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Processo nº 0000757-62.2025.8.26.0472

ID: 313656139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000757-62.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUES CASTELHANO

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RAFAELA CAROLINA LEITE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000757-62.2025.8.26.0472 (processo principal 1001938-28.2018.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.P.B. - Vistos. 1) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada p… Processo 0000757-62.2025.8.26.0472 (processo principal 1001938-28.2018.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.P.B. - Vistos. 1) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada pessoalmente, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, as quais deverão ser recolhidas através da guia DARE-SP, Código 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Para fins de comprovação do valor da causa deverá ser apresentada cópia da petição inicial, bem como comprovante da data do ajuizamento da ação. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 3) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br. 4) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5) Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverão os servidores das unidades judiciais verificarem no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço e, caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e dil. - ADV: RAFAELA CAROLINA LEITE MONTEIRO (OAB 504403/SP), RICARDO MARQUES CASTELHANO (OAB 194680/SP)

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Processo nº 1001938-17.2025.8.26.0655

ID: 315038925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-17.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANI LOREDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON SOARES DA SILVA

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BETANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001938-17.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovani Loredo Soares - Vistos. Para concessão do benefício da gratuidade da justiça, fa… Processo 1001938-17.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovani Loredo Soares - Vistos. Para concessão do benefício da gratuidade da justiça, faz-se necessária a comprovação da alegada miserabilidade, sendo insuficiente a mera juntada de declaração de pobreza enquanto os elementos dos autos indicam situação diversa. No presente caso, a parte requerente está sendo patrocinada por advogado particular, o que, a priori, resulta na presunção de sua capacidade econômica. Ademais, devidamente intimado à apresentar documentos complementares que corroborassem a alegada hipossufuciência, a parte autora quedou-se inerte. Nesse compasso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - A declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; - A própria Constituição Federal exige, em seu art. 5º, inc. LXXIV, comprovação da hipossuficiência - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; - Agravante não demonstrou sua incapacidade de arcar com as custas. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2004455-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) AGRAVO INTERNO - Indeferimento da justiça gratuita diante da revogação do benefício na origem e da ausência de comprovação de alteração superveniente da capacidade financeira do recorrente, que efetuou o recolhimento das custas processuais, sem apresentar documentos suficientes para demonstrar modificação relevante de sua situação econômica, sendo determinada a realização do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Alegação de instabilidade de sua renda, ausência de vínculo empregatício fixo e impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência - Alegação ainda de que o critério de três salários-mínimos utilizado pela Defensoria Pública e por Tribunais Superiores deve ser aplicado ao caso concreto - Decisão agravada pautada na inexistência de comprovação de alteração superveniente da capacidade financeira do recorrente, circunstância essencial para a reconsideração da revogação do benefício - Recurso que não apresenta fato novo apto a modificar a conclusão do Juízo de origem - Necessidade de comprovação inequívoca da hipossuficiência nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC - Ausência de extratos bancários, comprovantes de despesas fixas ou outros documentos aptos a demonstrar a alegada dificuldade financeira - Inexistência de qualquer modificação relevante da condição econômica do agravante desde a revogação da gratuidade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1012814-95.2022.8.26.0506; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário solteiro e que constituiu advogado para o patrocínio da causa (normalmente, a maior despesa processual). Situação em que, instado pelo juízo a apresentar elementos voltados a demonstrar a necessidade do benefício, deixou ele de dar atendimento ao comando. Quadro sugerindo que o peticionário procura sonegar do juízo a respectiva real situação econômico-financeira. Benefício da gratuidade incabível nas circunstâncias. Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169305-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Diante de tais circunstâncias, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino à parte autora que recolha todas as custas e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BETANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 80556/MG), EDILSON SOARES DA SILVA (OAB 80507/MG)

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Ipojucatur Transportes E Turismo Limitada x Edson Barbosa De Lima

ID: 315030968

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001938-40.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA

Polo Passivo:

EDSON BARBOSA DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA MILHOMEM CARVALHO

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ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

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MARCOS VINICIUS DE MOURA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001938-40.2023.5.02.0385 AGRAVANTE: IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001938-40.2023.5.02.0385 AGRAVANTE: IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA AGRAVADO: EDSON BARBOSA DE LIMA D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do 2º TRT no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo rever a decisão regional quanto às horas extras relativas ao fracionamento dos intervalos interjornadas do motorista profissional. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente ao fracionamento dos intervalos interjornadas do motorista profissional não é nova no TST (inciso IV) nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo em que o valor atribuído à condenação é de R$ 20.000,00 (pág. 3.030), que não justifica, por si só, nova revisão do processo, não havendo de se falar, portanto, em transcendência econômica (inciso I). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.322/DF (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/23), declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/15, que dispõem sobre o exercício da profissão de motorista, entre eles, a parte final do § 3º do art. 235-C da CLT, que trata do intervalo interjornadas do motorista profissional, quanto à possibilidade de fracionamento e de coincidência com os períodos de parada obrigatória. Contudo, em recente decisão proferida em sede de embargos declaratórios na ADI 5.322/DF, em 11/10/24 (Dje de 15/10/24), o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e atribuiu eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito da referida ação (12/07/23). Nesse contexto, tratando-se de contrato de trabalho iniciado anteriormente e encerrado após a publicação da ata de julgamento do mérito da ADI 5.322 em 12/07/23, prevaleceria, no caso, a redação integral do art. 235-C, § 3º, da CLT, para o período anterior. No entanto, registra-se que, para além da discussão acerca da validade da norma coletiva, no caso dos autos, há registro no acórdão recorrido de que “cabia à reclamada demonstrar (e não o fez), ainda que por amostragem, o cumprimento do disposto no art. 235-C, § 3º, da CLT: [...] Não basta juntar as fichas de jornada externa e relatórios de viagem. A ré deveria demonstrar, ainda que por amostragem, a correção do fracionamento do intervalo interjornada. Não compete ao Magistrado substituir a parte no encargo probatório, pesquisando intervalos fracionados que não foram indicados, sob pena de violação do princípio da imparcialidade do Juízo” (pág. 3.105, grifos nossos). Nesse sentido, a hipótese dos autos não é apenas e nem principalmente de invalidação de norma coletiva. Assim, para se acatar as alegações patronais seria necessário o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência vedada nesta Instância Superior pela Súmula 126 do TST. III) CONCLUSÃO Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA

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Ipojucatur Transportes E Turismo Limitada x Edson Barbosa De Lima

ID: 315031012

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001938-40.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA

Polo Passivo:

EDSON BARBOSA DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA MILHOMEM CARVALHO

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ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

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MARCOS VINICIUS DE MOURA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001938-40.2023.5.02.0385 AGRAVANTE: IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001938-40.2023.5.02.0385 AGRAVANTE: IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA AGRAVADO: EDSON BARBOSA DE LIMA D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do 2º TRT no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo rever a decisão regional quanto às horas extras relativas ao fracionamento dos intervalos interjornadas do motorista profissional. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente ao fracionamento dos intervalos interjornadas do motorista profissional não é nova no TST (inciso IV) nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo em que o valor atribuído à condenação é de R$ 20.000,00 (pág. 3.030), que não justifica, por si só, nova revisão do processo, não havendo de se falar, portanto, em transcendência econômica (inciso I). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.322/DF (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/23), declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/15, que dispõem sobre o exercício da profissão de motorista, entre eles, a parte final do § 3º do art. 235-C da CLT, que trata do intervalo interjornadas do motorista profissional, quanto à possibilidade de fracionamento e de coincidência com os períodos de parada obrigatória. Contudo, em recente decisão proferida em sede de embargos declaratórios na ADI 5.322/DF, em 11/10/24 (Dje de 15/10/24), o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e atribuiu eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito da referida ação (12/07/23). Nesse contexto, tratando-se de contrato de trabalho iniciado anteriormente e encerrado após a publicação da ata de julgamento do mérito da ADI 5.322 em 12/07/23, prevaleceria, no caso, a redação integral do art. 235-C, § 3º, da CLT, para o período anterior. No entanto, registra-se que, para além da discussão acerca da validade da norma coletiva, no caso dos autos, há registro no acórdão recorrido de que “cabia à reclamada demonstrar (e não o fez), ainda que por amostragem, o cumprimento do disposto no art. 235-C, § 3º, da CLT: [...] Não basta juntar as fichas de jornada externa e relatórios de viagem. A ré deveria demonstrar, ainda que por amostragem, a correção do fracionamento do intervalo interjornada. Não compete ao Magistrado substituir a parte no encargo probatório, pesquisando intervalos fracionados que não foram indicados, sob pena de violação do princípio da imparcialidade do Juízo” (pág. 3.105, grifos nossos). Nesse sentido, a hipótese dos autos não é apenas e nem principalmente de invalidação de norma coletiva. Assim, para se acatar as alegações patronais seria necessário o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência vedada nesta Instância Superior pela Súmula 126 do TST. III) CONCLUSÃO Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDSON BARBOSA DE LIMA

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Processo nº 1001938-68.2025.8.26.0541

ID: 277754600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001938-68.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA

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ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI

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ADV: Ana Paula de Souza Malagutti (OAB 351046/SP), Priscila Danielle Barbosa de Almeida (OAB 472729/SP) Processo 1001938-68.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqt… ADV: Ana Paula de Souza Malagutti (OAB 351046/SP), Priscila Danielle Barbosa de Almeida (OAB 472729/SP) Processo 1001938-68.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Claudio Rodrigues - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor das verbas "Incorporação Remuneração" no período de abril/2020 a dezembro/2020, em observância à Lei n° 3.962, de 20 de fevereiro de 2020, observada a prescrição quinquenal. A atualização monetária se dará pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021 e, após, incidirá exclusivamente a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Serviço Autonomo De Água E Esgoto De Itápolis-Saaei x 2Mcl Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 320717937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-30.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITáPOLIS-SAAEI

Polo Passivo:

2MCL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA LOTEAMENTO ITáPOLIS II SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAOLA PANDOCHI PUGINA

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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ERIC EDUARDO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-30.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-30.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Itápolis-saaei - Apelado: Loteamento Itápolis Ii Spe Ltda - Apelado: 2mcl Empreendimentos e Participacoes Ltda - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO URBANO. ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO. IMPOSIÇÃO DE ENCARGO OPERACIONAL PELO PODER PÚBLICO APÓS ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NA ORIGEM, FOI DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E SEGURANÇA PATRIMONIAL DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO, IMPOSTA PELO REQUERIDO NO ITEM 4 DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS N. 01/2024, ALÉM DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS SUPORTADAS PELOS REQUERENTES COM SEGURANÇA PATRIMONIAL, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO, PELO SAAEI, DA OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E SEGURANÇA PATRIMONIAL DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO APÓS A ENTREGA DA INFRAESTRUTURA AO PODER PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A CONTROVÉRSIA JURÍDICA DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC.4. A CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS N. 01/2024 IMPÔS, DE FORMA UNILATERAL E SEM RESPALDO LEGAL OU CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL À LOTEADORA, APÓS A ENTREGA DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA AO PODER PÚBLICO.5. A TITULARIDADE E A RESPONSABILIDADE SOBRE A ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO, POR SE TRATAR DE BEM PÚBLICO VINCULADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, É DO PODER PÚBLICO, CONFORME ART. 30, V, DA CF E LEI FEDERAL N. 11.445/2007.6. AS LEIS MUNICIPAIS N. 2.297/2006 E 2.346/2006, AO PREVEREM RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR POR CINCO ANOS, REFEREM-SE À GARANTIA TÉCNICA DA OBRA (VÍCIOS CONSTRUTIVOS), NOS TERMOS DO ART. 618 DO CC E NÃO AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS.7. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA OBRIGAÇÃO NA CERTIDÃO DE DIRETRIZES REFORÇA O CARÁTER INDEVIDO DA IMPOSIÇÃO E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.8. A EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO SAAEI CONFIGURA EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR E ATO NULO, SENDO LEGÍTIMA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E O DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADAMENTE SUPORTADOS PELAS AUTORAS.9. CORRETA A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 810 DO STF, 905 DO STJ E EC N. 113/2021.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 30, V E ART. 93, IX; CC, ART. 618 E ART. 927; CPC, ARTS. 355, I, 370, 371, 487, I, E 85, §§ 3º, 4º E 11º; LEI 11.445/2007; EC N. 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 05.02.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eric Eduardo Amaral (OAB: 210475/SP) - Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Paola Pandochi Pugina (OAB: 459535/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001938-72.2024.4.01.3309

ID: 325628279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001938-72.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAIARA SILVA DE SOUSA PIMENTEL

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001938-72.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001938-72.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIMONE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIARA SILVA DE SOUSA PIMENTEL - BA73762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de sequelas de traumatismo em cotovelo direito (CID 10 – T92.8), rotura completa do tendão comum flexor e rotura parcial extensa do tendão comum extensor (CID 10 – S56.1), não está incapacitada para suas atividades laborativas, bem ressaltou ausência de redução definitiva da capacidade laboral (quesito 13). Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Destaco que o laudo pericial traz todas as informações necessárias para o perfeito convencimento do magistrado acerca da matéria, sendo totalmente conclusivo quanto às lesões sofridas pela parte autora em decorrência de sua patologia, bem como que os quesitos relacionados pelo autor não são suficientes para alterar nenhuma das conclusões do laudo médico judicial. Assim, indefiro o pedido de complementação requerido no evento 2190066942. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Veronica Dos Santos Meira x Instituto Beneficente Castilho

ID: 262935320

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001938-34.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VERONICA DOS SANTOS MEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO BENEFICENTE CASTILHO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MANGINI RUSSO

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DANIEL SCALLI MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001938-34.2024.5.02.0602 : VERONICA DOS SANTOS MEIRA : INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001938-34.2024.5.02.0602 : VERONICA DOS SANTOS MEIRA : INSTITUTO BENEFICENTE CASTILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c9e19b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 29 de abril de 2025. MICHELY RIBEIRO MARCHIORI. Analista Judiciário Vistos etc.. Trata-se de denúncia do inadimplemento do acordo homologado (id.7fe98b8) com parcela vencida em 10/03/2025. Manifestação da reclamada (id. 3e041e1), confirmando o pagamento da parcela no dia 12/03/2025. O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível e, assim, faz coisa julgada entre as partes (art. 831 da CLT). A modificação dos seus termos somente é possível por meio de novação (arts. 8º, § 1º, da CLT e 360 do Código Civil). Sendo incontroverso o descumprimento dos termos da transação, aplica-se o disposto no art.891 da CLT, com a antecipação das parcelas vincendas e o acréscimo da cláusula penal. Diante do exposto, execute-se o valor inadimplido, no valor total de R$ 4.000,00, acrescido da multa de 50%, no importe de R$ 2.000,00. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, o débito exequendo deverá ser atualizado, juros e correção monetária, pela taxa Selic, a partir da data do vencimento da parcela (10/03/2025). O pagamento da parcela feito com atraso deverá ser abatido na data do respectivo depósito (12/03/2025). Assim, intime-se a executada, através dos advogados constituídos (art. 242, CPC), para pagamento do débito exequendo remanescente no importe de R$ 4.033,13 para 01/05/2025, conforme planilha atualizada (ID 7b3425d), no prazo de 15 dias (art. 523 "caput" do CPC), sob pena de eventual prosseguimento da execução a requerimento do autor, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer atualização até a data do efetivo pagamento. O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Processos - > Guia de Depósito - > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LES e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), a EXECUÇÃO dar-se-á com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO BENEFICENTE CASTILHO

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Veronica Dos Santos Meira x Instituto Beneficente Castilho

ID: 262935323

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001938-34.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VERONICA DOS SANTOS MEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO BENEFICENTE CASTILHO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MANGINI RUSSO

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DANIEL SCALLI MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001938-34.2024.5.02.0602 : VERONICA DOS SANTOS MEIRA : INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001938-34.2024.5.02.0602 : VERONICA DOS SANTOS MEIRA : INSTITUTO BENEFICENTE CASTILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c9e19b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 29 de abril de 2025. MICHELY RIBEIRO MARCHIORI. Analista Judiciário Vistos etc.. Trata-se de denúncia do inadimplemento do acordo homologado (id.7fe98b8) com parcela vencida em 10/03/2025. Manifestação da reclamada (id. 3e041e1), confirmando o pagamento da parcela no dia 12/03/2025. O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível e, assim, faz coisa julgada entre as partes (art. 831 da CLT). A modificação dos seus termos somente é possível por meio de novação (arts. 8º, § 1º, da CLT e 360 do Código Civil). Sendo incontroverso o descumprimento dos termos da transação, aplica-se o disposto no art.891 da CLT, com a antecipação das parcelas vincendas e o acréscimo da cláusula penal. Diante do exposto, execute-se o valor inadimplido, no valor total de R$ 4.000,00, acrescido da multa de 50%, no importe de R$ 2.000,00. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, o débito exequendo deverá ser atualizado, juros e correção monetária, pela taxa Selic, a partir da data do vencimento da parcela (10/03/2025). O pagamento da parcela feito com atraso deverá ser abatido na data do respectivo depósito (12/03/2025). Assim, intime-se a executada, através dos advogados constituídos (art. 242, CPC), para pagamento do débito exequendo remanescente no importe de R$ 4.033,13 para 01/05/2025, conforme planilha atualizada (ID 7b3425d), no prazo de 15 dias (art. 523 "caput" do CPC), sob pena de eventual prosseguimento da execução a requerimento do autor, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer atualização até a data do efetivo pagamento. O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Processos - > Guia de Depósito - > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LES e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), a EXECUÇÃO dar-se-á com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA DOS SANTOS MEIRA

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Erivelton De Almeida Sandes e outros x E.M.S. Servicos Em Saude Eireli e outros

ID: 260829115

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001938-28.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON DE ALMEIDA SANDES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

E.M.S. SERVICOS EM SAUDE EIRELI MEDIPLUS SERVICOS MEDICOS LTDA MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES PROJETO CIDADANIA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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NIVALDO SILVA PIRES JUNIOR

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FRANCESCO FORTUNATO NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001938-28.2022.5.02.0271 : ERIVELTON DE ALMEIDA SANDES : PROJETO CIDADANIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001938-28.2022.5.02.0271 : ERIVELTON DE ALMEIDA SANDES : PROJETO CIDADANIA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3c9da7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, tendo em vista o que consta dos autos. Vencido o acordo sem notícia do inadimplemento. Pendente a comprovação de recolhimento das custas e contribuições previdenciárias, conforme #id:9f94acb. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. LUCIMAR JUSTINO DECISÃO Diante do quanto certificado acima e para regularização dos registros e do acervo, movimente-se o processo para a fase de execução. Fica o(a) Reclamada intimado(a) para comprovar o recolhimento das custas e contribuições previdenciárias, conforme #id:9f94acb., no prazo de 5 dias, sob pena de execução. No seu silêncio, prossiga-se a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação nos termos dos artigos 6º e 6º-A do Provimento GP-CR 09/2016, pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 24 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERIVELTON DE ALMEIDA SANDES

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