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"1002043-24.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 87 de 89

Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176077

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA FANK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176082

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

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JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176089

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA FANK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176094

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA FANK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA FANK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176107

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA FANK

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1002043-60.2025.4.01.3100

ID: 320659946

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002043-60.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON TEIXEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002043-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002043-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE WILSON TEIXEIRA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 0008458-53.2016.8.11.0037

ID: 334843408

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0008458-53.2016.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ZEFERINO DA SILVA NETO DENILVALDO GOMES DE ARRUDA ESTANIEL PASCOAL ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

EDMAR DE JESUS RODRIGUES

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TAINARA RAVANELLO CARBONIERI

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ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 0008458-53.2016.8.11.0037. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 0008458-53.2016.8.11.0037. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: ESTANIEL PASCOAL ALVES DA SILVA, ANTONIO ZEFERINO DA SILVA NETO, DENILVALDO GOMES DE ARRUDA Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ESTANIEL PASCOAL ALVES DA SILVA, ANTONIO ZEFERINO DA SILVA NETO e DENILVALDO GOMES DE ARRUDA, devidamente qualificados nos autos. Devidamente citados, o requerido DENILVALDO GOMES DE ARRUDA apresentou contestação no id n. 84035753 - Pág. 18/28 e o requerido ESTANIEL PASCOAL ALVES DA SILVA, apresentou contestação no id n. 84035753 - Pág. 42/49. O requerido ANTONIO ZEFERINO DA SILVA NETO, devidamente citado, não apresentou contestação. Impugnação às contestações no id n. 84035753 - Pág. 52/53. Decisão de saneamento, intimando-se as partes para especificação de provas (id 132247688). Denivaldo alegou a prolação de sentença na esfera penal, declarando extinta a punibilidade do mesmo em relação aos fatos ora em apuração, requerendo a produção de efeitos na presente ação, nos termos do art.21, §§ 3º e 4º da Lei 8.429/92. Subsidiariamente, entendendo este juízo pela necessidade de produção de provas, requereu a produção de prova emprestada do processo criminal nº. 8459-38.2016.811.0037, que tramitou na 2ª vara criminal de Primavera do Leste-MT. O Ministério Público informou o desinteresse na produção de outras provas além das já carreadas ao processo (id 137360489). No id 156394679, Denivaldo suscitou que em caso de rejeição do pedido de extinção do processo e prova emprestada, possui interesse na produção de prova testemunhal. Em decisão saneadora, rejeitou-se a extinção do processo e determinou-se a intimação de Denivaldo para indicar expressamente quais as provas a serem emprestadas, discriminando-as, com a posterior vista as demais partes do processo para manifestação, desde então consignado que, ausente impugnações, a prova seria trazida aos presentes autos. Especificada a prova emprestada de interesse de Denivaldo (a oitiva das testemunhas e o depoimento pessoal das partes que foram produzidos no processo criminal sob nº. 8459-38.2016.811.0037), as partes não opuseram impugnação, sendo requisitadas as oitivas, as quais sobrevieram no id 187531871 e seguintes. Alegações finais por Denivaldo (id 197458668) e pelo Ministério Público (id 199984673), transcorrendo in albis o prazo dos demais requeridos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme refere o parquet, foi realizado o empenho nº 1387/2014 pela Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT com base em cotação de preços promovida pelo servidor Antônio Zeferino da Silva Neto, responsável pelo setor de compras. Consta no relatório de cotação a participação de três empresas: Eletro e Construtora Mato Grosso, Eletro Sousa Instalações Elétricas e G.R. de Oliveira & Oliveira LTDA (TSC Eletrônica), sendo esta última a vencedora do certame. A contratação resultou na emissão de nota fiscal e ordem de pagamento assinada pelo então presidente da Câmara a época, Estaniel Pascoal Alves da Silva. Entretanto, verificou-se que a aquisição foi feita de forma irregular, pois, apesar de se tratar de contratação direta de pequeno valor, não houve efetiva concorrência entre os participantes. Além disso, o processo carecia de documentos essenciais, como projeto básico, croqui e orçamentos detalhados, bem como da devida comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da empresa contratada. Tampouco foram apresentados documentos exigidos por lei quanto à inexistência de impedimentos para contratar com o poder público. A empresa Eletro Mato Grosso afirmou ter realizado visita técnica e apresentado orçamento, sem, contudo, receber projeto detalhado ou qualquer documentação técnica da Câmara. Por outro lado, não foi localizado nenhum registro formal da empresa Eletro Sousa Instalações Elétricas na JUCEMAT, tampouco constava qualquer movimentação contábil nos registros da Câmara, sugerindo que sua inclusão na cotação teria ocorrido apenas para simular a concorrência mínima exigida por lei. Ainda, foi requisitada a cópia do cheque referente ao pagamento do empenho, sendo identificado que ele foi recebido por Denivaldo Gomes Arruda, sócio da empresa Morais Lobo & Arruda Ltda. — ME, que constava como beneficiária do pagamento. Verificou-se, ademais, que Denivaldo também figurou como sócio da empresa Eletro Mato Grosso até poucos dias antes da contratação. Por tudo isso, sustenta o MP a utilização pelos réus de orçamentos falsificados no processo de concorrência para contratação direta; a contratação sem atendimento a apresentação dos documentos necessários; a ausência de prova da realização do serviço pelas ganhadoras. Pois bem. Algumas peculiaridades da demanda em questão devem ser evidenciadas. Odete Medauar, em sua obra Direito Administrativo Moderno, 12ª edição, editora RT, 2008, p. 408, dando a noção da Ação Civil Pública, dispõe: É o instrumento processual destinado a evitar ou reprimir danos aos interesses difusos ou transindividuais da sociedade, dentre os quais: meio ambiente, patrimônio cultural, patrimônio público e social, criança e adolescente, investidores no mercado de capitais, consumidores, portadores de deficiência física, infração da ordem econômica e da economia popular, infração da ordem urbanística. Naturalmente, o Ministério Público é legitimado para propor a Ação Civil Pública, competindo-lhe instaurar o inquérito civil, a fim de apurar as informações necessárias à propositura da ação, não excluindo, contudo, os legitimados concorrentes. Em se tratando de Ação Civil de Improbidade Administrativa fundada na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, cuja legitimidade ativa do Ministério Público decorre do art. 129, III, da Constituição Federal, o qual também reserva como uma de suas funções institucionais a promoção de inquérito civil, tem-se que este constitui peça importante para respaldar pedidos de condenação por ato de improbidade administrativa, bem como para indicar a ocorrência desta e subsidiar o convencimento do julgador. Na defesa do patrimônio público e social, pode o Ministério Público promover qualquer tipo de ação ou procedimento administrativo que lhe preceda, não apenas o pedido de reparação de danos e de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92. O Ministério Público Estadual promoveu esta ação civil com o objetivo de que a parte requerida fosse condenada nas sanções previstas na Lei nº 8429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa que, no caso dos autos, consistem nos previstos nos art. 10°, caput, I, V, VIII e IX, XI e XII, c/c o art. 12, inciso II da Lei 8429/92, ou, ainda, por fim, ao disposto no art. 11, I e V, c/c 12, inciso III, da Lei 8429/92, que dispõem: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei; [...] V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; [...] VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; [...] IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; [...] XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; [...] Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; [...] V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; A análise dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, exige atenção ao contexto, à forma de ação e ao resultado gerado por cada conduta. Destarte, pratica improbidade administrativa o agente público que, por ação ou omissão dolosa, descumpre um dos comportamentos pretendidos pelos diversos princípios constitucionais da Administração Pública, os quais estão esparsos em todo o texto da Constituição, concentrados em seu art. 37 e reproduzidos na Lei nº 8.429/92. Nesse sentido, a supramencionada Lei divide as práticas de improbidade em atos que resultem em enriquecimento ilícito, atos que causem lesão ao erário ou atos que atentem contra os princípios da administração pública. Vejamos: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Com efeito, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, na Lei nº 8.429/92, considera-se indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa, na medida em que a citada norma dispõe que: “Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”, “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”, “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. “A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade” Portanto, nota-se que apenas a irregularidade ou ilegalidade não induz à improbidade, haja vista que a conduta ímproba se caracteriza como conduta lesiva mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito e pressupõe elementos mais rígidos para sua caracterização. Ademais, com o advento da Lei nº 14.230/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199, firmou a tese de que “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. No que se refere aos elementos de prova carreados ao processo, verifica-se que na fase investigativa foram colacionados os documentos relativos ao procedimento licitatório de contratação direta, em especial, relatório de cotação, pedido de compra, nota de empenho, de liquidação, nota fiscal e ordem de pagamento e cheque. Além disso, foi juntada a legislação municipal vigente sobre contratação direta. Para fins de registro, a prova oral existente no feito refere-se à oitiva testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos, cada qual prestando as seguintes declarações no que atine ao objeto da ação: Fabio (id 187533049) - proprietário da Eletro Mato Grosso, testemunha sobre ter feito um levantamento técnico e orçamento para o serviço da troca de lâmpadas, tomadas – serviços de parte elétrica em 2014 na câmara Municipal de Vereadores, mas sua empresa não foi a responsável pela execução; que não lembra do valor do orçamento na época e apenas forneceu uma estimativa por escrito na Câmara na época; que conhecia Daniel, mas este não lhe pediu nada referente ao orçamento; que conheceu Antônio durante a elaboração do orçamento, sendo quem pontou os serviços a serem realizados e cotados; que de 2012 a 2014 teve como sócio Denivaldo, o qual mantinha interações mais diretas com a Câmara de Vereadores; que não conhece a empresa GR Oliveira; que já ouviu falar da empresa Morais Lobo e que Denilvaldo tinha participação nela; que desfez a sociedade com Denivaldo por desacordo comercial; que não sabe qual serviço foi prestado na Câmara. A despeito de influências ou pressões para alterar orçamentos ou preços, foram negadas pelo depoente Fábio e ao buscar esclarecer a participação de outras empresas, Fábio afirmou não ter familiaridade profunda com nenhuma. Silvio (id 187531871) – alega que era diretor da Câmara na época dos fatos; que houve a troca de um transformador; que a contratação era feita pelo setor de compras.; que foi o declarante que solicitou o serviço ao setor de compras, pois haviam quedas frequentes de energia na Câmara de Vereadores; que não sabe dizer se Estaniel indicou alguma empresa para que recebesse preferência; que Antônio Zeferino era responsável pelo setor de compras na época; que o pagamento não passava pelo Diretor, mas pelo setor financeiro com assinatura do presidente da Câmara. Gilson (id 187531871) - Afirma que não prestou serviços à Câmara Municipal de Primavera do Leste; que pode afirmar que quem prestou os serviços foi Denivaldo; que na época conhecia Denivaldo e o sócio dele Fábio, os quais estavam desfazendo uma sociedade empresarial; que pode afirmar que Denivaldo prestou o serviço porque ele lhe pediu uma nota fiscal para apresentar na Câmara de Vereadores referente ao serviço que prestou, pois esse justificou que em razão da dissolução da sociedade com Fabio, não poderia emitir a nota fiscal em questão; que acreditando não ter problemas, emitiu a nota solicitada por Denivaldo; que não fez nenhum orçamento para realizar o serviço na Câmara; que não recebeu nenhum valor; que não sabe dizer como Denivaldo recebeu o valor, já que o cheque emitido pela Câmara está em nome da empresa; que a assinatura constante no cheque não é do declarante; que conhece a empresa Eletro Mato Grosso, mas não conhece Eletro Souza; que a empresa do depoente é denominada TSC (nome fantasia). Antônio Zeferino (id 187533048) - Antônio explica sua participação na solicitação de três orçamentos de empresas – Eletro Mato Grosso, GR (de Gilson e Denivaldo) e Eletro Souza – devido a uma emergência de falta de energia em 2014, quando trabalhava no setor de compras da Câmara Municipal; afirma que as empresas existiam e que o serviço foi efetivamente prestado pela GR, com emissão de nota fiscal, negando qualquer vantagem pessoal ou conhecimento sobre quem recebeu o pagamento final; que a empresa Eletro Mato grosso já havia prestado algum serviço para a Câmara; que acredita que já possa ter conversado com Denivaldo para pedir algum orçamento; que na época foi apurado que os problemas ocorriam por falha no transformador/ que foi retirado o transformador e colocado outro enquanto se consertava aquele que foi retirado; que o serviço foi prestado pela empresa de Gilson esclarecendo o procedimento: “a gente contrata a empresa, eles prestam o serviço, encaminham a nota para mim, eu pego a nota, atesto o serviço, encaminho pra contabilidade e lá eles pagam”; que não sabe quem retirou o cheque de pagamento; que Pascoal não lhe procurou, nem entregou orçamentos; que foi chamado para solucionar a falta de energia na Câmara, se dirigindo ao local com o diretor Geral Silvinho para vistoriar e passou a ir atrás de orçamentos; que foi o próprio depoente que solicitou os orçamentos, pois era situação urgente; que as empresas deixavam cartões na Câmara e o depoente ligou para algumas que deixaram os cartões; que fizeram orçamentos a Eletro Souza, a GR e a empresa Eletro Mato Grosso; que a empresa GR prestou o serviço; que as empresas existiam pois deixaram cartões; que a empresa Eletro Mato Grosso já tinha prestado serviços e as outras duas não. Estaniel (id 187533046) - que soube pelo gerente Silvio Malamin que havia um problema com a energia na Câmara; que Antônio Zeferino era responsável pelo setor de compras; que como presidente passou a situação para o setor de compras; que o setor de compras trata com a contabilidade para verificar qual é a melhor forma de proceder para a efetiva contratação e depois para parecer jurídico; que o limite na época para a contratação com dispensa era de R$ 8.000,00; que foi autorizado realizar o serviço; que foi passado para o setor de compras para coleta de orçamentos e outros trâmites; que conhecia Denivaldo mas não tinha proximidade; que não sabe dizer se Denivaldo recebeu algum tipo de vantagem; que se recorda que os problemas elétricos foram solucionados, com troca de lâmpadas e transformador; que não recebeu vantagem na contratação; que o serviço custou cerca de R$ 5.000,00 ou R$ 6.000,00; que para a dispensa de licitação, havia pelo menos três orçamentos; que os orçamentos firmavam os serviços que estavam sendo cotados; que não havia engenheiro para analisar a parte técnica, mas havia a comissão de licitação que costumava e parecer jurídica. Denivaldo (id 187533045) - Que desde 2006 é proprietário da empresa Morais Lobo Ltda; que na época dos fatos tinha outra sociedade empresária com Fábio; que fez o serviço na Câmara, mas como estava tendo conflitos comerciais com Fábio, pediu a um amigo que emitisse a nota do serviço para que pudesse receber pelo serviço que prestou; que os orçamentos para a Câmara foram emitidos pela empresa Eletro Mato Grosso, mas como a sociedade estava se desfazendo na época e com receio de não receber pelo serviço prestado, usou uma nota de outra empresa do ramo elétrico para fornecer a nota fiscal; que não houve favorecimentos em seu favor, de Estaniel ou Antonio Zeferino; afirmou “O senhor tinha entendimento desse processo de licitação? Não, eu achei que eu tinha que fazer meu serviço receber meu dinheiro só, né?”; que foi Fabio quem fez o orçamento pois ele era o técnico e entendia o que precisava ser feito; que Denivaldo apenas efetivou o serviço; que na época entregou cartões em vários lugares para divulgar a empresa; que Antonio Zeferino lhe telefonou; que tudo foi tratado com Antônio; que não teve contato com Estaniel nesse procedimento; que pediu a nota fiscal de Gilson (GR); que não sabe se a empresa GR fez orçamento, sendo que Gilson não comentou que também teria oferecido orçamento para o mesmo serviço; que não sabe dizer porque Paulo afirmou que Gilson seria prestador do serviço e, não, o declarante; ratificou “Eu prestei o serviço. Tanto que na época até eu comentei com o Antônio lá que foi lá porque nós desligamos o transformador para poder mexer e o pessoal ficou meio bravo lá porque aí ficou 1 hora e meia, duas horas a câmera ficou sem energia. Aí até tiraram foto dos meninos subido lá no transformador lá, até os meninos. Aí falei assim ‘eu tenho que desligar porque como é que eu vou trabalhar com a rede ligada?’”; que não se recorda para quem entregou a nota fiscal; que o serviço era necessário pois estava havendo quedas de energia e queimando equipamentos. Com relação aos atos sustentados pelo Ministério Público, portanto, restou sobejamente demonstrado nos presentes autos a suposta cotação junto a três empresas locais realizada por Antônio Zeferino (id 84035748, p. 9), todavia, o representante de uma delas (Gilson – G.R.) negou a emissão de orçamento para realização dos serviços conforme sua oitiva sob o contraditório, em juízo, revelando o uso de orçamento concorrente falso. Também resta evidente que a ordem de pagamento e o cheque para quitação do serviço foram emitidos em nome da empresa G.R. de Oliveira & Oliveira Ltda-ME, todavia todas as provas documentais e testemunhais se inclinaram para indicar que o recebedor não foi e empresa ganhadora. Veja-se: a) a ordem de pagamento firmada pelo presidente da Câmara de Vereadores, Estaniel Pascoal, foi assinada por Denivaldo como “credor” (id 84035748, p. 10); b) Gilson, representante da empresa G.R., ouvido em juízo, não reconheceu a assinatura constante no cheque de pagamento de id 84035748, p.41; c) o cheque de pagamento do serviço (“cheque cruzado”) foi depositado em conta bancária da empresa de CNPJ nº 08.360.914/0001-75, sendo terceira empresa de nome Morais Lobo e Arruda Ltda, pertencente a Denivaldo e Marlene - id 84035748, p.41. Assim sendo, no contexto apresentado nos autos, entendo que o conteúdo probatório enseja a procedência do pedido inicial, eis que não foram satisfatoriamente rechaçados pelos réus mediante a produção de prova sob o contraditório/em juízo. A propósito, segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de o inquérito civil promovido pelo Ministério Público ser utilizado para informar pedidos de ação civil por ato de improbidade administrativa, bem como sobre o valor probatório daquela peça informativa, notadamente quando os documentos colacionados aos autos são suficientes para se concluir pela presença da conduta dolosa dos réus. em especial quando oportunizado a eles a ampla produção de provas, mantem-se silentes. PROCESSO CIVIL AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS - INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. NATUREZA INQUISITIVA. VALOR PROBATÓRIO. 1. O inquérito civil público é procedimento informativo, destinado a formar a opinio actio do Ministério Público. Constitui meio destinado a colher provas e outros elementos de convicção, tendo natureza inquisitiva. 2. “As provas colhidas no inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório" (Recurso Especial n. 476.660-MG, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 4.8.2003). 3. As provas colhidas no inquérito civil, uma vez que instruem a peça vestibular, incorporam-se ao processo, devendo ser analisadas e devidamente valoradas pelo julgador. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp nº 644.994/MG, relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 21.03.2005, p. 336). Assim, no caso sub judice, pelos elementos de convicção carreados, impositivo concluir pela conduta maliciosa dos requeridos facilmente identificada com: (I) a apresentação e utilização de orçamentos falsos; (II) a permissão de realização do serviço por pessoa diversa, não vinculada à empresa ganhadora e; (III) o dispêndio de verba pública às empresas que não realizaram o serviço. Ademais, anote-se que as condutas compeliram dano ao erário, conclusão que se extrai da comprovação de pagamento mediante emissão de cheque pela Câmara Municipal a empresa que indevidamente se sagrou vencedora (G.R. de Oliveira & Oliveira Ltda-ME), a míngua de prova da prestação dos serviços por ela e sem prova de que a empresa depositante do cheque (Morais Lobo e Arruda Ltda) tenha prestado efetivamente o serviço, de modo que ausente a demonstração do devido direcionamento da verba pública, ônus que competia aos requeridos no termos do inciso II do art. 373, do CPC, vez que “Aplicam-se aos feitos de improbidade as regras concernentes ao ônus da prova previstas no art. 373 do CPC” (TJ-MT - APL: 00003270220188110011, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 23/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/05/2023). Destaco o entendimento que segue: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADMISSÃO IMPLÍCITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIDOR AO QUAL SE IMPUTA ATO ÍMPROBO. EVENTO MUSICAL. CONTRATAÇÃO DE BANDA QUE NÃO SE APRESENTA. ATESTAÇÃO INVERÍDICA QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO ILEGAL. LESÃO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. PENALIDADES APLICADAS. PREVISÃO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Havendo manifestação do interessado nos termos da lei que não é objetada pela parte contrária, a falta de pronunciamento expresso do juiz em sentido contrário induz à concessão implícita da gratuidade de justiça. II. A técnica do julgamento antecipado do mérito é corretamente aplicada quando prescindível, por desnecessidade ou inadequação, a prova requerida. III. É parte legítima para a causa servidor público ao qual se atribui conduta que, em tese, se enquadra na tipologia legal da improbidade administrativa. IV. Traduzem improbidade administrativa a atestação inverídica da prestação de serviço público e o pagamento respectivo sem a observância dos requisitos legais que causam dano ao erário. V. Incorre em improbidade administrativa empresa que, dolosamente, recebe por serviço não prestado. VI. Devem ser mantidas as penalidades impostas em conformidade com os atos de improbidade administrativa demonstrados e com o nível de reprovabilidade em que incidiram os seus agentes. VII. Recursos desprovidos. (TJ-DF 07031715620178070001 1408592, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) Por fim, consigne-se que as condutas afrontam aos princípios dos procedimentos licitatórios à medida que a conduta criminosa de falsificar orçamentos ensejou a falsa contratação de empresa, de forma indevida - direcionamento indicando favorecimento, com o pagamento irregular da vencedora que sequer prestou o serviço, em clara ofensa aos princípio da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, que, em suma, atribuem ao agente público um modo de agir e possui específica finalidade, a saber: Princípio da Moralidade – exige que a conduta da administração pública seja ética, transparente e em conformidade com a boa-fé. A moralidade implica que o administrador público atue não apenas dentro da lei, mas também com honestidade e integridade. Visa prevenir abusos de poder e fraudes, garantindo que o processo seja conduzido em prol do interesse público, e não em benefício de interesses privados. Princípio da Impessoalidade – impõe à Administração Pública o dever de tratar todos os licitantes de maneira igualitária, sem discriminação ou favorecimento, devendo as decisões no processo ser baseadas em critérios objetivos e não em preferências pessoais. Objetiva evitar favorecimentos ou perseguições, assegurando que a licitação seja conduzida com imparcialidade e objetividade. Princípio da Igualdade – define que todos os participantes do processo licitatório devem ter as mesmas oportunidades e condições para competir. Deve haver uma uniformidade nas exigências para todos. Pretende assegurar a concorrência justa, evitando a criação de obstáculos ou privilégios que possam beneficiar determinados participantes em detrimento de outros Logo, observando que Antônio Zeferino apresentou orçamento falso, vencendo empresa que não apresentou orçamento, bem como subscreveu o pedido de compras a empresa que indevidamente sangrou-se vencedora, quando a tarefa teria sido executada por terceiro, que Estaniel efetivou o pagamento dos serviços à empresa que não prestou os serviços e que Denivaldo, mesmo não sendo agente público, concorreu para os atos, resta caracterizado o dolo específico e o prejuízo ao erário que a Lei exige, incidindo o primeiro na prática do ato previsto no art. 10, incisos I e VIII e 11, V, da LIA e o segundo na prática do ato descrito no ato descrito no art. 10, incisos I e VIII e 11, V, da LIA, além de falharem Antônio e Estaniel com o dever de fiscalização do contrato. Ressalte-se que a condição jurídica dos requeridos Estaniel e Denivaldo mostra-se ainda mais gravosa diante da existência de condenação anterior por ato de improbidade administrativa no processo nº 1002043-03.2017.811.0037, mediante sentença transitada em julgado. Tal circunstância revela antecedentes de conduta reiteradamente contrária à legalidade, evidenciando a prática de atos que não apenas afrontam os princípios basilares da Administração Pública — como a moralidade, a legalidade e a eficiência —, mas também geram prejuízo direto ao erário. A reiteração dessas práticas, de natureza ímproba, torna ainda mais relevante a adoção de medidas sancionatórias adequadas, de modo a reprimir condutas lesivas à coisa pública e resguardar a integridade do sistema jurídico-administrativo. Assim, sopesados os elementos de convicção carreados ao processo, verifico presentes elementos suficientes para a configuração de ato de improbidade, impondo-se a procedência parcial dos pedidos iniciais, com a aplicação das sanções previstas em Lei, atentando-se à proporcionalidade e razoabilidade. Destaco: JUÍZO DE RETRATAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTO NO ARE N. 843.989/PR – TEMA 1.199 DO STF – DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO – CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MANTIDA – READEQUAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA – ART. 12, III, DA LIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO. 1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2º da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 3. A conduta dos apelantes, de forma clara e consciente, em burlar o processo licitatório e conferir ares de legalidade à contratação direta realizada meses antes do procedimento licitatório, caracterizam os elementos subjetivos necessários, a teor do que dispõe o art. 11 da Lei n. 8.429/1992, razão pela qual a condenação dos apelantes envolvidos no ato de improbidade é medida que se impõe. 5. Se não mais persiste a possibilidade de sanção com a suspensão dos direitos políticos em relação aos atos de improbidade tipificados no art. 11 da LIA, essa deve ser afastada. 2. Juízo de retratação parcialmente exercido. (TJ-MT - AC: 00211680620108110041, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/08/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL – INDEFERIMENTO PELO JUIZ – NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PRECLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS UTILIZANDO-SE DO NOME DO GESTOR E DO SÍMBOLO DE SUA GESTÃO – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO – DESCUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO –CARACTERIZAÇÃO DO DOLO – VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO AGENTE – ATOS DE IMPROBIDADE CONFIGURADOS – DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ACRESCIDO DE MULTA CIVIL – SERVIÇO PRESTADO – RETIFICAÇÃO DO QUANTUM A SER RESTITUÍDO – PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AFASTAMENTO – OBSERVÂNCIA A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EXTENSÃO DO DANO, GRAVIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Indeferida a produção de outras provas pelo Juiz de 1º Grau e não interposto o recurso cabível, evidencia-se a preclusão da matéria, não havendo se falar em cerceamento de defesa. Conforme estabelecido no artigo 37, § 4ª da Carta da Republica e na Lei nº 8.429/92, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público, de acordo com a gravidade do fato. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei, caracterizando-se o dolo pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito e típico (art. 1º, § 1º e § 2º, da LIA); devidamente demonstrados no caso concreto. Evidenciado que o responsável pelo ato de improbidade contratou serviços de publicidade, mediante dispensa de licitação, o que é vedado pela legislação, e ainda, divulgou obras que continham o nome e o símbolo do gestor, caracterizando promoção pessoal da autoridade, de rigor a determinação de ressarcimento ao erário, acrescido de multa civil, de caráter punitivo e pedagógico. Em razão da prestação de serviço de publicidade, visando evitar eventual locupletamento indevido da Administração Pública, mostra-se cabível a retificação do valor a ser restituído aos cofres públicos, para metade do valor do contrato realizado mediante dispensa de licitação, acrescido de multa civil, na mesma quantia. Em observância a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, de médio grau e a extensão do dano, de leve monta, e ainda, a ausência de locupletamento pelo agente, afasta-se as penalidades de perda da função pública, da proibição de contratar com o poder público e da perda dos direitos políticos. (TJ-MT 00000665320128110106 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/10/2022) RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO. MÁCULA À IMPESSOALIDADE E À MORALIDADE MEDIANTE A FRUSTAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO NA ORIGEM. ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO- NORMATIVA. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO ATUAL INCISO V DO ART. 11 DA LIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A imputação aos réus de fraude para viabilizar a celebração de contratos de fornecimento de produtos por intermédio de empresas fantasmas, ocultando supermercado de propriedade da ex-Prefeita e do ex-Secretário de Finanças do Município de Talismã/TO consubstancia dolo específico e a revisão desta conclusão implica reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Alteração do caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021, afastando-se a hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos. Incidência do princípio da continuidade típico- normativa. A conduta cristalizada no acórdão recorrido vem tipificada no atual inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Condenação mantida. 3. Adequação das penalidades aplicadas aos termos do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992. Necessidade de retorno dos autos à Corte de origem para nova dosimetria das penas. Impossibilidade de aplicação de sanções mais gravosas aos demandados diante da retroação apenas da lei mais benigna e do princípio da vedação da reformatio in pejus. DANO AO ERÁRIO. PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALTERAÇÃO DO ART. 10, "CAPUT" E INCISO VIII, DA LIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. INTERPRETAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO TEMA 1.199. RETROAÇÃO DAS ALTERAÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO, TAMBÉM, AO ELEMENTO OBJETIVO- NORMATIVO: DANO. 4. A atual redação do art. 10 da LIA, com as alterações advindas da Lei 14.230/2021, passou a exigir a comprovação da perda patrimonial efetiva para a configuração da improbidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Tema 1.199, pacificou a orientação de que ?[a] nova Lei 14.230/2021 aplica- se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". O silogismo aplicável ao elemento subjetivo da conduta em tudo se aplica ao elemento objetivo-normativo considerando-se a máxima "Ubi eadem ratio, ibi idem jus". 5. Recurso especial em parte conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos para a realização da nova dosimetria das penas. (STJ. REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Assim, restando patente o ato de improbidade administrativa praticado pelos requeridos, a aplicação das penalidades para sua responsabilização são inafastáveis. A sanção aplicada será a) o ressarcimento do dano ao erário, conforme art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992; b) o pagamento de multa civil, consoante art. 12, II, da Lei nº 8.429/92; c) a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, consoante art. 12, III, da Lei nº 8.429/92. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) RECONHECER a prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, bem como violação aos princípios da Administração Pública, nos termos dos arts. 10, I e VIII, e 11, V, c/c art. 3º, todos da Lei n.º 8.429/1992, em relação aos requeridos, conforme fundamentação supra esposada; II) CONDENAR a parte requerida, nos termos do art. 12, II e III, da Lei n.º 8.429/1992 às seguintes sanções: a) o ressarcimento do dano ao erário (R$ 5.880,00), a ser pago na proporção de 1/3 por cada um dos requeridos, conforme art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992, acrescidos de correção monetária e juros, desde o pagamento indevido até a data do efetivo ressarcimento; b) o pagamento de multa civil, a qual, em atenção ao art. 17-C, IV, V e VI, da Lei 8429/1992, deve ser arbitrada de forma individualizada: Estaniel e Antônio: Considerando o histórico de ações em desfavor dos requeridos (anexos) e havendo, inclusive, sentença de procedência prolatada em face de ambos e já transitada em julgado nos autos nº 1002043-03.2017.8.11.0037, revelando-se antecedente desfavorável e agravante, fixo a multa civil no valor equivalente a duas vezes o prejuízo ao erário (R$ 5.880,00x2), cujo valor deverá ser pago por cada um dos requeridos, incidindo correção monetária e os juros a partir da data do ato ímprobo (Tema 1128 do STJ). Denivaldo: Considerando que Denivaldo não possui antecedente na prática de improbidade administrativa, fixo-lhe multa civil no valor equivalente a uma vez o prejuízo ao erário(R$ 5.880,00), incidindo correção monetária e os juros a partir da data do ato ímprobo (Tema 1128 do STJ). c) a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, consoante art. 12, III, da Lei nº 8.429/92. Deixo de condenar a parte requerida em honorários advocatícios, embora o faça com relação as custas e despesas processuais. Mantenho a indisponibilidade de bens decretada anteriormente nestes autos em relação aos requeridos, por entender que no contexto existente, se justifica como garantia da execução da presente sentença, não se verificando excesso, tendo em vista que os valores das condenações ainda demandam atualização monetária, bem como não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir o efetivo valor de mercado dos bens e o estado de conservação e/ou a posse dos executados quanto aos veículos atingidos pela medida constritiva. Ademais, a manutenção da medida também permite, de forma complementar, a satisfação do crédito decorrente da sentença condenatória prolatada nos autos do processo nº 1002043-03.2017.8.11.0037, na qual figuram como condenados Estaniel e Antônio por ato de improbidade administrativa, bem como outras execuções em curso perante esse juízo (anexo). Diante disso, impõe-se, no momento, a preservação da indisponibilidade como forma de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a futura satisfação do crédito exequendo. Após o trânsito em julgado, cadastre-se a condenação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI), INFODIP e comunique-se ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), bem como certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo definitivo com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Luiz Donizeti Pereira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 255783265

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002043-73.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ DONIZETI PEREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1002043-73.2023.5.02.0431 : LUIZ DONIZETI PEREIRA : GRUPO CASAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1002043-73.2023.5.02.0431 : LUIZ DONIZETI PEREIRA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92fbabd proferida nos autos. 1002043-73.2023.5.02.0431 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. LUIZ DONIZETI PEREIRA RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Id 16f81b3: A reclamada Grupo Casas Bahia S.A. requer seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo advogado Marcos Roberto Dias. Pede o encaminhamento dos autos ao Centro de Inteligência, a suspensão dos processos patrocinados pelo escritório do referido profissional até a decisão final do incidente e a expedição de ofícios ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e à Ordem dos Advogados de São Paulo. Nada a deferir, pois, nos termos do § 1º do art. 4º da Resolução 01/2025, o requerimento deve ser apresentado "mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado de seus respectivos documentos, a ser protocolizado em local apropriado existente no site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT-2, sob pena de indeferimento liminar". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 6093677; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 436393f). Regular a representação processual (Id 9a595ae ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 3b212aa ; Depósito recursal recolhido no RO, id e083e05 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "O reclamante pretende a reforma da sentença, para que seja a ré condenada ao pagamento dos valores que entende lhe serem devidos a título de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas e ou objeto de troca, e, ainda, sobre as vendas cujo pagamento se deu de forma parcelada, bem como da premiação denominada "prêmio estímulo". A improcedência do pedido, em primeiro grau, foi assim fundamentada: "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. TROCAS E DEVOLUÇÕES. PREÇO À VISTA (PARCELAMENTO). CANCELAMENTOS E NÃO FATURAMENTO. PRÊMIO ESTÍMULO Alega a parte autora uma série de irregularidades em relação à forma de pagamentos de comissões feita pela empresa que resultava em redução de salário, já que seu contrato era de comissionamento. Requer as diferenças por cada irregularidade. A reclamada aduz que a forma de remuneração era de conhecimento do autor quando da contratação e junta normativo interno com os percentuais de comissão, que já contradiz em parte os percentuais alegados na exordial. À análise. Quanto ao cancelamento ou não faturamento das compras, com consequente estorno das comissões, o próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 49 traz tal garantia. Nesse contexto, não há que se falar em pagamento de comissões estornadas por compras canceladas, uma vez que o empregador não detém a propriedade de manutenção da compra então cancelada, não havendo, desse modo, razão para aplicação das comissões ajustadas, haja vista que, com o ato de cancelamento, não se efetiva a concretização da venda. Pelos mesmos fundamentos, é de se concluir que, efetuada a devolução destinada à troca de determinado produto adquirido, há o estorno da comissão primariamente aplicada para ajuste da mesma, de acordo com um novo índice gerado a partir da base de cálculo do produto resultante da troca. Em ambas as situações, somente poderíamos acatar a tese autoral se houvesse pactuação contratual que definisse outros termos para o pagamento das comissões, o que não ocorre in casu. No que tange às alegações de ausência de lançamentos de vendas nos holerites, após a juntada de todos os relatórios pela reclamada, era do reclamante o ônus de apresentar diferenças, mas quedou-se silente em suas considerações finais, não realiza nenhum apontamento. Por fim, o reclamante argumenta que as comissões dos produtos vendidos através de financiamento deveriam ser calculadas a partir do valor final com o financiamento, e não como o preço do produto à vista. Não junta, no entanto, nenhum instrumento normativo que assim preveja. A prática não seria vedada, mas a forma de remuneração é definida entre as partes e não cabe ao judiciário arbitrar outra se não há ilícito ou descumprimento da fórmula pactuada, e nenhuma dessas situações foi trazida para análise. A empresa realizava a separação entre as formas de pagamentos em que no preço final estavam incluídos os encargos financeiros, daquelas intermediados por instituições financeiras parceiras da reclamada. Sendo que no primeiro caso, o empregado é remunerado em suas comissões com o valor incluindo os encargos financeiros e no outro somente o preço da mercadoria. Veja que não há nenhum esclarecimento sobre a tese esboçada, a saber, que a empresa seria a beneficiária dos lucros oriundos de todos os financiamentos a prazo e como isso afetaria o sinalagma contratual do autor. De qualquer maneira, a pluralidade de formas de pagamento compõe o conjunto de instrumentos ofertados pela empresa ao vendedor para a realização do negócio, portanto, salvo se pactuado na forma de remuneração, o vendedor é remunerado estritamente para a realização de negócios com os produtos da reclamada, independentemente do meio de pagamento. Isso é fácil de se observar no sistema de comissionamento da reclamada, no qual os serviços vendidos possuem comissionamento independente até com percentual acima das vendas de produtos. Do exposto, indefiro o pedido e acessórios. Por decorrência, indefiro os pedidos relativos ao Prêmio Estímulo, uma vez que as irregularidades ali apontadas decorrem dos ilícitos acima analisados e afastados. Indefiro, assim, todos os pedidos relativos às diferenças de comissões/prêmio e reflexos pleiteados por critérios de apuração equivocados." A sentença merece parcial reforma. De início, esclareço que não merece acolhida a pretensão do reclamante, de aplicação da disposição contida no artigo 400 do CPC, a qual somente é cabível nos casos em que há descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos, não incidindo sobre eventuais requerimentos formulados pelas partes. Por outro lado, diversamente do que alega o reclamante, os extratos de vendas são hábeis a retratar as negociações entabuladas em todo o contrato, não tendo o autor demonstrado, por meios robustos, a inidoneidade de referidos documentos, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. As vendas cujas comissões foram estornadas estão, nos documentos trazidos pela ré, identificadas com um sinal negativo ao lado do valor da comissão, a exemplo do que se observa do "extrato mercantil" transcrito pelo próprio reclamante, em razões de recurso, sendo a prova documental, portanto, válida para fins de apuração das comissões devidas sobre as vendas realizadas. Dito isso, a jurisprudência se firmou no sentido de que o cancelamento/não faturamento das vendas não acarreta ônus para o empregado, pela impossibilidade de se transferir ao trabalhador o risco da atividade econômica. Sobre o tema, merecem destaque os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o pagamento da comissão é devido depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo ilegal o cancelamento do pagamento por motivos ulteriores alheios à responsabilidade do empregado, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo ilegal o cancelamento do pagamento por motivos ulteriores alheios à responsabilidade do empregado. Precedentes da SBDI-1. O acórdão regional está dissonante do entendimento consolidado no âmbito do TST. Recurso de revista conhecido e provido."(...). (TST - RR: 113440220175030057, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 02/06/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 04/06/2021) (destaques acrescidos) "DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. A discussão refere-se a estorno de comissões sobre vendas, em virtude do inadimplemento ou do cancelamento das compras pelos clientes. Prevê o artigo 466 da CLT que 'o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois da ultimada a transação a que se referem'. Esta Corte, interpretando o referido dispositivo, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento, pelos clientes, das obrigações dele provenientes, ou seja, com o pagamento da obrigação decorrente do negócio ajustado. Assim, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador. A decisão regional, portanto, encontra-se em sintonia com a jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST."(Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 975-47.2013.5.18.0161 Data de Julgamento: 06/09/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017) "VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 934-13.2014.5.12.0032 Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017) (destaques acrescidos) "A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESTORNO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autorizam o empregador a estornar as comissões do empregado, sob pena de lhe impor o risco do empreendimento. Precedentes do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (...) (TST - RR: 1414200902002502 1414200-90.2002.5.02.0902, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/05/2009, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2009) "RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. ESTORNO. CANCELAMENTO DE ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO. Irretocável a decisão recorrida no sentido de que a reclamada, ao estornar as comissões pagas à reclamante, após ultimada a venda, procedeu de forma ilícita, porquanto o seu ato transfere os riscos da atividade econômica ao empregado. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido." (RR-7279/2001-026-12-00.9, 8ª Turma, Relª Minª Dora Maria da Costa, DJ de 8/2/2008) Feitas tais considerações, tenho por ilícita a conduta adotada pela empregadora, de estorno de comissões decorrentes de vendas realizadas pelo reclamante que foram, posteriormente, canceladas/não faturadas, por violação à disposição contida no artigo 2º da CLT. Pela mesma razão, merece acolhida a pretensão recursal pertinente ao pagamento de diferenças de comissões incidentes sobre as vendas de produtos que foram, posteriormente, objeto de troca, ressaltando-se, no entanto, que, as comissões decorrentes de eventual diferença paga pelo comprador, no momento da troca, devem ser quitadas ao empregado que realizou a venda (do momento da troca), e não ao reclamante, caso não tenha sido ele o responsável pela venda e, posteriormente, pela troca." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Consta do v. acórdão: "Sobre as vendas a prazo, em que há acréscimos no preço final do produto, a comissão devida ao trabalhador deve considerar os encargos advindos, pois cabe ao vendedor apresentar ao cliente os produtos e as formas de pagamento e, desse modo, ao efetuar uma venda a prazo, o vendedor está vendendo não só o produto comercializado, como também o financiamento disponibilizado pela recorrida, mediante o qual a ré certamente obtém lucro. Importa lembrar que o artigo 2º da Lei n.º 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, dispõe que as comissões do empregado vendedor serão calculadas sobre as vendas que realizar, sem fazer ressalva quanto às vendas a prazo. Nesse contexto, é devido o pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas a prazo efetuadas pelo trabalhador. Inclusive, nesse sentido, tem se inclinado a jurisprudência do C.TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDA A PRAZO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 2º, caput, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDA A PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: "Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Desse modo, a forma de remuneração efetuada pela Reclamada, sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento, para prevalecer, deveria ter sido expressamente acordada entre empregado e empregadora. Inexistindo, no acórdão regional, informações acerca da existência de ajuste a respeito de descontos ou da forma de pagamento praticada pela Reclamada, prevalece o entendimento de que incidem comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontar, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00120772520175150027, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10714-78.2019.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022) "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 107147820195180017, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Na hipótese, deu-se provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças das comissões pelas vendas a prazo e respectivos reflexos. Inconformada, a reclamada interpôs o presente agravo buscando reverter a decisão. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2º da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-ED-RRAg: 10002717020195020090, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/10/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/10/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. O Regional, entendendo que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento, deferiu as diferenças postuladas. Com efeito, é entendimento desta Corte que são indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 6036120115030137, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018) "RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. FINANCIAMENTO. Prevalece nesta Corte o entendimento de que as comissões devem incidir sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo. Assim, compete à reclamada computar no cálculo das comissões pagas ao reclamante, além do valor à vista do produto vendido, os juros decorrentes de financiamento ao consumidor em vendas a prazo. Recurso de revista conhecido e provido."(TST - RR: 14357520125030035, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017) Deste E. Regional, colaciono o seguinte precedente: "I - COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. Não há razões para que, no caso da venda com recebimento parcelado, a base de cálculo não inclua os valores financeiros (juros), na medida em que as comissões só serão devidas com o pagamento das parcelas (§ 1o do art. 466 da CLT) e, além disso, o vendedor vendeu o produto com o preço parcelado, isto é, com os valores financeiros incluídos no preço final da mercadoria. Destarte, se a comissão é o que remunera a venda, ou seja, o esforço feito pelo empregado na aproximação entre o comprador e o vendedor, é óbvio que o preço da venda parcelada - que o empregado vendedor informa ao cliente comprador - é aquele acrescido dos juros e, da mesma forma, é claro que esse é o montante que o comprador considera, ao decidir pela compra. Em outras palavras: o esforço de venda do trabalhador - no caso a reclamante - também se dá na intenção de que o comprador aceite o financiamento embutido no preço final da compra parcelada e, portanto, nada mais justo que a base de cálculo seja o preço final do produto vendido e não apenas aquele relacionado à compra a vista. Há grande quantidade de precedentes do TST nesse mesmo sentido. Reforma-se. II - COMISSÕES E CANCELAMENTOS DE VENDAS EFETIVADAS. O artigo 466, da CLT, dispõe que as comissões são devidas sempre que ultimada a transação. Quando a empresa informa - como no caso dos autos - que não pagava as comissões de vendas CANCELADAS, só se pode concluir que a transação estava ultimada, porque ninguém cancela o que ainda não existe. Consoante a previsão legal e o entendimento do TST (há precedentes), portanto, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. Reforma-se." (TRT-2 10017754220195020016 SP, Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 02/06/2021) Registrado o entendimento sobre a matéria, vê-se que, em defesa, a reclamada informou que nem toda venda parcelada é financiada; que há opções de parcelamento nos cartões de crédito, com juros e sem juros; e pelo crediário pessoal (financiamento). Extrai-se, pois, dos termos da defesa, a conclusão de que somente nesta última modalidade (crediário-financiamento) as comissões são pagas pelo valor à vista (fato incontroverso)." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, em especial que as diferenças a título de prêmio estímulo são devidas em razão do incorreto pagamento das comissões devidas ao autor, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a sentença que indeferiu os reflexos dos prêmios em DSR's. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ DONIZETI PEREIRA

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Luiz Donizeti Pereira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 255783277

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002043-73.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ DONIZETI PEREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1002043-73.2023.5.02.0431 : LUIZ DONIZETI PEREIRA : GRUPO CASAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1002043-73.2023.5.02.0431 : LUIZ DONIZETI PEREIRA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92fbabd proferida nos autos. 1002043-73.2023.5.02.0431 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. LUIZ DONIZETI PEREIRA RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Id 16f81b3: A reclamada Grupo Casas Bahia S.A. requer seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo advogado Marcos Roberto Dias. Pede o encaminhamento dos autos ao Centro de Inteligência, a suspensão dos processos patrocinados pelo escritório do referido profissional até a decisão final do incidente e a expedição de ofícios ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e à Ordem dos Advogados de São Paulo. Nada a deferir, pois, nos termos do § 1º do art. 4º da Resolução 01/2025, o requerimento deve ser apresentado "mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado de seus respectivos documentos, a ser protocolizado em local apropriado existente no site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT-2, sob pena de indeferimento liminar". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 6093677; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 436393f). Regular a representação processual (Id 9a595ae ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 3b212aa ; Depósito recursal recolhido no RO, id e083e05 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "O reclamante pretende a reforma da sentença, para que seja a ré condenada ao pagamento dos valores que entende lhe serem devidos a título de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas e ou objeto de troca, e, ainda, sobre as vendas cujo pagamento se deu de forma parcelada, bem como da premiação denominada "prêmio estímulo". A improcedência do pedido, em primeiro grau, foi assim fundamentada: "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. TROCAS E DEVOLUÇÕES. PREÇO À VISTA (PARCELAMENTO). CANCELAMENTOS E NÃO FATURAMENTO. PRÊMIO ESTÍMULO Alega a parte autora uma série de irregularidades em relação à forma de pagamentos de comissões feita pela empresa que resultava em redução de salário, já que seu contrato era de comissionamento. Requer as diferenças por cada irregularidade. A reclamada aduz que a forma de remuneração era de conhecimento do autor quando da contratação e junta normativo interno com os percentuais de comissão, que já contradiz em parte os percentuais alegados na exordial. À análise. Quanto ao cancelamento ou não faturamento das compras, com consequente estorno das comissões, o próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 49 traz tal garantia. Nesse contexto, não há que se falar em pagamento de comissões estornadas por compras canceladas, uma vez que o empregador não detém a propriedade de manutenção da compra então cancelada, não havendo, desse modo, razão para aplicação das comissões ajustadas, haja vista que, com o ato de cancelamento, não se efetiva a concretização da venda. Pelos mesmos fundamentos, é de se concluir que, efetuada a devolução destinada à troca de determinado produto adquirido, há o estorno da comissão primariamente aplicada para ajuste da mesma, de acordo com um novo índice gerado a partir da base de cálculo do produto resultante da troca. Em ambas as situações, somente poderíamos acatar a tese autoral se houvesse pactuação contratual que definisse outros termos para o pagamento das comissões, o que não ocorre in casu. No que tange às alegações de ausência de lançamentos de vendas nos holerites, após a juntada de todos os relatórios pela reclamada, era do reclamante o ônus de apresentar diferenças, mas quedou-se silente em suas considerações finais, não realiza nenhum apontamento. Por fim, o reclamante argumenta que as comissões dos produtos vendidos através de financiamento deveriam ser calculadas a partir do valor final com o financiamento, e não como o preço do produto à vista. Não junta, no entanto, nenhum instrumento normativo que assim preveja. A prática não seria vedada, mas a forma de remuneração é definida entre as partes e não cabe ao judiciário arbitrar outra se não há ilícito ou descumprimento da fórmula pactuada, e nenhuma dessas situações foi trazida para análise. A empresa realizava a separação entre as formas de pagamentos em que no preço final estavam incluídos os encargos financeiros, daquelas intermediados por instituições financeiras parceiras da reclamada. Sendo que no primeiro caso, o empregado é remunerado em suas comissões com o valor incluindo os encargos financeiros e no outro somente o preço da mercadoria. Veja que não há nenhum esclarecimento sobre a tese esboçada, a saber, que a empresa seria a beneficiária dos lucros oriundos de todos os financiamentos a prazo e como isso afetaria o sinalagma contratual do autor. De qualquer maneira, a pluralidade de formas de pagamento compõe o conjunto de instrumentos ofertados pela empresa ao vendedor para a realização do negócio, portanto, salvo se pactuado na forma de remuneração, o vendedor é remunerado estritamente para a realização de negócios com os produtos da reclamada, independentemente do meio de pagamento. Isso é fácil de se observar no sistema de comissionamento da reclamada, no qual os serviços vendidos possuem comissionamento independente até com percentual acima das vendas de produtos. Do exposto, indefiro o pedido e acessórios. Por decorrência, indefiro os pedidos relativos ao Prêmio Estímulo, uma vez que as irregularidades ali apontadas decorrem dos ilícitos acima analisados e afastados. Indefiro, assim, todos os pedidos relativos às diferenças de comissões/prêmio e reflexos pleiteados por critérios de apuração equivocados." A sentença merece parcial reforma. De início, esclareço que não merece acolhida a pretensão do reclamante, de aplicação da disposição contida no artigo 400 do CPC, a qual somente é cabível nos casos em que há descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos, não incidindo sobre eventuais requerimentos formulados pelas partes. Por outro lado, diversamente do que alega o reclamante, os extratos de vendas são hábeis a retratar as negociações entabuladas em todo o contrato, não tendo o autor demonstrado, por meios robustos, a inidoneidade de referidos documentos, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. As vendas cujas comissões foram estornadas estão, nos documentos trazidos pela ré, identificadas com um sinal negativo ao lado do valor da comissão, a exemplo do que se observa do "extrato mercantil" transcrito pelo próprio reclamante, em razões de recurso, sendo a prova documental, portanto, válida para fins de apuração das comissões devidas sobre as vendas realizadas. Dito isso, a jurisprudência se firmou no sentido de que o cancelamento/não faturamento das vendas não acarreta ônus para o empregado, pela impossibilidade de se transferir ao trabalhador o risco da atividade econômica. Sobre o tema, merecem destaque os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o pagamento da comissão é devido depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo ilegal o cancelamento do pagamento por motivos ulteriores alheios à responsabilidade do empregado, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo ilegal o cancelamento do pagamento por motivos ulteriores alheios à responsabilidade do empregado. Precedentes da SBDI-1. O acórdão regional está dissonante do entendimento consolidado no âmbito do TST. Recurso de revista conhecido e provido."(...). (TST - RR: 113440220175030057, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 02/06/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 04/06/2021) (destaques acrescidos) "DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. A discussão refere-se a estorno de comissões sobre vendas, em virtude do inadimplemento ou do cancelamento das compras pelos clientes. Prevê o artigo 466 da CLT que 'o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois da ultimada a transação a que se referem'. Esta Corte, interpretando o referido dispositivo, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento, pelos clientes, das obrigações dele provenientes, ou seja, com o pagamento da obrigação decorrente do negócio ajustado. Assim, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador. A decisão regional, portanto, encontra-se em sintonia com a jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST."(Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 975-47.2013.5.18.0161 Data de Julgamento: 06/09/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017) "VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 934-13.2014.5.12.0032 Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017) (destaques acrescidos) "A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESTORNO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autorizam o empregador a estornar as comissões do empregado, sob pena de lhe impor o risco do empreendimento. Precedentes do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (...) (TST - RR: 1414200902002502 1414200-90.2002.5.02.0902, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/05/2009, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2009) "RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. ESTORNO. CANCELAMENTO DE ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO. Irretocável a decisão recorrida no sentido de que a reclamada, ao estornar as comissões pagas à reclamante, após ultimada a venda, procedeu de forma ilícita, porquanto o seu ato transfere os riscos da atividade econômica ao empregado. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido." (RR-7279/2001-026-12-00.9, 8ª Turma, Relª Minª Dora Maria da Costa, DJ de 8/2/2008) Feitas tais considerações, tenho por ilícita a conduta adotada pela empregadora, de estorno de comissões decorrentes de vendas realizadas pelo reclamante que foram, posteriormente, canceladas/não faturadas, por violação à disposição contida no artigo 2º da CLT. Pela mesma razão, merece acolhida a pretensão recursal pertinente ao pagamento de diferenças de comissões incidentes sobre as vendas de produtos que foram, posteriormente, objeto de troca, ressaltando-se, no entanto, que, as comissões decorrentes de eventual diferença paga pelo comprador, no momento da troca, devem ser quitadas ao empregado que realizou a venda (do momento da troca), e não ao reclamante, caso não tenha sido ele o responsável pela venda e, posteriormente, pela troca." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Consta do v. acórdão: "Sobre as vendas a prazo, em que há acréscimos no preço final do produto, a comissão devida ao trabalhador deve considerar os encargos advindos, pois cabe ao vendedor apresentar ao cliente os produtos e as formas de pagamento e, desse modo, ao efetuar uma venda a prazo, o vendedor está vendendo não só o produto comercializado, como também o financiamento disponibilizado pela recorrida, mediante o qual a ré certamente obtém lucro. Importa lembrar que o artigo 2º da Lei n.º 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, dispõe que as comissões do empregado vendedor serão calculadas sobre as vendas que realizar, sem fazer ressalva quanto às vendas a prazo. Nesse contexto, é devido o pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas a prazo efetuadas pelo trabalhador. Inclusive, nesse sentido, tem se inclinado a jurisprudência do C.TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDA A PRAZO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 2º, caput, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDA A PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: "Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Desse modo, a forma de remuneração efetuada pela Reclamada, sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento, para prevalecer, deveria ter sido expressamente acordada entre empregado e empregadora. Inexistindo, no acórdão regional, informações acerca da existência de ajuste a respeito de descontos ou da forma de pagamento praticada pela Reclamada, prevalece o entendimento de que incidem comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontar, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00120772520175150027, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10714-78.2019.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022) "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 107147820195180017, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Na hipótese, deu-se provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças das comissões pelas vendas a prazo e respectivos reflexos. Inconformada, a reclamada interpôs o presente agravo buscando reverter a decisão. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2º da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-ED-RRAg: 10002717020195020090, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/10/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/10/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. O Regional, entendendo que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento, deferiu as diferenças postuladas. Com efeito, é entendimento desta Corte que são indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 6036120115030137, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018) "RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. FINANCIAMENTO. Prevalece nesta Corte o entendimento de que as comissões devem incidir sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo. Assim, compete à reclamada computar no cálculo das comissões pagas ao reclamante, além do valor à vista do produto vendido, os juros decorrentes de financiamento ao consumidor em vendas a prazo. Recurso de revista conhecido e provido."(TST - RR: 14357520125030035, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017) Deste E. Regional, colaciono o seguinte precedente: "I - COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. Não há razões para que, no caso da venda com recebimento parcelado, a base de cálculo não inclua os valores financeiros (juros), na medida em que as comissões só serão devidas com o pagamento das parcelas (§ 1o do art. 466 da CLT) e, além disso, o vendedor vendeu o produto com o preço parcelado, isto é, com os valores financeiros incluídos no preço final da mercadoria. Destarte, se a comissão é o que remunera a venda, ou seja, o esforço feito pelo empregado na aproximação entre o comprador e o vendedor, é óbvio que o preço da venda parcelada - que o empregado vendedor informa ao cliente comprador - é aquele acrescido dos juros e, da mesma forma, é claro que esse é o montante que o comprador considera, ao decidir pela compra. Em outras palavras: o esforço de venda do trabalhador - no caso a reclamante - também se dá na intenção de que o comprador aceite o financiamento embutido no preço final da compra parcelada e, portanto, nada mais justo que a base de cálculo seja o preço final do produto vendido e não apenas aquele relacionado à compra a vista. Há grande quantidade de precedentes do TST nesse mesmo sentido. Reforma-se. II - COMISSÕES E CANCELAMENTOS DE VENDAS EFETIVADAS. O artigo 466, da CLT, dispõe que as comissões são devidas sempre que ultimada a transação. Quando a empresa informa - como no caso dos autos - que não pagava as comissões de vendas CANCELADAS, só se pode concluir que a transação estava ultimada, porque ninguém cancela o que ainda não existe. Consoante a previsão legal e o entendimento do TST (há precedentes), portanto, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. Reforma-se." (TRT-2 10017754220195020016 SP, Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 02/06/2021) Registrado o entendimento sobre a matéria, vê-se que, em defesa, a reclamada informou que nem toda venda parcelada é financiada; que há opções de parcelamento nos cartões de crédito, com juros e sem juros; e pelo crediário pessoal (financiamento). Extrai-se, pois, dos termos da defesa, a conclusão de que somente nesta última modalidade (crediário-financiamento) as comissões são pagas pelo valor à vista (fato incontroverso)." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, em especial que as diferenças a título de prêmio estímulo são devidas em razão do incorreto pagamento das comissões devidas ao autor, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a sentença que indeferiu os reflexos dos prêmios em DSR's. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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