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Processo nº 1001926-43.2024.8.26.0459

ID: 280866125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001926-43.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONILDA MARIA CUSSIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP) Processo 1001926-43.2024.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonilda Maria Cussioli - Isso posto, JULGO PROCEDENTE … ADV: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP) Processo 1001926-43.2024.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonilda Maria Cussioli - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora ao recebimento do reajuste salarial denominado Gratificação de Gestão Educacional e condenar a ré ao pagamento das parcelas correspondentes desde o advento da Lei Complementar nº 1.256/2015 até a data da promulgação da LCE nº 1.374/22 (30/03/2022), com reflexos no 13° salário, no adicional por tempo de serviço e na sexta-parte, sem incidência recíproca, apostilando-se. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão será tualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, daLei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimode 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Providencie as anotações necessária junto ao SAJ, certificando-se. P.I.C.

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Processo nº 1001926-38.2025.8.26.0126

ID: 278250410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-38.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODOLFO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Selma de Freitas (OAB 322035/SP) Processo 1001926-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Rodolfo Guedes - Vistos. Alexandre Rodolfo Guedes propôs ação de reintegração de… ADV: Selma de Freitas (OAB 322035/SP) Processo 1001926-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Rodolfo Guedes - Vistos. Alexandre Rodolfo Guedes propôs ação de reintegração de posse c.c. pedido de liminar em face de José Carlos Guedes. Discorre a petição inaugural: o autor está em situação de rua, sendo acolhido por amigos, pois o réu (seu irmão) o expulsou da casa onde o autor morava e é possuidor desde 30.06.1998. O autor convivia no imóvel com sua mãe que faleceu, na casa que foi construída por ele. Em razão de desentendimentos, começaram as brigas com o réu (seu irmão) que expulsou o autor da residência, trancando as entradas em janeiro de 2025. O autor, desempregado, passa por tratamento de saúde com problemas cardiovasculares, pneumonia, sem se alimentar adequadamente, sendo submetido à humilhação de se tornar morador de rua. O réu (seu irmão) publica fotos do autor, em situação de rua, em redes sociais. O autor tentou reaver o imóvel, mas foi ameaçado pelo réu (seu irmão) que pretende alugar a residência. Pediu a concessão de liminar de reintegração de posse, confirmando-se ao final, com a procedência do pedido. Com a petição inicial (f. 01/09) vieram procuração e documentos (f. 10/15). A tentativa de citação restou prejudicada (f. 27, 33). Audiência de Justificação (f. 36) ocasião em que foram ouvidas as testemunhas da parte autora. A testemunha Fernando informou que conhece o autor Alexandre. O autor adquiriu o terreno com outro irmão (já falecido) e construíram uma casa. O bem ficou de ser partilhado entre o autor e o réu José Carlos. O depoente foi retirado da casa pelo réu e está morando na rua, dependendo de outras pessoas para sustento e abrigo. O depoente está ajudando o autor. A testemunha Marcelo Coelho informou que o autor Alexandre morava no imóvel objeto dos autos e foi retirado do local quando seu outro irmão faleceu. O imóvel está alugado. O depoente oferece abrigo para o autor em sua bicicletaria. Pois bem. Do que foi apurado nos autos até este momento, verifica-se que o autor está em situação de vulnerabilidade, que inviabilizou a juntada de documentação hábil relativa ao direito pleiteado. Deste modo, para esta fase do processo, o apego às formalidades exigidas pelo Código de Processo Civil (art. 560 e seguintes) não pode se sobrepor ao direito do autor, consignando-se que os contornos da lide poderão ser melhor esclarecidos no decorrer da marcha processual. Conforme acima relatado, o autor seria coproprietário do imóvel e teria sido desalojado pelo réu, também coproprietário do bem. Comporta registro que pesquisando junto ao SAJ foi localizada a existência de arrolamento e partilha homologada entre as partes (1006899-41.2022.8.26.0126 - 1ª Vara Cível) relativa a Rodolfo Aparecido Guedes (falecido em 05.08.2022) constando um imóvel (R$77.046,39), um veículo Ford Ka (R$22.059.00), Conta Pis (R$13.454,18) e conta Poupança (R$7.586,59). Com esta decisão segue a cópia de peças do referido arrolamento e partilha. Deste modo, descortina-se o direito do autor à meação do imóvel e a sua indevida retirada do imóvel, acarretando a situação de vulnerabilidade. Assim, considerando que o autor teria construído o imóvel com o irmão falecido e agora está sem moradia, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. De qualquer modo, cabível também a aplicação do Poder Geral de Cautela (art. 301, CPC). Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e determino a imediata reintegração do autor na posse do imóvel. Cite-se e intime-se o réu (f. 16/21 - item 2.1). Servirá esta decisão como mandado urgente plantão imediato. Deverá o Oficial de Justiça entrar em contato com a Advogada (f. 01 - rodapé - telefone) e/ou com o senhor Fernando Bueno da Silva (f. 33 - celular) para viabilizar o cumprimento do mandado tendo em vista que o autor está em condição de vulnerabilidade. Int.

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Ademir Da Silva e outros x Cylleneo Pessoa Pereira e outros

ID: 321881813

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002084-93.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DA SILVA ADROALDO ESTIGARIBIA ANGELO SIDNEI TAVARES ANTONIO FRANCISCO DA SILVA ANTONIO VECENTE DA SILVA BENONE DOS SANTOS BENTO MANOEL DA SILVA NETO DONIZETE FRANCISCO DA SILVA EFRAIM DOS SANTOS JAIR WEISS JANIO DE ALBUQUERQUE SILVA JEAN GHILARDI JOSE FARIAS MOTA FILHO JULIANO DE ALBUQUERQUE SILVA LUIZ CARLOS TAVARES MARCOS LOPES DA SILVA NATAL GHILARDI OSMAR ESTIGARIBIA PAULINO DE CARVALHO RUDNEY TAVARES NETO VAGNER SOARES VALDECIR RAUTA

Polo Passivo:

CYLLENEO PESSOA PEREIRA GLAUCE FRUJUELO CASTELO BRANCO PESSOA PEREIRA

Decisão

Advogados:

CYLLENEO PESSOA PEREIRA

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CARLOS ALBERTO PEREIRA MODOTTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TATIANE INACIO DE SOUZA MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNA VITORIA RAUTA FREITAS BARBOSA SCRUPAK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NEWTON SCHRAMM DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002084-93.2023.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002084-93.2023.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OSMAR ESTIGARIBIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE INACIO DE SOUZA MELO - RO10812, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA - RO2947 e BRUNA VITORIA RAUTA FREITAS BARBOSA SCRUPAK - RO11725 POLO PASSIVO:CYLLENEO PESSOA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CYLLENEO PESSOA PEREIRA - SP17064 e CARLOS ALBERTO PEREIRA MODOTTE - RO1356 DECISÃO Trata-se de ação possessória ajuizada perante a comarca de Vilhena/RO nos idos de 2003 por ADEMIR DE FREITAS, ADROALDO ESTIGARIBIA, ANGELO SIDNEI TAVARES, ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, ANTONIO VICENTE DA SILVA, BENONE DOS SANTOS, BENTO MANOEL DA SILVA NETO, DONIZETE FRANCISCO DA SILVA, EFRAIM DOS SANTOS, JAIR WEISS, JANIO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, JEAN GHILlARDI, JOAO CRISOTOMO DOS SANTOS, JOSE FARIAS MOTA FILHO, JULlANO DE ALBURQUERQUE SILVA, LUIZ CARLOS TAVARES, MARCOS LOPES DA SILVA, NATAL GHILARDI, OSMAR ESTIGARIDIA, PAULlNO DE CARVALHO, RUDINEI TAVARES NETO, VAGNER SOARES, VALDECIR RAUTA em face de CYLLENIO PESSOA PEREIRA e GLAUCE FRUJUELO CASTELO BRANCO PESSOA PEREIRA alegando que são possuidores, desde o ano 2000, de pequenos lotes de terras na área denominada lote 53-A, do setor 12, da linha 135, Gleba Corumbiara. Após decisão deste Juízo se declarando incompetente, houve agravo de instrumento seguido de agravo interno no qual se decidiu, por unanimidade da Sexta Turma, pela incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o feito (ID 2175383944). Como levantado na decisão de ID 2179484327, observa-se que temos duas decisões conflitantes nestes autos, ambas proferidas pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede de agravos. A primeira reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal em contraste com a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena-RO. Referida decisão é datada de 07/03/2025 (ID 2175383944). Já a segunda reconhece intervenção do INCRA com consequente competência deste Juízo Federal. Esta é datada de 19/03/2025 (ID 2177370322). Este Juízo, diante do trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 1001926-38.2023.4.01.4103 (ID 2177471803, mais precisamente, em 19/03/2025), entendeu que, uma vez que a controvérsia sobre o domínio do imóvel está definitivamente estabilizada, convalidando-se o ato administrativo que rescindiu o contrato, reconhecendo-se o domínio do INCRA sobre o imóvel, manifestou-se pela extinção prematura deste feito, uma vez que bem público não está sujeito a prescrição aquisitiva (ID 2179484327). A parte autora pede que o feito não seja extinto sem mérito, bem como pugna pela suspenção do feito até o enfrentamento definitivo de ambos os agravos conflitantes (ID’s 2183086244). Decido. O tema é sensível e reclama cautela. Há duas decisões aparentemente conflitantes proferidas em dois agravos distintos, ambos exarados pela Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O pedido de suspensão do feito é medida que se impõe. A presente demanda trata tão somente de conflito possessório entre particulares, ao passo que a dominialidade do imóvel em favor do INCRA já restou concretizada. Por assim dizer, a suspensão do feito não trará prejuízo ao INCRA, vez que os bens públicos são imprescritíveis, bem como não trará prejuízo aos autores, que informam estar na posse do imóvel há mais de duas décadas. Com a suspensão determinada também se evitará decisão passível de nulidade por eventual incompetência. Do exposto, defiro os pedidos de ID’ 2183086244 e 2190517563 e suspendo o presente feito até decisão final dos Agravos nºs. 1046617-30.2023.4.01.0000 e 1048704-56.2023.4.01.0000. A presente decisão não altera o desfecho da ação 1000234-33.2025.4.01.4103. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 1000234-33.2025.4.01.4103. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001926-58.2021.8.11.0041

ID: 321467335

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-58.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA LIMA DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE ALVES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1001926-58.2021.8.11.0041. AUTOR: NEUSA MARIA LIMA DE SANTANA REU: MUNICÍP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1001926-58.2021.8.11.0041. AUTOR: NEUSA MARIA LIMA DE SANTANA REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. No presente feito, a realização de perícia contábil se faz necessária para aferir a (in) existência de supressão do adicional de final de carreira e a sua não incorporação aos proventos. Assim, tendo em vista a natureza eminentemente técnica da investigação financeira e contábil a ser realizada imprescindível a nomeação de perito contábil. Nestas condições, com base nos artigos 465 e 466 ambos do CPC e item 2.18.10, do Provimento nº 02/2009/CGJ, nomeio perito contábil a ser indicado pela a empresa NOCTUA PERITAS, endereço profissional Rua comandante Costa, n° 1649-A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, 78.020-400, (65) 99996-1578, e-mail: contato@noctuaperitas.com.br, que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. Ademais, visando dar maior celeridade ao feito, e atualizar o valor dos serviços a serem prestados, em sintonia com os recentes pronunciamentos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor dos honorários periciais na hipótese de elaboração de laudo de único servidor. Todavia, no caso de dois ou mais servidores da mesma carreira, penso que, faz-se necessário o acréscimo de um terço (1/3) calculado sobre o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), ou seja, R$ 200,00 (duzentos), para cada servidor adicional, em razão do tempo a mais para a prestação do serviço do perito, o que faço com respaldo na Resolução n° 232/2016/CNJ, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, a custas e ônus do executado/vencido. Intime-se o expert para, no prazo de até 05 (cinco) dias, manifestar objetivamente sobre a nomeação de acordo com o valor fixado e informar data e horário para a perícia técnica/contábil, oportunidade em que igualmente deverá apresentar currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, com certificação nos autos (art. 465, §2º, I, II e III, do CPC). Nos termos do art. 470, II/CPC indico os quesitos do Juízo: 1. Por ocasião da supressão do adicional de final de carreira e a sua não incorporação aos proventos nos casos efetivamente comprovados que ocasionaram a redução de vencimentos, qual o valor pendente de recebimento por cada um dos exequentes? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473/CPC). Os assistentes técnicos ofertarão, caso queira(m), seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referente à apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). Declinado dia e hora para elaboração dos trabalhos, intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, pena de anuência tácita com sequestro de valores via SISBAJUD. Apresentado o laudo pericial e certificado a consignação, após prestados os eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, expeça-se o alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do expert nomeado. Após, conclusos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1001926-37.2022.4.06.3811

ID: 323619105

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-37.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANGELA DE LIMA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001926-37.2022.4.06.3811/MG AUTOR : VERA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANGELA DE LIMA RIBEIRO (OAB MG147407) DESPACHO/DECISÃO Em razão de premente ne… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001926-37.2022.4.06.3811/MG AUTOR : VERA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANGELA DE LIMA RIBEIRO (OAB MG147407) DESPACHO/DECISÃO Em razão de premente necessidade de reorganização da pauta de audiências, em que pese o retrabalho, não é possível manter a data anteriormente designada. Redesigno a audiência de instrução e julgamento (híbrida) para o dia 14/08/2025 14:30:00 . Por híbrida entende-se que as partes, procuradores, testemunhas e demais participantes poderão optar pela participação no ato de forma remota ou presencial. A gravação audiovisual será realizada por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, que pode ser acessada via computador ou smartphone , o que possibilita aos interessados a participação na audiência independentemente da sua localização física. O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á via link ( se, após clicar, não houver o redirecionamento, copie e cole o link diretamente no navegador da internet - veja mais informações ao final ): Justiça Federal - 2ª Vara Federal de Divinópolis - Sala 1 : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzM2NjhiZWUtNjRiMy00NGY3LTgzY2ItODcxNjAzMGMxOTc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%220e0eff7d-19c0-49f2-995b-ed1302943be9%22%7d No caso de participação pela via remota (videoconferência), os participantes deverão acessar a sala de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, para eventuais ajustes necessários. Caso as partes e seus procuradores desejem comparecer à sede da Justiça Federal para participação presencial no ato, deverão informar nos autos essa opção com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência. Ficam as partes cientificadas de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Fica a parte autora ciente que: I) deverá intimar as testemunhas que pretende inquirir; II) a falta de manifestação no prazo assinalado acima, bem como o não comparecimento à audiência designada sem justificativa, implicarão na extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. Dar ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178). Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1066467-08.2025.8.26.0053

ID: 328686910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066467-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA FLORENTINO DE OLIVEIRA

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Processo 1066467-08.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Gabriel Oliveira - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Liminar: indefi… Processo 1066467-08.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Gabriel Oliveira - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Liminar: indefiro. Não se trata de "exigência burocrática". O impetrante simplesmente ainda não concluiu o ensino médio, o que só ocorrerá no final deste ano letivo de 2025 (fls. 18). Logo, o que quer é simplesmente matricular-se em curso superior sem preencher para tanto requisito legal (art. 44, II, da Lei Federal n. 9.394/96), e pior, impedindo candidato outro que o preencha de obter a vaga. Não há então fumaça do bom direito, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO, INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. ENSINO SUPERIOR. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Matrícula em curso superior anteriormente à conclusão do ensino médio. Inadmissibilidade. Em sede de cognição sumária, parece que a aprovação no exame vestibular antes do término do ensino médio não tem o condão de suprir a exigência legal de conclusão do ensino médio. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece como requisito de acesso à graduação superior, além da aprovação em processo seletivo, a conclusão do ensino médio ou equivalente. Não demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, II, da Lei Federal 9.394/1996 e no item 7.4 do edital. Cognição sumária do mérito. Consistência jurídica não configurada. Matéria não representa novidade nos julgados deste Tribunal de Justiça. Precedentes afastam a tutela provisória. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2178703-21.2020.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020). E ainda: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em ação mandamental, visando à matrícula em curso superior sem conclusão do ensino médio. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a aprovação no vestibular é suficiente para matrícula no ensino superior sem conclusão do ensino médio; (ii) analisar a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na exigência legal. III.Razões de Decidir 3. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, não presente no caso, pois a conclusão do ensino médio é requisito legal para ingresso no ensino superior, conforme art. 44, II, da Lei nº 9.394/96. 4. A exigência de conclusão do ensino médio não é desproporcional, pois visa garantir a isonomia entre candidatos e respeitar o edital do concurso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A conclusão do ensino médio é requisito essencial para matrícula em curso superior. 2. A aprovação no vestibular não substitui a necessidade de cumprimento das exigências legais. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXIX Lei nº 9.394/96, art. 44, II CPC, art. 487, I; art. 489, § 1º Lei nº 12.016/09, art. 25 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001737-22.2024.8.26.0344, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 08/01/2025 TJSP, Apelação Cível 1001926-48.2021.8.26.0168, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 05/05/2022" (TJSP; Apelação Cível 1006427-77.2024.8.26.0576; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Notifique-se a autoridade coatora por mandado e cientifique-se o órgão de representação judicial da FATEC também via mandado. Ao MP, oportunamente. Intime-se. - ADV: NATHALIA FLORENTINO DE OLIVEIRA (OAB 450919/SP)

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Processo nº 1066467-08.2025.8.26.0053

ID: 328686920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066467-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA FLORENTINO DE OLIVEIRA

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Processo 1066467-08.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Gabriel Oliveira - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Liminar: indefi… Processo 1066467-08.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Gabriel Oliveira - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Liminar: indefiro. Não se trata de "exigência burocrática". O impetrante simplesmente ainda não concluiu o ensino médio, o que só ocorrerá no final deste ano letivo de 2025 (fls. 18). Logo, o que quer é simplesmente matricular-se em curso superior sem preencher para tanto requisito legal (art. 44, II, da Lei Federal n. 9.394/96), e pior, impedindo candidato outro que o preencha de obter a vaga. Não há então fumaça do bom direito, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO, INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. ENSINO SUPERIOR. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Matrícula em curso superior anteriormente à conclusão do ensino médio. Inadmissibilidade. Em sede de cognição sumária, parece que a aprovação no exame vestibular antes do término do ensino médio não tem o condão de suprir a exigência legal de conclusão do ensino médio. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece como requisito de acesso à graduação superior, além da aprovação em processo seletivo, a conclusão do ensino médio ou equivalente. Não demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, II, da Lei Federal 9.394/1996 e no item 7.4 do edital. Cognição sumária do mérito. Consistência jurídica não configurada. Matéria não representa novidade nos julgados deste Tribunal de Justiça. Precedentes afastam a tutela provisória. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2178703-21.2020.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020). E ainda: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em ação mandamental, visando à matrícula em curso superior sem conclusão do ensino médio. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a aprovação no vestibular é suficiente para matrícula no ensino superior sem conclusão do ensino médio; (ii) analisar a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na exigência legal. III.Razões de Decidir 3. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, não presente no caso, pois a conclusão do ensino médio é requisito legal para ingresso no ensino superior, conforme art. 44, II, da Lei nº 9.394/96. 4. A exigência de conclusão do ensino médio não é desproporcional, pois visa garantir a isonomia entre candidatos e respeitar o edital do concurso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A conclusão do ensino médio é requisito essencial para matrícula em curso superior. 2. A aprovação no vestibular não substitui a necessidade de cumprimento das exigências legais. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXIX Lei nº 9.394/96, art. 44, II CPC, art. 487, I; art. 489, § 1º Lei nº 12.016/09, art. 25 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001737-22.2024.8.26.0344, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 08/01/2025 TJSP, Apelação Cível 1001926-48.2021.8.26.0168, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 05/05/2022" (TJSP; Apelação Cível 1006427-77.2024.8.26.0576; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Notifique-se a autoridade coatora por mandado e cientifique-se o órgão de representação judicial da FATEC também via mandado. Ao MP, oportunamente. Intime-se. - ADV: NATHALIA FLORENTINO DE OLIVEIRA (OAB 450919/SP)

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Marcelo Dotta x Laticinios Sao Joao S/A

ID: 257223280

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-79.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOTTA

Polo Passivo:

LATICINIOS SAO JOAO S/A

Notificação

Advogados:

LUCAS BARBALHO DE LIMA

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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RODRIGO PEREIRA SUEDT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-79.2024.5.02.0065 : MARCELO DOTTA : LATICINIOS SAO JOAO S/A INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-79.2024.5.02.0065 : MARCELO DOTTA : LATICINIOS SAO JOAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60b03c4 proferido nos autos. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.389 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ARE nº 1532603 RG/ PR Diante da decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1532603 RG/ PR, na presente data, houve a determinação suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas naqueles autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Consta da fundamentação da decisão o seguinte: “(...) No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. (...)” (Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15375825805&ext=.pdf - grifos no original) Considerando que a presente ação, versa sobre a contratação do reclamante por meio de pessoa jurídica e configuração de vínculo empregatício diretamente com a empresa contratante, bem como alegação de trabalho autônomo, verifico que a reclamação trabalhista está enquadrada na discussão acerca da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. Assim, por disciplina judiciária, determino a imediata suspensão da presente ação até o julgamento definitivo do recurso extraordinário, ficando suspenso o prazo concedido para a apresentação de razões finais. Após o término da causa de suspensão, intime-se as partes para a apresentação de razões finais e venham os autos conclusos para julgamento. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DOTTA

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Marcelo Dotta x Laticinios Sao Joao S/A

ID: 257223291

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-79.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOTTA

Polo Passivo:

LATICINIOS SAO JOAO S/A

Notificação

Advogados:

LUCAS BARBALHO DE LIMA

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MAURICIO ANTONIO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA SUEDT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-79.2024.5.02.0065 : MARCELO DOTTA : LATICINIOS SAO JOAO S/A INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-79.2024.5.02.0065 : MARCELO DOTTA : LATICINIOS SAO JOAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60b03c4 proferido nos autos. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.389 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ARE nº 1532603 RG/ PR Diante da decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1532603 RG/ PR, na presente data, houve a determinação suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas naqueles autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Consta da fundamentação da decisão o seguinte: “(...) No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. (...)” (Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15375825805&ext=.pdf - grifos no original) Considerando que a presente ação, versa sobre a contratação do reclamante por meio de pessoa jurídica e configuração de vínculo empregatício diretamente com a empresa contratante, bem como alegação de trabalho autônomo, verifico que a reclamação trabalhista está enquadrada na discussão acerca da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. Assim, por disciplina judiciária, determino a imediata suspensão da presente ação até o julgamento definitivo do recurso extraordinário, ficando suspenso o prazo concedido para a apresentação de razões finais. Após o término da causa de suspensão, intime-se as partes para a apresentação de razões finais e venham os autos conclusos para julgamento. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LATICINIOS SAO JOAO S/A

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Hivine Dias De Araujo x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 328893453

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001926-62.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HIVINE DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MAYZA BRAZ KAMIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001926-62.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: HIVINE DIAS DE ARAUJO RECLAMADO: SODEXO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001926-62.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: HIVINE DIAS DE ARAUJO RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ea383d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 14/07/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 17 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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