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Processo nº 1001992-96.2025.8.26.0003

ID: 308001613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001992-96.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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Processo 1001992-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente … Processo 1001992-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, visualizo os vestígios do direito invocado pela autora, posto que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento firme no sentido de que é possível a cessão de direitos sobre cota de consórcio cancelada sem a necessidade de prévia anuência da administradora. Este é o teor do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio.. O risco de dano está consubstanciado na possibilidade de que o réu efetue pagamento do crédito ao consorciado cedente. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - DETERMINAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE ANOTE EM SEUS REGISTROS A CESSÃO DE CRÉDITO HAVIDA E SE ABSTENHA DE PAGAR O CRÉDITO AO CONSORCIADO CEDENTE, NO PRAZO DE 5 DIAS PARA O REGISTRO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 ATÉ O LIMITE DE 30 DIAS - QUESTIONAMENTO DO AGRAVANTE ACERCA DA DETERMINAÇÃO EM SI, BEM COMO SOBRE A NECESSIDADE DA COMINAÇÃO E DE SUA LIMITAÇÃO -DESACOLHIMENTO - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - possibilidade da cessão de direitos sem prévia anuência da administradora de consórcio hipótese que não é de quota de consórcio ativa, mas sim cancelada- inexistência de dificuldade da parte do agravante de proceder ao registro da cessão de crédito multa bem fixada, em valor compatível com o escopo teto para a incidência fixado na decisão combatida. (AI nº 2107899-23.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 09/08/2023). Assim, DEFIRO a medida liminar, determinando à parte ré a promover a anotação em sistema da cessão de direitos sobre as cotas objeto da demanda, no prazo de 7 (sete) dias, bem como se abstenha de efetuar qualquer pagamento à consorciada-cedente, sob pena de aplicação de multa. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado de Citação, via portal eletrônico, vinculado automaticamente à esta decisão. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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Saeko Nozu Shiota x Elisabete Aparecida Silveira Moraes e outros

ID: 310353457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016796-89.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAEKO NOZU SHIOTA

Polo Passivo:

ELISABETE APARECIDA SILVEIRA MORAES IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS JOSé OLIMPIO SILVEIRA MORAES

Intimação

Advogados:

MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

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MARCO ANTONIO DELVELAN

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FULVIO MORAES CHAVES

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FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

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FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

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Processo 0016796-89.2020.8.26.0576 (processo principal 1001992-36.2019.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Saeko Nozu Shiota - Igreja Mundial do Poder de Deus - - … Processo 0016796-89.2020.8.26.0576 (processo principal 1001992-36.2019.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Saeko Nozu Shiota - Igreja Mundial do Poder de Deus - - José Olimpio Silveira Moraes - - Elisabete Aparecida Silveira Moraes - Vistos. Pp. 78/88:- Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela IGUREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS contra SAEKO NOZU SHIOTA, alegando prescrição trienal, ausência de pagamento das custas iniciais, cumulação de pedidos imprópria e excesso de execução. Em resposta de pp. 123/138, a exequente refutou as alegações do executado, concordando, entretanto, com o valor apresentado em planilha de pp. 115/119. É o relatório do necessário. DECIDO. Afasto, inicialmente, a alegada prescrição. Com efeito, o prazo a que aduz a devedora diz respeito à pretensão que deveria ser deduzida em juízo para a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização. No caso, essa pretensão foi exercida quando do ajuizamento da ação de conhecimento pela credora. Julgada a ação, conta-se do trânsito em julgado da sentença o prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inc. I, do Código Civil que diz: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Considerando, portanto, que o título executivo que embasa este incidente é a sentença proferida nos autos principais, é de cinco anos (e não três), o prazo prescricional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a tese de prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Descabimento. Prescrição quinquenal. Inteligência do art.206, § 5º, inciso III, do Código Civil Brasileiro. Súmula 150 do STF. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Processo que não permaneceu paralisado por mais de 05 (cinco) anos. Exequente que promoveu andamento ao feito na tentativa de localização de bens do executado. Inércia não comprovada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129166-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). E mesmo que o prazo fosse trienal, como afirmado pela executada, não houve seu decurso, posto que o único período em que o processo permaneceu arquivado foi de 24/03/2022 (p. 52) a 09/05/2024 (pp. 53/54), não tendo decorrido prazo suficiente à prescrição intercorrente. A exequente possui gratuidade, não havendo falar-se em falta de pressuposto processual ao prosseguimento do feito (ver cert. p. 52). Quanto à cumulação de pedidos, a questão foi analisada em decisão de pp. 35/36, estando, portanto, preclusa. Por final, no que tange ao alegado excesso, a exequente não ofereceu resistência, acolhendo os valores apresentados pela executada a pp. 115/119. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, e o faço para acolher os cálculos da executada, determinando que a execução prossiga pelo valor de R$ 177.346,85, conforme planilha de pp. 115/119. Diga exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FULVIO MORAES CHAVES (OAB 324900/SP), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), FULVIO MORAES CHAVES (OAB 324900/SP), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), FULVIO MORAES CHAVES (OAB 324900/SP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), MARCO ANTONIO DELVELAN (OAB 90626/SP), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG)

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Mayara Leite Garrido x Animalandia Pet Shop Ltda Me

ID: 316563463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001992-17.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA LEITE GARRIDO

Polo Passivo:

ANIMALANDIA PET SHOP LTDA ME

Intimação

Advogados:

ROBSON SILVA CARDOSO DOS REIS

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NELYANE CAROLINE DO AMARAL GUARIENTO

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MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS

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MARCELIO DE PAULO MELCHOR

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Processo 1001992-17.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mayara Leite Garrido - Animalandia Pet Shop Ltda Me - Ante o exposto e pelo que mais dos a… Processo 1001992-17.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mayara Leite Garrido - Animalandia Pet Shop Ltda Me - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Mayara Leite Garrido em face de Animalandia Pet Shop Ltda Me, para condenar a ré a pagar a autora, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir do evento danoso, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: ROBSON SILVA CARDOSO DOS REIS (OAB 470672/SP), MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS (OAB 337841/SP), MARCELIO DE PAULO MELCHOR (OAB 253361/SP), NELYANE CAROLINE DO AMARAL GUARIENTO (OAB 390732/SP)

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Processo nº 1001992-40.2025.8.26.0539

ID: 319855076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001992-40.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CRIVELLI ROGERIO CRIVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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CHARLES TARRAF

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Processo 1001992-40.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rogerio Crivelli - - Ricardo Crivelli - Vistos. Recebo a petição inicial. CITEM-SE os executados, por mand… Processo 1001992-40.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rogerio Crivelli - - Ricardo Crivelli - Vistos. Recebo a petição inicial. CITEM-SE os executados, por mandado, para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada aos credores a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito no mandado de citação/intimação. Os devedores poderão, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. Caso escolham este, deverão apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância dos credores. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Os exequentes, por sua vez, deverão ter ciência de que, não localizados os executados, deverão, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, para fins de averbação premonitória, EXPEÇA-SE certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo aos exequentes comunicarem ao Juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUSTAVO KREMER ROMUALDO (OAB 382064/SP), GUSTAVO KREMER ROMUALDO (OAB 382064/SP), CHARLES TARRAF (OAB 194621/SP), CHARLES TARRAF (OAB 194621/SP)

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Processo nº 1002477-04.2023.4.06.3804

ID: 294009707

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002477-04.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002477-04.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : JULIANA MARIA ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA (OAB MG105601) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou improceden… RECURSO CÍVEL Nº 1002477-04.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : JULIANA MARIA ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA (OAB MG105601) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou improcedente pedido de substituição da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS por outro que espelhe melhor a variação da inflação (INPC, IPCA etc). Recorre a parte autora reafirmando os termos da inicial. 2 – O STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 731, firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018). 3 – No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (g.n.) (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). 4 – Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). 5 – Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir – necessidade/utilidade), devendo ser extinta, sem resolução de seu mérito. 6 – Saliente-se, de outra parte, que o “O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos , não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia ” (g.n.) (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. 7 – Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito da causa, por ausência de interesse processual , nos termos do art. art. 485, VI, do CPC. 8 – Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). 9 – Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1001992-74.2025.8.26.0075

ID: 305719100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001992-74.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VILBERTO MEDINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO

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Processo 1001992-74.2025.8.26.0075 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vilberto Medina de Almeida - Vistos. Considerando que o requerimento dos benefícios da gratuidade processual se tornou prax… Processo 1001992-74.2025.8.26.0075 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vilberto Medina de Almeida - Vistos. Considerando que o requerimento dos benefícios da gratuidade processual se tornou praxe abusiva, eis que muitas vezes feitos por pessoas que a ele não fazem jus, em detrimento daqueles que o fazem, indefiro, por hora, a gratuidade da justiça. Eis que o D. Causídico limitou-se a juntar a declaração de pobreza, a qual tem presunção relativa, e não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, sem comprovar nos autos sua hipossuficiência de recursos. Muito embora a constituição de defensor particular não seja um entrave para obtenção da gratuidade da Justiça, é de se observar que o autor não se sujeitou ao manejo da defensoria Pública da D.P.E., não passando pelo crivo de seleção do Convenio da Defensoria Pública e OAB/SP, para obtenção da gratuidade da Justiça. Assim, determino ao(à) ao autor a emenda de sua inicial, no prazo de 15 (Quinze) dias, sob pena de indeferimento in limine, com fulcro no artigo 321, § único do NCPC, e nos seguintes termos: I - A fim de comprovar nos autos sua hipossuficiência de recursos, deverá o autor juntar sua última declaração de I.R. ou os 02 últimos meses do extrato bancário de sua conta. II- Juntar Certidões do distribuidor cível em nome dos autores e antecessores na posse, no período de 20 anos, bem como dos titulares de domínio, para a comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante todo o período aquisitivo. Caso constem ações possessórias ou petitórias, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé; III- Certidão de nascimento ou casamento do autor (se casado for devidamente atualizadas); IV -Matrícula atualizada do bem usucapiendo. V- Juntar cópia da planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, apontando medidas perimetrais, área e distância da esquina próxima, sem se olvidas dos confinantes; VI- IPTU do ano de distribuição da ação; VII- Juntar a última notificação do lançamento fiscal predial urbano (IPTU), adequando-se, conforme o caso, o valor da causa do valor venal do imóvel, em face da correspondência que guardam (RJTJESP 114/363). Para a correção do cadastro processual e Recategorização dos documentos na pasta do processo digital, conforme COMUNICADO CG Nº 131/2021 da Corregedoria Geral da Justiça deverá o autor ainda, diante da disponibilização no peticionamento eletrônico inicial, cadastrar as partes na ação de usucapião os seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, assim como os que apresentarem contestação deverão ter seu tipo de participação alterado para "Requerido" passando a integrar o polo passivo da ação, Fazendas Municipal Estadual e Federal observando-se o correto cadastramento das fazendas com seus respectivos CNPJs, sendo que aUNIÃO FEDERAL, será intimada por meio de Portal Eletrônico, para os processos digitais de todas as competências em todo o Estado de São Paulo, com representação pelaProcuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região PRFN3, e que deverá ser corretamente identificadas nos ajuizamentos com o nome completo e CNPJ correto (UNIÃO FEDERAL PRFN, CNPJ 00.394.460/0216-53). Anoto que, para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 428446/SP)

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Elielson Raimundo Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 306009929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001992-33.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIELSON RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO DISNEI BARBOSA CARDOSO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001992-33.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Elielson Raimundo da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Có… Processo 1001992-33.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Elielson Raimundo da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) declarar a anulação da relação jurídica relativa ao contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes, indicado às fls. 16/17; e (ii) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 650,00 indicado às fls. 19/22. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), TIAGO DISNEI BARBOSA CARDOSO (OAB 438811/SP)

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Fertilizer Agrosciences Ltda Me x Rodrigo Balestero

ID: 296071828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001992-62.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERTILIZER AGROSCIENCES LTDA ME

Polo Passivo:

RODRIGO BALESTERO

Intimação

Advogados:

EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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CARLA BALESTERO

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Processo 1001992-62.2025.8.26.0564 - Monitória - Duplicata - Fertilizer Agrosciences Ltda Me - Rodrigo Balestero - Vistos. Diante daquilo certificado, inviável a emissão do mandado de levantamento … Processo 1001992-62.2025.8.26.0564 - Monitória - Duplicata - Fertilizer Agrosciences Ltda Me - Rodrigo Balestero - Vistos. Diante daquilo certificado, inviável a emissão do mandado de levantamento como pleiteado, vez que a procuração foi outorgada ao patrono constituído e não à sociedade de advogados. Sobre o tema, o Eg. Superior Tribunal de Justiça já de longa data tem decidido que, ausente a indicação da sociedade que o profissional integra, na procuração, presume-se que a causa foi aceita em nome próprio, não se admitindo a alteração posterior da titularidade dos beneficiários dos pagamentos a se realizar, ainda que se tratando de sociedade unipessoal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO À SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; (...) (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 31/5/2021) PROCESSUAL CIVIL. (...). ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina" (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). 2. Nesse contexto, mesmo que os advogados mandatários sejam os únicos sócios da sociedade de advogados ou, como dito nas razões recursais, sócios majoritários, não há como admitir a alteração posterior da titularidade do precatório, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.395.585/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 26/4/2016) Ainda nesse mesmo sentido e, inclusive com posterior substabelecimento da sociedade por procurador investido, destaco recente decisão do Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. (...) Mandado de levantamento de quantia em nome de sociedade de advogados não procuradora, mas apenas substabelecida nos poderes outorgados ao procurador. Impossibilidade. Artigo 105, §3º, do CPC. (...). (Agravo de Instrumento 016835-63.2022.8.26.0000; Relator Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2022) Ante o exposto, deverá a parte autora promover a juntada de novo formulário MLE em nome de um dos mandatários informados na procuração de fl. 11, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP)

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Processo nº 1001992-38.2024.8.26.0066

ID: 293390710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001992-38.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SANTOS MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1001992-38.2024.8.26.0066 - Interdição/Curatela - Nomeação - Josiane Santos Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, … Processo 1001992-38.2024.8.26.0066 - Interdição/Curatela - Nomeação - Josiane Santos Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a interdição parcial de D. dos. S. M., declarando-a relativamente incapaz para praticar os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil. Nomeio-lhe curadora a parte requerente Josiane dos Santos Moraes, brasileira, solteira, portadora do RG nº 28.890.907-0 SP/SP e do CPF nº 297.049.218-02, nascida em 29/08/1978, pai José Pedro Moraes e mãe Dirce dos Santos Moraes, residente e domiciliada na Rua Maria Osorio Franco, nº 540, Bairro Exposição, no município de Barretos - SP, CEP: 14783-042. Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado. Não havendo patrimônio a ser administrado, fica o(a) curador(a) dispensadado(a) da prestação de contas previstas no artigo 84, § 4º, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, e artigo 763, § 2º, do Código de Processo Civil. Em virtude da ausência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data, certificando-se. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: a) inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca através do sistema CRC-JUD ou encaminhando-se via e-mail; b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil; d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Servirá esta sentença, assinada digitalmente, como: i) edital, publicando-se a parte dispositiva no Diário de Justiça Eletrônico por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; ii) mandado para que proceda, junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas do 1º Subdistrito da Comarca de Barretos, no livro próprio de Emancipação, Interdição e Ausência, ao registro de INTERDIÇÃO de modo a ficar consignado que, por sentença datada de 21 de maio de 2025, proferida pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito desta Vara, Dr. Matheus de Souza Parducci Camargo, foi decretada aINTERDIÇÃOde D. dos. S. M., brasileira, portadora do RG nº 22.931.539-2 e do CPF 063.102.168-05 , nascida em 13/02/1956, pai Francisco Pereira dos Santos e mãe Maria Fernandes dos Santos, residente e domiciliada na Rua Maria Osorio Franco, nº 540, Bairro Exposição, no município de Barretos - SP, CEP: 14783-042. iii) termo de compromisso e certidão de curatela, para todos os fins legais, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curador. Custas e despesas processuais pela parte requerente, cuja exigibilidade fica suspensa porque beneficiária da gratuidade. Sem condenação em honorários de sucumbência por se tratar de processo necessário e que, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 267737/SP)

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Processo nº 1001992-18.2019.4.01.3825

ID: 309000129

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001992-18.2019.4.01.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001992-18.2019.4.01.3825/MG AUTOR : ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001992-18.2019.4.01.3825/MG AUTOR : ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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