSP, AC 1012719-57.2023.8.26.0562, REL. DES. ANA CATARINA STRAUCH, J. 05/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Martins da Silva Martins (OAB: 452555/SP) - Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Claudio Muhammad Jaber & Cia Ltda x Cielo S.A.

ID: 333913595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-90.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MUHAMMAD JABER & CIA LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS MOSSI DA SILVA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001857-90.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Muhammad Jaber & Cia Ltda - Cielo S.A. - Vistos. Em que pese o argumentado à fl. 9897, melhor compulsando… Processo 1001857-90.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Muhammad Jaber & Cia Ltda - Cielo S.A. - Vistos. Em que pese o argumentado à fl. 9897, melhor compulsando os autos, observo que essa demanda possui similaridade com diversas outras que são patrocinadas pelos advogados da autora em diversos tribunais, como informado às fls. 9646/9650, com teses idênticas, o que coloca em xeque, por ora, a legitimidade ativa da parte autora nessa lide e o seu interesse processual. Outrossim, a assinatura da procuração de fls. 26, supostamente feita por CLAUDIO MUHAMMAD JABER, é deveras diferente daquela que CLAUDIO apôs no contrato social (fl. 31), não havendo outro documento para confronto nos autos. Os Enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, são indenes de dúvidas (destaquei): 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Registro que tal posicionamento encontra guarida em recentíssimo precedente do C. Superior Tribunal de Justiça que, em 13/03/2025, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198 (REsp 2.021.665/MS), fixou a seguinte Tese no tocante ao poder-dever do Magistrado na aferição de litigância abusiva: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial afim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Isso posto, atento ao disposto no Comunicado CG nº 02/2017, concedo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que a parte autora regularize a sua representação processual, trazendo procuração com reconhecimento de firma por autenticidade (será desconsiderado o reconhecimento "por semelhança") ou procuração pública que mencione especificamente (i) o número deste processo; (ii) os pedidos aqui feitos; (iii) o valor da causa; e (iv) as partes litigantes; sob pena de extinção do processo, à luz do art. 76, § 1º, I, do CPC. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Int. - ADV: LUCAS MOSSI DA SILVA (OAB 101534/PR), HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES (OAB 24641/PR), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1001857-49.2025.8.26.0338

ID: 298207101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-49.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MOREIRA NUNES GODOI

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Processo 1001857-49.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - João Pereira dos Santos - Vistos. Considerando que o autor é patrocinado por defensor nomeado pela Defensoria P… Processo 1001857-49.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - João Pereira dos Santos - Vistos. Considerando que o autor é patrocinado por defensor nomeado pela Defensoria Pública, convênio com a OAB, presume-se a incapacidade financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face do Banco Bradesco. Sustenta o autor que contratou empréstimo com o requerido, mas que foram realizados descontos na conta do autor à titulo de seguro residencial, consórcio e plano odontológico referente a planos não contratados por ele. Decido. Analisando os autos, mormente a documentação acostada com a inicial, constato a existência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser antecipada a tutela parcialmente. Veja-se dos extratos, que os valores que foram debitados da conta do autor e alguns deles foram extornados, que alega não ter contratado. Por outro lado, existe fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação a autora, caso a medida não seja deferida É necessário também ressaltar que a concessão da tutela antecipada não trará à parte ré efeitos irreversíveis, já que, tendo para ela um significado meramente material e econômico, os prejuízos, eventualmente verificados à dimensão patrimonial, poderão ser recompostos. Em razão do exposto, defiro a tutela para (i) suspender imediatamente a cobrança relativa à seguro de qualquer natureza, consórcio, plano odontológico e/ou saúde firmado com o autor, até o julgamento final da demanda, bem como (ii) determinar ao banco requerido que apresente nos autos todos os contratos de seguro residencial, consórcio ou plano odontológico firmados com o autor, no prazo de 5 (cinco) dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como oficio, acompamnhada das cópia necessárias dos autos, incumbindo a autora o encaminhamento ao destinatário, comprovando nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ADRIANA MOREIRA NUNES GODOI (OAB 128523/SP)

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Associação Casa Da Criança Nossa Senhora Aparecida x Via Pagseguro S/A

ID: 300416542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-69.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CASA DA CRIANçA NOSSA SENHORA APARECIDA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO HORLE BARCELLOS

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Processo 1001857-69.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Associação Casa da Criança Nossa Senhora Aparecida - Via Pagseguro S/A e outro - Vistos. 1. Fls. 115/118: Recebo como emen… Processo 1001857-69.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Associação Casa da Criança Nossa Senhora Aparecida - Via Pagseguro S/A e outro - Vistos. 1. Fls. 115/118: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 2. Considerando que a corré Pagseguro Internet S.A. já se apresentou contestação nos autos, cite-se e intime-se a corré Banco C6 S/A, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 4. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. À luz do disposto no Comunicado CG nº 1158/2021, os pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente na GUIA DARE deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, nº 300, São Paulo/SP. Informações pelo site: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). À vista do quanto noticiado pela parte autora no sentido de que o pagamento da guia DARE nº 250590105866266 (fls. 104/105), realizado em 28/04/2025, no valor de R$ 17.800,00 foi feito indevidamente no valor da causa. Verifico, outrossim, que houve a devida vínculação da guia DARE nº 250590135409430, no valor R$ 300,00 para distribuição desta demanda, conforme certificado às fls. 128. Sendo assim, em relação ao pagamento da guia DARE nº 250590105866266 , no valor de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais), declaro que foi recolhido foi feito de forma equivocada, não tendo sido utilizado nesta demanda, devendo a parte autora pleitear a restituição do referido valor junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, servindo a presente decisão como OFÍCIO para apresentação ao aludido órgão, que deverá ser impressa e protocolizada pela parte exequente e comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), EDUARDO HORLE BARCELLOS (OAB 423007/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Edcarlos Alves Lovo e outros

ID: 316675673

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001857-06.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

EDCARLOS ALVES LOVO EDCARLOS ALVES LOVO 73768790134 GILCILENE BUSS

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001857-06.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001857-06.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REPRESENTANTES POLO ATIVO: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586-O POLO PASSIVO: EDCARLOS ALVES LOVO 73768790134 e outros (2) DECISÃO Vistos. No que se refere ao requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Dessa forma, levando em conta que o executado, devidamente citado para tanto, deixaram de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de EDCARLOS ALVES LOVO 73768790134 - CNPJ: 36.993.596/0001-15, EDCARLOS ALVES LOVO - CPF: 737.687.901-34 e GILCILENE BUSS - CPF: 957.591.071-00, porquanto os executados foram devidamente intimados, mas não efetuaram o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome de EDCARLOS ALVES LOVO 73768790134 - CNPJ: 36.993.596/0001-15, EDCARLOS ALVES LOVO - CPF: 737.687.901-34 e GILCILENE BUSS - CPF: 957.591.071-00, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja R$ 70.882,89 (setenta mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001857-38.2025.8.26.0568

ID: 275914025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-38.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DOMINGUES DE LUCCA

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ADV: Silmara Domingues de Lucca (OAB 400308/SP) Processo 1001857-38.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. C. - Vistos. Conheço dos embargos opostos pelo autor - fls.36/38, e nego p… ADV: Silmara Domingues de Lucca (OAB 400308/SP) Processo 1001857-38.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. C. - Vistos. Conheço dos embargos opostos pelo autor - fls.36/38, e nego provimento, uma vez que não entendo presentes as hipóteses do art. 1.022, do CPC. Ademais, a pretensão do embargante implicaria em mudar a decisão, o que somente poderia ser alvo de recurso próprio. Aliás, ainda que assim não fosse, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14). No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do §1º do art. 489 do CPC/2015 {"§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão." EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Veja-se a lição de Arruda Alvim: Apesar de o princípio jurídico que determina a fundamentação da sentença, ser de ordem pública, o juiz, ao fundamentá-la, não é obrigado a responder à totalidade da argumentação, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão. O critério é o de se exigir uma fundamentação suficiente, mas não absolutamente exaustiva, pois muitas vezes há argumentos impertinentes (inclusive, pouco sérios) e até indignos de maior consideração; neste sentido, a jurisprudência já se manifestou, afirmando que não é nula a sentença com motivação sucinta. (Manual de Direito Processual Civil, 7. ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, vol. 2, p. 652/653, n. 298). Lembro às partes, ainda, que (...) a contradição ensejadora de declaratórios somente é aquela ocorrida no bojo do julgado impugnado, i. e., a discrepância existente entre sua fundamentação e conclusão (...) (STJ Edcl no RESP nº 779.129 PARÁGRAFO Relator Ministro João Otávio de Noronha J. 7.03.2006). Assim, não se justifica o manejo de embargos declaratórios pelo apontamento de suposta contradição entre a sentença e a prova dos autos. Tal realidade renderia ensejo à propositura de recurso próprio tendente à revisão do julgado pelo órgão ad quem. Pelo exposto, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se.

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