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Gustavo Ferreira e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 294231278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001143-38.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERREIRA KELLI CRISTINA CALADRIN FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001143-38.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Kelli Cristina Caladrin Ferreira - - Gustavo Ferreira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do … Processo 1001143-38.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Kelli Cristina Caladrin Ferreira - - Gustavo Ferreira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, em saneamento. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por KELLI CRISTINA CALADRIN FERREIRA e GUSTAVO FERREIRA em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. Os autores aduzem, em síntese: que, em dezembro de 2017, no município de Boraceia, foram sorteadas 114 (cento e catorze) casas da ré; que, apesar de serem sorteadas, os contemplados do sorteio assinam um contrato de financiamento habitacional, em que recebem subsídios de acordo com a renda mensal familiar; que foi uma das contempladas do sorteio, recebendo as chaves do seu imóvel, mas que, logo após a entrega das chaves e a efetiva habitação, os problemas estruturais do imóvel começaram a surgir, em curtíssimo espaço de tempo e que, mesmo pagando mensalmente pelo imóvel, estão residindo em unidade habitacional com graves vícios de construção, aptos a comprometer a saúde dos moradores. Postulam, então, que a ré seja condenada ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na reforma do imóvel, deixando-o em perfeito estado de uso e corrigindo todos os problemas, bem como eventuais que forem constatados quando da confecção do laudo técnico pericial e, inclusive, o ressarcimento dos eventuais reparos já realizados pela parte autora, além da condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (fls. 01/16). A ré apresentou contestação. Inicialmente, em preliminar, invoca a ocorrência de litigância predatória, indevida concessão da gratuidade da justiça aos autores, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário com o município. Ainda em preliminar, pleiteia a denunciação da lide à construtora. Em prejudicial de mérito, argumenta que houve prescrição. No mérito, em resumo: defende que não possui responsabilidade pelos fatos narrados na exordial; que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável e que não há danos morais (fls. 85/109). É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, REJEITO a preliminar de litigância predatória (litigância abusiva), porque, consoante entendimento jurisprudencial atual e assente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a litigância abusiva consiste, em síntese, no uso fraudulento do processo, por meio de demandas que, não apenas dificultam a prestação de uma jurisdição efetiva, mas também geram sérios problemas de política pública, situação em que é admissível que seja exigido, pelo Magistrado, do autor da ação, a apresentação de documentos, como extratos bancários, cópias de contratos, comprovante de residência e procuração atualizada com poderes específicos, sempre considerando as particularidades de cada caso. No caso dos autos, não há nenhum elemento concreto que indique o uso fraudulento do processo. Além disso, é necessário salientar que, ainda de acordo com o entendimento da Corte Superior, a litigância de massa, que não se confunde com a litigância abusiva, conquanto apresente novos desafios ao Poder Judiciário, constitui manifestação legítima do direito de ação. Ainda, alega a ré que a parte autora não faz jus ao benefício que lhe foi concedido por não demonstrar documentalmente o preenchimento das condições. A parte requerida não anexa aos autos qualquer documento que fundamente seu pedido de revogação, motivo pelo qual indefiro a revogação de gratuidade de justiça, que milita em favor da parte autora. Anoto, ainda, que os documentos juntados permitem reforçar a presunção em seu favor. Assim, prevalece a decisão que analisou sua situação jurídica e concedeu-lhe os benefícios. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes se amolda às figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º, da Lei n. 8.078/90. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois cabe ao consumidor decidir contra qual integrante da cadeia de fornecedores deseja litigar. Com efeito, embora pudesse ter movido a ação contra o Município de Boracéia e/ou a construtora, optou por direcionar a demanda à CDHU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CDHU Vícios construtivos - Relação de consumo Não configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade local Possibilidade de o consumidor escolher contra qual membro integrante da cadeia de fornecimento do produto irá demandar Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo,Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Ressalta-se que a CDHU transferiu os recursos ao Município e à Construtora, assim como assumiu a responsabilidade de aprovar o projeto executivo, fiscalizar o cumprimento do cronograma e garantir a utilização de materiais de qualidade. Ainda, por conseguinte, RECHAÇO a denunciação da lide, cabendo à requerida, se assim entender, manejar a competente ação de regresso contra o responsável. REFUTO a prejudicial de mérito de prescrição. Nos casos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, à falta de prazo específico na lei consumerista que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no artigo 205, do Código Civil. Impende frisar que o caso não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita, portanto, à prescrição decenal. APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por danos materiais e morais Vício construtivo Sentença que reconheceu a incidência da prescrição Insurgência dos autores Cabimento A despeito da r.ponderação do d. juízo a quo, não há relação entre o objeto da demanda e o julgado mencionado na r. sentença O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 (dez) anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção Não ocorrência da prescrição Requerente que manifestou interesse na realização de prova pericial tanto na exordial, quanto em réplica e em sede de produção de provas Provas que se mostram fundamentais para o deslinde do feito Anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução para a realização das provas requeridas pela parte RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001904-25.2023.8.26.0069 Bastos, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2151344 SP 2022/0183012-8,Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento:19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ademais, os fatos geradores apontados na inicial referem-se a defeitos de construção cujo aparecimento é incerto e de trato sucessivo, com tendência de agravamento ao longo do tempo, sendo inviável a fixação de termo inicial do prazo prescricional. Ausentes outras preliminares ou prejudiciais de mérito e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o processo saneado. A prova deverá recair sobre a responsabilidade da parte requerida, quanto ao fato posto e controverso, sendo ônus da parte autora. E, de outro lado, a prova deverá recair sobre a injustiça, em tese, no pleito ora em tela, sendo ônus da parte requerida. DEFIRO a realização de perícia técnica e, para isso, NOMEIO o engenheiro LUIZ CARLOS ESPANHOL, com escritório à Rua Voluntários da Pátria, 2.741 - apto 111 - Santana -SP - Cep 02401-100 fone (11) 999774850 (11) 29508226 e Av. Paulo Delboux Guimarães, 659 Sobreloja CEP 17.380.000 Brotas SP (14) 3653-8728 - e-mail - lcespanhol@ig.com.br, para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, soba pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela § 2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, OFICIE-SE à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, COMUNIQUE-SE o perito para que dê início aos trabalhos. Após apresentado o laudo: (a) OFICIE-SE à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) MANIFESTEM-SE as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Fica deferida a juntada de novos documentos para todas as partes, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. Após, tornem conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Maria De Lourdes Barbosa Do Nascimento x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 276877934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001141-68.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Moço (OAB 163748/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Jorge Lucas Barros Pereira (OAB 385752/SP) Processo 1001141-68.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes… ADV: Renata Moço (OAB 163748/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Jorge Lucas Barros Pereira (OAB 385752/SP) Processo 1001141-68.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Barbosa do Nascimento - Reqdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Maria de Lourdes Nascimento Araújo ajuizou ação condenatória em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) aduzindo, em síntese, que foi uma das pessoas sorteadas e contempladas com contrato de financiamento habitacional com subsídio do Governo do Estado de São Paulo em percentual de acordo com a renda mensal familiar do adquirente. A parte autora, em curtíssimo espaço de tempo após o recebimento das chaves e a efetiva habitação, verificou surgimento de problemas estruturais no imóvel, tais como trincas e fissuras na parede externa, falta de impermeabilização, reboco esfarelando, unidade, infiltração de água pluvial, caixa de água sem cobertura, piso soltos, entupimento do esgoto, dentre outros. Afirma a parte autora que foram efetuadas diversas tentativas de resolução amigável na via administrativa, com reclamação perante a CDHU e também perante à Prefeitura sem, contudo,houvesse uma solução definitiva para os problemas encontrados. Por necessidade de reparos urgentes no imóvel, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reformado imóvel, deixando-o em perfeito estado de uso e corrigindo todos os problemas apontados na inicial, bem como eventuais que forem constatados quando da confecção do laudo técnico pericial,bem como a condenação ao pagamento de danos morais em razão do abalo emocional causado pela insegurança da moradia. Deferida à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em contestação, a CDHU alegou: (i) a prescrição do pedido de indenização por falhas de construção em imóvel, cujo prazo é de 3 anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, CC.Não obstante, o C. STJ já reconheceu a incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art.1º, do Decreto n. 20.910/32 para ações contra a CDHU; (ii) a ilegitimidade passiva, já que o responsável pela construção das moradias é o Município de Boracéia e H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA; (iii) impugnação à justiça gratuita. Quanto ao mérito, aduziu a requerida que fora realizada vistoria na residência antes da entrega das chaves e os vícios identificados são decorrentes de desgaste pelo uso e ausência de manutenção do imóvel, além de decorrentes de intervenções equivocadas do próprio mutuário nas instalações da unidade. Ademais, verifica-seque os serviços constantes do plano de manutenção não foram executados pelo mutuário, com pintura periódica das paredes e reposição de rejuntes desgastados em especial nas áreas molhadas.Por fim, não restou configurado o dano moral, sendo que o mero aborrecimento não se confunde com dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos.Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a prova pericial, se esse for o entendimento do juízo, eis que a farta documentação demonstram os danos materiais e morais. É o relatório. Fundamento e decido. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes se amolda às figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois cabe ao consumidor decidir contra qual integrante da cadeia de fornecedores deseja litigar. Embora pudesse ter movido a ação contra o Município de Boracéia e/ou H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA, optou por direcionar a demanda à CDHU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CDHU Vícios construtivos - Relação de consumo Não configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade local Possibilidade de o consumidor escolher contra qual membro integrante da cadeia de fornecimento do produto irá demandar Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo,Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Ressalta-se que a CDHU transferiu os recursos ao Município e à Construtora,assim como assumiu a responsabilidade de aprovar o projeto executivo, fiscalizar o cumprimento do cronograma e garantir a utilização de materiais de qualidade. Essa obrigação fica evidente na análise do convênio de parceria firmado entre as partes n. 9.00.00.00/3.00.00.00/0016/2014(Boraceia). Por conseguinte, REJEITO a denunciação da lide, cabendo à requerida, se assim entender, manejar a competente ação de regresso contra o responsável. REJEITO a preliminar de ocorrência de prescrição. Nos casos regidos pelo CDC, à falta de prazo específico na lei consumerista que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. Impende frisar que o caso não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita,portanto, à prescrição decenal. APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por danos materiais e morais Vício construtivo Sentença que reconheceu a incidência da prescrição Insurgência dos autores Cabimento A despeito da r.ponderação do d. juízo a quo, não há relação entre o objeto da demanda e o julgado mencionado na r. sentença O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 (dez) anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção Não ocorrência da prescrição Requerente que manifestou interesse na realização de prova pericial tanto na exordial, quanto em réplica e em sede de produção de provas Provas que se mostram fundamentais para o deslinde do feito Anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução para a realização das provas requeridas pela parte RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001904-25.2023.8.26.0069 Bastos, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2151344 SP 2022/0183012-8,Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento:19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ademais, os fatos geradores apontados na inicial referem-se a defeitos de construção cujo aparecimento é incerto e de trato sucessivo, com tendência de agravamento ao longo do tempo, sendo inviável a fixação de termo inicial do prazo prescricional. Por fim, alega a CDHU que a parte autora não faz jus ao benefício que lhe foi concedido por não demonstrar documentalmente o preenchimento das condições. A parte requerida não anexa aos autos qualquer documento que fundamente seu pedido de revogação, motivo pelo qual indefiro a revogação de gratuidade de justiça, que milita em favor da parte autora. Anoto, por fim, que os documentos juntados permitem reforçar a presunção em seu favor.Assim, prevalece a decisão que analisou sua situação jurídica e concedeu-lhe os benefícios. Afastadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A prova deverá recair sobre a responsabilidade da parte requerida, quanto ao fato posto e controverso, sendo ônus da parte autora. E, de outro lado, a prova deverá recair sobre a injustiça, em tese, no pleito ora emtela, sendo ônus da parte requerida Defiro a realização de perícia técnica, e para isso nomeio o engenheiro LUIZ CARLOS ESPANHOL, com escritório à Rua Voluntários da Pátria, 2.741 - apto 111 - Santana -SP - Cep 02401-100 fone (11) 999774850 (11) 29508226 e Av. Paulo Delboux Guimarães, 659 Sobreloja CEP 17.380.000 Brotas SP (14) 3653-8728 - e-mail - lcespanhol@ig.com.br, para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, soba pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela §2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias,contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo:(a) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e(b) Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Fica deferida a juntada de novos documentos para todas as partes, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. Após, tornem conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Kátia Sebrian Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 276203156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001549-59.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KáTIA SEBRIAN DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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FRANCIANE GAMBERO

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ADV: Renata Moço (OAB 163748/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP) Processo 1001549-59.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kátia Sebrian da Silva - Reqdo: Companhia de Desenvolvimento… ADV: Renata Moço (OAB 163748/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP) Processo 1001549-59.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kátia Sebrian da Silva - Reqdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Katia Sebrian da Silva ajuizou ação condenatória em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) aduzindo, em síntese, que foi uma das pessoas sorteadas e contempladas com contrato de financiamento habitacional com subsídio do Governo do Estado de São Paulo em percentual de acordo com a renda mensal familiar do adquirente. A parte autora, em curtíssimo espaço de tempo após o recebimento das chaves e a efetiva habitação, verificou surgimento de problemas estruturais no imóvel, tais como trincas e fissuras na parede externa, falta de impermeabilização, reboco esfarelando, unidade, infiltração de água pluvial, caixa de água sem cobertura, piso soltos, entupimento do esgoto, dentre outros. Afirma a parte autora que foram efetuadas diversas tentativas de resolução amigável na via administrativa, com reclamação perante a CDHU e também perante à Prefeitura sem, contudo, houvesse uma solução definitiva para os problemas encontrados. Por necessidade de reparos urgentes no imóvel, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel, deixando-o em perfeito estado de uso e corrigindo todos os problemas apontados na inicial, bem como eventuais que forem constatados quando da confecção do laudo técnico pericial, bem como a condenação ao pagamento de danos morais em razão do abalo emocional causado pela insegurança da moradia. Deferida à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em contestação, a CDHU alegou: (i) a prescrição do pedido de indenização porfalhas de construção em imóvel, cujo prazo é de 3 anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, CC. Não obstante, o C. STJ já reconheceu a incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art.1º, do Decreto n. 20.910/32 para ações contra a CDHU; (ii) a ilegitimidade passiva, já que o responsável pela construção das moradias é o Município de Pederneiras; (iii) impugnação à justiça gratuita. Quanto ao mérito, aduziu a requerida que fora realizada vistoria na residência antes da entrega das chaves e os vícios identificados são decorrentes de desgaste pelo uso e ausência de manutenção do imóvel, além de decorrentes de intervenções equivocadas do próprio mutuário nas instalações da unidade. Ademais, verifica-se que os serviços constantes do plano de manutenção não foram executados pelo mutuário, como pintura periódica das paredes e reposição de rejuntes desgastados em especial nas áreas molhadas. Por fim, não restou configurado o dano moral, sendo que o mero aborrecimento não se confunde com dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos.Instadas a especificarem provas, a CDHU requereu o julgamento e a parte autora requereu a prova pericial, se esse for o entendimento do juízo, eis que a farta documentação demonstram os danos materiais e morais. É o relatório. Fundamento e decido. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes se amolda às figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois cabe ao consumidor decidir contra qual integrante da cadeia de fornecedores deseja litigar. Embora pudesse ter movido a ação contra o Município de Pederneiras, optou por direcionar a demanda à CDHU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CDHU Vícios construtivos - Relação de consumo Não configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade local Possibilidade de o consumidor escolher contra qual membro integrante da cadeia de fornecimento do produto irá demandar Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2015955-37.2023.8.26.0000 Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Ressalta-se que a CDHU transferiu os recursos ao Município e à Construtora, assim como assumiu a responsabilidade de aprovar o projeto executivo, fiscalizar o cumprimento do cronograma e garantir a utilização de materiais de qualidade. Essa obrigação fica evidente na análise do convênio de parceria firmado entre as partes n. 9.00.00.00/3.00.00.00/0445/2011(Pederneiras). Por conseguinte, REJEITO a denunciação da lide, cabendo à requerida, se assim entender, manejar a competente ação de regresso contra o responsável. REJEITO a preliminar de ocorrência de prescrição. Nos casos regidos pelo CDC,à falta de prazo específico na lei consumerista que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. Impende frisar que o caso não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita,portanto, à prescrição decenal. APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por danos materiais e morais Vício construtivo Sentença que reconheceu a incidência da prescrição Insurgência dos autores Cabimento A despeito da r.ponderação do d. juízo a quo, não há relação entre o objeto da demanda e o julgado mencionado na r. sentença O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 (dez) anos do Código Civilpara a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção. Não ocorrência da prescrição Requerente que manifestou interesse na realização de prova pericial tanto na exordial, quanto em réplica e em sede de produção de provas Provas que se mostram fundamentais parao deslinde do feito Anulação da sentença, determinando a reaberturada instrução para a realização das provas requeridas pela parte -RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001904-25.2023.8.26.0069 Bastos, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica oprazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2151344 SP 2022/0183012-8,Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento:19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe22/08/2024) Ademais, os fatos geradores apontados na inicial referem-se a defeitos de construção cujo aparecimento é incerto e de trato sucessivo, com tendência de agravamento ao longo do tempo, sendo inviável a fixação de termo inicial do prazo prescricional. Por fim, alega a CDHU que a parte autora não faz jus ao benefício que lhe foi concedido por não demonstrar documentalmente o preenchimento das condições. A parte requerida não anexa aos autos qualquer documento que fundamente seu pedido de revogação, motivo pelo qual indefiro a revogação de gratuidade de justiça, que milita em favor da parte autora. Anoto, por fim, que os documentos juntados permitem reforçar a presunção e m seu favor. Assim, prevalece a decisão que analisou sua situação jurídica e concedeu-lhe os benefícios. DAS PROVAS A causa de pedir versa acerca da responsabilidade civil da requerida por vícios de construção no imóvel da parte requerente. Salienta que os problemas estão relacionados diretamente com a construção do imóvel, sendo que na obra de engenharia não foi seguido o padrão e o projeto apresentados. Cabe à parte requerente demonstrar fatos constitutivos de seu direito, quais sejam,o uso de mão de obra pouco qualificada, material de má qualidade e em quantidade inferior à obrigatória pela parte requerida que teriam resultado nas rachaduras, mofos, defeitos no telhado, no reboque e contra piso etc (art. 313, I, CPC). Por sua vez, cabe à parte requerida comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 313, II, CPC). Considerando a complexidade do caso, DETERMINO a realização de PROVA PERICIAL a ser realizada por Perito Judicial engenheiro civil, devidamente cadastrada no sistema de Auxiliares da Justiça, a qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no sistema do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. NOMEIO o Sr Perito Judicial LUIZ CARLOS ESPANHOL. FIXO os honorários periciais em R$ 2.500,00. Desde já, com fundamento no art. 95, do Código de Processo Civil, determino que o custeio dos honorários periciais deverá ser arcado por ambas as partes, na proporção de metade para cada uma. Observe-se a gratuidade da justiça em relação à parte requerente, vez que custeio de sua parte será provido pelo convênio com a Defensoria Pública do Estado. Ressalto que a parte a ser custeada pelo convênio equivale a 21 UFESPs, valor abaixo do máximo permitido no item 2.2 (Avaliação de Imóvel Urbano com Benfeitorias) pela Tabela de Honorários Periciais da Resolução n. 910/2023 do Órgão Especial do E. TJSP. O pagamento dos honorários só será realizado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. INTIME-SE o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, (i) manifeste concordância com a nomeação e com o valor dos honorários periciais, e (ii) informe se há necessidade de apresentação de outros documentos ou se os constantes dos autos são suficientes para a elaboração do Laudo Pericial. Havendo escusa, tornem conclusos para a substituição.Em caso de concordância, intime-se a parte requerida para depósito de sua parte dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias. Em caso de não recolhimento, considera-se preclusa a produção do meio de prova para a requerida. Já a parte requerente será beneficiária do convênio com a Defensoria Pública. Expeça-se o necessário. As partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Fixo o prazo de 40 (quarenta) dias para a entrega dos trabalhos, sendo que o referido prazo tem início com a intimação do(a) perito(a) para que realize a perícia. Na elaboração do laudo o(a) perito(a) deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil. INTIME-SE o perito para indicar a data de início dos trabalhos. Tal comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 30 dias, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar as partes. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001904-87.2025.4.01.3301

ID: 257163554

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001904-87.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TX AGROPECUARIA E TURISMO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001904-87.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001904-87.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TX AGROPECUARIA E TURISMO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO MARCOS DA SILVA - SP243213 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RFB DE VITÓRIA DA CONQUISTA e outros DECISÃO TX AGROPECUÁRIA E TURISMO S.A., qualificada na exordial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, objetivando liminarmente a aplicação da alíquota 0% do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, até o efetivo esgotamento do prazo de 60 meses previsto no art 4º da Lei nº 14.148/2021 18 de março de 2027), em decorrência das atividades por ela exercidas e abarcadas pelo PERSE. Alega, em síntese, que foi amparado pelo benefício fiscal revisto no artigo 4º da Lei do PERSE. E prossegue “A mencionada lei, posteriormente modificada pela Lei nº 14.592/2023, estabeleceu a redução para zero das alíquotas da contribuição para o PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ por um período de 60 (sessenta) meses, a partir da data em que a Lei do PERSE começou a produzir efeitos Sustenta que ao atender aos requisitos exigidos para concessão do benefício fiscal previstos na Lei do PERSE por um período determinado, a Impetrante vinha realizando investimentos no setor, uma vez que, com base na legislação vigente à época, pôde planejar suas atividades de forma estruturada. Aduz que “em 23 de maio de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.859/2024, que alterou substancialmente o regime de isenção fiscal do PERSE”. Alega que nova lei revogou a previsão de alíquota zero para CSLL e IRPJ a partir de 1º de janeiro de 2025 para empresas do Lucro Real ou Arbitrado, mantendo apenas a isenção de PIS e COFINS até 31 de dezembro de 2026 e somente enquanto não for atingido o teto estabelecido. Relata que em 21 de março de 2025, a Receita Federal, por meio do ADE RFB nº 2/2025, declarou que esse teto foi atingido, extinguindo os benefícios para fatos geradores a partir de abril de 2025, o que, segundo as impetrantes, viola seu direito adquirido e os princípios da anterioridade tributária, anual e nonagesimal. Sustenta que o benefício fiscal foi concedido por prazo certo (60 meses) e sob condições determinadas, caracterizando direito adquirido das contribuintes, não podendo ser revogado pela lei posterior, nos termos do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF. Juntou documentos. Promovido o recolhimento das custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. Para concessão de provimento liminar em sede de mandado de segurança, ressalto a necessidade de verificar, à vista dos documentos apresentados, a concorrência dos pressupostos autorizativos da medida requerida, ou seja, a relevância dos fundamentos apresentados pelo impetrante (fumus boni iuris) e a possível lesão decorrente do retardamento da medida (periculum in mora). Ao exame das razões de fato e de direito deduzidas pela parte impetrante, verifico a existência dos referidos requisitos. Encontra-se evidenciado o fumus boni iuris, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça – STJ já firmou o entendimento de que os benefícios fiscais concedidos por prazo certo e mediante condições onerosas não podem ser revogados ser revogados antes do término do prazo estabelecido em lei, sob pena de violação ao art. 178 do CTN, conforme precedentes, dentre os quais destaco o AgInt no AgInt no REsp n. 1.820.274/SP e o AgInt no AgInt no REsp n. 1.658.638/SC: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E CONFINS. ALÍQUOTA ZERO. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. LEI 11.196/2005. INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES ONEROSAS. REVOGAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.987.675/SP, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, deixou assentado que a matéria em questão possui peculiaridades: verifica-se que, além da alíquota zero ter sido instituída por prazo certo, as condições fixadas pela lei para a fruição da exoneração tributária possuem caráter oneroso. Isso porque a Medida Provisória 535/2011, convertida na Lei 12.507/2011, acrescentou o § 4º ao art. 28 da Lei 11.196/2005, para exigir a inserção, nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista, da expressão "Produto fabricado conforme processo produtivo básico", com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo. A exigência de que a empresa deva se submeter a um processo específico de produção caracteriza a onerosidade para usufruir da redução da alíquota zero. Com a revogação do art. 28 da Lei 11.196/2005, pela Medida Provisória 690/2015, antes do prazo previsto no art. 30, II, da mesma Lei 11.196/2005, houve, assim, quebra da previsibilidade e confiança; o que ocasiona violação à segurança jurídica em relação aos contribuintes que tiveram que se adequar às normas do Programa de Inclusão Digital. Portanto, ficou violado o art. 178 do Código Tributário Nacional, ainda que, na matéria em questão, trate-se de revogação de alíquota zero. Constata-se a onerosidade, também, ao haver previsão na Lei (art. 28, §1º, da Lei 11.196/2005, regulamentado pelo art. 2º, do Decreto 5.602/2005) de que para a fruição da alíquota zero o contribuinte se submetia a um limite de preço para a venda de seus produtos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que o gozo da alíquota zero pelos varejistas demandou contrapartidas, condições, e que a redução da alíquota a zero foi onerosa, de modo que não se consideram válidas as disposições contidas no art. 9º da MP 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, que revogaram a previsão de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da COFINS, estabelecida na Lei 11.196/2005. Houve, portanto, violação ao art. 178 do CTN, de forma que deve ser assegurado aos contribuintes envolvidos no Plano de Inclusão Digital a manutenção da desoneração fiscal onerosa até o prazo previsto no diploma legal revogado (REsp 1.987.675/SP, relator Ministro Herman Benjamin, SegundaTurma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). 2. No caso, - ao consignar que "a Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Trata-se, ao contrário, de aumento de alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional" -, o acórdão do Tribunal de origem acabou por contrariar o art. 178 do CTN e divergiu, ainda, da jurisprudência dominante do STJ. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, ao dar provimento ao recurso especial, reformou o acórdão recorrido, para conceder o mandado de segurança. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.820.274/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) No caso em tela, o PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, que estabeleceu em seu art. 4º a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses, a contar de março de 2022. A impetrante passou a usufruir regularmente do benefício fiscal, organizando seus negócios e realizando investimentos com base na expectativa legítima de manutenção desse benefício pelo prazo legal. A limitação do custo fiscal global do programa a R$ 15 bilhões, introduzida pela Lei nº 14.859/2024, e a declaração de atingimento desse limite pelo ADE RFB nº 2/2025, com efeitos imediatos a partir de abril de 2025, representam, na prática, uma revogação antecipada do benefício fiscal, em aparente violação ao princípio da segurança jurídica e ao art. 178 do CTN. O caráter oneroso do benefício fiscal do PERSE se caracteriza pelas diversas condições impostas para sua fruição, como enquadramento em atividades econômicas específicas, regularidade cadastral e fiscal, entre outras exigências que demandaram adequação e investimentos por parte das contribuintes. Ademais, mesmo que se considerasse legítima a revogação dos benefícios fiscais, há plausibilidade na alegação de inobservância dos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, "b" e "c" da CF), uma vez que o ADE RFB nº 2/2025 foi publicado em 24 de março de 2025 e pretende surtir efeitos já a partir de abril de 2025, sem respeitar os prazos constitucionais para majoração tributária Salta aos olhos, portanto, a irreversibilidade deste provimento jurisdicional, haja vista que, na hipótese de a liminar vir a ser revogada no momento de prolação da sentença, poderá a Fazenda Pública cobrar os créditos tributários constituídos na vigência da medida liminar, conforme art. 63 da Lei nº 9.430/1996 O perigo da demora é manifesto, já que conforme disposto no ADE RFB nº 2/2025, é iminente encerramento dos benefícios fiscais já a partir de abril de 2025, o que acarretará imediato aumento da carga tributária das impetrantes, impactando significativamente seu equilíbrio financeiro e planejamento tributário. Ante o exposto, defiro a liminar requerida parara determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cessar os benefícios fiscais do PERSE em relação às impetrantes, mantendo a alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, pelo prazo integral de 60 meses contados a partir de março de 2022, ou seja, até março de 2027, independentemente do limite de R$ 15 bilhões estabelecido pela Lei nº 14.859/2024 e reconhecido pelo ADE RFB nº 02/2025. Intime-se a autoridade coatora da presente decisão, bem como notifique-se para prestar as informações, no decêndio legal, oportunidade em que deverá trazer aos autos todos os documentos relacionados a esta ação. Nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Oportunamente, retornem-me os autos para sentença. Publique-se. Intime(m)-se. Decisão automaticamente registrada. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Leandro Delgado Gomes x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 328747225

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0605815-30.2023.8.04.4400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DELGADO GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA LEANDRO DELGADO GOMES ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI-AIS E MORAIS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ale-gando, em s… SENTENÇA LEANDRO DELGADO GOMES ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI-AIS E MORAIS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ale-gando, em síntese, ter celebrado cédula de crédito bancário junto ao banco réu, no valor de total de R$ 61.116,87, a ser pago em 37 parcelas de R$ 2.109,55, mas que no referido contrato está sendo cobrado juros remuneratórios abusivos, atraindo desvantagem. Por fim, requer, revisão do contrato para reduzir a taxa de juros, recalculo de parcelas, devolu-ção em dobro, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos em evs. 1.1, fls. 47/1.9. A tutela antecipada foi indeferida e a gratuidade da justiça foi deferida em ev. 5.1. Citado, o requerido apresentou contestação em evs. 7.1/7.3, na qual o requerido, em pre-liminar, suscitou a falta do interesse de agir e impugnou a justiça gratuita. No mérito, em síntese, ausência de abusividade contratual, a legalidade dos juros remuneratórios, o exer-cício regular do direito, o instituto da supressivo, a ausência de caracterização de danos morais e o não cabimento do pedido de devolução em dobro. Por estas razões, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica em ev. 14.1. Decisão saneadora em ev. 23.1. Instadas, as partes não mais se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARES Da ausência de interesse de agir. A parte requerida sustentou ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão não foi resistida de forma extrajudicial. Rejeito a preliminar, pois o fato de a parte requerente não ter comprovado a tentativa de solucionar o problema administrativamente, não impede o ajuizamento da presente de-manda, sob pena de violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Ademais, a contestação apresentada pela instituição ré é suficiente para configurar a pre-tensão resistida, uma vez que se nega a atender os pleitos formulados pela parte autora. Da gratuidade de justiça. A parte requerida impugnou a gratuidade de justiça. Pois bem. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, tratando-se de pessoa física, incide a presunção relativa de veracidade das alega-ções, a qual somente pode ser refutada com prova em sentido contrário. Em contestação, a parte requerida não logrou comprovar que a autora não faz jus ao bene-fício. Sendo assim, não havendo elementos nos autos que infirmem a presunção legalmente estipulada, mantenho a gratuidade de justiça concedida. MÉRITO. A hipótese vertente se quadra em típica relação de consumo, sendo plenamente viável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as atividades desempenha-das pelas instituições financeiras se inserem no conceito de serviços ao consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. É nesse sentido o teor da Súmula nº 297 do STJ que reza: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições finan-ceiras". Tendo em vista essas balizas, passo a análise das alegações. Em regra, os mútuos celebra-dos pelas instituições financeiras obrigam os contratantes a efetivar pagamentos parcela-dos, de modo a realizar o reembolso do capital que inicialmente lhe foi disponibilizado, além de remunerá-la por meio de juros. Essa amortização se dá por meio de alguns sistemas, entre eles o sistema Price. Tal méto-do trabalha com prestações constantes, inicialmente menores se comparadas a outros sis-temas (como o SAC e ao Sacre), e amortização variada, crescente em condições regulares. A cada prestação adimplida é reduzida a quantia paga a título de juros remuneratórios, na medida em que se diminui o saldo devedor. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade, sendo ônus da parte autora demonstrar a ocorrência de outros fatores, que, aliados a este sistema de amortização, supostamente provocaram desequilí-brio contratual. Ademais, não é qualquer onerosidade que enseja a revisão contratual, mas sim aquela que se mostra excessivamente onerosa, nos termos dos arts. 6º, V, e 51, § 1º, III, todos do CDC. Prossigo concluindo que não houve ofensa aos arts. 406 e 591 do CC/02. A cobrança concomitante de juros de mora e juros remuneratórios é perfeitamente regular, tendo em vista que possuem finalidades distintas. Os primeiros remuneram o atraso no adimplemento, enquanto os últimos remuneram a própria concessão do crédito. Em relação aos encargos, importante tecer algumas considerações. Com efeito, a Lei nº 4.595/64 dispôs sobre a política e as instituições monetárias, bancá-rias e creditícias, além de ter criado o Conselho Monetário Nacional. A partir de sua edi-ção, este passou a ter legitimidade para regular o Mercado de Capitais, disciplinando o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, além de limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, (inciso IX do art. 4º). Ainda, com o advento desta lei, restou estabelecido competir ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (art. 9º, Lei nº 4.595/64). Em face da aludida norma o Colendo Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente deci-dindo que: "As taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições de crédito já não se acham sob incidência das limitações previstas no Dec. Nº 22.626/33, mas sim, ao que dispõe a Lei nº 4.595/64, às deliberações do Conselho Monetário Naci-onal e às limitações e à disciplina do Banco Central"(R.esp. Nº 83.743-57). Neste mesmo sentido preceitua a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposi-ções do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos co-brados nas operações realizadas por instituições financeiras, públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". A limitação constitucional dos juros contratuais já se encontra há muito superada, apli-cando-se o valor do contrato, desde que não abusivo. Ademais, a regra do artigo 406 so-mente se aplica quando as partes não fixarem previamente a as taxas de juros remunerató-rios e moratórios, sendo certo que no contrato firmado as taxas são todas expressas e vin-culam as partes ao seu cumprimento. O Min. Aldir Passarinho Junior do STJ vem considerando "que a pactuação dos juros é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportuna-mente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, prati-cariam percentuais muito inferiores" (Resp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008). Neste sentir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIO-NAL DE CONTRATO - JUROS REMU-NERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - RE-CURSO IMPROVIDO. Mesmo sendo co-nhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se restar comprovada que a taxa contratada destoa da taxa média de mercado (STJ, Resp n. 1.061.530). Inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/33, bem como dos ar-tigos ns. 591 e 406 do Código Civil de 2002. (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.Apelação Cível - Ordinário nº 2010.037.617-5/0000-00 - Campo Grande - 5a Turma Cível). Conforme elucida a Ministra Fátima Nancy Andrighi no Resp 1.061.530-RS a jurispru-dência do STJ, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferi-do pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direi-to, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJE de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado. Aliás, nos moldes Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça: "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Nesse sentido temos que a posição dominante em nossos Tribunais é a de que as institui-ções financeiras públicas e privadas não estão sujeitas à limitação dos juros a 12% ao ano. Para frisar a questão em tela, veio a súmula 382 do STJ, em 2009 e prescreveu: "a estipu-lação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusivi-dade". Entretanto, o fato de inexistir limitação legal para os juros pactuados não permite a aceita-ção como razoável de qualquer percentual ajustado entre os contratantes. De modo que diante desta falta de norma expressa que estabeleça diretriz para a fixação da taxa de juros remuneratórios, necessário se fez buscar alguma referência para a solução das divergências, tendo grande parte dos julgadores em instâncias iniciais e em grau de recurso, encontrado na taxa média de mercado a solução que melhor se apresenta, vez que permite aferir se, na época da realização do ajuste, a taxa de juros remuneratórios era exorbitante ou compatível com aquela aplicada no mercado. No ensejo ressalto que a abusividade somente pode ser reconhecida se evidenciado que a instituição financeira está obtendo vantagem absolutamente excessiva e em descompasso com o mercado, na época da contratação do empréstimo sob apreciação, vez que ao cida-dão é facultada e disponibilizada a consulta às diversas instituições financeiras existentes e escolha daquela cuja taxa de juros remuneratórios mais lhe aprouver, levando-se em conta o bem que pretende adquirir. Ressalte-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente deve ser modificada em situações excepcionais, nas quais seja flagrante a sua abusividade em prejuízo do consumidor, acarretando-lhe desvantagem exagerada, como pode-se constatar pelo aresto abaixo colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁ-RIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITI-VO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGU-RAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊN-TICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLI-CIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMU-NERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios es-tipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Sú-mula 596/STF; b) A estipulação de juros remunera-tórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remunera-tórios dos contratos de mútuo bancário as disposi-ções do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admi-tida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracteri-zada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabal-mente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009). (Grifei). In casu, utilizando as informações extraídas do instrumento particular de confissão de dívidas celebrado pelo autor junto ao banco réu, no valor de total de R$ 63.141,32, haja vista desconto de R$ 11.763,33 e juntado em evs. 1.3, fls. 04/07 e 1.4, verifico que o con-trato firmado pelas partes e ora sob discussão aplicou-se taxa de juros mensal de 1,10 % ao mês, sendo a referida taxa COMPATÍVEL com a média divulgada pelo BACEN refe-rente ao período de 08/03/2022 a 14/03/2022, sendo elas em torno de 1,20% a 3,72% ao mês e 15,39% a 54,98% ao ano. Assim, resta evidenciado, neste ponto, que não houve nenhuma abusividade na taxa de juros remuneratórios constante da cédula de crédito bancário, razão pela qual impõe-se a manutenção de tal encargo nos moldes ajustados. Frise-se que sobre a abusividade nas taxas de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº 1.061.530/RS, julgado como representativo de controvérsia, en-tendeu que não são abusivas as taxas contratadas entre 1,5 e 3 vezes a da taxa média de mercado. No caso, a taxa contratada não supera 3 vezes a taxa médica de mercado. O contrato consigna expressamente o valor de renegociação em R$ 63.141,32, com pa-gamento mediante 37 parcelas mensais, no valor fixo de R$ 2.109,55, ou seja, claras as indicações de todas as condições de sua contratação, sem qualquer surpresa à parte autora. O autor teve acesso ao crédito e a descontos na renegociação mesmo inadimplente, não sendo aceitável a manutenção das parcelas em valores iguais ou menores que aquilo que pagava antes; Lhe foi fornecido os termos do contrato e houver adesão de forma voluntá-ria. Por consequência, assumiu obrigações contratuais, devendo se sujeitar ao pagamento dos encargos contratados. Neste sentido: RESCISÃO OU REVISÃO CONTRA-TUAL - COMPRA E VENDA - Validade da cobrança dos valores livremente avença-dos - Ausente vício de consentimento - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Sentença contém omissão - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10019046720168260102 SP 1001904- 67.2016.8.26.0102, Relator: Flavio Abra-movici, Data de Julgamento: 13/03/2020, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Pu-blicação: 13/03/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGI-BILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - Autora que reclama, em resumo, ter concordado com o parcela-mento de compra de um televisor em apenas 12 vezes, e não em 18, pleiteando tornar in-devido o débito que lhe é atualmente cobrado pela ré, referente às últimas 6 prestações - Sentença de improcedência mantida - Autora que assinou mais de um documento no qual há expressa e clara indicação de todas as condições de sua compra, que foi, de fato, parcelada em 18 vezes - Ré que não pode ser reputada responsável pelo fato de a autora alegadamente não ter procedido a leitura do documento, ausente prova de que tenha ha-vido vicio de consentimento - Fato de a auto-ra ser pessoa idosa que não é determinante de qualquer limitação de entendimento, au-sente demonstração neste sentido - Honorá-rios recursais devidos - RECURSO DES-PROVIDO (TJ-SP - AC: 10031715620198260268 SP 1003171- 56.2019.8.26.0268, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 09/03/2021, 27a Câma-ra de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) Incabível, portanto, falar-se em taxas de juros abusivas. Destaco ainda que, no caso, não há erro de cálculo pela instituição financeira. O total fi-nanciado foi calculado levando-se em conta, além do valor líquido do crédito, todas as tarifas e encargos contratuais. Ao passo que o cálculo elaborado pela parte autora para chegar ao valor que entende como efetivamente devido não considerou essas tarifas e en-cargos, em desacordo com o que consta no contrato, gerando, assim, a suposta diferença apontada. Portanto, não há falar em aplicação de qualquer taxa diversa da contratada. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sucumbente, CONDENO a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido (artigo 85§2º do CPC), ficando suspensas as cobranças em virtude da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Valdenir Maria Da Conceição Pinto x Jean Marc De Pindray D'Ambelle

ID: 292851611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001904-19.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR MARIA DA CONCEIçãO PINTO

Polo Passivo:

JEAN MARC DE PINDRAY D'AMBELLE

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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HAMILTON MARCONDES SODRE

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FABIANO SIQUEIRA MOREIRA SALES

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EDIMAR VIANNA DE MOURA JUNIOR

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Processo 1001904-19.2021.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdenir Maria da Conceição Pinto - Jean Marc de Pindray D'Ambelle e outros - Vistos. VALDENIR MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO aj… Processo 1001904-19.2021.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdenir Maria da Conceição Pinto - Jean Marc de Pindray D'Ambelle e outros - Vistos. VALDENIR MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face de JEAN MARC DE PINDRAY D. AMBELLE, referente ao imóvel consistente no lote 09 da quadra 07, do loteamento Balneário Mar azul, nesta cidade, alegando que, ao adquirir o lote vizinho ao imóvel usucapiendo por volta de 1.999, passou a exercer posse também sobre este, e iniciou a construção de uma casa simples de moradia, onde reside até os dias atuais. Sustentou que diante do abandono do imóvel em questão e da ocorrência de transtornos como o surgimento de animais peçonhentos, não lhe restou alternativa senão realizar constantes limpezas, podas, carpinagens e até o aterro do terreno. Afirmou ainda que com o passar do tempo, introduziu diversas benfeitorias no imóvel, como muro, área coberta para garagem, criação de animais e plantio de árvores frutíferas, tratando o bem como extensão de sua residência. Sustentou que sempre exerceu a posse de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini, ou seja, com a intenção de tê-lo como seu, consolidando moradia e estrutura familiar no local. Pugnou pela procedência da demanda a fim de que seja declarado por sentença o domínio da área descrita na inicial. Com a inicial (fls. 01/04), juntaram documentos (fls. 05/17). Em decisão de fls. 18, foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. A Fazenda do Estado não vislumbrou interesse em intervir no feito (fls. 74). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 140/151), impugnando integralmente os fundamentos da inicial, sustentando, em síntese, que a autora não comprovou o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel usucapiendo. Alega que os fatos narrados, como limpeza de terreno, podam de árvores e eventual aterro, foram realizados, se ocorreram, por mera liberalidade e em benefício do imóvel vizinho, sem configurar posse qualificada. Afirma ainda que as construções mencionadas na petição inicial (muro, garagem e rancho) são recentes, conforme demonstrado por fotografias anexadas, inclusive imagens captadas por oficial de justiça e pela Prefeitura Municipal, que indicam ausência de edificação até, pelo menos, dezembro de 2018. Ressaltou que a autora jamais residiu no imóvel objeto da demanda, que permanece desocupado, e que nunca arcou com qualquer encargo ou tributo relacionado à propriedade, como IPTU ou contas de consumo. Por fim, argumenta que a autora tem plena ciência de que o imóvel possui proprietário devidamente registrado, o próprio contestante, e que sua conduta revela posse precária e de má-fé, não se prestando a embasar pretensão de usucapião. Pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 152/218). Em despacho de fls. 269, foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita ao réu. Manifestação do Oficial de Registro de Imóveis às fls. 400/401. Parecer do Ministério Público deixando de se manifestar às fls. 416/417. Indicação de provas às fls. 423/425. Em saneador de fls. 436, foi deferida a produção de prova documental e testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas da parte autora e duas testemunhas da parte ré (fls. 465). As partes apresentaram alegações finais (fls. 467/471 e 486/497). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito está apto ao julgamento, estando devidamente instruído pela prova documental e oral colhida durante a instrução. Estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e concorrendo ao caso as condições da ação não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código De Processo Civil. O reconhecimento da usucapião, pelo ordenamento jurídico, nada mais significa que a preocupação do Poder Público em conferir a necessária preponderância do interesse social, inerente à coletividade, sobre aquele de caráter meramente individual e particular. A inércia, omissão e desinteresse do proprietário são sancionados pela perda do domínio, em favor, precisamente, daquele que, possuindo o bem como seu, vem a dar-lhe a destinação perseguida pelo interesse social. Revela-se cabível reconhecer a ocorrência da prescrição aquisitiva na modalidade extraordinária a favor da autora. Na consonância com o estatuído no art.1.238 do Código Civil: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Para essa espécie de usucapião é necessário que se conjuguem os seguintes requisitos: a) uma posse, que deve ser exercida publicamente, sem vícios, sem interrupção, sem contestação ou oposição; b) o animus domini, que é a intenção, a manifestação da vontade do possuidor, de ser o dono ou o proprietário da coisa usucapienda, exteriorizada pela prática, revelada ante todos, de que é o proprietário da coisa possuída; c) coisa hábil para a incidência do instituto, requisito esse que se corporifica no atributo de poder a coisa ser livremente alienada, ou apropriada, ou, em outras palavras, suscetível de comércio; e d) lapso de tempo, que deve preencher, no mínimo, de quinze anos. No caso dos autos, a autora demonstrou que exerce a posse sobre o imóvel objeto da lide desde meados do ano 2000, realizando no local limpezas, capinas, plantações, pequenas benfeitorias e, com o tempo, construção de uma casa onde atualmente reside. A posse foi contínua, mansa, pacífica, pública, e com intenção inequívoca de agir como proprietária. Com a inicial a autora acostou os documentos defls. 09/10, comprovando ter adquirido o terreno contíguo ao objeto da ação. O memorial descritivo está juntado à fl. 14. Conforme a matrícula do imóvel, n. 14.865, do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba, acostada às fls. 37/38, o imóvel consta como sendo, documentalmente, de propriedade do réu. Em que pese a propriedade registral do bem em nome do réu, este não comprovou ter a posse do imóvel, dessumindo-se da prova oral colhida que, em verdade, houve o abandono do bem, permitindo-se o crescimento de mato e de animais peçonhentos, o que somente cessou com o ingresso da autora, a princípio com colaboração de vizinhos, no local, quando se iniciaram limpezas e carpinagem. Passo à análise da prova oral. A Testemunha Gilmar José Caetano disse que conhece o terreno desde o ano 2000 e que é um vizinho, embora não muito próximo. Afirmou que quem mora lá hoje é Valdenir, e que em 2000 também era ela quem estava no local, limpando e carpindo. Disse que atualmente há uma casinha onde ela mora e cultiva banana e frutas. Não sabe informar se ela recebia algo para limpar o terreno, pois não tinha contato com ela, e a via no local. Nunca viu ninguém mais lá. Relatou que quando chegou ela já estava lá, no ano 2000. Desde que mora no local não apareceu alguém se dizendo dono do terreno. Ela fez um barraco no terreno para colocar ferramentas e depois passou a morar lá. Não sabe se a casa ao lado é dela ou de outra pessoa. A última vez que esteve na casa foi no ano passado. Informou que a casa onde ela mora atualmente fica no terreno objeto do usucapião, e não lembra se a casa anterior estava fechada. Contou que ela construiu inicialmente um barraco apenas com teto, sem paredes, para guardar ferramentas.Não se recorda se antes tinha um muro. Em 2000 o local era só mato e ela morava ao lado. Não se recorda a data certa que ela construiu em alvenaria, mas foi de 2000 para cá. Ela também plantava mandioca, milho e feijão. Tinha uma rua, o local era sujo e ninguém limpava. Passava carro na rua, mas era difícil ter movimento de carro. Não parava para conversar com a autora e ela era a única moradora do local. No ano 2000 havia poucos moradores por ali. Sempre falou, inclusive em outro depoimento, que ela tinha feito um barraco para ferramentas a princípio e em 2000 era apenas mato, ela limpou e plantou no local. A testemunha Maria Alice Resende Bonet do Rosário disse que conhece Valdenir desde 1997, quando ela estava se mudando para o terreno. Foi uma vez na casa dela e não tem amizade íntima com ela. Conhece o terreno pois fica de fundos da casa que morou ali, de 1997 até 2018. Não sabe quem mora lá atualmente, mas sempre via Valdenir cuidando do local. Um tempo, cuidava de uma parte e ela em outro. Havia cobras e lagartos e cuidavam para poderem enxergar os bichos. Acredita que Valdenir começou a cercar, plantar e ter criação de galinhas por volta do ano 2000. Ali havia cobras, sapos, lagartos e tinham receio pelas crianças pequenas. Afirmou que, até onde sabe, Valdenir não recebia dinheiro por isso, mas nunca lhe perguntou isso. Disse que nunca apareceu nenhum dono do terreno. Morou no bairro até 2018 e afirma que o terreno ao lado nunca teve muro com o seu. Murou a parte do fundo e na lateral da sua casa tem um terreno, que o dono construiu. Em 2016 foi construído um muro, o que a impediu de continuar de ter acesso ao terreno e visão da casa da Val, momento em que parou também de ajudar na limpeza. Até 2016 tinha galinheiro feito e não se recorda de ter construção. A autora mora ao lado. Atualmente há inquilinos em sua casa, então precisa ir lá de vez em quando, e viu que agora existe uma construção no terreno, mas não sabe quando começou. Viu a construção há cerca de três anos, mas não conseguiu identificar o que era. Não sabe quando a rua foi aberta, pois antes tinha apenas um caminho até a casa da autora. Quando ela se mudou para lá, o local era apenas mato e havia uma trilha até a casa dela. João, um menino, costumava pegar frutas no terreno e que ele é neto de João Luís Magalhães, mas este nunca plantou nada ali. A testemunha João Luiz de Magalhães disse que conhece o terreno desde 2004, pois alugou uma casa ao lado. Como havia muito mato, chegaram a entrar três cobras em sua casa, então pagou um rapaz para limpar o terreno. Como a terra era boa, começou a plantar ali de 2004 até 2012. Depois comprou uma propriedade próxima e passou a cuidar do seu próprio terreno, abandonando o outro. Contou que, enquanto cuidava do terreno, era só ele quem plantava. Após sua saída, quem passou a cuidar foi a senhora Valdecir. Disse que Valdecir contou que o terreno tinha um dono, mas ela não sabia quem era. Um homem apareceu uma vez dizendo ser o dono, mas nunca mais voltou. Ele mesmo gostaria de comprar o terreno. Conheceu o senhor Jean posteriormente, em Caraguatatuba, quando o dono o procurou após ver em uma filmagem aérea que ele era o único que morava na área. Afirmou que, enquanto cuidava do terreno, Valdecir não o utilizava, mas morava ao lado. Na época, plantava mandioca, banana, abóbora, entre outros. Disse que Valdecir pretendia fazer um barraco para guardar ferramentas, mas até 2012 ainda não havia nada. Essa casinha só surgiu depois. Comentou que a rua era sem movimento, predominava o mato. Hoje há uma construção no local. A testemunha Eduardo Fori afirmou que conhece o terreno há 10 anos, pois tem um imóvel em frente. Disse que, inicialmente, o terreno não tinha nada e não sabe quem o habitava. Contou que, mais recentemente, uma senhora que morava ao lado, junto com seus pedreiros, instalou um portão no terreno. O muro teria sido colocado há cerca de 4 ou 5 anos. Antes disso, era só mato. Disse que conhece Dona Valdecir apenas de vista e nunca conversou com ela, nem a viu fazendo algo no terreno, embora estivesse sempre presente por conta de seu próprio imóvel. Não lembra exatamente quando o muro foi feito, mas recorda que entre 2018 e 2019, enquanto construía um condomínio em frente, ficou bravo com seus pedreiros, pois achou que Valdecir havia pego seus materiais, pois tinha usado materiais muito parecidos com os dele nessa cobertura. Decidiu não tomar nenhuma atitude. Afirmou que atualmente não há ninguém morando no terreno e que só existe uma pequena cobertura feita com telhas que seriam dele. Disse que não conhece Jean. Essa foi a prova oral colhida sob o crivo do contraditório. As testemunhas ouvidas corroboraram a versão da autora. Gilmar Caetano, vizinho antigo, afirmou que desde 2000 já via a autora cuidando do imóvel, inicialmente com um barraco para ferramentas, depois com plantações e a posterior edificação da residência. Maria Alice, antiga moradora do bairro, afirmou que a autora cuidava do terreno desde antes da construção do muro, dividindo o cuidado da área para evitar bichos. João Luís, que também utilizou o terreno por um período (20042012), e confirmou que após sua saída quem passou a manter o local foi Valdenir. Ainda, uma quarta testemunha, Eduardo, confirmou a instalação de muro e portão pela autora há cerca de 4 a 5 anos. Assim, nenhuma das testemunhas, que são vizinhos do imóvel, jamais viram o autor cuidando da área e agindo como se dono fosse. Confirmou-se pela prova oral que a autora é quem exercia atos de posse sobre o bem. Importa destacar que não há nos autos prova de oposição legítima à posse da autora por parte do proprietário ou de terceiros, tampouco constam registros de ação de retomada ou reivindicatória do bem. Embora o réu tenha apresentado contestação alegando propriedade, não logrou demonstrar qualquer exercício de posse. Como dito, os depoimentos indicam que o local era originalmente tomado por mato e foi paulatinamente cuidado pela autora, o que demonstra destinação econômica e social do bem. A edificação atual e o uso exclusivo por mais de duas décadas reforçam a tese da usucapião. Insta mencionar que o mero fato de construção ser recente, feita há alguns anos, não afasta a posse longínqua do bem pela autora, o que se dava sobre o terreno em seu todo. Destaca-se que o fato de o réu estar cadastrado em Prefeitura Local como contribuinte de IPTU não equivale a efetivo exercício de posse sobre o bem. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APELANTES QUE DEMONSTRAM POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI SOBRE O IMÓVEL POR PERÍODO SUPERIOR A 15 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO DESNECESSÁRIOS A BOA-FÉ E O JUSTO TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE, QUE COMPROVA A POSSE CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO. QUANDO A POSSE É SITUAÇÃO DE FATO, PREVALECE A PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E DOS CONFRONTANTES. O PAGAMENTO DE IPTU E OUTRAS TAXAS NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, EVIDÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A USUCAPIÃO E DECLARAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DOS APELANTES, COM A EXPEDIÇÃO DE TÍTULO PARA REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001187-73.2021.8.26.0589; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) - grifos nossos. Por fim, o Oficial de Registro de Imóveis às fls. 98/100 não apresentou óbices ao pedido inicial. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais da usucapião extraordinária, impõe-se o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar em benefício da autora o domínio sobre o imóvel consistente no lote 09 da quadra 07, do loteamento Balneário Mar Azul, registrado sob o n. 14.865, do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba. Em consequência DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Sucumbente arcará a parte ré com as custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Anoto que está pendente o recolhimento das custas finais pela ré. Fica a parte ré intimada para recolhimento, no prazo de 15 dias, de custas finais no valor de 1% sobre o valor total da causa, nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Deve ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3000 UFESPs, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Recolhimento em guia Dare (código 230-6). Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 - Código 505265 - Certidão - Inscrição de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). Após o recolhimento ou inscrição na dívida ativa, providencie a serventia a extinção no sistema informatizado, encaminhando os autos ao arquivo. Esta sentença, juntamente com cópia dos documentos que se fizerem necessários, servirá como mandado e título hábil para o registro, que oportunamente deverão ser encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis competente. P.I.C. - ADV: HAMILTON MARCONDES SODRE (OAB 128919/SP), EDIMAR VIANNA DE MOURA JUNIOR (OAB 214498/SP), FABIANO SIQUEIRA MOREIRA SALES (OAB 452121/SP), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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F. C. De L. x I. A. Da C.

ID: 277058430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-42.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. C. DE L.

Polo Passivo:

I. A. DA C.

Intimação

Advogados:

MICHELE CARLA DOS REIS TABARELLI

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MAYARA FERNANDA GASPARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mayara Fernanda Gasparello (OAB 337840/SP), Michele Carla dos Reis Tabarelli (OAB 335806/SP) Processo 1001904-42.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. de L. - Reqdo: I. A. da … ADV: Mayara Fernanda Gasparello (OAB 337840/SP), Michele Carla dos Reis Tabarelli (OAB 335806/SP) Processo 1001904-42.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. de L. - Reqdo: I. A. da C. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos ajuizada por F.C.deL., em desfavor de I.A.daC.. Alega-se na inicial que: a) as partes convivem em união estável desde 01/09/2007 e encontram-se separados de fato desde o dia 21/05/2024; b) da união, advieram três filhos; c) o requerido exerce função remunerada; d) para cuidar dos filhos e do lar, a autora deixou de trabalhar fora; e) o casal constituiu bens durante a união. Pede-se: a) reconhecimento da união estável e sua dissolução; b) partilha de bens; c) fixação de alimentos em favor dos filhos; d) a concessão da guarda unilateral materna; e) a fixação do regime de convivência nos termos elencados na inicial; f) alimentos compensatórios. Foram juntados documentos (fls. 19/87). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, arbitrados alimentos provisórios aos filhos e indeferido o pedido de alimentos à ex-cônjuge (fls. 88/94). Realizada audiência de conciliação, restou parcialmente frutífera no tocante ao reconhecimento do período de união estável e sua dissolução(fl. 125). Citado em virtude do seu comparecimento nos autos e constituição de defensor (fl. 119), o requerido apresentou contestação (fls. 127/142). Alega que: a) durante a união, foram contraídas dívidas, que devem ser partilhadas; b) trabalha como operador de guindaste embarcado no navio e lá permanece durante quinze dias interruptos; c) após esse período, retorna para a cidade e permanece por mais quinze dias de folga; d) a genitora vem dificultando o contato entre o requerido e seus filhos; e) vem adimplindo com plano de saúde aos filhos e despesas da antiga união; f) a requerente goza de boa saúde e está trabalhando em um colégio privado. Pede-se, em sede de tutela de urgência, a concessão do direito de visitas. No mérito: a) a guarda compartilhada dos filhos; b) a fixação do regime de convivência nos termos propostos; c) a partilha dos bens e dívidas; e) o indeferimento do pedido de alimentos em favor da ex-cônjuge; f) fixação de alimentos em favor dos filhos no importe de 15% do salário líquido do genitor, em caso de emprego formal ou 50% do salário-mínimo, em caso de desemprego. Juntou documentos (fls. 143/188). Réplica às fls. 192/201. O requerido pugnou pela reconhecimento da preclusão do prazo para apresentação de réplica (fls. 207/208), o que foi indeferido (fl. 209). O requerido reiterou o pedido de tutela de urgência anteriormente formulado (fls. 214/216). Foi homologado o acordo de fl. 125 e extinto parcialmente o processo, além de ter sido parcialmente deferido o pedido de tutela antecipada para regulamentar o direito de visitas (fls. 229/231). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 210/211), o requerido pugnou pela produção de prova oral e documental (fls. 236/238) ao passo que a requerente pleiteou a realização de estudo social e prova documental (fls. 239/240). O Ministério Público requereu a realização do estudo psicossocial do caso e expedição de ofício ao CAPS para que apresente relatório informativo do caso (fls. 246/247). É o relatório. Decido. 1. Não é o caso de designar audiência de conciliação no CEJUSC, pois à fl. 125 as partes se compuseram tão somente em relação à união estável e sua dissolução. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Restaram incontroversos: a) o pagamento de plano de saúde pelo genitor aos filhos; b) a existência do bem imóvel partilhável, localizado na Rua Quixadá, nº 51, Ilha Solteira/SP; c) a partilha do imóvel residencial localizado no Lote 16, quadra T, Rocinha Familiares, Ilha Solteira; d) a partilha do veículo Gol, ano 1995/1996, placa KCN7874, da carreta reboque aberta, ano 2012/2012, placa HTS1188, do barco de alumínio, ano 2012, motor 40p, POTMAX 50HP e do veículo Fiat Palio 2006/2007, placa KZY7646. Veja-se. 3.1 Partilha do veículo Fiat Palio 2006/2007, placa KZY 7646. A requerente arrolou o veículo como bem partilhável (fl. 16). O requerido não se opôs à proposta de partilha do veículo (fl. 131). Todavia, o certificado de registro e licenciamento do veículo trazida à fl. 84 está em nome de terceira pessoa, Sr. Aparecido José Basso. Deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a compra e venda, por declaração de próprio punho do vendedor, com firma reconhecida, observado que a mera posse não indica propriedade; não sendo isso possível, então o pedido deverá ser o de partilha de eventuais direitos pessoais que recaiam sobre o(s) automóvel(is). 4. São pontos controvertidos: a) a fixação do melhor regime de guarda e regime de convivência; b) o percentual a ser fixado para os alimentos em prol aos filhos; c) a fixação de alimentos em favor da ex-cônjuge; d) a partilha do imóvel localizado na Rua Quixadá, nº 51, Ilha Solteira/SP, dos semoventes e das dívidas. 5. No que se segue, trata-se de fazer o juízo de admissibilidade das provas pleiteadas pelas partes. Zulmar Duarte, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 574), pondera: "(...) o critério para o deferimento dos meios de prova é sua relevância: 'a condição fundamental para sua admissão no processo' (Taruffo, 2021, p. 61). A análise passa pelo cotejo do meio de prova postulado com as proposições de fato apresentadas pela parte, a fim de aferir, em projeção prospectiva e conjectural, seu potencial de resultado (eficácia objetiva). (...) Tanto é assim que se exige formalmente a indicação na inicial e na resposta das respectivas provas, atreladas às respectivas proposições de fato (arts. 319 e 336). Daí por que, não sem propósito, quando a questão exigir, tais peças processuais devem apresentar justificação pormenorizada sobre a necessidade de determinado meio de prova. Por mais improvável que pareça a proposição de fato, acaso a mesma não seja impossível, impõe-se ao juiz o deferimento da prova, desde que o meio postulado seja apto, potencialmente, a demonstrar o enunciado factual." Na mesma esteira é a lição de Marinoni em seu prestigiado Curso (2016, p. 297): "Uma vez requerida a prova, cabe ao órgão jurisdicional examinar o cabimento e a conveniência em realizar-se tal prova. Esta é, então, a fase de admissão da prova. O juiz exerce aqui decisão a respeito da prova requerida, admitindo-a ou não, levando em conta a hipotética utilidade da prova no processo (a viabilidade de que a prova solicitada venha efetivamente a contribuir com o resultado do processo), bem como sua admissão pelo direito positivo. Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento, ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina)." 6. No que tange à fixação do melhor regime de guarda e de convivência, o estudo psicossocial terá o condão de demonstrar quais das partes tem melhores condições de exercer a guarda dos menores. Também permitirá aferir a vontade das crianças/adolescentes, a qual deve ser levada em consideração. 6.1. Portanto, observado que apenas interessa debater nestes autos o melhor interesse da criança, defiro tão somente a realização de estudo psicossocial com os núcleos familiares envolvidos, ressalvado pedido ministerial em contrário. Remetam-se ao Setor Técnico. Prazo de 45 dias para o laudo. Se necessário, considerada inclusive a vedação do Item 4 do Comunicado Conjunto 373/2022, depreque-se. Se a partedemandantenão comprovar a distribuição da precatória em 10 dias, deve o cartório proceder na forma do Comunicado CG nº 1951/2017, desde que comprovado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa para a distribuição no Juízo Deprecado (10 UFESPs Guia DARE Código 233-1) e despesas correspondentes, exceto nos casos de justiça gratuita e dispensa legal. Se não recolhidas a taxa e as despesas, certifique-se e voltem conclusos. A parte beneficiaria da justiça gratuita, em colaboração com o juízo, e visando a maior celeridade processual, providenciará a distribuição da precatória no juízo deprecado, salvo manifestação em contrário no prazo de 10 dias. 6.2. Defiro a cota ministerial de fls. 246/247 e determino que se oficie ao CAPS para que apresente relatório informativo do caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 7. No tocante à fixação de alimentos em favor dos filhos, indefiro a produção de outras provas, pois as questões controvertidas são unicamente de direito ou solucionáveis por simples prova documental, cuja apresentação está preclusa (art. 434 do CPC). Com efeito, a prova oral em nada contribuirá para a solução da celeuma, uma vez que a comprovação das necessidades da alimentada e das possibilidades do alimentante, mediante prova oral, é impertinente. 8. Fixação de alimentos em favor da ex-cônjuge O requerido afirma que a autora exerce atividade remunerada e requer seja oficiado à instituição de ensino privado onde ele exerce a atividade remunerada para que informe o vínculo empregatício e a remuneração percebida, todavia, não indica o nome do estabelecimento. Visando à celeridade processual, determino ao INSS que, em 15 dias, forneça extrato previdenciário da parte autora, devidamente qualificada nos autos, com discriminação de eventuais vínculos empregatícios, valor de benefícios e respectivos pagamentos. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 9. Partilha de bens e dívidas Para que um bem havido em mão comum possa ser partilhado, dois requisitos positivos devem ser verificados: i) o bem deve ter sido adquirido na constância da sociedade convivencial ou conjugal, portanto, entre o início da relação de companheirismo ou casamento e a separação de fato; e ii) no momento da partilha o bem deve existir como integrando a mancomunhão. Em relação ao ônus da prova, veja-se. A menos que reste incontroverso, cabe a quem pede a partilha de um dado bem a prova dos seguintes fatos: i) aquisição durante o casamento ou união estável; e ii) existência do bem ao tempo da partilha. 9.1. Bens móveis partilháveis 9.1.1 Aquisição de cabeças de gado pelo Requerente na constância do casamento. A Requerente alega que foram adquiridas 05 cabeças de gado na constância da união e que tal patrimônio deve integrar a partilha do casal. Todavia, a afirmação é vaga e imprecisa, vez que não sabe dizer o local em que poderiam ser encontrados. O Requerido afirma que 04 cabeças de gado morreram, permanecendo viva apenas o animal pertencente à filha Luiza. Nestes termos, diante da vagueza das alegações, entendo que prova documental poderia elucidar se o réu possui cabeças de gado registradas em seu nome. Veja-se, ademais, que se as reses estão em propriedade de terceiro, presumem-se, até que haja prova em contrário, como sendo de propriedade do terceiro, de modo tal que, em eventual ação em que se discutisse a propriedade dos animais, deveria figurar o terceiro no polo processual. Em sentido semelhante, veja-se: APELAÇÃO CIVEL. DIVORCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SEMORVENTES HAVIDOS AO TEMPO DA SEPARAÇÃO E BENFEITORIAS ERIGIDAS SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA. EXCLUSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. A ausência de comprovação da existência de semoventes ao tempo da separação impede o conhecimento do respectivo pedido de partilha, e, tratando-se de semoventes criados em imóvel de terceiro, também se faz imprescindível a prova da titularidade da propriedade (...) (Apelação Cível nº 70069541993, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/09/2016). De mais a mais, caso provado que houve tentativa de sonegar valores para não incorrer na divisão de bens, a Requerente poderá se utilizar do instituto da sobrepartilha, uma vez que estão sujeitos à sobrepartilha, nos termos do art. 2.022, do Código Civil, os bens sonegados e desconhecidos quando da partilha. 9.1.2. Partilha das dívidas: Foram arroladas pela parte ré como dívidas partilháveis: i) Dívida de financiamento junto ao Banco do Brasil referente ao imóvel localizado na Rua Quixadá, nº 51, Ilha Solteira, em 361 parcelas, com parcelas no valor de R$ 2.350,94. Na data da separação de fato, o saldo devedor atualizado do financiamento era de R$ 227.040,29. Na réplica, a parte autora não nega a existência da dívida, nem o fato de que foi contraída na constância da sociedade conjugal. ii) Empréstimo junto ao Banco do Brasil, no valor atualizado de R$ 274.210,95, referente a empreendimento do casal. Em réplica, a parte autora impugna a dívida apresentada pelo requerido, porém não faz prova do ato impeditivo do direito à partilha da dívida. Determino que o Banco do Brasil que, no prazo de 15 dias, apresente o histórico da evolução da dívida referente ao crédito rural e comercial existente em nome do requerido, com indicação da data de contratação, das parcelas quitadas, data de pagamento de cada parcela e o saldo devedor até 21/05/2024. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. iii) Mensalidades escolares em instituição privada, com protesto junto ao Cartório de Tabelião e Notas de Ilha Solteira, no valor de R$ 6.932,00, além de custas e emolumentos no cartório, no valor de R$ 1.129,18. O requerido apresenta certidão de protesto por falta de pagamento, em seu nome, tendo como favorecido Instituto de Educação e Cultura do Oeste Paulista, com protocolo de apontamento datado de 25/06/2021. Oficie-se ao Instituto de Educação e Cultura do Oeste Paulista para que forneça todos os dados referentes ao título protestado em nome da parte requerida. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. iv) Dívidas com cartão de crédito no valor de R$ 9.778,81; O requerido trouxe aos autos faturas de cartão de crédito com vencimento em outubro/2024, novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025 (fls. 157/181). Em réplica, a parte autora impugna a dívida apresentada pelo requerido, porém não faz prova do ato impeditivo do direito à partilha da dívida. v) Empréstimos no valor de R$ 36.000,00 obtidos junto a Marcos Adriano, Antonio Carvalho e Claber Lemos Pinheiro. O requerido elenca tais empréstimos, todavia, não indica em que período foram realizados, nem traz qualquer prova dessas transações. Em réplica, a parte autora impugna a dívida apresentada pelo requerido, porém não faz prova do ato impeditivo do direito à partilha da dívida. 10. Embora as partes reconheçam a existência dos imóveis arrolados na inicial e o fato de que foram conquistados ao longo da sociedade conjugal, não foram acostadas as matriculas relativas a eles. Determino que a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a matrícula atualizada dos imóveis elencados na partilha. 11. A parte demandante pede a juntada de novos documentos, mas não indica e prova que se referem a fatos ocorridos após a distribuição do processo (art. 435, caput, do CPC), que servem para contrapor documentos produzidos pela parte contrária em sua manifestação anterior (art. 435, caput, do CPC) ou que que só foram produzidos ou se tornaram acessíveis após a propositura da ação (art. 435, parágrafo único, do CPC). Deveriam ter instruído a inicial (art. 434 do CPC). Como não o foram, declaro preclusa a produção de prova documental. 12. As partes ficam cientes de que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/2015. Int.

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Denis Raimundo De Oliveira Aquino x Banco Industrial Do Brasil S/A

ID: 328744958

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0606333-83.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENIS RAIMUNDO DE OLIVEIRA AQUINO

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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WILSON SALES BELCHIOR

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JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

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SENTENÇA DENIS RAIMUNDO DE OLIVEIRA AQUINO ajuizou a presente AÇÃO REVI-SIONAL DE CONTRATO c/c TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO IN-DUSTRIAL DO BRASIL S.A, alegando, em síntese, ter celebrado cont… SENTENÇA DENIS RAIMUNDO DE OLIVEIRA AQUINO ajuizou a presente AÇÃO REVI-SIONAL DE CONTRATO c/c TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO IN-DUSTRIAL DO BRASIL S.A, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de emprés-timo consignado junto ao banco réu, no dia 24/03/2022, no valor de R$ 1.351,74 (seis mil, quinhentos e cinco reais e setenta e oito centavos), a ser pago em 96 parcelas de R$ 54,00 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), totalizando R$ 5.184,00 (treze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) com juros de 3,89% ao mês e 58,08% ao ano, sendo que a taxa média do mercado financeiro, segundo o BA-CEN, para a respectiva operação de crédito era de 1,57 % a.m. e 20,53 % a.a. Afirmou que há abusividade na taxa de juros pactuada e pugnou pela revisão dos juros contratuais, valendo- se da taxa do BACEN. Defendeu que somente pode haver capitalização de juros com a anuência do consumidor. Sustentou que há abusividade no contrato também em razão de despesa de registro de contrato. Por fim, requer, revisão do contrato para reduzir a taxa de juros, recalculo de parcelas, a devolução em dobro e danos morais. Juntou documentos em evs. 1.2/1.10. Conexão e determinação de apensamento da presente ação nos autos de nº 0606331-16.2024.8.04.4400. Citado, o requerido apresentou contestação em evs. 17.1/17.4, na qual o requerido, em preliminar, suscitou a conexão. No mérito, em síntese, ausência de abusividade contratual, a legalidade dos juros remuneratórios, o exercício regular do direito, o instituto da supres-sivo, a ausência de caracterização de danos morais e o não cabimento do pedido de devo-lução em dobro. Por estas razões, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Manifestações das partes em evs. 28.1 e 30.1. Decisão saneadora em ev. 32.1. Instadas, as partes não mais se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, a conexão suscitada pela parte ré já foi analisada em ev. 9.1. Encontrando-se o processo em condições de julgamento, sem necessidade de colheita de demais provas além daquelas pertinentes, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais, ampara-da no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao Juiz o poder de determinar a produção da prova que entender necessária e indeferir as que julgue inúteis ou meramente protelató-rias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inú-teis ou meramente protelatórias. Nessa linha, conforme já decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal: "a necessida-de de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisi-vos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julg. 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). MÉRITO. A hipótese vertente se quadra em típica relação de consumo, sendo plenamente viável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as atividades desempenha-das pelas instituições financeiras se inserem no conceito de serviços ao consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. É nesse sentido o teor da Súmula nº 297 do STJ que reza: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições finan-ceiras". Tendo em vista essas balizas, passo a análise das alegações. Em regra, os mútuos celebra-dos pelas instituições financeiras obrigam os contratantes a efetivar pagamentos parcela-dos, de modo a realizar o reembolso do capital que inicialmente lhe foi disponibilizado, além de remunerá-la por meio de juros. Essa amortização se dá por meio de alguns sistemas, entre eles o sistema Price. Tal méto-do trabalha com prestações constantes, inicialmente menores se comparadas a outros sis-temas (como o SAC e ao Sacre), e amortização variada, crescente em condições regulares. A cada prestação adimplida é reduzida a quantia paga a título de juros remuneratórios, na medida em que se diminui o saldo devedor. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade, sendo ônus da parte autora demonstrar a ocorrência de outros fatores, que, aliados a este sistema de amortização, supostamente provocaram desequilí-brio contratual. Ademais, não é qualquer onerosidade que enseja a revisão contratual, mas sim aquela que se mostra excessivamente onerosa, nos termos dos arts. 6º, V, e 51, § 1º, III, todos do CDC. Prossigo concluindo que não houve ofensa aos arts. 406 e 591 do CC/02. A cobrança concomitante de juros de mora e juros remuneratórios é perfeitamente regular, tendo em vista que possuem finalidades distintas. Os primeiros remuneram o atraso no adimplemento, enquanto os últimos remuneram a própria concessão do crédito. Em relação aos encargos, importante tecer algumas considerações. Com efeito, a Lei nº 4.595/64 dispôs sobre a política e as instituições monetárias, bancá-rias e creditícias, além de ter criado o Conselho Monetário Nacional. A partir de sua edi-ção, este passou a ter legitimidade para regular o Mercado de Capitais, disciplinando o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, além de limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, (inciso IX do art. 4º). Ainda, com o advento desta lei, restou estabelecido competir ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (art. 9º, Lei nº 4.595/64). Em face da aludida norma o Colendo Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente deci-dindo que: "As taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições de crédito já não se acham sob incidência das limitações previstas no Dec. Nº 22.626/33, mas sim, ao que dispõe a Lei nº 4.595/64, às deliberações do Conselho Monetário Naci-onal e às limitações e à disciplina do Banco Central"(R.esp. Nº 83.743-57). Neste mesmo sentido preceitua a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposi-ções do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos co-brados nas operações realizadas por instituições financeiras, públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". A limitação constitucional dos juros contratuais já se encontra há muito superada, apli-cando-se o valor do contrato, desde que não abusivo. Ademais, a regra do artigo 406 so-mente se aplica quando as partes não fixarem previamente a as taxas de juros remunerató-rios e moratórios, sendo certo que no contrato firmado as taxas são todas expressas e vin-culam as partes ao seu cumprimento. O Min. Aldir Passarinho Junior do STJ vem considerando "que a pactuação dos juros é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportuna-mente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, prati-cariam percentuais muito inferiores" (Resp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008). Neste sentir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIO-NAL DE CONTRATO - JUROS REMU-NERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - RE-CURSO IMPROVIDO. Mesmo sendo co-nhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se restar comprovada que a taxa contratada destoa da taxa média de mercado (STJ, Resp n. 1.061.530). Inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/33, bem como dos ar-tigos ns. 591 e 406 do Código Civil de 2002. (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.Apelação Cível - Ordinário nº 2010.037.617-5/0000-00 - Campo Grande - 5a Turma Cível). Conforme elucida a Ministra Fátima Nancy Andrighi no Resp 1.061.530-RS a jurispru-dência do STJ, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferi-do pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direi-to, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJE de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado. Aliás, nos moldes Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça: "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Nesse sentido temos que a posição dominante em nossos Tribunais é a de que as institui-ções financeiras públicas e privadas não estão sujeitas à limitação dos juros a 12% ao ano. Para frisar a questão em tela, veio a súmula 382 do STJ, em 2009 e prescreveu: "a estipu-lação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusivi-dade". Entretanto, o fato de inexistir limitação legal para os juros pactuados não permite a aceita-ção como razoável de qualquer percentual ajustado entre os contratantes. De modo que diante desta falta de norma expressa que estabeleça diretriz para a fixação da taxa de juros remuneratórios, necessário se fez buscar alguma referência para a solução das divergências, tendo grande parte dos julgadores em instâncias iniciais e em grau de recurso, encontrado na taxa média de mercado a solução que melhor se apresenta, vez que permite aferir se, na época da realização do ajuste, a taxa de juros remuneratórios era exorbitante ou compatível com aquela aplicada no mercado. No ensejo ressalto que a abusividade somente pode ser reconhecida se evidenciado que a instituição financeira está obtendo vantagem absolutamente excessiva e em descompasso com o mercado, na época da contratação do empréstimo sob apreciação, vez que ao cida-dão é facultada e disponibilizada a consulta às diversas instituições financeiras existentes e escolha daquela cuja taxa de juros remuneratórios mais lhe aprouver, levando-se em conta o bem que pretende adquirir. Ressalte-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente deve ser modificada em situações excepcionais, nas quais seja flagrante a sua abusividade em prejuízo do consumidor, acarretando-lhe desvantagem exagerada, como pode-se constatar pelo aresto abaixo colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BAN-CÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURA-ÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓ-RIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITA-ÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JUL-GAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTI-CAS QUE CARACTERIZAM A MULTI-PLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições fi-nanceiras não se sujeitam à limitação dos ju-ros remuneratórios estipulada na Lei de Usu-ra (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios supe-riores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo ban-cário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das ta-xas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em des-vantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGU-RAÇÃO DA MORA (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Mi-nistra NANCY ANDRIGHI, Data de Jul-gamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SE-ÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009). (Grifei). In casu, utilizando as informações extraídas da própria narrativa exordial e com base no contrato juntado em evs. 17.2, verifico que no contrato firmado em 24/03/2022, pelas par-tes e ora sob discussão, aplicou-se taxa de juros, incluindo o custo efetivo total, em 2,26 % ao mês e 31,31% ao ano, sendo as taxas COMPATÍVEIS com a média divulgada pelo BACEN referentes ao mesmo período na série de n.º 25467 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consigna-do para trabalhadores do setor público em 1,57% ao mês e na série de n.º 20745 Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público em 20,57% ao ano. Assim, resta evidenciado, neste ponto, que não houve nenhuma abusividade na taxa de juros remuneratórios constante da cédula de crédito bancário, razão pela qual impõe-se a manutenção de tal encargo nos moldes ajustados. Frise-se que sobre a abusividade nas taxas de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº 1.061.530/RS, julgado como representativo de controvérsia, en-tendeu que não são abusivas as taxas contratadas entre 1,5 e 3 vezes a da taxa média de mercado. No caso, a taxa contratada não supera os limites mencionados de taxa médica de mercado. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CON-TRATUAL. JUROS REMUNERATÓ-RIOS. ALEGATIVA DE ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO. PRECE-DENTE STJ. JUROS PACTUADOS IN-FERIORES À UMA VEZ E MEIO A TA-XA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA DO CONTRATO. PRECEDENTES. SEN-TENÇA REFORMADA. - Consoante en-tendimento consolidado do STJ, a mera apli-cação de juros acima da média de mercado não é capaz rotulá-lo como abusivo, sendo necessário que estejam uma vez e meia, do-bro ou o triplo acima da taxa média indicada pelo Banco Central do Brasil (REsp 1061530/RS, Rel . Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 10/03/2009) - No caso, a desi-gualdade entre a taxa de juros contratada e a média divulgada pelo Banco Central, repre-senta variação menor que uma vez e meia a taxa de juros média praticada no mercado, cuja constatação não configura significativa discrepância capaz de ensejar o reconheci-mento de abusividade - Recurso provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0694422-58.2022 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Abraham Pei-xoto Campos Filho, Data de Julgamento: 12/03/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VE-RIFICADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SEN-TENÇA REFORMADA. RECURSO CO-NHECIDO E PROVIDO. 1. Não contém abusividade o contrato de mútuo cuja taxa de juros anual que, mesmo excedendo a taxa média do mercado estipulada pelo Banco Central, não ultrapassa a razão de uma vez e meia, o dobro ou o triplo da indigitada mé-dia. Precedentes deste E . TJAM; 2. Recurso conhecido e provido; 3. Sentença reformada. (TJ-AM - AC: 07107578920218040001 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) O contrato consignava expressamente o valor do empréstimo em R$ 1.351,74 (seis mil, quinhentos e cinco reais e setenta e oito centavos), a ser pago em 96 parcelas de R$ 54,00 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), ou seja, claras as indicações de todas as condições de sua contratação, sem qualquer surpresa à parte autora. O autor teve acesso ao crédito fornecido pela ré e aderiu ao contrato de forma voluntária. Por consequência, assumiu obrigações contratuais, devendo se sujeitar ao pagamento dos encargos contratados. Neste sentido: RESCISÃO OU REVISÃO CONTRA-TUAL - COMPRA E VENDA - Validade da cobrança dos valores livremente avença-dos - Ausente vício de consentimento - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Sentença contém omissão - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10019046720168260102 SP 1001904- 67.2016.8.26.0102, Relator: Flavio Abra-movici, Data de Julgamento: 13/03/2020, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Pu-blicação: 13/03/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGI-BILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - Autora que reclama, em resumo, ter concordado com o parcela-mento de compra de um televisor em apenas 12 vezes, e não em 18, pleiteando tornar in-devido o débito que lhe é atualmente cobrado pela ré, referente às últimas 6 prestações - Sentença de improcedência mantida - Autora que assinou mais de um documento no qual há expressa e clara indicação de todas as condições de sua compra, que foi, de fato, parcelada em 18 vezes - Ré que não pode ser reputada responsável pelo fato de a autora alegadamente não ter procedido a leitura do documento, ausente prova de que tenha ha-vido vicio de consentimento - Fato de a auto-ra ser pessoa idosa que não é determinante de qualquer limitação de entendimento, au-sente demonstração neste sentido - Honorá-rios recursais devidos - RECURSO DES-PROVIDO (TJ-SP - AC: 10031715620198260268 SP 1003171- 56.2019.8.26.0268, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 09/03/2021, 27a Câma-ra de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) Incabível, portanto, falar-se em taxas de juros abusivas. Destaco ainda que, no caso, não há erro de cálculo pela instituição financeira. O total fi-nanciado foi calculado levando-se em conta, além do valor líquido do crédito, todas as tarifas e encargos contratuais. Ao passo que o cálculo elaborado pela parte autora para chegar ao valor que entende como efetivamente devido não considerou essas tarifas e en-cargos, em desacordo com o que consta no contrato, gerando, assim, a suposta diferença apontada. Portanto, não há falar em aplicação de qualquer taxa diversa da contratada e procedência da demanda. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, em consequência, JUL-GO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Fica a parte autora, sucumbente, condenada ao pagamento das custas, despesas processu-ais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvados os benefícios da gratuidade pro-cessual aqui concedidos. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Correge-doria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1001904-05.2018.8.11.0041

ID: 330627916

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001904-05.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALCADOS PIEDADE LTDA - ME LINDOMAR XAVIER DIAS MARIA DA PIEDADE DE JESUS MOREIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001904-05.2018.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001904-05.2018.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CALCADOS PIEDADE LTDA - ME e outros (2) Vistos etc. 1 - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada CALCADOS PIEDADE LTDA e outros, pela importância líquida e certa de R$ 21.523,00 (vinte e um mil quinhentos e vinte e três reais), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 2017218420. A parte executada LINDOMAR XAVIER DIAS apresentou incidente de exceção de pré-executividade onde afirmou nulidade/inexistência de citação, a nulidade da CDA diante da ilegalidade da cobrança dos débitos inscritos na CDA que se referem a Falta de Recolhimento de ICMS por Estimativa Simplificada, bem como da TACIN por se tratar de cobranças irregulares e inconstitucionais. Alegou também sua ilegitimidade passiva diante da sua retirada do quadro societário da empresa. Requereu ao final o acolhimento do pedido de exceção de pré-executividade com a condenação do excepto no pagamento dos honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual não ofertou resistência quanto às alegações de ilegalidade do ICMS Estimativa e ICMS e ilegitimidade passiva do excipiente, concordando com o pedido e mantendo a cobrança com relação aos demais executados sobre os débitos remanescentes na CDA (ID nº 189798939). Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESP29130415ROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do incidente instaurado nos autos. Da ilegitimidade passiva Extrai-se dos autos que o excipiente LINDOMAR XAVIER DIAS postula a sua exclusão do polo passivo da demanda aduzindo não ser responsável pelo débito em questão. A alegação dispensa adentramento ao mérito tendo em vista que a exequente não se opôs ao pedido da parte excipiente, oportunidade na qual apresentou a CDA devidamente aditada da qual o nome do excipiente foi excluído do quadro de corresponsáveis. Da ilegalidade dos Tributos Extrai-se dos autos que o excipiente visa a exclusão da CDA dos débitos fiscais referentes ao ICMS Estimativa Simplificada. Tal discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu que pedido do excipiente e concordou com a exclusão dos referidos débitos, e apresentou a CDA nº 2017218420 devidamente aditada no ID nº 189798939. Nota-se que a CDA apresentada no ID nº 96741692, antes da exceção de pré-executividade, se encontrava no valor de R$41.884,13 (quarenta e um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), e após o aditamento da CDA, extrai-se que o débito remanescente equivale ao montante de R$ 6.155,23 (seis mil centos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos) conforme se vê no ID nº 189798939, ensejando, desta forma, o reconhecimento do pedido pelo exequente. A CONSTITUCIONALIDADE DA TACIN - TEMA 1.282 - STF Em relação à cobrança da TACIN, historicamente, a constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio foi objeto de intensos debates jurídicos, tendo sido inicialmente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que as atividades de prevenção e combate a incêndios seriam de natureza genérica, indivisível e, portanto, não poderiam ser custeadas por meio de taxas. Esse entendimento foi firmado no julgamento do RE 643.247/PR, Tema 16 da Repercussão Geral, em que o STF entendeu ser inconstitucional a cobrança de taxa por serviços de combate a incêndio prestados pelos Municípios, por se tratar de atividade essencial e não divisível, devendo ser custeada por meio da arrecadação de impostos. Na ocasião, modulou-se os efeitos da decisão com eficácia ex nunc. Posteriormente, na ADI 2908, o STF declarou inconstitucional a taxa instituída no Estado de Sergipe, reafirmando os fundamentos do Tema 16. A decisão, nesse caso, teve efeitos ex tunc, reforçando a ilicitude da cobrança desde a origem. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN prevista na legislação estadual. Inicialmente, modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos apenas a partir do trânsito em julgado (ex nunc), mas, posteriormente, em sede de embargos de declaração, revogou essa modulação, reconhecendo a necessidade de alinhamento com o entendimento do STF. Contudo, o Supremo Tribunal Federal em sessão do dia 26.03.2025 ( publicada em 28.03.25), no julgamento do RE 1417155/RN, com repercussão geral reconhecida (Tema 1282), firmou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Com esse julgamento, o STF consolidou o entendimento de que é possível a instituição de taxa para custeio dos serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros, desde que preenchidos os requisitos constitucionais da especificidade e divisibilidade do serviço, e desde que o tributo seja devidamente instituído por lei. Nesse contexto, no Estado de Mato Grosso, a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) foi instituída pela Lei Estadual nº 9.067, de 29 de dezembro de 2008, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 4.547/82, disciplinando a cobrança da exação no âmbito estadual. A existência de lei formal específica atende ao disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que impõe a reserva legal para a instituição de tributos. Assim, diante da tese firmada em sede de repercussão geral no Tema 1282, em 26.03.2025, é necessário reconhecer que, havendo lei estadual específica e respeitados os critérios de divisibilidade e especificidade do serviço, a cobrança da TACIN é constitucional. Desse modo, superado o entendimento anterior consolidado no Tema 16, passa a prevalecer o posicionamento segundo o qual as taxas estaduais destinadas a custear os serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares são constitucionais, o que tornou a TACIN instituída, no Estado de Mato Grosso, pela Lei Estadual nº 9.067/2008, constitucional. Portanto, no caso em debate, considerando que os fatos geradores da Taxa de Segurança Contra Incêndio são de 08/2011, 03/2014, 07/2015 e 04/2016 imperioso se faz o reconhecimento de sua constitucionalidade. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE DA TACIN. NOVO ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.282 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob fundamento de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), com base em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 2.908) e em modulação ex nunc determinada pelo Órgão Especial do TJMT. Após sobrestamento, o feito retornou à Câmara para eventual juízo de retratação, diante do novo entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema n. 1.282 das teses de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que declarou a inexigibilidade da TACIN deve ser mantida ou reformada, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.282, dos recursos com repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade da taxa de segurança contra incêndio instituída por estados. III. Razões de decidir 3. A decisão do STF no julgamento do Tema n. 1.282, com repercussão geral reconhecida, declarou constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, prestados pelos corpos de bombeiros militares, afastando precedentes anteriores, como a ADI n. 2.908. 4. A publicação da ata de julgamento do RE 1.417.155 (Tema n. 1282), em 28/03/2025, confere eficácia imediata à decisão, nos termos da jurisprudência do próprio STF, sendo desnecessário o trânsito em julgado para sua aplicação pelos demais órgãos do Poder Judiciário. 5. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema n. 1.282 impõe o dever de observância pelos tribunais inferiores, nos termos dos arts. 926 e 927, I, do CPC, tornando incabível a manutenção de decisão judicial contrária ao novo entendimento constitucional. IV. Dispositivo e tese Juízo de Retratação positivo. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: “A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.282, que reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais relativas a serviços de prevenção e combate a incêndios, tem aplicação imediata e vinculante. A eficácia da decisão de repercussão geral do STF tem início com a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para sua aplicação pelos tribunais inferiores”. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 926 e 927, I; Lei 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.417.155 (Tema n. 1282), Tribunal Pleno, j. 28.03.2025; STF, ADI n. 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.10.2019; STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2021; STF, Rcl 65381, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 09.04.2024. (N.U 1002663-66.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025) Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade JULGAR EXTINTO o processo em relação ao excipiente LINDOMAR XAVIER DIAS e determino a exclusão do polo passivo da presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, VI CPC, procedendo-se a retificação junto ao cadastro do PJE, bem como para DECLARAR A NULIDADE das cobranças referentes a ICMS estimativa simplificada e deixo de determinar o aditamento da CDA por já ter sido retificada. Proceda o Gestor Judiciário a retificação do valor da causa, nos termos desta decisão. Isento do pagamento das custas processuais. Tendo em vista que o acolhimento parcial implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da excipiente, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal, tendo em vista que a maior parte do débito foi aditado pelo credor pelo reconhecimento das alegações do excipiente. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos 2 - Em contínua análise, conforme consta da CDA atualizada ID nº 189798939, o valor do débito remanescente é inferior a 160 UPF’s. A Lei Estadual nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê : Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208 RG/SC, datado de 25.11.2021, em sede de Repercussão Geral- TEMA 1148, decidiu que : Ementa :RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.( RE 1355208 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 25/11/2021,Publicação: 02/12/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, nos termos do art. 485, inciso VI c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, realizado o desbloqueio de eventuais valores em favor da parte executada, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 3 - Publique-se. Intime-se e Cumpra-se Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Eduardo Barbosa De Almeida x Banco Do Brasil S.A

ID: 328744994

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0607561-93.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA EDUARDO BARBOSA DE ALMEIDA ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTE-CIPADA em face de BANCO DO BRASIL S.A, alegando, em síntese, ter celebra… SENTENÇA EDUARDO BARBOSA DE ALMEIDA ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTE-CIPADA em face de BANCO DO BRASIL S.A, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento de veículo junto ao banco réu, no dia 09/09/2021, no valor de total de R$ 101.360,22, a ser pago em 58 parcelas de R$ 1.747,59 com juros de 1,98%, sendo que a taxa permitida a época da contratação era de 1,30%. Afirmou que há abusivi-dade na taxa de juros pactuada e pugnou pela revisão dos juros contratuais, valendo- se da taxa do BACEN. Defendeu que somente pode haver capitalização de juros com a anuência do consumidor. Sustentou que há abusividade no contrato também em razão de despesa de registro de contrato. Por fim, requer, revisão do contrato para reduzir a taxa de juros, recalculo de parcelas e a devolução em dobro. Juntou documentos em evs. 1.2, fls. 16 até 1.3, fls. 21. A tutela antecipada foi indeferida e a gratuidade da justiça foi deferida em ev. 6.1. Citado, o requerido apresentou contestação em evs. 12.1/12.7, na qual o requerido, em preliminar, suscitou a inépcia da inicial em razão da ausência de deposito o valor incontro-verso das prestações e impugnou a justiça gratuita. No mérito, em síntese, ausência de abusividade contratual, a legalidade dos juros remuneratórios, o exercício regular do direi-to, o instituto da supressivo, a ausência de caracterização de danos morais e o não cabi-mento do pedido de devolução em dobro. Por estas razões, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decisão saneadora em ev. 28.1. Instadas, apenas a parte autora se manifestou pelo julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de deposito o valor incontroverso das prestações, haja vista que a regra estabelecida no § 3º do art. 330, CPC, quanto a necessidade de realização de depósito do valor incontroverso, gera efeitos relativos unicamente ao pedido de antecipação de tutela e mora, sendo um dos requisitos estabelecidos na orientação jurisprudencial n.º 4 do STJ, in verbis: ORIENTAÇÃO 4- INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIM-PLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplen-tes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será defe-rida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada con-forme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do deve-dor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a ins-crição/manutenção. ( REsp 1061530 / RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, julg. 22.10.08)". Diante disso, percebe-se que o depósito judicial de tal valor entendido como incontroverso serve apenas para a análise da antecipação de tutela, não impedindo o processamento da ação revisional. Até porque, a exigência do prévio depósito do valor incontroverso acarreta ofensa ao princípio do acesso à justiça, porquanto não pode atrelar a via judiciária à realização do adimplemento parcial do débito. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIO-NAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RE-CURSO DO AUTOR . MÉRITO. EXIS-TÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVI-MENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ANTE A DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER E INDICAÇÃO DO VALOR INCONTRO-VERSO. EXEGESE DO ARTIGO. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VA-LORES INCONTROVERSOS QUE GE-RA EFEITOS RELATIVO A MORA, NÃO ACARRETANDO EM NOVA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO REVISIONAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓ-SITO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (ARTIGO 5º, IN-CISO XXXV, CF/88). DISPOSIÇÕES LEGAIS OBSERVADAS, NÃO HA-VENDO QUE FALAR EM INDEFERI-MENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA CAS-SADA . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "Em se tratando de ação de revi-são contratual, o depósito do valor incontro-verso não caracteriza condição específica da ação, tornando-se apenas necessário que es-tejam preenchidos os requisitos estipulados pelos §§ 2º e 3º do artigo 330 do CPC." (TJ-SC - AC: 03130494820188240038 Joinville 0313049-48.2018 .8.24.0038, Relator.: Gui-lherme Nunes Born, Data de Julgamento: 14/02/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICI-AL.APELO DA PARTE AUTORA . DE-FESA PELA DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTRO-VERSO. PERTINÊNCIA. NORMA PRE-VISTA NO ARTIGO 330, § 3º, DO CÓ-DIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO CONFIGURA CONDIÇÃO DA AÇÃO, MAS SIMPLES FACULDADE ATRIBU-ÍDA AO AUTOR, COM A FINALIDADE DE EVITAR OS EFEITOS DA MORA. SENTENÇA CASSADA . PROSSEGUI-MENTO DO FEITO. RECURSO CO-NHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0024094-42 .2020.8.16.0017 - Ma-ringá - Rel .: DESEMBARGADORA RO-SANA ANDRIGUETTO DE CARVA-LHO - J. 04.02.2022) (TJ-PR - APL: 00240944220208160017 Maringá 0024094-42 .2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Ro-sana Andriguetto de Carvalho, Data de Jul-gamento: 04/02/2022, 13ª Câmara Cível, Da-ta de Publicação: 04/02/2022) A parte requerida também impugnou a gratuidade de justiça. Pois bem. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, tratando-se de pessoa física, incide a presunção relativa de veracidade das alega-ções, a qual somente pode ser refutada com prova em sentido contrário. Em contestação, a parte requerida não logrou comprovar que a autora não faz jus ao bene-fício. Sendo assim, não havendo elementos nos autos que infirmem a presunção legalmente estipulada, mantenho a gratuidade de justiça concedida. Encontrando-se o processo em condições de julgamento, sem necessidade de colheita de demais provas além daquelas pertinentes, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais, ampara-da no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao Juiz o poder de determinar a produção da prova que entender necessária e indeferir as que julgue inúteis ou meramente protelató-rias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inú-teis ou meramente protelatórias. Nessa linha, conforme já decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal: "a necessida-de de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisi-vos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julg. 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). MÉRITO. A hipótese vertente se quadra em típica relação de consumo, sendo plenamente viável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as atividades desempenha-das pelas instituições financeiras se inserem no conceito de serviços ao consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. É nesse sentido o teor da Súmula nº 297 do STJ que reza: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições finan-ceiras". Tendo em vista essas balizas, passo a análise das alegações. Em regra, os mútuos celebra-dos pelas instituições financeiras obrigam os contratantes a efetivar pagamentos parcela-dos, de modo a realizar o reembolso do capital que inicialmente lhe foi disponibilizado, além de remunerá-la por meio de juros. Essa amortização se dá por meio de alguns sistemas, entre eles o sistema Price. Tal méto-do trabalha com prestações constantes, inicialmente menores se comparadas a outros sis-temas (como o SAC e ao Sacre), e amortização variada, crescente em condições regulares. A cada prestação adimplida é reduzida a quantia paga a título de juros remuneratórios, na medida em que se diminui o saldo devedor. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade, sendo ônus da parte autora demonstrar a ocorrência de outros fatores, que, aliados a este sistema de amortização, supostamente provocaram desequilí-brio contratual. Ademais, não é qualquer onerosidade que enseja a revisão contratual, mas sim aquela que se mostra excessivamente onerosa, nos termos dos arts. 6º, V, e 51, § 1º, III, todos do CDC. Prossigo concluindo que não houve ofensa aos arts. 406 e 591 do CC/02. A cobrança concomitante de juros de mora e juros remuneratórios é perfeitamente regular, tendo em vista que possuem finalidades distintas. Os primeiros remuneram o atraso no adimplemento, enquanto os últimos remuneram a própria concessão do crédito. Em relação aos encargos, importante tecer algumas considerações. Com efeito, a Lei nº 4.595/64 dispôs sobre a política e as instituições monetárias, bancá-rias e creditícias, além de ter criado o Conselho Monetário Nacional. A partir de sua edi-ção, este passou a ter legitimidade para regular o Mercado de Capitais, disciplinando o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, além de limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, (inciso IX do art. 4º). Ainda, com o advento desta lei, restou estabelecido competir ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (art. 9º, Lei nº 4.595/64). Em face da aludida norma o Colendo Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente deci-dindo que: "As taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições de crédito já não se acham sob incidência das limitações previstas no Dec. Nº 22.626/33, mas sim, ao que dispõe a Lei nº 4.595/64, às deliberações do Conselho Monetário Naci-onal e às limitações e à disciplina do Banco Central"(R.esp. Nº 83.743-57). Neste mesmo sentido preceitua a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposi-ções do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos co-brados nas operações realizadas por instituições financeiras, públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". A limitação constitucional dos juros contratuais já se encontra há muito superada, apli-cando-se o valor do contrato, desde que não abusivo. Ademais, a regra do artigo 406 so-mente se aplica quando as partes não fixarem previamente a as taxas de juros remunerató-rios e moratórios, sendo certo que no contrato firmado as taxas são todas expressas e vin-culam as partes ao seu cumprimento. O Min. Aldir Passarinho Junior do STJ vem considerando "que a pactuação dos juros é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportuna-mente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, prati-cariam percentuais muito inferiores" (Resp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008). Neste sentir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIO-NAL DE CONTRATO - JUROS REMU-NERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - RE-CURSO IMPROVIDO. Mesmo sendo co-nhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se restar comprovada que a taxa contratada destoa da taxa média de mercado (STJ, Resp n. 1.061.530). Inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/33, bem como dos ar-tigos ns. 591 e 406 do Código Civil de 2002. (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.Apelação Cível - Ordinário nº 2010.037.617-5/0000-00 - Campo Grande - 5a Turma Cível). Conforme elucida a Ministra Fátima Nancy Andrighi no Resp 1.061.530-RS a jurispru-dência do STJ, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferi-do pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direi-to, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJE de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado. Aliás, nos moldes Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça: "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Nesse sentido temos que a posição dominante em nossos Tribunais é a de que as institui-ções financeiras públicas e privadas não estão sujeitas à limitação dos juros a 12% ao ano. Para frisar a questão em tela, veio a súmula 382 do STJ, em 2009 e prescreveu: "a estipu-lação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusivi-dade". Entretanto, o fato de inexistir limitação legal para os juros pactuados não permite a aceita-ção como razoável de qualquer percentual ajustado entre os contratantes. De modo que diante desta falta de norma expressa que estabeleça diretriz para a fixação da taxa de juros remuneratórios, necessário se fez buscar alguma referência para a solução das divergências, tendo grande parte dos julgadores em instâncias iniciais e em grau de recurso, encontrado na taxa média de mercado a solução que melhor se apresenta, vez que permite aferir se, na época da realização do ajuste, a taxa de juros remuneratórios era exorbitante ou compatível com aquela aplicada no mercado. No ensejo ressalto que a abusividade somente pode ser reconhecida se evidenciado que a instituição financeira está obtendo vantagem absolutamente excessiva e em descompasso com o mercado, na época da contratação do empréstimo sob apreciação, vez que ao cida-dão é facultada e disponibilizada a consulta às diversas instituições financeiras existentes e escolha daquela cuja taxa de juros remuneratórios mais lhe aprouver, levando-se em conta o bem que pretende adquirir. Ressalte-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente deve ser modificada em situações excepcionais, nas quais seja flagrante a sua abusividade em prejuízo do consumidor, acarretando-lhe desvantagem exagerada, como pode-se constatar pelo aresto abaixo colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁ-RIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITI-VO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGU-RAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊN-TICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLI-CIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMU-NERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios es-tipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Sú-mula 596/STF; b) A estipulação de juros remunera-tórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remunera-tórios dos contratos de mútuo bancário as disposi-ções do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admi-tida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracteri-zada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabal-mente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009). (Grifei). In casu, utilizando as informações extraídas da própria narrativa exordial, com base no contrato juntado em evs. 1.3, fls. 11/13 e 12.2, verifico que no contrato firmado em 09/09/2021, pelas partes e ora sob discussão, aplicou-se taxa de juros, incluindo o custo efetivo total, em 1,97 % ao mês e 26,44% ao ano, sendo as taxas COMPATÍVEIS com a média divulgada pelo BACEN referentes ao período de 09/09/2021 a 15/09/2021, sendo elas em torno de 1,00% a 3,39% ao mês e 12,62% a 49,20% ao ano. Assim, resta evidenciado, neste ponto, que não houve nenhuma abusividade na taxa de juros remuneratórios constante da cédula de crédito bancário, razão pela qual impõe-se a manutenção de tal encargo nos moldes ajustados. Frise-se que sobre a abusividade nas taxas de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº 1.061.530/RS, julgado como representativo de controvérsia, en-tendeu que não são abusivas as taxas contratadas entre 1,5 e 3 vezes a da taxa média de mercado. No caso, a taxa contratada não supera 3 vezes a taxa médica de mercado. O contrato consignava expressamente o valor do financiamento em R$ 101.360,22, a ser pago em 58 parcelas de R$ 1.747,59, ou seja, claras as indicações de todas as condições de sua contratação, sem qualquer surpresa à parte autora. O autor teve acesso ao crédito fornecido pela ré e aderiu ao contrato de forma voluntária. Por consequência, assumiu obrigações contratuais, devendo se sujeitar ao pagamento dos encargos contratados. Neste sentido: RESCISÃO OU REVISÃO CONTRA-TUAL - COMPRA E VENDA - Validade da cobrança dos valores livremente avença-dos - Ausente vício de consentimento - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Sentença contém omissão - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10019046720168260102 SP 1001904- 67.2016.8.26.0102, Relator: Flavio Abra-movici, Data de Julgamento: 13/03/2020, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Pu-blicação: 13/03/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGI-BILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - Autora que reclama, em resumo, ter concordado com o parcela-mento de compra de um televisor em apenas 12 vezes, e não em 18, pleiteando tornar in-devido o débito que lhe é atualmente cobrado pela ré, referente às últimas 6 prestações - Sentença de improcedência mantida - Autora que assinou mais de um documento no qual há expressa e clara indicação de todas as condições de sua compra, que foi, de fato, parcelada em 18 vezes - Ré que não pode ser reputada responsável pelo fato de a autora alegadamente não ter procedido a leitura do documento, ausente prova de que tenha ha-vido vicio de consentimento - Fato de a auto-ra ser pessoa idosa que não é determinante de qualquer limitação de entendimento, au-sente demonstração neste sentido - Honorá-rios recursais devidos - RECURSO DES-PROVIDO (TJ-SP - AC: 10031715620198260268 SP 1003171- 56.2019.8.26.0268, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 09/03/2021, 27a Câma-ra de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) Incabível, portanto, falar-se em taxas de juros abusivas. Destaco ainda que, no caso, não há erro de cálculo pela instituição financeira. O total fi-nanciado foi calculado levando-se em conta, além do valor líquido do crédito, todas as tarifas e encargos contratuais. Ao passo que o cálculo elaborado pela parte autora para chegar ao valor que entende como efetivamente devido não considerou essas tarifas e en-cargos, em desacordo com o que consta no contrato, gerando, assim, a suposta diferença apontada. Portanto, não há falar em aplicação de qualquer taxa diversa da contratada. Dos encargos acessórios. Quanto à nulidade ou revisão das taxas/tarifas de serviços, o C. STJ, ao julgar o REsp nº 1.578.526/SP, fixou as seguintes teses para fins do art. 1.040 DO CPC/2015 (Temas 958): i) Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; ii) Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; iii) Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No Tema 972, o C. STJ definiu que: i) há abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva, ii) nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, e iii) a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. No caso em tela, ficou controvertida a contratação e cobrança de tarifa relativa a registro do contrato. Registro de Contrato Quanto à tarifa de registro de contrato, nos termos do que ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Portanto, a solução deve ser dada à luz do decidido pelo E. STJ, sob o rito dos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553, de relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 28/11/2018. Em relação ao ressarcimento de despesa com registro do contrato, cumpre salientar que o Recurso Repetitivo deixou consignada a sua validade, aferindo-se em cada caso a comprovação de que o serviço tenha sido efetivamente prestado e eventual onerosidade do valor dessa cobrança. Na espécie, observa-se haver autorização para a cobrança do registo de contrato. Porém, na hipótese, apesar dos documentos apresentados, não há comprovação, a cargo da instituição bancária, do efetivo pagamento por tal serviço (por meio de juntada de comprovante de pagamento) razão pela qual não se apresenta lícita a cobrança, impondo-se a procedência do pedido nesse ponto. Da repetição do indébito. A consequência lógica da revisão das cláusulas contratuais ensejadoras da cobrança de encargos declarados indevidos é a restituição de valores pagos a maior, em respeito à vedação legal ao enriquecimento sem causa. A respeito da restituição em dobro do indébito, estabelece o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo Único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Como se observa, a Lei Consumerista exige o preenchimento de três requisitos a fim de ensejar a devolução dobrada da cobrança ilegal, quais sejam: a) cobrança de quantia indevida; b) o efetivo pagamento pelo consumidor e c) a não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. Ainda, consoante doutrina e jurisprudência sobre o tema, é necessária a configuração do elemento subjetivo, ou seja, a má-fé ou a culpa, na cobrança indevida. Entretanto, vale mencionar que, em recente julgamento, o plenário do STJ, no EAREsp 676.608/RS, pois fim a dissídio jurisprudencial havido entre suas Seções, decidindo pela prescindibilidade da verificação de má-fé (elemento volitivo) para a condenação à restituição em dobro, assentando a tese de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" . Com efeito, de fato, atualmente é cabível a repetição do indébito em dobro, uma vez que o valor cobrado indevidamente do consumidor não mais depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, bastando a demonstração de que a cobrança indevida configurou conduta contrária à boa-fé objetiva, o que aconteceu no caso em exame. Não obstante, a Corte Superior, contudo, decidiu por modular os efeitos do entendimento por ela adotado, nos seguintes termos: "(...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, observa-se que, conquanto o STJ tenha definido que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, deve ser aplicado somente "aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, somente valerá para os descontos efetuados após 30/03/2021, mantendo-se a repetição simples para os descontos anteriores a esta data, caso não seja provada a má-fé. Ressalto que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 1.823.218 (tema 929) para estabelecer um precedente qualificado sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sendo possível a reafirmação dos entendimentos jurisprudenciais firmados nos EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Amazonas: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CONSTATADO. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONSUMIDOR. TESE RECENTEMENTE FIRMADA PELO STJ. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO, EM PARTE. I - No que tange ao dano moral, esta Corte de Justiça possui reiterados precedentes na perspectiva de considerar os descontos indevidos em conta bancária como situação caracterizadora de dano à personalidade. Isso porque, no entendimento do Tribunal, a conduta da instituição financeira priva o consumidor de recurso econômico, em circunstância, como a dos autos, onde verbas de natureza alimentícia são ilegalmente subtraídas. II - Em casos assim, os precedentes desta Corte de Justiça indicam como razoável e proporcional a cifra de R$5.000,00 (cinco mil reais), como valor da indenização. III - Em relação à repetição de indébito, necessário salientar que, de acordo com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi fixada, em embargos de divergência, a seguinte tese:" a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva ". STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Fica, portanto, mantida a repetição em dobro. IV - Quanto ao pedido de tutela antecipada requerida pelo consumidor, tem-se que a mesma deve ser deferida, pois: (a) em cognição exauriente constatou-se a existência do direito alegado; (b) a conduta do Banco Bradesco S/A durante a relação contratual justifica o receio de novos descontos indevidos; e (c) eventuais descontos podem comprometer significativamente a renda mensal do segundo apelante. V - Apelação do Banco Bradesco S/A conhecida e desprovida; Apelação interposta pelo Sr. Epadito Pereira Formiga conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM - AC: 06584197520208040001 AM 065XXXX-75.2020.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 07/06/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2021). No caso em apreço, a requerida agiu contrária a boa-fé objetiva, vez que ofereceu financiamento de veículo com tarifas por serviços não prestados e obrigando o autor a ao ressarcimento da despesa com o registro do contrato, sem devida comprovação. Assim, dentro dos deveres da boa-fé objetiva tem-se o dever do fornecedor de não frustrar a legítima expectativa do consumidor por meio de práticas abusivas que o coloquem em situação de desvantagem exagerada, como ocorreu no caso dos autos. Neste cenário, apenas os pagamentos indevidos realizados após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30/03/2021, serão passíveis de restituição em dobro, ante a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ. Portanto, é possível concluir que a parte autora faz jus à repetição em dobro do indébito, uma vez que o contrato foi celebrado em 09/01/2021, ou seja, após a publicação do referido julgado. Sendo assim, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro referente aos valores pagos a título de registro no valor de R$ 417,36, conforme consta no contrato do ev. 1.3, fls. 12. Assim, deve-se ser devolvido o valor total de R$ 834,72, já em dobro. Dos danos morais. Na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, tem-se que, para a ocorrência de um dano extrapatrimonial, faz-se necessária a existência de um fato lesivo, originado pela ilicitude ou ação/omissão negligente, o abalo moral e o nexo de causalidade entre o evento lesivo e a conduta do agente. Neste prumo, a pretensa indenização por danos morais não merece acolhimento. Isso porquanto, no caso em apreço, os fatos narrados, por si só, não são aptos a demonstrar a ocorrência de um abalo moral passível de gerar indenização, tratando-se de mero dissabor, até porque a caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade, o que não restou comprovado no feito. Ademais, a existência de cláusula abusiva no contrato de empréstimo/financiamento firmado com a instituição financeira não é fator que configure, de per si, ato ilícito capaz de gerar danos morais passíveis de indenização ainda mais quando se trata de baixo valor. Destarte, a pretensão de indenização por danos morais será indeferida. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora em face de BANCO DO BRASIL S.A, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o Requerido à restituição, em dobro, dos valores cobrado a título de registro no valor de R$ 417,36, conforme consta no contrato do ev. 1.3, fls. 12. Assim, deve-se ser devolvido o valor total de R$ 834,72, já em dobro, acrescidos de correção da data do evento danoso e juros da citação, observados os índices previstos na Portaria n.1.8555/2016-PTJ do TJAM. A apuração da restituição deverá ser feita na fase de cumprimento de sentença (art. 509, § 2º do CPC). Improcedentes os demais pedidos. Diante da sucumbência recíproca, condeno requerente e a requerida, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada procurador, considerando o decurso do tempo processual e a excelência dos trabalhos - artigos 85, § 2º e 86 do CPC. Aqui, ressalto que deve ser observada a gratuidade de justiça deferida em favor do requerente. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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